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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7960716 #
Numero do processo: 11080.006792/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA A pessoa jurídica inativa que descumprir a obrigação acessória de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, no prazo estabelecido pela RFB, sujeitase à multa prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 1401-003.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 35 a 40) interposto contra o Acórdão nº 15- 033.285, proferido pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (fls. 26 a 28), que, por unanimidade, negou provimento à Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 67 92 /2 00 9- 46 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006792/2009-46 Ementa: APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA INATIVA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A pessoa jurídica inativa que descumprir a obrigação acessória de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, no prazo estabelecido pela RFB, sujeita-se à multa prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor de R$200,00 (duzentos reais), referente à Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada – Inativa do exercício de 2009, ano-calendário 2008, com enquadramento legal nos artigos: 106, II, “c”, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN); 88 da Lei nº 8.981, de 1995; 27 da Lei nº 9.532, de 1997; 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, e na Portaria SRF 259, de 13 de março de 2006. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação em 02/10/2009, arguindo, em síntese, que transacionou com a Receita Federal do Brasil do Rio Grande do Sul, com base no art. 156, III, do Código Tributário Nacional CTN), a extinção de “toda e qualquer obrigatoriedade” em relação à sua pessoa jurídica e que cumpriu integralmente sua obrigação com o governo federal “através de sua declaração de pessoa física”. Afirma que a cobrança da multa é ilegal nessas condições, porque, “conforme a legislação, não se pode cobrar o mesmo imposto no mesmo exercício duas vezes da mesma pessoa”, estando desobrigado de fazer nova declaração se já a fez corretamente. Por estas razões, requer o cancelamento da multa imposta por atraso na entrega da DSPJ/2009 inativa." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente pugna pela reversão da medida nos mesmos termos abordados na instância. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006792/2009-46 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente foi multada pela não entrega da Declaração Simplificada – Inativa referente ao ano calendário de 2008. Em sua defesa invoca o art. 156, inciso III, do CTN alegando ter “transacionado tacitamente” com a RFB se desobrigando do cumprimento de tal obrigação acessória. Inobstante ao fato de a Recorrente não ter sequer explicado em que situação tal transação teria ocorrido, a mesma é juridicamente impossível. Conforme dicção do art. 171, a transação citada no inciso III do art. 156 do CTN necessita de autorização legal expressa, determinando os contornos das concessões e requisitos para a realização da mesma. Outrossim, o parágrafo único deste mesmo art. 171 ainda estabelece que a lei designara a autoridade competente para autorizar tais transações, o que já afasta a possibilidade de “transação tácita” arguida pela Recorrente. Nestes termos, de plano não há como se reconhecer a possibilidade de o Interessado ter cumprido a sua obrigação acessória como Pessoa Jurídica por via da entrega de documentação própria de sua Pessoa Física. Considerando a permissão dada pelo art. 57, §3ª, do RICARF, aliado a constatação de que os argumentos da defesa são semelhantes em ambas as instâncias, tomo a liberdade de adotar e transcrever os fundamentos da decisão de piso: “(...) Conforme se verifica no quadro “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal”, a notificação de lançamento encontra-se fundamentada no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, abaixo reproduzido: Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Fl. 47DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006792/2009-46 Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;(...). Como se vê, a apresentação da declaração simplificada, pela pessoa jurídica inativa, enquanto se mantiver nesta condição, é uma obrigação acessória prevista na legislação fiscal, cujo descumprimento enseja a aplicação da multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). A Contribuinte é uma empresa individual, constituída em 21/12/1983, cujas atividades econômicas principais descritas em seu requerimento de abertura são a recuperação de máquinas e aparelhos em geral e construção de máquinas e aparelhos em geral, e no cadastro CNPJ consta o CNAE 2610800 – Fabricação de componentes eletrônicos. Em relação ao exercício de 2009, ano-calendário 2008, a Impugnante apresentou Declaração Simplificada – Inativa em 02/09/2009, após o prazo final de entrega estabelecido, 31/03/2009, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal de incidência da multa exigida na notificação de lançamento em litígio. O Impugnante argui que transacionou com a Receita Federal do Brasil do Rio Grande do Sul, com base no art. 156, III, do Código Tributário Nacional CTN), a extinção de “toda e qualquer obrigatoriedade” em relação à sua pessoa jurídica e que cumpriu integralmente sua obrigação com o governo federal “através de sua declaração de pessoa física”. Consoante o art. 171 do CTN, o instituto da transação, de que trata o art. 156, III, do CTN, mencionado pela Impugnante, só é possível mediante previsão legal, e não pode ter o objetivo de evitar litígio, só sendo possível depois da instauração do litígio. Dessa forma, são inaceitáveis as alegações apresentadas na impugnação por serem absolutamente descabidas e desprovidas de provas, sendo improcedente a afirmação de que a cobrança da multa em análise é ilegal. (...)” Em face a todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. Fl. 48DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.721 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006792/2009-46 É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720136/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-006.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 160/175) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 148/156) que, por unanimidade de votos, rejeitando a matéria preliminar, julgou improcedente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 36 /2 00 7- 14 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720136/2007-14 impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), no valor total de R$ 1.565.627,48, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Cecília, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 0.180.367-0. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), após regularmente intimado, o contribuinte não o Valor da Terra Nua declarado (Laudo era de 1999). Na impugnação (e-fls. 133/144), o contribuinte requer o cancelamento do lançamento e, subsidiariamente, a adoção do Valor de Terra Nua apurado em Laudo Técnico, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Nulidade. Inexistência de descrição da forma do arbitramento – falta de acesso ao SIPT. (c) Valor da Terra Nua. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 148/156), extrai-se: (a) Nulidade. Inexistência de descrição da forma do arbitramento – falta de acesso ao SIPT. A autoridade fiscal usou como base de arbitramento o único dado possível, ou seja, o valor médio apurado no universo das DITR/2003 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Volta Redonda - RJ, que significa a média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2003 (Portaria SRF n° 447, de 2002, arts. 1° e 3°; e Norma de Execução Cofis n° O3, de 2006, item 6.8). (b) Valor da Terra Nua. A utilização do SIPT encontra amparo legal e não foi apresentado Laudo Técnico (NBR 14653-3-ABNT), além de estar desacompanhado de ART. Intimado do Acórdão de Impugnação em 30/03/2010 (e-fls. 157/159), o contribuinte interpôs em 27/04/2010 (e-fls. 160) recurso voluntário (e-fls. 160/175) requerendo o cancelamento do lançamento e, subsidiariamente, a adoção do Valor de Terra Nua apurado em Laudo Técnico, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 30/03/2010, observou-se o prazo de 30 dias. (b) Nulidade. Inexistência de descrição da forma do arbitramento – falta de acesso ao SIPT. O lançamento apenas informou o arbitramento com base no SIPT, sem menção ao valor da terra nua arbitrado e nem de como se chegou a tal valor. A tela do SIPT (e-fls. 142) foi juntada apenas pela autoridade julgadora e nela consta a afirmação “não existe VTN para o exercício/município informados”. Logo, houve preterição ao direito de defesa (Constituição, arts. 5°, LV, e 37, caput; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II; e jurisprudência). Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720136/2007-14 (c) Valor da Terra Nua. Foi apresentado Laudo Técnico a revelar a necessidade de revisão do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, ao prever para os casos de subavaliação o arbitramento, com base em sistema de preços de terras, invoca expressamente os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, II da Lei nº 8.629, de 1993. Logo, deve ser levada em conta a aptidão agrícola (Lei nº 8.629, de 1993, art. 12 na redação advinda da Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001). No caso concreto, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento não há qualquer indício da observância do requisito legal em questão. Diante da alegação de nulidade veiculada na impugnação, o Acórdão de Impugnação trouxe aos autos a informação de que foi utilizado o VTN médio das DITRs para o município do imóvel rural, tendo sido instruído com o extrato de e-fls. 147 a revelar a ausência de valoração com lastro na aptidão agrícola da terra nua. Considerando-se que no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (e-fls. 4) consta a Área Total do Imóvel é de 1.664,3 ha e o Valor da Terra Nua é de 10.569.987,22, constata-se a adoção do VTN médio de 6.350,47/ha indicado no extrato de e-fls. 147, sem a ponderação da aptidão agrícola. Nas razões recursais, o recorrente assevera que a tela do SIPT (e-fls. 147) atesta: “não existe VTN para o exercício/município informados”. De fato, não há informação de VTN por aptidão agrícola. Diante disso, o arbitramento se baseou única e exclusivamente no Valor do VTN médio/DITR para o Município, não restando atendido o critério estabelecido no § 1° do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, II, da Lei nº 8.629, de 1993, a restar impróprio o arbitramento. Esse entendimento está consagrado pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 9202-007.334, de 25 de outubro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.946 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720136/2007-14 Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n° 9202-007.251, de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-007.174, de 30 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. Logo, não tendo sido atendido o requisito legal estabelecido para a validade do arbitramento do VTN, impõe-se a manutenção do VTN declarado pelo recorrente. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 13829.000197/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo do PIS.
Numero da decisão: 3201-005.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas quanto ao pedido de restituição, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, apenas quanto ao pedido de restituição, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito de PIS oriundo de pagamentos efetuados no período de janeiro a dezembro de 2006. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de pedido de restituição em papel (fl. 2) apresentado em 04/03/2008 e declarações de compensação em papel (fl. 232 e 239) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 00 01 97 /2 00 8- 51 Fl. 417DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.000197/2008-51 apresentadas em 23/06/2009 e 22/07/2009, com crédito de pagamento a maior de PIS em virtude da inclusão de ICMS na base de cálculo da contribuição, relativo ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006. Alegou a requerente que a impossibilidade dessa inclusão vem sendo confirmada pelo STF no julgamento do RE nº 240.785. A DRF ARAÇATUBA (SP) proferiu parecer SAORT Nº 10820/491/2009 ( FL. 248/ indeferindo o Pedido de Restituição e considerando não declaradas as compensações sob os seguintes fundamentos: - a lei só exclui o ICMS da base imponível da contribuição quando for pago em regime de substituição tributária. Esse regime, por sua vez, é excepcional e depende de expressa previsão legal (artigo 150, § 7º, CF). Logo, em regra geral, não sendo o valor pago, a titulo de ICMS decorrente de substituição tributária, não deve ser ele deduzido da base de cálculo da Cofins e do PIS; - a União ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18- 5/DF) junto ao Supremo Tribunal Federal, em 10/10/2007, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o artigo 32, § 2 , I, da Lei n º 9 9.718/1998. Em 13/08/2008, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deferiu a medida cautelar, suspendendo o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do artigo 3º, § 2º , I, da Lei nº 9.718/98; - a autoridade administrativa deve aplicar as disposições expressas na lei, não havendo, até o presente momento, qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal que alcance a interessada, retirando a eficácia de tais dispositivos, ou ato emanado nos termos do artigo 42 do Decreto nº 2.346/97, que autorize no âmbito administrativo, a exclusão da base de cálculo do ICMS de obrigação própria da empresa. Lembro que é pacifica a jurisprudência sobre a incompetência dos órgãos julgadores administrativos para apreciar a inconstitucionalidade; Diante do acima exposto o pedido de restituição foi indeferido e as compensações foram consideradas não declaradas com base no art. 74, §12 da Lei nº 9.430/96. A interessada foi cientificada em 14/09/2009 (fl. 267) e apresentou manifestação de inconformidade (fl. 269/301) em 13/10/2009 alegando em síntese: O conceito de faturamento é a receita bruta da venda de bens e serviços conforme definiu o STF. O faturamento está intimamente ligado à ingressos, à receita. Nada tem a ver com saídas decorrentes de tributos chamados indiretos ou arrecadados pela empresa e repassados ao fisco como ocorre com o ICMS e também o IPI. O valor do ICMS não constitui faturamento, por não pertencer à empresa, que a Lei n° 9.718, de 1998, alargou o conceito de faturamento e excluiu da base de cálculo o IPI e o ICMS, este quando cobrado pelo vendedor de bens e serviços na condição de substituto tributário. O legislador ordinário, ao legislar sobre o PIS, introduziu a ideia que o ICMS integrava o conceito de faturamento e, com isso, criou uma crença de que os Fl. 418DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.000197/2008-51 impostos integram a base de cálculo do tributo e que o legislador pode excluí- los ou não, como fez com o IPI. A Emenda Constitucional n° 20, de 1998 sacramentou o conceito que receita e faturamento são coisas diferentes, que o art. 110 do CTN dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado e, assim, o valor do ICMS recebido pelo contribuinte de direito para repassá-lo ao Fisco não constitui faturamento. Cita jurisprudência do STJ, especialmente quanto ao alargamento da base de cálculo, pela Lei n° 9.718, de 1988. No julgamento do RE 240.785, seis dos onze Ministros votaram defendendo a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Houve ofensa ao artigo 155, § 2° e artigo 150, III, da CF/88, sendo inconstitucional a cobrança do PIS sobre o ICMS, e ao art. 150, inciso III da CF. O órgão julgador tem o dever de se manifestar acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade, não para declará-la, mas para deixar de aplicar as normas eivadas de vícios. Foi aplicada multa isolada sobre o valor dos débitos não compensados no percentual de 75%, o que ofende o principio do não-confisco. A interessada foi intimada a pagar o débito confessado em DCTF com o acréscimo dos encargos moratórios, no entanto não há que se falar em confissão de multa e juros e não houve instauração do procedimento administrativo pelo qual seria atribuído ao contribuinte todas as garantias, dentre elas, o contraditório, para que somente após decorridos todos os atos, chegasse a determinado valor. O contribuinte ingressou com Mandado de Segurança nº 00011332.39.2009.403.6107 pleiteando o efeito suspensivo para a Manifestação de Inconformidade, e que fossem declarados nulos todos os atos já consumados em razão de ser considerada a decisão administrativa definitiva, dentre eles a inscrição do débitos em dívida ativa, alternativamente requer a aplicação da fungibilidade recursal, culminando com o seguimento dos recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99. Posteriormente requereu a extinção do feito, em face da renúncia ao direito de ação. Diante disso, o processo foi extinto, conforme cópia da sentença de fls. 331/332. É o relatório. A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO n.º 12- 71.692, de 08/01/2015 (fls. 335 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Fl. 419DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.000197/2008-51 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. A competência para as questões relativas à cobrança é da Delegacia da Receita Federal da respectiva jurisdição, conforme prevê o Regimento Interno da RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 352 e ss., por meio do qual sustenta, em apertada síntese: - A impossibilidade de interposição de Manifestação de Inconformidade prevista na Instrução Normativa 900/2008 é inconstitucional, pois afronta o primado da legalidade, princípio do contraditório, ampla defesa e a tramitação do devido processo administrativo, além de consistir em óbice ao direito constitucional de acesso à justiça; - O ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Cuida-se de pedido de restituição de PIS, cumulado com compensação de débitos próprios, oriundo de pagamentos efetuados no período de janeiro a dezembro de 2006. Segundo consta dos autos, o valor indevidamente recolhido decorreria da inclusão, em sua base de cálculo, do ICMS estadual. O pedido de restituição foi indeferido, ao fundamento que o ICMS integra a base de cálculo do PIS/Cofins. Porém, os pedidos de compensação apresentados após 04/12/2008, foram, em razão do disposto no art. 74, § 12, II, "f", da Lei nº 9.430, de 1996 1 , considerados não declarados. 1 Art. 74, § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: Fl. 420DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.000197/2008-51 A decisão foi mantida pela DRJ. Quanto ao mérito do pedido de restituição, como se sabe, assiste razão à Recorrente. É que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já firmou o entendimento de que o imposto estadual não compõe a base de cálculo das contribuições, interpretação que ele próprio tem aplicado noutros casos que lá tramitam ou tramitaram: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe 223 DIVULG 29092017 PUBLIC 02102017) (...) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 421DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.000197/2008-51 Ocorre que somente as manifestações de inconformidade apresentadas contra a não homologação das declarações de compensação seguem o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, em conformidade com o que dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não, porém, as que foram consideradas não declaradas pela autoridade competente, que devem seguir o rito estabelecido na Lei nº 9.784, de 1999, Lei Geral do Processo Administrativo no âmbito federal. E, a despeito de não ter sido explícito, todas as compensações acostadas aos autos foram consideradas não declaradas, já que não há pedidos desta natureza protocolados antes de 04/12/2008, mas somente após esta data. Assim, cabe aqui apreciar somente o pedido de restituição. A Unidade Preparadora deverá, quanto aos pedidos de compensação vinculados, seguir o rito processual estabelecido na Lei nº 9.784, de 1999. Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, apenas quanto ao pedido de restituição, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906006/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 06 /2 01 2- 42 Fl. 3426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906006/2012-42 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3443DF CARF MF

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7948326 #
Numero do processo: 16327.000978/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Intrno do Conselho Adminstrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas, antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Conplementar nº 118/05, finda em 9 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidascomo de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-B do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensaçã de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, anos para ações ajuizadas após essa data. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até 1º de fevereiro de 2004, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadoria e serviço e de serviços de qualquer natureza, e a decorrente das demais atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos, que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Numero do processo: 10469.905522/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito.
