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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616215 #
Numero do processo: 10120.004671/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - PERÍODOS DE 1998 E 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "1:Z-t-41 Processo n° 10120,004671/00-38 Recurso n° 128.709 Matéria • IRPF - EXS 1998 a 1999 Recorrente JOÃO TEIXEIRA ÁLVARES Recorrida DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de • 17 DE SETEMBRO 2002 Acórdão n°. . 102-45.676 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - PERÍODOS DE 1998 E 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art 15 § 2° Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10,426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5,172, de 25 de outubro de 1996 — Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO TEIXEIRA ÁLVARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os iv , Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de /»41 Bulhões Carvalho. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120 004671/00-38 Acórdão n°. : 102-45.676 ANTONIO 'É///IDFIREITAS D.-ERA PRESIDENTE — C À rIEL "E ATO AF -- FORMALIZADO EM 1 7 ri 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,.;4f.nt-..z.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10120 004671/00-38 Acórdão n° 102-45,676 Recurso n°. 128.709 Recorrente JOÃO TEIXEIRA ÁLVARES RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls 627 a 632 foi autuado pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO e intimada a recolher o crédito tributário no montante de R$308.366,36 (trezentos e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) a título de multa pelo atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - referente as operações realizadas nos meses de março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998 e janeiro, fevereiro, junho e julho de 1999, conforme demonstrativos constantes às fls. 615 a 626. A Fiscalização teve origem na Representação n.° 0002/2000, de 28 de abril de 2000, firmada pelo Chefe da Seção de Tecnologia e Sistemas de Informação da Delegacia da Receita Federal em Goiânia — doc 's de fls. 01 Foram juntadas à respectiva representação cópias das Declarações Sobre Operações Imobiliárias, entregues fora do prazo legal — doc de fls 04 a 614 Inconformado o contribuinte impugnou junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, a exigência fiscal — doc de fls. 639 a 642 — argumentando em sua defesa que as Declarações Sobre Operações Imobiliárias foram entregues ao órgão da Secretaria da Receita Federal espontaneamente e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, amparado pelo disposto no art., 138 do Código Tributário Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fk-,',̂ 4 SEGUNDA CÂMARA .<*r42 - Processo n°,. 10120.004671/00-38 Acórdão n° 102-45.676 Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília- DF, em Decisão DRJ/BSA n° 1092, de 13 de junho de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente, em parte, a exigência do crédito tributário, para excluir o multa no valor de R$328,27 (Trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) referente a DOI concernente ao ato celebrado em 02/08/1999, apresentada tempestivamente em 24/08/199, entendendo, no restante, ser cabível a imputação da multa pela entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - fora do prazo legal— doc de fls. 655/660 Insatisfeito, representado por seus ilustres e dignos Patronos Dra IVANA FONTINELE C. V. TEIXEIRA — OAB-GO 18,112 e Dr, ROGÉRIO DIAS BARBOSA — OAB-GO 17.144, contesta a decisão do órgão de julgamento de primeira instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 672 a 2790 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua exordial impugnatória, aduzindo na fase recursal, em síntese, o a seguir descrito argumentando que. - incidindo a multa pelo atraso na entrega da DOI na alíquota de 1% (art 15, § 2°, Dec.-Lei n..° 1 510/76) sobre a base de cálculo do "valor do ato" e tomando a autoridade autuante este como sendo o preço da alienação do bem imóvel, ou seja, o valor venal do mesmo, é ver-se que a exação objeto do presente auto de infração valeu-se de base de cálculo própria do ITBI e, portanto, invadiu competência tributária exclusiva do Município, vale dizer, redundou em bitributação, que é vedada pelo princípio das competências tributárias exclusivas instituídas pela Constituição Federal de 5/10/1988; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "6“ SEGUNDA CÂMARA z-L Processo n° 10120.004671/00-38 Acórdão n°. 102-45676 - a multa exigida tem caráter confiscatório, porque resultou 154% superior ao valor dos emolumentos que serviram para remunerar o mesmo tabelião pela prática dos atos notariais objeto da presente autuação, conforme demonstrado na anexa planilha de somatórios (docs 1G até 10), numa inadmissível contrariedade, frontal e direta, ao art. 150, IV da CF/88, - os valores dos emolumentos foram determinados a partir do preço do negócio jurídico registrado nas escrituras públicas (cópias anexas, docs., 002 a 900) pela aplicação da tabela oficial de valores fixada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (cópia anexa doc. lE até 1 F), - na eventualidade de não ser acolhida a pretensão de julgar totalmente improcedente o auto de infração, diante do flagrante efeito de confisco, a condução natural da lide, atenta ao princípio da legalidade, é aquela segundo a qual a base de cálculo tem que ser o "valor do ato", que só pode ser entendido como sendo o valor cobrado, a título de emolumentos, pela prática do ato notarial ou registral, interpretação que se encontra em perfeita harmonia com o art. 15, § 2°, Dec-lei 1.510/76; - houve violação do princípio da capacidade contributiva tendo em vista que o valor consolidado das multas (R$345.843,30 + R$ 90 028,04 = R$435..871,34, conforme extratos em anexo, doc 1P) deixa o autuado em situação de insolvência civil, pois o seu patrimônio total, produto de toda uma vida de trabalho honesto, declarado no ano-calendário de 2000 é de R$356.477,04, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''b'k ''n ,14"- : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120..004671/00-38 Acórdão n°. : 102-45676 - a autuação consiste em substituição tributária dissimulada tendo em vista que a multa aplicada apresenta-se como um inadmissível mecanismo de compensação pelas perdas tributárias do IR-GAI (Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital), - caberia aplicar no caso em espécie o princípio da insignificância no atraso observado tendo em vista que o atraso na entrega das DOI's variou de 4 a 52 dias; - que devem ser excluídas da base de cálculo as operações em que figuram as pessoas jurídicas como alienantes, tendo em vista o disposto no art 15 do Decreto-lei n.° 1.510/76, art. 976 do RIR-1994 e art 940 do RIR-1999, que disciplina a obrigação acessória de informar, na DOI, os atos notariais que "caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas" (relaciona os atos às fls 707/708), - a procuração em causa própria é contrato e não direito real pois não há transmissão de imóveis e nem direito sobre imóveis, devendo ser excluídas da base de cálculo as operações registradas sob os números de seqüência 68 (fls 196) e 408 (fls 610); - confissão de dívida, renegociação de dívida, distrato e instituição de hipoteca não configuram fato gerador da obrigação acessória de informar — DOI, protesta para que sejam excluídas da base de calculo as operações registradas sob os números de seqüência 221 (fls. 355); 184 (fls 252), 196 (fls. 264), 15 (fls 141); 268 (fls., 416) do ano de 1998 e 64 (fls 355); 71 (fls 362), 51 (fls 344); 26 (fls. 318) e 282 (fls. 481) do ano de 1999; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120.004671/00-38 Acórdão n° 102-45.676 - houve lançamento efetuado a maior tendo em vista que na Tabela de Cálculos, na coluna "Seqüência", em seu 162 foi lançado o valor de R$202.098,00, enquanto que, pela DOI de fls 194 e 195 destes autos, que corresponde ao controle 162, consta que o valor correto do ato é de R$22.098,00; - há ainda a ausência de prova nos autos da efetiva entrega em atraso das DOI de 1998 relativa aos registros de seqüência 223 até 298 indicado na planilha de totalização da autoridade autuante de fls. 620 e 621, mas que não foram devidamente comprovadas, como de resto sucedeu-se com os demais atos notariais objeto da autuação fiscal, devendo, assim, ser desconsideras e retiradas da presente autuação, - em relação aos atos notariais com número de seqüência 3 e 4 do ano de 1998, data da operação em 31/8/98, cujos valores do negócio jurídico formalizado em escritura pública são de R$456,00 e R$109,77, não há obrigação de informar na DOI, face o disposto na IN/SRF n.° 4, de 12/01/1998, que vigorou desde janeiro de 1998 até dezembro de 1999, quando foi revogada tacitamente pelo art. 9° da IN-SRF n,.° 163, de 23 12 1999, cuja exigência recai somente sobre os atos notariais de valor superior a R$20.000,00 (Vinte mil reais), - tendo em vista as disposições contidas na IN/SRF retro- mencionada devem ser excluídas da presente autuação os atos notariais registrados na Tabela de Cálculos com os seguintes números de seqüência. 24, 5, 18, 142, 145, 229, 242, 298 do ano de 1998 e 19, 24, 30, 39, 45, 62, 258, 262, 268, 323, 340, 359 e 390 de 1999 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10120,004671/00-38 Acórdão n° 102-45.676 Utilizando-se da faculdade prevista no art 32 da Medida Provisória n.° 1.973-63, que acresceu os §§ 3°e 4° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, arrolou os bens constantes dos doc 's de fls 2785/2786, 2793/2794 e 2797/2802 para fins da garantia da instância recursal. Em 16 de outubro de 2001, através da Intimação n.° 265/01 (doc. fls. 1423), o Chefe da SACAT da DRF/Goiânia, intimou o recorrente a fazer a complementação de bens a serem arrolados. Em resposta o Recorrente informou que a totalidade dos bens que integram o seu patrimônio já haviam sido arrolados para fins de garantia de instância Recursal. Em 13 de junho de 2002 o Recorrente, novamente, comparece aos autos requer, caso não haja acolhimento de seu Recurso Voluntário, sejam recalculadas as multas aplicadas conforme prescreve o art. 8° da Lei n,° 10.426, de 24 de abril de 2002, ou seja, 0,1% ao mês sobre o valor da operação imobiliária (art 8°, § 1°) e reduzida à metade (art. 8°, § 2° , II, "a"), ou seja, reduzidos de R$308.366,36 para R$12.093,93, conforme planilha de calculo que anexa Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (art., 273, CPC, c/c art.. 151, V, CTN) com o fim de, imediatamente, serem reduzidos os bens e direitos arrolados como condição de seguimento do recurso interposto, para que a garantia recaia somente sobre o item n.