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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742199 #
Numero do processo: 14747.000013/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PEREMPTO.  Não  se  conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  após  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso.       (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Goncalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Célia Maria de Souza Murphy,  Gilvanci Antonio de Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 11­29.916,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ  Recife  (fl.  10),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação ao crédito tributário.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, o lançamento  decorreu da omissão de rendimentos, conforme exposto abaixo:  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vinculo  e/ou  sem  Vinculo  Empregatício.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  it  tabela  progressiva,  no  valor  de  RS  5.309,19  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s) abaixo. Na apuração do  imposto devido,  foi  compensado o  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00."  Lançado conforme DIRF apresentada pela UNIPÊ e comprovante apresentado pelo  interessado no valor de R$ 5.309,19.  Cientificado  do  lançamento,  em  05/01/2007,  o  Interessado  apresentou  a  impugnação, em 02/02/2007, alegando, em síntese:  1. que a Fiscalização não  incluiu os descontos  legais originados do  lançamento de  oficio, ou seja:  Previdência Oficial = R$ 432,30;  Pensão Alimentícia = R$ 2.609,95;  Dai porque o total das deduções passaria para R$ 50.788,78;  2. a base de cálculo do IR passaria para R$ 28.416,04, e não R$ 31.458,29. Logo, o  imposto devido seria de R$ 2.737,51. Retirando­se a dedução de R$ 2.613,41,  restaria  imposto  suplementar  de  R$  124,10.  Tais  retificações  teriam  sido  feitas  em  Declaração  Retificadora,  embora impedida de envio pela Internet (cópia anexada).  Ao apreciar o  litígio,  o Órgão  julgador de primeiro grau manifestou­se nos  seguintes termos:  Alega o  Impugnante que a Fiscalização não  incluiu os descontos legais originados  do  lançamento  de  oficio,  ou  seja,  Previdência Oficial  ( R$ 432,30)  e Pensão Alimentícia  ( R$  2.609,95). Passa­se A. análise dos fatos.  Compulsando  os  autos,  fl.  07,  encontra­se  cópia  de  comprovante  de  rendimentos,  tendo como fonte pagadora o Institutos Paraibanos de Educação ­  IPE, CNPJ 08.679.557/0001­ 02,  informando  rendimentos  tributáveis de R$ 5.309,19 e contribuição previdenciária oficial  de  R$  432,30.  Logo,  nesse  ponto,  deve  ser  incluído  no  total  das  deduções  o  valor  de R$  432,30,  passando o Total das Deduções Declaradas de R$ 47.746,53 para R$ 48.178,83.  Ainda  se  constata  nos  autos  a  presença  de  cópia  de  Declaração  de  ajuste  anual,  exercício 2005, como sendo suposta declaração retificadora, inserindo no campo de rendimentos  tributáveis  os  valores  recebidos  pela  referida  fonte  (Institutos  Paraibanos  de  Educação).  No  entanto,  tal  declaração  de  ajuste  não  possui  nenhum  valor  legal,  tendo  em  vista  que  não  foi  recepcionada pela RFB, por extemporânea.  (...)  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14747.000013/2007­44  Acórdão n.º 2101­01.155  S2­C1T1  Fl. 29          3 Quanto  à  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  o  conteúdo  do  comprovante  de  rendimentos (fonte pagadora Secretaria de Finanças­PB), há informação de desconto com pensão  alimentícia no valor de R$ 36.133,70, sendo este o valor exatamente informado na declaração de  ajuste  anual  enviada  pelo  Impugnante.  Dai  porque  deve  permanecer  o  valor  originalmente  informado  pelo  contribuinte,  a  titulo  de  dedução  com  pensão  alimentícia,  no  valor  de  R$  36.133,70.  Salienta­se,  por  oportuno,  existirem  nos  autos  alguns  comprovantes  (cópias)  de  transferências bancárias, mas que,  efetivamente,  não se vinculam à pensão alimentícia  judicial,  que é descontada pela própria fonte pagadora.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   IRPF. RENDIMENTOS.  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física devem ser  incluídas  todas as  fontes pagadoras da  mesma.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste  Anual após a notificação do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 22/25.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, relator.  Consta  dos  autos  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  Decisão  de  primeiro  grau em 12/10/2010, uma terça­feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 17.  O  recurso  voluntário  para  este  Conselho  de  Contribuintes  deve  ser  apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.  Considerando que o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de  13/10/2010, uma quarta­feira, dia de expediente normal na repartição de origem, e primeiro dia  útil  após  a  ciência da decisão de primeiro grau,  o último dia para a  apresentação do  recurso  seria 11/11/2010, uma quinta­feira.   Acontece que o recurso voluntário foi protocolizado em 12/11/2010 (fl. 22),  quando já havia transcorrido o prazo regulamentar.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Dispõe  o  artigo  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  o  recurso, mesmo  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Em face ao exposto, não conheço do recurso, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 64DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4742379 #
Numero do processo: 13642.000211/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2007 PEDIDO DE REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE. INDEFERIMENTO. SÓCIA COTISTA. SEGURADA EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. É cediço que o sócio pode ser empregado, posto que a sociedade tem personalidade jurídica própria. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que o sócio não possua cotaparte que lhe assegure posição de destaque na sociedade nem tenha participação intensa na gestão. O sócio cotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural é contribuinte individual perante o Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 12, V, alínea “f”, da Lei 8.212/91. Para tanto é preciso observar o período de carência de dez (10) contribuições mensais previstos na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2301-002.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/03/2007  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  DE  SALÁRIO  MATERNIDADE.  INDEFERIMENTO.  SÓCIA  COTISTA.  SEGURADA  EMPREGADA.  IMPOSSIBILIDADE.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PERÍODO  DE  CARÊNCIA.  É cediço que o sócio pode ser empregado, posto que a sociedade tem personalidade  jurídica  própria.  Entretanto,  para  que  isso  ocorra,  é  necessário  que  o  sócio  não  possua  cota­parte  que  lhe  assegure  posição  de  destaque  na  sociedade  nem  tenha  participação intensa na gestão.  O  sócio  cotista  que  recebe  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural  é  contribuinte  individual  perante  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  nos  termos do  art.  12, V,  alínea  “f”,  da Lei 8.212/91. Para  tanto  é preciso  observar  o  período  de  carência  de  dez  (10)  contribuições  mensais  previstos  na  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido         Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13642.000211/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.123  S2­C3T1  Fl. 83          3   Relatório  1.  Tratam­se  os  autos  de  pedido  de  reembolso  de  salário  maternidade  requerido  pela  empresa  PAIVA  GUERRA  DEL  REI  INFORMÁTICA  LTDA,  o  qual  foi  indeferido  pelo  fato  de  que  a  sócia  cotista SORAIA FERREIRA GUERRA “não  atende  aos  requisitos  para  enquadramento  como  segurada  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS).”  2.  Irresignada  com  a  decisão  de  fls.  73/75,  o  requerente,  em  suas  razões  recursais  aduz  que  a  sócia  cotista  SORAIA  FERREIRA  GUERRA  foi  contratada  como  segurada empregada, nos termos do artigo 12, da Lei 8.212/91, e que foram cumpridos todos os  requisitos e obrigações de uma relação contratual (salário, FGTS, contribuição previdenciária,  etc),  logo,  o  pedido  de  reembolso,  referente  às  competências  12/2006  a  4/2007,  deve  ser  deferido.  3. A fiscalização, por sua vez, em suas contrarrazões pugna pela manutenção  da decisão recorrida, a qual negou o pedido de reembolso à pessoa jurídica esclarecendo que  seu  indeferimento não se deu somente em razão da alínea “a”,  inciso  I,  do artigo 12, da Lei  8.212/91, mas também pelo fato de a empresa não ter declarado em GFIP a sócia cotista como  contribuinte  individual,  nos  termos  do  artigo  12,  inciso  V,  alínea  “f”,  da  mesma  Lei  e,  cumulativamente  não  ter  preenchido  os  10  meses  de  contribuições  mensais  exigidos  como  período de carência.  4. Após a contrarrazão fiscal, os autos foram encaminhados a este Colegiado  para análise do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  REEMBOLSO SALÁRIO MATERNIDADE  2.  A  controvérsia  dos  autos  cinge­se  ao  direito  ou  não  de  reembolso  do  salário maternidade percebido pela sócia cotista SORAIA FERREIRA GUERRA, no período  de 12/2006 a 4/2007.  3. De acordo com a fiscalização, a sócia cotista não poderia ser enquadrada  como segurada empregada por não preencher os  requisitos do artigo 3o  da Consolidação das  Leis do Trabalho, nem ser considerada contribuinte individual por não perceber  remuneração  conforme declarações prestadas nas GFIP’s.  4. Em contrapartida,  a  requerente  informa que o pedido de  reembolso deve  ser deferido, pois a sócia cotista foi contratada como segurada empregada, nos termos do artigo  12, da Lei 8.212/91, e que foram cumpridos todos os requisitos e obrigações (salário, FGTS,  contribuição previdenciária, etc) de uma relação contratual.  5.  Antes  de  adentrar  ao  caso  concreto,  tecerei  alguns  breves  comentários  sobre a matéria em questão, qual seja: salário maternidade.  6. A Carta Magna  de  1988,  em  seu  artigo  6o,  elenca  como  direito  social  a  proteção e assegura à mulher a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com  a duração de cento e vinte dias”, conforme previsto no artigo 7o, XVIII, da referida Carta.  7.  No  âmbito  da  legislação  infraconstitucional,  o  benefício  do  salário  maternidade está disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/ 91, e nos artigos 93 a 103 do  atual Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n٥ 3.048, de 1999.  8. Todas as  trabalhadoras  filiadas ao Regime Geral de Previdência Social –  RGPS  –  segurada  empregada,  trabalhadora  avulsa,  empregada  doméstica,  contribuinte  individual e segurada especial – têm direito ao benefício do salário­maternidade, observadas as  condições legalmente impostas.  9. No que se refere à segurada empregada, o salário maternidade será devido  pela previdência  social  enquanto  existir  relação de emprego, observadas  as  regras quanto  ao  pagamento desse benefício pela empresa, nos termos do artigo 97, do Decreto 3048/99.   10. No mesmo  sentido,  cabe  ressaltar  que  cabe  a  empresa o  pagamento  do  salário maternidade a segurada empregada gestante, “efetivando­se a compensação, observado  o  disposto  no  art.  248  da  Constituição  Federal,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço.” (artigo 72, § 1o, da Lei 8.213/91)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13642.000211/2007­13  Acórdão n.º 2301­02.123  S2­C3T1  Fl. 84          5 11. Em síntese, a existência da relação de emprego (empregada e empregada  doméstica) ou de contribuições (contribuinte individual e facultativa) é pré­requisito necessário  para o direito ao salário­maternidade.  12. E no  caso  sob exame, verifica­se que  a  sócia  cotista,  detentora de 50%  das  quotas  conforme  cláusula  3a  do  Contrato  Social  (fl.  08),  foi  admitida  como  segurada  empregada  em  07/03/2006  (fl.  42)  e  começou  a  receber  o  salário  maternidade  a  partir  da  competência 12/2006, 9 (nove) meses depois.  13.  No  meu  entendimento,  o  sócio  pode  ser  empregado,  posto  que  a  sociedade tem personalidade jurídica própria. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que  o  sócio não possua cota­parte que  lhe  assegure posição de destaque na  sociedade nem  tenha  participação  intensa  na  gestão.  Em  resumo,  sob  as  limitações  acima  expostas,  é  possível  a  coexistência do contrato de trabalho com qualidade de acionista ou sócio­cotista. A propósito o  TST  já  decidiu  que  o  empregado  que  adquire  algumas  cotas  da  sociedade  empregadora  não  perde  a  sua  condição  de  empregado.  (RO  00300­2004­102­22­00­1,  Rel.  Desembargador  Francisco  Meton  Marques  de  Lima,  TRT  da  22ª  Região,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/11/2005, DJT 19/12/2005 p. 19)  14.  Dito  isso,  considero  que,  no  presente  caso,  a  sócia  não  poderia  ser  enquadrada  como  segurada  empregada  para  fins  de  Previdência  Social,  vez  que  possuía  cinquenta (50%) por cento das quotas. Além do que consta da cláusula oitava (8ª) do Contrato  Social (fl. 09) menção ao recebimento de lucros anuais.  15. Quanto à hipótese de a sócia cotista ser eventualmente enquadrada como  contribuinte individual, há previsão legal quando o sócio perceber remuneração decorrente de  seu trabalho, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “f”, da Lei 8212/91:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V ­ como contribuinte individual:  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado e o membro de conselho de administração de sociedade  anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o  sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito  para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam  remuneração;” [g.n.]  15. E compulsando os autos, consta da cláusula oitava (8ª) do Contrato Social  (fl.  09)  menção  ao  recebimento  de  lucros  anuais  por  parte  dos  sócios.  Além  disso,  não  foi  observado  o  período  de  carência  previsto  em  lei,  qual  seja:  10  (dez)  contribuições mensais,  conforme disposto no artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/91.  16. Feitas  essas  considerações,  nego provimento  ao  recurso voluntário para  manter o  indeferimento  do  salário maternidade  referente  às  competências  12/2006  a 4/2007,  vez que não restou demonstrado que a sócia faria jus ao benefício.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 CONCLUSÃO   17.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4740157 #
