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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658147 #
Numero do processo: 10580.009939/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol (Relator), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.995 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.° 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO — APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha - instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN). PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E BENEFICIÁRIO SEM CAUSA — PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. '1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HESTIVEL — COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Meigan Sack Rodrigues e Remis Almeida Estol (Relator), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann /46L6... LEILA ARI S HERRER LEITÃO PRESIDENTE NRED.A0/0 LÉÍNN't/ ESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 AR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA47 : : ",'1""n4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Recurso n°. : 137.033 Recorrente : HESTIVEL — COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte HESTIVEL — COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA., inscrito no CNPJ sob n.° 13.509.336/0001-26, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21/25, para exigência de crédito tributário no valor de R$.1.418.581,82, sob a alegação de falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre pagamentos sem causa e/ou operação não comprovada, cujos valores listados na descrição dos fatos foram apurados conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 516/522, com os devidos argumentos, assim sintetizados pela autoridade julgadora: "- suscita a nulidade da exigência fiscal, sob o argumento de que o Termo de Verificação Fiscal omite elemento de vital importância para a legalidade da ação perpetrada, pois não identifica a origem das informações que deram início a ação fiscal, sendo de suma importância este fato, no presente caso, tendo em vista a proibição legal de uso das informações colhidas a partir do recolhimento do tributo CPMF, para a apuração de qualquer outro tributo, como se depreende da Lei 9.311, de 1996, que o instituiu, que o uso dessas informações só foi possível a partir de janeiro de 2001, não podendo retroagir para alcançar situações pretéritas; - acrescenta que o fisco não pode pretender tributar o contribuinte por presunção desprovida de qualquer indício probatório, pois o simples fato de a empresa autuada possuir movimentação bancária não implica, necessariamente, que os valores encontrados em sobredita movimentação bancária tenham sido resultado de operação mercantis capazes de inserir na condição de fato gerador do tributo que se pretende; /2'90.4, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :0n;-:.1.":•g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 - informa que a empresa estava desativada sem exercer qualquer movimentação de compra e venda de mercadorias e que os valores encontrados em suas contas bancárias não lhes pertenciam, eis que resultado de operações mercantis de outras empresas, já declinadas no decorrer deste processo, as quais não possuíam conta bancária; - questiona a afirmação de que foram efetuados pagamentos a pessoas físicas não identificadas, pagamentos estes que estariam visíveis nos extratos, que de tal fato decorre duas assertiva: primeiro, a de que a alíquota para apuração do tributo está em desacordo com a lei de regência e segunda, a de que o fisco estaria a locupletar-se, pois tais pessoas estariam sujeitas ao pagamento do tributo pela renda auferida, o que já poderiam ter realizado, que levaria a uma tributação em duplicidade; - insurge contra o percentual fixado para a multa aplicada, além de mostrar- se ilegal, pois não resiste ao menor confronto com a realidade dos fatos, tem efeito confiscatório; - requer a improcedência do auto de infração." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "NULIDADE — Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando esse atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA — É defeso à Autoridade Administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. Tal prerrogativa constituiu foro privativo do Poder Judiciário. FALTA DE RECOLHIMENTO — É legítimo o lançamento do IRRF decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento deste imposto. FALTA DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO — A falta de retenção implica em ser considerado liquido o rendimento pago, cabendo o reajustamento da base de cálculo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/02/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/03/2003, onde sustenta o seguinte: "Estava a ora recorrente sob o manto do direito adquirido, quando permitiu que fossem movimentados em conta corrente valores (os quais não lhe pertencia), na certeza de que não sofreria qualquer outra tributação que não a CPMF. Era, pois, um direito adquirido seu, totalmente aperfeiçoado, em decorrência da Lei então vigente. É certo que os valores encontrados na conta corrente da contribuinte ora recorrente não lhes pertenciam, até mesmo porque a empresa estava com suas atividades paralisadas, sem qualquer movimentação. Impossível ao fisco impor tributação embasada em mera suposição (valor encontrado em conta corrente), mesmo porque tais valores poderiam derivar de quaisquer outros atos, isto se lhes pertencessem. Não pode, pois, prosperar a ação fiscal, devendo o auto lavrado ser julgado improcedente." É o Relatório. 5 ;,?2 n:;f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Do exame dos autos, notadamente às fls. 118 (intimação) e fls. 535 (decisão), constato que todo o procedimento fiscal teve sua origem na utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF. Este fato também foi percebido pelo recorrente, que se insurge sustentando a ilegalidade do lançamento. Também na decisão há manifestação sobre o assunto. A DRJ em Salvador, com apoio entendimento jurisprudencial, entende não haver qualquer ilegalidade neste cruzamento de dados, tendo em vista tratar-se de retroatividade autorizada pela artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional (fls. 536). Com todo o respeito àqueles que pensam de maneira diversa, tenho a firme convicção de que a posição da DRJ em Salvador não é aquela que espelha melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos rqS‘"1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 da hipótese de incidência dos tributos. As segundas descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem, a Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n° 9.311/96 (grifei): "Art. 11 - § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 1 1 a edição, pág. 794): 7 "°-f*4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.17412001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/ 6 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente desata esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. 9 -nw, MINISTÉRIO DA FAZENDA.s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3' edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 .ar .401°p- MIS ALMEIDA ESTOL io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir do seu posicionamento quanto a matéria posta em análise. Defende o Conselheiro Relator a tese que o procedimento fiscal teria vício de origem, sob o entendimento que o início do procedimento fiscal foi instaurado tendo por base informações tiradas da CPMF. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou irregularidades nos pagamentos efetuados, entendendo que houve pagamentos sem causa e/ou operação não comprovada. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário; ilegalidade da fiscalização por vício de origem e da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido 11 • ,;44 n..-49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o país tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto .à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 13 's • 7—È: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. 14 • ‘4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>.z.-,4-,1-,;;"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 § 30 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k•r.-;-n-',,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 30) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ndnr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 18 • , •, 4s4 C'Z,4 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 60 - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: • r:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WI' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas da suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/17, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por 20 (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,:ívf • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concementes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se procedér a • constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição da autoridade 21 ,4"r4,1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 tributária, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando - como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão a recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: 23 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-i'a-)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 24 st_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido, que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;:i;=!1-!r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu acaput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, 26 • '24:•••••.----,%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Chiei Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." 27 -• I:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela i a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 0 DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t-f. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,nceiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por , envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais • do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído 30 *. •-"> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à questão de mérito não há muito que se discutir, já que da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída de recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constates da peça acusatória. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981, de 1995, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, toma-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da 32 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Como merecem fé a escrituração da contribuinte, restou devidamente comprovadas que os pagamentos existiram. Já se manifestou a decisão de primeira instância no sentido de que no decorrer da ação fiscal, a autuada foi intimada para justificar as irregularidades, no entanto, limitou-se a argumentar sem, todavia, a apresentar a efetiva comprovação das alegações. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Com a devida vênia da Relatora permito-me transcrever parte do voto condutor do aresto questionado para melhor fundamentar as razões deste voto. Diz a nobre Relatora no aresto questionado: "Em março de 2002, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeiras, foi solicitado ao Banco do Brasil cópias dos documentos que deram origem aos lançamentos a crédito e a débito nas contas bancárias da empresa autuada — Estivel Comércio de Estivas e Cereais Ltda (fis. 199/504). De posse da documentação fornecida pela instituição bancária, a auditoria não encontrou qualquer elemento que pudesse justificar as alegações apresentadas de que a movimentação financeira referia-se a operações de outras empresas. A fiscalização constatou que a maior parte dos créditos refere-se a depósitos sem indicação do depositante, e de que os débitos dizem respeito, em sua maioria, a pagamentos a empresas que operam com venda de mercadorias, possivelmente fornecedores da autuada, inferindo-se tratar-se de operações de compra e venda de mercadorias, o que atende ao disposto no contrato social da empresa em questão. Foi verificado também que os documentos comprobatórios dos lançamentos a crédito não identificam os números de cheques que teriam sido depositados e de existirem diversos pagamentos a pessoas físicas, inclusive transferências para a conta do Sr Eugenildo Almeida Nunes. Com base nesses elementos a empresa foi intimada, na pessoa do seu procurador, a pronunciar-se acerca desses fatos, apresentando provas e documentos que entendesse necessários aos esclarecimento dos mesmos. Foram listados alguns itens ali especificados a serem comprovados, justificados e identificados, porém o autuado não se manifestou. Foi alertado de que em conformidade com a legislação em vigor, os pagamentos a beneficiários não identificados e os pagamentos sem causa ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Entretanto, o autuado em nenhum momento, quer no curso do procedimento fiscal,cal, quer no curso processual, não apresentou qualquer prova no sentido de infirmar a autuação. É princípio consagrado em direito que quem alega tem que provar. Alegar e não comprovar é não alegar." 