° 8 do arrolamento de bens, oficiando-se os órgãos competentes para liberação dos demais bens arrolados (fls.2812/2837) É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'1""O' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004671/00-38 Acórdão n° 102-45676 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Destaco, preliminarmente, os dispositivos legais que regem a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias. Reza o art. 940 do Decreto n 3.000, de 29 de março de 1999 "in verbis". "Art 940 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n ° 1.510, de 1976, art 15 e § 1° ) § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n,° 9 532, de 1997, art 72) § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas (Lei n,° 9 532, de 1997, art 71)" O Art 976, do acima citado Decreto, disciplina a penalidade aplicada pelo não cumprimento de seu art 940 Diz o artigo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10120 004671/00-38 Acórdão n° 102-45.676 "Art 976 — Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art.. 940 (Decreto-Lei n.° 1 510, de 1976, art 15, e § 2°).." Conforme dispõe o art 15 do Decreto-lei n..° 1.510/76, as operações que caracterizam a aquisição ou alienação de imóveis devem observar as definições contidas no art 2°, § 1° do Decreto-Lei n,.° 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe "Art. 2° - Para os efeitos do disposto neste Decreto-lei, consideram-se. § 1° Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos de promessas dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis. Passo, portanto, a apreciar e decidir sobre o recurso interposto. No que pertine a denúncia espontânea sustentada pelo Recorrente, através de seus dignos e ínclitos Patronos, já mencionados, permito-me tecer as considerações a seguir. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), sobre Operações Imobiliárias, DCTF e outras MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004671100-38 Acórdão n° . 102-45 676 A teor dos Acórdãos N °s 106-9.080/97, 106-9 163/97, 106- 9.165/97, 106-9 173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000 e 104-17.751/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos e, no caso presente, por extensão, à Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos em lei. Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N °s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98 Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração fora dos prazos fixados pela legislação fiscal, seja ela de Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, de Informações Econômico- Fiscais — DIPJ, DCTF, sobre Operações Imobiliárias e outras. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória Reza o art. 113 do CTN, "in verbis" "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10120,004671/00-38 Acórdão n°. 102-45.676 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN, "Art, 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação. Art., 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos à indagar: A entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração é uma obrigação acessória. Vejamos O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr, CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120.004671100-38 Acórdão n° 102-45.676 "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer " Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado é de inferir-se ser indiscutível que o Art.. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O serventuário da Justiça está obrigado a proceder à entrega de sua Declaração sobre Operações Imobiiiárias dentro do prazo fixado pela Administração Tributária — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN "O § 3° do art 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',n,e SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10120 004671/00-38 Acórdão n°, 102-45.676 da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N,° 13642.000241/99-86, Recurso n..° 122.434 e Acórdão n 102-44354, de 15 de agosto de 2000, expressou-se na forma abaixo transcrita "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática A entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Entende ser descabida a analise isolada do art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts, 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 01' Processo n°. 10120.004671/00-38 Acórdão n°. 102-45 676 conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr, HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ilustre ex- integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25 a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts 136 e 137 do CTN. O art, 138 está dizendo que responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, O art.. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam das responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art, 138 do CTN deve ser interpretado Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo a alegação de sua ignorância ou desconhecimento O art. 15 e § 1 0 da Lei n° 1.510/76, com as alterações contidas nos arts 72 e 81, II da Lei n° 9.532/97 e o disposto no art. 4° da Instrução Normativa n° 04/98, dispõem que a Declaração 15 A' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • ,0 zor- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004671/00-38 Acórdão n°. : 102-45 676 sobre Operações Imobiliárias — DOI, deve ser apresentada e entregue na unidade que jurisdiciona o sujeito passivo, até o dia 20 do mês subseqüente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal• O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura PRINCIPAL — muita (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; "Aw SEGUNDA CÂMARA ". Processo n°. 10120.004671/00-38 Acórdão n° : 102-45.676 justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte . apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única consequência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *I" SEGUNDA CÂMARA 4fr Processo n°. 10120.004671/00-38 Acórdão n°. 102-45676 quando se trata de entrega da declaração fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN, seja ela de Ajuste Anual, sobre Operações Imobiliárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou outra. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art 138 do CTN Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N..° 208 097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261 508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja ementa transcrevo a seguir "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - Lei 8,981/91 (art 88) — CTN, artigo 138. 1 A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art 88, da Lei 8 981/91) 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos 3. Recurso provido " 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn-,a SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120,004671/00-38 Acórdão n° . 102-45.676 Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art 138. Vejamos Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 19540 Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais Ao comentar os Art 's 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro - S Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações o art. 172 as 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- .‘ :".n\;-', SEGUNDA CÂMARA 4V:ki Processo n° : 10120.004671/00-38 Acórdão n°. . 102-45.676 mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em consequência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra 9) O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere às infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal A alínea II, igualmente correspondente à do art 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n°26.149 de 1949, art.. 200),..." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional são, exatamente, os que compõem os arts 136 137 e 138 da vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar, concomitantemente, responsabilidade de natureza penal Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do 20 ç'(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z50,- •,kz' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 004671/00-38 Acórdão n° 1 02-45 676 agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração e/ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente Quanto a bitributação argüida pelo Recorrente não há como prosperar sua fundamentação a respeito desta temática, posto que, no caso em espécie, o que se exige é a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias e não imposto A disciplina legal contida no Artigo 154, I, da Constituição Federal estabelece que a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Ora a imputação de pena pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não está contida nas disposições constitucionais retro- mencionadas A vedação constitucional está na direção de inibir a União de instituir impostos cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio. O Código Tributário Nacional, por seu turno, em seu art 30 define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos na forma do disposto em seu art., 50 são impostos, taxas e contribuições de melhorias 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sw.f .. -n4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004671100-38 Acórdão n°. 102-45.676 Assim, não vislumbro a figura da bitributação levantada pelos ilustres Patronos do Recorrente Ademais, para registro, a constitucionalidade das leis deve ser discutida em foro próprio posto que é defeso aos órgãos da Administração Tributária e de Julgamento apreciá-los na instância administrativa Esta competência na forma das disposições constitucionais vigentes é de exclusiva e privativa do Poder Judiciário Com referência ao tributo com efeito de confisco consigno que não é inerente a competência dos órgãos de julgamentos a apreciação desta matéria, vez que, se inconstitucional deve ser arguida em foro próprio, como já registrado. O julgador deve ater-se aos estritos limites da lei e, a lei, é clara ao disciplinar a obrigação do sujeito passivo da obrigação tributária no que pertine a entrega da Declaração Sobre Operações Imobiliárias A propósito, o espectro confiscatório, levantado pelo Recorrente, a meu ver, foi superado com a edição da Lei n ° 10.426, de 24 de abril de 2002, que estabelece novas regras para imputação de penalidade pecuniária pelo descumprimento do prazo para a entrega da DOI e será objeto de apreciação ao final deste voto. Da mesma forma a invocação de violação do princípio da capacidade contributiva sustentada pelo Recorrente, queda-se superada pela nova disciplina legal que rege a matéria conforme citado no parágrafo anterior. Quanto a base de cálculo da multa prescrita no § 2° do art 15 do Decreto-lei n.