Numero do processo: 15922.000013/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA. INCIDENTES SOBRE CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS. VALES REFEIÇÃO. PAT. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, não houve antecipação de pagamento, pois embora parte do lançamento refira-se a contribuições incidentes sobre parte da remuneração dos segurados, houve lançamento englobando as contribuições incidentes sobre a outra parte da remuneração. Assim, há que se aplicar, para efeito da verificação da decadência , a regra contida no artigo 173, I do CTN. SALÁRIO INDIRETO Integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 22 da mesma lei, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de utilidade. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. Se não forem observadas as disposições da Lei nº 7.418/1985 e do Decreto nº 95.427/1987, a contribuição previdenciária sobre parcela paga a título de Vale Transporte é devida. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES. Nos termos do art. 22 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9876/99, a partir de 03/2000; é devida pela empresa, a contribuição de 20% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Pelo voto de qualidade, declarar a decadência até a competência 11/2001, com fulcro no art. 173, I do CTN. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que declaravam, também, a decadência da competência 12/2001. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ENGERMO MOLDES DE PRECISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  INCIDENTES  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS.  VALES  REFEIÇÃO. PAT. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  DECADÊNCIA.  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART. 150, § 4º).  No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, não houve antecipação de  pagamento,  pois  embora  parte  do  lançamento  refira­se  a  contribuições  incidentes  sobre  parte  da  remuneração  dos  segurados,  houve  lançamento  englobando as contribuições  incidentes  sobre a outra parte da  remuneração.  Assim, há que se aplicar, para efeito da verificação da decadência  ,  a  regra  contida no artigo 173, I do CTN.  SALÁRIO INDIRETO  Integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº  8.212/91,  c/c  artigo  22  da mesma  lei,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos  a  título  de  utilidade.  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA.     Fl. 186DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Se não forem observadas as disposições da Lei nº 7.418/1985 e do Decreto nº  95.427/1987,  a  contribuição  previdenciária  sobre  parcela  paga  a  título  de  Vale­Transporte é devida.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES.  Nos  termos  do  art.  22  da  Lei  nº  8212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9876/99, a partir de 03/2000; é devida pela empresa, a contribuição de 20%  incidente sobre o  total das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados  contribuintes individuais.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001,  com  fulcro  no  art.  173,  I  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que declaravam, também, a decadência da competência 12/2001. II) Por unanimidade  de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000013/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.752  S2­C4T1  Fl. 179          3 Relatório  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  nº  37.089.991­1  que,  de  acordo com o Relatório Fiscal de 78/89, refere­se a contribuições devidas à Seguridade Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no  e aquelas devidas a Terceiros (outras entidades e fundos), no período de 05/1999 a 12/2005.  Segundo  o  citado  relatório  fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, ora lançadas, as remunerações pagas aos segurados empregados,  em forma de salários e salário utilidades  (in natura), verificados nos  livros Diário e Razão, e  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  sendo  apuradas  as  contribuições  nos  seguintes  levantamentos:  •  ALM ­ compreendendo contribuições incidentes sobre o fornecimento  de  vales  refeição  aos  funcionários,  período  de  05/1999  a  12/1999,  considerados  salário  indireto  pela  fiscalização,  com  fundamento  no  artigo  28,  §9°,  "c",  da Lei  n°  8.212/91,  em  virtude  da  empresa  não  estar  inscrita  neste  período  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador/PAT, conforme discriminado no Anexo "ALM", Il. 90;  •  SIl e 5I2 ­ compreendendo contribuições incidentes sobre pagamentos  de despesas pessoais, aluguel, condomínio, IPTU, escola e passagens  aéreas  aos  empregados  Yann  Benech,  Laurent  Perez  e  Pierre  Yves  Briere, no período de 06/1999 a 05/2000  (SI1) e 04/2000 a 10/2003  (SI2), conforme lançamentos contábeis discriminados nos anexos Sll  e SI2, fls.101/110;  •   CI1  e  Cl2  ­  compreendendo  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  no  período  de  03/2001  a  05/2000  (CI1)  e  11/2003  a  12/2005  (Cl2),  conforme  lançamentos  contábeis  discriminados nos anexos C11 e C12, fls. 91/100;  •  VT­  compreendendo  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  de  vale transporte em dinheiro, período de 04/2003 a 10/2005, conforme  lançamentos contábeis discriminados no anexo VT, fls. 111/115.  Informa o citado relatório fiscal que os valores apurados foram extraídos dos  registros  contábeis  da  empresa,  Livros  Diário  e  Razão,  e  folhas  de  pagamento  no  caso  do  levantamento ALM, sendo que não foi concedida a redução de 50% na multa de mora uma vez  que os lançamentos não foram declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social­GF1P.  Em virtude da apresentação deficiente de informações pelo contribuinte, não  tendo  incluído  todos  os  valores  em  folha  de  pagamento  e  GFIP,  as  bases  de  cálculo  dos  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 levantamentos SI1, CIl e CI2  foram determinadas conforme os  lançamentos contábeis,  e não  sendo possível identificar nominalmente a remuneração de cada empregado, os valores foram  lançados  globalmente,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  33,  §3°,  da  Lei  n°8.212/91,  e  aplicada a alíquota mínima no cálculo das contribuições dos segurados.  Tempestivamente  a  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.  118/134,  juntando documentos, fls. 135/141 e alegando, em síntese:  •  que  se  encontra  em  regularidade  com  os  recolhimentos  pois  os  contribuintes  individuais  apresentaram  seus  comprovantes  de  recolhimento,  tendo  sanado  a  exigência  no  tocante  ao  PAT,  cuja  participação  se  dá  desde  04/04/2000,  conforme  declaração  enviada  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  anexada,  sendo  equívoco  aplicar a penalidade sem a redução de 50% pois todos os fatos foram  sanados em GFIP;  •  alega que a interpretação da fiscalização quanto a correção da rubrica  de  despesas  pessoais  de  empregado  e  ocasionais  prestadoras  de  serviço  é  precipitada,  sendo  possível  correção  de  erro  na  escrita  contábil,  ressaltando  que  o  atendimento  aos  esclarecimentos  da  fiscalização  e  retificação  do  necessário  deve  ser  considerado  como  atenuante, transcrevendo o artigo 292 do Decreto n° 3.048/99;  •  assevera  que  "outro  prisma  seria  o  critério  de  aplicabilidade  de  graduação  de multa  em  valor  de R$  30.706,05,  sem  que  a  empresa  suplicada nunca tivesse praticado “nenhuma infração"  transcrevendo  o artigo 292 do Decreto n° 3.048/99;   •  em prejudicial do mérito alega carência do direito à autuação, por ser  primária  ter  sanado  a  falta,  a  penalidade  deve  ser  atenuada,  transcrevendo  os  artigos  32,  da  Lei  n°  8.212/91  e  225  do  Decreto  n°3.048/99;  •  sustenta que as alíquotas sobre as remunerações dos administradores,  avulsos e autônomos, encontram­se majoradas, uma vez que o artigo  195, inciso I, da Constituição Federal permite incidência apenas sobre  a folha de salários, lançando em duplicidade e em discordância com o  entendimento firmado no STF a respeito da inconstitucionalidade do  artigo 3° da Lei te 7.787/89, sendo que a fiscalização não analisou os  recolhimentos  juntados  em  anexo,  sendo  oportuno  realizar­se  uma  declaração retificadora, no tocante a exigibilidade do crédito;   •  assevera  que  jamais  teria  condições  de  pagar  o  débito,  pois  "o  regulamento  de  cálculo  estampado  na  NFLD  não  está  sendo  formalizado e sem motivo aparente", não são claras as condições de  pagamento e parcelamento o que afeta a ampla defesa;  •  requereu  com  fundamento  na  Lei  n°  1.533/51  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  com  relação  às  parcelas  do  INCRA  e  sua  exclusão do débito; aduz que o pagamento de multa e  juros de mora  nos  tributos  arrecadados  pela  SRF  obedecem  ao  artigo  61,  Lei  n°  9.430/96,  sendo  que  a  exigência  de multa  de mora  nos  pagamentos  espontâneos e em atraso vem sendo rechaçada com base no artigo 138  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000013/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.752  S2­C4T1  Fl. 180          5 do  CTN,  conforme  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  e  do  Conselho de Contribuintes;   •  menciona  que  de  acordo  com  o  artigo­47,  da  lei  n°  9  430/96,  o  contribuinte poderá pagar até o 20° dia subseqüente ao início da ação  fiscal  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com os acréscimos  legais aplicáveis aos casos espontâneos, devendo  ser informado com clareza para possibilitar pagar, parcelar, discordar  do débito;  •  alega carência do direito de ação e extinção do auto de infração uma  vez  que  havendo  recolhimento  não  há  que  se  falar  em  apropriação  indébita, pois o delito é de natureza omissiva;  Requereu ao final a suspensão da cobrança, a desconfiguração dos crimes de  apropriação  indébita previdenciária e sonegação de contribuição pois não configurado o dolo  da  empresa,  a  aplicação  das  atenuantes  da multa,  protestando  pela  juntada  de  documentos  e  provas,  escrita  e  pericial,  e  exclusão  de  qualquer  inscrição  que  negue  certidão  deste  órgão  federal.  A 8ª Turma da DRJ/CPS, por meio do Acórdão nº 05­19.716/2007, julgou procedente  o lançamento.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, razões expendidas às fls. 152/179, em que alega, em síntese:  •  Conforme  se  infere  da  leitura  do  Termo  de  Encerramento  e  posteriormente a certificação do Auto de Infração em tela, a empresa  encontra­se  em  perfeita  harmonia  com  os  lançamentos  e  recolhimentos  pertinentes  às  rubricas  levantadas,  pelo  simples  fato  dos  respectivos  contribuintes  individuais  terem  apresentados  seus  comprovantes de recolhimento individuais;   •  Que a Empresa apesar de sua adequação à época e posteriormente a  manutenção  de  suas  atividades  regulares,  sempre  manteve  todas  as  diretrizes determinadas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social;   •  Outro  prisma  seria  o  critério  de  aplicabilidade  de  graduação  de multa  em  valor R$30.706,05(trinta mil, setecentos e seis Reais e cinco centavos), sem  que a Empresa Suplicada nunca tivesse praticado nenhuma infração;   •  Conforme  se  infere  da  leitura  do  Termo  de  Encerramento  e  posteriormente a certificação do Auto de Infração em tela, a empresa  encontra­se atualmente sanada a respectiva exigência no que cerne ao  Programa de Alimentação do Trabalhador­PAT, onde participa desde  04.04.2000, à época cadastrado com 07(sete) beneficiados, tudo em   Fl. 190DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 •  declaração enviada pelo Ministério do Trabalho já anexada, datada de  04.04.2007.  Equivoco  se  mostra  na  aplicação  de  penalidade  sem  redução de 50%(cinqüenta por cento), pois todos os fatos verificados  foram sanados em GFIP.  •  Inoportuna e precipitada, pálida e tática de fundamento material foi à  interpretação da Ilustre Fiscal no que cerne a correção das rubricas na  aplicação  das  despesas  pessoais  de  empregado  e  ocasionais  prestadores  de  serviços,  até  porque  se  possivelmente  possa  ter  ocorrido erro em pagamento parcial, passível de correção e corrigido  dentro da condição contábil;  •  É  por  alvitre  elencar  a  V.Exa.,  que  a  Ilustre  Fiscal  sempre  que  solicitou qualquer  tipo de esclarecimento foi devidamente atendida e  com  o  acompanhamento  do  procedimento  fiscal,  Empresa  de  Contabilidade  esteve  em  congruência  para  atender  e  retificar  o  que  necessário o que se deve ter como situação atenuante;  •  Seguindo este prisma, improcedente será a aplicação das penalidades  impostas pela Ilustre Fiscal previstos no Regulamento da Previdência  Social­RPS, aprovado peio Decreto n°.3.048, de 06.05.1999, já que a  Empresa  Suplicada  procurou  corrigir  as  observações  feitas  pela  Autarquia Previdenciária  Ao final requer:   •  face  à  distribuição  por  dependência  e  autuação,  seja  inicialmente  revista  à  interpretação  da  representação  fiscal  para  fins  penais  direcionada  pela  Ilustre  Fiscal  ao  Ministério  Público  Federal,  em  razão das contribuições não versarem sobre a cota previdenciária dos  segurados e sim da empresa, em conformidade com o acima descrito;  •  o deferimento imediato de Oficio ao Ministério Público Federal para  que  faça  a  correção  em  relação  NFLD  n°.37089990­3  (Previdenciário)  excluindo  a  mesma  do  inquérito  policial  n°.IPL­9­ 0667/07  através  do  processo  n°.2007.61.05.010806­9  da  1°  Vara  Federal Criminal da Seção Judiciária da Cidade de Campinas ­ Estado  de São Paulo;   •  Em razão do dano moral e do prejuízo material que este equivoco de  lançamento  já  causou, pois  cita  erroneamente o  débito de  segurados  ao  invés de elencar empresa, o que neste seguimento  impossibilita a  Recorrente  de  requerer  parcelamento  do  débito  ou  qualquer  outra  modalidade, as considerações do Ilustre Julgador;  •  Seja  suspensa  a  presente  cobrança  tendo  em  vista  a  necessidade  de  correção  do  Auto  de  Infração  ­  NFLD,  face  às  alegações  acima  aludidas;   •  Desconsideração  da  aplicabilidade  do  previsto  em  crime  de  Apropriação  Indébita Previdenciária, previsto no artigo 168­A, § 1°,  inciso I do Código Penal, acrescido pela Lei n°.9.983/00, e do crime  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000013/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.752  S2­C4T1  Fl. 181          7 de sonegação de contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337­ A,  inciso  I  do Código  Penal,  acrescido  pela Lei  n°.9.983/00,  face  a  improcedência da apuração e de configurada a não  intenção do dolo  da Recorrente;  •  Aplicação das atenuantes contidas no dispositivo legal no que tange a  aplicação de multa cumulada;  •   juntada  de  novos  documentos  ou  da  complementação  da  prova  documental escrita e pericial se necessária, bem como, a exclusão de  qualquer inscrição que denegue certidão deste órgão federal, para que  produza seu legal efeito.  Sem contrarrazões, vem os autos a este Conselho.   É  o  relatório. Fl. 192DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  Devendo, portanto, ser conhecido.  