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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6095384 #
Numero do processo: 10835.002005/2003-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Embora a peça impugnatória tenha sido enfática quanto à necessidade de complementar a instrução do processo, não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. DOCUMENTOS OFERECIDOS POR EMPRESAS INAPTAS Não constam dos autos provas que possam desconstituir a presunção de inaptidão e, portanto, de inidoneidade da documentação. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DO IPI É indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impede a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Recurso voluntário desprovido. Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-00.840
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, que reconhecia a correção monetária a partir da data da apresentação do pedido de ressarcimento. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  Recorrente  Vitapelli Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Embora  a  peça  impugnatória  tenha  sido  enfática  quanto  à  necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art.  18 do Decreto nº 70.235/72.  DOCUMENTOS OFERECIDOS POR EMPRESAS INAPTAS  Não  constam  dos  autos  provas  que  possam  desconstituir  a  presunção  de  inaptidão e, portanto, de inidoneidade da documentação.  CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DO IPI  É  indevida  a  correção monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI,  exceto  nos  casos  em  que  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impede a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade.  Recurso voluntário desprovido.  Crédito tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 2073DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10835.002005/2003­69  Acórdão n.º 3102­000.840  S3‐C1T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por maioria  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, que reconhecia a correção monetária  a  partir  da  data  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento.  Ausente  a  Conselheira  Nanci  Gama.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Pontes Maya Gomes.    Relatório    O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receita  de  exportações,  apurado no regime de incidência não­cumulativa, relativo ao segundo trimestre de 2003.  Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório  proferido pela DRJ de origem (fls. 1957­1958):    Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários  tributos.  A  DRF/Presidente  Prudente­SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  1.648/1.650,  deferiu  parcialmente  a  solicitação da contribuinte, reconhecendo o crédito no valor de  R$ 530.578,48.   Segundo o relatório de fls. 1.614 a 1.647, o deferimento parcial  do pedido foi devido, em parte, à inclusão na base de cálculo de  valores  relativos  à  venda  de  ativo  imobilizado  e  ao  crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Também  foram  glosados  créditos  referentes  a  compras  de  matérias­primas de empresas  com situação cadastral  irregular,  como  empresa  inexistente  de  fato,  inativa,  não  cadastrada  na  Fl. 2074DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10835.002005/2003­69  Acórdão n.º 3102­000.840  S3‐C1T2  Fl. 3          3 Secretaria  de  Fazenda  estadual,  omissa  na  entrega  das  declarações  etc.  Além  das  glosas,  quanto  às  empresas  inexistentes de fato, foram feitas representações propondo a sua  inaptidão.  Também  foram  glosados  valores  referentes  a  pagamentos feitos a sócios e com benfeitorias realizadas em seus  imóveis.   O  despacho  de  fls.  2.494  e  2.495  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido  no  despacho  de  fls.  1.648  a  1.650.  Cientificada  dos  despachos  acima e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido,  a  interessada apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2.505/2.541,  alegando,  em  resumo,  que  o  valor  do  crédito  presumido de IPI não se trata de receita mas sim de recuperação  de custos, assim não seria tributado pelo PIS e Cofins, conforme  julgados que transcreve.   Quanto às glosas das aquisições de empresas irregulares, alega  que  as  operações  de  compra  foram  comprovadas,  conforme  documentos que demonstram o pagamento e o  recebimento das  mercadorias,  que  ora  anexa.  Argúi  que  a  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n'a  200,  de  2002,  em  seu  art.  43,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  empresa  inapta  somente  são  considerados  inidôneos  a  partir  da  publicação  do  ato  que  declarou  a  inaptidão  e  que  a  maioria  das  declarações  de  inaptidão  ocorreram  a  partir  de  dezembro  de  2007,  ou  seja,  posteriormente à realização das operações glosadas.   Aduz  que  o  art.  82  da  Lei  n'  9.430,  de  1996,  dispõe  que  os  documentos  emitidos  por  empresas  inaptas  produzem  efeitos  para  terceiros desde que a operação seja comprovada, e que o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme ementas de julgados que transcreve.   Alega  que  agiu  de  boa­fé,  pois  pesquisou  a  regularidade  dos  fornecedores  nos  sítios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  da  Fazenda  estadual  antes  de  realizar  as  operações  e  que,  à  época das  operações,  as  empresas  estavam  devidamente  habilitadas,  conforme  cópias  das  telas  do  sítio  da  Receita Federal e do sistema Sintegra da Fazenda estadual, que  anexa, pois as declarações de inaptidão ou inabilitação somente  produzem  efeitos  após  a  publicidade  dos  respectivos  atos,  argumentando  ainda  que  não  cabe  ao  contribuinte  provar  a  existência e a regularidade dos emitentes das notas fiscais.  Argúi  ainda  que  não  houve  verificação do  efetivo  ingresso  dos  produtos  adquiridos,  cujas  notas  fiscais  foram  glosadas,  em  ofensa  ao  princípio  da  verdade material.  Alega  também  que  o  crédito  ressarcido  deveria  sofrer  correção  monetária,  assim  requer  a  aplicação  de  juros  moratórios  ao  valor  deferido,  porquanto trata­se de isonomia com a Fazenda Pública, que os  cobra nos casos de inadimplência e os acresce às restituições de  Fl. 2075DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10835.002005/2003­69  Acórdão n.º 3102­000.840  S3‐C1T2  Fl. 4          4 pagamentos  indevidos, nos dois casos com juros equivalentes à  taxa do Selic.  Transcreve  julgados nesse sentido. Por  fim,  requer diligência e  perícia para atender aos quesitos contidos às fls. 2.540 e 2.541.    A DRJ julgou parcialmente procedente o pedido, em síntese, para incluir na  base de cálculo de valores  relativos à venda de  ativo  imobilizado e ao crédito presumido do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  O acórdão da DRJ foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMPRESA INAPTA. DOCUMENTOS. VALIDADE.  Documentos  fiscais  emitidos  por  empresa  inapta  somente  produzem  efeitos  tributários  para  terceiros  caso  a  empresa  beneficiária dos documentos prove a existência e a legitimidade  das operações.   FORNECEDORES.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE CRÉDITO. GLOSA.   Glosa­se o crédito referente ao PIS e à Cofins não­cumulativos  oriundo  de  compras  cujo  pagamento  foi  repassado  a  terceiros  que  não  mantiveram  qualquer  espécie  de  relação  jurídica  ou  negociai com a beneficiária do crédito.   CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.   Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos requisitos da  legislação civil, em ambos casos devidamente  lançado no Registro de Títulos e Documentos.   PIS.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.   O crédito presumido de IPI integra a base de cálculo da Cofins e  do  PIS  na  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  dessas  contribuições.   RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes à taxa do Selic a valores objeto  de ressarcimento.   Fl. 2076DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10835.002005/2003­69  Acórdão n.º 3102­000.840  S3‐C1T2  Fl. 5          5 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  Solicitação  Deferida em Parte       Em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  já  expostos  na  manifestação  de  inconformidade.    É o relatório.     Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora    ­ Preliminar de cerceamento de defesa – indeferimento de perícia    Não  vejo  invalidar  o  procedimento  fiscal  em  razão  de  suposta  violação  ao  direito de defesa do Contribuinte.  O direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da  Constituição Federal, materializa­se quando concedida oportunidade no curso do processo para  que  o  sujeito  passivo  questione  as  conclusões  do  Fisco,  apresente  sua  discordância  e  os  elementos em que ela se fundamenta ou requeira a realização de diligência ou perícia, ex vi do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 19721.  Em  sua  impugnação,  o  Contribuinte  requer  a  realização  de  perícia  sem  indicar fundamentação suficiente e apta a justificar sua concessão.   A  meu  ver,  embora  a  peça  impugnatória  tenha  sido  enfática  quanto  à  necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  logrou  êxito  em demonstrar  a                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 2077DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10835.002005/2003­69  Acórdão n.º 3102­000.840  S3‐C1T2  Fl. 6          6 imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:    “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”    Isto posto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.    ­ Documentos produzidos por empresa inapta      Da leitura dos dispositivos transcritos, em especial do parágrafo único do  artigo  82  da  Lei  n° 9.430,de  1996,  do  art.  48  da  IN  SRF  n2  748,  de  2007,  e  do  art.  40  da  Portaria MF n2 187, de  1993,  conclui­se que a  partir  do momento  em que um documento  é  declarado  tributariamente  ineficaz,  mediante  processo  administrativo  regular,  compete  à  empresa  que  fez  uso  desse  documento  (terceiro  interessado)  provar  que  a  operação  nele  descrita, de  fato, ocorreu.  Isso porque se presume que as operações contidas nos documentos  inidôneos não ocorreram. Cabe ao interessado se desincumbir do ônus de provar o contrário.    Desse  ônus  probatório  do  Contribunte,  ora  Recorrente,  não  se  desencumbiu. De fato, não constam dos autos provas que possam desconstituir a presunção de  inaptição e, portanto, de inidoneidade da documentação.      Por  isso,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  desconsideração  dos  documentos juntados.     ­ Atualização monetária dos créditos escriturais de IPI    O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, no sentido de não ser  possível realizar­se a correção monetária sobre o crédito escriturais de IPI a compensar sobre a  base de cálculo do PIS/COFINS em hipóteses como a presente.  Adoto  como  fundamentação  as  razões  expostas  nos  seguintes  precedentes,  que bem ilustram a questão:    Fl. 2078DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10835.002005/2003­69  Acórdão n.º 3102­000.840  S3‐C1T2  Fl. 7          7 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IPI. CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  DO  FISCO.  CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impede a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não­cumulatividade.  2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na  prova  dos  autos,  que  "não  houve  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  tanto  que  a  empresa  não  restou  obrigada  a  recorrer  ao  Judiciário  para  garantir  o  direito  aos  créditos".  A  revisão  desse  entendimento  implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula  7/STJ.  3. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1124555/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  19/11/2009,  DJe  07/12/2009)      PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PRESUMIDO.  ART.  1º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM  LIBERAR  TAIS  CRÉDITOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.  1.  Cuida­se  de  demanda  em  que  a  empresa,  ora  recorrida,  objetiva  a  correção  monetária  de  valores  ressarcidos  administrativamente a  título  de  IPI  (crédito  presumido  de  IPI),  de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96.  2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária,  por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI  após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido  de  ressarcimento.  Consignou  que,  embora  a  impetrante  não  requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo,  a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada  aos limites de atuação da Fazenda.  Fl. 2079DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10835.002005/2003­69  Acórdão n.º 3102­000.840  S3‐C1T2  Fl. 8          8 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  só  há  autorização  para  atualização  monetária  de  seus  valores  quando  há  demora  injustificada  do  Fisco  para  liberar  o  pedido  de  ressarcimento.  Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008, no REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  4.  No  entanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  excepcional  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores,  sobretudo  quando  não  há  prova  da  existência  de  impedimento  injustificado  ao  aproveitamento  dos  créditos  titularizados  pelo  contribuinte.  Precedente: REsp  985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min.  José  Delgado, julgado em 4.3.2008.  5. Recurso Especial provido.  (STJ,  REsp  1115099/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010)    ­ Conclusão     Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                              Fl. 2080DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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Numero do processo: 16327.000105/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3102-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Samuel Luiz Manzotti Riemma. Ausência momentânea do Conselheiro José Paulo Puiatti. Relatório
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16327.000105/2009­62  Resolução nº  3102­000.335  S3­C1T2  Fl. 101            2 WARRANT S/A., que, por  sua vez,  foi  incorporada por UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.,  atualmente denominado UNIBANCO SEGUROS S/A, doravante denominada de recorrente.  Segundo o referido Parecer, no período de janeiro a dezembro de 2004, a então  contribuinte  GARANTECH  havia  declarado,  na  DIPJ  e  DCTF,  valores  devidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apurados  pelo  regime  não­cumulativo,  sendo  que,  após  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  interessado,  fora  constatado  que  ela  considerara  como “Serviços Utilizados como Insumos”, para fins dos descontos de créditos, os valores dos  gastos  com  “Comissão  de  Intermediação”  e  “Comissão  de  Prospecção”,  decorrentes  da  prestação de  serviços de venda de  garantia  complementar ou  estendida por pessoas  jurídicas  contradas, que foram glosados, porque não atendiam o conceito de insumo, previsto no 3º, II,  da  Lei  10.637/2003  e  no  art.  66,  §  5º,  II,  “b”,  da  Instrução Normativa  SRF  247/2002,  com  redação dada pela Instrução Normativa SRF 358/2003.  No  relatório  que  integra  a  decisão  recorrida,  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela interessada foram assim resumida, in verbis:  3.  Cientificado  do  Despacho  em  23/03/2009  (fl.  449),  o  interessado  apresentou Manifestação,  em 22/04/2009  (fl.  380),  na  qual  apresenta  as seguintes informações e razões, em resumo:  i)  a  decisão  não  merece  prosperar  porque  se  mostra  dissociada  da  melhor aplicação ao caso concreto das normas relativas à sistemática  não­cumulativa do PIS, bem como porque,  erroneamente, aproximou,  para o caso, o conceito de insumo, próprio das legislações do IPI e do  ICMS, redundando em flagrante ilegalidade;  ii)  as  despesas  assumidas  com  a  remuneração  das  redes  varejistas,  parceiras  para  a  viabilidade  do  modelo  de  negócio  de  Garantia  Complementar  adotado  pelo  autuado,  são  verdadeiros  insumos,  porque,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  DIORT/DEINF/SPO,  essas  redes  não  se  comportam  como  meras  facilitadoras  da  relação  adquirente contratante e o autuado, mas como único meio pelo qual o  autuado  poderia  exercer  sua  atividade  de  prestar  garantia  complementar: são elas que vendem o produto e firmam o certificado  de garantia complementar, executando todos os atos necessários para  sua  formalização e estabelecendo o valor da remuneração do serviço  contratado, conforme os  temos do Contrato de Prestação de Serviços  na Contratação de Garantias Complementares, itens 2.1 e 2.2 (fls. 122  e 123);  iii)  para  que  a  GARANTECH  possa  contratar  com  o  consumidor  é  necessário  primeiro  que  o  varejista  parceiro  (intermediário)  e  o  consumidor (adquirente contratante) ajustem e aperfeiçoem a venda do  produto,  para  que,  ato  contínuo,  seja  oferecida  e  contratada  a  Garantia  Complementar  pelo  varejista  parceiro  que  se  incumbe  de  preencher  e  emitir  o  “Recibo  de  Garantia  Complementar”  ao  consumidor  juntamente  com  uma  cópia  do  “Termo  de  Condições  Gerais  de  Garantia  Complementar”,  em  nome  da  GARANTECH;  assim,  caso  não  tivesse  a  interferência  dessas  redes  varejistas,  a  GARANTECH  não  contrataria  sequer  uma  garantia  complementar,  deixando evidente a imperiosidade de se considerar como insumo todas  as despesas assumidas com a remuneração dessas redes varejistas;   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16327.000105/2009­62  Resolução nº  3102­000.335  S3­C1T2  Fl. 102            3 iv)  diferentemente  do  afirmado  pela  autoridade  fiscal,  ­  para  a  qual,  com base no artigo 66,  inciso II, b, da  IN SRF 247/2002, os  serviços  prestados pelas redes varejistas deveriam ser aplicados ou consumidos  nos  serviços  de  garantia  complementar  ­,  deve  ser  entendido  como  “insumo”  qualquer  outro  serviço  essencial  que  contribui  para  um  resultado ou para a consecução do serviço final prestado; esse serviço  essencial  deve  ser  considerado  como  custo  do  serviço  prestado,  não  como despesa normal da atividade da pessoa jurídica;  v) o mencionado normativo, a pretexto de interpretar o artigo 3º, inciso  II,  da  Lei  10.637/2002,  extrapolou  sua  vocação  normativa  interna  corporis  da RFB  e  feriu  o  princípio  da  estrita  legalidade  previsto no  artigo 150, inciso I, da CF, definindo “insumo” utilizado na prestação  de serviço como os aplicados ou consumidos na prestação de serviço,  aproximando­o de forma ilegal do conceito próprio do IPI e do ICMS,  consoante  entendimento  de  doutrinador  manifestado  em  excerto  que  colaciona;   vi) o conceito de “insumo” para o IPI está estritamente relacionado a  cada  produto  industrializado,  resultante  da  aplicação  de  matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, enquanto,  para  o  PIS  e  COFINS,  refere­se  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  faturamento, as quais, para serem obtidas, exigem que se incorra numa  gama  de  custos  e  despesas,  em  conformidade  com  entendimento  de  doutrinador manifestado em excerto que colaciona;   vii) a Lei 10.637/2002 não conceitua “insumos”, nem remete a busca  de  seu  conceito  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI,  como  ocorreu  quando  da  instituição  do  crédito  presumido  de  IPI  em  ressarcimento ao PIS e à COFINS, de que trata a Lei 9.363/96;   viii)  não  existindo,  assim,  um  sentido  técnico  conceitual  para  “insumos” no campo legal de incidência do PIS e COFINS, depreende­ se  que  o  legislador  quis  utilizar  o  sentido  comum  deste  vocábulo  na  linguagem, consoante se pode extrair do artigo 11,  inciso  I, alínea a,  da  Lei Complementar  95/98;  seu  sentido  em  linguagem  comum  seria  cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de  produtos  e  serviços,  como,  por  exemplo,  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica  e  outros,  conforme  consta  do  dicionário  Houaiss  da  língua  portuguesa  e  em  consonância  com  o Dicionário  Jurídico  da Professora Maria Helena  Diniz;   ix)  o  próprio  Fisco  Federal  tem  acatado  como  custos  passíveis  de  creditamento  certas  despesas  necessárias  à  viabilização  da  própria  atividade  do  serviço  prestado,  a  exemplo  das  Soluções  de  Consulta  104/2004, 179/2003 e 143/2003, cujas ementas colaciona;   x)  a  doutrina  admite  a  possibilidade  de  crédito  sobre  despesas  viabilizadoras da atividade do serviço prestado, consoante excerto que  colaciona;   xi) pensar de outra  forma seria negar  vigência a não­cumulatividade  positivada no parágrafo 12, do artigo 195, da CF, pois que é vedado  ao legislador ordinário estabelecer regra que torne o PIS e a COFINS  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16327.000105/2009­62  Resolução nº  3102­000.335  S3­C1T2  Fl. 103            4 cumulativos,  consoante  entendimento  de  doutrinador  cujo  excerto  colaciona;  xii) portanto, reconhecendo­se a acepção comum do termo “insumos”  dentro da legislação do PIS e COFINS, pela sua relação direta com o  faturamento,  deve­se  admitir  que  todos  os  custos  incorridos  pelo  contribuinte com a prestação de serviços são “insumos”;  xiii) pelo exposto, requer a declaração de insubsistência do Despacho  Decisório em questão.