° 1.510/76, não me parecer haver qualquer correlação de causa e efeito com o disposto no art 14 da Lei n.° 6.015/73, conforme sustenta o Recorrente. O ato a que se refere o § 2° está intimamente correlacionado com o "caput" do artigo (15), ou seja, o valor dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados nos Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.; -2- • ..K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •!'n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120,004671/00-38 Acórdão n° "102-45.676 de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no artigo 2°, § 1° do Decreto-lei n.° 1.381, de 23 de dezembro de 1974 A manifestação do Recorrente a respeito da substituição tributária dissimulada é extremamente fantasiosa e improsperável. Não há como estabelecer um vínculo entre a imputação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória e o Imposto de Renda incidente sobre o Ganho de Capital na alienação de bens imóveis. A obrigação de apurar ganhos de capital na alienação de bens é de responsabilidade exclusiva do alienante sob pena de responder por seus atos perante a Administração Tributária Daí porque a importância da Declaração Sobre Operações Imobiliárias — DOI, pois, através desta, é possível conhecer as operações realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, nestas, quando houver a aquisição de bens imóveis. No que se refere aos atos que caracterizam a alienação de imóveis por Pessoas Jurídicas, entendo assistir plena razão ao Recorrente Além do disposto no art. 15, caput, referir-se somente às aquisições e alienações de imóveis por pessoas físicas, o disposto no art 71 da Lei n.° 9..532, de 10 de dezembro de 1972, reza que a obrigatoriedade da apresentação da DOI está adstrita as aquisições de imóveis por pessoas jurídicas e não alienações Os documentos relacionados pelo Recorrente às fls. 707 e 708, com algumas exceções, tratam efetivamente de alienações de imóveis efetuadas por Pessoas Jurídicas e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da multa ora questionada. A mesma razão não lhe assiste quando afirma que a "procuração em causa própria é contrato e não direito real" Entendo ser inquestionável o disposto no § 1° do Art. 2° do Decreto-Lei n ° 1.381/74 quando caracteriza como 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,t,Ã,;n§ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120,004671/00-38 Acórdão n°. : 102-45.676 aquisição e alienação a operação imobiliária sustentada por procuração em causa própria. Não se trata de analogia como pretende o Recorrente pois está expressamente descrita no citado diploma legal, Igualmente, procede o protesto do Recorrente quanto ao fato de que a confissão de dívida, renegociação de divida, distrato e instituição de hipoteca não configurarem fato gerador da obrigação acessória de informar na DOI, motivo porque devem ser excluídas da base de cálculo da multa as operações registradas na Tabela de Cálculos sob os números de seqüência 221 (fls. 355); 184 (fls. 252); 196 (fls. 264) 15 (fls. 141) 268 (fls., 416) do ano de 1998 e 64 (fls. 355); 71 (fls. 362); 51 (fls. 344) 26 (fls. 318) e 282 (fls. 481) do ano de 1999. Quanto ao lançamento efetuado a maior, houve um equivoco do Recorrente no que se refere a operação constante da Tabela de Cálculo sob o n.° de seqüência 162, no valor de R$202.098,00 correspondente a operação realizada em 14 de julho de 1998. O valor está correto conforme a DOI de fls, 95. Os documentos de fls. 194 e 195 citados pela defesa dizem respeito aos números de seqüência 66 e 67 — operações realizadas em 01 e 09 de Setembro de 1998, nos valores de R$55.000,00 e R$50.000,00, respectivamente, registradas na Tabela de Cálculos às fls.. 618. Não assiste razão ao Recorrente quanto afirma que não foram acostados aos autos os documentos probantes pertinentes aos números de seqüência 223 a 298 constantes da Tabela de Cálculos de fls, 620 e 621. As Declarações Sobre Operações Imobiliárias referidas pelo Recorrente, embora fora de ordem, foram acostadas ao procedimento fiscal conforme atestam os doc,'s de fls. 370 a 447.. 24 RÍv MINISTÉRIO DA FAZENDA, -=',- i-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,wn 1 :,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°.,.: 10120.004671/00-38 Acórdão n° "102-45.676 É de acolher, também, o protesto do Recorrente no que pertine as operações constantes no número de sequência 24 (fls 27), 5 (fls. 132), 3 (fls.. 130); 4 (fls. 131);18 (fls.144), 142 (fls 209), 145 (fls 212), 229 (fls 377), 242 (fls 389), 298 (fls. 447) do ano de 1998 e 19 (fls 311), 24 (fls. 316); 30 (fls. 322), 39 (fls 332) 45 (fls 338), fls 62 (fls. 353); 258 (fls.. 457); 262 (fls 461), 268 (fls 461), 323 (fls.. 523); 340 (fls.540), 359 (fls 559) e 390 (fls.. 589) do ano de 1999, por serem de valor igual ou inferior a R$20.000,00 (Vinte mil reais) e estarem contidas dos limites previstos no art. 6° da Instrução Normativa SRF n..° 04, de 12 de janeiro de 1998 "EX POSITIS", ante o tudo relatado e que dos autos consta, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para 1. excluir da base de cálculo da multa aplicada. 1.1 os valores constantes dos documentos de fls. 11, 13, 17, 18, 22, 30, 32, 35, 40, 43, 44, 52, 53, 56, 58, 59, 64, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 78, 86, 87, 90, 90, 93, 95, 97, 102, 104, 105, 107, 110, 117, 118, 119, 120, 126, 129, 131, 139, 140, 141, 146, 147, 149, 150, 152, 153, 158, 164, 166, 168, 171, 172, 176, 177, 179, 181, 183, 187, 188, 191, 192, 193, 203, 209, 211, 213, 216, 217, 219, 221, 222, 223, 229, 231, 233, 234, 235, 237, 238, 240, 247, 248, 249, 250, 252, 258, 259, 260, 261, 264, 267, 269, 277, 278, 281, 282, 284, 286, 287, 288, 289, 292, 296, 297, 302, 310, 311, 314, 316, 317, 319, 321, 324, 328, 336, 341, 342, 348, 349, 350, 351, 352, 356, 360, 362, 364, 369, 385, 388, 393, 397, 402, 406, 409, 423, 424, 430, 431, 432, 435, 441, 442, 455, 460, 462, 464, 468, 471, 474, 480, 485, 494, 498, 499, 500, 501, 502, 505, 520, 521, 522, 531, 532, 538, 543, 547, 551, 552, 562, 578, 579, 584, 586, 590, Q\ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 10120004671/00-38 Acórdão n° 102-45.676 595, 596, 597, 598, 603, 605 e 607 por se tratarem de operações de alienação de imóveis efetuadas por Pessoas Jurídicas e, portanto, não enquadradas no disposto no art 15 do Decreto-lei n.° 1510/76 (art. 940 do RIR/1999) e art 71 da Lei n.° 9.532/97 (Art. 940, § 2° do RIR/1999), 1.2 — os valores constantes dos documentos de número de sequência 221 (fls. 355); 184 (fls. 252); 196 (fls.. 264) 15 (fls 141) 268 (fls. 416) do ano de 1998 e 64 (fls. 355); 71 (fls. 362); 51 (fls 344) 26 (fls. 318) e 282 (fls. 481) do ano de 1999 por não se referirem a operação de compra e venda de imóveis e sim de Confissão de Dívida e Garantia Hipotecária, hipóteses não contempladas na legislação que obriga a apresentação da DOI; 1.2 — os valores constantes dos documentos de número de seqüência 24 (fls 27); 5 (fls.. 132), 3 (fls. 130), 4 (fls. 131);18 (fls 144), 142 (fia. 209); 145 (fls 212); 229 (fls.377); 242 (fls.. 389), 298 (fls. 447) do ano de 1998 e 19 (fls.311), 24 (fls. 316); 30 (fls 322), 39 (fls. 332) 45 (fls. 338), fls 62 (fls.. 353), 258 (fls. 457); 262 (fls.. 461), 268 (fls. 461), 323 (fls 523); 340 (fls 540), 359 (fls. 559) e 390 (fls. 589) do ano de 1999, por serem de valor igual ou inferior a R$20.000,00 (Vinte mil reais) e estarem contidas dos limites previstos no art.. 6° da Instrução Normativa SRF n.° 04, de 12 de janeiro de 1998 que dispensa a apresentação da DOI; 2.- Manter a exigência do crédito tributário decorrente da multa aplicada pela entrega da Declaração Sobre Operações Imobiliárias 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,é LÀ :-n :. ";,,,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. y .4, ,-,nt SEGUNDA CÂMARA --- 50, Processo n° . 10120.004671100-38 Acórdão n° . 102-45 676 fora dos prazos fixados pela Administração Tributária, com as exclusões do item anterior, a ser recalculado pela autoridade lançadora, 3.- conceder ao Recorrente o beneficio da retroatividade benigna insculpida no art. 102, inciso II, letra "c" da Lei n..° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, em face de nova disciplina legal contida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 A Autoridade lançadora, observando as exclusões constantes neste voto, deverá proceder ao cálculo da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias na forma prescrita no Art 8°, § 10 e letra "a" do inciso II do § 2° do citado diploma legal; • 4.- Acolher o pleito do Recorrente a fim de que as garantias oferecidas para fins recursais sejam adequadas ao novo valor da multa aplicada. Sala das Sessões - DF, em-1-7-0 setembro de 2002 7.---C2---,, - ,---------_—j---------- A i" C I e 10 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000676/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 lad() atendimento pelo contribuinte ao prazo fixado em parecer normativo para a capitalização de AFAC rid() pode implicar descaracterização do ato societário praticado quando celebrado em caráter irrevogável e irretratável, e, menos ainda, hipótese de imposição tributária dela decorrente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-23.651