Numero da decisão: 1002-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC”) às fls. 46/47 do e- processo: A interessada acima qualificada transmitiu em 24/04/2009 a declaração de compensação PER/Dcomp nº 38841.30132.240409.1.7.04-5611, fls. 20 a 24, informando ser retificadora da PER/Dcomp 32497.11952.310506.1.3.04-6760, transmitida em 31/05/2006. Apresenta, na atual, pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 55 22 /2 00 9- 01 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905522/2009-01 IRPJ, código de receita 3373, que seria oriundo do DARF no valor de R$ 81.509,25, período de apuração de 30/09/2004, data de arrecadação 29/10/2004. 2. O Valor Original do Crédito Inicial e o Crédito Original na Data da Transmissão declarados na PER/Dcomp nº 38841.30132.240409.1.7.04-5611 foram no mesmo valor de R$ 19.314,66, fl. 21, sendo o total declarado dos débitos nesta DCOMP no valor de R$ 15.707,80, composto de R$ 10.731,58 do principal, código de receita “3373-01 IRPJ – PJ optantes pelo lucro real/Balanço trimestral”, período de apuração 3o Trim./2004, vencimento do tributo/quota em 30/11/2004, mais R$ 2.146,31 de multa, e R$ 2.829,91 de juros, conforme fl. 23, também sendo informado, na fl. 21, que o Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP foi de R$ 12.554,19, e que, assim, restaria um Saldo do Crédito Original no valor de R$ 6.760,47. 3. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 14, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação, por inexistência do crédito, justificando que o valor de R$ 81.509,25, do DARF informado para origem do crédito, fora integralmente utilizado para quitação de débitos. 4. Cientificada do Despacho Decisório em 30/10/2009, conforme fls. 19, 27 e 28,a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2009, fl. 02, apresentando as seguintes razões de defesa: 4.1. declara “que o débito do IRPJ do 3o trimestre do ano de 2004, apurado e informado em DCTF (3o, trimestre/04 e 4° trimestre/04) fora de R$ 186.583,77, o mesmo sendo dividido em 03 quotas de R$ 62.194,59, esta informação está corrigida na DCTF retificadora de nº 18.88.98.0.23-71, enviada em 13/11/2009, gerando um crédito por pagamento a maior na 1a quota de R$ 19.314,66, já que o valor do DARF pago foi de R$81.509,25, este crédito fora informado na PER/DCOMP 38841.30132.240409.1.7.04-5611 e quita parcialmente a 2a quota do IRPJ no valor de R$ 10.731,58, conforme a mesma PER/DCOMP. Diante do exposto pedimos a aceitação do crédito informado na PER/DCOMP questionada”; 4.2. “A fim de comprovar o exposto, anexamos: 1. Cópia DARF comp. 03º trim.04 (09/2004) com vencimento em 30/10/2004 o qual originou o pagamento a maior de R$ 19.314,66. 2. Cópia da DCTF do 3o trimestre de 2004 retificadora página 03. 3. Cópia da DCTF do 4o trimestre de 2004 retificadora, páginas 15 a 18, comprovando a utilização dos créditos informados em PER/DCOMP”. (grifos do original) Em sessão de 23/04/2012, a DRJ/REC julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório pretendido, nos termos do acórdão abaixo: COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se cogitar a compensação dos valores pagos, relativamente a um determinado tributo e período de apuração, cujo total coincida com o valor confessado na DCTF ativa da contribuinte, e esta não apresenta qualquer comprovação de que teria havido inequívoco erro de fato em tal DCTF. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905522/2009-01 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em busca da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimada do teor do acórdão recorrido em 25/06/2012 (fls. 54 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 24/07/2012, consoante informa o Despacho de Encaminhamento às fls. 75 do e- processo, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Antes de mais nada, é importante advertir para um fato relevante ao deslinde da presente questão. Em que pese o acórdão da DRJ/REC consignar expressamente na ementa do julgado a “suposta não comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário informado pelo contribuinte”, essa conclusão não parece guardar perfeita correlação com aquilo que foi ressaltado pelos fundamentos do voto. Conforme será demonstrado, o problema dos autos diz respeito tão somente à alocação de pagamentos efetuados pelo contribuinte, sem que haja qualquer divergência entre os valores dos créditos e dos débitos informados, quer dizer, não se trata de comprovação de certeza e liquidez do crédito tributário informado, mas de disponibilidade. Expliquemos melhor. Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905522/2009-01 No ano-calendário de 2004 o contribuinte apurou e declarou um débito de IRPJ no montante de R$ 186.583,77, o qual, todavia, foi parcelado em três quotas, conforme autorizado pelo artigo 5º, §1º da Lei nº 9.430/1996, cuja redação segue transcrita: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. Seguindo essa sistemática, seriam devidos os seguintes pagamentos:  1ª quota com vencimento em 29/10/2004 no valor de R$ 62.194,59;  2ª quota com vencimento em 30/11/2004 no valor de R$ 62.194,59;  3ª quota com vencimento em 30/12/2004 no valor de R$ 62.194,59. A origem do problema ora discutido reside no fato de o contribuinte ter realizado, por equívoco, um pagamento a maior no momento de quitação da primeira quota. É importante destacar que não há divergência quanto ao montante efetivamente devido e pago de IRPJ do 4º trimestre de 2004. Tanto Receita Federal do Brasil como contribuinte concordam no valor devido de R$ 186.583,77, bem como que, ao final do dia, não houve falta de recolhimento, tendo sido os R$ 186.583,77 devidamente recolhidos, havendo divergência, portanto, tão somente na forma a qual ocorreu. Veja-se as telas do sistema a comprovar os pagamentos: Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905522/2009-01 Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905522/2009-01 Somando-se todos os valores destacados, tem-se o pagamento do montante total devido de R$ 186.583,77. O que aliás, estava devidamente informado em DCTF. É bem verdade que o contribuinte retificou a sua DCTF após ser intimado do despacho decisório que deu origem ao presente processo. Nada obstante, não houve qualquer alteração quanto ao débito confessado, mas tão somente quanto à forma de pagamento. Na DCTF retificada constava a informação de que o débito havia sido integralmente liquidado mediante recolhimentos em DARF, veja-se: Fl. 81DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905522/2009-01 Já na DCTF retificadora consta a informação de que parte foi liquidada mediante recolhimento em DARF e parte via procedimento de compensação: O grande problema, então, é quanto à sistemática de alocação dos pagamentos das quotas. Segundo a DRJ/REC (fls.50/51 do e-processo): 19.1. No caso, percebe-se que a contribuinte pagou pela 1a cota, com vencimento em 29/10/2004, a quantia de R$ 81.509,25. No entanto, nas duas cotas seguintes, com vencimentos, respectivamente, em 30/11/2004 e 30/12/2004, efetuou pagamento a menor, ou seja, de R$ 51.463,01 em cada uma dessas cotas, e, em 29/03/2005, após o vencimento, efetuou pagamento da diferença do principal no valor de R$ 2.148,50, que restava para a quitação do valor efetivamente devido em relação ao período de apuração de 30/09/2004, em termos do principal (tributo, sem falar nos acréscimo de multa e juros), que era no total de R$ 186.583,77. 19.2. Percebe-se que, se a contribuinte, por um lado, no vencimento da primeira cota, em 29/10/2004 pagou o valor desta (R$ 62.194,59), em termos do principal, e ainda antecipou o pagamento de cotas não vencidas no montante de R$ 19.314,66 (= R$ 81.509,25 – R$ 62.194,59), nas datas de vencimento da segunda e terceira cotas, respectivamente 30/11/2004 e 30/12/2004, pagou, nas respectivas datas, o valor de R$ 51.463,01, ou seja, R$ 10.731,58 (= R$ 62.194,59 – R$ 51.463,01) a menor em relação ao valor do principal da cota, representando juntas R$ 21.463,16 a menor de pagamento do principal das cotas 2 e 3, juntas. Fl. 82DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905522/2009-01 19.3. Tem-se, assim, que a contribuinte, até então, ou seja, até o vencimento da terceira e última cota, quer dizer, até 30/12/2004, em termos do principal, não só “compensou” antecipação dos R$ 19.314,66 que haviam sido pagos juntamente com a primeira cota de R$ 62.194,59, no vencimento desta em 29/10/2004, totalizando naquele pagamento o montante de R$ 81.509,25, como, na verdade, até o vencimento das demais cotas, 2a e 3a, reduziu ainda mais do que os R$ 19.314,66 antecipados na primeira cota, já que reduziu o montante do pagamento das demais cotas (2a e 3a) em R$ 21.463,16, de sorte que a diferença de R$ 2.148,50 (= R$ 21.463,16 – R$ 19.314,66) ainda restou como devida mesmo após o vencimento da última cota (30/12/2004), o que só veio a ser quitado em 28/03/2005, portanto, bem em atraso ao prazo concedido pela RFB para pagamento da última cota. E conclui a DRJ/REC (fls. 52 do e-processo): 20. Conclui-se que se a contribuinte procedeu à antecipação de pagamento de cota(s), em relação à data de vencimento desta(s), isso não significa pagamento indevido ou a maior, mas apenas antecipação de cota, pois, na verdade, para o período de apuração em questão, que no caso, foi 30/09/2009, referente ao 3o. Trimestre de 2004, a contribuinte não pagou nenhum valor a maior do que o confessado em DCTF, que era no montante de R$ 186.583,77. Já sob o ponto de vista do contribuinte, esse procedimento de “compensação automática” tal como pretendido pela DRJ/REC não deveria prosperar, pois isso poderia implicar na prática uma autuação para cobrança de multa isolada. Portanto, na sua visão, o correto seria o procedimento de compensação mediante entrega de declaração de compensação para que os valores das cotas do IRPJ 4º Trimestre de 2004 ficassem iguais. Em suas próprias palavras (fls. 59 do e-processo): Trata-se o presente caso, apenas de erro na prestação de informações, obrigação acessória, não existindo impugnação do crédito apurado ou dos valores relativo ao pagamento. É mero defeito de informação que se pretende corrigir para evitar a aplicação de multa por descumprimento do dever insculpido no §1º do art. 5º da Lei nº 9.430/96, quanto ao valor das cotas que devem ser iguais. Do até então exposto, percebe-se apenas uma divergência prática de procedimentos. Enquanto a DRJ/REC entende não haver problema algum no fato de o contribuinte ter pago a primeira quota em valor superior (R$ 81.509,25) e as demais em valor inferior (R$ 51.463,01), o contribuinte requer que todas as quotas sejam consideradas quitadas no mesmo montante (R$ 62.194,59), considerando-se, para tanto, que o valor pago em excesso da primeira foi utilizado para a compensação das demais, mediante procedimento de compensação. No caso dos autos, mediante a PER/Dcomp nº 38841.30132.240409.1.7.04-5611, cujo crédito informado é exatamente o excesso da primeira quota (R$ 19.314,66) e o débito é o montante faltante para a segunda quota (R$ 10.731,58): Fl. 83DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905522/2009-01 O que o contribuinte pretendeu foi exatamente alocar parte do valor pago em excesso da primeira cota naquilo que havia sido pago a menor referente à segunda quota. Todavia, para a DRJ/REC (fls. 49/50 do e-processo) isso não seria possível, pois: [...] se o crédito de compensação que consta na DCTF Retificadora/Ativa, no valor de R$ 21.463,16, para quitar parte do débito de R$ 186.583,77, fosse considerado aceito, ou mesmo que o fosse no valor de R$ 19.314,66, tal como consta na última PER/Dcomp, Retificadora/Ativa e objeto do presente contencioso, estaria a contribuinte gerando, salvo melhor juízo, mais um pretenso crédito, no mesmo valor de R$ 21.463,16 (= R$ 186.583,77 – R$ 165.120,61), ou mesmo no valor de R$ 19.314,66, se fosse esse aceito. Isso porque na sua DCTF não espontânea informou como necessário para quitar o débito de R$ 186.583,77 apenas o valor de R$ 165.120,61, a título de valores pagos, de modo que os pagamentos em DARF, que totalizaram R$ 186.583,77, estariam a maior em relação à parcela paga utilizada e necessária para tal quitação, o que realmente não pode prosperar, pois, no presente caso, o que deu quitação para o débito dos R$ 186.583,77 declarados em DCTF para o período de apuração 30/09/2004 (3º Trim/2004) foram os valores efetivamente pagos, ou seja, cujo total foi dos mesmos R$ 186.583,77. Assim não tendo ocorrido nenhum pagamento indevido ou maior em relação a tal período de apuração, não há que se falar de compensação de crédito pago, relativo a esse período de apuração, sob alegação de ter havido pagamento indevido ou maior. (grifos nossos) Fl. 84DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.827 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905522/2009-01 Não concordamos com o raciocínio da DRJ/REC. E para tanto, é imprescindível destacar que estamos trabalhando com créditos e débitos referentes a um mesmo período de apuração. Trata-se tão somente do desdobramento de um valor divido em quotas. Portanto, não há que se falar na geração de “mais um pretenso crédito”. Em verdade, é um crédito já utilizado. E a retificação da DCTF foi feita para que isso fosse refletido. O contribuinte gerou um crédito ao diminuir o montante pago via DARF, mas ao mesmo tempo já fez refletir esse crédito na mesma DCTF ao informar que ele fora utilizado em procedimento de compensação. Mais uma vez, o que pretendia o contribuinte era tão somente alocar adequadamente os débitos em cada uma de suas quotas. Para tanto, gerou-se um crédito em razão do pagamento a maior da primeira quota que foi utilizado para o pagamento das quotas seguintes. Em sendo assim, não há que se falar em ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito informado, mas tão somente de aceitar ou não o procedimento realizado pelo contribuinte, o que, aliás, não gerou qualquer prejuízo ao Fisco. Por todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o crédito tributário e homologar assim a sua compensação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001297/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/10/1992 a 10/09/1997 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO EM EXCERTO DO VOTO. CONTAGEM DE PRAZO. RE 566.621/RS-RG. SÚMULA CARF 91. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. Havendo lapso manifesto em excerto do voto condutor, que não afeta o resultado do julgamento, deve o colegiado aclarar a questão, pela via dos embargos. No caso, cabe esclarecer, sem efeitos infringentes, que a contagem de prazo para restituição de indébito a que se referem o RE no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, e a Súmula CARF no 91, tem início com o fato gerador das obrigações, e não com o pagamento.