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  472/488),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente e não  reconhecido o direito creditório pleiteado, com base nos fundamentos resumidos no enunciado  da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  COMISSÕES  DE INTERMEDIAÇÃO E PROSPECÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS.  INEXISTÊNCIA.   O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto ou no serviço prestado. In casu, as despesas efetuadas com a  aquisição  de  serviços  de  redes  varejistas  para  realização  das  atividades  de  venda  de  Garantia  Complementar,  qualificadas  como  “Comissão  de  Intermediação”  e  “Comissão  de  Prospecção”,  não  podem ser admitidas como geradoras de créditos de PIS, pois que não  possuem natureza de insumo.  A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância em 4/12/2009 (fl.  489).  Em  5/1/2010,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  490/510,  em  que  reafirmou  as  razões de defesa apresentadas na peça impugnatória.  Durante  a  Sessão  de  julgamento,  por meio  de memorial  e  sustentação  oral,  o  patrono  trouxe  ao  conhecimento  do  Colegiado  questão  prejudicial  de mérito,  consistente  na  decisão superveniente e favorável à contribuinte proferida no processo nº 16327. 000635/2009­ 19, que se refere à Auto de Infração para cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  não­cumulativa,  recolhida  insuficientemente,  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  junho  e  dezembro  de  2004,  decorrente  de  glosa  de  insumos,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  teria  registrado  como  crédito,  em  seus  registros  contábeis,  as  despesas  relativas  aos  serviços  de  intermediação de venda  de garantia,  o qual  era prestado por  terceiros  e que  forram  glosados  pela fiscalização.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16327.000105/2009­62  Resolução nº  3102­000.335  S3­C1T2  Fl. 104            5 O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  cerne  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  consiste  em  saber  se  as  despesas da recorrente com serviços de intermediação de venda de garantia estendida, lançadas  em sua contabilidade sob as rubricas "comissão de intermediação" e "comissão de prospecção”  podiam ser classificadas como  insumos para  fins de apropriação de  créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep não­cumulativa.  Porém,  previamente  à  análise  do  questão  de  mérito,  cabe  apreciar  a  questão  prejudicial  suscitada  pelo  patrono  em  memorial  e  na  tribuna,  concernente  à  decisão  superveniente  e  favorável  à  recorrente  proferida  no  âmbito  do  processo  nº  16327.  000635/2009­19.  O citado processo trata da cobrança de saldo devedor apurado em decorrência da  glosa dos referidos créditos, objeto dos Autos de Infração da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins, lavrados em 26/6/2009, portanto, posterior ao Despacho Decisório em apreço.  No  âmbito  do  citado  processo,  foi  iniciado  o  litígio  com  a  apresentação  de  impugnação,  julgada  improcedente  em  primeira  instância.  Em  relação  a  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário,  que  foi  objeto  de  julgamento  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  Terceira  Seção  Julgamento,  por  meio  do  Acórdão  nº  3401­002.213,  de  23/4/2013, em que julgada a questão das glosas de créditos dos referidos serviços de vendas de  garantia complementar e prospecção e dado provimento ao  recurso voluntário, com base nos  fundamentos explicitados no enunciado da ementa a seguir transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2004  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  SEGURADORA  DE  GARANTIA  ESTENDIDA.  SERVIÇO  DE  VENDA  DO  SEGURO.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Deve­se  considerar  como  insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  todo  bem  ou  serviço  essencial  à  atividade  da  empresa.  In  casu,  a  terceirização  do  serviço  de  prospecção  e  de  venda  do  seguro  é  imprescindível  à  atividade  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  se  classifica  como  insumo  e  gera  crédito  do  PIS  e  da  COFINS não­cumulativos.  Em  pesquisa  ao  Sistema  “e­processo”,  constata­se  que  o  referido  processo  encontra­se na atividade “Analisar Recurso Especial”, sob a  responsabilidade do Conselheiro  Júlio César Alves Ramos.  Denota­se,  pois,  que  há  coincidência  de  questão  para  fins  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa  (glosa  de  insumos  atinentes  a  serviços  de  vendas  de  garantia  complementar,  a  título  de  "Comissão  de  Intermediação"  e  "Comissão  de  Prospecção"),  e  de  alguns  dos  períodos  de  apuração  (junho/2004  a  dez/2004)  entre  os  dois  processos.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 16327.000105/2009­62  Resolução nº  3102­000.335  S3­C1T2  Fl. 105            6 Dessa forma, tendo em vista teor do julgamento do recurso voluntário constante  do processo nº 16327.000635/200919,  torna­se necessário aguardar a decisão definitiva a  ser  prolatada  no  âmbito  do  citado  processo,  em  face  da  coincidência  de  fatos  e  de  alguns  dos  períodos constantes deste processo.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  prolatada  no  processo  nº  16327.  000635/2009­19.  Após,  anexar  a  este  processo  cópia  da  referida  decisão  e  devolver  os  autos  a  este Colegiado,  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27 /03/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10907.001359/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2008 MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO TRANSPORTADOR. ARTIGO 612, §3º DO DECRETO Nº 4.543/2002 O instituto da denúncia espontânea de infração imputável ao transportador não se aplica depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, conforme disposto no §3º do artigo 612 do Decreto nº 4.543, de 2002.
Numero da decisão: 3302-002.869
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, relatora. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 143          1 142  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001359/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.869  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  DC LOGISTICS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/05/2008  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE  AO  TRANSPORTADOR.  ARTIGO 612, §3º DO DECRETO Nº 4.543/2002  O  instituto  da  denúncia  espontânea  de  infração  imputável  ao  transportador  não  se  aplica  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  conforme  disposto  no  §3º  do  artigo  612  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002.      Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano  Keramidas, relatora. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto  vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 59 /2 00 8- 18 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10907.001359/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.869  S3­C3T2  Fl. 144          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  da multa prevista  no  artigo 107,  IV,  e do Decreto­lei nº 37 de 18/11/1966 em razão do agente de carga deixar de  prestar  informação  sobre  carga  transportada  dentro  do  prazo  regulamentar,  ou  seja,  a  Recorrente  (agente  desconsolidador)  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois da atracação do navio que a transportava.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  autuação  por  AR  (fl.  23)  e  apresentou  a  Impugnação de fls. 27/34, na qual alega, em síntese que, a autoridade fiscal interpretou a lei de  modo  desfavorável  ao  contribuinte  ao  restringir  o  prazo  para  prestação  de  informações,  defendendo  ainda  que  prestou  informações  conforme  o  art.  22  c/c  art.  50  da  Instrução  Normativa nº 800/2007. Impugnou ainda diversos artigos do Decreto nº 4.543/2002 por entender  que não são aplicáveis ao transporte marítimo.  A DRJ – Florianópolis/SC pelo Acórdão 07­27.086 – 1a Turma da DRJ/FNS  (fls. 67/72), considerou procedente o lançamento, mantendo a autuação.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 79/109), por meio  do qual reiterou os termos de sua impugnação, o qual foi distribuído para minha relatoria.  É o relatório.  Voto Vencido  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Depreende­se da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  08/11),  que  na  condição  de  agente  de  carga,  a  Autuada  informou  a  operação  de  desconsolidação  da  carga  relacionada  no  CE  n.  160805109057888, depois da atracação do navio que a transportava, descumprindo o prazo  estabelecido no inciso II do parágrafo único do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007, com a redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de  2008, vigente na época dos fatos, que segue transcrito:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10907.001359/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.869  S3­C3T2  Fl. 145          3 “Art.  50. Os prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.”  Em  decorrência  do  descumprimento  do  referido  prazo  foi  imputada  à  Recorrente a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir reproduzido:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; ...”  Com  base  em  tais  disposições,  resta  claro  que,  em  decorrência  do  descumprimento  do  prazo  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  a  operação  de  desconsolidação de carga, na forma e no prazo estabelecido pela Secretara da Receita Federal  do Brasil (RFB), responde o agente de carga pela multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV  do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833,  de 2003.  No  presente  caso,  analisando  o  extrato  de  fls.  11,  verifica­se  que  a  Recorrente,  de  fato,  informou  os  dados  da  referida  operação  de  desconsolidação  após  atracação do navio. Aliás, em relação a este fato inexiste controvérsia nos autos.   Porém, há a possibilidade de reconhecer a denúncia espontânea para o caso  em  apreço,  uma  vez  que  não  há  divergência  acerca  do  fato  de  a Recorrente  ter  declarado  a  infração cometida antes de qualquer procedimento de fiscalização.   É que a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, alterou o artigo 102 do  Decreto­lei  nº 37/66, para o  fim de permitir  a aplicação do  instituto da denúncia  espontânea  também para as multas aduaneiras, a saber:  Lei nº 12.350/2010  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10907.001359/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.869  S3­C3T2  Fl. 146          4 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988) (Vide Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de  2010)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)”  Nessa  linha,  trago  recente  precedente  de  minha  relatoria  (PA  n.  