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Adriana Gomes Rêgo e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que acompanhava pelo resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 lad() atendimento pelo contribuinte ao prazo fixado em parecer normativo para a capitalização de AFAC rid() pode implicar descaracterização do ato societário praticado quando celebrado em caráter irrevogável e irretratável, e, menos ainda, hipótese de imposição tributária dela decorrente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ESPERTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. ACORDAM os membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Adriana Gomes Rêgo e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que acompanhava pelo resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. • 69;e--Affaçlçes -* ego - esidente toruo Antonio Car10 M oni F lho - Redator Designado Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 EDITADO EM: 051, / L20/3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa .1.1suaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Peld e Régis Magalhdes Soares Queiroz. 1r- CO 2 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 4932, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia-DF. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de autos de infração de IRPJ e PIS (reflexo), lavrados em 10/02/93, fls. 28/29 e 53, no montante de 105.639,84 UFIR. No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em cumprimento às determinações da F.M n° 283, Programa IRPJ/IRJUG-Par. 10, objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias — IRPJ, foi realizada a fiscalização referente ao ano-base de 1987 e foi constatada a seguinte irregularidade: A empresa PEGASO IND. TEXTIL S/A, CNPJ 60.850.567/0001-89, procedeu, em 30/09/85 e 21/10/85, adiantanzento de recursos para o fim especifico e irrevogável de futuro aumento de capital social ex sua empresa controlada PEGASO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕ ES LTDA, nos montantes de Cr$ 17.430.000.000,00 e Cr$ 90.000.000,00, respectivamente, firmados contratual e irrevogavelmente por meio de "Instrumento Particular de Adiantamento de Recursos Financeiros". Em 09/04/87, a PEGASO PARTICIPAÇõ ES E REPRESENTAÇÕES LTDA, PROCEDEU A ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE Cz$ 50.000,00 para CzS 17.570.000,00, mediante incorporação de Cz$ 17.520.000,00, proveniente de crédito ern conta corrente da PEGASO INDUSTRIA TEXTIL S/A, originário do adiantamento de recursos financeiros cedidos em 1985. A PEGASO IND. TEXTIL S/A, foi sucedida pela ESPERIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, conforme AGO/E de 30/04/91, arquivada na JUCESP sob o n° 74.654/91-3, em 28/05/91. Considerando que a capitalização do adiantamento de recursos financeiros se processou extemporaneamente ao prazo máximo de 120 (dias) contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade controlada recebeu os recursos financeiros, definido no Parecer Normativo CST n° 17, de 20/08/84, descaracterizou-se o adiantamento de recursos face a inobservância do prazo máximo e acarretou a obrigatoriedade, para a investidora, PEGASO IND. TEXTIL S/A, do cumprimento do que dispõe o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065 de 26/10/83, ou seja, o reconhecimento na determinação do lucro real do período-base de no minim, o valor correspondente ex variação da OTN aplicada soa, e o montante dos créditos existentes, desde a data da contratação. Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo a' 13805.000676/93-34 Acárno n.° 103-23.651 Pela inobservância do prazo máximo a empresa infringiu o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065 de 26/10/83, o Parecer Normativo CST n° 17, de 20/08/84 e os artigos 254 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450 de 04/12/80. Considerando que na data da lavratura do auto de infração, o ano- base de 1986, já se encontrava amparado pelo instituto da decadência, foram efetuados os cálculos da base tributável no período compreendidos entre 01/01/87 a 31/03/87. Das alegações da Impugn ante A autuada aduz eni sua defesa que o procedimento por ela adotado está em perfeita sintonia com o disposto na legislação fiscal reguladora da matéria. Alega que o próprio Parecer Normativo CST n° 17/84 admite não ser necessária a correção monetária dos valores adiantados para futuro aumento de capital. E foi amparada nesse raciocínio que ela deixou de reconhecer a correção monetária dos valores adiantados. Alega, também, que não efetivou nenhuma alteração de seu contrato social entre setembro de 1985 e abri de 1987 (data da entrega dos recursos adiantados e data da capitalização dos valores adiantados), assim, estaria de acordo com o que determina o PN 17/84, posto que o parecer fixa como razoável que a capitalização seja "por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros". Defende-se questionando o fato de o PN estabelecer a tolerância de 120 (cento e vinte) dias para capitalização dos recursos, e que após este prazo os valores deveriam ser corrigidos monetariamente. Contesta trazendo alegações de que o Parecer estaria infringindo o principio constitucional da legalidade, posto que a CF veda a exigência de tributo sem lei que o estabeleça e, ainda, o CTN determina que somente através de lei poderá ser fixada a base de cálculo de tributo. Assim, entende, que quando o parecer impõe prazo máximo para que o contribuinte capitalize adiantamentos a coligadas, sob pena de sofrer aumento de sua carga tributária, está dispondo sobre base de cálculo de tributo. Por fin?, alega, que os adiantamentos para futuro aumento de capital, em nenhuma hipótese, pode ser considerado como mútuo pois não se enquadra na definição dada pelo direito privado a esse instituto. Inaplicável, portanto, o art. 21, que somente regula a correção monetária dos 'negócios de mútuo'." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 Ano-calendário: 1987 Ementa: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — PRAZO PARA CAPITALIZAÇÁO - O prazo máximo de tolerância para o aumento de capital contratado de sociedade que tenha recebido recursos com este fim de empresa ligada será de cento e vinte dias contados a partir do encerramento do período-base em os aportes tenham sido realizados. A inobservância desse intervalo acarretará a obrigatoriedade, para a investidora, de reconhecer, na determinação do lucro real do período-base do vencimento do prazo demarcado para a capitalização dos adiantamentos, no mínimo, o valor correspondente variação da ORTN, aplicada sobre o montante dos créditos existentes, desde a data de cada contratação. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete a autoridade administrativa a apreciação de argiiiçães de inconstitucionalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional." Irresignada com a decisão de primeira instancia, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento que: - a RFB deixou em período posterior aos fatos geradores do presente processo deixou de aplicar o prazo de 120 dias indicado no Parecer Normativo CST n° 127/88, desde que atendidos 2(dois) requisitos: (i) a existência de compromisso irrevogável e (ii) que o aumento seja realizado na primeira alteração contratual da sociedade investida ou da primeira alteração contratual da sociedade investida; - aduz ainda que "portanto, forçoso reconhecer que a edição da IN SRF n° 127/88 representa o entendimento do próprio fisco de que o prazo de cento e vinte dias como requisito para a não caracterização dos AFAC's como mutuo não possuía base legal"; - admite que "t bem verdade,que a IN SRF n° 127/88 foi editada posteriormente aos fatos em questão nos autos. Porém isso não impede a sua aplicação ao presente caso, uma vez que essa instrução normativa deve ser aplicada retroativamente, conforme vein reconhecendo a jurisprudência." - - por fim, traz jurisprudência administrativa com o fim de reforçar a sua tese. o relatório. 5 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórddo n.° 103-23.651 Voto Vencido Conselheiro Relator, Antonio Bezerra Neto 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o procedimento fiscal se deu com respaldo no item 7 do Parecer Normativo n° 17, de 20 de agosto de 1984, que teve por escopo examinar os efeitos do Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, diante dos casos de adiantamento de recursos financeiros de pessoas jurídicas investidoras para sociedades ligadas com o fim de futuro aumento do capital social da empresa investida. A linha de defesa da recorrente escora-se, em síntese, em 3 (três) linhas de frente: 1) contesta o fato de, segundo o Parecer 17/84, o adiantamento de recursos passar a ter natureza de mútuo, caso não haja a capitalização no prazo de 120 dias. Alega que se a própria lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir competências tributárias (art. 109 e 110 do CTN), muito menos um parecer normativo o poderia. 2) o Parecer Normativo que lastreou o lançamento não poderia criar hipótese de incidência tributária não prevista em lei ao eleger o interregno de 120 dias como essencial para a caracterização da operação entre empresas ligadas; e 3) por fim, a edição da IN SRF n° 127/88 representaria o entendimento do próprio fisco de inexistência do prazo de cento e vinte dias como requisito para a não caracterização dos AFAC's como mútuo e que mesmo que tenha sido editada posteriormente aos fatos geradores ela teria caráter interpretativo; Cabe esclarecer, em relação ao primeiro ponto, que um adiantamento de recursos para aumento de capital quando não se concretiza em um prazo razoável, em principio, assume sim o caráter de empréstimo. E que assim será até que haja deliberação dos sócios para que este "empréstimo" seja capitalizado e, assim, passe a ser tratado como um aumento do capital. Esse é inclusive o pressuposto básico a partir do qual se escora o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, com cujo teor eu concordo. t o que se verá adiante. Posta essa premissa, para o deslinde da questão faz-se necessária, agora, a análise da legislação a respeito do assunto e da documentação juntada aos autos. Com o objetivo de evitar planejamentos tributários com vista A. redução de tributos, conforme consta de sua exposição de motivos, o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 determinou que nos negócios de mútuo contratados entre empresas ligadas (controladas e coligadas), deveria ser reconhecido pela 1 utuante, no mínimo, o valor da correção monetária MI calculada com base na ORTN, in verbis: ,N) Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 CCOUCk Fls. 7 "art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente â correção monetária calculada segundo a variação do valor da OR TN". Esta regra teve seus efeitos relaxados pelo Parecer Normativo CST n° 17/84, para os casos de adiantamento para futuro aumento de capital. Neste parecer foram ditados os procedimentos a serem seguidos em tais casos. As condições principais eram que os adiantamentos deveriam ser em caráter irrevogável para futuro aumento de capital, por meio de contrato, e que a capitalização ocorresse até a próxima AGE, no caso de sociedades anônimas, ou nos 120 dias subseqüentes, nas empresas por quota de capital, ou nas sociedades anônimas em que a AGE não ocorresse dentro desse prazo. Cabe aqui a transcrição de trecho do citado Parecer: 4. A "Exposição dos Motivos" que encaminhou o Decreto-lei n° 2.065/83, ao justificar o teor do art. 21, argumenta que esse dispositivo tem ern mira evitar a distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas associadas. Tal procedimento deveu-se aos favorecimentos recíprocos existentes entre empresas que, descaracterizando suas atividades próprias, distorciam seus resultados. 5. Embora os atos acima citados [Nota do Relator: os atos são os Pareceres Normativos CST n° 23/83, 23/81, 09/76] tenham considerado como empréstimos os repasses de recursos descritos no item 2 [Nota do Relator: item 2 trata dos repasses a titulo de adiantamento para futuro aumento de capital], não restam dúvidas de que são complexas e demoradas as formalidades a serem operadas até a concretização do aumento de capital das sociedades. 