Numero da decisão: 3401-006.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para aclarar que a contagem de prazo para restituição de indébito a que se referem o RE no 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, e a Súmula CARF no 91, tem início com o fato gerador das obrigações, e não com o pagamento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/10/1992 a 10/09/1997 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO EM EXCERTO DO VOTO. CONTAGEM DE PRAZO. RE 566.621/RS-RG. SÚMULA CARF 91. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. Havendo lapso manifesto em excerto do voto condutor, que não afeta o resultado do julgamento, deve o colegiado aclarar a questão, pela via dos embargos. No caso, cabe esclarecer, sem efeitos infringentes, que a contagem de prazo para restituição de indébito a que se referem o RE n o 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, e a Súmula CARF n o 91, tem início com o fato gerador das obrigações, e não com o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para aclarar que a contagem de prazo para restituição de indébito a que se referem o RE n o 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, e a Súmula CARF n o 91, tem início com o fato gerador das obrigações, e não com o pagamento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 97 /2 00 5- 22 Fl. 492DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001297/2005-22 Versa o presente sobre Embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 444 a 452) 1 , em relação ao Acórdão n o 3401-003.865, de 25/07/2017, assim ementado: “Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 20/10/1992 a 10/09/1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. RE 566.621/RS-RG. Conforme a Lei Complementar n o 118/2005 e o entendimento do STF no RE n o 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, as disposições do artigo 3 o da lei complementar, que modificam a orientação que então era dada pelos tribunais, de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGUIRIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 20/10/1992 a 10/09/1997 COFINS. TRATAMENTO EXCEPCIONAL. IMPORTADORES. TERCEIROS. FUNDAP. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. O tratamento excepcional, em relação à COFINS, para as trading companies do Espírito Santo beneficiárias do FUNDAP, nas importações destinadas a terceiros, passou a existir somente com Medida Provisória n o 2.158-35/2001, que instituiu disciplina tributária e aduaneira para o que denominou de importações “por conta e ordem”.” (grifo nosso) (Resultado do julgamento: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que indicou a intenção de apresentar declaração de voto, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que se declarou suspeito). Alega a Fazenda Nacional que o acórdão fixa a tese, com fundamento no RE n o 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, de que “... o prazo prescricional (para alguns, decadência) tem como termo a quo não a data do pagamento do tributo alegado como in devido, mas sim a data do fato gerador da obrigação tributária em questão”, mas que, na conclusão do voto condutor, haveria contradição, obscuridade ou erro de fato, pois a contagem foi efetuada a partir das datas de pagamento. No despacho de admissibilidade de fls. 483 a 490, os embargos foram parcialmente admitidos, apenas no que tange ao lapso/erro quanto ao termo inicial da contagem do prazo do pedido de restituição, no voto, com menção a pagamento e não a fato gerador, e retornaram à caixa de entrada deste relator em 11/07/2019. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 493DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001297/2005-22 É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade, como atestado em despacho, e, portanto, dele se conhece. Recorde-se que o caso submetido ao colegiado, e julgado no Acórdão n o 3401- 003.865, trata de pedido de restituição (efetuado em 07/06/2005) por recolhimento indevido de COFINS, de setembro de 1992 a setembro de 1997, em função de exclusão das operações realizadas por conta e ordem de terceiros, com fundamento na Lei n o 9.718/1998 e no artigo 81 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, e no Parecer PGFN/CAT n o 1.316/2001, sendo duas as razões de indeferimento em despacho decisório: impossibilidade de aplicação retroativa do artigo 81 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001, e decurso do prazo para pedir restituição. Ao analisar o fundamento referente ao prazo para pedir restituição, o voto condutor do Acórdão n o 3401-003.865 mencionou a Lei Complementar n o 118/2005, o Recurso Extraordinário n o 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, e a Súmula CARF n o 91, no sentido de que ao “... pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (grifo nosso). Como destacado no relatório, a ementa deixa claro o marco inicial para a contagem de prazo em relação à restituição de indébito: o fato gerador das obrigações. No entanto, o seguinte excerto da parte final do voto condutor parece adotar marco inicial distinto (fl. 311): “Recorde-se uma vez mais que o pedido de restituição é datado de 07/06/2005 (fl. 1), e demanda, administrativamente, créditos referentes a recolhimentos indevidos de COFINS no período de setembro de 1992 a agosto de 1997 (fl. 21) - com pagamentos efetuados de 20/10/1992 a 10/09/1997 (fls. 22 a 24). A empresa teria, então, dez anos para demandar o crédito correspondente, e, portanto, não poderia ter demandado restituição dos valores referentes aos pagamentos efetuados de 20/10/1992 a 10/05/1995 (tabela de pagamentos – fls. 22/23), sendo passíveis de análise somente os valores correspondentes aos pagamentos efetuados de 09/06/1995 a 10/09/1997 (fls. 23/24). Correto, então, o indeferimento para o pedido de restituição no que se refere aos valores correspondentes aos pagamentos efetuados de 20/10/1992 a 10/05/1995.” (grifo nosso) Nos excertos citados, o voto condutor, mesmo tendo fixado a tese de que a contagem tinha como marco inicial o fato gerador, parece ter adotado os pagamentos. Em despacho de admissibilidade, esclareceu-se que (fls. 489/490): “A menção aos pagamentos, no voto condutor, não traz expressa consigo a afirmação que o marco inicial da contagem seriam tais pagamentos. Entretanto, ao que parece, o texto, por lapso, pareceu externar tal entendimento em alguns excertos, como o Fl. 494DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001297/2005-22 transcrito, e, por isso, deve o colegiado se manifestar sobre esse eventual lapso na decisão, que, destaque-se, também não afeta o resultado do julgamento. Não entendo, assim, haver, no caso, contradição entre os excertos e a ementa (que se refere a fato gerador, e não a pagamento), mas lapso/erro na redação dos excertos. De qualquer modo, ambas as ocorrências demandam remessa ao colegiado, para análise” (grifo nosso) E, para exterminar quaisquer dúvidas em relação ao texto, é de se aclarar aqui, no seio do colegiado, de forma definitiva, que a contagem de prazo para restituição de indébito a que se referem o RE n o 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, e a Súmula CARF n o 91, tem início com o fato gerador das obrigações, e não com o pagamento. No caso, repita-se, tal esclarecimento não afeta o resultado do julgamento, que continua sendo pela negativa de provimento do recurso, e foi unânime, em relação ao prazo para pedir restituição (e nem poderia ser diferente, pois as Súmulas vinculam o julgamento administrativo, no CARF), e por qualidade, em relação ao tema restante (impossibilidade de aplicação retroativa do artigo 81 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001), estando claras as razões de decidir no voto condutor, e as razões de divergência, na declaração de voto do Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira. Pelo exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para aclarar que a contagem de prazo para restituição de indébito a que se referem o RE n o 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral, e a Súmula CARF n o 91, tem início com o fato gerador das obrigações, e não com o pagamento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690374/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 03 74 /2 00 9- 45 Fl. 210DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690374/2009-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito decorre de erro de preenchimento da DCTF do período, que não foi retificada pela empresa. A defesa apresentada foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão assim ementado: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de respectiva declaração retificadora. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte, a compensação não poderá ser homologada. ALTERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º, art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e nem pela Administração Tributária. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado à luz do princípio da verdade material, com base na documentação contábil da empresa, anexado aos autos na manifestação de inconformidade e desconsiderado pela DRJ sob o argumento de preclusão. Afirma ainda que não teria transcorrido o prazo de decadência para a empresa pleitear o crédito, como aduzido da decisão da DRJ. É o relatório. Fl. 211DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690374/2009-45 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.908, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690358/2009-52. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.908): “Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte deixa claro que cometeu um equívoco no preenchimento de suas declarações fiscais, mas não procedeu com a retificação dos documentos, sustentando a necessidade de reconhecimento do crédito com base no princípio da verdade material. Naquela oportunidade, anexou aos autos planilha de composição do valor de PIS/COFINS. Antes do julgamento pela DRJ, a empresa peticionou nos autos informando que com base nos documentos fiscais anexados aos autos, o valor de PIS efetivamente devido no período, oportunidade na qual anexou novas planilhas e os balanços contábeis do período Primeiramente, fazendo uma simples comparação entre as duas planilhas apresentadas pelo contribuinte nos autos, observa-se a ausência de uma padronização nas informações. Com efeito, comparando tão somente as duas planilhas, observa-se que as informações são distintas nos campos da “Base de cálculo” apurada e nos campos dos créditos, com valores distintos de “Bens adquiridos para revenda”, “Alugueis” e “Despesa com energia elétrica”. Não constam dos autos sequer uma memória de cálculo desses itens, identificando as notas fiscais ou outros documentos que o compõem. E os balancetes apresentados igualmente não trazem a discriminação das parcelas que integram a receita e os créditos, somente trazendo os lançamentos contábeis de forma geral/global. Outro exemplo da ausência de uma discriminação clara na contabilidade da origem dos valores que compuseram a última planilha de composição do PIS/COFINS devido apresentada pela empresa é identificado na conta de “Aluguéis”, nas quais constam apenas lançamentos genéricos intitulados “Valor de Provisão do dia”, “Provisão do Aluguel do Mês”, “Transferência entre contas para melhor classificação” e “Encerramento do exercício”. Ademais, não está claro na planilha a diferença entre os valores originários pagos pela pessoa jurídica em relação aos valores indicados na planilha de composição do crédito. No presente caso, mostrava-se essencial que a empresa apontasse com clareza qual a diferença entre sua apuração original e aquela indicada em suas planilhas, informando cada uma das parcelas que não foram consideradas anteriormente em sua apuração do PIS e que passaram a ser admitidas em sua apuração. Contudo, a empresa não apresentou qualquer informação quanto às razões específicas para a correção de sua apuração, apenas afirmando que teria cometido um erro material no preenchimento da DCTF. Sequer constam dos autos uma planilha comparativa da composição do valor devido de PIS, por meio da qual a empresa evidenciasse com clareza como alcançou o valor declarado em sua DCTF original e como foi realizada a reapuração do valor devido na planilha. Caberia ainda à Recorrente apresentar ao menos cópia exemplificativa dos documentos que respaldam as informações contábeis indicadas em sua nova planilha de apuração, Fl. 212DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690374/2009-45 em especial dos itens que respaldaram a modificação do valor de PIS/COFINS devido no período. Por exemplo, se a empresa na apuração original não deduziu crédito com alugueis, caberia a empresa trazer cópia exemplificativa de contratos de aluguel firmados pela empresa para respaldar seu crédito. Assim, o contribuinte não demonstrou nos presentes autos a origem do crédito pleiteado, por meio de documentação suporte. Os documentos que constam dos presentes autos não se apresentaram como indícios para confirmar o crédito alegado pelo Recorrente, razão pela qual esta relatora entendeu ser desnecessária a conversão do presente julgamento em diligência. E aqui frise-se que, considerando as próprias planilhas apresentadas pela empresa na Manifestação de Inconformidade e em petição específica, não se trata na hipótese de mero erro material cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da DCTF, mas sim de suposto erro cometido pelo contribuinte na própria apuração do valor de PIS/COFINS devido. E a comprovação dos equívocos cometidos, com os correspondentes documentos suportes (notas fiscais, memórias de cálculo dos lançamentos contábeis etc.), seria essencial para garantir a validade do crédito. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 213DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690374/2009-45 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Contudo, mostra-se importante aqui afastar afirmações feitas pela DRJ em sua decisão. Com efeito, entendeu a DRJ que os débitos declarados na DCTF original já teriam sido objeto de homologação tácita e que deveria ter sido apresentada DCTF retificadora para evidenciar a existência do crédito. A DRJ ainda apontou, de forma subsidiária, a deficiência probatória do processo: 9.13. Assim, tendo-se operado a homologação tácita (constituição definitiva do crédito tributário), a partir de tal advento resta defeso à Fazenda questionar ou rever o ato comissivo do Contribuinte alcançado por tal instituto jurídico, consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos reputados devidos. 9.14. Em adição, apenas ad argumentandum, fossem superadas as questões já enfrentadas, insta mencionar que é lícito ao Contribuinte retificar as informações prestadas ao Fisco, ao menos enquanto não iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sempre se resguardando à Administração Tributária o direito de analisar e revisar as informações declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não verificada a decadência tributária. 9.15. Contudo, no caso vertente, o Contribuinte quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito (antes da ocorrência da homologação tácita), razão pela qual se revelou apático e desidioso quanto ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda Pública. 9.16. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto – DCTF Retificadora. 9.17. Em não o fazendo, frente à relação jurídico-tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa, não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço. (...) 9.20. No presente caso, mutatis mutandis, trata-se da decadência do direito de o Contribuinte modificar fato gerador, ou um de seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito de crédito. Fl. 214DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690374/2009-45 9.21. A inércia da Insurgente, aliada ao transcurso temporal, culminou na imutabilidade da situação jurídica sub examine – extinção do crédito tributário autolançado declarado por intermédio da DCTF. 9.22. Consoante o sistema jurídico pátrio, as obrigações nasceram para serem extintas. Ocorrida a extinção, cogitar-se da possibilidade de reversão de seus efeitos traria grande instabilidade jurídicosocial e, ademais, conspiraria contra os princípios gerais de direito. 