PA  n.  11968.001204/2008­11), onde a denuncia espontânea é aplicada a caso análogo ao dos autos:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2008, 05/05/2008  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  APLICAÇÃO  ­  ART.  102,  §2º  DO  DECRETO­LEI  Nº  37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas  administrativas  aduaneiras  por  força  de  disposição  legal.  Neste  sentido,  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do  art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   Considerando o artigo 1061 do Código Tributário Nacional – CTN – mister  aplicar a Lei nº 12.350/10 e, consequentemente, reconhecer a denúncia espontânea ocorrida.                                                              1 “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10907.001359/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.869  S3­C3T2  Fl. 147          5 Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa.   É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso.  Antes de adentrar no mérito, a recorrente alegou em preliminares a nulidade  do Auto de  Infração por descrição  imprecisa  e  incompleta dos  fatos,  por  faltar o número do  CE­mercante, nome do navio, número e viagem, local de atracação, data e hora da atracação,  data e hora que as informações foram prestadas.   Como já salientado pela relatora, a solicitação de desbloqueio, assinada pela  própria  recorrente  nas  fls.  11,  contém  as  informações  relativas  à  escala,  data  da  atracação,  horário,  número  do  CE,  data  e  horário  de  informação  da  desconsolidação  da  carga,  sendo  improcedente a alegação de nulidade do lançamento. Frise­se que tal alegação não foi deduzida  em impugnação, o que demonstrou possuir a recorrente total conhecimento dos fatos que lhe  foram imputados, não tendo havido qualquer óbice a sua defesa.  Alegou ainda a nulidade de todo o processo por ter sido descumprido o prazo  do  artigo  24  da  Lei  nº11.457/2007,  acarretando  a  inobservância  da  garantia  da  celeridade  processual e duração razoável do processo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte  Concernente  à  alegação,  pede­se  licença  para  transcrever  excerto  do  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  no  Acórdão  3403­002.746,  em  30/01/2014, cujos fundamentos adota­se como razão de decidir, nos termos do artigo 50, §1º da  Lei nº 9.784/19992:                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  [...]          § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato.      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10907.001359/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.869  S3­C3T2  Fl. 148          6 "É  cediço  que  o  comando  legal  indicado  insere­se  em  um  contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E  poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é  que  se  arrolam  (art.  59)  as  causas  de  nulidade,  entre  as  quais  não se encontra a aqui indicada pela recorrente.   Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.   Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  189  do  Código  de  Processo  Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados:   “Art. 189. O juiz proferirá:  I ­ os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;   II ­ as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  escopo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida  após  dez  dias  seria  objeto  de  nulidade.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  4o  do  Decreto  no  70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007.   Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:   “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder  Judiciário,  e  nela  também  são  observados  os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em  virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.   Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10907.001359/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.869  S3­C3T2  Fl. 149          7 administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção.   Assim, a determinação de que os  resultados de diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):   “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser  rápido o  suficiente para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o  princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.”   Assim,  o  artigo  24  da  Lei  nº  11.457/2007  configura  prazo  impróprio,  para  cujo descumprimento  a  lei  não  estabeleceu  sanção. Ademais,  salienta­se  que não  se  aplica  a  prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Portanto, rejeitam­se as nulidades deduzidas.  Quanto ao mérito, a  recorrente  reprisa as mesmas alegações da impugnação  quanto  ao  não  descumprimento  da  IN  RFB  nº  800/2007,  acrescendo  ainda  matérias  não  alegadas naquele recurso, como deficiências na operação do sistema SISCOMEX e a relevação  da penalidade prevista no artigo 654 do Decreto nº 4.543/2002, o que implica a preclusão de  sua dedução em recurso voluntário.  A  relatora  reconheceu  a  subsunção  dos  fatos  às  normas  penalizadoras,  especificamente os artigos 37 e 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966 e o artigo  50, inciso II da IN RFB nº 800/2007, mas cancelou o lançamento por aplicação do instituto da  denúncia espontânea.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10907.001359/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.869  S3­C3T2  Fl. 150          8 Ressalta­se que não há controvérsia quanto à informação de desconsolidação  da carga após a atracação, cujo registro formaliza a entrada do veículo procedente do exterior,  nos termos do artigo 32 da IN RFB nº 800, de 2007 e dos artigos 27 e 31 do Decreto nº 4.543,  de 2002 (RA/2002) vigente à época dos fatos:  Decreto nº 4.543/2002:  Art. 27. As operações de carga, descarga ou  transbordo de veículo procedente do  exterior poderão  ser  executadas  somente depois de  formalizada a  sua entrada no  País.   §  1o  Para  efeitos  fiscais,  considera­se  formalizada  a  entrada  do  veículo  quando  emitido o termo de entrada de que trata o art. 31.  Art.  31.  Após  a  prestação  das  informações  de  que  trata  o  art.  30,  e  a  efetiva  chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  IN RFB nº 800/2007:  Art.  32.  O  transportador  responsável  pela  embarcação  informará,  no  Siscomex  Carga, a atracação da embarcação no porto de escala.   § 1º O registro da atracação no porto de escala estabelece o momento da efetiva  chegada da embarcação e equivale à emissão do termo de entrada, nos termos do  art. 32 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.   §  2º  A  chegada  no  primeiro  porto  formaliza  a  entrada  da  embarcação  no  País,  caracterizando  o  fim  da  espontaneidade  para  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa à carga nele transportada.  Por sua vez, o artigo 612 do RA/2002 assim dispunha:  Art.  612.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  102,  com  a  redação  dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o).   § 1o Não  se  considera  espontânea a denúncia apresentada  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 102, § 1o,  com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art.  1o):   I ­ no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou   II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.    § 2o A denúncia espontânea exclui  somente as penalidades de natureza  tributária  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).   § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais  se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.(grifei)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10907.001359/2008­18  Acórdão n.º 3302­002.869  S3­C3T2  Fl. 151          9 Assim, antes da vigência dos prazos mínimos estabelecidos no artigo 22 da  IN RFB nº 800/2007, ou  seja,  antes de 1º/04/2009, o prazo para  a prestação de  informações  relativas  à  carga  transportada  era  até  a  data  da  atracação. No  caso  presente,  as  informações  foram prestadas após a formalização da entrada do veículo, e, portanto, não há que se falar em  denúncia espontânea.  Isto posto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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6015078 #
Numero do processo: 10580.001149/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.018
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Numero do processo: 10880.010266/00-39
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/07/1990 a 04/04/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro, Nanci Gama, Joel Miyasaki , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.010266/00­39  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.942  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  DIGAH ­ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/07/1990 a 04/04/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Extraordinário    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 02 66 /0 0- 39 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Paulo  Cortez,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Elias  Sampaio  Freire  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki  ,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  por  ela  interposto.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 30/06/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/09/1989 a 31/01/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10880.010266/00­39  Acórdão n.º 9900­000.942  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto pela PGFN.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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5959912 #