6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior â fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto n°2.065/83 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo- se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1. - Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembléia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual para as demais sociedades. 7.2. - Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a 7 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros." Da leitura do Parecer transcrito, e especialmente do que dispõem os itens 7 e 8, sobressai que o prazo de cento de vinte dias ali tratado, constitui prazo máximo para que os adiantamentos sejam incorporados ao capital social. Quanto ao descumprimento desse prazo a recorrente não se insurge. Invoca o principio da estrita legalidade, bem assim que a obrigação tributária s6 pode ser regida por lei. Sendo que o referido Parecer não passa de um ato administrativo normativo, ou seja, possui natureza de norma complementar da legislação tributária nos termos do art. 100 do CTN. Equivoca-se a recorrente. t motivo de louvor e não de criticas a sistemática adotada pelo CTN de reconhecer a importância e efetividade das normas complementares, para efeito de dar completude e decidibilidade ao sistema normativo. Esse reconhecimento anda em sintonia, inclusive, com os grandes avanços da filosofia analítica da linguagem, isso porque não emprega mais as características ultrapassadas de "definibilidade" e "precisão" tal qual a doutrina tradicional costumava adotar em relação a regras e conceitos. Agiu corretamente no sentido de encarar o fato notório de que os conceitos não são fixos e fechados, formando categorias cujos membros apresentam semelhanças de família, funcionam com a visão do protótipo ou probabilistica e não com a visão clássica. Essas regras, justamente por amenizarem aquela lacuna de reconhecimento representada, no caso, pela "vaguidade de grau" deve também ser utilizada para dirimir o alcance máximo que aqueles recursos com o fim de aumento de capital realmente se efetivem. Se é admitido por todos a ilogicidade de um adiantamento de recursos que se propõe a aumentar o capital, fique indefinidamente nesse estado de espera sem cumprir o seu desiderato final, mormente em contexto inflacionário, como é o caso. Se é admitido que um prazo razoável deve existir, então o sistema não pode ficar a mercê da subjetividade de cada um dos intérpretes para dar definibilidade a essa vagueza de grau insita A. expressão "prazo razoável". E foi exatamente isso que o referido Parecer muito bem o fez. a Coordenação do Sistema de Tributação, nesse passo, entendeu ser o interregno de 120 dias razoável para o cumprimento de todas as formalidades necessárias para a efetivação do aumento do capital social. A IN SRF n° 127/88, por sua vez, que foi editado posteriormente aos fatos geradores, diferentemente do apregoado pela recorrente, apenas repete as mesmas condições já referidas no Parecer, omitindo-se apenas quanto ao prazo. Ora, essa omissão, a meu ver, longe de afastar o Parecer apenas deixa ainda em aberta aquela lacuna quanto ao que seria o "prazo razoável", pois a existência desse é uma questão de lógica e sabemos que lei lógica não precisa estar prevista em lei alguma. Portanto, vejo ainda após a edição do referido Ato Normativo uma perfeita convivência lógica desse com o Parecer Normativo CST n° 17/84. A IN veio apenas a dar mais força normativa aos preceitos gerais do referido Parecer e este último continua no sistema fechando uma lacuna legal, que é o objetivo maior de uma Norma Complementar. A jurisprudência dos Conselhos também não destoa no sentido de condicionar a não correção monetária desses recursos ao atendimento das condições impostas pelo referido Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS i:vo de CC01/603 Fls. 9 \.°C) Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 Parecer. Existe, é claro, o entendimento diverso ao aqui colocado, mas no sentido admitir a retroatividade da IN SRF n° 127/88, senão vejamos: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — PARECER NORMATIVO 17/84 — DECRETO —LEI 2065/83 — CORREÇÃO MONERARIA — INAPLICABILIDADE — ANOS-BASE DE 1987. A subscrição de ações ern controlada, através de crédito derivado de anterior adiantamento para futuro aumento de capital, mesmo que realizada com ágio, não implica no reconhecimento de correção monetária para fins fiscais estabelecida pelo artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83, desde que realizada no prazo estabelecido pelo Parecer Normativo 17/84 e até o advento da IN SRF 127/88. (108- 06042) Assim, nego provimento em relação a esse item. Juros sobre multa de oficio de não Em relação a esse item, no caso especifico de fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, como é o caso, também não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. 0 art. 161 do CTN determina que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito". Seu § lo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. verdade que outros diplomas legais, tais como a Lei n° 8.981/95, 9.430/96, por exemplo, que regulam a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1995 e 1997, respectivamente, não alcançam, portanto, a multa por lançamento de oficio, uma vez que ela não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo. Entendimento contrário implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora. Porém, o artigo 30 da Lei 10.522/2002, diferentemente dos daqueles diplomas legais é bastante especifico em determinar a submissão, a partir de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a Selic, dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994 e que não tenham sido objeto de parcelamento, e dos créditos inscritos na Divida Ativa da União. Em síntese, em se tratando de débitos de tributos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 1994, como é o caso dos autos, há dispositivo legal especifico autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC so e débito de qualquer natureza a partir de janeiro de 1997, o que englobaria a multa de oficio. 9 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 AcOrcldo 11 . 0 103-23.651 Portanto, mantenho a cobrança dos juros de mora sobre a multa de oficio nos termos acima. Lançamento Reflexo (PIS) — Fl. 53 Por está sustentado na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção da exigência lançada por via reflexa. Por todo o exposto, nego provimento ao recurs,, ntonio ez na Neto Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 10 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS 11 "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdao n.° 103-23.651 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Redator Designado Trata-se de lançamento de IRPJ incidente sobre a correção monetária do valor registrado a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) que foi caracterizado como mútuo pela Fiscalização pelo fato de este (AFAC) não ter sido capitalizado no prazo de 120 dias. 0 lançamento tomou por base o Parecer Normativo CST n° 17/84, o qual determinava que o AFAC fosse capitalizado no prazo máximo de 120 dias, sob pena de ter descaracterizada sua natureza para "mútuo". No caso, a Contribuinte capitalizou o AFAC somente após 120 dias. Descaracterizado o AFAC, a Fiscalização aplicou a regra contida no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, o qual dispõe que: "art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN". Da análise do acordão recorrido, do recurso voluntário e do voto do relator, é possível verificar que a principal questão em debate diz respeito à possibilidade de descaracterização do AFAC com base no referido parecer normativo, caso este não seja capitalizado no prazo de 120 dias. A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento, sob o fundamento de que a Coordenação do Sistema de Tributação (CST), órgão da Receita Federal, seria competente para determinar qual seria o prazo razoável para a capitalização do AFAC, posição esta também adotada pelo ilustre Conselheiro Relator. A Contribuinte, por sua vez, aduz, entre outas coisas, que a determinação por meio de parecer normativo desrespeita ao principio da reserva legal, previsto no art. 97 do CTN. Razão assiste à. Contribuinte. Com a devida vênia, o parecer normativo da Receita Federal não tem o condão de criar obrigação tributária, o que, segundo o CTN, é de competência privativa da lei. Confira- se: Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Por tais fundame o meu voto no sentido de conhecer do recurs voluntário para dar-lhe provi Antonio Câ, los uidoni ilho Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majora cão de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido sS. 3 0 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Ao impor que o prazo para a capitalização do AFAC seria de 120 dias, o Parecer Normativo CST n° 17/84 extrapolou a sua competência, criando obrigação tributária desprovida de base legal. 0 Parecer Normativo não pode modificar a natureza do ato societário praticado, no caso de caráter irrevogável e irretratável, apenas pelo fato de que entende ser "razoável" e "suficiente" o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a respectiva capitalização. Há inúmeras razões de ordem fática e jurídica para que o AFAC não seja convertido em capital no prazo assinalado pelo Parecer Normativo e tais circunstâncias não podem alterar a natureza e substância jurídica do ato praticado, especialmente quando, reitere-se, o AFAC é praticado em caráter irrevogável e irretratável. O não atendimento ao prazo fixado no parecer normativo não pode implicar descaracterização do AFAC e, menos ainda, hipótese de criação de obrigação tributária dela decorrente, como ocorre no caso. 12 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO 13805.000676/93-34 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos acórdãos/despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 05 de outubro de 2013 Andrea Fer des Garcia 21 Mat. 1731 Conselho in' t ttvo de ,ats/MF Andrea Fernandes 8eSffi'a , 2a Camara da la Seção Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [] apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS

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4616178 #
Numero do processo: 10120.002074/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência, é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso voluntário em que é negado provimento, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição.