9.23. Em conclusão de tudo quanto articulado, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, vez que pautado em documentos hábeis e aptos a produzirem seus naturais efeitos, da lavra da própria Insurgente. 9.24. Ademais, os documentos acostados aos autos revelaram-se peremptoriamente inaptos para o desiderato de alterar a apuração de tributo cujo pagamento foi homologado tacitamente acarretando a extinção do crédito tributário correspondente. 10. Adicionalmente, fossem superadas as questões previamente abordadas, em virtude da solicitação de juntada de novas provas, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 10.1. Agindo em desconformidade com tal entendimento, a Manifestante teve por precluso o seu direito de provar o quanto alegado, excetuadas as previsões legalmente ressalvadas. Primeiramente, a afirmação da ocorrência de homologação tácita afirmada pela DRJ no presente caso é descabida. Este prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN se aplica para a constituição do crédito tributário pelo fisco e não para a repetição de indébito. Na hipótese de pagamento indevido (art. 165, do CTN), aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento na forma do art. 168, I do CTN. 3 No presente caso, o sujeito passivo apresentou declaração de compensação buscando reconhecer crédito decorrente de sua escrita. Esse pedido foi realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido, não sendo cabível se falar, na hipótese, em decadência ou prescrição. Da mesma forma, descabido afirmar que seria necessária a retificação da DCTF para o reconhecimento do pagamento indevido. O mencionado art. 165 do CTN não traz qualquer limite de ordem formal para o reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, devendo ser reconhecido quando comprovada a sua validade material, inclusive no caso de elaboração indevida de qualquer documento relativo ao pagamento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 215DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690374/2009-45 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." (grifei) De fato, é entendimento reiterado neste Conselho a aplicação do princípio da verdade material em casos no qual o contribuinte transmitiu a PER/DCOMP sem a retificação da DCTF, sendo seu crédito passível de ser respaldado em sua documentação contábil ou por outros elementos de prova. Nesse sentido menciona-se, a título de exemplo 4 : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Número do Processo 10925.904163/2012-37 Data da Sessão 30/01/2019 Relator Winderley Morais Pereira Nº Acórdão 3301-005.634 - grifei) Isso porque o erro de preenchimento da DCTF não pode ensejar em um locupletamento da Fazenda pelo recebimento de tributo pago indevidamente. Contudo, necessário que o contribuinte demonstre o seu direito creditório por meio de documentação clara e idônea, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a única razão para ser mantida a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é a ausência de provas da origem do crédito, que igualmente foi apontada pela r. decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 4 Vide ainda Acórdão 3402-003.202, de 23/08/2016, de minha relatoria. Fl. 216DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.917 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690374/2009-45 Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901263/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA PRÓPRIA DCTF SEM PROCESSO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PARA CÔMPUTO NO CRÉDITO DO SALDO NEGATIVO. Não se pode considerar, para fins de dedução do tributo devido no final do exercício e possível apuração de crédito de saldo negativo, as estimativas que foram compensadas com fundamento no artigo 14 da IN SRF nº 21/97, sem que seja verificado que o crédito seria suficiente para quitação do débito. De acordo com a legislação tributária, estas parcelas não foram confessadas, motivo pelo qual não se aplica o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. IRFONTE - SALDO NEGATIVO - PROVA DA RETENÇÃO. O Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras somente poderá compor o saldo negativo acaso comprovada a sua efetiva retenção por documentos hábeis e idôneos. ESTIMATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Os valores depositados judicialmente, e comprovadamente convertidos em renda da União, deverão ser computados na dedução do tributo devido no final do exercício, e na possível apuração de crédito de saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de homologação tácita suscitadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento quanto ao aproveitamento das estimativas compensadas e declaradas em DCTF, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Rogério Aparecido Gil, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira. As matérias acima foram julgadas na sessão de agosto de 2019. E, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento de IRRF sobre JCP; e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar as parcelas com exigibilidade suspensa, na formação dos saldos negativos dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, limitado ao valor informado nas respectivas DIPJ's, para compensação das estimativas de 2001 e 2002 e, assim, acrescendo-as ao saldo negativo do ano 2002, já reconhecido, e homologar as compensações até este montante, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli. O conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, (suplente convocado), votou apenas nas matérias julgadas nesta sessão, nos termos do art. 58, § 5º do Anexo II do Ricarf. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA PRÓPRIA DCTF SEM PROCESSO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PARA CÔMPUTO NO CRÉDITO DO SALDO NEGATIVO. Não se pode considerar, para fins de dedução do tributo devido no final do exercício e possível apuração de crédito de saldo negativo, as estimativas que foram compensadas com fundamento no artigo 14 da IN SRF nº 21/97, sem que seja verificado que o crédito seria suficiente para quitação do débito. De acordo com a legislação tributária, estas parcelas não foram confessadas, motivo pelo qual não se aplica o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. IRFONTE - SALDO NEGATIVO - PROVA DA RETENÇÃO. O Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras somente poderá compor o saldo negativo acaso comprovada a sua efetiva retenção por documentos hábeis e idôneos. ESTIMATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA. COMPOSIÇÃO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Os valores depositados judicialmente, e comprovadamente convertidos em renda da União, deverão ser computados na dedução do tributo devido no final do exercício, e na possível apuração de crédito de saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de homologação tácita suscitadas, e, no mérito, por voto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 63 /2 00 6- 99 Fl. 1586DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 qualidade, em negar provimento quanto ao aproveitamento das estimativas compensadas e declaradas em DCTF, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Rogério Aparecido Gil, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira. As matérias acima foram julgadas na sessão de agosto de 2019. E, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento de IRRF sobre JCP; e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar as parcelas com exigibilidade suspensa, na formação dos saldos negativos dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, limitado ao valor informado nas respectivas DIPJ's, para compensação das estimativas de 2001 e 2002 e, assim, acrescendo-as ao saldo negativo do ano 2002, já reconhecido, e homologar as compensações até este montante, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli. O conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, (suplente convocado), votou apenas nas matérias julgadas nesta sessão, nos termos do art. 58, § 5º do Anexo II do Ricarf. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Relatório Cuida o feito de pleito compensatório transmitido pelo Contribuinte, ora recorrente, por meio do qual pretendeu a compensação de crédito oriundo de saldo negativo apurado no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 25.710.522,10, com débitos de IRFonte devidos no final do ano de 2002 e com estimativas relativas à janeiro de 2003. Inicialmente, diga-se, o valor do crédito informado pelo contribuinte alçava a monta de R$ 24.947.613,86, conforme DCOMP original apresentada em 08/08/2003; em 17/09/2007 foi transmitida uma DCOMP retificadora que atualizou este último montante para o valor atualmente analisado e descrito no parágrafo anterior. A unidade de origem proferiu um primeiro despacho decisório (e-fls. 9/12) em que teria desconsiderado a DCOMP retificadora e não teria dado, ao contribuinte, ciência sobre o conteúdo deste ato. A vista de tais irregularidades, foi proferido novo despacho (e-fls. 475/482), desta feita para, considerando as informações constantes da aludida DCOMP retificadora, homologar apenas parcialmente a compensação pretendida. De acordo esta última decisão, foram Fl. 1587DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 identificados três problemas que impediram o reconhecimento integral do pedido da empresa recorrente, a saber: a) o saldo negativo informado em DIPJ/AC02, seria composto por estimativas compensadas diretamente em DCTF (na forma da IN 21/1997), mediante uso de saldos negativos do tributo relativos ao ano de 2001, por valores concernentes à tributo com exigibilidade suspensa e, ainda, por valores relativos ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras; b) nesta esteira, a Unidade de Origem não admitiu, para a formação do predito saldo negativo, os valores relativos à “tributos com exigibilidade suspensa” – depósitos judiciais realizados nos autos do Mandado de Segurança de nº 97.0007340-8 – declarados no valor de R$ 9.917.089,63; c) do valor declarado pelo insurgente a título de IRRF – R$ 5.346.855,518 – foram confirmadas apenas as importâncias efetivamente declaradas pelas fontes pagadoras, no total de R$ 4.486.600,38; d) quanto as estimativas compensadas, após recomposição dos saldos negativos dos anos de 2000 e 2001, entendeu haver uma importância suficiente para extinguir apenas parcialmente a estimativa relativa a janeiro de 2002, não havendo saldo, pois, para quitar as demais estimativas (fevereiro e março). No caso, a “glosa” dos saldos negativos dos anos de 2000 e 2001 se dera seja por identificar, nelas, os mesmos problemas divisados no ano de 2002 (valores com exigibilidade suspensa a compor o citado saldo negativo, IRRF não confirmado a partir das DIRFs e compensações de estimativas com saldo negativo do ano anterior) seja por, especificamente quanto ao ano de 2000, se identificar, além dos problemas anteriormente noticiados, a falta de declaração em DCTF de débitos de estimativas relativos aos meses de abril a junho daquele período. Em oposição ao valor de R$ 25.710.522,10 informado pelo contribuinte a título de saldo negativo de imposto apurado no ano calendário de 2002, a Unidade de Origem reconheceu, pelos motivos anteriormente declinados, um direito creditório de apenas R$ 1.207.971,65, homologando-se, pois, apenas parte dos débitos informados em DCOMP. O contribuinte opôs sua manifestação de inconformidade a e-fls. 502/530, acostando a sua peça de defesa, além dos documentos afeitos à representação processual, cópias de partes de um segundo Mandado de Segurança impetrado (de nº 97.0007332-7) que possuiria o mesmo objeto do outro writ já informado no feito e, ainda, a cópia de um acórdão do Conselho de Contribuintes (que suportaria a sua tese quanto a dedutibilidade dos valores discutidos nas aludidas ações judiciais) e planilhas que abordam a questão do IRRF pretensamente retido nos três anos calendários discutidos no feito. Como argumentos para dar sustento à reforma do despacho decisório, em apertada síntese, a então impugnante sustentou: a) a homologação tácita da compensação tratada no feito dado que passados mais de 5 (cinco) anos desde a sua transmissão, sendo irrelevante a apresentação da Fl. 1588DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 declaração retificadora que teria, nos seus dizeres, tão só majorado o valor do crédito postulado e, ainda, modificado o período de apuração dos débitos cuja extinção se objetivava; b) a impossibilidade de desconsideração das compensações das estimativas realizadas nos meses de janeiro à março de 2002, mormente pela ocorrência de decadência para revê-las e, ainda, porque a sua revisão somente poderia se dar mediante lançamento; c) quanto aos valores com “exigibilidade suspensa”, afirma, em verdade, que o valor de R$ 25.710.522,10 seria resultado direto, e apenas, de ordens judiciais emanadas dos mandados de segurança noticiados neste processo e que a importância de R$ 7.708.273,27 fora depositada, judicialmente, tão só em 2004, quando da reforma das decisões proferidas nos aludidas demandas, não se tratando, propriamente, de débitos com exigibilidade suspensa; e d) quanto aos IRRF, após afirmar decorrerem de rendimentos que efetivamente suportaram a retenção, e que as divergências adviriam, provavelmente, de erros incorridos pelas respectivas fontes, pleiteou, sem argumentos adicionais, a realização de diligência para comprovar a sua efetiva ocorrência. Instada a se pronunciar sobre a defesa acima, a DRJ/SP houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade oposta, cujos fundamentos são sumarizados na ementa abaixo reproduzida: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo para homologação será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA PARA ANALISE DA COMPOSIÇÃO DO CREDITO. INAPLICABILIDADE. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO. A extinção de créditos tributários por compensação, a partir da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, é efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Declaração de Compensação). EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILIQUIDEZ DOS CREDITOS. Fl. 1589DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Os valores com exigibilidade suspensa não são passíveis de restituição, pois não correspondem a crédito líquido e certo de que trata o art. 170 do CTN, pois pendentes do resultado de ação judicial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72. O interessado foi cientificado da decisão supra em 14/06/2010, conforme AR juntado a e-fl. 664, tendo interposto seu recurso voluntário no dia 14 do mês de julho daquele mesmo ano (e-fl. 665), por meio do qual reprisa a “preliminar” de decadência quanto aos fatos que compuseram o crédito postulado, como quanto a própria homologação tácita tanto quanto à DCOMP objeto deste feito, como, quando menos, em relação à parte do direito pleiteado que não sofreu alterações por meio da declaração retificadora apresentada. Insiste, ainda, no argumento segundo o qual não poderia, a D. Autoridade Fiscal, revisitar as compensações das estimativas que compuseram os saldos de imposto concernentes aos anos de 2000, 2001 e 2002, realizadas na forma do art. 14 da IN 21/97, mormente por já ter operado, particularmente quanto a 2001, a decadência e, mais porque semelhante conduta somente poderia ter se dado mediante lançamento. Reafirma, outrossim, a legitimidade da inclusão dos valores discutidos em juízo, repetindo os argumentos já lançados em sua manifestação de inconformidade e ataca, por fim, o problema do IRRF, desta vez, de forma mais objetiva, sustentando, diferentemente do que alegara anteriormente, que as divergências apontadas no despacho decisório decorriam do fato de haver um lapso temporal entre a deliberação das assembleias pelo pagamento de JCPs (em que o IRFonte é, então, retido e recolhido) e o momento efetivo de seu pagamento ao beneficiário. Também de forma distinta do que o fez em primeira instância, em seu apelo anexa ao seu recurso, além das planilhas já mencionadas linhas acima, os informes de rendimentos, até então, não exibidos. O feito foi inicialmente distribuído ao Conselheiro Eduardo de Andrade, então componente desta Turma Ordinária, que, de imediato, votou por converter o julgamento em diligência a fim de que os documentos trazidos pelo insurgente à fls. 206/241 1 fossem analisados pela D. Fiscalização e assim confirmada, ou não, a concreta retenção do IRfonte declarado nos anos de 2000 a 2002. 