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 Da análise dos autos, se verifica que os argumentos da suplicante não resistem às robustas provas carreadas aos autos pela fiscalização, já que se verifica que a empresa autuada contabilizou saídas de recursos sob a forma de pagamentos, cujos dados são comprovados pelos lançamentos contábeis efetuados no livro Razão e nas cópias de cheques e extratos bancários. Ora, os dados utilizados pelas auditoras-fiscais autuantes foram colhidos na contabilidade da empresa e em pesquisas realizadas nos extratos bancários, estes formam, em seu conjunto, os elementos necessários e suficientes à comprovação de que as referidas saídas de numerário não poderiam ser classificadas como pagamentos cuja operação e causa estivessem comprovadas, mas como pagamentos outros, cuja causa e finalidade a reclamante não logrou sequer justificar. A suplicante não contraditou as provas dos autos, circunscrevendo-se a negativa genérica, afirmando ser inconsistentes e infundados os argumentos do fisco. É a própria escrituração da autuada, entretanto, que fornece a certeza a que se refere, isto é, as provas da efetiva realização de tais pagamentos, porquanto nela se encontram perfeitamente identificados às saídas dos recursos nas datas e valores correspondentes. Quanto à justificativa de tais pagamentos, constante da contabilidade e das notas fiscais, essa não foi aceita pelos autuantes pelas razões descritas no Termo de Verificação Fiscal. Da mesma forma, é improcedente e sem qualquer fundamento o seu entendimento que o fisco se apegou somente a aspectos formais dos documentos apresentados, isto porque, conforme antes demonstrado os procedimentos fiscais foram objeto de pesquisas que sem dúvida alguma, permitiram a auditora autuante chegar a conclusão da falta de comprovação da operação ou causa dos pagamentos realizados. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação. É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995. No presente caso, não existem comprovantes indicando como beneficiário a pessoa indicada na contabilidade, quando existiam não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é 36 \041n::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;' n.Tj't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.009939/2002-80 Acórdão n°. : 104-19.995 evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. Ora, a finalidade da lei é impedir que as pessoas jurídicas pratiquem crimes contra ordem tributária por meio de simulação de registros, procurando dar guarida a notas fiscais de favor. Dessa forma, se de um lado a lei não exigiu a obrigação de que tais operações sejam realizadas através de bancos, de outro lado exigiu que nesse tipo de operações a contribuinte se acautele realizando-a de forma tal que propicie elementos convincentes do destino dos numerários. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 t irtr iejN f 37 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000352/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO As atividades de prestação de serviços de corretor impedem a opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:36:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:36:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:36:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:36:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:36:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:36:39Z; created: 2009-08-07T01:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:36:39Z | Conteúdo => ‘w ;h4ift 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10530.000352/2001-10 Recurso n° : 125.132 Acórdão n° : 302-37.374 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : JOELSON CORRETORA DE VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES EXCLUSÃO As atividades de prestação de serviços de corretor impedem a opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH DO L MARCONDES ARMAN Presidente • 15, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 25 ABR 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. fine Processo n° : 10530.000352/2001-10 Acórdão n° : 302-37.374 RELATÓRIO Retoma este processo de nova diligência determinada pela Resolução 302-1.174 (fls. 69/72), que leio em Sessão, desta C. Câmara, datada de 10/11/2004, à Repartição de Origem, proposta por este Relator, renovando as determinações da Resolução 302-1.092, esta proposta pela douta Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujo voto, como Relatora Designada, determinava a conversão do julgamento em diligência, "para que fossem adotadas as seguintes providências: - informações sobre as atividades efetivamente desenvolvidas pela empresa, desde a sua opção pelo Simples; • - juntada aos autos do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, bem como do seu respectivo AR - Aviso de Recebimento. Após, dê-se ciência do resultado às partes, abrindo-se-lhes prazo para manifestação, se for da sua vontade.", as quais não foram devidamente atendidas. A empresa havia sido excluída do SIMPLES por exercer atividade vedada pelo Art. 90, XIII, da Lei 9317/96, prestação de serviços profissionais de corretor. No Contrato Social da empresa, na cláusula r, consta como objetivo da Sociedade o ramo de corretagem e comércio de automóveis. Em despacho de fls. 81, a DRF/FST/BA informa que não foi possível localizar o Ato Declaratório e o AR a ele relativo, mas diz que houve citação por Edital afixado em 30/10/2000 e que a SRS foi protocolada tempestivamente em 06/11/2000. • Diz ainda que, em consulta ao sistema de pagamentos da SRF, fls. 80, se constatou não ter a empresa nunca recolhido imposto no SIMPLES. Encaminhou, então, o processo à FIANA para completar o disposto na Resolução, através de diligência no estabelecimento da empresa No Termo de Encerramento dessa diligência (fls. 110, considerando os documentos anexados as fls. 88/109) é falado que dos 11 veículos encontrados no pátio da empresa, apenas três estavam em nome do titular da mesma, Joelson Sampaio Gerardi, os demais eram de terceiros que autorizavam a firma Joelson Corretora de Veículos Ltda. a efetuar a venda dos mesmos, "mediante a comissão préviamente acertada de 02%", conforme se verifica de AUTORIZAÇÕES em impresso padrão por eles firmadas, cujas cópias autenticadas estão anexadas. É dito, ainda, nesse Termo que esses 08 veículos não estavam escriturados no Livro de Registro de Entradas. 2 Processo n° : 10530.000352/2001-10 Acórdão n" : 302-37.374 Entende a Sra. AFRF que firma esse Termo, que, por esses motivos, foi "constatado que a empresa desempenha atividade de CORRETORA DE VEICULO". Dada ciência à Recte. dessa informação, como imposto na Resolução, a fls. 111 ela, pelo próprio Sócio Gerente, se manifesta no sentido de não entender porque o processo deve voltar ao Conselho de Contribuintes pois ele não infringiu nenhum dispositivo do IRPJ. Alega que os veículos que foram encontrados no pátio da empresa não estavam escriturados no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias pois "não eram veículos para revenda e sim para corretagem (comissão) caso fossem vendidos conforme confirma a Ilustre Auditora Dra. Niva Alves Mendes no TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA..." e, portanto, não foi constatada infração. • Este Processo foi encaminhado a este Relator em 01/02/2006, segundo documento de fls. 112v., nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. tp É o relatório. 1 11111 3 Processo n° : 10530.000352/2001- I O Acórdão n° : 302-37.374 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso já foi conhecido. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda a opção à pessoa• jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (....) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial Não resta dúvida de que está correta a exclusão. Após a segunda Resolução não se encontrou o Ato Declaratório de exclusão do Sistema nem o AR referente a entrega desse AD para que se pudesse, com toda a certeza, definir se a apresentação da SRS foi tempestiva ou não. Vê-se que tais documentos não serão encontrados. Os mais recentes I tdocumentos juntados, como o Edital afixado na Repartição de Origem, aumentam a possibilidade de ter sido tempestiva a SRS. Assim, no entender deste Relator, está superada a questão da tempestividade da SRS, podendo-se passar ao exame do mérito. A diligência efetuada no estabelecimento traz elementos que evidenciam o exercício da atividade vedada para as empresas que pretendem optar pelo SIMPLES. De fato, encontraram-se veículos não registrados no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, acompanhados de sua documentação e de autorizações dadas à ora Recte. para vendê-los mediante uma comissão de 2%. Não se trata, pois, nesses casos, de operação comercial de compra e venda, como alegado pela interessada de ser esse último o único tipo de atividade por ela desenvolvida. 4 Processo no : 10530.000352/2001-10 Acórdão n° : 302-37.374 Finalmente, a própria Recte., ao se manifestar a respeito dessa diligência, afirma que os veículos encontrados no pátio da empresa sem estarem registrados em Livro apropriado, não se destinavam a revenda mas, sim, para corretagem, caso fossem vendidos. Assim, não paira dúvida de, diante do que consta dos Autos, não poder a contribuinte ser optante do SIMPLES. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 PAULO AFFONSECA DE BARR S.3RIA JÚNIOR - Relator o 11)

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Numero do processo: 10508.000246/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Recurso Provido por Maioria.