Numero da decisão: 303-32.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-31T13:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-31T13:10:06Z; Last-Modified: 2013-10-31T13:10:07Z; dcterms:modified: 2013-10-31T13:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:53f4c8db-e8e5-41bc-951e-a0c11faa6150; Last-Save-Date: 2013-10-31T13:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-31T13:10:07Z; meta:save-date: 2013-10-31T13:10:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-31T13:10:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-31T13:10:06Z; created: 2013-10-31T13:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-31T13:10:06Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-31T13:10:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Acórdão no Sessão de Recorrente Recorrida 10120.002074/2002-48 130.263 : 303-32.260 : 07 de julho de 2005 : VILA BOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. : DRJ/BRASÍLIA/DF F INS OCI A L.PEDIDODE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência, é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso voluntário em que é negado provimento, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4e-ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SIL 0 MARCOS ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2.8 SEI 2_005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Processo no Acórdão n° : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 RELATÓRIO Tratam os autos do pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com all quotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos anos-calendário 1989, 1990, 1991, 1992, efetivado ern 09 de abril de 2002. Irresignada com o "decisum" denegat6rio da instância "a quo", a ora recorrente ofereceu manifestação de inconformidade As folhas 48 A 60, alegando em síntese que: 0 ato declaratório SRF no 96/99 é um absurdo, assim como, o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99; A SRF reconheceu pela IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, a inconstitucionalidade; A decadência só começaria a contar a partir de 08 de abril de 1997; 0 ato declaratório SRF n° 96/99 não é ilegal, mas sim a sua interpretação. A DRF de Julgamento em Brasilia — DF, através do Acórdão n° 08.799 de 29 de janeiro de 2004, indeferiu a pretensão da recorrente, nos seguintes termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições legais de textos: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento d exação, na forma prevista pelo artigo Processo n° Acórdão : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Assim, a data dos últimos pagamentos indevidos veri ficou-se entre 05 de outubro de 1989 e 07 de outubro de 1991, enquanto a solicitação de restituição foi formulada em 09.04.2002, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal. Conseqüentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos as singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional, contra os quais não comporte administrativamente ou judicial, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto 6, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeitd, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF. art. 37, caput). O CTN, norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portanto, qualquer solução que não observe o dispositivo do artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. Isso significaria dizer que, por exempla, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, a Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício 6 definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exig - -lhe o tributo. Processo n° Acórdão n° : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 Ressalte-se, ademais, que o atendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37, caput). O CTN., norma corn "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. Ademais, esta instância administrativa esta vinculada aos atos da administração, no caso, o Ato Declaratório SRF n° 096/99, que transcreveu. E a interpretação do ato declaratório acima é de acordo corn o parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Que mesmo que fosse absurdo, teria que ser seguido por este relator. De acordo com o entendimento do ato declaratório acima o ilustre tributarista Estevão Horvath em Lançamento Tributário e autoconhecimento transcrito. Ou seja, condição resolutória já nasce concretizada, e somente manifestação contrária do Fisco altera o fato do pagamento já realizado. Assim o entendimento do ato declaratório acima é perfeitamente razoável, não tendo nada de absurdo. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, temos a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n° 096/1999. No que diz respeito A. jurisprudência trazida aos autos, dispõe o art. 472 do Código de processo civil, que "a sentença faz coisa julgada its partes entre as quais é dada, nab beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 44, constante do presente processo. MÁRIO StRGIO FERNANDES BARROSO — Relator. ARFR — matricula 76.117". A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através do Oficio (fls. 69), e que conforme AR que repousa as fls. 70, foi devidamente formalizada sua ciência em 10/05/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 31/05/2004 (doc. ás fls. 71 a 87 portanto, tempestivamente. Processo no Acórdão : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 Em seu arrazoado, a recorrente reiterou todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. o relatório. • Processo n° Acórdão n° : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Em assim sendo, considero que o Recurso é tempestivo, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos que não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. 0 pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° I50.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providencias, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de si4 inconstitucionalidade, já que todos os Processo n° Acórdão n° : 10120.002074/2002-48 : 303-32.260 demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Camara, portanto, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 09/04/2002, de forma que VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. como voto. Sala das Se es, em 07 de julho de 2005 SILVIO MART OS BARCELOS FIÚZA - Relator • •

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4610218 #
Numero do processo: 18108.001038/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDÊNCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TERCEIROS - AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de nulidade.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 10209.000559/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 24/08/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no Regime Geral de origem da ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.453
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Luís Carlos Maia Cerqueira (Suplente) declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 13805.001164/92-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1991, 1992 Crédito Tributário com a Exigibilidade Suspensa Tendo em vista o depósito judicial em montante integral, reconhecido pela autoridade fiscal, procedimento que tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem cabimento a incidência de juros de mora nem a aplicação da multa de oficio.
Numero da decisão: 1402-000.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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(INCORPORADA POR UNIBANCO REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SUCEDIDA POR UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS) Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1991, 1992 Crédito Tributário com a Exigibilidade Suspensa Tendo em vista o depósito judicial em montante integral, reconhecido pela autoridade fiscal, procedimento que tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem cabimento a incidência de juros de mora nem a aplicação da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. ALBERTINA SILVAS NTc-OS LIMA - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: y2 I ,¡ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva, Carlos Pelá, Marcos Shigueo Takata e Antônio Bezerra Neto. 2 Processo n° 13805.001164/92-87 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.083 Fl. 154 Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 11/14, com a exigência do crédito tributário no valor de 95.973,92 UFIR a título Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de oficio proporcional apurado com base no lucro real, referente aos anos-calendário de 1990 e 1991, por falta de recolhimento, tendo em vista a Medida Cautelar n° 91.0003696-0, fl. 59, e o que está registrado no Termo de Verificação e Constatação, fls. 01, 13-v e 14: Do fato, demos ciência ao representante do contribuinte que será lavrado o auto de infração exigindo o recolhimento dos valores questionados, sendo consignado nos Autos de Infração que a exigibilidade ficará suspensa, enquanto estiver pendente de medida judicial suspensiva da cobrança ou enquanto o depósito integral do crédito permanecer à disposição da Autoridade Judicial (CTN art. 151, I e IV). Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 11 do Decreto-lei n° 2.470, de 1° de setembro de 1988, art. 2° do Decreto-lei n° 2.477, de 22 de setembro de 1988, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, parágrafo único do art. 6° da Lei n° 7.689, 15 de dezembro de 1988, art. 4°, art. 33 e art. 37 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 58 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como art. 728 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. Cientificada em 15/10/1992, fl. 13, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 15/20, em 11/11/1992, argumentando em síntese que o Auto de Infração é nulo porque contém vícios insanáveis, uma vez que não há tipificação da suposta infração cometida. Diz que a matéria tributável é objeto de ação judicial com liminar concedida e por essa razão não pode haver aplicação de multa e nem incidência de juros de mora. Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração. Está registrado como resultado da Decisão/DRJ-SÃO PAULO/SP n° 2.486, de 17/08/2001, fls. 68/75: "Lançamento Procedente em Parte". Consta que a Recorrente discute judicialmente no período de janeiro de 1991 a abril de 1992 a alíquota de 5% (cinco por cento) a título de CSLL amparada no princípio da isonomia e da anterioridade nonagesimal. Efetuou o recolhimento espontâneo relativo à alíquota de 10% (dez por cento) e nos temos da Ação Ordinária n° 91.0013834-7 e da Medida Cautelar n° 91.0003696-0 houve depósito judicial do valor remanescente de 5% (cinco por cento), de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário "enquanto o depósito estiver à disposição da Autoridade Judicial" (incisos I e IV do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN). Restou esclarecido que do lançamento efetuado nos termos da legislação vigente, deve ser excluída dos juros de mora a parcela da TRD do período 04/02 a 29/07 de 1991 (Instrução Noiniativa SRF n° 32 de 09 de abril de 1997) e deve haver a redução do percentual da multa aplicada para 75% (setenta e cinco por cento), conforme prevê a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. As disposições do 3 art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não foram aplicadas, uma vez que no presente caso não há medida liminar em mandado de segurança. Notificada em 11/12/2007, fl. 83, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 83/87, em 07/01/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge afirmando que não tem cabimento a incidência de juros de mora nem a aplicação da multa de oficio, uma vez que o depósito judicial integral afasta estes acréscimos. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, citando entendimentos doutrinários e jurisprudência administrativa. Em face do exposto requer "o cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora em razão da existência do depósito judicial integral dos valores em data anterior à lavratura do auto de infração". É o Relatório. (11- 4 Processo n° 13805.001164/92-87 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.083 Fl. 155 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas noillias de regência. Assim, dele tomo conhecimento A Recorrente argúi que devem ser afastadas a incidência de juros de mora e a aplicação da multa de oficio, tendo em vista o depósito judicial integral. O Código Tributário Nacional determina: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1— moratória; II — o depósito do seu montante integral; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento. Em relação à incidência de juros de mora, vale transcrever os enunciados das Súmulas CARF n's 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) e que assim dispõem: A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da - Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência administrativa sobre a matéria (fonte: www. conselhos.gov.br/): Processo n0 10830.002523/2003-22 Recurso n° 13.386 Acórdão n°101-95.041 ( 5 Ementa AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — A constituição do crédito tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo diante de demanda judicial em trâmite que garanta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que a atividade administrativa visa apenas prevenir os efeitos da decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — DEPÓSITO JUDICIAL — LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA — DESCABIMENTO — Tendo a contribuinte efetuado o depósito judicial antes do vencimento das parcelas do tributo contra o qual insurgiu-se através de medida judicial, é incabível a exigência de juros de mora no caso de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência. Sobre a aplicação da multa de oficio, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deteunina: Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei r22- 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Sobre a retroatividade legal benigna, o Código Tributário Nacional determina: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: H- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Tem aplicação no presente caso o mencionado art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, entendimento este amparado inclusive na jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: www. conselhos.gov.br/): Processo n°10120.009715/2002-95 Recurso n°136.442 (<°' e • • Processo n° 13805.001164/92-87 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.083 Fl. 156 Acórdão n° 101-94.455 Ementa NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. f.1 Processo n° 10680.002644/2001-73 Recurso n° 134.616 Acórdão n°101-94.630 Ementa DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — OCORRÊNCIA — MULTA DE OFICIO — NÃO CABIMENTO - Posto que a lavratura do auto de infração visa prevenir a decadência do crédito fazendá rio vez que a interpretação integrada da decisão de primeira instância com acórdão do TRF da matéria "sub- judice" produz efeitos quanto ao período fiscalizado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos e condições do art. 151, IV do CTN. , não cabe a exigência da multa de oficio. Processo n°10805.002311/2001-91 Recurso n° 140.645 Acórdão n°101-95.078 Ementa LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — LIMINARES — MULTA — INAPLICABILIDADE — Inaplicável a multa de oficio quando, à data da lavratura e ciência do auto de infração, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força de medida judicial. Recurso de oficio negado. Tendo em vista o depósito judicial em montante integral, reconhecido pela autoridade fiscal, procedimento que tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito 7 tributário, não tem cabimento a incidência de juros de mora nem a aplicação da multa de oficio. Logo, cabe razão à Recorrente. Em face do exposto dou provimento ao recurso voluntário para excluir do crédito tributário lançado a incidência de juros de mora e a aplicação da multa de oficio. o- cz_2 CARMEN FERREIRA SARAIVA /íz 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :13805.001164/92-87 Acórdão n° : 1401-00.083 • TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos temos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, !"1 1 MA I 20i0. s-N ans ecreia dá Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ I com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10140.002673/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 11/05/2000 SIMPLES. Não se equipara à atividade de engenheiro a execução de projetos elétricos especificados e sob responsabilidade técnica de engenheiro não pertencente aos quadros da firma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.419
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 11/05/2000 SIMPLES. Não se equipara à atividade de engenheiro a execução de projetos elétricos especificados e sob responsabilidade técnica de engenheiro não pertencente aos quadros da firma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 10120.004920/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.697
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que conheciam o ressarcimento corrigido pela Selic
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:07:33Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:07:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:07:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:07:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:07:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:07:33Z; created: 2009-08-06T17:07:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:07:33Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:07:33Z | Conteúdo => 4 CCO2/CO3 Fls. 184 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA--„. Processo n0 10120.006518/2001-33 Recurso n° 136.748 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO (Taxa Selic) Acórdão n° 203-12.697 xto de .-‘°e.,cs, coto doe , j2f1_,-- MV -"ido çOSessão de 13 de fevereiro de 2008 poDgcl n . ikt024G8 Recorrente CARAMURU ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI. TAXA SELIC. A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" , sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, • :.il 'isslp1.. o ressarcimento corrigido pela Selic. 11"111111111111b,' DALTON • • C R1::o = " e e IRANDA Vi -Presidente no ex io da Presidência 41\4;r\f DASSI GUERZONI F " O elator rOCâR'`..":”C-Civl O ONGINAL IN.P.F-SC-.G • CONTRIBUINTES ,de ci..;;s no c3e CaveiraMan.mat. siape 91650 , , Processo n.° 10120.006518/2001-33 CCO2/CO3- Acórdão n.° 203-12.697 Fls. 185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais e Alexandre Kern (Suplente). Ausente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes Iv1F-EGUNDO CONSELHO LIE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL \. Brasilia,_29_5_,Q,B___/____QI__ 1 • o I' Marilde Cursi • de Oliveira C-1 (). 1 . Processo n.° 10120.006518/2001-33 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-12.697 Fls. 186 _ Relatório Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário por meio do qual a interessada pede a reforma do Acórdão n° 09-13.912, proferido pela 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, datado de 10/08/2006, o qual, por sua vez, indeferira a solicitação contida em Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: "Correção Monetária e Juros. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos de IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. A lide se resume apenas quanto à incidência ou não de índices de atualização monetária (taxa Selic) sobre o montante do crédito escritural então reconhecido pela Administração com fundamento no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, originado de insumos adquiridos para o emprego na elaboração de seus produtos, tributados à alíquota zero ou Não Tributados. Segundo a Recorrente, a Lei n° 9.430, de 1996, em seus artigos 73 e 74, posteriormente alterados pela Lei n° 10.637, de 2002, bem como o Decreto n° 2.138, de 1997, tratariam igualmente os institutos da restituição e do ressarcimento, por conferirem, ambos, meios de resgate do crédito tributário do contribuinte. Além disso, assevera a Recorrente que a legislação em momento algum vedou a correção monetária dos créditos do IPI. Reproduz em seu arrazoado vários Acórdãos deste Segundo Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça nos quais foi reconhecido o direito à incidência da Taxa Selic para os créditos escriturais de IPI reconhecidos em processos de ressarcimento. , É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELá i r.)...'" ;-:- CON "Itz9SUWES CONFERE Cl:Y.4 O ORW:AL . • , Emaná, d 1 O3, o Made Cur,no :12 Qivelra Mat. Siape 91559 Cd4 0 1 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10120.006518/2001-33 29 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.697 Briasíla. og Fls. 187 -‘)é- Matilde Cum:no da Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 04/09/2006, a interessada apresentou o recurso voluntário em 18/09/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, a matéria trazida pela Recorrente para julgamento se restringe apenas à incidência da taxa Selic sobre o montante do crédito escritural que lhe fora reconhecido pela DRF em Goiânia-GO, não obstante tivesse havido uma glosa parcial do total do valor original pleiteado. Com a devida vênia, não comungo com o entendimento de que os institutos do ressarcimento e da restituição possuam a mesma natureza jurídica. Para mim, a restituição pressupõe, obrigatoriamente, a existência de um pagamento feito anteriormente, obviamente, de forma indevida, sejam lá quais forem as suas razões. Refere-se, portanto, a uma importância que chegou a ingressar nos cofres públicos em contrapartida a uma saída de igual dos recursos financeiros do contribuinte. Assim, nada mais justo e coerente que, em tendo tal pagamento se mostrado indevido, seja o mesmo restituído com os devidos acréscimos legais estabelecidos em lei. E foi a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, que, em seu artigo 39, § 4°, dispôs que "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifei). O ressarcimento, por outro lado, em nada se assemelha a um pagamento tido como indevido, a não ser quanto ao fato de envolver uma transferência de recursos ao contribuinte, seja por meio da compensação ou por meio de creditamento em conta corrente bancária. Trata-se, indubitavelmente, de valor que remanesce de uma técnica de contabilização para a equação de créditos e débitos de IPI, a fim de fazer valer o princípio da não- cumulatividade. Assim, não existindo previsão legal específica, ao contrário, a teor do disposto nos artigos 38, § 2°, da IN SRF 210, de 30/09/2002, 51, § 5°, da IN SRF n°460, de 18/10/2004, e 52, § 5°, da IN SRF n° 600, de 28/12/2005, não compete ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar a incidência de correção monetária sobre os créditos relativos ao IPI. Quanto à jurisprudência judicial trazida pela Recorrente, contra-argumento reproduzindo nota divulgada pelo site "Consultor Jurídico" em 13/09/2005 (www.conjur.estadao.com.br), nos seguintes termos: "Matéria constitucional STF decide se há correção monetária de crédito de IPI • . . . • Processo n.° 10120.006518/2001-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.697 Fls. 188 O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, decidiu que é de competência do Supremo Tribunal Federal analisar se cabe correção monetária sobre créditos do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados em produtos isentos. Vidigal acolheu recurso da Fazenda Nacional contra decisão da 1" Seção do STJ. Na ocasião, os ministros reconheceram que cabe correção monetária sobre créditos de IPI. Para a Fazenda, o STJ invadiu a competência do Supremo ao decidir sobre uma matéria constitucional. O ministro Edson Vidigal acolheu os argumentos". Entretanto, pesquisa efetuada em 14/01/2008 junto ao site do STF na Internet dá conta de que o julgamento dessa matéria ainda não se processou, estando o referido processo - RE/474139 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO - com o Relator, Ministro Joaquim Barboza, desde fevereiro de 2006. Tampouco há que de acolher a pretensão da Recorrente de ver aplicada a analogia, porquanto, conforme se viu no dispositivo legal acima transcrito, a Taxa Selic é uma taxa de juros e juros são matéria de direito estrito que não permite a pretendida aplicação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 2008 ("D(51\0nÇN.., . EODASSI GU RZONI FIL O , MF-SEGUNDO CONSE, L1. 10 DE CONTRIBUIKTen COWERP COM O ORIGINAL ~lia, -I 2 1 (9 ____ -29--- ,, Meritde Cusino de Oliveira Mat. Stape 91650 I , Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000489/2006-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SEGURANÇA OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INCLUSÃO DA EMPRESA NO SIMPLES Em face da força cogente que possuem as decisões judiciais, deve ser aplicada administrativamente a ordem judicial de inclusão no SIMPLES da categoria econômica na qual se inclui o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.598