De  início,  impõe  esclarecer  que  conforme  sobejamente  esclarecido  no  relatório fiscal de fls. 78/89, o presente Crédito Previdenciário, constante da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  nº  37.089.991­1  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  no  e  aquelas  devidas  a  Terceiros  (outras  entidades  e  fundos),  no  período de 05/1999 a 12/2005.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ora  lançadas,  são  as  remunerações pagas  aos  segurados  empregados,  em  forma de salários  e  salário utilidades  (in  natura),  verificados  nos  livros  Diário  e  Razão,  e  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  sendo apuradas as contribuições nos seguintes levantamentos:  ALM  ­  compreendendo  contribuições  incidentes  sobre  o  fornecimento  de  vales  refeição  aos  funcionários,  período  de  05/1999  a  12/1999,  considerados  salário  indireto  pela  fiscalização,  com fundamento no artigo 28, §9°,  "c", da Lei n° 8.212/91, em virtude da  empresa  não  estar  inscrita  neste  período  no  Programa  de Alimentação  do Trabalhador/PAT,  conforme discriminado no Anexo "ALM", Il. 90;  SIl  e  5I2  ­  compreendendo  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  de  despesas  pessoais,  aluguel,  condomínio,  IPTU,  escola  e  passagens  aéreas  aos  empregados  Yann Benech, Laurent Perez e Pierre Yves Briere, no período de 06/1999 a 05/2000  (SI1) e  04/2000 a 10/2003 (SI2), conforme lançamentos contábeis discriminados nos anexos Sll e SI2,  fls.101/110;   CI1 e Cl2  ­ compreendendo contribuições  incidentes  sobre valores pagos a  contribuintes  individuais, no período de 03/2001 a 05/2000 (CI1) e 11/2003 a 12/2005 (Cl2),  conforme lançamentos contábeis discriminados nos anexos C11 e C12, fls. 91/100;  VT­  compreendendo  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  de  vale  transporte  em  dinheiro,  período  de  04/2003  a  10/2005,  conforme  lançamentos  contábeis  discriminados no anexo VT, fls. 111/115.  Antes,  porém,  de  adentrar  à  análise  das  razões  aduzidas,  mister  se  faz  proceder,  de  ofício  à  análise  de  decadência  arguída. Nesse  sentido,  impõe  considerar  que  o  Supremo Tribunal Federal ­ STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000013/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.752  S2­C4T1  Fl. 182          9 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000013/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.752  S2­C4T1  Fl. 183          11 segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em  análise.  A  conseqüência  –homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404)  No caso em exame, pelo que se verifica dos autos, não houve antecipação de  pagamento, pois embora parte do lançamento refira­se a contribuições incidentes sobre parte da  remuneração dos segurados, houve lançamento englobando as contribuições incidentes sobre a  outra parte da remuneração. Assim, há que se aplicar, para efeito da verificação da decadência ,  a regra contida no artigo 173, I do CTN.  Assim,  na  data da  ciência  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  que se deu em 05/04/2007, as contribuições  relativas ao período de 05/1999 a 11/2001  já  se  encontravam fulminadas pela decadência.  Em suas  razões de  recurso  a  este Conselho, o Recorrente não  leva  a  termo  qualquer conclusão lógica referindo­se a fatos outros que não guardam relação com a presente  notificação  fiscal,  requerendo  a  aplicação  de  atenuante  e  redução  da multa  em  50%  por  ter  corrigido a falta, transcrevendo os artigos 291 e 292 do Decreto n°3.048/99.  Contudo os dispositivos mencionados somente se aplicam às penalidades por  descumprimento de obrigação acessória, o que não se configura no caso em questão, em que  houve  lavratura de Notificação Fiscal por descumprimento de obrigação principal,  qual  seja,  falta de recolhimento de tributo.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Outrossim, a multa no valor dc R$ 30.706,05 a que se refere o contribuinte, é  multa de mora aplicável aos débitos previdenciários por força do artigo 35 da Lei n°8.212/91,  não  podendo  ser  reduzida  em  50%  de  seu  valor  uma  vez  que  a  empresa  não  declarou  as  contribuições aqui discutidas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, conforme disposto no artigo 35, § 4°, da  Lei n° 8.212/91, verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  peloINSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  n  o  9.876,  de  26.11.99)  (.)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26.11.99)   O  Recorrente  alega  que  está  inscrito  no  PAT  desde  04/2000,  juntando  comprovante  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  fls.  140/141,  nesse  sentido  importa  salientar  que  o  levantamento  correspondente  ao  PAT,  considerado  salário  indireto  pela  fiscalização, com fundamento no artigo 28, §9°, "c", da Lei n° 8.212/91, refere­se ao período  de 05/1999 a 12/1999. Há que se esclarecer, outrossim, que tal levantamento foi alcançado pela  decadência.  Com  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  de  despesas  pessoais, aluguel, condomínio, IPTU, escola e passagens aéreas aos empregados Yann Benech,  Laurent Perez e Pierre Yves Briere, no período de 04/2000 a 10/2003 (SI2), excluindo aquelas  alcançadas  pela  decadência  (até  a  competência  12/2001),  caracteriza  a  referida  verba  como  salário de contribuição para todos os efeitos, conforme o disposto no artigo 28, inciso I da Lei  nº 8212/91, abaixo transcrito.  “Art 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado (...): a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa;”   Assim,  não  é  incorreto  afirmar  que  tudo  aquilo  que  é  pago  em  caráter  retributivo e de forma habitual, ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a  qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não  somente  os  valores  diretamente  recebidos  ou  creditados  compõem o  salário­de­contribuição,  mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter  oneroso.   Fl. 197DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000013/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.752  S2­C4T1  Fl. 184          13 Consoante  se  infere do dispositivo  legal encimado, não  resta dúvida que os  valores  recebidos  pelos  empregados  para  pagamento  de  despesas  pessoais,  aluguel,  condomínio,  IPTU,  escola  e  passagens  aéreas,  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, uma vez que considerados remuneração, na forma de utilidade,  se  enquadrando  perfeitamente  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  inscrito  no  artigo  28  inciso  I  acima  transcrito,  bem  como  no  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  assim  prescreve:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa  Nesse  sentido,  é  importante  ressaltar  que,  pelo  fato  de  ser  concedido  aos  funcionários  da  empresa,  tem  origem  no  contrato  de  trabalho  e  surgem  em  decorrência  da  prestação de serviços e além disso, é evidente que representa um acréscimo no patrimônio do  trabalhador.  Em  que  pese  a  alegação  de  que  a  empresa  encontra­se  “em  harmonia  com  seus  lançamentos,  pelo  simples  fato  dos  respectivos  contribuintes  individuais  terem  apresentados  seus  comprovantes  de  recolhimento  individuais”,  impõe  esclarecer  que  trata  o  presente  lançamento  de  contribuições  a  cargo  da  empresa,  que  não  se  confundem  com  as  contribuições  devidas  pelos  segurados,  empregados  ou  contribuintes  individuais  e  que  o  simples  fato  de  os  contribuintes  individuais  terem  efetuado  o  recolhimento  de  suas  contribuições, não exime a empresa de cumprir com as obrigações a seu cargo.   Esclareça­se,  mais  que,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados contribuintes individuais que prestam  serviços  à  empresa,  incidem  a  contribuição  social  prevista  artigo  22,  inciso  III  da  Lei  nº  8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9876/99 (in verbis):  Art.  22­  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art, 23, é de :   (...);  (...)III  – Vinte por  cento sobre o  total  das  remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços  Com  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte, vale  esclarecer que o dispositivo que  trata da não  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  a  referida verba  é  a  alínea  “f” do § 9º do  art.  28 da Lei nº 8.212/1991,  abaixo transcrita:  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 “§ 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;”  Verifica­se, assim, que a condição para que a parcela paga a título de vale­ transporte não sofra a incidência da contribuição previdenciária é que ela seja paga de acordo  com a legislação própria e a legislação própria é a Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87.  No artigo 2º da Lei, prescreve taxativamente que o vale transporte concedido nas condições e  limites  definidos  nesta  lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador  (...)  não  constitui  base de  incidência da  contribuição previdenciária;  e determina que o  empregador participará  dos  gastos  de  deslocamento  do  empregado  com  ajuda  de  custo  equivalente  à  parcela  que  exceder a 6% de seu salário básico;   Portanto,  conforme  disposto  acima  é  vedado  o  pagamento  do  valor  correspondente ao vale transporte em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto  na hipótese de  falta de estoque de vale  transporte para o atendimento da demanda. Como no  presente caso não ficou comprovada a hipótese excepcional, os valores pagos aos servidores a  título de vale transporte em moeda corrente, em desacordo com a Lei n. º 7.418/95 c/c Decreto  n.  º  95.247/87,  devem  ser  considerados  parte  integrante  do  salário  de  contribuição  dos  servidores, sujeito, portanto, a incidência de contribuição previdenciária.  Com relação aos pedidos do contribuinte, acima relacionados, é de se ver que não  guardam relação com o presente processo.  Nesse  sentido  releva  considerar  que  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD,  também  informa que, além da presente notificação, também foram lavrados contra a empresa os Auto  de  Infração  nº  37.032.978­3,  37.032.975­9,  37.032.976­7,  37.032.974­0,  37.032.977­5,  pelo  descumprimento de obrigações acessórias previstas em lei; a NFLD 37.089.992­0, relativa às  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  Retenções relativas à cessão de mão­de­obra, não recolhidas á Previdência Social e NFLD nº  37.089.990­3, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  aquelas  devidas  a  Terceiros (outras entidades e fundos).  Contudo,  se  nos  autos  do  processo  nº  2007.61.05.010806­9,  há  a  citação  expressa  do  número  da  NFLD  em  tela,  o  saneamento  deverá  ocorrer  nos  autos  daquele  processo,  já  que  a  NFLD  que  trata  das  contribuições  descontadas  dos  empregados,  contribuintes  individuais  e  Retenções  relativas  á  cessão  de  mão­de­obra,  não  recolhidas  à  Previdência  Social,  que  caracteriza  em  tese  o  Crime  de  Apropriação  Indébita,  previsto  no  artigo 168­A do Código Penal, conforme já relatado, é a de nº 37.089.992­0.   Por essa razão, tais pedidos/argumentos e outros que não sejam relacionados  ao presente processo, não serão aqui enfrentados.  Eis que, como já sobejamente explicitado, o presente lançamento refere­se às  contribuições a cargo da empresa, previstas no artigo 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8212/91 e  artigo 94 da mesma lei.   Por  fim,  o  lançamento  obedeceu  aos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  especialmente  aqueles  do  art.  37,  da  Lei  n.  º  8.212/91,  e  a  despeito  da  argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000013/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.752  S2­C4T1  Fl. 185          15 à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das  formalidades legais exigidas para a sua constituição.  Pelo exposto  VOTO  no  sentido  da  dar­lhe  provimento  parcial,  para  acolher  de  ofício  a  decadência  e  excluir  do  presente  lançamento  valores  correspondentes  às  contribuições  do  período de 05/1999 a 11/2001, nos termos do artigo 173, I do CTN e no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza                                Fl. 200DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10865.000022/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. ADA. NECESSIDADE. EXERCÍCIOS DE 2000 E ANTERIORES. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF Nº 41) Preliminares rejeitadas Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.965
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto nº. 70.235, de 1972.  ADA. NECESSIDADE.  EXERCÍCIOS DE  2000  E ANTERIORES. A  não  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF Nº 41)  Preliminares rejeitadas  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 334DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    EDITADO EM: 14/02/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.      Relatório  GERALDO DE ANDRADE OLIVEIRA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  245)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  01/10  ,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 30.275,56,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 74.862,37.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2000 da  qual  foram  glosados  os  valores  declarados  como  área  de preservação  permanente  (40,0ha)  e  área  de  reserva  legal  (405,02).  Segundo  o  relatório  fiscal,  as  glosas  decorreram  da  falta  de  apresentação do ADA.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  35/39  na  qual  alegou,  em  síntese, que o procedimento fiscal não observou o princípio da ampla defesa consignado no art.  5°, LV, da Constituição, ao ignorar sem qualquer critério ou vistoria a existência no imóvel das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  que  o ADA é  declaração  prestada  pelo  contribuinte, na qual ele informa as áreas destinadas à conservação do meio ambiente, mas sua  imposição é ilegal, porque não decorre de lei; que com a averbação na matrícula do imóvel das  áreas de preservação permanente e de reserva legal procurou dar publicidade a terceiros desses  atos, um dos princípios básicos da lei de registros públicos, não podendo o Ibama ou a Receita  Federal  alegarem  desconhecimento  do  fato;  que  o  inciso  I,  do  art.  10,  da  Lei  n°4.382,  de  19/09/2002,  excluiu  da  base  de  cálculo  do  imposto  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal; que os órgãos ambientais vedam a exploração de culturas e pecuárias nas áreas  averbadas como reserva legal, por isso não podem ser consideradas aproveitáveis; que é correta  a declaração apresentada, que indica grau de utilização 80,0%, e alíquota de 0,30%. Por fim, o  Contribuinte se insurge contra os juros de mora e a multa.  