Numero da decisão: 101-95.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SALVADOIR — BA. Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.347 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Recurso Provido por Maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. /---;---.) /. --; MANOEL ANTONIO GA LHA DIAS PRESIDEN , ak?O'''' ORLANDO OSeE GO ALVES BUENO RELATOR Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 - FORMALIZADO EM: rl LUM Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1 • 2 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 Recurso n°. : 140.179 Recorrente : Waytec Tecnologia em Comunicação Ltda. RELATÓRIO Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A situação, objeto do auto de infração, consiste na aplicação de multa isolada por falta de recolhimentos da CSLL por estimativa mensal, relativamente ao ano de 2000, exercício de 2001. Consta que a infração ficou caracterizada por que a contribuinte, em janeiro de 2000, não obstante sua opção na DIPJ/2001 pelo Balanço/balancete de Suspensão/Redução, deixou de transcrever no Livro Diário, desatendendo o determinado no art. 35, parágrafo primeiro, da Lei n°. 8.981/95. E, no tocante aos meses de fevereiro até dezembro de 2000 optou, em sua DIPJ/2001, pelos recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos. Importante constar que a contribuinte optou pelo regime de tributação com base no lucro real anual. A fiscalização esclarece, a fls. 55/58, a composição da base de cálculo da multa isolada, sustentando o cômputo na mesma, os incentivos fiscais do ICMS — crédito presumido — do Estado da Bahia, conforme Protocolo de Intenções a fls.326 a 331 destes autos, por entender que "quando da apuração do crédito presumido de ICMS, a conta passiva, representativa, da obrigação é baixada total ou parcialmente, a depender do valor do crédito presumido apurado no período, através de lançamento contábil a débito da conta representativa da obrigação. É natural que a contrapartida desta baixa do passivo represente uma RECEITA, uma vez que ocorre a extinção de uma dívida, sem a concomitante diminuição de um ativo." (fls. 057). E, também foi incluída na referida base de cálculo da multa isolada, a conta representativa das variações cambiais passivas, em razão de ter sido lançada em única conta pelo regime de competência, na esteira do previsto pelo art. 90 da Lei 9.718/98. 3 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 A Contribuinte, a fls. 263/279, apresenta sua impugnação, alegando, em apertada síntese, o quanto segue: - da inexistência de prejuízo ao erário e desconsideração da realidade em face ao formalismo legal, posto que, por equívoco próprio, não registrou os balanços mensais em Livro Diário, mas os elaborou e junta nesta oportunidade, devidamente assinados pelo representante legal e responsável pela contabilidade, para os meses de fevereiro até dezembro de 2000. E, relativamente ao mês de janeiro que apenas não registrou o balanço no Livro Diário. E em todos os períodos mensais não ocorreu o fato gerador da CSLL, razão pela qual não procede o lançamento em questão, e também como se verifica em seu demonstrativo de encerramento de exercício, a contribuinte não auferiu lucro tributável; - do caráter confiscatório da multa arbitrada: a contribuinte tece considerações doutrinárias e cita decisões judiciais acerca da argüição de inconstitucionalidade do efeito de confisco da multa imputada, pelo valor isoladamente aplicado de 75%; - da ilegalidade da inclusão do campo "outras receitas" na composição da receita bruta do sujeito passivo, por entender se tratar de subvenção para investimento, ao abrigo do disposto no art. 443, do RIR199, assim como entende que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da CSLL, pois não se constitui em receita ou faturamento da contribuinte, seguindo o mesmo raciocínio posicionamento do Judiciário em relação a base de cálculo do PIS; - da não inclusão das variações cambiais na base de cálculo da CSLL, esclarecendo que as variações cambiais foram passivas e não ativas, quando do fechamento da liquidação do contrato, conforme demonstra em planilha juntada nesta fase. A DRJ, por sua 2 a T. julgou o lançamento integralmente procedente, adotando a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —CSLL Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DOS RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. 4 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 É devida a multa isolada quando a contribuinte, optar pela elaboração de balanço/balancete de suspensão e não transcrevê-lo no livro Diário,e também, quando optar pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição devidos com base na estimativa mensal, e deixar de fazê-lo, e não restar demonstrado, mediante a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão, devidamente transcritos no livro Diário, a inexistência de valores a recolher. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades Ademais, quando a contribuinte entende-se prejudicada por lei vigente que acusa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. RECOLHIMENTO PELA ESTIMATIVA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL sobre a qual incide a multa de ofício isolada, é aquela prevista em lei, sendo indevida a exclusão do ICMS. As receitas correspondentes aos créditos do ICMS provenientes de incentivos fiscais também integram a referida base de cálculo. RECOLHIMENTO PELA ESTIMATIVA. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. As receitas relativas às variações monetárias decorrentes de variações cambiais de obrigações do contribuinte devem ser incluídas na base de cálculo da CSLL no mês em que ocorrer a respectiva liquidação da respectiva obrigação, considerando assim a variação efetivamente apurada nessa ocasião. À opção da pessoa jurídica, como no caso concreto, poderão ser incluídas na referida base de cálculo segundo o regime de competência. Lançamento Procedente" Assim, os fundamentos relevantes da decisão acima ementada, são: - reitera que a falta de transcrição dos supostos balanços no livro Diário é exigência legal e restou descumprida: art. 222 a 230 do RIR/99 e art. 28 e 30 da Lei n° 9.430/96, cabendo a autoridade administrativa o dever funcional, vinculado, à aplicação dos aludidos preceitos, de impor a penalidade cabível, como sucedeu. E ademais, a contribuinte também não demonstrou a escrituração dos balanços no Lalur, reforçando a correção do la amento de ofício; 5 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 - quando a argüição de multa confiscatória, por inconstitucional, não cabe o pronunciamento da autoridade administrativa, por falecer-lhe competência legal; - no que se refere as inclusões na base de cálculo da multa lançada, reitera que se trata de receita operacional da contribuinte e como se trata de um benéfico concedido pelo fisco, isso deve ser considerado como receita. Ainda comenta decisões do 2° CC e judiciais que sustentam a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, vez que integra o preço da mercadoria, tendo a mesma natureza o crédito presumido; - em relação a inclusão das variações cambiais, com a opção da contribuinte por contabilizar pelo regime de competência, conforme fls.32, combinado com a alteração promovida pela MP 1.991-14, de 11 de fevereiro de 2000, na MP 1.858-10, de 1999, relativamente as variações monetárias, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, correto o procedimento do autuante em incluir tais valores na base lançamento da multa isolada. A contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, que pode ser assim resumido: - considera relevante pontuar que em 2000 não apurou lucro e sim prejuízo, conforme se reporta aos documentos juntados nos autos, - esclarece, como é o seu caso, que a opção pelo lucro real anual, que o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro, sendo as estimativas meras antecipações. Desta feita, qualquer diferença após 31 de dezembro não poderá ser cobrada se não houve apuração de imposto a pagar, demonstrado por balanço patrimonial. Cita decisão desse E. Conselho, a fls. 394, para firmar o entendimento de que encerrado o período de apuração do imposto, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real. No mesmo voto cita, em situação similar ao presente caso, que a ausência de registro no livro Diário é apenas uma irregularidade formal, consubstanciada em descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a suposta exigência configurou-se indevida no final do ano calendário e com a 6 \\f. Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 apresentação da declaração de rendimento, sendo incabível a punição isolada. Tal procedimento somente é possível quando e se constatar recolhimento menor que a base estimada e se o fizer dentro do período-base de apuração e pagamento bem assim, antes da contribuinte entregar sua declaração de ajuste anual - Assevera que os balanços apresentados com sua impugnação sequer foram examinados e contestados pela digna autoridade julgadora "a quo", apesar de não registrados no livro Diário, por lapso operacional de sua contabilidade. Com os mesmos, durante todo o ano-calendário de 2000, ficou demonstrado que a contribuinte não deixou de recolher a CSLL, posto que não ocorreu o fato gerador da mesma, - Em relação as inclusões do crédito presumido do ICMS e da variação monetária ativa na base estimada da multa isolada reitera os argumentos defensivos expostas na peça inicial de defesa. Verifica-se a fls. 414/433 o Arrolamento de bens, conforme exigido pela IN SRF n° 264, de 2002, para o seguimento do recurso voluntário deste julgamento. É o relatório. (‘ 7 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Uma vez verificados os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se da discussão da multa isolada por falta de recolhimentos das estimativas da CSLL, e a respectiva composição de base de cálculo das mesmas. Filio-me ao entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando decidiu sobre a impossibilidade de exigência da multa isolada após encerrado o período-base da respectiva apuração, sendo que apurado, posteriormente, não haver ou haver tido pagamento de imposto ou contribuição maior que as estimativas devidas nos meses do ano exigido. Acompanho, portanto, os fundamentos do Voto do Eminente Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA, que assim decidiu no acórdão CSRF 01-05.181, em sessão de 14 de março de 2005: "CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício. Reproduzo, data venia, a bem analisada questão das antecipações das estimativas da CSLL, com o encerramento do exercício e apuração em competente balanço de contribuição indevida ou devida em valores maiores, extraída do acórdão acima citado: _ 8 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 "A divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar base de cálculo negativa no encerramento do exercício. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. ç(e) 9 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2.. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: - 1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Admunstrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p 43/44 2 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheilps, 2005, p 10 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de ? Pagar multa de 75% ou 150%3 pagamento ou recolhimento, calculadas sobre a totalidade ou recolhimento após o vencimento do diferença de tributo ou contribuição prazo, sem o acréscimo de multa (art. 44, caput, inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está ? Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §1°, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, ? Dispensar recolhimento por estimativa por meio de balanço ou balancetes (art. 44. §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei mensais, que o valor acumulado 8981/95). excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadcre,-; 3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 11 Processo n°. :10508.000246/2002-02 Acórdão n°. :101-95.347 tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (1) compor a específica determinação da multa, (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro - A 12 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."4 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir- se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos: A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, Marco Aurélio Geco Multa Agravada em Duplicidade São Paulo: Revista Dialética d Direito Tributário n° 76, p 159 13 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa 14 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de pi-ova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. ,), -, í6,1 15 Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 30 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor 64)pago de estimativa ao final do exercício; 4/. ' 7 ...e- 16 \).. Processo n°. : 10508.000246/2002-02 Acórdão n°. : 101-95.347 6- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 7- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 8- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." Para o caso vertente, a Recorrente demonstrou, com a juntada de seu balanço, que não auferiu lucro tributável, Posta a improcedência do lançamento da multa isolada sobre a falta de pagamento das antecipações das estimativas da CSLL, no mérito, deixo de adentrar a discussão e apreciação da composição da base de cálculo da multa, vez que a considero indevida pelo motivos acima expostos. Por esses fundamentos, sou por dar provimento ao recurso voluntário, integralmente. Eis como voto. Sala das 5:sõ-s, (D ) -m 25 de janeiro de 2006. It ORLANDO • OSE G At ALVES BUENO 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4669084 #
Numero do processo: 10768.019216/00-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências levantadas pela autoridade lançadora referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa expedida por aquele órgão comprova a regularidade fiscal.