1 Particularmente, não consigo precisar quais documentos seriam estes... Fl. 1590DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 À e-fls. 1.117/.1120, foi apresentado o despacho de diligência, resultante da análise dos elementos consignados, tanto em seu apelo, como por ocasião das respostas às intimações expedidas em decorrência da determinação exarada na resolução acima mencionada. De forma muito resumida, a Autoridade Responsável pela lavratura do predito despacho afirma que, não obstante merecerem credibilidade os citados documentos trazidos, particularmente, em suas razões de insurgência, tais elementos não demonstrariam que as receitas geradoras do IRFonte teriam sido oferecidas à tributação. O processo retornou à este Colegiado e, mais uma vez, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, nos termos da decisão constante de e-fls. 1.142/1.156, ocasião em que o relator reconheceu que os documentos trazidos ao feito demonstrariam, não só as retenções, mas, inclusive, o seu correto registro nas fichas 06 e 43 das DIPJs. Afirmou, mais, a coerência dos ditos registros “com os demonstrativos dos lançamentos contábeis relativos à conta de Receita de JCP, nos valores de R$16.407.609,70 (2000 fl. 824), R$52.544,654,90 (2001 fl.902, pela diferença entre crédito total e débito total), e de R$35.517.372,31 (2002 – fl.968, pela diferença entre crédito total e débito total)”. Todavia, optou por inquirir novamente a Fiscalização sob a seguinte justificativa: Contudo, é possível que pela análise que procedeu nos autos, a autoridade administrativa tenha encontrado outros elementos, que ao final, não lograram estar formalizados no despacho de diligência (fls.1117/1120) que lavrou em resposta à Resolução determinada por esta turma, os quais, todavia, levaram à conclusão de que a recorrente não demonstrou que levou à tributação os valores relativos a rendimentos de JCP. Em atendimento à solicitação contida nesta última resolução, a Unidade Preparadora elaborou o relatório de diligência de e-fls. 1.537/1.539, por meio do qual concluiu que o contribuinte “comprovou as receitas de JCP declaradas na Ficha 6C da DIPJ de 2000, 2001 e 2002, porém os valores de rendimentos de JCP e de retenção de IRRF (anos-calendário de 2001 e 2002) informados pelas fontes pagadoras são inferiores aos declarados”. Cientificado do resultado da diligência supra, a empresa interessada manifestou-se a e-fls. 1.546/1.557 questionando, principalmente, o antagonismo havido entre as conclusões alcançadas pela Unidade Preparadora nos dois relatórios elaborados em que, no primeiro, a seu ver, assume terem sido comprovadas as retenções declaradas pela empresa, sem se demonstrar, contudo o seu oferecimento à tributação e, no segundo, no qual atesta a correta e escorreita escrituração e tributação dos preditos rendimentos, voltando-se, novamente, todavia, para as divergências entre os valores declarados pelas fontes e aqueles constantes das DIPJs da insurgente. Uma vez que o Relator das duas resoluções anteriormente mencionadas não mais se encontra nos quadros deste órgão julgador, procedeu-se à redistribuição da demanda que, desta vez, se encontra sob a batuta deste Conselheiro. Este é o relatório. Voto Vencido Fl. 1591DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e foi interposto por procurador devidamente constituído nos autos, preenchendo, pois, os requisitos intrínsecos de cabimento. Outrossim, considerando que o acórdão de manifestação de inconformidade lhe foi desfavorável, encontra-se presente, também, o pressuposto subjetivo do interesse recursal, razões, pelas quais, conheço do apelo. I PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O argumento do contribuinte, aqui, pode ser dividido em dois tópicos distintos. Um primeiro concernente à alegada decadência do direito do fisco de perscrutar os fatos ou eventos formadores do direito creditório postulado já que, uma vez transmitida a DCOMP em 08/08/2003, e proferido o respectivo despacho apenas em 2009, tais fatos ou eventos teriam alcançado a estabilidade decorrente do instituto preconizado pelo art. 156, V, do CTN (decadência). Sobre este tema, contudo, este Conselho, e esta própria Turma julgadora, tem posicionamento relativamente assente segundo o qual a decadência não atinge as informações e dados pretéritos cujos efeitos se protraem no tempo e afetam o cômputo de tributos em competências ulteriores. Sobre isto, inclusive, este Relator já se pronunciou em casos passados, valendo destacar o acórdão de nº 1302-003.521, julgado em 17 de abril de 2019: DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. Com efeito, a decadência a que alude o art. 150, §4º, do CTN (e também a contemplada pelo art. 173, I) refere-se ao direito de lançar o tributo uma vez verificada a ocorrência de seu fato gerador. Isto é, o quinquênio tratado nestes preceitos tem o seu termo a quo a partir da constituição (na sua acepção técnica) da obrigação tributária que, na hipótese em testilha, seria a compensação do saldo negativo de IRPJ (em que se apura a existência ou não do crédito cujo ressarcimento/compensação se postula)... a decadência, pois, não abarca os fatos pretéritos que contribuam para a formação do fato imponível; a extinção a que alude o art. 156, V, do CTN, é do direito de lançar o tributo (ou de não homologar a compensação) e não do direito de examinar as premissas que detenham repercussão na formação da obrigação. Outro entendimento engessaria a atividade fiscalizadora e reduziria, de forma ilícita, os prazos descritos nos já citados arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN e, ainda, aquele contemplado pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96. Daí, como dito, o posicionamento atualmente adotado por este CARF, consoante extraído dos julgamentos abaixo reproduzidos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 Fl. 1592DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 IRPJ. CSLL. SALDO NEGATIVO. AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSÃO FUTURA. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Recurso Voluntário Improvido (Acórdão nº 1402-001.590, publicado em 20/08/2014). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 DECADÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e somente a partir de então pode se falar em lançamento (Acórdão nº 1402-001.515, publicado em 23/01/2014). Não faço, vejam bem, ouvidos moucos às teses deduzidas nos acórdãos veiculados pelo recorrente em seu recurso voluntário. Sei que tais julgados se opõe ao entendimento que ora exponho mas, venia concessa, simplesmente não concordo com as premissas lá adotadas. Quando a fiscalização recompõe o saldo negativo, entendo, não está promovendo novo lançamento de ofício (até porque o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador - art. 146 do CTN). Neste caso, estar-se-á apenas verificando a existência de fato do crédito, formado a partir de informações pretéritas com repercussão futura e, como já dito, sobre os quais não se opera o ocaso decadencial. Fl. 1593DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Notem, o Fisco não poderia, neste momento, na forma do artigo 142 do CTN, efetuar o lançamento quanto ao período em que o saldo negativo foi apurado (identificando-se, neste passo, o sujeito passivo e, se assim couber, aplicando-se a penalidade cabível - no caso, multa isolada por estimativas pretensamente não-recolhidas); mas impedir que o fisco examine a escrita contábil utilizada pelo contribuinte para, justamente, formar o aludido saldo, representaria, como já afirmei, engessamento desarrazoado da atividade descrita no já tratado § 5º do art. 74 da Lei .9.430/96. E a falta de razoabilidade, aqui, é palpável bastando, para tanto considerar-se a seguinte situação (hipotética): a) o contribuinte apura saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 sendo- lhe, neste passo, franqueado o compensar já no ano de 2003; b) deixa para compensar saldos negativos do imposto às vésperas do decurso dos prazos prescricional (para postular a compensação) e decadencial (para operar, contra o fisco, a extinção do direito de constituir o respectivo crédito tributário); c) neste caso, ao invés de 5 anos para "homologar" a predita compensação o fisco teria alguns poucos meses. Enfim... a decadência se opera em relação ao fato gerador e ao consequente direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não atingindo os fatos contábeis considerados pelo contribuinte para a apuração de seus tributos. Já no que pertine à alegada homologação tácita da declaração de compensação transmitida pela empresa insurgente, vejam bem, semelhante argumento também não merece prosperar; sobre isto, a semelhança da alegação anterior, já me manifestei em casos análogos, ainda que, contudo, não como relator. De fato, a DCOMP retificadora que, inclusive, modifica o próprio valor do crédito tributário, pressupõe o reexame da matéria de fundo, dos elementos de fato e dos documentos comprobatórios do direito creditório postulado. Entender-se, neste passo, que a DCOMP retificadora não tem o condão de reabrir o prazo preconizado pelo art. 74 da Lei 9.430/96, assim como expus no exemplo tratado no caso anterior, culminaria com a redução do tempo disponível à fiscalização para efetivamente analisar a pretensão do contribuinte. Outrossim, vale lembrar que a DCOMP objeto da presente análise foi transmitida em 08/08/2003; nesta data, ainda não estava em vigor o preceito contido no art. 74, § 5º, da citada Lei; isto é, não havia, até então, previsão para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para a homologação da mencionado pedido. Não bastasse isso, como muito apropriadamente afirmou a DRJ, a IN 600/05, vigente à época da transmissão da DCOMP retificadora, e com base em autorização explícita da Lei 9.430/96 (art. 74, § 14, que atribuiu, à RFB a competência para disciplinar o procedimento de compensação), claramente dispõe que o prazo para análise dos pleitos compensatórios será contado a partir da declaração retificadora, consoante disposição contida em seu art. 60.Veja-se: Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 22 do art. 29 será a data da apresentação da -- Declaração de Compensação retificadora. Fl. 1594DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Pelo exposto, é de se afastar a preliminar em testilha. II MÉRITO II.1 Prefacialmente. É de conhecimento de meus pares a minha rigidez quanto ao cumprimento das regras processuais administrativas, especialmente as concernentes ao momento previsto no Decreto 70.235/72 para a produção de provas. Particularmente no caso de pedidos de compensação, cuja demonstração da liquidez e certeza do direito creditório recai sobre os ombros do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170, caput, do Código Tributário Nacional, venho me posicionando, muitas das vezes de forma até isolada, reconheço, pela necessidade de que toda a documentação comprobatória seja apresentada, nos termos do art. 16, § 4º, do predito Decreto 70.235/72, quando da oposição da competente impugnação (ou, no caso, da manifestação de inconformidade), considerando preclusa tal prova se apresentada, sem justificativas (alíneas “a” a “c”, deste preceito) apenas no ato de interposição do recurso voluntário. Meu entendimento, diga-se, dá-se a partir de uma preconcepção acerca do princípio da verdade material distinta do entendimento daqueles que se opõe a minha rigidez formal. Em verdade, o que sustendo e professo é que o aludido princípio não se revela numa “carta branca” para que as regras procedimentais preconizadas pelo PAF sejam, ao bel prazer dos administrados, subvertidas ou mesmo ignoradas. Mais que isso, o próprio Decreto alhures referido contempla, no já alardeado art. 16, exceção à limitação descrita em seu § 4º, justamente para garantir, há um só tempo, a ampla defesa e a total escorreita instrução do processo, em harmonia, diga-se, com o princípio ora debatido. No caso vertente, vejam bem, não obstante não ter sido instado a trazer os documentos necessários a comprovar, principalmente, a retenção na fonte do imposto incidente sobre as suas receitas financeiras, o despacho decisório de e-fls. 475/482 deixou extreme de dúvidas que um dos motivos pelos quais seu pedido foi, apenas, parcialmente acolhido, seria a não comprovação do IRfonte declarado em sua DIPJ (dado o fato de que os valores constantes das DIRFs disponibilizadas nos sistemas informativos da Receita serem inferiores àqueles informados pelo contribuinte). Era, portanto, nos termos do já citado art. 16, § 4º, do Decreto 70.235, premente que a empresa acostasse à sua manifestação de inconformidade todos os documentos necessários à demonstração da retenção do imposto ou, quiçá, à justificação das divergências apuradas pela Unidade de Origem. Como dito no relatório que precede este voto, a insurgente, em sua “impugnação”, limitou-se a dizer que suportara a retenção alhures referida, trazendo como “prova” apenas, e tão somente, planilhas, de sua própria lavra, informando as receitas geradoras do IRFonte... não trouxe nenhum livro contábil, e, por certo, não trouxe nem as DIRFs, nem tampouco, os informes de rendimentos. Fiou-se, apenas, num pedido genérico, em que não foram observados os requisitos tratados pelo art. 16, IV e § 1º, do PAF, de diligência (não foi justificado pedido de diligência, nem foram formulados os quesitos competentes, exigíveis na forma do § 1º retro referido). Fl. 1595DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Não por outra razão, a DRJ, sobre este ponto, e dentro daquilo que poderia decidir, a luz do que foi questionado e demonstrado pelo então impugnante, acertadamente considerou não comprovada a retenção: Afora o demonstrativo apontado (doc.5, fls.622/629), observa-se que a requerente não acostou nenhum documento de retenção emitido em seu nome, documento que deveria possuir, como determina a legislação tributária, nos termos do art. 943 do RIR199. [...]o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da impugnação. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. No presente caso, o impugnante não requereu a juntada posterior de documentos, nem demonstrou enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Noutro giro, e verificando o não preenchimento dos pressupostos do já tratado art. 16, § 1º, do Decreto 70.235, também indeferiu o pedido de diligência: [...] caso o impugnante entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. No entanto, verifica-se que a requerente não expôs os motivos que justifiquem a realização da diligência, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e dessa forma tal pedido deve ser considerado não formulado por deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 acima transcrito. Está mais que claro, para este Relator, que a empresa recorrente não instruiu corretamente o seu pleito, nem fez prova, no momento oportuno, acerca da liquidez e certeza do crédito, ao menos no que toca ao IRFonte e, consentaneamente, seria de se reconhecer, como o fez o acórdão recorrido, a improcedência de seu pleito neste ponto. Todavia, quando o processo chegou à este Colegiado, os dois problemas acima apontados foram ultrapassados pela Turma julgadora que, não só admitiu (ainda que sem justificativas) a documentação trazida apenas com o recurso voluntário, como determinou a realização de diligência tendente à demonstração das premissas fáticas da tese da empresa. Ainda que não concorde, portanto, com a solução dada por ocasião da prolação das resoluções constantes dos autos, a questão formal/processual anteriormente destaca restou ultrapassada; mais que isso, e como as provas necessárias ao exame do pedido do insurgente terminaram por ser produzidas pela própria autoridade fiscal, diga-se, me opor, aqui, ao conhecimento daqueles documentos seria não só contraprodutivo (já que a maioria dos demais componentes desta Turma é mais flexível quanto a observância das regras procedimentais descritas linhas acima), como representaria um atentado ao princípio da economia processual: este processo vem se arrastando por mais de dez anos, sem que uma solução definitiva seja formulada. Fl. 1596DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Assim, a par da minha posição pessoal sobre o tema, conheço dos documentos trazidos pelo recorrente em seu recurso voluntário. Esclareço, apenas, que apresentei este arrazoado tão só, e exclusivamente, para deixar claro a coerência entre o entendimento que defendo e a decisão que ora tomo. II.2 Do problema das estimativas compensadas na própria DCTF. A Lei 9.430/96, na sua redação anterior à MP 66/02, autorizava a compensação de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento com tributos ou contribuições de sua administração, sem, contudo, caracterizá-la como forma de extinção condicionada da obrigação tributária. Em linhas gerais, os débitos objetos do procedimento até então previsto na legislação de regência: a) permaneciam existentes; b) não eram, em razão exclusivamente da compensação postulada, confessados. Precisamente por conta da situação descrita em “b”, acima, que a PGFN, por meio do Parecer CDA/CAT 1.499/05, assentou o entendimento de que antes da MP 66, o débito objeto do pedido de compensação “teria que ser constituído por outra modalidade (ex.: DCTF)”. Por consentâneo lógico, se a obrigação cuja extinção se pretende não estivesse informada em DCTF, a sua exigência somente poderia se dar após a sua regular constituição, quiçá, por lançamento, como já se pronunciou, in casu, o STJ: [...] A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida (AgInt no REsp 1.604.375/PB, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/02/2018 e publicado no DJe de 26/10/2018). Isto porque, até então, a compensação pressupunha, na redação original do citado art. 74, prévia autorização por parte do fisco federal. Apenas com as modificações introduzidas pela MP 66/02 é que a compensação passou a se dar mediante declaração, extinguindo o débito sob condição resolutória; e, somente com o advento da MP 135/03, passou a constituir confissão de dívida. Pois bem. O que temos no caso em análise é a glosa, por parte do Fisco, de estimativas computadas no ajuste anual dos anos de 2000, 2001 e 2002 (este último, objeto, de fato, do pedido em análise), compensadas na forma do art. 14 da IN 21/97, isto é, sem pedido apartado, realizadas nas DCTFs do contribuinte. Em sua defesa, além da questão da decadência, a empresa recorrente afirma que o Fisco não poderia desconsiderar as citadas estimativas para a formação de seus saldos negativos apurados nos anos acima mencionados, sustentando, neste particular, que tais valores somente poderiam lhe ser exigidos mediante lançamento de ofício. “Nem tanto ao ar, nem tanto à terra”... É inegável que às compensações realizadas pelo contribuinte nos moldes da citada IN 21 não se aplicam as regras previstas pelo art.74 e §§, introduzidos pelas Leis 10.637/02 e Fl. 1597DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 10.833/03 (resultantes da conversão das MPs alhures mencionadas). Nada obstante, uma vez que realizadas na própria DCTF, os efeitos daí advindos são, efetivamente senão os mesmos, ao menos muito próximos àqueles observados quanto às atuais DCOMPs ou Declarações de Compensação... isto porque o débito e o crédito são, a um só tempo, informados num mesmo documento que, como é sabido, e tal como apontado pelo Parecer PGFN 1.499, invocado linhas acima, efetivamente constitui a obrigação tributária. De fato, de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. É este preceito, vejam bem, que atribui à DCTF o caráter constitutivo da obrigação e justifica, assim, a desnecessidade de lançamento tributário para a cobrança dos tributos cujo quantum debeatur tenha, ali, sido informado. A DCTF, como assentado, se devidamente transmitida e preenchida, constitui definitivamente a obrigação tributária, autorizando, na forma do § 1º, do art. 7º, da Instrução Normativa de nº 126, de 30 de outubro de 1998 (vigente a época dos fatos aqui examinados), inclusive, a imediata inscrição dos débitos informados, em Dívida Ativa da União: § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. Em outras palavras, o que se observa quanto as compensações realizadas via DCTF, e, portanto, previamente aos procedimentos criados pelas Lei 10.637 e 10.883, resultavam, ao fim e ao cabo, na confissão do débito cuja extinção se pretendia, débito este que, conforme se extrai do dispositivo acima reproduzido, já poderia ser objeto de inscrição em dívida ativa e, ato contínuo, de cobrança executiva. Neste passo, venia concessa, erra o contribuinte a afirmar que as compensações por ele realizadas, objetivando a quitação de estimativas mensais, só poderiam ser revistas mediante lançamento; o lançamento, aqui, é dispiciendo, porque o respectivo débito já encontra constituído. E, assim o sendo, o caso se amolda, perfeitamente, ao entendimento fincado no Parecer PGFN/CAT de nº 18/2014 e, principalmente, no PN COSIT de nº 02/18, segundo o qual: No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Fl. 1598DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 A confissão da dívida (e, portanto, a sua prévia constituição), e a sua convolação em saldo de imposto a recolher (no caso das estimativas) são os pressupostos lógico-jurídicos da posição atualmente assumida pela Receita Federal por meio do PN acima tratado. E tais pressupostos se vem presentes mesmo na hipótese tratada nos autos, cuja compensação, insista- se, se dera sem processo, mas, diretamente em DCTF transmitida ao Fisco. Apenas para reforçar o que aqui se está sustentado, atentem para a ementa do Acórdão de nº 1401-001.325, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste CARF , publicado no DJe de 05/03/2015: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF. DCOMP FORMALIZADA A PARTIR DE 10/2003. EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO EMPREENDIDA SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA SRF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NO PRAZO LEGALMENTE ESTATUÍDO. RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS COMPENSADOS NÃO HOMOLOGADOS .INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, como ocorre com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Divida Ativa da União e posterior cobrança executiva. Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, por via da DCTF, elide a necessidade da constituição do débito pelo Fisco. A Declaração de Compensação - DCOMP protocolizada a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n°. 135/2003 constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nos casos em que o contribuinte apresenta DCOMP comunicando a existência de determinado débito tributário já confessado em DCTF, não há que se cogitar de nova constituição desta exação. Entretanto, evidente a interrupção do prazo prescricional para a cobrança deste débito tributário, na esteira da norma veiculada no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional CTN. Ademais, o prazo prescricional em comento resta suspenso desde a data de protocolização da DCOMP, permanecendo nesta situação enquanto pendente de apreciação a manifestação de inconformidade ou o recurso voluntário aptos a suspender a exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas. Ainda que o aresto acima estivesse focado em problema distinto do que ora enfrentamos, é inegável que o que foi ali assentado serve para reforçar a posição ora proposta: a compensação efetuada por meio de DCTF (e não por processo ou declaração) tem, por suposto, os mesmos efeitos de uma DCOMP, já que a sua transmissão resulta, para além de dúvidas razoáveis, na confissão da dívida concernente à estimativa informada na predita declaração e que será, a luz do PN Cosit 02/2018, cobrada posteriormente, ainda que sob a natureza de imposto devido (e não de estimativa), como sói ocorrer, atualmente, com as compensações realizadas na forma preconizada pela redação atual do art. 74 da Lei 9.430/96. Assim, o contribuinte realmente erra ao afirmar que as estimativas compensadas somente poderiam ser exigidas por meio de lançamento (uma vez que já confessadas em DCTF), mas acerta ao sustentar que as preditas compensações não poderiam ser revistas ou desconsideradas na formação de seu saldo negativo. Neste passo, é de se dar provimento ao recurso voluntário neste ponto para considerar, na composição do saldo negativo cuja compensação se postula, a totalidade dos valores das estimativas compensadas (R$ 19.490.472,01). Fl. 1599DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 II.3 Do problema do IRFonte. Primeiramente, a luz do que foi decidido no tópico anterior, a análise do problema ora pontuado ficará adstrita ao ano-calendário de 2002; se entendi que a D. Fiscalização não poderia desconsiderar as estimativas compensadas por créditos oriundos de saldos negativos de anos anteriores, a composição destes saldos se torna irrelevante. Pois bem. Mais uma vez, aqui, como já feito no tópico II.1, supra, cabem algumas observações sobre os motivos que levaram a Unidade Preparadora a deixar de homologar, parcialmente, a compensação objeto deste feito e sobre as medidas tomadas no curso do processo para melhor instruí-lo. Especificamente quanto as parcelas componentes do saldo negativo de 2002, afeitas ao imposto retido sobre rendimentos oriundos de JCPs pagas à recorrente, o motivo de fato declinado pelo r. despacho decisório restara centrado, tão só, na divergência entre os valores declarados pela empresa em sua DIPJ (R$ 5.346.855,51, dos quais R$ 4.414.770,98 foram deduzidos das estimativas mensais e R$ R$ 932.084,53 foram levados ao ajuste) e aqueles identificados a partir das DIRFs apresentadas no curso da instrução realizada perante a Unidade de Origem (R$ 4.486.600,38) e confirmados pela tela de e-fl. 461. Objetivamente, uma vez ultrapassada a preclusão consumativa, concernente à prova tardiamente trazida aos autos, determinou-se a conversão do feito, por meio da resolução de e-fls. 737/747 para que fossem analisados os elementos novos juntados ao recurso voluntário. Em atendimento aos termos da predita resolução, a Unidade Preparadora assim concluiu: 15. Compulsando os documentos juntados ao Recurso Voluntário, sobressai, segundo o interessado, que as divergências nos valores do IRRF se deram pelo fato de ter a autoridade administrativa deixado de computar o imposto retido por algumas fontes pagadoras por ocasião do pagamento de rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio[...]: 16. Nesse aspecto, embora os documentos apresentados possam merecer credibilidade, e ainda que parte dos referidos rendimentos, e do correspondente IRRF, tenham sido informados nas Fichas 43 das DIPJ, nada comprova acerca do seu oferecimento à tributação, quer no ano-calendário em que supostamente recebido pelo interessado, quer em períodos anteriores, quando da eventual deliberação da sua distribuição pelas respectivas fontes pagadoras [...]. Ora, houve, por ocasião do trabalho fiscal acima tratado inovação inegável quanto ao fundamento originariamente proposto pelo despacho decisório que, reprise-se, fincara os motivos da homologação parcial da compensação tão só na falta de comprovação da retenção do imposto, nada dizendo sobre o seu oferecimento à tributação (a empresa, diga-se, nunca foi sequer instada a fazer semelhante prova até o advento da resolução alhures referida). Nada obstante, e ainda que tenha sustentado haver “credibilidade” nos documentos acostados pelo insurgente, não houve, propriamente, aí, um juízo de valor da Autoridade Fiscal sobre a efetiva demonstração da única premissa fática que, de fato, importa ao caso: há diferenças entre os valores apontados na DIPJ e aqueles comprovados por DIRFs. Lembrem que o próprio Recorrente explica e afirma que as diferenças acima mencionadas decorreriam de montantes concernentes à JCPs não considerados pela D. Fl. 1600DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Fiscalização; recordem, outrossim, que conforme pontuado pela própria Unidade Preparadora, o valor total da diferença (em 2002) alçara a importância de R$ 860.255,13; em suas razões recursais, todavia, o contribuinte, textual e expressamente, afirma que, no ano de 2002, os valores totais retidos do IR sobre JCPs foi de apenas R$ 354.580,31 (e-fl. 700). Demais disso, os documentos acostados ao feito para comprovar tal retenção (e- fls. 732/735), demonstram as receitas que originaram o imposto antecipado, bem como a própria retenção; mas os informes de rendimentos aí trazidos, todos, diga-se, apontam para os citados pagamento e retenção no ano-base de 2001; não há, nestes documentos, uma prova concreta sobre a alegação da insurgente, segundo a qual, os valores relativos à JCP, não obstante deliberados em 2001, foram pagos apenas em 2002, tendo sido, pois, apropriados e escriturados neste último ano. De outro turno, o fato da empresa ter comprovado a escrituração das preditas receitas (como admitido pelo segundo despacho de diligência) se torna insuficiente na medida em que tais registros não fazem prova acerca da data do seu efetivo recebimento. Neste passo, lembrem-se que a teor do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 1.598/64, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Não é possível, neste particular, acolher a tese do contribuinte (e, neste passo, critico, mais uma vez, as decisões que converteram este julgamento em diligência), porque a prova trazida ao feito é insuficiente para demonstrar a própria premissa do recorrente... não só o valor confessado pela empresa é insuficiente para justificar a totalidade da divergência apontada pela Unidade de Origem, como os próprios informes de rendimentos tardiamente trazidos ao feito fazem prova contra a sua tese, já que dali se extrai a informação de que tanto o pagamento dos JCP, como a retenção do próprio IR, ocorreram em 2001, e não em 2002. Assim, e considerando as regras insertas no art. 170 do CTN, não há como se admitir como comprovado o valor de R$ 860.255,13, resultante da diferença entre a importância declarada pelo Recorrente em DIPJ e aquela comprovada mediante DIRFs. II.4 Dos valores cuja exigibilidade estaria suspensa. Tal como se extrai das DCTFs constantes de e-fls. 167/177, o recorrente abateu de suas estimativas mensais a importância de R$ 9.917.089,63 a título de “imposto suspenso”, reduzindo, neste passo, o valor total pago ao longo do ano de 2002. Para sustentar a sua pretensão, o contribuinte afirma que os valores acima mencionados tinham que ser considerados na formação de seu saldo negativo exclusivamente porque os registrara com base em decisão judicial que lhe havia garantido o direito de abater, da base de cálculo do IRPJ, as importâncias relativas à CSL apurada ao longo do período, pena de se negar efeitos às próprias ordens judiciais emanadas, particularmente, dos MS 97.0007340-8 (liminar e, posteriormente, sentença). O problema, todavia, é que a lei vigente à época dos fatos aqui examinados era substancialmente clara ao dispor sobre a indedutibilidade de tributos cuja exigibilidade Fl. 1601DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 estivesse suspensa por força de quaisquer das hipóteses contempladas no art. 151, II a IV, do CTN. É o que se infere dos preceitos do art. 41 da Lei 8.981/95, verbis: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Há, entretanto, no caso vertente uma situação particular; até agosto de 2002, a dedução realizada pela empresa se dera com espeque em decisão liminar (cujo teor não foi reproduzido no feito); em junho daquele ano, vejam bem, a predita liminar foi confirmada por sentença proferida nos autos da ação judicial tratada linhas acima (e-fls. 38/45). A questão que aqui se põe é que a sentença concessiva de segurança convalida e estabiliza as ordens previamente expedidas em caráter provisório, na conformando, neste passo, nenhuma das hipóteses de suspensão descritas no predito art. 151 do CTN. Destaque-se, vejam bem, que a Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, em seu art. 12 deixava igualmente claro que, contra a sentença concessiva da segurança cabe recurso sem efeito suspensivo, de sorte