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS NIICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SEGURANÇA OBTIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INCLUSÃO DA EMPRESA NO SIMPLES Em face da força cogente que possuem as decisões judiciais, deve ser aplicada administrativamente a ordem judicial de inclusão no SIMPLES da categoria econômica na qual se inclui o Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. t( cut JUDITH DO A ARAL MARCONDES ARMANDO - residente U4 •■•■■,••• B ATRIZ VERiSSIMO DE SENA - Relatora • Processo n° 10768.000489/2006-03 Acórd5o n.° 302-39.598 CC03/CO2 Fls. 195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 10768.000489/2006-03 Acórdão n.° 302-39.598 CC03/CO2 Fls. 196 Relatório Adoto o acórdão regional, que bem resume os fatos ocorridos: DO PEDIDO 0 processo tern origem no PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES, feito pela interessada, (fl. 01), embora, como a própria declara, subsista "vedação da atividade da empresa", e protocolizado no CAC — CENTRO / RJ, em 25 de janeiro de 2006, tendo sido instruido corn a documentação de fls. 02/40, em atenção à sentença de mérito obtida pelo S1NDELIVRE na 18 Vara Federal, em Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro. DO INDEFERIMENTO A interessada, a posteriori, entrou com a SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES (fl.46 e verso), que foi indeferida, em 07/02/2006, pelo CHEFE DA EQCORDICAT/DERAT/RJO (Delegação de Competência- Portaria/DERAT/RJO N°64, de 07/04/2005), tendo em vista o motivo abaixo, manuscrito, originalmente, send() vejamos, in verbis: "X— NEGUE-SE A INCLUSA -0 SOLICITADA X— POR FALTA DE AAIPARO LEGAL: A EMPRESA NÃO CONSTA DA LISTAGEM FORNECIDA PELO SINDLIVRE NO MANDADO DE SEGURANÇA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 10768.007236/99-71" DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho deneg,atório da SIRS, de que tomou ciência em 14/02/2006 (AR de f1.102), a Interessada protocolizou em 08/03/2006, na Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT/RJO, o seu inconfonnismo, que se encontra As fls.48/53, que foi instruido com a documentação de fls.54/99, e recorre a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que: 1-Fez a solicitação à opção ao regime do SIMPLES, por força da decisão judicial já transitada em julgado; 2-A interessada descreve, então, e de forma resumida, o que ocorreu acerca do mandado de segurança impetrado pelo SINDELIVRE; 3-0 Mandado de Segurança, de acordo com a decisão do dia 24/05/2005, da Egrégia 40 Turma do TRF transitou em julgado em 27/08/2004 (doc. Anexo), consagrando a sentença de 1 0 instância, possibilitando, então, a sua opção definitiva ao Simples; 3 Processo n° 10768.000489/2006-03 Ac6rcHio n.° 302-39.598 CC03/CO2 Fls. 197 4-Assim, acrescenta a interessada, tentar negar-lhe o direito de se beneficiar da referida decisão judicial, retruca, se traduz em desrespeito A determinação judicial contida no comando judicial reiterado pelo Tribunal Regional Federal, o que pode, inclusive, no seu entender, se caracterizar ilícito penal de desobediência A ordem judicial; (grifos da interessada) 5-A sentença do "Mandamus" assevera, contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO; (destaque da interessada) 6-Tece, ademais, alguns comentários acerca do indeferimento do seu pedido de opção ao Simples, menciona, para tanto, art. 5', XXXVI, da Constituição Federal, afirmando, pois, ter seu direito assegurado ao citado regime de tributação, e aproveita para se referir a algumas decisões, exaradas por esta DRJ, favoráveis, que foram quanto ao deferimento de solicitações de NOVOS FILIADOS do Sindelivre/Rio; (destaque da interessada) 7-Por fim, espera que haja o cancelamento do indeferimento do seu pedido quanto A sua inclusão retroativa no SIMPLES. A DRJ do Rio de Janeiro indeferiu a solicitação do Contribuinte por entender que a decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo ainda não havia transitado em julgado. 0 Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos já expostos em sua impugnação. É o relatório. / 4 • Processo n° 10768.000489/2006-03 Ac6rd5o n.° 302-39.598 CC03/CO2 Fls. 198 Vo to Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Constam dos autos documentos aptos a provar que o Mandado de Segurança n° 99.0009406-9 possui liminar deferida no sentido de reconhecer a toda a categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RJ, na qual o Recorrente se insere, o direito de usufruir dos beneficios do SIMPLES. Há, ademais, decisão em sede de agravo de instrumento em mandado de segurança asseverando, expressamente, que a citada liminar se aplica a todos os filiados desse sindicato, dentre os quais o ora Contribuinte. Em que pese o argumento da Delegacia Regional de Julgamento, entendo que não pode a Administração Pública deixar de aplicar urna decisão judicial que produza efeitos imediatos. Assim, lido pode o Contribuinte ser excluído do SIMPLES enquanto estiver em vigor a referida liminar em sede de mandado de segurança. Se revogada a citada liminar, sem concessão em definitivo da segurança, o que se cogita para argumentar, poderá a Administração Pública a partir desse momento excluir os respectivos contribuintes do SIMPLES. Antes disso, deve a Administração Pública manter-se inerte. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que, quanto ao mérito, o Contribuinte tem razão. As academias de ginástica têm direito de optar pelo SIMPLES, uma vez preenchidos os pressupostos da Lei n° 9.317/96. Isso porque não existe vedação expressa opção do SIMPLES à esse tipo de empresa e, por outro lado, há permissão expressa posterior em lei nesse sentido. Há precedentes dessa Segunda Câmara: SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Como não existe vedação expressa à opção pela sistemática do SIMPLES por empresas que explorem atividades de academia de ginástica, e existe permissão expressa posterior em lei para a manutenção destas na sistemática, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso 137378, Processo 10830.007630/2003-47, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rel. Cons. Marcelo Ribeiro Nogueira, Julg. 25/04/2008) 5 Processo n° 10768.000489/2006-03 Acórd5o n.° 302-39.598 CCONCO2 Fls. 199 S SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. POSSIBILIDADE. Não havendo vedação expressa para a exclusão do SIMPLES da atividade de academia de ginástica, bem com lei posterior expressamente permitindo tal manutenção, deve ser mantida a recorrente no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso 138181, Processo 10830.007512/2003-39, Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes, julg. 25/04/2008). Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 RIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora • 6

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Numero do processo: 10830.007562/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: Multa decorrente de atraso na entrega da DCTF LEGALIDADE: É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.602
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: Multa decorrente de atraso na entrega da DCTF LEGALIDADE: É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente LUIS ARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroides Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 1 • Processo n° 10830.007562/2003-16 Acórdilo n.° 303-35.602 CCO3'CO3 Fls. 36 Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado contra acórdão da e. DRJ Campinas, que julgou procedente a imposição de multa decorrente de atraso na entrega da DCTF relativa aos quatro trimestres de 1999. Em suas razões de recurso, sinteticamente, repete os argumentos expendidos em sede de impugnação, que assim podem ser resumidos: 1 - ilegalidade da cobrança, vez que somente a partir da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002, é que passou a existir base legal para a imposição da multa objeto do litígio; 2- denúncia espontânea: a DCTF foi apresentada antes do inicio de qualquer procedimento de oficio e o atraso verificado não implicou falta de recolhimento de tributos. E o Relatório 2 Processo n° 10830.007562/2003-16 Acórdao n.° 303-35.602 CCO3 CO3 Fls. 37 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 22, a recorrente tomou ciência da decisão de 1a instância em 12/01/2007 (sexta-feira) e, no protocolo de fl. 23, apresentou suas razões de recurso em 12/02 do mesmo ano. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Analisando as razões de recurso em cotejo com que consta dos autos, bem assim com a legislação de regência, penso que a decisão recorrida não merece reparos. • Enfrento a seguir, separadamente, os elementos que formaram a minha convicção. Legalidade da Cobrança Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 72 se transcreve a seguir: Art. 7" 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirp, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao inds-calendário oufra cão, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no ,sç 3; II - de 2%(dois por cento) ao inds-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no ,sç 3"; III - de R$ 20,00 (vinte .reais) para cada grupo de de: informações incorretas ou omitidas ,s 1 " Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término 1 Processo n° 10830.007562/2003-16 Acórdão n.° 303-35.602 CC03, CO3 Fls. 38 do prazo origina/mente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. ,sç 2 0 Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declara cão for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. ,sç 3"A multa minima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5°, § 3° do Decreto-lei n°2.124/83, que determina: "Art. 5". O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3". Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legisla cão sujeitará o infrator á multa de que tratam os ssç§ 2", 3°c 4" do art. 11 do Decreto-lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, c/c 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 2", 3' e 4° do art 11, do Decreto-lei n" 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulcirio padronizado (§ 1") for apresentado após o período determinado, sera aplicada multa cie 10 (dez) OR TN ao mês-calendário ou .fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Processo n° 10830.007562/2003-16 Acórdão n.° 303-35.602 CC03, CO3 Fls. 39 4 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas cr metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuida ao Ministro da Fazenda, foi redistribuida ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete a Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Camara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481' e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 :11141 111 .11 ..111111 S MARC LO GUERRA DE CASTRO - Relator DJ: 19/10/2006 5

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