Numero da decisão: 107-09.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : 107-09.005 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei n°. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário\ Nacional. Sendo as divergências levantadas pela autoridade lançadora referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa expedida por aquele órgão comprova a regularidade fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LIQUID LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int -; ar o presente julgado. MAR 'I NICIUS NEDER DE LIMA PRE • DENTE HU • C G " SOTERO R' • •R FORMALIZADO EM: 1 0 MA I 2007 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “"5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.019216/00-77 • Acórdão n° : 107-09.005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA -rp k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >445 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.019216/00-77 Acórdão n° : 107-09.005 Recurso n° :151.206 Recorrente : LIQUID LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais formulada pela Recorrente à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro que foi indeferido sob o argumento de estar a Recorrente irregular em relação ao pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nestes termos foi vertido o Despacho Decisório de indeferimento: *O presente pedido de revisão, relativo ao exercício de 1998, ano- calendário de 1997, objetiva afastar a ocorrência impedida ao gozo do incentivo fiscal, consignada no 'Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais' (fl. 02). Pesquisas de 14/07/2005, realizadas em conformidade com as disposições da NE/SRF/COSAR/COSIT/N°. 10 de 17/07/2000, confirmam a existência de débitos e inscrições em Divida Ativa da UNIÃO em nome do contribuinte (208/14). O interessado não atende ao disposto no art. 60 da Lei 9069/95." A decisão foi impugnada através de manifestação de inconformidade (fls. 220-225), na qual informa o contribuinte que o débito identificado pela Secretaria da Receita Federal (fato impeditivo da Revisão de Ordem de Benefícios Fiscais) estava, à época da formulação do pedido, com a exigibilidade suspensa por força dr. penhora em ações de execução fiscal ou compensações regularmente efetuada tendo, inclusive, apresentado Certidão Positiva com efeitos de Negativa (fls. 1 55-1 56 3 •;'; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;In 1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.019216/00-77 Acórdão n° : 107-09.005 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (RJ I), nestes termos: "PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC. A concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal relativo a tributos administrados pela Receita Federal está condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de todos os tributos devidos ao Fisco. Solicitação Indeferida? Da decisão se extraem os seguintes excertos: "O dispositivo é claro ao dispor que, para que seja concedido ou reconhecido qualquer beneficio ou incentivo fiscal aos contribuintes, não pode haver qualquer pendência relativa ao recolhimento de tributos. Ou seja, basta que exista apenas um débito que não esteja devidamente quitado para que o contribuinte deixe de fazer jus ao referido benef ido ou incentivo. No caso em questão, observa-se que o beneficio foi pleiteado pela interessada na DIRPJ apresentada em 27/04/1998 (fl. 24) e que a primeira inscrição em Divida Ativa citada por ela (n°. 70.6.96.011354-53) data de 12/06/1996, tendo sido objeto da execução fiscal autuada em 06111/1996 sob o n°. 96.00465002 (fls. 213 e 258/261). Ainda que a interessada alegue que foi publicado no DOU de 04/12/2003 decisão judicial suspendendo a referida execução (fl. 243), não há qualquer evidência nos autos de que à época de seu pleito, formalizado na DIRPJ entregue em 27/04/1998, o débito inscrito em Divida Ativa e objeto de cobrança judicial estivesse à época com a sua exigibilidade 4 • • 4., 11.:•4, "--r: MINISTÉRIO DA FAZENDA •lop PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si.ra:t? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.019216/00-77 Acórdão n° : 107-09.005 suspensa em virtude de ordem judicial ou de qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN. Assim, a existência desse débito à época da formalização do pedido em 27/04/1998, sem qualquer prova de que ele estivesse suspenso naquela data, já se revela suficiente para a constatação do não atendimento da condição imposta pelo art. 60 da Lei n°. 9.069/95." Contra a decisão interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 269- 278), reiterando a alegação de que os débitos descortinados pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro estavam com exigibilidade suspensa, tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive, expedido certidão de regularidade fiscal com esteio na regra do art. 206 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 0 • ea. 4 • • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•„. it zicie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,‘"zin?>• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.019216/00-77 Acórdão n° :107-09.005 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de conhecimento. Como se depreende o voto condutor da decisão impugnada, a questão submetida à apreciação deste Conselho se resume à possibilidade de concessão de Revisão de Incentivos Fiscais na hipótese de ter o contribuinte débitos em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional com exigibilidade suspensa, fato comprovado pela juntada aos autos do pedido de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN). Assim dispõe o art. 60 da Lei n°. 9.069195, verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais*. A outorga de beneficias e incentivos fiscais pressupõe, assim, a regularidade do contribuinte no que tange ao pagamento de tributos e contribuições federais. Ao contrário do que afirma a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (RJ I), não se exige a inexistência de "pendências do contribuinte no sistema de controle de débitos da Secretaria da Receita Federal — critério assaz fluído, 6 a• ' '' '̀r • ‘c MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.019216/00-77 Acórdão n° : 107-09.005 mormente diante da acentuada burocracia e das incorreções normais na administração do sistema. A prova de regularidade de pagamento de tributos e contribuições é feita pela apresentação de certidões de regularidade fiscal emitidas pelos órgãos arrecadadores das exações, na esteira do que dispõe o art. 205 do Código Tributário Nacional, nestes termos: "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido." Como é cediço, a prova de regularidade deverá ser expedida ainda que existam em nome do contribuinte débitos impagos, desde que configuradas as hipóteses descritas no art. 206 do CTN — penhora em ação de execução e suspensão de exigibilidade. A regularidade fiscal — requisito estabelecido pelo art. 60 da Lei n°. 9.069/95 — foi devidamente comprovada pela Recorrente mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Como é cediço, prescreve o art. 206 do CTN que esse tipo de certidão tem os mesmos efeitos da certidão negativa, comprovando a regularidade fiscal do contribuinte. Nessa linha, não poderia a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro indeferir o pleito de Revisão de Benefício Fiscal 7 .41 • Si •- » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.019216/00-77 Acórdão n° : 107-09.005 formulado pela Recorrente com base na existência de débito com exigibilidade suspensa. Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 26 de Abril de 2007. H 'z O Co SOSERO 8 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4672466 #
Numero do processo: 10825.001334/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - PRECLUSÃO - Preclui o direito do contribuinte de apresentar documentos após a fase impugnatória, exceto nas hipóteses constantes das alíneas do § 4 do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05846
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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score : 1.0
4668571 #
Numero do processo: 10768.008174/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995 Diligência fiscal. Retorno. Comprovado ter ocorrido pagamento suficiente de forma a liquidar débito lançado, há de se reconhecer a extinção do auto de infração por ausência de litígio. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18893
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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CO2/CO2 Fls. 277 -.‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA :n\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768.008174/98-71 MF - SEMINU) C'ONGElk:21-i7-: CONFERE COM O OntG%P.LRecurso n° 132.501 Voluntário !Brasília. 14 r_OLL___CL_ Matéria Falta de recolhimento Ivana Cláudia Silva Castro 9,../ Mat SlaneAcórdão n° 202-18.893 Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ \e% ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPzoc., ,,,i.‘200'‘ Ano-calendário: 1995 .,-,e,Pc»:\--s.'`'nVr • Diligência fiscal. Retomo. Comprovado ter ocorrido pagamento Js*""'v.P?'"r5.. suficiente de forma a liquidar débito lançado, há de se reconhecer 4"4.7 a extinção do auto de infração por ausência de litígio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAMos- --M,embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBUINTES\ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTO 10 CARLOS A ULIM Presidente ----- MARIA TE SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n° 10768.008174/98-71 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.893 Fls. 278 ; 11 I 011 BranE le. , — 1Vana Ciáudin C.;j3iso , 1\lat. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 31/12/1995. Em prosseguimento, adoto e transcrevo parcialmente, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 21 a 23, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ ..., referente a fito gerador ocorrido em 31/12/1995, à multa de oficio de 75% e aos juros de mora calculados até 31/03/1998. 2. O autuante informa, à fl. 18, que, no ano-calendário 1995, a empresa apurou IRPJ devido no valor de R$ ... (fl. 06), no entanto deixou de cumprir o previsto na Lei Complementar n° 7/70, ou seja, o recolhimento da Contribuição para o PIS/Repique -5% sobre o valor do IRPJ devido. 3. Os dispositivos legais infringidos constam na "Descrição dos fatos e enquadramento legal", à fl. 22 desses autos. 4. Cientificada em 13/04/1998 (11.21), a interessada, inconformada, apresentou em 07/05/1998 a impugnação de fls. 25/27, na qual insurge-se contra o presente lançamento, alegando ter impetrado mandado de segurança com o objetivo de ser eximida da obrigação de efetuar o pagamento da Contribuição para o PIS na forma dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Acrescenta, ainda, que passou a efetuar depósitos judiciais a partir de julho de 1988 e que em virtude do êxito por ela obtido na lide judicial, foi expedido Alvará de Levantamento de parte do valor depositado de 1988 a 1995, sendo, por isso, indevida a desconsideração do fiscal autuante dos referidos depósitos. 5. Foram anexadas pela impugnante, asils. 4;8 a 69, cópias de peças do processo judicial, no entanto, verificou-se que não constavam dos • autos os comprovantes dos depósitos efetuados em juízo, bem como, o demonstrativo de cálculo do valor que foi depositado a maior que o devido com fulcro na LC n° 7/70, o qual foi resgatado através do Alvará n° 545/96 (fl. 64). 6. Em vista do relatado e por não se encontrarem reunidos os elementos necessários à solução do litígio, o presente processo foi encaminhado à DERAT/RJO, para que o setor responsável pelo acompanhamento de processos judiciais e pelo cálculo do valor da conversão em renda da União, informasse, quanto ao processo judicial Mandado de Segurança n° 88.0025091-2: 2 \.\ „ MF - SEGUNDO CON$EL1/0 DE GONTiWiii izSProcesso n0 10768.008174/98-71 CONFERE CONI O MURAL C2/CO2 Acórdão n.° 202-18.893 Bras I lia, t4 Fls. 279 Ivana Cláudia Silva C..=:stío Mat. Soe 97.135 6.1 Se a impetrante, ora impugnante, depositou judicialmente a Contribuição para o PIS referente ao ano-calendário 1995. No caso de terem sido efetuados, anexar cópias dos referidos depósitos; 6.2 Se foi convertido em renda da União, os valores depositados no montante correspondente à Contribuição para o PIS devida com fulcro na LC n° 7/70 -PIS/Repique, e se no referido cálculo foi considerado o valor referente ao ano-calendário 1995, em tendo sido, informar o valor que foi reputado como devido. 