que a ordem ali contida deveria ser cumprida de imediato pela autoridade coatora (até porque o § único deste preceito autorizava, explicitamente, a sua execução provisória), o que traria alguma coerência para o argumento despendido no recurso voluintário. Observem, no entanto, que não estamos tratando de dedução de imposto cuja exigibilidade esteja suspensa, mas, isto sim, da impossibilidade de cobrança, pelo Fisco Federal, de parcela do próprio imposto de renda não recolhida pela empresa, insista-se, por força de ordem judicial. Não se trata, portanto, de imposto ou contribuição depositados em juízo; não se trata, mais, de tributo com exigibilidade suspensa; a insurgente, por força da ordem emanada pelo Poder Judiciário estava dispensada do pagamento de parcela do IRPJ. Assim, na cabia a consideração dos valores relativos à CSLL na formação dos valores das estimativas pagas ou a serem pagas. Não por outra razão, a empresa não declarou qualquer valor que seja na linha 17 da Ficha 9c de sua DIPJ (e-fl. 121). Quando a ordem obtida foi cassada pelo TRF/3ª Região, no ano de 2004, o interessado, de fato, efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 7.708.273,27 o qual se refere, e só pode se referir, ao montante do imposto devido quando da realização de seu ajuste. A importância de R$ 9.917.089,63, informada em suas estimativas, referem-se à parcela da CSLL que foi, ou deveria tê-lo sido, abatida dos montantes mensais, porque essa foi a ordem proferida no predito MS. A questão, portanto, não diz respeito à dedução de valores de tributos com exigibilidade suspensa, mas, isto sim, de valores de estimativas efetivamente pagos. Daí o erro incorrido pela a insurgente ao afirmar que a sua desconsideração tornaria ineficaz a decisão judicial proferida no feito judicial anteriormente mencionada; tal desrespeito se observaria, tão só, se se exigisse, do contribuinte, a inserção dos valores da CSLL no cômputo do imposto devido ao final do ano calendário, quando ainda vigia a sentença concessiva da segurança. Fl. 1602DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151ii Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Como pontudo pela Unidade de Origem, mas não por se tratar de tributo com exigibilidade suspensa (que só poderia ter sido declarado nas respectivas DIPJs acaso realizado o respectivo depósito judicial ou no caso de não pagamento por força de decisão liminar, cautelar ou em antecipação de tutela), as quantias relativas à CSLL não compõem, nem podem compor, o valor das estimativas mensais, inclusive por falta de sacrifício econômico. Não houve pagamento! Para a formação do saldo negativo de 2002, destarte, entendo que a Autoridade Fiscal acertou ao considerar apenas as importâncias efetivamente recolhidas, e seu cômputo, diga-se, poderia encerrar, inclusive, um ganho duplo para o contribuinte. De se lembrar que ao majorar o valor das estimativas mensais e, outrossim, a se considerar a possibilidade de se excluir do ajuste a importância atinente à CSLL, a empresa aumentaria, em duplicidade, o valor do saldo negativo, seja por aumentar os valores das estimativas pretensamente pagas, seja por reduzir o valor total devido a título de ajuste. Nada a prover, desta forma, quanto a este ponto. III CONCLUSÕES. A luz, pois, do que decidi, particularmente, no item II.1, supra, o saldo negativo apurado pela empresa no ano calendário de 2002, alçaria a importância de R$ 10.125.517,58, resultante da soma da importância efetivamente devida das estimativas (valores pagos acrescidos das estimativas compensadas) ao montante de R$ 71.829,40 do IRFonte comprovado 2 e do abatimento do valor devido no ajuste (R$ 93.979.610,42, e-fl. 482). Assim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de reconhecer um crédito adicional ao já reconhecido (R$ 1.207.971,65) de R$ 8.917.545,93, homologando, portanto, as compensações pleiteadas até o limite desta última importância. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 2 Resultante do importe de R$ 5.346.855,51, declarados pelo contribuinte ao longo ano de 2002, subraídos do valor apontado pelo despacho decisório no importe de R$ 4.486.600,38. Voto Vencedor Conselheira Maria Lúcia Miceli, redatora designada. Como sempre, o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca mandou bem em seu voto, analisando com brilhantismo as questões atinentes ao presente caso, que trata desta tão controversa matéria Declaração de Compensação. Entretanto, tenho a ousadia de discordar em alguns pontos, especificamente quanto ao provimento das estimativas compensadas com os saldos negativos dos anos anteriores, assim como à negação ao aproveitamento da estimativa depositada judicialmente. No mais, concordo com o relator quanto a negar provimento ao Fl. 1603DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 aproveitamento do IRRF incidente sobre os Juros sobre o Capital Próprio, mas me permitindo tecer algumas considerações acerca das alegações apresentadas na defesa. Pois bem. De acordo com o voto do i. relator, o reconhecimento da parcela do crédito relativo às estimativas compensadas sob a égide da IN SRF nº 21/97 se fundamenta no entendimento de que todos os valores informados em DCTF já estariam devidamente constituídos, e, por conseguinte, prescindindo da atividade do lançamento. Segue seu raciocínio no sentido de que, como a cobrança administrativa é certa, bem como o envio à inscrição em Dívida Ativa da União, aplica-se o mesmo entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, de forma que estes valores devem compor o crédito do saldo negativo do IRPJ. Ouso discordar desta conclusão, iniciando pela transcrição do artigo 5º do Decreto-lei 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. O caput do artigo 5º confere ao Ministro da Fazendo a competência para instituição das obrigações acessórias, competência esta que foi delegada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 118/84. Assim, no uso de sua competência, o então Secretário da Receita Federal instituiu, por meio da IN SRF nº 129/86, a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais. E, a partir de então, o tratamento das informações prestadas na DCTF vem sendo disciplinado por instruções normativas. Relativo aos anos-calendário no presente caso, 2000 e 2001, a IN SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, com a redação dada pela IN SRF nº 16, de 14 de fevereiro de 2000, assim determinava em seu artigo 7º: Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1o Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nos 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da Fl. 1604DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifei) § 3º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 4o Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997, e No 077, de 24 de julho de 1998." Vejam que o § 2º trata especificamente das compensações informadas na DCTF, deixando claro que prescinde de lançamento já que, no caso de indeferimento do pedido, os valores seriam inscritos em Dívida Ativa da União. Entretanto, este procedimento se aplica quando a compensação ocorre entre tributos ou contribuições de diferentes espécies (artigo 12) ou quando a compensação é com débitos de terceiros (artigo 15). No caso de compensação entre tributos de mesma espécie, como é o caso da recorrente, caberia o lançamento de ofício, nos termos do § 4º da cita norma. Logo, divirjo do entendimento do relator de que as compensações realizadas via DCTF, sem processo administrativo, seriam objeto de cobrança prescindindo de lançamento. De fato, tendo por base a norma tributária, assiste razão à recorrente quando afirma que as compensações por ela realizadas, objetivando quitar as estimativas mensais, só poderiam ser revistas mediante lançamento. Entretanto, a impossibilidade de se cobrar estas estimativas, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos – decadência para o lançamento, não significa aceitar a compensação nos termos efetuados, bem como o cômputo destes valores na formação do saldo negativo. E deixo de me pronunciar acerca desta questão, já que esta matéria foi brilhantemente analisada pelo relator, quando afastou a preliminar de decadência para análise do crédito em comento. Do exposto, concluo que não poderão ser computadas na composição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002, a parcela das estimativas compensadas, sob a égide do artigo 14 da IN SRF 21/1997, com os créditos não confirmados dos saldos negativos de IRPJ dos anos anteriores. Entretanto, a recorrente trouxe outras alegações de defesa que também se aplicam aos créditos dos saldos negativo de IRPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001, e que podem alterar os valores constatados pela unidade de origem, caso acatadas neste voto. De acordo com o Despacho Decisório, além das estimativas, cuja quitação por compensação não foi confirmada, também foram glosados (i) os valores relativos as estimativas cuja exigibilidade estaria suspensa, por força do Mandado de Segurança nº 97.0007340-8, e (ii) imposto de renda retido na fonte parcialmente confirmado, tendo por base as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. A seguir, demonstrativo com as parcelas dos créditos confirmados, incluindo do ano-calendário de 2002: Fl. 1605DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 DIPJ/2001 Confirmado IRPJ DEVIDO 65.379.174,35 65.379.174,35 (-) Op. Caráter Cultura 1.422.548,48 1.422.548,48 (-) PAT 181.499,03 181.499,03 (-) Fundo direitos crianças 250.000,00 250.000,00 (-) PAGAMENTO 68.953.652,61 66.958.204,44 (-) Estimativa compensada 0,00 0,00 (-) Estimativa com exigibilidade suspensa 4.726.070,51 0,00 (-) IR FONTE - ESTIMATIVAS 3.407.544,81 2.616.201,09 SALDO NEGATIVO AC 2000 -13.562.141,09 -6.049.278,69 Obs1. Depósito judicial no valor de R$ 6.130.320,96 – fls 96 Obs2.O valor de R$ 4.726.070,51 corresponde aos valores informados nas DCTF a título de estimativas com exigibilidade suspensa. DIPJ/2002 Confirmado IRPJ DEVIDO 89.653.665,42 89.653.665,42 (-) Op. Caráter Cultura 1.633.201,92 1.633.201,92 (-) PAT 249.823,09 249.823,09 (-) Fundo direitos crianças 300.000,00 300.000,00 (-) Atividade Audiovisual 300.000,00 300.000,00 (-) PAGAMENTO 77.259.482,05 77.259.482,05 (-) Estimativa compensada 13.503.158,62 6.231.064,05 (-)Estimativa com exigibilidade suspensa 7.577.291,74 0,00 (-) IR FONTE - ESTIMATIVAS 8.213.217,55 7.148.788,30 SALDO NEGATIVO AC 2001 -19.382.509,55 -3.468.693,99 Obs1. Depósito judicial no valor de R$ 7.733.359,65– fls 97 Obs2.O valor de R$ 7.577.291,74 corresponde aos valores informados nas DCTF a título de estimativas com exigibilidade suspensa. DIPJ/2003 Confirmado IRPJ DEVIDO 93.979.610,42 93.979.610,42 (-) Op. Caráter Cultura 2.071.088,09 2.071.088,09 (-) PAT 320.615,06 320.615,06 (-) Fundo direitos crianças 200.000,00 200.000,00 (-) PAGAMENTO 84.552.826,59 84.552.826,59 (-) COMPENSAÇÃO 19.490.472,01 3.556.451,95 (-) SUSPENSÃO 7.708.273,27 0,00 (-) IR FONTE - ESTIMATIVAS 5.346.855,51 4.486.600,38 SALDO NEGATIVO AC 2002 -25.710.520,11 -1.207.971,65 Obs1. Depósito judicial no valor de R$ 7.708.273,28– fls 98 Obs2.O valor de R$ 9.917.089,63 citado no Despacho Decisório corresponde aos valores informados nas DCTF a título de estimativas com exigibilidade suspensa. No entanto, a recorrente informou que apurou o saldo negativo considerando o valor do depósito judicial. Fl. 1606DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 (i) Depósitos judiciais em razão do Mandado de Segurança nº 97.0007340-8 Com relação às estimativas cuja exigibilidade estaria suspensa, semelhante ao procedimento adotado com relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, a recorrente apresentou os depósitos judiciais, relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001, efetuados após decisão do TRF da 3ª Região que deu provimento à remessa necessária, nos valores já citados nos demonstrativos acima. De forma resumida, a defesa alega que o valor do saldo negativo seria o mesmo, seja qual for o resultado da demanda, pois: (1) se ganhar, o valor do imposto devido seria menor no exato valor do depósito judicial, e que deduzido das estimativas efetivamente pagas ou compensadas, o resultado seria X (2) se não ganhar, o depósito judicial seria convertido em renda, resultando em saldo negativo também no valor de X. Afirma que os saldos negativos dos anos-calendário em questão teriam sido calculados observando a decisão judicial que lhe teria sido favorável. É de se lembrar que apenas em 2004 que houve a reversão da decisão. É uma questão matemática. A princípio, assiste razão à recorrente. A título de exemplo, vamos supor que o IRPJ devido fosse de R$ 4.200,00, e o contribuinte discutisse judicialmente o valor de R$ 200,00, valor este devidamente depositado. De acordo com os demonstrativos a seguir, o saldo negativo seria o mesmo, seja qual for o resultado. SE GANHAR – não se considera na apuração o valor do depósito judicial. (A – C) SE PERDER – o depósito é convertido em renda da União (A-B-C) (A) IRPJ 4.000,00 4.200,00 (B) Depósito Judicial 0,00 200,00 (C) Estimativas pagas/compensadas 10.000,00 10.000,00 SALDO NEGATIVO -6.000,00 -6.000,00 Cabe ainda pontuar que, segundo a defesa, as DIPJ dos anos-calendário de 2000 a 2002 teriam sido apresentadas de acordo com a segunda coluna do quadro acima. Ou seja, declarou o imposto devido sem a dedução da CSLL de sua base de cálculo (objeto da demanda judicial – artigo 1º da Lei nº 9.316/99). Por outro lado, deduziu deste imposto declarado a parcela que, inicialmente, foi declarado como valor suspenso em razão do MS, mas que posteriormente foi recolhida por meio de depósito judicial. Ao analisar a defesa apresentada (que ficou restrita ao ano-calendário de 2002, uma vez que as compensações com os créditos dos saldos negativos dos anos de 2000 e 2001 foram aceitas), o i. Relator não acatou suas alegações, já que não houve recolhimento efetivo das estimativas de IRPJ no montante que seria devido caso a CSLL não fosse dedutível (no ano- calendário de 2002, o valor de R$ 9.917.089,63, conforme informado nas DCTF), e que o depósito judicial de R$ 7.708.273,28 seria em razão do imposto devido quando da realização de seu ajuste. Esta conselheira vê esta questão por outro ângulo, já que, a princípio, assistiria razão – EM PARTE - à recorrente ao alegar que o saldo negativo seria o mesmo, independente do resultado da demanda judicial. Vejam que a recorrente contesta o Despacho Decisório já que considera o valor do imposto devido na totalidade (sem a redução da base de cálculo – não daria efetividade a liminar, confirmada em sentença), ao mesmo tempo em que glosa a parcela das Fl. 1607DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 estimativas com exigibilidade suspensa. Vejam os efeitos considerando os valores da tabela supra, onde ocorre a redução do saldo negativo: DESPACHO DECISÓRIO (A) IRPJ 4.200,00 (B) Depósito Judicial/Estimativas suspensas 0,00 (C) Estimativas pagas/compensadas 10.000,00 SALDO NEGATIVO -5.800,00 Entretanto, entendo que assistiria razão em parte, já que, no caso de a recorrente perder, o cômputo do valor depositado judicialmente na apuração do saldo negativo do IRPJ dependeria da comprovação da sua conversão em renda da União. Este é o entendimento da Administração, com qual eu concordo: Em que pese a Solução de Consulta tratar das estimativas, também vale para os depósitos judiciais relativos ao imposto devido no ajuste. Depósito judicial é causa de suspensão de exigibilidade do tributo (artigo 151, inciso I do CTN) e apenas com a conversão em renda da União é que haveria a extinção do crédito (artigo 156, inciso VI do CTN). Logo, para o deslinde desta questão, necessário se faz verificar qual a atual situação do Mandado de Segurança nº 97.0007340-8. É fato que houve a reforma da sentença pelo TRF 3ª Região ao dar provimento à remessa oficial. Foi interposto Recurso Extraordinário, sendo que o STF determinou a devolução dos autos para o TRF da 3ª Região em vista da repercussão geral reconhecida no RE nº 582.525/SP. Já se tem notícia do julgado do RE nº 582.525/SP, transitado em julgado em 11/03/2014, determinado que o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte, sendo constitucional, portanto, o artigo 1º da Lei nº 