Em momento posterior, o Contribuinte manifestou­se novamente nos autos e  apresentou  novos  documentos  segundo  os  quais,  afirma,  o  imóvel  teria  uma  área  de  preservação permanente de 209,1ha e uma área de utilização  limitada de 405,2 ha; que  teria,  ainda, uma área ocupada com benfeitoria de 3,2, uma área explorada com produtos vegetais de  997,9ha,  uma  área  de  pastagens  de  297,5ha  e  área  de  exploração  extrativa  de  1.295,4ha  e,  portanto, um grau de utilização — 100,0%. Disse ainda que protocolizou o ADA no Ibama em  18/01/2005. Ao fim, pede que seja anulado o lançamento.  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10865.000022/2005­76  Acórdão n.º 2201­00.965  S2­C2T1  Fl. 2          3 A DRJ­CAMPO GRANDE/MS rejeitou a alegação e cerceamento de direito  de  defesa  e  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  quanto  ao  mérito,  julgou  procedente  o  lançamento  com base,  em síntese, na consideração de que a  entrega  tempestiva do ADA era  condição necessária para a isenção do imposto sobre as áreas de preservação permanente e de  reserva legal e que, no caso, o ADA referente ao exercício de 2000 somente foi entregue em  2005. Relativamente  à  área de  reserva  legal,  a DRJ observou  também que  a mesma não  foi  averbada margem da matrícula do imóvel e que esta também seria uma condição legal para o  direito À isenção.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/03/2008 (fls. 252) e, em 27/03/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 260/284, que ora  se  examina,  e  no  qual  afirma  que  averbou  a  área  de  reserva  legal  em  data  anterior  ao  fato  gerador, o que foi  ignorado pela decisão de primeira instância, que também teria se baseado,  para fundamentar a decisão, em legislação posterior ao fato gerador.  O Contribuinte reafirma as alegações e argumentos da impugnação quanto à  existência  das  áreas  ambientais  e  ao  direito  à  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  do  ITR.  Defende também, o direito à retificação dos valores que teriam sido erroneamente declarados e  que teriam levado á apuração de imposto a maior. Sustenta que negar o direito a esse pedido  constitui cerceamento do direito de defesa e que a manutenção dos valores declarados constitui  a negativa a esse direito constitui violação a princípio constitucional e que a manutenção dos  valores declarados a maior violaria o princípio da legalidade.  É o relatório    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  glosa  de  valores  declarados  como área de preservação permanente  (40,0ha) e área de  reserva  legal  (405,2ha).  No  recuso,  além de sustentar a existência e o direito á exclusão dessas áreas, o Contribuinte  afirma a existência de uma área de preservação permanente maior do que a declarada e aponta  outros dados que confirmariam um grau de utilização do imóvel de 100%.  Inicialmente,  afasto  de  plano  qualquer  vício  no  procedimento  fiscal  ou  na  autuação dela decorrente que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. É papel da autoridade  fiscal verificar a  regularidade a  regularidade do pagamento dos  tributos podendo, para  tanto,  rever os dados declarados pelos Contribuintes e, identificando qualquer discrepância, proceder  ao  lançamento. Por outro  lado, quando o  contribuinte discorda das  conclusões da autoridade  fiscal  pode manifestar  essa  inconformidade mediante  impugnação  e,  se  for  o  caso,  posterior  recurso, nos  termos das normas que  regem o processo administrativo  fiscal. Assim, eventual  discordância  com  relação  às  conclusões  da  autoridade  fiscal  se  resolve  com  a  discussão  do  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 mérito no processo  administrativo e,  sendo o caso, com a eventual  revisão do  lançamento, e  não coma anulação do procedimento e da autuação. E é o que ocorre neste caso.  Não há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  ao  procedimento  fiscal,  pois  foram  asseguradas  ao  Contribuinte  amplas  condições  para  manifestar  sua  inconformidade com a autuação, com a impugnação e o recurso, que ora se examina.  Também  não  se  cogita  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  parte  da  decisão de primeira  instância que  tem a  liberdade de decidir segundo suas convicções. E, da  mesma  forma,  no  caso  de  discordância  do  contribuinte  quanto  a  estas  conclusões,  cabe­lhe  recorrer da decisão, e foi o que fez o contribuinte neste caso.  Rejeito,  pois,  preliminarmente,  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão de primeira instância.  Quanto ao mérito, o  cerne da questão diz  respeito à necessidade ou não do  ADA como condição para a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Ante de examinar  essa  questão,  contudo,  convém deixar assentado que não  cabe  ás  instâncias  administrativas  de  julgamento  examinar  pedido  de  retificação  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes  para  acrescentar  valores  que  não  foram  declarados. O  litígio  se  restringe  á matéria  objeto  da  autuação  e  esta  se  limitou  á  glosa  dos  valores  que  foram  declarados  a  título  de  reserva  legal.  Portanto,  a  única  conclusão  possível  neste  julgamento  seria  o  restabelecimento  dos  valores  declarados  ou  a manutenção,  total  ou  parcial das glosas e, consequentemente, o afastamento da exigência do imposto suplementar e  de seus acréscimos ou a manutenção, total ou parcial, da exigência.  Verifica­se  também  que,  embora  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  se  referido ao fato de que, quanto á área de  reserva  legal, as mesmas não estavam averbadas, o  fundamento da autuação é apenas o da falta de apresentação do ADA e, portanto, a discussão  deve se limitar a este ponto. De qualquer forma, consta a averbação à margem da matrícula do  imóvel, em 06/07/1987, de uma área de reserva legal de 415,16ha, conforme documento de fls.  51 (av. 6­3270). Resta em discussão, portanto, somente a questão da obrigatoriedade do ADA.  A  respeito  dessa  questão  eu  tenho me  posicionado  no  sentido  de  que,  nos  casos de área de preservação permanente e de reserva legal, cujas existências  independem de  prévia manifestação do Poder Público e cujas exclusões para fins de apuração do ITR não estão  sujeitas  a prévia  comprovação,  a  apresentação do ADA não é  condição  indispensável para o  exercício do direito à isenção do imposto relativamente a estas áreas.  Nos casos do imposto relativo ao exercício de 2000, como o de que aqui se  cuida, a exercícios anteriores, com mais  razão ainda, pois, sequer havia dispositivo prevendo  tal obrigatoriedade, conforme entendimento consolidado neste Conselho, o que levou à edição,  pelo CARF, de súmula, a saber:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000. (Súmula CARF No­ 41)  Como  neste  caso  o  único  fundamento  para  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  foi  a  apresentação  intempestiva  do  ADA.  Afastado  este  fundamento,  deve  ser  restabelecida a exclusão da área, conforme declarado pelo Contribuinte.  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10865.000022/2005­76  Acórdão n.º 2201­00.965  S2­C2T1  Fl. 3          5 Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de  nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0
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Numero do processo: 10730.011067/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/02/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. ENSINO MÉDIO. Regular a exclusão quando demonstrado que a contribuinte exerce atividade impeditiva.
Numero da decisão: 1101-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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CISCO Si-CITI Fl. 130 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730.011067/2007-63 Recurso n° 144.262 Voluntário Acórdão n° 1101-00.426 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2011 Matéria SIMPLES - Exclusão Recorrente CURSO TAURUS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/02/2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. ENSINO MÉDIO. Regular a exclusão quando demonstrado que a contribuinte exerce atividade impeditiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos ten-nos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: EDELI PEREIRA BESSA — Relatora 11 t• 17)" 11 ti it) . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni. Relatório CURSO TAURUS LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro-I, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/Niterói n° 6/2008, que excluiu a contribuinte do SIMPLES Federal a partir de 01/02/2006. Apreciando solicitação de revisão do referido ato, expressou a DRF/Niterói no Parecer de fls. 102/104 que a contribuinte, após ter sido autuada pela antiga Secretaria de Receita Previdencidria, formalizou sua opção pelos SIMPLES em 2005 e, para que ela fosse acatada, modificou seu CNAE para 8513-9-00 (ensino fundamental). Ainda, formalizou pedido de inclusão retroativa desde 1997, objeto do processo administrativo n° 10730.006042/2006- 67, apresentando também outros quatro pedidos de retificação de DIPJ que entregara como optante pela sistemática do lucro real, para apuração do IRPJ e CSLL. 0 pedido de inclusão retroativa foi indeferido, ante a constatação de que a contribuinte exercia atividade de ensino médio, no mínimo, desde 2001. Já nestes autos, alem daquelas constatações decorrentes de diligência fiscal, observou-se que: 1) a contribuinte constava nas relações de resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) realizado em 2006 e 2007; 2) era apontada, no sitio do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA/RJ como habilitada a ministrar cursos "Técnico em Eletrônica" e "Técnico Ind em Eletrotécnica", inclusive havendo curriculos de profissionais formados com tais qualificações no estabelecimento da contribuinte; 3) era apontada em pesquisa realizada pelo CEFET (Município de Campos) em 2005 como colégio no qual o aluno cursou o Ultimo ano do ensino médio. Concluindo que a contribuinte exercia atividade econômica vedada, tendo alterado indevidamente o CNAE a fim de possibilitar a opção pelo SIMPLES, foi mantido o ato de exclusão com efeitos a partir de 01/02/2006. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que dá ênfase ao ensino fundamental desde 1978 e que optou pelo SIMPLES em 1997. Discorda do fato de a exclusão ter levado em conta informações de seus atos societários registrados em 03/07/2003, na medida em que estaria em discussão período pretérito, no qual não foi implementada a atividade impeditiva. Na medida em que pretende, apenas, a retificação da data de opção, pediu o cancelamento do Ato Declaratório Executivo n° 6/2008. A Turma Julgadora acolheu o voto do I. Relator e Presidente Léo da Silva, nos seguintes termos: 0 ato administrativo de que trata estes autos e que poderia ser objeto da inconformidade da interessada é o da sua exclusão do SIMPLES. Era de se esperar, portanto, que ela atacasse a sua motivação ou o parecer de fls. 102 e 103 no qual se fundamentou o despacho decisório que ratificou o ato administrativo. Não obstante, talvez por lhe faltar argumento para rebater as evidências cuidadosamente levantadas que constam no parecer, ela resolveu alegar que dá ênfase ao ensino fundamental desde 1978 —fato que ninguém questionou — que se %fr Processo n° 10730.011067/2007-63 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.426 Fl. 131 fez referência a trecho do seu ultimo ato con. stitutivo — o qual não tem a menor importância para a solução da lide – e depois alegou algo que, quer-me parecer, pouco ou nada tem a ver com estes autos. Sem saber o certo aonde quis chegar a interessada com a alegação de que o requerimento originário não se reporta it inclusão retroativa, mas apenas a retificação da data da opção, e atento ao fato de que ela não foi capaz de rechaçar nenhum dos motivos impeditivos da opção pelo SIMPLES relacionados no parecer de fls. 102 e 103, reputo acertado o Ato Declaratório Executivo n° 6, de 13.02.2008, da DRF/NITERÓI/RI (fls. 26), exarado com base no art. 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, e por conseguinte, indefiro a solicitação apresentada. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/10/2008 (fl. 119), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 26/11/2008 (fls. 120/127), no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Antes, porém, assevera que pleiteou retificação quanto ã data de OPÇÃO DO SIMPLES para o dia 21/02/1997, face o procedimento administrativo chancelado naquela data, sem que o mesmo tenha recebido qualquer aviso, comunicado sobre a sua exclusão ao Regime Fiscal referenciado. No mais, discorre acerca dos motivos pelos quais entende ser pertinente a ratificação quanto a data de sua opção, mantendo-se o enquadramento do SIMPLES por conta do processo administrativo que lhe foi formalizado a partir de21/02/1997, sem jamais ter sido excluído. o relatOrior n. ttk 3 ELI PEREIRA BESSA — Relatora Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A fl. 26 destes autos consta o Ato Declaratório Executivo n° 6/2008, expedido pela DRF/Niterói nos seguintes termos: Art. 1 ° - Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do SIMPLES a partir do dia 01/02/2006 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Nome: CURSO TAURUS LTDA. CNPJ: 30.338.453/0001-93 Data da Opção pelo Si/vies: -01/01/2006. Situação excludente (evento 306): Atividade Econômica Vedada: 8520-1/00: Educação geral de ensino médio, público ou particular. - Data da ocorrência: 01/01/2006. - Fundamentação legal: Lei n.°9.317, de 05/12/1996: Art. 9°, XIII e art. 15, inciso II da mesma Lei, consubstanciada no Mandado de Procedimento Fiscal —Diligência n° 07.1.02.00-2007-00416-0 e no Parecer SECAT/DRF/NIT s/n de 13/11/2007, informando o exercício de atividades econômicas vedadas pelo interessado fl. 28 consta a publicação do referido Ato no Diário Oficial da União de 20/02/2008, e à fl. 29 consta aviso de recebimento fin-nando também a ciência postal do que expresso no presente processo administrativo. Ainda, em 25/03/2008 a contribuinte recebeu cópia integral dos autos até aquele momento, em atendimento á. sua solicitação de fl. 31. Assim, regularmente formalizado o ato de exclusão, com efeitos a partir de 01/02/2006, e sem que qualquer argumento tenha sido apresentado contra os fatos e fundamentos jurídicos que o motivaram, em nada é afetada sua existência. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.

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4742584 #
Numero do processo: 13558.002576/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS/COFINS Período de Apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 01 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. PROVA EMPRESTADA. Não caracteriza prova emprestada a utilização das informações prestadas pela própria contribuinte em seus livros fiscais, Presumindo-se como verdadeiras os dados informados no Livro de Registro de Apuração do ICMS, servindo como elemento de prova. MULTA QUALIFICADA. É cabível o agravamento da multa de ofício quando o sujeito assivo informa em sua DIRPJ percentual ínfimo da receita bruta declarada ao fisco estadual e escriturada no Livro de Apuração do ICMS. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado..