7. Em atendimento ao solicitado, a DERAT/RJO anexou, às fLs. 78/83, cópias do processo administrativo n° 10768.038144/88-17, que acompanha o processo judicial Mandado de Segurança n° 88.0025091- 2, informando, à fL. 84, que não houve conversão em renda da União, tendo sido os depósitos efetuados judicialmente integralmente levantados pelas empresas litisconsortes ativas, conforme lis. 78/83. 8. O processo foi restituído a esta Delegacia para julgamento. 9. É o relatório.” Por meio do Acórdão DRJ/RJOII N2 8.851, de 17 de junho de 2005, os Membros da 4 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que, em conjunto com a empresa Global Transporte Oceânico S.A., impetrou mandado de segurança objetivando eximir-se do recolhimento da contribuição ao PIS nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Em sede de recurso extraordinário obteve decisão definitiva, transitada em julgado em 07 de fevereiro de 1996, para julgar inconstitucionais os citados decretos-leis. Houve depósitos dos valores controvertidos e autorização para seu levantamento. Afirma, ainda, que houve decisão transitada em julgado em 17 de outubro de 2002 que "reconheceu judicialmente a inexistência de quaisquer débitos de contribuição ao PIS relativos aos exercícios de 1988 a 1995 ", razão porque entende que a glosa efetuada pela autoridade fiscal é improcedente, sobretudo porque "a decisão judicial transitada em julgado 3 • / Processo n° 10768.008174/98-71 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1WISUIN7ES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.893 Brasília, 14 1 o lt r Fls. 280 lvana Cláudia Silva Cuatro t. S13112 92135; tem o condão de vincular as partes, devendo prevalecer sobre eventual decisão administrativa". Cita jurisprudência a respeito. Requereu a suspensão do julgamento do recurso até que pudesse juntar cópia do mandado de segurança impetrado, uma vez que se encontra arquivado pela Justiça Federal, bem como, a improcedência do lançamento. Compulsando os autos, verifica-se que em 25/01/2006, já perante este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, a recorrente apresentou petição para juntar peças relativas ao mandado de segurança impetrado (fls. 177-206), e demonstrar que "tendo apurado imposto devido no exercício de 1995, a recorrente providenciou na época apropriada o recolhimento do PIS relativo ao referido exercício, na forma estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70, conforme guias em anexo". Consta dos autos depósito administrativo em valor equivalente a 30% do débito, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituava o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Por meio da Resolução n2 202-01.108, os Membros da Segunda Câmara decidiram converter o julgamento do recurso em diligência para apuração da verdade material. Consta do resultado da Diligência (fl. 234) a seguinte informação: "À fl. 221 foi levantada a base de cálculo do PIS-REPIQUE devido pela empresa em epígrafe no ano-base de 1995 sendo calculado à fl. 223 a contribuição devida, sem deduções, conforme o presente AI; Às fls. 225-227 o valor devido foi imputado contra o DARF confirmado àfl. 229, que liquidou o crédito tributário em questão; Ressalte-se que àfl. 233 já constavam como liquidados os débitos desta contribuição no sistema CONTACORPJ para os anos de 1995 e 1996, onde foram utilizados os DARF às fls. 228-232, o que configura lançamento em duplicidade por este AI, visto ter sido mantida a base de cálculo original." À fl. 274, a contribuinte pede para que seja julgado o lançamento improcedente, anulando-se o auto de infração, tendo em vista ter sido reconhecido que os supostos débitos efetivamente foram pagos, conforme despacho pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário. É o Relatório. 4 • ' .,, • • Processo n° 10768.008174/98-71 CCO2/CO2 . . . Acórdão n.° 202-18.893 Fls. 281 .11 MF - GUNcoi.,'(),FE%CriVSCEOL IF;02i ljzi?.:),:‘n4111,.SUINTES ElrasHia (11 0' 04 i OX Nana Cláudia Silva Castro N./ P„flat. Sbne 92138 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora Este apelo já constou de pauta da sessão de 28 de março de 2007, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante, cujo objetivo foi o de carrear documentos e informações para o julgamento do irecurso voluntário. • , . O voto da diligência, por meio da Resolução de n 2 202-01.108, está às fls. 215/216, no qual, em apertada síntese, foi solicitado para: , "1) Confrontar as informações da declaração de rendimentos 1995/1996 com os DARFs apresentados àfl. 179, afim de confirmar se estão de acordo com a LC n° 7/70; 2) Esclarecer se os referidos recolhimentos efetuados pela recorrente são suficientes para quitar o débito levantado pela fiscalização." Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações que ora reproduzo (fl. 234); "À fl. 221 foi levantada a base de cálculo do PIS-REPIQUE devido 1 pela empresa em epígrafe no ano-base de 1995 sendo calculado à fl. 223 a contribuição devida, sem deduções, conforme o presente AI; Às fls. 225-227 o valor devido foi imputado contra o DARF confirmado àfl. 229, que liquidou o crédito tributário em questão; Ressalte-se que à fl. 233 já constavam como liquidados os débitos desta contribuição no sistema CONTA CORPJ para os anos de 1995 e 1996, onde foram utilizados os DARF às fls. 228-232, o que configura lançamento em duplicidade por este AI, visto ter sido mantida a base de cálculo original." Comprovado ter ocorrido pagamento suficiente, há de se dar provimento ao recurso, de forma a reconhecer a extinção do presente auto de infração por ausência de litígio. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008. ( •.--- .4.4.44 MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 5 . • ___. _ __. " --• Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002173/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO – REVISÃO DE LANÇAMENTO ANTES DA IMPUGNAÇÃO – ERRO DE FATO – POSSIBILIDADE – Se verificado pelo fiscal autuante erro de fato no lançamento, após ciência à fiscalizada mas antes de apresentada impugnação, é possível sua revisão com formalização de novo lançamento. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – COEFICIENTES LEGAIS – A utilização dos coeficientes estabelecidos pela legislação específica para apuração do lucro presumido é opção exclusiva do contribuinte, e portanto não condiz com alegação de confisco. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06218
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.° :10820.002173/98-li Recurso n.° :121.949 Matéria : IRPJ — Ano: 1996 Recorrente : CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/ SP Sessão de : 13 de setembro.2000 Acórdão n.° : 108-06.218 LANÇAMENTO — REVISÃO DE LANÇAMENTO ANTES DA IMPUGNAÇÃO — ERRO DE FATO — POSSIBILIDADE — Se verificado pelo fiscal autuante erro de fato no lançamento, após ciência à fiscalizada mas antes de apresentada impugnação, é possível sua revisão com formalização de novo lançamento. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — COEFICIENTES LEGAIS — A utilização dos coeficientes estabelecidos pela legislação específica para apuração do lucro presumido é opção exclusiva do contribuinte, e portanto não condiz com alegação de confisco. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecido por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO CIDADES DE ARAÇATUBA S/A LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. €414 ("n—_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n ° : 10820.002173/98-11 Acórdão n.° : 108-06.218 n14 JOSÉ E,NRI - L • NGO RELATOR FORMALIZADO EM: a O OUT 22° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n o : 10820.002173/98-11 Acórdão n.° : 108-06.218 Recurso n° : 121.949 Recorrente : CURSO CIDADE DE ARAÇATUBA S/C LTDA. RELATÓRIO O procedimento em exame foi inaugurado com lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ relativo a todos os meses do ano de 1995, bem como aos meses de janeiro a março e junho a dezembro de 1996, por terem sido detectadas irregularidade na indicação do faturamento da ora recorrente nesses períodos, correspondendo assim, insuficiência do recolhimento do imposto. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, alegando a existência de valores anteriormente declarados os quais fizeram parte do lançamento original, solicitou ao Delegado da Receita Federal autorização para revisão do lançamento para exclusão de tais valores (fls. 34). Desse modo, efetuou-se a revisão de ofício do lançamento tributário de IRPJ (fls. 35/44), sendo que o lançamento de IRPJ somente prevaleceu quanto aos meses de janeiro a março e junho a dezembro de 1996. O auto de infração da revisão foi entregue ao representante da autuada um dia antes do protocolo da impugnação do 10 auto de infração. Tempestivamente, a recorrente apresentou impugnação ao auto de revisão (fls. 90/117), alegando em apertada síntese: a) Preliminarmente, a impossibilidade de revisão do lançamento tributário, por ser esta descabida na fase processual em que se encontrava o processo administrativo, por alterar o lançamento em prejuízo da recorrente, e em face da falta de motivação do Delegado da Receita Federal em determinar à aludida revisão; b) Sustenta que a exigência do montante lançado se somado aos oito autos de infração anteriores (outros processos) torna a quantia a ser paga insuportável, bem 3 G 3) is kiiik A I Processo n° : 10820.002173/98-11 Acórdão n.° : 108-06.218 como retrata o constrangimento sofrido pela empresa em razão das diversas fiscalizações ocorridas e pela notificação de pais de alunos da escola; c) Aduz ainda que, as exigências decorrentes dos autos de infração caracterizam confisco, ferindo o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; d) E por fim, pugna pela inconstitucionalidade da exigência de juros com base na taxa SELIC, em função da infringência do § 3° do artigo 192 da Constituição Federal, assim como pelo desrespeito ao teto limite de 1% de juros ao mês preceituado no § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. O Delegado de Julgamento em Ribeirão Preto julgou procedente o . lançamento, mantendo o montante especificado no auto de revisão de lançamento tributário. I rresig nada, a ora recorrente apresentou recurso voluntário (fis.130/153) reiterando as razões expostas por ocasião da impugnação ao auto de revisão. As fls. 158/161 consta cópia da decisão relativa a medida liminar exarada pelo juizo da 2a Vara da Justiça Federal em Araçatuba - SP (processo n° 2000.61.07.000503-6), onde restou assegurado à recorrente o direito à ampla defesa e contraditório na esfera administrativa, sem que seja obrigada a efetuar o referido depósito recursal. A ,.. É o Relatório. 4 Processo n o : 10820.002173/98-11 Acórdão n.° : 108-06.218 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes que estão as formalidades processuais, tomo conhecimento do recurso. A preliminar argüida pela recorrente diz respeito à nulidade do 2° lançamento, o de revisão, pelo motivo de que já teria apresentado impugnação ao 1° lançamento. Caberia apenas à autoridade julgadora a possibilidade de alterar o lançamento. Antes de mais nada, é importante observar que a alteração promovida no lançamento foi no sentido de excluir determinados valores, que já haviam sido declarados pela recorrente. Digo que é importante porque não se alterou matéria de direito, mas apenas retirou-se da base de cálculo determinados valores que lá estavam indevidamente. Isso provavelmente seria percebido pela autoridade julgadora, principalmente porque alegado pela recorrente em sua impugnação ao 1° lançamento (fl. 60). Outro fato importante é o de que a impugnação ao 1° auto foi apresentada no dia 19/01/1999 e a notificação do 2° lançamento ocorreu em 18/01/1999. Ou seja, a revisão ocorreu antes da manifestação da autuada sobre o lançamento. Portanto, a questão que se coloca é sobre a possibilidade de a autoridade lançadora rever de oficio seu ato por questão de erro de fato. O art. 145 do CTN permite, pelo inciso III, que a autoridade administrativa, num dos casos do art. 149, promova a alteração do lançamento. Como Processo n ° : 10820.002173/98-11 Acórdão n.