9.316/1996. Fl. 1608DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Com relação ao MS nº 97.0007340-8, consta decisão do TRF da 3ª Região, em 24 de março de 2014, homologando o pedido de desistência da ação, em virtude de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e pela Lei nº 12.865/2013. Compulsando os autos, a recorrente, em resposta à segunda diligência, comprova que os depósitos judiciais em comento foram convertidos em renda da União, trazendo inclusive relatório emitido pela DEINF/São Paulo confirmando este fato, fls. 1563: Apenas a título de esclarecimento, o processo administrativo nº 16327.002096/2005-11 trata de lançamento de IRPJ para a cobrança exatamente da parcela do tributo que seria devido, mas que por força do MS nº 97.0007340-8, foi constituído com a exigibilidade suspensa. Consta no site do CARF o Acórdão nº 9101-153.114, da sessão de 24 de agosto de 2009, do qual transcrevo parte do voto que traz parte do Termo de Verificação Fiscal: "Em resposta a intimação fiscal o contribuinte apresenta os documentos solicitados onde constatamos: a) que o contribuinte declarou imposto de renda devido, nos anos calendários de 2000 a 2003, com exigibilidade suspensa nos respectivos valores de R$ Fl. 1609DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 6.130.320,94,R$ 7.733.359,65, R$ 7.708.273,27 e RS 9.645.487,29.b)o contribuinte informa ter interposto sobre a matéria em questão , a seguinte ação judicia:Mandado de Segurança com pedido de liminar nº.970007340-8(fls.A) interposto em 18 de março de 1997 na 10°. Vara Federal objetivando que lhes seja assegurado o direito de calcular e recolher o imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao ano base de 1997 e subseqüentes, enquanto perdurar a vedação contida no artigo 1° da Lei 9316/96, sem efetuar a adição do valor da contribuição social sobre o lucro na base de cálculo respectiva. Deferimento do pedido de liminar em 06/03/97 e prolação da sentença em 16/07/02 concedendo a segurança. A União interpôs recurso de apelação em 10/12/2003 decide a 3ª Turma do Egrégio Tribunal Federal da 3 a . Região , por unanimidade de votos, não conhecer da apelação e dar provimento a remessa oficial, nos termos do voto da Relatora. E o voto da Relatora: Preliminarmente, deixar de conhecer da apelação interposta pela União Federal em virtude de sua intempestividade, por outro lado, na análise do mérito relatar que a determinação contida no artigo I o . § único da Lei 9316/96, deve ser aplicada quando o Contribuinte contabilizar como custo ou despesa a referida contribuição. O contribuinte interpôs os recursos especial e extraordinário tendo o egrégio Tribunal de origem inadimitido o primeiro e admitido o segundo. O contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral.(..grifos do original). Comprovada a conversão em renda da União dos depósitos judiciais, relativos aos anos-calendário em questão, é de se computar estes valores na formação dos créditos dos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 2000 a 2002, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário com relação a esta parcela. Por certo que a unidade de origem deverá recalcular os saldos negativos de IRPJ nos anos-calendário de 2000 a 2002, considerando os depósitos judiciais convertidos em renda. Deverá, também, recalcular as estimativas compensadas dos anos-calendário de 2001 e 2002, informadas apenas na DCTF, com fundamento no artigo 14 da IN SRF nº 21/97, considerando este acréscimo nos créditos dos saldos negativos nos anos anteriores. Ressalto que esta nova apuração estará limitada aos saldos negativos de IRPJ declarados nas DIPJ. (ii) IRRF parcialmente confirmado. Já com relação ao IRRF que foi confirmado parcialmente, a recorrente alega que a diferença não comprovada seria concernente ao código 5706 – IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio. Esclarece que teria obedecido o regime de caixa, ou seja, apenas quando recebeu os Juros sobre o Capital Próprio que os contabilizou, tributou e compensou o IRRF respectivo na formação do saldo negativo de IRPJ. Alega que teria feito esse o procedimento nos anos- calendário em questão. A Unidade de Origem, ao analisar o pleito, considerou tão somente as informações da DIRF, independente dos códigos de IRRF, ou até mesmo dos valores informados na Ficha 43 das respectivas DIPJ. Simplesmente apurou o valor total do IRRF para cada ano- calendário, incluindo na formação do crédito. Fl. 1610DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Antes de tudo, é de se pontuar que o procedimento adotado pela recorrente não encontra respaldo na legislação tributária para aqueles que optam pela tributação pelo lucro real, já que o regime a ser observado é o da competência (artigo 247 do RIR/99 e artigo 177 da Lei nº 6.404/76). Ao deliberar em Assembleia o pagamento dos Juros sobre o Capital Próprio, o fato gerador já ocorreu em razão do direito ao crédito, devendo os rendimentos serem oferecidos à tributação independente de pagamento, quando, então, o IRRF deve ser computado no ajuste final do exercício. Entretanto, no presente caso, o que esta conselheira quer chamar atenção é ao fato de que, ao considerar o IRRF segundo o regime de caixa, a recorrente postergou um crédito a que teria direito, mas que não deixou de ser reconhecido no ano-calendário em que a fonte pagadora informou em sua DIRF, nos termos do Despacho Decisório – repito que considerou na formação do crédito todos os valores constantes nas DIRF. Vejam o exemplo a seguir, aproveitando os comparativos que a própria recorrente elaborou, em atendimento à diligência: Fonte pagadora Siderúrgica Nacional, fls. 797: Analisando os valores com relação a esta fonte pagadora, ao fim e ao cabo, o somatório nos três anos dos rendimentos e do IRRF, são os mesmos tanto na Ficha 43 da DIPJ quanto nas DIRF. No ano-calendário de 2000, a recorrente utilizou um crédito de IRRF no valor de R$ 331,24, enquanto que o Despacho Decisório teria considerado um valor superior de R$ 102.051,21 - foi beneficiada em R$ 101.719,97. No ano-calendário de 2001, a recorrente utilizou um crédito de IRRF no valor de R$ 323.397,40, enquanto que o Despacho Decisório teria considerado um valor inferior de R$ 221.677,41 - foi prejudicada em R$ 101.719,97. Não há diferença no ano-calendário de 2002. Fl. 1611DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Logo, considerando este simples exemplo, ainda que se comprove que os rendimentos decorrentes do JCP foram oferecidos à tributação no ano-calendário de 2001 observando o regime de caixa (onde residiria um prejuízo para esta fonte pagadora), é indubitável que, se acatar as alegações da defesa computando crédito de IRRF no valor de R$ 101.719,99 no saldo negativo, estar-se-ia beneficiando em duplicidade à recorrente, já que este mesmo montante compôs o saldo negativo de IRPJ em 2000. Um contribuinte não poderia, ao desrespeitar o regime de competência, obter vantagens na apuração do crédito do saldo negativo. Se por um lado pretende que sua escrituração seja observada, também caberia a recomposição da decisão da unidade de origem para excluir as parcelas já deferidas, mas em exercício diverso, como já demonstrado. Mas não é só. Não constam nos autos os comprovantes de retenção do IRRF capazes de dar suporte aos valores considerados pela recorrente em suas DIPJ na apuração dos saldos negativos de IRPJ nos anos-calendário em questão. Vejam que a diferença, considerando os três anos em questão, é da monta de quase R$ 3 milhões: AC DIPJ DIRF DIFERENÇA 2000 3.407.544,83 2.616.201,09 -791.343,74 2001 8.215.206,58 7.148.788,30 -1.066.418,28 2002 5.346.855,51 4.486.600,38 -860.255,13 16.969.606,92 14.251.589,77 -2.718.017,15 Se considerarmos que a recorrente observa o regime de caixa, é de presumir que a diferença de R$ 2,7 milhões seria do IRRF relativo aos anos-calendário anteriores a 2000, como aduziu no recurso voluntário. Entretanto, compulsando o processo, não constam nos autos os comprovantes de rendimentos concernentes a estes anos-calendário. A título de mais um exemplo, vejam o comparativo relativo a fonte pagadora Vale do Rio Doce, CNPJ. 33.592.510/0001-54, fls. 802: Fl. 1612DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.911 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901263/2006-99 Somente com relação a esta fonte pagadora, a recorrente aproveitou, nos três anos em questão, o montante de R$ 1.578.208,60 a título de IRRF, enquanto que, em pesquisa nas DIRF, apenas comprovou-se o valor de R$ 625.429,29. Da análise dos documentos apresentados em resposta à diligência, não há qualquer explicação qual a origem desta diferença, o que me leva a crer que seriam rendimentos e retenções dos anos anteriores a 2000, já que o procedimento adotado pela recorrente é observar o regime de caixa. Entretanto, não há qualquer documentação que comprove os valores relativos a esta fonte pagadora, mas somente lançamentos contábeis. Não é a toa que no relatório de diligência restou consignado que: 6. Dos documentos acostados aos autos, conclui-se que o contribuinte comprovou as receitas de JCP declaradas na Ficha 6C da DIPJ de 2000, 2001 e 2002, porém os valores de rendimentos de JCP e de retenção de IRRF (anos- calendário de 2001 e 2002) informados pelas fontes pagadoras são inferiores aos declarados. Por todo acima exposto, nego provimento também neste item, acompanhando o entendimento do relator. CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar as parcelas com exigibilidade suspensa, na formação dos saldos negativos dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, limitado ao valor informado nas respectivas DIPJ's, para compensação das estimativas de 2001 e 2002 e, assim, acrescendo-as ao saldo negativo do ano 2002, já reconhecido, e homologar as compensações até este montante, É como voto. Maria Lúcia Miceli Fl. 1613DF CARF MF

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Numero do processo: 12457.009022/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 PEREMPÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o art. 33 do Decreto no 70.235/1972, que rege o processo de determinação e exigência de crédito tributário, cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão da DRJ. Não se conhece, portanto, de recurso apresentado fora de tal prazo, por intempestividade.
Numero da decisão: 3401-006.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T16:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T16:09:10Z; Last-Modified: 2019-10-10T16:09:10Z; dcterms:modified: 2019-10-10T16:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T16:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T16:09:10Z; meta:save-date: 2019-10-10T16:09:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T16:09:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T16:09:10Z; created: 2019-10-10T16:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-10T16:09:10Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T16:09:10Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12457.009022/2007-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-006.944 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente WESLEI DE SOUZA MARQUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 PEREMPÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o art. 33 do Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo de determinação e exigência de crédito tributário, cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão da DRJ. Não se conhece, portanto, de recurso apresentado fora de tal prazo, por intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado em 06/07/2007 (fls. 2 e 3) 1 , para exigência de multa “regulamentar” prevista no parágrafo único do art. 3 o do Decreto-Lei n o 399/1968, de R$ 2,00 por maço de cigarro apreendido, de procedência estrangeira, em infração 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 90 22 /2 00 7- 31 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.009022/2007-31 às medidas de controle fiscal, totalizando R$ 395.000,00 (197.500 maços, conforme termo de fl. 9). Narra a fiscalização que os cigarros de procedência estrangeira (do Paraguai), introduzidos irregularmente no país, foram encontrados em veículo do tipo carreta semirreboque, abordado em zona secundária, em Guaíra/PR, pela Polícia Federal, em 09/08/2006. O veículo e o cigarro foram encaminhados à RFB, que formalizou a autuação, cientificando o sujeito passivo em 10/08/2007 (AR à fl. 21), configurando-se revelia no processo relativo ao perdimento (n o 12457.0100191/2006-89). Em Impugnação (fls. 24 a 26), datada de 31/08/2007, o autuado argumenta que: (a) nunca possuiu nem possui um veículo do tipo carreta semirreboque, e foi vítima de quadrilha que provavelmente usou seus documentos para emplacar o veículo; (b) perdeu seus documentos e não efetuou boletim de ocorrência porque pouco tempo depois teve seus documentos de volta, encontrados por amigo que se dispõe a prestar esclarecimentos a qualquer tempo; (c) é trabalhador e nunca teve passagem pela polícia, sendo pessoa de poucos recursos; (d) não teve direito a contraditório e ampla defesa, não tendo ciência dos fatos na data em que aconteceram; (e) pretende mover ação indenizatória contra a União, por ter seu nome “jogado na lama sem ao menos o direito de se defender”, pois o auto de infração de perdimento foi julgado à revelia; e (f) coloca-se à disposição da justiça, tendo interesse na apuração da verdade. O julgamento de piso ocorreu em 09/04/2010 (fls. 34 a 38), entendendo a DRJ, unanimemente, pela improcedência da impugnação, que a multa, que é aplicada em processo distinto do referente ao perdimento, é imputável a quem transportar o cigarro de procedência estrangeira introduzido irregularmente no país, e que o documento RENAVAM (fl. 33) atesta a propriedade do veículo transportador, placa BTS-1366, pelo autuado (CPF 978.987.831-15), e não foi trazido aos autos qualquer elemento que afaste a afirmação fiscal, documentada. Ciente da decisão de piso em 17/05/2010 (AR à fl. 42), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 22/06/2010 (fls. 43 a 49), reiterando as razões de impugnação, e afirmando que: (a) não se encontrava no local no momento da autuação e muito menos concorreu para o delito descrito, devendo ser excluída sua responsabilidade; (b) não tinha notícias de que havia veículo registrado em seu nome; (c) a Polícia Federal deveria ter interrogado o condutor do veículo para saber a serviço de quem efetivamente estava; (d) não é contribuinte ou responsável por crédito tributário, na acepção dos artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional; (e) não há provas da autoria de crime; e (f) a responsabilidade do proprietário do veículo não pode ser dissociada do elemento subjetivo, que é o conhecimento (concreto ou potencial) sobre a utilização do veículo para a prática de crime, mencionando a Súmula 138 do extinto TFR. À fl. 50 consta termo de perempção, datado de 23/06/2010. E, à fl. 52, atesta-se a intempestividade do recurso voluntário, ainda em 23/06/2010. O processo foi enviado pelo CARF à unidade preparadora da RFB em 01/06/2016, por questões de cadastro (fls. 53 a 55), retornado os autos ao CARF em 06/06/2016, havendo distribuição a este relator, por sorteio, em 24/07/2019. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.009022/2007-31 Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator A peça recursal apresentada esbarra no requisito de admissibilidade referente à tempestividade, cabendo aprofundar a questão. A ciência da decisão de piso ocorreu indubitavelmente em 17/05/2010, como atestado no AR de fl. 42: E a peça recursal apresentada foi apresentada em 22/06/2010, como se percebe no registro lateral aposto na primeira página (fl. 43): Daí atestar a unidade preparadora, com razão, terem sido ultrapassados os 30 dias a que se refere o art. 33 do Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo de determinação e exigência de crédito tributário, com estatura reconhecidamente legal (fl. 52): Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.009022/2007-31 Considerando o exposto, voto por não conhecer da peça recursal apresentada, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 62DF CARF MF

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