Numero do processo: 10882.900895/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900895/2008­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.966  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 95 /2 00 8- 15 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900895/2008­15  Acórdão n.º 3801­004.966  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10314.001467/00-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 10/09/1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O produto MYKON ATC WHITE (N,N,N,N - tetraacelilefilenodiamina estabilizado com carboximetil-eelulose sódico) classifica-se no código NCM 3824 90 89, com alíquota do imposto de importação de 14% a época da importação realizada. Tendo o importador pago a alíquota correta, não há que se falar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. A conselheira Beatriz Veríssimo de Sena fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:39:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:39:06Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:39:08Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:39:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5678066b-0e77-498e-9259-aa0fab141b01; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:39:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:39:08Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:39:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:39:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:39:06Z; created: 2010-09-01T22:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-09-01T22:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:39:06Z | Conteúdo => 53-CII2 ri 202 ' MINISTÉR 10 DA FAZENDA CONSE1,110 ADMI„NISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TuRCEIRA SEÇÃO DE II ILGA M.17NTO Processo n" 10.314 001467/00-89 Recurso n" .341.402 Voluntário Acórdão n" 3102-00.593 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 0.3 de fevereiro de 2010 Ma tér ia 1.1 - RESTITUIÇÃO Recorrente INTUA/FR BRASIL, LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL AsstINTo: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBE VÁRIA Data do Fato gerador: 10/09/1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE PAGAMUNTO INDE,V1DO E CONTPENSAÇÃO. 1)ESCABIMEN r 1-0 INEXISTÊNCIA DE CREDITO O produto MYKON ATC WHITE (N,N,N",N - tetraacelilefilenodiami na estabilizado com carboximetil-eelulose sódico) classifica-se no código NCM 3824 90 89, com aliquota do imposto de importação de 14% a época da importação realizada. Tendo o importador pago a alíquota cot cia, não ha que se falar, porlanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. Recurso Voltmtario Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, em negar piovimemto ao recurso voluntaiio Vencidas as conselheiros Beati iz Veríssimo de Sena e Nanci Gama. A conselheira Beatriz Veríssimo de Sena fará declaração de voto "1". :(i-s-Mare-ão GLICi a de Castro - Presidente Celso Lopes Pereira Neto Relator DITA DO 23/02/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto,. Nanei Gama, Rein] iz Veríssimo de Sena e Ninou Luiz Bartoli. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ein fortaleza IJR.J/fOR, através do Acórdão n" 08-11,940, de 10 de oul Libro de 2007, Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de lis. 149/153, que ti anscr evo a seguir: "Do pedido de testituição e post.c.J ior 00mpenNVÇÚ0 ifiata o presente OCOS 50 d(f 171(1110. ',.q(fyjO de ineorifit midade contra decisão que indefi.qat pedido de iestitak..ão do hnposio de buportaçãv, aconipanhado de pedido (1/,' c'ompensação, no valor de 9$ 45 865,88 (quatenta O cinco mil oitocentos e 50550111(1 O ):in(o reais e oitenta e oito centavos), conforme do(umentos fls 02/07, mei ente é Declaração de impoi /ação n" 412890 (IR -21/24), FeOsirada em 10/09/19.96 (-ousia dos autos que, Gira vé de uma Outra DI, sob n" 069865, regi.strada em 20;06/1995, a requerente procedeu é impor' loção da mercado] ia "AlYKOAr ..41C W1-1111:" (N,N,N,N tetraacetiletilenodiamina estabilizado C011. 1 wrboximetd-celus-ose sódiea), clas.stlicando-a no código N( Al. 2.922 30 90 (ai/quota (I() .Naquela oca.sião, com /oi,se 110 N0C0did0 5 pelo Laboratório Nacional de Análises 1,413.ANA (lis 36/37), a Equipe de C s 9é0 e l'aloração 4.(humeira discordou do código adotado pela reqUeielliC e entendell que o correto seria o NCA4 3823 90 90 (a//quota II 14%) Desta forma. em 2 9/0 5/1.9.96, a referida equipe dem ciência ao impot tador do Demonstiativo de Cálculo (le Lançamento Complementar ((is 35), onde o niestno foi intimado a apresentar Decknação COTIOCIPCillUT 111TOTIOÇ.'(..0 (OU, a fiin de recolher OS ttibulos O acréscimos legais c/eco/ rentes da tcelassilicação fiscal .seti requerimento (11,s 02/07), a peticionai ia informa que a partir desta autuação passou a adotai O código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de Unportacão passou a Se'T calculado e recolhido com base na aliquota de 14% Todavia, por meio do mace. so administrativo 10880 014252/98-80, a requerente cletuou COP Villa fiC(.11 COM o escluiccer chis.sificação do produto Como resposta, O c onfOt me fioulamentação contida na Decisão 01,1111/1/5RR.1/8" RE n" 31.9, de 29/06/1998 (J/s 25/29), corkluiu-se que o códiz,, o a ser adotar/o é 2922 .30 90, ou s(ja, o código adotado pela ri ()cesso n I 03 II 001167/00-0 S3-CT12 Acoi <Iãoii." 3102-00,593 11 203 COntribUinte antef tormcnte ao evento do Demonstrativo de Cálculo (le Lançamento Complementar acima Mencionado Diante ((isso, através do pi escute processo e com fiindamento na IN sia; n" 21/97, a iceori ente soheila restituição acompanhada de pedido de ,ytirtpensitção de parte do pagamento do haposto de Importação relativo à mercadoria ol.?lato da Declaração de latpoi fação n" 412890 (/is 21/24), regishada em 10/09/1996, o qual defende ter sido pago a maior. D0 indeferimento do IA ito 10 apreciar o pleito (la interessada, O SENA/HW/SP, por inato do despacho às lis 39/40, destacou que, "'ao forma/Lar o pedido da consulta, a interessada dei,vou de illihrMai que jcí havia sido intimada a eumpi igação tributária relativa ao falo objeto da consulta ( ) razão pela qual, entendemos configui ada a hipótese de não atendimento ao art 52, 11, do Decreto 70 235/72 (1)41')", para, em semtida, concluir que "a decisão 1)L1111A/SRRIV8' RE não .se aplica ao presente caso, uma vez que, nos lermos' do Decreto 70 235/72 (P4F), o Decreto 2 227/8.5 e IN SRL .59/8.5, a nova classificação somente será aplicada aos fatos ,(_), evado s ocorridos at.á a data da prolocolLação da consulta e aos fatos ,ç,u,ladores ocorridos a partir da data em que a consulenle foi notificada da decisão que RESUI,TE EM .4(tIM VA MENTO DA TRIfilITAGIO" Lm de( ori cmncici, foi proposto o encaminhamento do processo ao ,S'ESIT/IRE7S7), pata apreciação. Em 26/12/2000, (to apreciar a questão, o SESI?' s oitrttou ci iecilizciçao de consulta à DISIT/SRRE/8" RI', nos seguintes lermos (fis 41/42) "1 0).1(11 a correta classificação tarifãria a ser seguida para o produto de que a ata a referida consulta'? 2 À partir de que momento a decisão de uma consulta referente à classificação tarifaria produz efeitos ? $ Uma decisão dessa natureza reiroa ,É,re para fias de i'dificação da classificação (10 MeSITIO produto ja desembaraçado em situações anteriores à referida consulta 2" O processo seguiu à „S'AORPIREYSI) que, nos lermos da Decisão n" 10572003 (fls. 51/52), irld(*rio o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do (J édito ti ibutário pleiteiide Dentre outras considerações, refe, ida decisão apresenfi't como faadamento.s para negativa da restituição O .fato de que 1) em 29/01/2001, foi exarado E(liS O • DMNA/SRRI'.78"RP n" 005, tornando insubsistente a DE-CISÃO DIAIVA/57-iRE/8"RE a" 319, de 29/06/1998, ii) de acordo com a manifestação do sEr.m/Gmrn (fls 39/40), f(-)i efetuada a revisão da DI n" 412890, de 10/09/96, sem resultado, não tendo .sido autorizada a sua retificação, concluindo, ainda, pela inexiSlàleia. de valores a serem testituídos. 1.)a man?! estação de inconformidade 151/ 3 (1:ienhlicada do despacho decisório em 22/.12/2003, conforme Aviso de Recebimento juntado às , fiv .5.), a interc).Nada ap1CWI1101.1. 11-la maniftstação dc inconfoimidade (fls 56/67) em 13/01/2004, por meio de rept esentaçãtc (fls . 68/70), oportunidade em (.110C, após um breve i c:dato dos fatos, discoi doo da decisão 121 ()kr ida, nos .seguintes termos ao conttário do alegado na decisão innwriada, tem a ente (Incito a 1c:st:junção dos valores pagos a maior, diante da incorreta clas.sificação fiscal adotada pelo agente do foi fisco, 1.200l000lizada perante a próptia ,S'ectetar ia da Receita l'ederal consulta fiscal sob o n" 10880 014252/98-80, na qual esclareceu a (.1(15 0/10(1(110 0012 (.1a dl) pl 04140, (11(0 SV1 ia a 2922.30 90, i11(.'hiiild0 ai/quota de 2%, decis(5cs do Conselho de Contribuintes demonstrai/1 testar chn 0 O cinca° Jr re.stincição dos valores pagos- a maio/ seu direito encontra fundamento em consulta fiscal respondida pela própria Receita Eedetal, que albina a coireta clas.sificação pala O produto, em que /)e o p0(11.(10 de compensação haver sido indo/em ido, sob o ai:gume/no de que a Decisão 11 005 de 05104/2001 10111011 nula a Decisão I?' .319 de 29/06/1998, esse luto não obsta o diicito de restituição da tequerente, unia vez que a mesma estava recolhendo o valor da aliquota a maior desde 24/05/1996 quando foi autuada e coneomitanteinente ao ch-wdimento de autuação, a reguei elite pio/oco/dou a consulta, que foi ,solucionada euii 29/06/1998. peimanecendo seu direito à lestiluição em face do lapso de tempo entre 0.5 dois res sala a questão da segurança jurídica para (1c:Á:lidei que a reco' cwie não podo NVP pe1/c1li2ada po, cumprir dispositivo exyll rido pela prof)ria Receita Fedeial. e, pondera ainda que, negar O plcito c" o mesmo que agir de modo contráiio ao principio claretivatividade niais benigna ao contribuinte; transeruve ti echo da obra de Valdir de Oliveira Ro(ilia (Comentário ao (.ódigo l')ibutat io Nadonal, vol 2, Ld Saraiva, p que se refere ao ar/ XL. da Constituição 1'/dera/ ("a lei i)enal não i ettoagirá, salvo para beneficiai réu"), além de texto da lavra de Celso Ribeiro Rastos, onde destaca O principio exincsso 110 ai I 2'1 copla, do Código Penal (Ninguém pode sei punido poi falo que lei postei /01 del:Xa ar_C COTViideídi line, cessando em virtude dela (1 execução e 05 C:/ Io.) penais da sentença condenatói ia), principio este que entende klia aplicado 1)(11 analOgia a0 COM) pra '(rito, transcrevendo ainda outras ementas de ,julgados do STI e '11/1 , /21/., O ainda, suscitando O pai úgi ajo /0/1(0 (10 artigo 100 do CM, destaca que na ocasião do pagamento e poste, to) pedido de USW 1-liÇãO, 1101171a que eslava em vigor era a da resi-msta à consulta expedida pela Decisão a' 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de )1 " 005, de 05/04/2001 reirouge seus eleitos, sendo CC1'1.0 (1110 a mesma somentc,' tem Preceso fi e 10314 001167/00-89 S3-C112 3102-1)0.593 20,1 validade e elic...ácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou sçja, a recoi rente, em . face do princípio da temporalidade, .se encontraria protegida sob a égide do eli:j.to cOnsulta fiscal a" 319/98, no período de 18/06/1998 a 19/0372001, P' r fim, taquer a restituição do Imposto dc Importação pago (I Mai07 e a conseqüente rd ()ima da decisão re(201 Fida Diante da manif estação de ificoeormidade apresentada, e apo.s. a juntada da documentação pai tinenta, o pi ocess encaminhado em 17/03/2004 à DR.I/SPO 1.11S1', finidade originalmente competente para julgar a lide por forva da Portai za S7?1,- a" .956, de 08/04/2005, 1) 0.11 de .12704/2005, que tiansktiu a competência de jull,ramcn10. o prOücvso foi encaminhado a esta DRI/Eoffalcza. .1.)a conversão do julgamento em diligência Submetido à apreciação desta 2" Turma da DR.I/Fortalcza, por unanimidade do.s votos de seus integrantes, esta resolveu peht conversão do julgamento em diligência, nos ler mos da Resolução DR,I/FOR n" 528, de 19/12/2005 (1ls 87793). Pãn aterldimento às piovidências solicitadas pot este órgão julgador3Oram juntados aos autos Os documentos de f7 96/140., tendo sido dado ciência à interessada do resultado da dili/.:?.arRiiir, conforme /R 115/116, cri/minando com sua inanIjestacão às fls 118/12.3, acompanhada dos documentos de ()moi ga de poderes ao signatário às as. 133/134. abe aqui destacar a evisiência de outros processos 6 onfOrnie numeração relacionada no cabeçalho do desio.cho às [is 47/48 dos (lutos) onde a mataria tratada é idêntica a deste, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, poi uma questão de economia processual, uma cópia do processo de consulta ME 10880.014252/98-80 foi . juntada ao mocas so 103.14.001171/00-56 Quanto à nova milUilikstação apresentada pela fritei es sada, esta, em síntese, ratificou o teor de .sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação (ia DECISÃO DIA.NAISRATAS" ).RI Ï n" 319, de 29/06/1998, que O auto de ifr. ação já se encontrava wainto por pagamento brisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema ,ShVA e ao/mal, solicitou a restituição conforme petição inicial Em 13/07/2007, o processo retornou a esta DAV/FOR para prosseguimento do julgamento Os membros da 2" Turma. de Julgamento da M.J/FOR.TAL,.EZA, por unanimidade de votos, indel'etira.m a solicitação, anav6s do referido Acórdão, erija ementa transct eVeMOS, verbis: ASSUNTO NORMAS 1)1i., ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fido , •_,,crador 10/09;1996 NiliL SIA CÃO DE I1VCVNFOR11411MI)E PEDIDO E)h 1?ESTITUIC,i0 E (VilIPLN,S'A(..',-:TO CLASSIFICAÇÃO FISCAL Constatado que O produto Ali' KON Ale WRITE (N,IV,N,N - teltuacehletilenodminina estabilizado com t:iirboximetil-celutose Nóda a) classifica-se no código N.A .1 3824 90 89, que Yua co? espondente ai/quota do imposto de impor tacão á igual a tio código Neil.4 - aplicado fio despacho aduaneiro,. c que, via de conseqiiència. o valor . recolhido do impo.sto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do Irem impot Lado, não há Crédito .C1' restituído ou compensado A SSC/ N70 • 1:W0 (.'E.SSO ADMINISTRA?! 1/0 E ISCA L "/ )W0 d0 fato gerado? 10/09/1996 SOLUÇÃO JAF CONSULTA A LTE R.A(.'/:. DE ENTENDIMENTO ,4iVrERIOR LliLITOS afiettição de entendimento expres.so em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocort eram após a sua publicação 01.1 (.11)(;1. (:1 eiènera do considentc, eTvcc.lo s e o nova orientação lhe 100 1.1101N favorável, caso em que esta atingirá, també:ni, o periodo abrangido pelo 10/11ç,jr0 anieriOrrne'n/C dadd COHSJ(fh/df) 1/110 fil.10 gerado, objeto do pedido de testitrução ou compensação Ocorreu anteriormente ti Solução de Consulta tornado insubsistente e SupcJada por uma 0000 o] ientacão, que, 201 . .0111 V0, não acat eta em 11 a/W/1CW° mais favorà0d, inealrivel será a aplicação do p1 inelpio da ietioirrividade mais benigna Solicitação Indeki luesignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário (tis 159/167), no qual argumenta, em síntese, que no período compreendido entre a Declaração de importação e Z-1 publicação da nova Resolução D1ANA/SRR.F/8" RF n" 005, de 29 de janeiro de 2001, ele estaria amparado em decisão administrativa que declarava, para todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código NCM 2922.30 90, sujeita à ai/quota do Imposto de Importaça.o de 2% (dois por cento). Aponta como violado o irt. 106 do CTN„ O ielatorio. Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator O iccurso voluntário é tempestivo: a recon ente tomou ciência da decisão hostilizada em 06/11/2007 (AR. de lis.. 158v) e apresentou sua peça recursal em 06/12/2007 (lis. 159) (3 iAL7 Processo n" 1(I3 Id 001467/00-89 S3-C1.1.2 Acórcro ii" 3102-00,593 H 205 Dos fatos .Pm 10/09/1996, a recorrente registrou a Declaração de Importação n" 412890 (fls. 21/24), amparando a importação de 100 toneladas do composto orgânico de função mista amina. e airada — tetraacetiletilenodiamina, utilizado na fabricação de detergente em pó, nome comercial .MYKON AFC WH1TE, classificando-o no código NCM 3824.90.90 - aliquota do - 1.4%. Em 18/06/1998, o contribuinte formalizou de Processo de Consulta (processo n" 10880.014252/98-80), solucionado em 29/06/1998 - Solução da Consulta - .Decisao DIANA/SR RE/8"RF a" .319 (fls. 25/29) — em que se concluiu que a mercadoria em questão deveria sei classificada no código NCM .2922.30.90.. Fui .10/04/2000, foi protocolado o Pedido de . Restituição/Compensa.ção (Os. 2/3), Objeto do presente processo, com fundamento no pagamento a maior do imposto de importação em relação à classificação fiscal no código NCM 2922.30.90, ao qual se aplicaria, à época da importação, a alíquota de 2%, Em 29/01/2001, a Solução de Consulta SRI.:F/8"RP/DiANA n" 005 tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRR1'/8"RF n" .319, de 29/06/1998, concluindo que a mercadoria importada pela recorrente - preparação constituída por tetraacetiletilenodiamina (92% em peso) e carboximetilcelulosc de sódio (7% em peso) destinada à formulação industrial de detergentes em pó, com a ['unção de ativar substâncias denominadas perboratos, responsáveis pelo efeito de branqueamento dos tecidos (remoção de manchas coloridas), uma preparação da indústria química, acondicionado em sacos de 25 kg ou em "big bags"de 500 a 750 kg, marca MYKON ATC WHITE, fabricante Warwick- international Limited • • tem correta classificação fiscal no código NCM .3824.90..89, cuja alíquota do fl era de 14%, em 10/09/1996 (data do registro da 1) .1.11`) 412890). Da correta classificação da mercadoria importada Inicialmente, é necessário estabelecer a correta classificação fiscal da mercadoria importada, objeto do presente processo. A Decisão DIANA/SRRF/8"RF o" 005, de .29/01/2001, baseada cm sólidos fundamentos, concluiu como aplicável à mercadoria em questão o código "NCM 3824.90,89.. Adoto tal decisão, a qual passo a transcrever: "RELATÓRIO I Versa a pi c.s'e fite sobre a clas's'ificação lis-cal na Tarifa Ex:terna Comum (TEC), do Mercosul do produto a seguir caracter Lado pela interes.svda. • Nome vulgar, comercial, cientifico e técnico: Nome comercial MYKON IV LUTE; _Nome távico ativador de perborato JAED; Nome científico. N,N,N,N-tctroacctilctilenodiamina estalriltado com carboxinictilcclulase (//: Marca registrada, modelo, tipo e fabricante: Aja, ca Tipo ifn," White; labil.cante f.lia vvicl, lutei national Limited 11.4olivn, ywel Flint5hiro C118 91-1E United Função principal e .secumlát ia: 'junção principal ativador de c'.dgento de bianqueamento/alamento (ativador de porhoratos) do matérias . têxkl. Princípio e descrição resumida do . fancionamento: Lio compo.sto químico N,N,N,N-totroacetiletilenodiamina é utilizado na produção do deterentes, com a 1inição especifica de tin1 (Iiil'ad01 (ativado) de perboratos) de agonio. do In a nquearnerdo de tnatá ias têxteis 01». o principio do todos os ativadores . do perbolato 00110101 agi esão nueleóffla do ânion da poridroxila a compostos contundo 11111 Of?, (71i0 (1V) ou oxigênio (0) potencialização do olvojamento/branqueamonto de mak'', ias. têxiei',- é alcançado ah. alié da r cação entro latraoceideliteriodiamina (T/IED) O o peibor .sódico, reckão essa que aumenta a produção de oxigênio ativo, responsável polo bfânqueamento Aplicação, aso ou emprego: Utili..::ado na indástria quimica 00m1) ativador de agente de branquoamcnto/alvcramonto (alivador do por boi atos) do matérias têxtei, na formulação de dotereynies em 12(:) Dimensões e peso lignido: 1ií yi)A /1 7'C J"1.71.ITE é embalado e comercializado em socos- contendo 25 do produto (poso liquido) ou -big bags - do 500 a 750 kg (poso líquido) Peso molecular, ponto de fusão e densidade (cap. 39): re:'so moleculat • (produto ativo) 228.25 Ponto de tüsão (produto ativo) 152 Dcâwdado aparente (produto ativo) 550+. 30 kg/m3 Obs.: densidade aparente: aprox, 420 Ag/m3 .1, Orma e apresentação: 101 /1/O uraiiulos lwaneos 8 Processo n" 103 I 4 001467/00- ;(-) S3-C11.2 Aeúl (Ião " 3102-00,593 H 206 Apresentação sacos contando 25 kg de produto (pe.so líquido) ou "hig hags" de .500 kg a 750 kg (peso líquido) Matéria constitutiva e suas percentagens em peso ou eu, volume: a) ictruacenIctilenodiamina 921 2 % b) earbo.ximenIcehtlose sóclica 7 1 2 Processo de obtenção: A mei cadoria em questão é obtida a pai 11.1 das seguintes etapas primenamente, há a reação química enn e as mofá ias linár ¡LIS Cill'OPOdiLE1dila e o (ali(' id O I/O ácido ac;ética, obtendo-se o irlED (tetroacetiletilcnodiárnina) em forma cristalina e altamente pura, h) po yteriormente, o Ti1ED passa em uma unidade de compat tacão onde é incrustado (adicionado) num estabilizador/Princtot (material inerte carbo..vinictilcolulo s sádica), obtendo-se o produto final na foi ma de gl Lin trios (11YKON /11'( VI/ 1-11 TE) Clas,sificação fiscal adotada e pretendida com os correspondentes critérios utilizados: a) a Empt asa consulente pretende adotar a classificação da mercadoria pela posição 2922 da Nell/TEC, por .se tratar de "compostos tintinados de .fitnções oxigenadas" lin t.te asses, na subposição 2922.30, eneOrlii "aminocetonas" No código residual .NCM/TEC 2922.30.90 estão compreendidas LM a minocetona s Outt os NO Capitulo 29 (Produtos Químicos Orgânicos), a NoTa I dispõe que (...stão compreendidas no presente Capítulo apenas: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; h) os produtos das alíneas "a", "h", "c", "d" ou "e" acima, adicionados de uni estabilizante (incluído um aente antiaglonterante) indispensável a sua conservação ou transporte; Por se tratar de um composto orgânico (N,N,N,N- ietraucetiletilenodianiinu) adicionado de um. estabilizatitc.' (carboximealcehdose) indispensável a sua consetvacão, essa produto MYKON .4 TC 4471111E, atende perfeitamente as Notas 1 a e .11 do Capítulo 29 h) por SC li atar, a mercadoria em con..sulta, de 1,1D3 composto orgánico de coo 5h tinção química definhla (N. iV,IV, tetraacefiletilenodiantina) adicionado de um eNtabilizante (carhoximetileehilose sádica), indispensável à conservação da / ‘12 mercadoria sob consulta, cabe apliear-se no coso o dispo.sto Nota 1, leitos "a" e' -r do Capítulo 29 c) dúvidas poderiam iur1F (MC levariam a das sificação da mel eadoi Ia pala o código TECAVOLI 3824 9089, em boa hora dc'soar toda, uma vez que a mil! tua das duas Matérias constitutivos atende ao disposto Mis letras "a" e ' .1" do Capitulo 29, daí o acerto da classificação adotada (2922.30.90. UN DAM ENTO8' 11,L.G.41S 2 Consoante as infirmações prestadas pela C. Tonsulente e documentos ane..vado 5, aléin dos laudos de análise foi necidos pelo Labolatório de Análises da Alfândega do Por to de Santos (LABOR) UR 57 e 58: lis 60 a 70) em esposta aos Pedido cle .Exame o' 1083 1/001/2000/LADI-COLUMBIA (/is 56) e seu aditamento (/is. 9,) O modulo objeto do piesente processo trata- se de uma preparação constituída de leboacetiletilenodiamina (92%; em peso) e earbovimedlechdose de sódio (7,, em peso) destinada à fin-rnulação industrial de dotei gentes em pó com a função de atimr substâncias denominadas per bot ato 5, responsáveis pelo elèlto dc.'