° : 108-06.218 alegado pela autoridade lançadora, a base para a revisão foi o art. 149, VIII, CTN, isto é, ter conhecimento de fatos posteriormente. Aliás, o rol do art. 149 é amplo suficiente para que o fisco não fique à mercê de providências que cabem ao sujeito passivo, motivo por que se abrem à Fazenda possibilidades que a habilitam a procurar seu legítimos interesses, a despeito da falta de colaboração do sujeito passivo (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1985, pág. 251). Souto Maior Borges adverte que o art. 149 nada adianta ao intérprete aplicador do CTN quanto aos limites substanciais legalmente postos à faculdade de alterar o lançamento. "Esse preceito nada esclarece quanto ao conteúdo do lançamento que será passível de alteração. Apenas (...) e assegura à autoridade administrativa, seja em grau de recurso ex officio, seja por sua própria iniciativa, a prerrogativa de alterar o lançamento." (Lançamento Tributário, Malheiros, 1999, pág. 259). A doutrina ao tratar da revisão de lançamento é uníssona ao afirmar que a autoridade administrativa só está autorizada a majorar a pretensão tributária se provado haver erro de fato (Paulo de Barros Carvalho, pág. 252). Ora, no caso, a alteração decorreu de erro de fato, porém para diminuir o lançamento. José Souto Maior Borges, amparado por Rubens Gomes de Sousa, demonstra que a revisibilidade por erro de fato é havida como exceção ao princípio do efeito vinculativo do lançamento: "Ensina-se que a inexata verificação do fato jurídico tributário (lato gerador') pelo lançamento autoriza sua correção, seja pela sua anulação e substituição por outro, seja pela feitura de um lançamento suplementar" (pág. 265), e cita ainda: "Ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje, também, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies em que o mesmo 6 6"17 .441/4 , Processo n ° : 10820.002173/98-11 Acórdão n.° : 108-06.218 se pode revestir — erro de fato e erro de direito -, para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material de cálculo, por exemplo), mas não quando se trate de erro de direito ..." (Ultp5a Canto, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, São Paulo, Ed. RT, 1975, p. 47). Desse modo, considerando que a revisão de lançamento se deu em razão de erro de fato, elaborada antes da impugnação do 1° lançamento, que a autuada ora recorrente manifestou-se acerca do erro corrigido na revisão, que a revisão reduziu o valor do lançamento, não vejo como atender à pretensão da recorrente sobre a nulidade da revisão de lançamento. Aliás, se fosse atendido seu pleito, restaria o 1° lançamento com valores a serem excluídos. Com decisão acatando seu pedido de mérito sobre a exclusão de valores já declarados, o resultado seria absolutamente o mesmo. Os demais argumentos não refutam a constatação da fiscalização, mas atacam apenas com argumentos de que a tributação fixada pelo auto de infração é absurda, desproporcional e insuportável. E mais, teria ocorrido confisco e a taxa Selic é inconstitucional. Apesar de a recorrente ter manifestado como motivo de nulidade da decisão "a quo", por falta de apreciação desses argumentos de mérito, verifica-se que a cada um desses itens a própria recorrente aponta os fundamentos do julgador monocrático. Assim, por não haver clareza sobre tratar-se de preliminar ou de mérito, deixo esclarecido que afasto a argumentação de nulidade da decisão de 1° grau, já que a mesma apreciou os itens da defesa da recorrente. Quanto ao suposto fato de que as demais escolas da região não foram fiscalizadas e que, portanto, foram beneficiadas, trata-se de argumento que não pode 6(1ser trazido para justificar ou embasar a falta cometida pela recorrente. A P4 é 7 Processo n o : 10820.002173/98-11 Acórdão n.° : 108-06.218 Enquanto houver previsão em lei ordinária sobre base de cálculo e alíquota, não pode a empresa procurar eximir-se, sem suporte judicial, de suas obrigações fiscais, ainda que entenda ser insuportável o encargo. Assim, caso enxergue que um determinado percentual estabelecido para o regime de lucro presumido lhe estabelece um verdadeiro confisco (deixando de lado que se trata de uma opção do contribuinte, em face da apuração do lucro real), deve procurar o Poder Judiciário para que este declare a inconstitucionalidade da norma jurídica confiscatória. Simplesmente declarar valores a menor ou deixar de recolher o tributo, não pode ser o comportamento correto. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da cobrança de juros moratórios em percentual superior a 12% ao ano, nada há que acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inc.onstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991). Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela guarda da Constituição Federal brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 30 do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulannentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. 8 ;41 Processo n o : 10820.002173/98-11 Acórdão n.° : 108-06.218 Note-se que a mesma questão de direito ora em análise foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493-0), que versava sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR. Nos autos da ADIN, a Corte Suprema afastou a utilização do referido indexador como fator de correção monetária, por entender que a TR não refletia a real variação do poder aquisitivo da moeda, mas as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Ou seja, a TR indicava percentuais mais elevados que a verdadeira inflação do período. Entretanto, nenhum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade foi aceito em relação à sua incidência como juros de mora, que limitou-se, é claro, ao período de agosto a dezembro de 1991, como reconhece a própria Secretaria da Receita Federal (IN 32/97). As decisões judiciais confirmam o entendimento: "(...) VI - O art. 30 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, teve a TRD como juros de mora, alterando, desse modo, o art. 90 da Lei 8.177, de 1 de março de 1991. Como iuros de mora, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade há. O que não se pode é aplicar a TR como fator de correção. Assim decidiu o Supremo, em liminar, ao julgar a ADIn n° 493-0, Relator Ministro Carlos Mario Velloso." (38 T. do TRF da 1 8 R., AC 96.014069/MG, DJU 17.02.1997, pág. 6661, grifou-se). Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFTN autuante. Em face do exposto, afasto as preliminares argüidas e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 444 Iti k- . 4iiii 4 'I Q U • • GO ‘ Ge.‘ 9 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002838/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE – INSTRUMENTO DE MANDATO – AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – ATOS POSTERIORES DO CONTRIBUINTE QUE RATIFICAM A EVENTUAL PRECARIEDADE DO MANDATO ORIGINAL – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Eventual deficiência no instrumento de mandato que outorga poderes a mandatário que foi cientificado da autuação deve ser aventada na impugnação. Assim, a apresentação tempestiva da impugnação, quando o próprio contribuinte assevera a ocorrência da ciência do auto de infração, supre qualquer precariedade no mandato outrora juntado aos autos. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - HIGIDEZ – Em linha com a presunção da constitucionalidade das leis, descabe a este colegiado administrativo declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal, já que tal prerrogativa é expressamente vedada pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. JUROS DE MORA –ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC – POSSIBILIDADE – No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberto de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em razão de falta de poderes do mandatário para tomar ciência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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CCO I /C06 Fls. 235 4-fil• - .v.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:1f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10805.002838/2002-04 Recurso n° 157.675 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 106-17.138 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente AMADO FLORÊNCIO DINIZ Recorrida 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE – INSTRUMENTO DE MANDATO – AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – ATOS POSTERIORES DO CONTRIBUINTE QUE RATIFICAM A EVENTUAL PRECARIEDADE DO MANDATO ORIGINAL – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Eventual deficiência no instrumento de mandato que outorga poderes a mandatário que foi cientificado da autuação deve ser aventada na impugnação. Assim, a apresentação tempestiva da impugnação, quando o próprio contribuinte assevera a ocorrência da ciência do auto de infração, supre qualquer precariedade no mandato outrora juntado aos autos. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO - /LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - HIGIDEZ – Em linha com a presunção da constitucionalidade das leis, descabe a este i Processo n° 10805.002838/2002-04 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.138 Fls. 236 colegiado administrativo declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal, já que tal prerrogativa é expressamente vedada pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. JUROS DE MORA —ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC — POSSIBILIDADE — No âmbito dos Conselhos, pacífica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADO FLORÊNCIO DINIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberto de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em razão de falta de poderes do mandatário para tomar ciência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN4(kA - tE.1:.. ?? REIS Presidente GIOV • I CHR 1 POS Rela r 2 Processo n° 10805.002838/2002-04 CC01/036 Acórdão n.• 108-17.138 Fls. 237 FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Amado Florêncio Diniz, CPF/MF n° 567.403.608-04, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 28/11/2002, Auto de Infração (fls. 144 a 159), com ciência pessoal por mandatário em 02/12/2002 (fls. 153). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofrerá a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO RS 153.432,57 MULTA DE OFICIO R$ 132.780,54 No auto de infração, foi imputada ao contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1997, conduta apenada com multa de oficio de 75% (fls. 154). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 35 Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 172 a 175. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 17-17.141, de 21 de dezembro de 2006, que foi assim ementado: DECADÊNCIA - ainda que se considere tratar-se o imposto sobre a renda de tributo lançado sob a modalidade por homologação, o seu fato gerador - marco inicial do período de caducidade do direito de o Fisco constituir o crédito no auto-lançamento - é o último dia do Ano- calendário, pois apenas ao seu término se apura efetivamente o imposto devido. RETROATIVIDADE - a Lei Complementar n° 105/01, por ampliar os poderes conferidos à fiscalização federal, aplica-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim - e não aqueles - anteriores à vigência da Lei. frei 3 - Processo n° 10805.00283812002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.138 Fls. 238 INCONSTITUCIONALIDADE - não compete às Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 07/02/2007 (fls. 179v). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/03/2007 (fls. 181). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: I. melhor observando o instrumento de mandato acostado aos autos, percebe que tal instrumento não outorga poderes para que o mandatário tomasse ciência do auto de infração, implicando que não se aperfeiçoou a ciência do autuado, o que é causa de nulidade do auto aqui debatido; II. vergasta a transferência de sigilo bancário na forma da Lei Complementar n° 105/2001, bem como a retroatividade da Lei n° 10.174/2001; III. a autuação não poderia se embasar unicamente em extratos bancários, como assentada em remansosa jurisprudência, administrativa e judicial, inclusive contando com entendimento sumular editado pelo antigo Tribunal Federal de Recursos; IV. o Fisco não pode pleitear o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados com taxas de juros de natureza remuneratória, como é o caso da taxa Selic. Na espécie, deve incidir os juros de mora no percentual de 1% a.m, como determinado pelo art. 161, § I°, do CTN. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 07/02/2007 (fls. 179v) e interpôs o recurso voluntário em 05/03/2007 (fls. 181), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar as razões e os pedidos deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Inicialmente, passa-se a apreciar a preliminar de nulidade decorrente da pretensa insuficiência de poderes outorgado ao procurador que oficiou na fase da autuação (item I). Nos autos, o contribuinte foi cientificado pessoalmente do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização em 20/03/2002, tendo sido notificado pessoalmente de Termos de Intimação posteriores até 21/05/2002, quando constituiu procurador para 4.- Processo n° 10805.002838/2002-04 CCO I /C06 Acórdão rt.