Numero da decisão: 3202-000.321
Decisão: Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 154          1 153  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.002576/2008­12  Recurso nº  314.927   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.321  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DISTRIBUIDORA MULTIFRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: PIS/COFINS  Período de Apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCOMITÂNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº.  01  DO  CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial  por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante do processo judicial  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DO  LIVRO  DE  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  PROVA  EMPRESTADA.  Não  caracteriza  prova  emprestada  a  utilização  das  informações  prestadas  pela  própria contribuinte em seus  livros fiscais, presumindo­se como verdadeiras  os dados  informados no Livro de Registro de Apuração do  ICMS, servindo  como  elemento de prova.  MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando o sujeito passivo informa em sua DIRPJ percentual ínfimo da receita  bruta  declarada  ao  fisco  estadual  e  escriturada  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS.    Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário negado..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002576/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 155          2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:    Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretendem  a  cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social — Cofins (fls. 03/10) e da Contribuição para o Programa  de Integração Social— PIS (fls. 14/21), relativas aos períodos de  apuração de janeiro a dezembro de 2003.    Consta dos Autos de Infração que a exigibilidade do crédito  tributário  encontra­se  suspensa  por  força  de  Medida  Liminar  concedida nos autos do processo n°2007.33.00.0134403­8 da 8ª  Vara  Federal/BA,  nos  termos  dos  incisos  II  e  IV  do  Código  Tributário Nacional.    No  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  25/30),  o  autuante  informa  que  a  empresa  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de  Impostos  e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES pelo Ato Declaratório  Executivo n° 18/2007 (fl. 92), com efeitos a partir de 01/01/2003,  por  ter  obtido  receitas  da  venda  de  mercadorias  no  ano­ calendário de 2002 no total de R$ 3.935.804,16, acima do limite  de enquadramento de Empresa de Pequeno Porte no SIMPLES,  embora tenha apresentado Declaração Anual Simplificada como  se  inativa  estivesse.  Assim,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  relativos  ao  SIMPLES,  objeto  do  processo  administrativo  n°  13558.001874/2007­12.    Em  relação  ano­calendário  2003,  segundo  o  autuante,  foi  constatada a falta ou insuficiência de recolhimentos da Cofins e  do  PIS,  cujas  bases  de  cálculo  foram  apuradas  a  partir  dos  valores informados no Livro de Registro de Apuração do ICMS  (fls. 66/80).  Porém, o autuante informa que o ICMS foi excluído das bases de  cálculo das contribuições apuradas pela fiscalização, em face da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.33.00.0134403­8  (fls.  82/91),  impetrado  pela  ASDAB  —  Associação dos Distribuidores e Atacadistas da Bahia, da qual a  contribuinte  faz parte. Desta  forma, as contribuições  incidentes  sobre  a  parcela  do  ICMS  foram  lançadas  de  oficio,  visando  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002576/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 156          3 prevenir  a  decadência,  conforme  demonstrativos  às  folhas  11  (Cofins) e 21(PIS).    Por  fim,  segundo  o  autuante,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  informou  à  Receita  Federal  apenas  6,27%  da  receita  total,  restou  claro o  intuito de  fraude definido nos arts.  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão  pela  qual  foi  aplicada  a  multa  qualificada  no  percentual  de  150% prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.    Cientificada  dos  lançamentos  em  31/12/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  folha  96,  a  contribuinte  apresenta  em  29/01/2009  a  impugnação  de  folhas  97/117,  alegando  em  sua  defesa, em síntese:    •  Preliminarmente,  o  Auto  de  Infração  deve  ser  declarado  nulo,  pois  a  autuação  foi  baseada  exclusivamente  em  prova  emprestada,  qual  seja,  valores  declarados  ao  Fisco  estadual,  embora  caracterizem  meros  indícios  de  omissão  de  receitas,  transcrevendo  jurisprudência  judicial  e  administrativa  que  entende corroborar seus argumentos;    •  A  autuação  também  é  nula  por  estar  fundamentada  em  exclusão indevida da empresa da sistemática do SIMPLES, pois  embora o Ato Declaratório Executivo n° 18/2007, exarado pela  DRF/Itabuna,  mencione  que  a  exclusão  se  deu  em  função  do  processo  n°  13558.002056/2007­  29,  jamais  teve  conhecimento  do  teor  daquele  processo,  tendo  somente  recebido  cópia  do  ADE;    • Contribuintes optantes do SIMPLES, anteriormente ao ato  declaratório excludente, têm direito a permanecer no regime por  atender aos requisitos à época da opção, e sua exclusão somente  pode ocorrer com observância dos princípios constitucionais da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  o  que,  no  presente  caso,  não  ocorreu;    •  No  mérito,  alega  ser  impossível  a  cobrança  de  tributo  retroativamente, que somente pode ocorrer a partir do momento  em que o Fisco  tomou conhecimento de que o contribuinte não  mais  se  enquadrava  no  Simples,  sob  pena  de  se  ferir  os  princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da norma  jurídica tributária, conforme jurisprudência judicial transcrita;    •  Por  sua  própria  natureza,  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  jamais  poderia  gerar  uma  receita  bruta  no  elevado  montante  imaginado  pelo  auditor,  apurado  com  base  em  elementos  indiciários,  ressaltando, ainda, que  se  localiza numa  região que sofre processo histórico de degradação na economia  regional,  não  havendo  como  tributá­la  em  percentuais  incompatíveis  com  o  lucro  real  da  empresa  sem  avaliar  e  considerar  as  despesas  do  estabelecimento,  não  tendo  sido  considerada  também  a  elevada  inadimplência  com  a  qual  a  impugnante  vem  se  defrontando,  o que  reduz  ainda mais  a  sua  rentabilidade média;   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002576/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 157          4   • Ao final, requer a improcedência dos Autos de Infração.  A DRJ­Salvador/BA julgou procedente o lançamento (fls. 123/127), nos  termos da ementa transcrita adiante:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  dom  o  mesmo  objeto,  implica  a  renúncia  ao  litígio  administrativo,  cabendo,  entretanto,  análise  relativamente  às  matérias não submetidas à apreciação do Poder Judiciário.  NULIDADE.As  argüições  de  nulidade  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  ,na  lei  para  a  sua  ocorrência,  e  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência fiscal sustenta­se em processo instruído com todas as  peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida  e  não  se  vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no  direito que a lei lhe confere para se defender.  LIVROS  FISCAIS.  PROVA  EMPRESTADA.  Não  caracteriza  prova  emprestada  a  utilização  do  Livro  de  Registro  de  Ai­ Duração de ICMS para efeito de apuração da base de cálculo da  Cofins e da contribuição para o PIS.  VALORES  DECLARADOS  AO  FISCO  ESTADUAL.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS.  Os  valores  informados  e  atestados  como  verídicos  ao  Fisco  estadual  pelo  contribuinte,  mediante  declaração  firmada no Livro Registro de Apuração do  ICMS e  Registro de Saídas, presumem­se verdadeiros, cabendo prova em  contrário, com elementos objetivos.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DE  OFÍCIO.  A  pessoa  jurídica  excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em que  se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.129/150), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  e  declarada  a  improcedência da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002576/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 158          5   Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata  a  lide  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  DISTRIBUIDORA MULTIFRIOS LTDA para constituição de créditos tributários relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  3/13)  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  14/24),  no  valor  total  de  R$40.963,17, referentes ao período de apuração de 31/01/2003 a 31/12/2003, inclusos o valor  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  foi  recolhido  a menor,  multa  de  ofício  agravada  (150%) e juros de mora.   Entendeu  a  Fiscalização  ter  havido  omissão  de  receitas,  a  qual  foi  apurada  por meio de divergências verificadas entre as receitas declaradas pela contribuinte à Secretaria  da Fazenda do Estado da Bahia  e a  informada à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  por  meio  de  Declaração  Anual  Simplificada/2003  –  SIMPLES.  Concluiu  o  Fisco  que  a  contribuinte, apesar de ter auferido receita no montante total de quase nove milhões de reais,  decorrente da revenda de mercadorias, informou à SRF uma receita bruta anual de apenas R$  564.179,45, ou seja 6,27% do valor informado ao Fisco Estadual, conforme comprovam cópias  das DIRPJ­Simples anexas ao Auto de Infração.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  25/30),  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  apuradas  a  partir  dos  valores  informados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS.  Entretanto,  referido  tributo  estadual  foi  excluído  das  preditas  bases  de  cálculo em razão de sentença  judicial, proferida pelo  juízo da 8ª Vara da Justiça Federal   no  Estado da Bahia, nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.33.00.0134403­8 (fls. 91/99),  impetrado pela ASDAB — Associação dos Distribuidores  e Atacadistas  da Bahia,  da qual  a  contribuinte faz parte.   Tendo  em  vista  que  ainda  não  havia  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  proferida nos autos do referido Mandado de Segurança, e com vistas a preservar os interesses  da  Fazenda  Nacional  e  prevenir  a  decadência,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  para  constituir  os  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  da  COFINS  e  do  PIS,  com  exigibilidade  suspensa,  tão  somente  em  relação  aos  valores  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo por força da predita decisão judicial.  A  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  é  objeto  de  discussão  na  seara  judicial,  razão  pela  qual  não  cabe  ser  conhecido  o  recurso  quanto  a  esta matéria,  conforme  sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  Súmula nº. 01 – Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002576/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 159          6 apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial  Também  não  devem  ser  conhecidas  as  alegações  de  defesa  que  dizem  respeito  à  exclusão  da  contribuinte da  sistemática  de pagamento  de  tributos  pelo SIMPLES.  Isso  porque,  por  disposição  dos  arts.  2º  e  4º  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria/MF  nº.  256,  de  22/06/2009,  tal  matéria  é  de  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF, cabendo a esta Turma, no caso, analisar somente a autuação quanto aos  aspectos que se relacionam às contribuições da COFINS e  PIS, no que for distinto da matéria  sob apreciação do Poder Judiciário.  Feitas tais considerações, tem­se que quanto à autuação referente à COFINS  e ao PIS, em sede de recurso a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse  sustentar suas precária alegações de defesa, já aduzidas na impugnação, não havendo nos autos  contraposição às provas trazidas pela autoridade autuante.  Ressalte­se  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  também  é  aplicável  o  princípio processual de que ao autor cabe o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu  direito, isto é, à Fazenda Pública cabe demonstrar os fatos que justificam o lançamento fiscal  (quem alega tem de provar) e, ao sujeito passivo, os fatos impeditivos e ou modificativos do  direito demonstrado pelo autor (pela Fazenda Pública).   No  caso,  nada  traz  a  defesa  para  contrapor  as  provas  produzidas  pela  autoridade autuante, e, antes pelo contrário, as explicações que fornece mostram­se vazias de  fundamentação, pois à tributação não se mostram relevantes os fatores regionais da economia.  Por outro lado, como bem salientou a autoridade julgadora a quo, a utilização  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS não  se  trata de utilização de prova  emprestada. Esta  é  tipo de prova  atípica,  admitida  pelo Direito Processual Civil em razão dos princípios da economia processual e da unicidade  da jurisdição, e que consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro,  isto  é,  as  provas  produzidas  perante  um  determinado  juízo  são  trasladadas  para  os  autos  de  outro processo, com o fim de produzir prova perante outro juízo.   No caso, o que ocorreu foi um simples exame dos livros fiscais e contábeis  pela  autoridade  competente  para  tanto,  conforme  autorizado  pelo  artigo  911  do  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999, cujo amparo legal é dado pelo artigo 7° da Lei n° 2.354, de 29  de novembro de 1954, e assim dispõe, verbis:  Art. 911. Os Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar  o cumprimento das obrigações fiscais.  Por último, tem­se que idêntica matéria de que tratam estes autos foi julgada  por  esta  Turma  na  sessão  de  maio  deste  ano,  no  processo  administrativo    nº.   10120.016064/2008­85, em que foi relator do voto condutor do Acórdão o ilustre Conselheiro  Gilberto  Castro Moreira  Júnior.  Naquela  oportunidade,  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, reconheceu válida a utilização das informações contantes do RAICMS e entendeu que a  divergência  de  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  entre  os  Fiscos  Federal  e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13558.002576/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.321  S3­C2T2  Fl. 160          7 Estadual consistia em omissão de receitas, jusitificando o agravamento da multa de ofício. Eis  a ementa do referido Acórdão:  Assunto: PIS/COFINS  Período de Apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005  ILEGALIDADE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA.  Tendo o lançamento sido pautado nas provas juntadas aos autos  sem que o contribuinte tenha atacado tais provas de maneira a  questionar  e  demonstrar  a  ausência  de  conteúdo  das  mesmas,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  de  oferecer  à  tributação,  em  todos  os  períodos  de  apuração do ano, percentual  ínfimo da receita bruta declarada  ao fisco estadual e escriturada no Livro de Apuração do ICMS,  constitui ilícito que justifica a qualificação da multa de oficio.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ALEGADA  APENAS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.   Segundo o artigo 17 do Decreto 70.235/72, considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente,  motivo  pelo  qual  se  encontram  preclusas as matérias alegadas pela Recorrente apenas em sede  de Recurso Voluntário.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  CONHECIDO  EM  PARTE.  NA  PARTE  CONHECIDA,  REJEITADA  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  E  NO  MÉRITO  NEGADO  PROVIMENTO AO RECURSO  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  EM  PARTE  do  recurso;  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 10218.000667/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1999 ITR RESERVA LEGAL Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis deve ser excluída da base de cálculo do ITR. ÁREA UTILIZADA COMO PASTAGENS – FALTA DE COMPROVAÇÃO Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse a quantidade de animais existentes no período lançado.