• branqueamento dos tecidos (remoção de manchas cololida1), uma papar ação da indüstria química .3 O parágialO 3" do artigo 30 do Decreto 70 235/72, alterado pelo ar . 1 _67 da Lei 9 532/97 estabelece. 3". Atribuir-se-á elicáéia. (105 laudos e pareceres técnicos .sobre produtos, ex'ai adOS em outros /101)005 505 administrativos fiscais o troo siadadO S Mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos se,s_.,,nintes casos a) quando tratarem de produtos originários do meSitiO Mil ¡GUME, COM igtUll cicitomillar:riO, Mai ca e especUicação," ,S'e,•-itindo essa WientaçãO OS laiRMs de análise fotnecidos pelo Laboratót io de Análises da Allânde ,:m do Pot to de Sanos ([113010 (lis 57 e58, II% 60 a 70 ), são válidos para a ização do produto okleto do presente pi ()cesso pois ) .clui em-se a prOduto io do mesmo fabricante, ocnm igual denominação e marca 4 :1 Nota I do Capátdo 29 estabelece "1 - Ressalvadas as disposicôe.s em contrário, (IS /701i{í;CY do presente Capitulo apenas coup eendem a) os compo1i0S orgânicos de con.stituição química dcl inida (.1prCCIlia(105 isoladamente, mesmo contendo imputea.„s, . . . f) os produtos das alíneas "a", "I)", "c", "d" ou "e" (lcima, adicionado.s de min estabililante (incluido um agente antiagrlomerante) indi.spertsável a Sm con ser Vayii0 OU 1,Tails12011V, E as Noto.s Explicativos do Sistema HO, numizado em suas ,• (onsiderações Gelais sobre o Cap)0•do 29 esclarecem. • C_ occsso n" 10311 001407/00- S34.'112 AGI dãO n 3.102400,593 [ 1 207 Os COMpOSIOS de constituição química definida apiesc.!mados isoladatnente contendo substancias que finam acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluída .a purificação) estão excluídos do presente Capítulo. Por conseqíÁ..'ilCia, UM 07)&110 constituído, por exemplo, poi .Sacarina ini,suirada com lactose, a fim de que possa scr COMO edulcorante, está c-xeluído do pi'csente Capítulo (vcr Nota Explicativa tia posição .29 25). • • . . . . . „.. . Os úompo.stos. de COilliftfiÇã0 química definida, ao escutados isoladamente, classificados no presente Capítulo, podem qpreWniaï-se Cm solução aquosa. Com os mosíliaS" rase; rd!, que as indicadas nas Consideraçães Gei ais do Capitulo 28, o piesente Capítulo também emnpreende as soluções não aquosas. C os compostos, ou respectivas .soluções, adicionados de um es/ah//Cante (por e)cemplo, bulitcatccol lei CU'l.ï1.0 COM cstircno da •posição 29 02), substancias antipoeitas ou de corantes As disposições relativas à adição de estabilizantes, substancias antipoeit as ou de corantes, que constam das Considcraçõe.s Gerais tio Capítulo 28. aplitam-se, MULaildi.%, aos compostos químicos incluídos 110 prescrita Capítulo. /118m disso, aos 1110dUtOS deste CaplUdO podem, nas mesmas condições e com as mesmas 1".(:.'S'eí VaS previstas quanto aos Cot adicionar-se substâncias odoríferas (por evemplo, bromometano da posição 29 03 adicionado de pequena quantidade de eha opici i na). - (grifou-se) E as Notas hAplicativas em suas Considerações (letais .sola e o Capítulo 28 eselarc'cum "Os elementos químicos isolados e os compostos que, consoante as regras precedentes, se considerem compo stO.S de constituição química definida, podem conter uru estabilLante, desde que este seio indi.spensável à sua conservação ou transporte (pai exemplo, o pet ávido de hidrogênio estabilizado com ácido bórico incluí-se na posição 28 47, mas o perkido de sódio, associado a catalisadores e destinado à produção de peró vido de hidttnênio, exclui-se do Capítulo 28 e classifica-se na posição 38 24) lainbcm. se consideram como estabilizantes as substâncias que se adicionam a determinados- produtos químicos no intuito de os Manter 170 VéUI estado fisico inicial, desde que a quantidade adicionada não ali, passe a necessária para obtenção do que prelcndc c que essa adição não modifique as características do produto de base nem o torne parti:c-altamente apto pala usos específicos dc prckrência (.'t sua aplicaçãoxerat Os produtos do presente Capítulo, de acordo com as dispo.siçães precedentes, podem, por exemplo, apresentar-se adicionados de substancias. antiaglomerante..s Pelo contrário, excluem-se os produtos a que tenham .sido adicionadas substâncias hitirófitgas, dado que essa adição modifica as características do produto inicial (grifóti- se) V.) O modulo sob análise, AlYKON Ai C If'1111A, é conslituido por lettaacutiletilenodiamina O earboximenledulosc de .NOdlo c de.stina . se à formulação industrial de detergyntes em pó nos quais exercei á a função de ativado' de perborato O perbornto de sódio é O substância pre.'_sente nos detergentes em pó nponvivel Rido (10,1!;1 adação de 711a12C:haN coloridas, requerendo paia tanto altas tempo aturas ou um 10/1!O Iro iodo de contato A <,ença de uma substancia como a tenaacetiletilenochamina possibilita que o branqueamento possa ser reaLerdo em tempo atui tria, baáos O compo‘to tetraaceti lenodiamina reage com agentes oxidantes umilieljes alcalinas, presentes 11(1 mulaçõe.s de detergente CO? pó, flec:eSitando, portanlo, da adição (III earboxitnetrIceltdose de sódio, na forma de uma c:-.amada de proteção, pura impedir que reala prematuramente, de modo que somente' quando on sua utilização domNlica, no momento de mistui a do detergente CM pl. r) 00111 a água possa réq tgil (:0 11/ 170'1)01(d0 {10 SM:1 0 dC5eTICadt:.' 011(.10 LM. ic.sponsálk-V..N pelo branqueamento dos 1001(105. ANNin't., composto carbovimetikehdose de sódio não Si:- 'rola de um estabilizante indispensável à conser vação ou transporte do componente ativo len aacrtiletilenodiamina, mas um emmponente necessário em ,função da utilização (1 que se destina O produto 501) IffláhW, 11ã1 aiell(k71(10, pOl tanto, o disposto na Nota If Capitulo 29 /b 'Votas Ey/h:ativas dos Capítulos 29 e 28 em suas Conside'raeões Gerais esclarecem que os estabilizantes que são adicionadas a determinados produtos químicos não podem foi na-los particularmente apto para uso5 C.Spe0íliCO35 cl érência à suta aplicação go al A I» esença de cai bo.N imetilecilulose de sódio01,05/indo o leu oacefiiehlenodiamino de sódio to/na este ultimo composto adequado para ser em/negado como ativado' de perboratos em formulnões de detergentes em pó, 1o17lando-o particularmente apto para um Ils0 especifico de pi00; t 'nen/ oplicov70 ai, pois /to mite que se mantenha inta(lo em presença ogerdes ovidantes (.711) meio alcvlino, presentes nos detergentes (1/( ;- O momento da utilLneão destes últimos 5 O composto teltaacetiletilenodiamina sc apresentado isohniamenle ulassifica-se no eód4_:,,o 2922 30 90, mas o produto eni questão, MYKON An.7 WIIITE, sendo uma pieira/ação conlituicla tetraacetiletilenodiamina C111 peS0) ca" bmrinelduclulose de sódio (70 em poso), não sv encontra compreendido entie aqueles que se elds.sificam no Capitulo 29 /roi não se tratar de um composto oc4nnieir de C011.51ilui y70 quimica definida apresentado isoladamente. 110.5 tomos da Nota Ia do i 0'C:1' ido Capitulo, não podendo O composto ea"birvimelilceltdose de sódio ser co1side1k1d0 estabilizante indispensável à sua conservação O nanspol te. 1105 tOrillOs Nota 1/11(7 Capitulo 29 .!5 lin?. O produto sob análise, MYAON 111-1ITE, (onsialundo-sv 11)110 p10/701 .(4:--ão de letiaacetilelilutodiamina (92% 0171 p0 cenboximoileehtlose de sódio (7% 0111 P1750), uma pi (Tal deão da indústria química não conneendida po.sição espeeífica do S'isterna .1Iarmonizado, inclui-se entre aquelas que se classificam 110 posição 3824 No ambito dessa P011070 ('10 0111/0150 compreendida na subposição 3821 90, na \vir/ ProceSS0 n" 10311 001467/00- S3-C112 Ai'ót Clã() n '13102-00.593 1'1 208 latia dc slibposictio específica Tratando-se de uma pr..par ação à base de compostos orgónicos elassffic a-se no código 3824 90 89 7 Portam°, o produto deve ser classificado, eorit base nas RG1s 1 " e 6 " (tevtos da posição 3824 e da s'ithposição $824 90), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul, com os es.clarceimentos das .A/07(1% E.xphcativas do Sistema Harmonizado I?" 435/9,2 — alterado pela 117 S.Rk o 123/98, 00.9/99, 054/99 e 059/00), no código 3824 90 89 da mesma TEC (Decreto o" 2 376/97) coNcLus/lo 8. Com base no c-uposto, proponho que se infirme à e flllsaknIc para odorar, para o produto .soh c.xame, o código $824 90 89 da Comum (TEC), do Alercosul, aprovada pelo Decreto n" 2 376, de 12/11/97 (1) O LI de 13/11/97) - Retificação (I) OU de 12/1.2/97) "(grihs originais) Vale ressaltar que a recorrente não discorda da classificação fiscal constante da Solução de Consulta anteriormente descrita, apenas alegando que, à época do pedido de restituição, estava em vigor outra solução de consulta que adotava classiticação diversa.. Portanto, a mercadoria importada pela recorrente, cujo nome comercial é MYKON ATC WHITE, tem correta classificação fiscal no código NCM 3824 90.89, cuja aliquota do II era de 14%, em 10/09/1996 (data do registro da. DT n" 412890) Dos efeitos das soluções de consulta sobre classificação de mercadorias e do direito à restituição O processo de consulta é regido pelos arts 48 a 50 da I ,ei n" 9 430/96 e, no caso de processos de consulta telativos à classificação de mercadorias, aplicam-se, também, as disposições dos arts 46 a 53 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972 (PAU). O capul do aut. 46. do Decreto n" 70.235/7.2 dispõe que o sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. () objetivo do processo de consulta é .justamente este: que a Administração declare o seu entendimento sobre o alcance, contendo, objeto, ou seja, interpretação de dispositivos da legislação tributaria. Não tem a solução de consulta efeito constitutivo mas apenas declaratório, interpietativo. Como leciona Leandro Pa.ulsen: "a consulta lem a finalidade de obter, de parte da "'Moí-idade Tributária, esclaiedmento sobre o seu entendimentoia/ali; vamente à aplicação de not ma ti" ibutária existente." (Leandro Paulsen, afeito Proce,ssuat nibittário, Livraria. do Advogado, 4" ed., 2007, rd 20) A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do art. 100 da Lei n" 51 72/1966 - CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada de tal forma que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes, tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alteiada por uma decisão em sede de pio cesso de consulta. Portanto, a Solução de Consulta DIA.NA/SRRF/8"RF n" 319, de 29/06/1998 era unia norma complementar ilegal, pois incompatível com a legislação que legia determinação da classificação fiscal das inereadolias, razão pela qual foi tornada insubsistente pela Solução de Consulta SRRF/8"RF/DEANA n" 005, de 29/01/2001. Ou seja, em nenhum mumeuto a classificação correta das meicadorias importadas pela recorrente roi a do código NEW 2922 30.90, e sim, a do códig,o 3824.90.89, ao qual era aplicável a alíquola do Imposto de Importação - II de 14% (e não de 2%), por ocasião da importação realizada, mesma aliquota aplicável (14%) às Inereadotias da NCM 3824,90.90, classificação utilizada pela recorrente em sua declaração de importação.. A aliquota de 14% seria, inclusive, a. correta para as mercadorias importadas no período era" e as duas soluções de consulta. No entanto, a recorrente, amparada pela Solução de Consulta DIANA/SRRI. ,./8"1.U.' n" 319, de 29/06/1998, pagou apenas o imposto à alíquota 2%, neste período entre consultas O art 100, parágrafo único do C1N estabelece que a observância das normas complernentares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo Mas não pioíbe a cobrança de eventuais tributos pagos a nrenor, por tem o sujeito 'passivo agido de acordo com aquelas No entanto, o art. 50 do Decreto 70.235/72, dispondo de maneira mais :favorável .ao contribuinte que o_ CTN, estabelece que "a decisão de wgunda instância—•ão obt iga ao recolhimento de tributo que dei Vou de se] 011 e1/70101101(.10 (1.12(. 