• 106-17.138 Fls. 239 representá-lo no procedimento fiscal, em 22/05/2002, conforme instrumento de mandato acostado aos autos (fls. 21). No instrumento de mandato citado, o contribuinte outorgou poderes ao mandatário Romeu Guerra, na forma que segue, verbis (fls. 21): ..ao qual confere amplos e plenos poderes para representá-lo junto a Secretaria da Receita Federal, Divisão de Fiscalização, podendo obter e dar informações, acessar dados e documentos relacionados ao outorgante. A intimação para comprovar a origem dos depósitos foi enviada para o domicílio fiscal do contribuinte (fls. 132 a 143), no que restou não atendida, levando a autoridade autuante a encerrar o procedimento fiscal, lavrando o auto de infração, o qual foi cientificado pessoalmente ao procurador constituído nos autos, em 02/12/2002 (fls. 153). Dentro do trintidio legal, o então impugnante, asseverando a tempestividade do apelo (fls. 163), já que tinha sido intimado em 02/12/2002, apresentou, pessoalmente, impugnação em face do lançamento (fls. 21 e 169). Ora, não há qualquer dúvida quanto a regular ciência do auto de infração ao contribuinte. Mesmo que se entenda que o mandato acostado aos autos não teria outorgado poderes ao mandatário para que este tomasse ciência do auto de infração, deve-se reconhecer que a apresentação da impugnação, em 18/12/2002, pelo próprio contribuinte, por si só, supriria a ausência da regular ciência. Na espécie, a data de 18/12/2002 passaria a ser o termo a quo do trintídio para apresentação da impugnação. Entretanto, repise-se, na impugnação o contribuinte asseverou que foi intimado e notificado da autuação em 02/12/2002 (fls. 163). Ademais, deve-se ressaltar que o impugnante sequer aventou qualquer vício no mandato, somente o fazendo em grau de recurso. Ora, a presente nulidade deveria ter sido levantada no primeiro momento em que o contribuinte veio aos autos, após a autuação, o que inocorreu na espécie. Por tudo, absolutamente incabível a nulidade vindicada. A autoridade autuante agiu dentro do princípio da boa-fé, reconhecendo o mandatário apresentado pelo contribuinte, e considerou os poderes outorgados suficientes para que o mandatário funcionasse no feito, dentro do princípio da informalidade que rege o processo administrativo fiscal. Além disso, a apresentação tempestiva da impugnação, por si só, demonstra que houve a regular ciência ao autuado. No ponto, irretorquível o procedimento da autoridade autuante. Ainda, como já dito, mesmo que fossem considerados insuficientes os poderes outorgados, como vindicado pelo recorrente, os atos posteriores deste corroboraram tacitamente o mandato outrora instituído. Rejeita-se, portanto, a nulidade vindicada. Processo n° 10805.002838/2002-04 CCOI/C06 Acórdão 106-17.138 Fls. 240 Agora, passa-se à defesa do item II (vergasta a transferência de sigilo bancário na forma da Lei Complementar n° 105/2001, bem como a retroatividade da Lei n° 10.174/2001). A afirmação do contribuinte de que teve seu direito constitucional ao sigilo bancário violado, com violação ao estatuído no art. 5 0, XII, da Constituição Federal de 1988, não pode ser acatada, já que a Constituição, no inciso citado, preserva o sigilo da comunicação de dados e não os dados em si mesmos. Para tanto, veja-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesta matéria: "Da minha leitura, no inciso XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto, até em relação ao Poder Judiciário, é a comunicação 'de dados' e não os 'dados', o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa, fosse qual fosse." (MS 21.729, voto do Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 5-10-95, DJ de 19-10- 01). "A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°. X e XII da Constituição Federal (Precedente:PET577)." (lnq 897-AgR, Re1 MM. Francisco Rezek, julgamento em 23-11-94, D../ de 24-3-95) "Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da. Lei n. 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. 8°, da LC n. 75/1993. O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público — art. 129, incisos 1'7, VIII, da Constituição Federal, e art. 8°, incisos II e IV, e 2°, da Lei Complementar n. 75/1993. Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da Constituição. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política crediticia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei n. 8.427/1992. Mandado de segurança indeferido." (MS 21.729, Rel. pio ac Min. Néri da Silveira, julgamento em 5-10-95, a/ de 19-10-01) Processo n° 1080$.002838/2002-04 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.138 Fls. 241 Ainda, e por último, caso fosse acatada a tese do recorrente, ter-se-ia que declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos arts. 5° e 6° da Lei Complementar n° 105/2001. Ocorre que o julgador administrativo não detém essa competência. Nessa linha, veja-se o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de; a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Argumenta o recorrente que a Receita Federal deveria resguardar o sigilo das informações prestadas pelas instituições financeiras, no tocante à CPMF, sendo vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, na forma do art. 11, § 30, da Lei n° 9.311/96. Ainda que a alteração do parágrafo antes citado pela Lei n° 10.174/2001 não poderia atingir fatos geradores anteriores a 2001. Essa questão foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, no ponto em discussão, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABI1JDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° I 0.174, de 2001, que deu nova redação ao 3° do art. lida Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma Processo n° 10805.002838/2002-04 CCOI/C06 Acórdão n.° 1084 7.138 Fls. 242 procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudencial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos nos 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TER. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, I° Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do C77V, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. Processo n° 10805.002838/2002-04 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.138 Fls. 243 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 60 da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § do CT1V, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. I° da Lei n°10.174/2001. que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rd Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06: REsp 691.60I/SC, 2' Turma, Min, Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. MM. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão «is. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TER, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. 9 Processo n° 10805.00283812002-04 CCO I /CO6 Acórdão n.° 101017.138 Fls. 244 Ainda, buscou o contribuinte se acobertar no manto da segurança jurídica, invocando os princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit actum, o que afastaria a utilização retrospectiva dos dados da CPMF. Tais princípios devem ser sopesados em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que e, em última análise, uma vertente do princípio da supremacia do interesse público. Não pode uma norma procedimental, que vede a ação do fisco, anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. Ora, o direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito a invocar unta legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, e que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização federal. Assim, o princípio da segurança jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das infrações tributárias. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária. Por tudo, rejeita-se a defesa do item II. Passa-se, agora, para a defesa do item III (a autuação não poderia se embasar unicamente em extratos bancários, como assentada em remansosa jurisprudência, administrativa e judicial, inclusive contando com entendimento sumular editado pelo antigo Tribunal Federal de Recursos). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, 9/4 • diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. / 10 Processo n°10805.00283812002-04 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.138 Fls. 245 § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. . •• ' °,. à". § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01/1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do imposto de renda. Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Essa é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. 4. Processo n° 10805.002838/2002-04 CCOUCC6 Acórdão n.° 106-17.138 Fls. 246 Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁMOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Ainda, não há qualquer conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte não comprove sua origem, e os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato gerador do imposto de renda - IR, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza e a base de cálculo do IR, como fez crer o recorrente. Apenas para argumentar, observe-se que eventual conflito normativo entre as normas citadas no parágrafo precedente somente poderia ser resolvido no âmbito da declaração de inconstitucionalidade das normas, falecendo competência ao Conselho de Contribuintes para tanto, como já discutido no parágrafo precedente. Reconhecer que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 está em antinomia com o art. 43 do CTN, com a supremacia deste último, significa afirmar que aquele estaria eivado de vicio de inconstitucionalidade, já que conflito de leis em terrenos normativos definidos pela Constituição, como no caso vertente, soluciona-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Nessa linha, veja-se o REsp n° 650.949-PR, relator o min. Humberto Martins, unânime na r Turma, DJ de 15/02/2007, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENC1AL — INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS— CONTRARIEDADE AOS ARTS. 46E 47 DO CTN — MATÉRIA DE íNDOLE CONSTITUCIONAL I. A Corte a quo não analisou a matéria recursol à luz do art. 130 do CPC. Assim, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal FederaL 2. A inclusão do frete na base de cálculo do IPI deriva de imposição do art. 15 da Lei n. 7.789/89, que no entendimento deste Tribunal, teria revogado o art. 47 do C77V. 3. Em casos de revogação de lei complementar (CTN) por lei ordinária, reveste-se o conflito de índole constitucional, o que enseja a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: REsp 209320/DF, Rel. MM. Castro Meira, Relator p/ Acórdão o MM. Francisco Peçonha Martins, DJ 20.3.2006, p. 224. AI Recurso especial não-conhecido. 12 Processo n° 10805.002838/2002-04 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.136 Fls. 247 Ainda, o Ag no RE 451.988-RS, relator o min. Sepúlveda Pertence unânime na 2' Turma, DJ de 17/03/2006: Contribuição social (CF, art. 195, 1): legitimidade da revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, é, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, materialmente ordinária; ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal Precedente: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721. (grifei) Não por outra razão, após a Emenda Constitucional n° 45, a decisão judicial que julgar válida lei local contestada em face de lei federal passou a ser objeto de Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d", da CF88), ou seja, conflitos de leis cujos âmbitos normativos estão definidos na Constituição Federal resolvem-se pela apreciação do vetor constitucional do dissenso. Dessa forma, reconhecer a supremacia do art. 43 do CTN em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, significaria declarar a inconstitucionalidade desse último dispositivo. Na forma do art. 49 do Regimento Intemo dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), falece competência ao julgador administrativo para o mister em foco. Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Por fim, a defesa do item IV (o Fisco não pode pleitear o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados com taxas de juros de natureza remuneratória, como é o caso da taxa Selic. Na espécie, deve incidir os juros de mora no percentual de 1% a.m, como determinado pelo art. 161, § 1°, do CTN). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n" 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes!, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. 13 Processo rr 10805.002838/2002-04 CCOI /C06 Acórdâo C 106-17.138 Eis. 248 Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade aventada e, no mérito, NEGAR provime , . .. ecurso. Sala das Sessões, - 05 de nov bro de 200 Giovanni f . stian N (i/ . post 117, I 14 --

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4670255 #
Numero do processo: 10805.000311/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12225