Numero da decisão: 2201-001.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para excluir da tributação à área de 31.363 ha relativa à reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PAULISTA S/A ­ COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999    ITR ­ RESERVA LEGAL ­ Estando a reserva legal registrada à margem da  matrícula do registro de imóveis deve ser excluída da base de cálculo do ITR.  ÁREA  UTILIZADA  COMO  PASTAGENS  –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO ­ Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa  de  área  de  pastagens  da  propriedade  em  função  da  não  apresentação,  em  qualquer  tempo,  de  documento  que  comprovasse  ou mesmo  identificasse  a  quantidade de animais existentes no período lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento  ao recurso para excluir da tributação à área de 31.363 ha relativa à reserva legal.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 101DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Paulista  S/A  ­  Comércio,  Participações  e  Empreendimentos  recorre  a  este  conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1ª Turma da DRJ de Recife/PE,  pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 67/81.  Trata­se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  (fls.  04/09),  no  valor  de R$ 335.637,97,  com multa  de  75%  e  juros  de mora,  calculados  até  30/09/2003, perfazendo um montante de R$ 821.406,79.   A infração apurada pela fiscalização foi de exclusão indevida da tributação de  31.363,20  ha  de  área de  utilização  limitada  e  a  inclusão  indevida  de 6.978,00  ha  como  área  utilizada com pastagem.  Ressalte­se que  a exclusão  indevida, conforme se extrai do  “Demonstrativo  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  fl.  06,  tem  origem  na  falta  de  apresentação  de  documentação que comprove ser a área de utilização limitada não tributável pelo ITR/1999 e a  inclusão indevida da área de pastagem decorreu da falta de observação da tabela de índices de  rendimento.  Cientificada do auto de infração em 16/10/2003 (fl. 15), a autuada apresentou  Impugnação em 14/11/2003 (fls. 19/41), alegando, essencialmente, que:  a) juntou cópia autenticada da certidão contendo a averbação da reserva legal,  atendendo, assim, ao disposto no Parágrafo 7° do art. 10 da IN SRF n° 43 de 07/05/1997;  b) apresentou documento expedido pelo Incra considerando o referido imóvel  como produtivo o que ocorreu com a apresentação de projeto técnico.   A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de  área declarada como de utilização limitada da área tributável do  imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  ao  reconhecimento  dela  junto  ao  Ibama  ou  a  órgão  delegado  através  de  convênio,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), no prazo de  seis meses, contado da data da entrega da  DITR.  A  exclusão  da  área  de  utilização  limitada/Reserva  Legal  da  tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, até a data da ocorrência do fato gerador.  ÁREA DE PASTAGENS.  O total da área servida de pastagem é a resultante da soma das  áreas  constantes  nos  campos  “Área  Servida  de  Pastagem  Aceita”, “Pastagem em Formação” e “Área Implantada Objeto  de Projeto Técnico”.  ÁREAS DE PASTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000667/2003­71  Acórdão n.º 2201­01.083  S2­C2T1  Fl. 2          3 Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de  pastagem,  quando  não­comprovada  pelo  contribuinte,  recalculando­se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença  apurada  ser  acrescida  das  cominações  legais,  por  meio  de  lançamento de ofício suplementar.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  Lançamento Procedente  Cientificada, por via postal, da decisão de primeira instância em 29/06/2007  (fl.  59),  a  autuada  apresenta Recurso Voluntário  em 30/07/2007  (fls.67/81),  sustentando,  em  síntese, que:  a) a prova cabal de que as matrículas dos imóveis apresentados referem­se à  Fazenda Rio Fresco foi feita. A soma das áreas das nove matrículas juntadas perfaz 39.204,00  hectares, mesma área declarada na DITR. E ainda, se a  julgadora entendeu que as matrículas  poderiam  não  ser  da  "Fazenda  Rio  Fresco",  teria  formas  de  comprovar  em  definitivo  esta  suspeita. Órgãos públicos como o INCRA e a própria Secretaria da Receita Federal possuem  informações que dão conta de que as nove matrículas apresentadas são de fato da "Fazenda Rio  Fresco";  b) seja encaminhado oficio a Delegacia da Receita Federal em Marabá para  solicitar do INCRA as informações sobre quais as glebas e respectivas matrículas compõem a  "Fazenda Rio  Fresco",  ou mesmo,  faculte  à  recorrente,  a  juntada  de  outros  documentos  que  possam  sanar  qualquer  dúvida  a  respeito,  pois  se  trata  de  uma  exigência  nova  e  que  a  recorrente não tinha obrigação de provar na peça impugnatória;  c) de acordo com o dispõe o artigo  l0, § 7° da Lei nº 9393/1996, a área de  preservação permanente  e de  reserva  legal  informada, não está  sujeita à prévia comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração não é verdadeira. Portanto, o dispositivo  legal dispensou expressamente a entrega  do ADA, que é a obrigação acessória exigida ilegalmente pela IN/SRF n° 43/1997. Conclui­se,  assim, que a dispensa da entrega do ADA é expressa porque o contribuinte provou que suas  declarações são verdadeiras;  d)  a  decisão  de  primeira  instância  ao  aplicar  o  que  dispõe  numa  Instrução  Normativa em detrimento do artigo l0, § 7° da Lei n° 9393/1996, feriu a hierarquia das normas  e a Carta Magna de 88, pois entendeu que a IN/SRF n° 43/1997 tem maior eficácia do que uma  Lei Ordinária;  e) a DRJ utilizou uma Instrução Normativa para definir o VTN tributável do  imóvel, ou seja, definiu a base de cálculo do ITR com fundamento em uma norma singular, de  cunho  meramente  complementar  de  normas  jurídicas  superiores.  Entretanto,  o  artigo  97  do  CTN dispõe que a base de cálculo de um tributo somente pode ser definida ou majorada por  Lei,  e  que  a  alteração  da  base  de  cálculo  constitui­se  em majoração  de  tributo.  Portanto,  a  IN/SRF n° 43/1997 jamais poderia ser utilizada;  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 f) o processo de fiscalização junto ao INCRA de número 54600.001091/2002  possui todos os elementos comprobatórios de que foi apresentado projeto técnico, tanto que foi  revalidado  o CCIR  1998/1999. Dessa  forma,  como  os  únicos  documentos  hábeis  a  provar  a  existência  do  projeto  técnico  à  época  era  apresentação  do CCIR  1996/1997,  considerando  o  imóvel  como  "grande  produtiva".  Portanto,  não  resta  alternativa  a  não  ser  autorizar  ao  recorrente a produção de prova suplementar, sob pena de estar ferindo o direito do mesmo;  g) sejam deferidas as diligências para o INCRA, via da Superintendência de  Marabá­PA  e  para  a Secretaria  da Agricultura  e  para  a ADEPARÁ,  ambas  de  jurisdição  do  município de Santana do Araguaia, PA, pois se tratam de exigências novas e que a recorrente  não tinha obrigação de provar na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  dos  autos  cinge­se,  essencialmente,  na  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal relativa à exclusão de 31.363,20 ha de área de utilização limitada, bem como  a glosa em relação à área de 6.978,00 ha utilizada como pastagem.  De acordo com o “Demonstrativo dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 06,  a exigência originou­se da falta de apresentação de documentação que comprove ser a área de  utilização  limitada,  informada  na  DITR/99,  área  não  tributável.  Neste  mesmo  sentido,  considerou  a  fiscalização  que  a  inclusão  indevida  da  área  de  pastagem  decorreu  da  falta  de  observação da tabela de índices de rendimento.  Por  sua  vez,  a  decisão  de  primeira  instância  concluiu  pela  procedência  do  lançamento,  posto  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  as  cópias  apresentadas  do  Serviço de Registro de  Imóveis, onde consta averbação de  reserva  legal,  refere­se ao  imóvel  Fazenda Rio Fresco  (fls. 31/39). Ademais, assevera a decisão a quo que não restou provado,  para  fins  de  utilização  de  área  de  pastagem,  a  aprovação  de  projeto  técnico  e  que  o mesmo  encontrava­se em andamento em 1998.  O  processo  em  questão  foi  incluindo  em  pauta  em  12  de maio  de  2010  e,  diante  da  insuficiência  das  provas,  bem  como  a  necessidade  de  novos  esclarecimentos,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  a  juntada  de  alguns  documentos. Fundamentalmente, a diligência foi proposta nos seguintes termos:  i  ­  ajuntada  de  outros  documentos  que  possam  sanar  qualquer  dúvida  a  respeito  de  quais  os  lotes  rurais  e  respectivas  matrículas compõem a Fazenda Rio Fresco;  ii  ­  cópia  do  processo  administrativo  INCRA  n°  54600.001091/2002;  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000667/2003­71  Acórdão n.º 2201­01.083  S2­C2T1  Fl. 3          5 iii ­ qual a área de pastagem e o número do rebanho e respectivo  porte,  a  luz  dos  órgãos  oficiais  de  controle  (Secretaria  da  Agricultura, ADEPARÁ, INCRA, etc.), bem como se existe, para  o  período  fiscalizado,  de  projeto  técnico  e  se  o  mesmo  encontrava­se em andamento;  iv ­ demais documentos de interesse do recorrente.  Finda a diligência dos documentos deverão ser apreciados pela  fiscalização que, caso queira, emitirá seu parecer.  Finda  da  diligência,  a  recorrente  prestou,  em  apertadíssima  síntese,  os  seguintes esclarecimentos:  I – Da comprovação da área de reserva legal  A  “Fazenda  Rio  Fresco”  localiza­se  no  município  de  Cumuaru  do  Norte,  Estado do Pará e  integra a área da Amazônia legal na forma da Lei nº 4.771/65. As áreas de  floresta que integram a Amazônia Legal são gravadas por uma série de restrições legais para  sua  ocupação,  especialmente  a  prescrição  legal  da  manutenção  como  área  de  reserva  permanente,  de  80%  do  território  da  propriedade  rural,  por  força  do  art.  16,  I,  do  Código  Florestal.  Em  atendimento  a  diligência  junta  a  Recorrente  “Escritura  de Venda  e  Compra  e  Divisão Amigável”  relativa à Fazenda Rio Fresco que foi alienada em dezembro de 1999. A  referida escritura menciona cada uma das matrículas que compõem a Fazenda (fl. 131):  “O imóvel está cadastrado no INCRA, tendo os seguintes dados:  CCIR  –  Código  do  imóvel  044024  005568  6  em  nome  da  Fazenda  Rio  Fresco,  localizada  na  região  do  Rio  Fresco,  município de Cumarú do Norte – PA com área total de 39.204,0  ha em nome de Paulista S A Participações e Empreendimentos”.  Destarte, os lotes somados (matrícula: 8522 – Área 4.356,00 ha; 8523 – Área  4.356,00; 8524 – Área 4.356,00; 8618 – Área 4.356,00; 8620 – Área 4.356,00; 8517 – Área  4.356,00; 8619 – Área 4.356,00; 8621 – Área 4.356,00 e 8622 – Área 4.356,00) perfazem o  total  de  39.204,00  ha  e,  deste  montante,  31.363,20  ha  corresponde  à  área  de  reserva  legal  averbada em 23 de setembro de 1998 (fl. 131/142).  II – Da comprovação da área de pastagem objeto de projeto técnico  De acordo com os esclarecimentos prestados, fl. 107, a recorrente ingressou  efetivamente com o projeto técnico das áreas de pastagem em período que compreende o fato  gerador,  contudo,  a  recorrente  alienou  o  referido  imóvel  em  dezembro  de  1999,  conforme  Escritura de Compra e Venda, fl. 131.  O  CCIR  1998/1999  classifica  a  Fazenda  Rio  Fresco  como  “Grande  Produtiva”,  predicado  que  somente  seria  possível  atribuí­la  no  caso  em  que  se  aceitasse  o  projeto técnico, pois, efetivamente, todo o remanescente da área, excluída a reserva legal, era  objeto  de  projeto  técnico,  não  havendo  quaisquer  outras  atividades  produtivas  neste  imóvel  rural.   Em linhas gerais estes foram os esclarecimentos da recorrente.   Passa­se, então, à análise individualizada do mérito.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  tenho  firmado  entendimento  de  que  a  averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário é ato constitutivo da reserva  legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi­la da base de  cálculo para apuração do ITR. Senão vejamos:  O artigo 11 da Lei n° 8.847/1994, prescreve:  Art. 11. São isentas do imposto as áreas:  I – de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  1965,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 1989.  (...)  Pelo que se vê, o art. 11 da Lei n° 8.847/1994 considerou como  isentas do  imposto  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Todavia,  para  fazer  jus  a  isenção deverá o  sujeito passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação  para  preservação ambiental.   Assim, para a exclusão do cálculo do imposto da área definida como reserva  legal é  imprescindível sua averbação no órgão competente de registro, conforme se extrai da  leitura do § 2° do artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, com a redação trazida pela Lei nº 7.803/1989,   Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  Neste sentido, compulsando­se as matrículas: 8522; 8523; 8524; 8618; 8620;  8517;  8619;  8621  e  8622  verifico  que  a  área  de  31.363,20  ha,  relativa  à  reserva  legal  (fl.  131/142),  encontra­se  averbada  a  margem  da  matrícula  do  imóvel  da  Fazenda  Rio  Fresco,  desde 23 de setembro de 1998.  Ademais,  consta  à  fl.  40  entrega  tempestiva  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental informando a área de 31.363,20 ha como área de utilização limitada.  Destarte, deve ser excluída da tributação a referida área.  Quanto a glosa da área de pastagem melhor sorte não assiste a recorrente.  Analisando detidamente o Projeto Técnico Agropecuário, fl. 164, do total da  propriedade, qual  seja,  39.204,00 ha a  recorrente  considerou o montante de 842,00 ha  como  área  de  pastagem,  embora  a  suplicante,  instada  a  comprovar  a  existência  de  animais  na  propriedade, não tenha carreado aos autos qualquer documento de prova.  Ressalte­se que os documentos hábeis para comprovar o rebanho existente no  imóvel rural seriam, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou  ficha do Serviço de Erradicação da  sarna e Piolheira dos Ovinos  fornecidos pelos escritórios  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000667/2003­71  Acórdão n.º 2201­01.083  S2­C2T1  Fl. 4          7 vinculados  à  Secretaria  de  Agricultura,  localizados  nos  respectivos  municípios,  laudo  de  acompanhamento de projeto  fornecido por  instituições oficiais  (secretaria de Agricultura dos  Estados, Banco do Brasil, bancos e órgãos regionais ou estaduais de desenvolvimento), no qual  deverão constar as  informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte, no  imóvel  em questão, no exercício anterior, no caso ao período de 01/01/1998 a 31/12/1998.  Portanto, diante da insuficiência de prova, não há como acolher a pretensão  da recorrente.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  parcial  provimento  ao  recurso para excluir da tributação a área de 31.363,00 ha relativa à reserva legal.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                                    MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO       Fl. 107DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8   Processo nº: 10218.000667/2003­71  Recurso nº: 339.911      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.083.      Brasília/DF, 14 de abril de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4739641 #
Numero do processo: 13963.001774/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento do salário utilidade em espécie caracteriza descumprimento da legislação do PAT e da Lei de Custeio da Previdência Social, por conseguinte, deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.692
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SERFORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento do salário utilidade em espécie caracteriza descumprimento da  legislação  do  PAT  e  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  por  conseguinte, deve sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 177DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  166/167,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  fls.  160/163,  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  –  AI  n.  37.155.582­5,  posteriormente cadastrado sob o número de processo constante no cabeçalho.  O  crédito  em  questão  contempla  o  período  de  01/2004  a  02/2006  e  diz  respeito às contribuições dos segurados. O crédito, com data de consolidação em 13/06/2008,  assumiu o montante de R$ 16.906,34 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e  trinta e quatro  centavos).  Nos  termos  do Relatório  da Auditoria,  fls.  40/45,  o  lançamento  teve  como  base tributável os valores repassados a título de “alimentação” aos segurados empregados que  laboraram em serviço prestado pela autuada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.  Asseverou o Fisco que a empresa era  inscrita no Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT, na modalidade “Alimentação­Convênio”, cuja execução deveria se dar  através da empresa Ticket Serviços Ltda, todavia, verificou­se que programa não foi cumprido  tendo em vista que a alimentação foi paga em pecúnia diretamente aos empregados, mediante  depósito  bancário.  Diante  desse  fato,  o  fisco  considerou  a  aludida  verba  como  salário­de­ contribuição.  A Auditoria ressalta que comprovou, mediante análise da Ação Trabalhista n.  1082/2006, movida pela  empregada Maria Salete da Silva Vicente que  a autuada  efetuava o  pagamento do salário utilidade alimentação sem registrar os valores em folha de pagamento,  tendo o Magistrado reconhecido que a reclamada não cumpria as normas do PAT.  Esclarece ainda o Fisco que, pelo fato da contribuinte não lançar nas folhas  de pagamento os valores correspondentes à verba “alimentação”, a base de cálculo foi extraída  das notas fiscais referentes ao vale­alimentação e emitidas pela autuada ao seu contratante.  De  acordo  com  o  citado  Relatório,  foram  aproveitados  na  apuração  os  recolhimentos efetuados, as  retenções destacadas nas notas fiscais emitidas pela empresa, em  decorrência  da  Lei  9.711/1998,  nas  respectivas  competências  de  sua  emissão,  inclusive  os  saldos  remanescentes  das  retenções  relativas  às  obras  de  construção  civil.  Também houve  o  aproveitamento dos créditos constituídos mediante  Intimações para Pagamentos (IP) emitidas  pela Receita Federal do Brasil.  No seu recurso, a empresa argumentou, em apertada síntese, que:  a) não poderia se manifestar favoravelmente à compensação dos seus créditos  no presente lançamento, uma vez que entende que não há incidência de contribuições sobre a  verba “alimentação;  b) a farta jurisprudência citada demonstra não haver tributação previdenciária  sobre a rubrica em questão;  c) a apuração fiscal efetuada no período de 06/2004 a 02/2006 carece de um  critério mais preciso, posto que tais valores não constavam em folha de pagamento;  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001774/2008­87  Acórdão n.º 2401­01.692  S2­C4T1  Fl. 171          3 d) o Fisco, ao levar em conta os descontos da parte dos empregados, acabou  por reconhecer que a empresa cumpria as normas do PAT, posto que esse desconto é previsto  nas mesmas.  Ao final, requer a declaração de nulidade do AI.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O  argumento  de  que  a  empresa  cumpria  as  normas  do  PAT  e  que,  por  conseguinte, não poderia haver a incidência de contribuições sobre a verba “alimentação” não  merece acatamento.  Sobre a questão, façamos uma breve análise da legislação aplicável, desde a  Constituição Federal até as normas infra­legais editadas pela Administração Tributária.  As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001774/2008­87  Acórdão n.º 2401­01.692  S2­C4T1  Fl. 172          5 de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nesses termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito,  o  legislador  achou  por  bem  excluir determinadas parcelas da incidência previdenciária, enumerando em lista exaustiva as  verbas que estariam fora deste campo de tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º  do artigo acima citado.  É importante que se diga que o propósito do legislador foi de explicitar na lei  todas as hipóteses de não incidência de contribuição, em lista exaustiva. Veja­se que a Medida  Provisória  nº  1.596­14,  de  10/11/1997,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.528/97,  introduziu o termo “exclusivamente” ao citado dispositivo, ficando claro que, no preceptivo em  questão (§ 9.º do art. 28), estão dispostas hipóteses de não incidência em lista numerus clausus.  Enfocando as hipóteses  previstas na  alínea  “c”,  a  impugnante  afirma que o  lançamento  sob  desvelo  não  encontra  amparo  na  legislação  de  regência.  Eis  o  dispositivo  invocado:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  não  incidência  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Na apreciação do alcance da norma sob comento, temos que ter em vista que,  nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional – CTN, a norma isentiva tem que ser  interpretada restritivamente, não cabendo ao aplicador ampliar­lhe o alcance para dispensar o  contribuinte do pagamento de tributo.   Nessa  linha,  a  norma  é  enfática  ao  prescrever que  as  condições  para que  o  fornecimento  de  alimentação  aos  trabalhadores  fique  a  margem  do  campo  da  tributação  previdenciária  são  a  sua  disponibilização “in  natura”  e  em  conformidade  com  as  regras  do  PAT.  Consultando  a  legislação  específica  que  trata  do  PAT,  pude  verificar  que  inexiste a previsão de seu fornecimento em pecúnia. É que se pode concluir da leitura da alínea  “c” do § 1. do art. 2. da Portaria Interministerial n. 05, de 30/11/1999, in verbis:  § 1°A adesão ao PAT consistirá na apresentação do formulário  oficial instruído com os seguintes elementos..  (...)   c)  modalidade  de  serviços  de  alimentação  e  percentuais  correspondentes  (próprio,  fornecedor,  convênio  e  cesta  de  alimentos);  Não é razoável, então, que se deixe de tributar a verba que foi repassada aos  empregados da  recorrente  sem sequer  transitar pela  folha de pagamento  e, mais grave  ainda,  paga em total desconformidade com as normas do PAT.  Observe­se  o  que  dispunha  a  Instrução Normativa  SRP  n.  03/2005  quando  tratava do fornecimento de alimentação:  Art. 753. (...)  §2° O pagamento  em pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  (...)  Pois,  então,  não  há  como  ser  acatada  a  alegação  de que  o  fornecimento  de  alimentação  em  espécie,  ou  seja,  em  desacordo  com  as  normas  aplicáveis,  possa  ficar  livre  incidência de contribuições previdenciárias.  Não encontrei também desacerto do fisco quando fixou a base de cálculo pelo  valor das notas fiscais, posto que, como mesmo afirmou a recorrente, os valores da alimentação  não foram lançados em folha de pagamento.  O próprio contrato firmado entre a autuada e a recorrente previa o repasse dos  vales­refeição aos empregados, que seriam custeados com recursos específicos repassados pela  contratante. Então, na ausência do registro na folha de pagamento, não havia outra alternativa  do fisco senão considerar salário­de­contribuição os valores das notas fiscais relativas ao vale­ alimentação, deduzindo a parcela descontada dos empregados e os valores não utilizados.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001774/2008­87  Acórdão n.º 2401­01.692  S2­C4T1  Fl. 173          7 Veja­se  que  o  fato  do  Fisco  haver  excluído  a  parcela  descontada  dos  trabalhadores não indica que tenha havido o entendimento de que as normas do PAT estariam  cumpridas,  mas  decorreu  da  impossibilidade  de  haver  tributação  sobre  verbas  que  não  se  constituíram em repasse da empresa.  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 183DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 29/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4742408 #
Numero do processo: 37172.000981/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1994, 20/12/2004 AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANTES DO JULGAMENTO DA SRP, RETORNA EM DILIGÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO SE PROCUNUNCIAR EM QUESITOS, E LOGO APÓS HA DECISÃO SINGULAR SEM A OBSERVÂNCIA DA PRONÚNCIA DO CONTRIBUINTE DEFENDENTE, CAUSA AFRONTA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 0 cerceamento de defesa não é causado tão somente quando há impedimento de produção de provas, mas, sobretudo, quando há afronta a princípios pétreos da Carta Maior, dentre eles o fato de não oportunizar que a parte defensiva se pronuncie após diligencias realizadas pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-002.171
Decisão: Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 7          1 6  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37172.000981/2006­27  Recurso nº  150.895   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.171  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MAGNESITA S/A  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1994, 20/12/2004  AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANTES DO  JULGAMENTO DA SRP, RETORNA EM DILIGÊNCIA PARA  FISCALIZAÇÃO  SE  PROCUNUNCIAR  EM  QUESITOS,  E  LOGO  APÓS  HÁ  DECISÃO  SINGULAR  SEM  A  OBSERVÂNCIA  DA  PRONÚNCIA  DO  CONTRIBUINTE  DEFENDENTE,  CAUSA  AFRONTA  CONSTITUCIONAL  DA  AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.  O  cerceamento  de  defesa  não  é  causado  tão  somente  quando há  impedimento  de produção  de provas, mas,  sobretudo, quando há  afronta a princípios pétreos da Carta Maior, dentre eles o fato de  não  oportunizar  que  a  parte  defensiva  se  pronuncie  após  diligências realizadas pela fiscalização.      I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos termos do voto do Relator.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  materializada  pelo  n°  35.724.134­7,  consolidada  em  20/12/2004,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente,  referente  às  contribuições  previdenciária,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  correspondentes  às  partes  da  empresa,  dos  empregados  e  às  destinadas  ao  financiamento  das  prestações  por  risco  de     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 acidentes de  trabalho — SAT/RAT ou da complementação para aposentadorias especiais, no  período de Janeiro de 1994 a Setembro de 2003.    De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 619/668) essas contribuições referem­ se,  as  contribuições de valores pagos  a  título de prêmio de  retorno de  férias  e de diferenças  relativas  à  rubrica  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  adicional  de  lanches,  reclamatória  trabalhista,  caracterização  de  segurados  empregados,  caracterização  de  segurado  aposentado,  caracterização de estagiários, produto rural, diferença de SAT/RAT.    Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  tempestiva (fl.776/1127) onde, em síntese, requer o que se segue:    ­ Preliminarmente:  a) Pela decadência,  respaldada  sob o argumento de que o  fato  gerador  do  crédito  está  datado  em  DEZ/1998,  mas  que  o  lançamento  do  crédito  exigido  apenas  ocorreu  em  22/12/2004.  Sendo assim, a Recorrente argúi que viola os ditames do artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN;     ­ Mérito:   b)  Da  impossibilidade  do  INSS  contestar  os  valores  das  contribuições previdenciárias recolhidas à época, tendo em vista  a homologação dos acordos trabalhistas entabulados perante os  Juízes  do  Trabalho,  fundamentado  sob  a  óptica  da Orientação  Jurisprudencial  nº  104;  c) Pelo descabimento da integração do adicional de lanches na  base  de  cálculo  para  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias;  d)  Pela  caracterização  dos  segurados  empregados  como  autônomos,  descaracterizando,  portanto,  a  relação  de  vínculo  jurídico  entre  a  empresa  Recorrente  e  os  prestadores  de  serviços. Assevera, ainda, que há usurpação de competência dos  Auditores,  tendo  em  vista  que  a  competência  do  INSS  está  adstrita  a  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições previdenciárias;   e) Pela caracterização dos segurados empregados aposentados,  sob  o  argumento  de  que  os Auditores  do  INSS  incorreram nas  irregularidades no que  tange ao vício praticado por usurpação  de  competência,  seja  pela  utilização  equivocada  dos  conceitos  dos  elementos  constitutivos  de  uma  relação  empregatícia,  seja  pela  incorreta  apuração  dos  referido  elementos  para  desconstituição da relação jurídica mantida pela Notificada e os  prestadores de serviço;  f)  Pela  caracterização  dos  segurados  empregados  estagiários,  respaldado  sob  o  argumento  de  usurpação  de  competência,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 37172.000981/2006­27  Acórdão n.º 2301­02.171  S2­C3T1  Fl. 8          3 tendo  em  vista  que  somente  aos  Juízes  de  Trabalho  é  permito  declararem  fraudulenta  as  relações  de  trabalho  de  estágio  e  reconhecerem eventuais vínculos empregatícios entre estudantes  trabalhadores e tomadores de serviços;  g)  Para  não  integralizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  gratificação  (prêmio)  de  retorno  férias,  sob  o  argumento  de  que  a  referida  verba  não  é  salário  de  contribuição,  h)  Pela  descaracterização  de  aquisição  de  produtos  naturais,  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  Recorrente  realizou  diretamente  com  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  as  aquisições  dos  produtos,  não  havendo,  portanto,  a  comercialização própria de produção natural. Por fim, argúi que  as referidas operações foram devidamente registradas nos livros  contábeis da empresa.    No  entanto,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  para  a  fiscalização  se  manifestar sobre os seguintes pontos:    Sobre  os  documentos  anexados,  às  fls.805  a  1063,  relativos  às  reclamatórias  trabalhistas,  juntamente  com  o  demonstrativo  elaborado  pela  defesa,  às  fls.784  a  787,  informando  se  os  mesmos alteram ou não o lançamento fiscal;  Sobre  os  seguintes  argumentos  aduzidos  pela  defesa  (fls.  799/800):   Por  tratar  de  negócio  jurídico  realizado  diretamente  entre  Magnesita  S.A  e  pessoas  jurídicas  prestadora  de  serviços,  não  havendo comercialização de produção rural, nem mesmo através  de intermediários, com segurado especial — rurícola; bem como  o  argumento  de  que  as  referidas  operações  foram  registradas  nos  competentes  livros  contábeis da Notificada, os quais  foram  exibidos e disponibilizados à Auditoria do INSS;  Sobre  os  argumentos  de  que  não  foram  demonstradas  a  pessoalidade  e  subordinação  na  caracterização  dos  segurados  empregados  (788/794),  e  que  no  tocante  aos  estagiários  a  fiscalização não apontou qualquer traço no vínculo havido entre  a empresa e estudantes que eventualmente pudesse  identificá­lo  como uma legítima relação de emprego (797/799);   Sobre outros argumentos aduzidos na defesa que a fiscalização  julgar  importante  para  subsidiar  na  elaboração  da  Decisão­ Notificação    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 Após a apresentação das informações Fiscais (fls. 1134/1164), a DRJ de Belo  Horizonte, por meio da Decisão Notificação nº 11­401.4/0264/2006 (fls. 1577/1589), julgou o  lançamento procedente em parte, como se vê o ementário do acórdão proferido:  “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   DECADÊNCIA.  