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. d 2Y ,..1,q J___09—/2°L)S2.)* C ______LILAst.LiaL-•1,,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C " Rubrica -;....-r:.- Processo : 10805.000311/99-06 Acórdão : 202-12.225 •Sessão . 07 de junho de 2000 Recurso : 112.962 Recorrente : COLÉGIO FAMARI S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO FAMARI S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessies • 07 de junho de 2000 /t, Pr' Mar . ,Icius Neder de Lima Pr , ente ' i Hei 'o o # edo B. cellos Relato' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Montelo. Imp/cf 1 :Caiar MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000311/99-06 Acórdão : 202-12.225 Recurso : 112.962 Recorrente : COLÉGIO FAMARI S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 19: "Trata o processo de contestação a ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de "professor ou assemelhado" e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida...". A autoridade singular ratifica o ato declaratorio de exclusão em tela (doc. fls. 19/23), mediante decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". 2 –L LI :Ate_ - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:iiiSÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- r • t. • Processo : 10805.000311/99-06 Acórdão : 202-12.225 Ciente dessa decisão a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 27/40, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e professor. É o relatório. . . 1° 5k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "S..i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-2.2t. Processo : 10805.000311/99-06 Acórdão : 202-12.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Uma vez que esta matéria já foi discutida nesta Câmara, transcrevo o voto da Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, que adoto como razão de decidir: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. 4 -I C6 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1V54,- .1.-3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000311/99-06 Acórdão : 202-12.225 Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de ju d. de 2000 .0'- HELVIO SC si DO B • • CEL-2LL 5

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4672855 #
Numero do processo: 10830.000570/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Legítima a suspensão do imposto na operação de remessa dos produtos industrializados ao encomendante, quando houve apenas a utilização de matérias-primas fornecidas pela empresa responsável pela realização da industrialização, e, por outro lado, não se verifica a utilização de produtos de sua fabricação ou importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08288
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Sueli Cristina Pires Alves.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Processo n": 10830.000570/93-17 Recurso n": 112.032 Acórdão n°: 203-08.288 Recorrente: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. Recorrida : Dal em Campinas - SP IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Legitima a suspensão do imposto na operação de remessa dos produtos industrializados ao encomendante, quando houve apenas a utilização de matérias-primas fornecidas pela empresa responsável pela realização da industrialização, e, por outro lado, não se verifica a utilização de produtos de sua fabricação ou importação, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Sueli Cristina Pires Alves. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 \\IA Otacilio Da z C. rtaxo Presidente 42Seállidge,Woà4717 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mdc r CC-MF Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10830.000570/93-17 Recurso n°: 112.032 Acórdão n°: 203-08.288 Recorrente: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 67 a 80, lavrado para exigir da interessada acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, dos períodos de apuração de outubro de 1991 a novembro de 1992. Segundo a autoridade autuante, houve descumprimento das condições impostas pela legislação para que a remessa de matérias- primas, feita pela autuada para industrialização por terceiro, retomasse com a suspensão do imposto. De acordo com o relatório fiscal, houve utilização de produtos que a empresa industrializadora fabrica e revende, fato esse que importa na vedação da suspensão do imposto no retomo dos produtos ao estabelecimento encomendante. A autuada foi considerada responsável pelo imposto, em face do disposto no art. 173, combinado com os artigos 368 e 364, II, todos do RIP1182. Devidamente cientificada da autuação (fl. 77), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 87 e seguintes, no qual suscita, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, por lhe faltar os requisitos mínimos exigidos em lei. No mérito, defende a legitimidade da suspensão do imposto na operação de retorno dos produtos industrializados, dizendo ter cumprido todos os requisitos exigidos pela legislação. Em despacho de fl. 175, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência, especialmente para detalhamento do processo produtivo adotado para fabricação dos sabões, objeto das operações atingidas pelo Auto de Infração. A autoridade preparadora prestou os esclarecimentos exigidos pelo relatório de fls. 178 e seguintes. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 205 e seguintes, manteve integralmente a exigência. A referida decisão teve a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Responsabilidade do adquirente: A não observância do disposto no artigo 173 do Regulamento do IPI (RIPI - Decreto 87.981/82) sujeita o adquirente às penalidades previstas no artigo 368, combinado com o artigo 364, ambos do mencionado Regulamento. Industrialização Por Encomenda: Os produtos industrializados por encomenda só poderão sair com suspensão para o estabelecimento encomendante se forem observadas as condições estabelecidas no art. 36, inciso II, do RIPI/82. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 230 e seguintes, o qual 4)4d 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;)"'k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10830.000570/93-17 Recurso n°: 112.032 Acórdão n°: 203-08.288 reafirma que a empresa executora da industrialização encomendada pela autuada nunca utilizou, na respectiva operação, produtos de sua fabricação, de sua importação ou importados, razão pela qual não houve descumprimento das condições exigidas pela legislação para que a operação de retorno dos produtos se realizasse com suspensão do imposto. Diz que a autuada comercializa os produtos denominados BRILHANTE, MINERVA SUPER e SOLAR. A autuada encomenda a outra empresa a elaboração de sabão base, com a utilização de sebo, óleo de babaçu, sal grosso e soda, matérias-primas essas fornecidas pela própria empresa contratada (que realiza a industrialização por encomenda). A empresa autuada (encomendante), por sua vez, fornece embalagens e outras matérias-primas, como "bouquet", "formal", "azul polar", "amarelo ou alaranjado iragon", "dióxido de titânio" e "hipoclorito de sódio", todos fundamentais para a fabricação dos produtos mencionados. Acrescenta que o sabão base (conhecido como massa base ou base gordurosa), que é o resultado da mistura feita pela empresa contratada, constitui a primeira fase da produção do sabão em barra, e que não é um produto objeto de venda ou comercialização isolada. Não há, portanto, procedência na acusação fiscal de que os executores da encomenda comercializavam esse produto, e, portanto, não houve desobediência ao disposto no art. 36, II, do RLPI. Evoca a seu favor, ainda, as conclusões contidas no processo de consulta n° 10380.003158/93-95, no sentido de que a operação de retorno do produto pode ser feita com suspensão do imposto desde que o executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou produto importado. Pede, ao final, realização de perícia para o esclarecimento da controvérsia em relação ao fato de que os industrializadores realizam ou não operações de venda do sabão base, indicando perito para acompanhar o exame técnico. Às fls. 239 e seguintes, consta cópia dos documentos que comprovam a obtenção, pela recorrente, de provimento judicial para que o recurso seja recebido sem a necessidade de depósito prévio. A PFN, em contra-razões de recurso, pugna pela manutenção da decisão recorrida (fls. 251 e seguintes). Pela petição de fl. 262, a recorrente pede a juntada da carta de fiança de fls. 265 e 266, no valor de R$1.100.000,00. É o relatório. // 3 ; 2Q CC-MF 4r=é:.7.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;•'4,7.!r Processo n°: 10830.000570/93-17 Recurso n°: 112.032 Acórdão n°: 203-08.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. A questão central que preside o presente processo diz respeito ao cumprimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação do IPI para que a operação de remessa dos produtos industrializados sob encomenda realize-se com suspensão do imposto. A fiscalização diz que houve descumprimento da condição contida no art. 36, II, porquanto a empresa executora da encomenda teria utilizado, na industrialização, produto de sua fabricação, o sabão base. A recorrente sustenta, por outro lado, que as empresas executoras das encomendas não comercializam o sabão base, e que se trata de um produto intermediário para a obtenção do sabão em barra. Examinando os elementos contidos nos autos, verifica-se que o sabão em barra é fabricado em duas fases distintas. A primeira, denominada de saponificação, da qual resulta o chamado sabão base (ou massa base), é resultado da reação química proveniente da mistura, em alta temperatura, de sebo, óleo de babaçu, sal grosso e soda. A fase seguinte consiste na mistura a essa massa base de produtos químicos (aromatizantes, conservantes e pigmentos), seguindo-se o processo de solidificação, secagem, corte em barras, punção e embalagem. A autuada encomenda a fabricação dos sabões em barra de marca comercial BRILHANTE, MINERVA SUPER e SOLAR, remetendo aos industrializadores as matérias- primas "bouquet", "formal", "azul polar", "amarelo ou alaranjado iragon", "dióxido de titânio" e "hipoclorito de sódio", assim como as embalagens, todos esses utilizados na segunda fase do processo produtivo. Verifica-se, pela descrição (ainda que simplificada) do processo produtivo, que o sabão base é produto intermediário e é fabricado com matérias-primas fornecidas pelas empresas executoras das encomendas. Por outro lado, ficou incontroverso no presente processo o fato de que as empresas executoras das encomendas não vendem o sabão base diretamente, mas o utilizam na fabricação de sabões de suas marcas O sabão base utilizado para a fabricação dos produtos da autuada tem composição exclusiva e obedece a fórmula determinada pela empresa encomendante. Ou seja, a proporção das matérias-primas utilizadas na elaboração da massa base dos produtos da autuada é distinta da proporção utilizada para a fabricação dos sabões de suas marcas. A lei expressamente permite a utilização, pela empresa responsável pela execução da encomenda, de matérias-primas próprias. A vedação diz respeito à utilização de produtos importados, que não se cogita no presente processo, ou de produtos de sua fabricação. A fiscalização considerou que o sabão base enquadra-se nesse conceito, razão pela qual considerou tributável a operação de remessa dos produtos à encomendante. /9"' 4 22 CC-MF 14". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10830.000570/93-17 Recurso n°: 112.032 Acórdão o": 203-08.288 Entendo que assiste razão à recorrente nesse aspecto, e o sabão base não se confiinde com o produto produzido pelas empresas fabricantes, que é o sabão em barra. Além disso, ficou incontroverso no presente processo que as empresas responsáveis pela execução das encomendas não comercializam o sabão base, que é apenas um produto intermediário. Por fim, ficou assente a partir dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal em razão da diligência realizada que o sabão base utilizado na fabricação dos produtos da autuada tem formulação própria, que atende aos requisitos da empresa encomendante, e é utilizada exclusivamente nos produtos encomendados. O sabão base utilizado na fabricação dos sabões vendidos pelas empresas responsáveis pelas encomendas tem formulação diferente. Portanto, não há como confundir-se o sabão base produzido para a encomendante com os produtos fabricados pelas empresas responsáveis pela execução das encomendas. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para decretar a insubsistência do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 • - dtatATO StiÁ)C ISQUIERD' O 5

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