PROCESSOS  TRABALHISTAS.  PARCELAS  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADO EMPREGADO. PRÊMIO RETORNO DE FÉRIAS.  ESTAGIÁRIO. PRODUTO RURAL.  1­  O  direito  da  Seguridade  Social  de  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10(dez) anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada, nos termos do art.45 da Lei n° 8.212/91.  2­ Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que  não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá  sobre  o  valor  total  apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo  homologado,  conforme  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°8.212/91, acrescentado pela Lei n° 8.620/93.  3­ A verba paga aos empregados a título de adicional de lanche  integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, inciso  I da Lei n° 8.212/91 não se encontrando no rol do §9° do artigo  28 da mesma Lei.  4­ Constatada a presença dos requisitos estabelecidos no artigo  12,  I, "a", da Lei n° 8.212/91 e no art. 3°, da CLT, o segurado  deverá ser enquadrado como empregado, independentemente do  vínculo pactuado entre a empresa e o trabalhador.  5­ È segurado do RGPS na categoria de empregado o estagiário  que presta serviço a empresa em desacordo com a Lei n°6.494,  de 07/12/1977.  6­  Integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  gratificação (prêmio) de retorno férias com concessão vinculada  a  fatores  como  eficiência  assiduidade,  pontualidade,  tempo  de  serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual  ou convenção coletiva de trabalho, conforme art.28, I da Lei n°  8.212/91 e alterações posteriores.  7­ A aquisição de produto rural restou evidenciada pelas notas  fiscais de entrada, configurando o prescrito no artigo 25, §2° da  Lei n° 8.212/91, com a redação alterada pela Lei n° 8.398/92, e  renumerado para parágrafo 3° com a Lei n° 8.540/92.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  1923/1952)  alegando,  em  síntese,  todos  os  argumentos  e  fundamentos  já ventilados  na  impugnação  supracitada. Em  síntese,  requer  que  seja  desconstituída  a  notificação  de  lançamento  de  débito  lavrada  em  desfavor  da  empresa  Recorrente.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 37172.000981/2006­27  Acórdão n.º 2301­02.171  S2­C3T1  Fl. 9          5   Eis o relato dos fatos    Voto               Conselheiro  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  ­  Relator    Sendo  tempestivo,  conheço do  recurso  e passo  ao  seu  exame do  mérito.    AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FERINDO  A  AMPLA  DEFESA,  O  CONTRADITÓRIO  E  O  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL    O processo  administrativo nada mais é que o  conjunto ordenado  de atos públicos que tem como objeto a instrução processual, reunindo todas as  peças e provas necessárias para implemento de um julgado da controvérsia posta  em  discussão,  visando  o  deslinde  dela,  responsabilizando  ou  absolvendo,  trazendo assim a solução do caso.  Nele,  sob  pena  de  nulidade,  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  publicidade,  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência.  Ora,  a  ampla defesa  e o  contraditório  é condição  ‘sine  qua non’  para  que  se  tenha  o  devido  processo  legal,  trazendo  a  segurança  jurídica,  tão  amplamente  defendida  na  Constituição  Cidadã,  desde  a  sua  promulgação  em  outubro de 1988, seja nos processos judiciais como nos administrativos.    Assim,  tem­se que o contraditório nada mais que a obrigação do  julgador  de,  em  razão  de  o  dever  da  imparcialidade,  ouvir  a  outra  parte  do  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 processo  sobre  as  alegações  deduzidas  por  uma  outra.  Também  é  chamado  de  princípio da audiência bilateral.  Esse axioma dá sustentação a toda teoria geral do processo, e sua  inobservância gera a nulidade do ato.  Peço vênia para lembrar que, subjacente ao direito de defesa, estão  presentes  três  outros  direitos.  i)  O  direito  a  informação,  ii)  o  direito  a  manifestação e iii) o direito de ver as razões consideradas.  No  caso  em  tela,  tenho  que  houve  agressão  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  faltando  com  a  lealdade  ao  devido  processo  legal, porque a autoridade julgadora ‘a quo’ determinou a realização de diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronunciasse  em  determinados  quesitos,  sem,  contudo, oportunizar a defendente de manifestar das razões da fiscalização destes  quesitos.  Penso  que  o  certo  seria,  após  a  realização  da  diligência,  com  as  manifestações  expostas  pela  autoridade  fiscalizadora,  fosse  oportunizado  a  ora  Recorrente de se pronunciar. O que não ocorreu.    Diante  do  exposto,  tenho  que  o  presente  recurso  aviado  é  tempestivo  e  deve  ser  conhecido,  e  sem  que  seja  feito  analise  de  mérito,  seja  reconhecido afronta aos princípios pétreos Constitucionais da ampla defesa e do  contraditório,  devendo  ser  anulada  a  decisão  ‘a  quo’,  retornando  os  autos  à  origem para que a Recorrente manifeste­se da diligência realizada pela autoridade  fiscalizadora, quando, após, e ato contínuo, deverá ser exarada decisão.    É o meu voto.      Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  ­  Relator                               Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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4740690 #
Numero do processo: 10980.003708/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO A compensação de créditos de PISImportação, apurados no período de novembro de 2004, mediante a entrega de declaração de compensação (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio de 2005. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. CRÉDITOS DE PIS COMPENSADOS. JUROS SELIC Inexiste amparo legal para o pagamento de juros compensatórios sobre créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios
Numero da decisão: 3301-000.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 216          1 215  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003708/2005­01  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.914  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO  A  compensação  de  créditos  de  PIS­Importação,  apurados  no  período  de  novembro  de  2004,  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp), somente passou a ser permitida legalmente a partir de 19 de maio  de 2005.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/04/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados.  CRÉDITOS DE PIS COMPENSADOS. JUROS SELIC  Inexiste  amparo  legal  para  o  pagamento  de  juros  compensatórios  sobre  créditos de Cofins compensados com débitos fiscais próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a  advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.    Rodrigo da Costa Pôssas  ­ Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2   José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  vencidos,  declarados na Dcomp em discussão protocolada em 20/04/2005, com créditos de PIS e de PIS­ Importação referentes ao mês de novembro de 2004.  A DRF não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados sob o  argumento de que o crédito a que a recorrente fazia jus, referente ao mês de novembro de 2004,  foi  integralmente  utilizado  para  compensar  débitos  declarados  no  processo  administrativo  nº  10980.00331/2005­77.  Naquele processo, a DRF reconheceu parcialmente os créditos declarados e  homologou a compensação dos débitos fiscais declarados até o total dos créditos reconhecidos.  As glosas efetuadas por ela se referem aos créditos do PIS pagos em importações por falta de  amparo legal para o seu ressarcimento/compensação e sobre aquisições da PK Cables do Brasil  Ind. e Com. Ltda. e da ArvinMeritor do Brasil Sistema Automotivo Ltda., notas fiscais­faturas  nº 041.144 e nº 83.192, respectivamente, por falta de descrição das mercadorias.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  interpôs  a manifestação  de  inconformidade  às  fls.  115/126,  insurgindo  contra  o  não­reconhecimento  do  seu  direito  àqueles créditos, alegando razões assim sintetizadas pela DRJ:  “.  .  . na apreciação da compensação, a autoridade entendeu que não havia  nenhum crédito compensável, pois o saldo acumulado do PIS até 11/2004 já havia  sido  integralmente  aproveitado  nas  compensações  que  precederam  o  presente  requerimento. Essa conclusão, ressalta, se baseou na análise levada a efeito no PAF  n°  10980.003319/2005­77,  com  a  glosa  do  PIS  de  notas  fiscais  por  falta  de  enquadramento  da  descrição  dos  seus  produtos  ou  serviços  e  da  totalidade  dos  ‘Créditos a Descontar na Importação ­ PIS Pago’. Entende, contudo, que as glosas  são indevidas e a decisão, fundada em premissas de fato e de direito equivocadas,  merece ser  reformada, a  fim de que se  reconheça  todo o  crédito,  que é  suficiente  para  a  efetivação  da  compensação  pretendida,  computando,  ainda,  o  acréscimo  legal de correção monetária.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  Curitiba  julgou­a  improcedente  e não­homologou a compensação dos débitos declarados, conforme acórdão nº  06­25.832, datado de 17/03/2010, às fls. 196/197, sob a seguinte ementa:  “PIS  NÃO­CUMULATIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  COMPENSAR.  Na inexistência de saldo de créditos a compensar de PIS/Pasep  não­cumulativo,  mantém­se  a  não­homologação  da  compensação declarada.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003708/2005­01  Acórdão n.º 3301­00.914  S3­C3T1  Fl. 217          3 Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 200/214, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito à  compensação dos valores reclamado, acrescidos de juros compensatórios, alegando, em síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  decorrentes  do  PIS  pagos  nas  importações de insumos aplicados na produção de bens para exportação.  Ainda, segundo seu entendimento, a Lei n° 10.865/2005 (conversão da MP nº  164, de 29.01.2004), que  instituiu o PIS/Cofins­Importação, permitiu que essas contribuições  pagas em importações específicas fossem aproveitadas como créditos para a compensação do  PIS/Cofins não­cumulativos. Também, ao contrário do entendimento da autoridade  julgadora  de primeira instância, a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, art, 16, não se aplica ao presente pedido  de ressarcimento, limitando sua aplicação aos créditos referidos no art. 17, da Lei 11.033, que  dizem  respeito  às  importações  e  às  vendas  realizadas  no  mercado  interno,  não  trazendo  qualquer  alteração no  tratamento dos  créditos vinculados à exportação nem mesmo a eles  se  referindo.  Ao  final,  requereu  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  os  valores  deferidos e/ ou a serem deferidos, à taxa Selic, sob argumento de que o não­reconhecimento de  sua  incidência  implicará  flagrante  lesão  patrimonial  à  empresa,  e,  por  outro  lado,  o  enriquecimento sem causa da União.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As questões de mérito opostas nesta  fase  recursal se  resumem ao direito ou  não de a recorrente compensar os saldos dos créditos da PIS­Importação, apurados no mês de  novembro de 2004, com débitos  fiscais de outra natureza, bem como ao pagamento de  juros  compensatórios sobre tais créditos.  A legislação que trata do PIS com incidência não­cumulativa assim dispõe, in  verbis:  Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (PIS) não­cumulativo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 (...);  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  (...).  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3º para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  Cabe  ressaltar que esses dispositivos, citados e  transcritos anteriormente,  se  aplicam  ao  PIS  com  incidência  não­cumulativa  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e  aquisições no mercado interno.  A Lei nº 10.865, de 30/04/2004, com vigência a partir de 1º de maio de 2004,  que instituiu o PIS/Cofins­Importação incidente sobre as importações de bens adquiridos para  revendas e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a vendas, dispõe,  in  verbis:  “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6º.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003708/2005­01  Acórdão n.º 3301­00.914  S3­C3T1  Fl. 218          5 determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...).  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...).”  Ora,  conforme  se  verifica  dos  §§  1º  e  2º  transcritos  acima,  os  créditos  do  PIS/Cofins­Importação  pagos  na  importação  de  bens  somente  podiam  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  no  mês  ou  aproveitados  nos  meses  subsequentes,  inexistindo  amparo  legal para compensá­los com outros débitos fiscais e/ ou para os seus ressarcimentos.  Posteriormente, a Lei nº 11.033, de 21/12/2004, convertida da MP nº 206, de  06/08/2004,  com  vigência  a  partir  de  09/08/2004,  assim  dispôs  quanto  aos  créditos  de  PIS/Cofins decorrentes de custos de produtos vendidos sem a incidência dessa contribuição, in  verbis:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Finalmente,  a  Lei  nº  11.116,  com  vigência  a  partir  de  19/05/2005,  assim  dispôs quanto ao aproveitamento dos créditos de Cofins, in verbis:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.” (grifos não­originais)  Da interpretação dos dispositivos legais transcritos anteriormente, conclui­se  que  somente,  a  partir  de  19/05/2005,  os  saldos  credores  trimestrais  dos  créditos  de  PIS­ Importação passaram a ser passíveis de compensação com débitos próprios e/ ou de pedido de  ressarcimento. Na prática os saldos credores apurados para o 2º trimestre de 2005 em diante.  Assim, os  saldos credores  trimestrais  apurados para os  trimestres anteriores  àquele,  não  são  passíveis  de  compensação/ressarcimento,  mas  tão  somente  dedutíveis  da  contribuição  devida,  tendo  em  vista  que  aqueles  dispositivos  legais  restringiram  de  forma  expressa a compensação e/ ou o pedido de ressarcimento somente a partir de 19/05/2005.  No presente caso, os saldos de créditos de PIS­Importação cuja compensação  se pleiteia referem­se ao mês novembro de 2004.  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  homologar  a  compensação  dos  débitos fiscais declarados na Dcomp em discussão.  Quanto à aplicação de  juros compensatórios,  à  taxa Selic,  sobre créditos de  PIS/Cofins  não­cumulativas,  utilizados  em  compensação  e/  ou  passiveis  de  ressarcimento,  inexiste  amparo  legal  para  o  seu  pagamento.  Ao  contrário,  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  instituiu  esta  modalidade  de  contribuição,  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios sobre tais créditos, assim dispondo, in verbis:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art;  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...);  VI – no art. 13 desta Lei.”  Já a homologação da compensação de créditos financeiros contra a Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, a condiciona à certeza e liquidez do crédito financeiro  utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  o  direito  de  a  recorrente  compensar os créditos financeiros utilizados na Dcomp em discussão não foi reconhecido.  Assim  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.003708/2005­01  Acórdão n.º 3301­00.914  S3­C3T1  Fl. 219          7 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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