'n a decisão rdórmada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas deeisõeN-.", de tal forma que, para as importações realizadas entre as duas Soluções de Consulta, entendo que não se poderia cobrar a diferença do imposto. Mas a importação em tela (1)1 n" 412890 de '10/09/1996) não se refere a despacho realizado durante a vi gência. da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8"RF n" 31.9, de 29/06/1998 Outro ponto a considerar, é que não estamos tratando de exigência de diferença de tributo que teria sido pago a menoi e sim de iestituição de tributo que teria sido pago a maior O art. 1.65, do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito a restituição total ou parcial do tributo, cujo pagamento era indevido ou maior que o devido.. Vejamos: "Ar t 1õ5 O sujeito passivo tem direito, independenteincine de prévio protesto, à rustituição total ou parcial do tributo, sela qual foi a modandade do scu pagamento, ressalvado o disposto no ri" do artigo 162, nos s-eguintes cas'os I - cobrança ou pagamento csponkineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da lezislarrio tributária aplicável, (m da natureza ou eircunNtUncias taiS d0 fino :livainente, ocorrido; 11 - ei ro na edUicação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no C01/_1110 do monfiune do débito ou na elabol- ação Ou confilênCiT O (IC qualquer (10(.11117e7110 relativo ao pagtuncnto, Nocesso n" i 0311 001,167/00-89 S3-C1 12 Ac6rcE0 n 3.1.02~593 1' . 209 III - reforma, anulação, evogação ou tescisào d lecisão (onde17.atoriit.1,i:fim) O caso presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN. O imposto de importação pago pela importa.ção, em 10/09/1996, da mercadoria MYKON A.T(.:, W1 UTE, à allquota de 14%, era exatamente o imposto devido em lace da legislação tributária aplicável à época do fato gerador. Não há que se falar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. Também não ha que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo I 06 do CFN, uma vez que as disposições deste artigo referem-se á aplicação de penalidades menos gravosas a infrações cometidas. No presente processo, não tratamos de infrações nem de penalidades aplicadas, nem sequer de exigência de qualquer crédito tributário.. Por Ultimo, cabe discorrer sobre as Instruções Normativas SR.1.- T n" 02/97 e n" 230/200.2 que, no entender de alguns, respaldariam o presente pedido dc, restituição. Tanto a. Instrução 'Normativa SRF n" 2, de 09 de janeiro de 1997, que dispunha sobre os processos de consultas relativos aos tributos c contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal à época da consulta relacionada ao presente processo, quanto a instrução Normativa S.RP n" 2.30, de 25 de outubro de 2002, que ievogou a IN SRIT, n" 2/97 c passou a dispor sobre a consulta acerca. da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria. da Receita l'ederal, trazem dispositivos que falam da não retroatividade das consultas sobre classificação de mercadorias que alteraram ou rabi-ataram decisão anterior. Vcjam.os: "IN" SRF n°2/97 Art. 10 ) á Na hipótese de alteração ou reforma, dc.' decisão precária em processo de consulta :sobre elas. sdicação de mercado/ ias, aplicam-se as conehisões da decisão aliciada ou ré:fol. /nada em relação aos (nos praticaclos até a data em que for dada etém.'ia do consulente da nova orientação .)" "IN ,S7- 1 20/2002 Art. 14 ) 7' Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias-, aplicam-se a.s conclusões- da solução alterada ou reformada em relação aos A\ \ y ("/ atos prailUld'n até a data em que fól dada üleilcia ao .iuiente da nova 01 tentação )" Ou seja, estes dispositivos falam de irretroativ idade e não de retroatividade benigna das consultas Só para argumentar, analisemos os dispositivos destas mesmas lnstureões 'Normativos que versam sobre outros processos de consultas, que não aqueles sobre classificação de mercadorias. Tratam-se dos arts. 10, §5" e 14, §6" das INs n" 02/97 e n" 230/2002, respecti vau:tente: "iN SR!' 11 " 02/97 Att (• ) .iVa hipótese de alteração de entendimento e Vpre.5.S0 decisão p/ okrida em proces . so I/O con.s-ulta já solucionado, a nora ot ir:viação atingirá apenas ás- fatos getadoié.'s que 000110re1H al2Ó5 a sua 171112lieek00 110 1 .0117feilVf Ofie101 ou após a ciéricia do conwdente. exceto N(.' a nova orientação lhe for 011/0 fil1 . 01-01 ,(1, 0050 C111 (pie (ii.C1 atingirá, também, o p0i iodo abrainido pela sohição anteriormente dada ( "11V SAT . n° 230/2002 AH 1.4 ( ) O" Na hipótese de alteração de entendimento e vprew em Solução do Consulta, a nova orientação alcança apenas os fato gei adores- qtie ocorterem (1/205 a sua publicação na impaársa on apás O ciência do con.sulente, ("Avelo se a nova ientação lhe for mais . favorável, Ca:i0 Cni ([110 e,,ta também, O pci iodo ablan,f:,, ido pela s. olueão anteriormente dada .1 ais dispositivos, que não se referem a consultas sobre classificação de mercadorias, que têm dispositivo específico anteriormente transcrito, falam sobre a retroatividade da solução mais favorável, ao período abrangido pela consulta anterior. Mesmo que estes dispositivos pudessem ser aplicados a soluções soble classificação de mercadorias, o que entendo não ser possível, não seria aplicável ao presente caso pois a nova solução de consulta não foi mais lavorável que aquela reformada e também a. impor taça() realizada não ocorreu no período de vigência da consulta anterior.• Em resumo, uma vez que o imposto de importação pago, por ocasião da importação realizada, considerou a aplicação de allquota de 14%, exatamente aquela devida em face da legislação tributária aplicável, não há que se talar em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito á restituição e, conseqüentemente, à compcnsaç'T'ó \\s"pretendida, pot inexistência de crédito. • re Pincesso n'' 10.314 00 i 401/00-89 S3-C11-2 .A.c(itdão n.' 3102-00.593 H 210 Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, Celso Lopes Pereira Neto Declaração de Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena Peço licença para, respeitosamente, abrir divergência. Conforme já relatado, o Imposto de Importação sobie o qual a Requerente requer a devolução refere-se à Declaração de Importação anterior ao correspondente Processo de Consulta, protocolado com a finalidade de esclarecer a classificação do produto importado.. Antes de obter a solução de consulta, o Contribuinte passou a recolher o Imposto de Importação em alíquota maior, conforme classificação feita pela Autoridade Fiscal em autuação.. Posteriormente, foi expedida decisão DIANA/SRRP na qual o Órgão administrativo competente declarou que a classificação correta era aquela inicialmenle adotada pelo contribuinte, sujeita a afiquota de II menor, seria a correta. O presente pedido de restituição/compensação, ampara-se nessa decisão DIANA. A Autoridade Fiscal, no entanto, entende ser indevida a restituição porque, posteriormente, foi expedida nova decisão pela DIANA/SRRF sobre o mesmo produto, reformando o entendimento relativo a classificação, De acordo com essa nova decisão, a classificação correta seria aquela da primeira autuação, anterior ao inicio do processo de consulta. Contudo, entendo que reside razão ao Contribuinte. No período anterior à nova revisão do entendimento sobre a classificação do produto a Requerente encontrava-se amparada por decisão administrativa da DIANA, cabendo-lhe recolher o imposto de importação tal como determinado por aquela solução de consulta. Tem, pot tanto, direito à restituição ou compensação.. Ocorre que, ao expor entendimento mais favorável ao contribuinte, a primeira Decisão DlANA/SRRF analisou não apenas a classificação fiscal a ser utilizada no -futuro, mas dispôs, também, sobre a classificação correta nas operações comerciais até então já realizadas. Em outras palavras, naquele momento, a DIANA passou a dispor sobi e a q tleSI ao, vinculando o contribuinte e a fiscalização, no sentido de determinar o recolhimento do Imposto de Importação a aliquota de menor. Em Face da primeira Decisão DIANA/SRRP, não poderia o Contribuinte, nem a fiscalização, deixar de obedecer a classificação fiscal apontada pelo resultado apurado no primeiro processo de consulta fiscal. Ademais, depreende-se do art. 50, inciso IV, do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), que a nova consulta formulada não se aplica a fato pl.-et:ai:to quando esse fato já tivei sido objeto de decisão anterior, proferida em. consulta. 11-ata-se, exatamente, do caso em tela. Transcreve-se o art. 52 do Decreto 70.235/ .1972 para melhor ilustrar a questão: t 52. Não ptoduzirá efeito a consulta formulada - em desacordo com Os artigos 46 e 47, 11 - pot quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, - clut:.vn estiver 5-017 ocedimento fiscal iniciado para apw »tios que .5C Orle com a inatjq ia cons-ultada, 11; - quando o lato já houver . .ido objeto de (12C1 e/!) antetior, ainda 1/110 fhlifiC(IdU, Ri (dá ida CM consplta ou litígio em que.' 1e11110 sido pal te o cansa/ente, - quando O fato c.stiva disciplinado em ato not-mativo, publicado antes de wa cs.entação, .1/1 - quando O falo 1216-1/(1 - dcfinido ou declarado cm disposição file; ai de. lei, VII -• quando O fato fill (le/ilido como (lime Ou contravenção penal, 1,111 quando não des-et , completa ou eXa Mente, a hipótese a que w ¡gel ir, Ou não contiver Os elementos ne.'.ee.s,sários à sua solução salvo n .e a incocatidão 011 0111i..5510 • cs. e•s. ável, a cïifálo da autoridade julgadota. (destaque atual) .A modificação posterior do entendimento da IMANA não alcançou as operações de com.éteio exterior já perfeitas e acabadas, definidas a luz da resolução anterior. Por uni lado, não poderia o Contribuinte ser surpreendido pela modificação unilateral - e em seu prejuízo -do entenditnento riscai, com efeitos retroativos. Por outro lado, antes dessa nova resolução, encontrava-se o contribuinte seguindo de boa-te as orientações expedidas pela -própria DIANA, não podendo ser por isso penalizado.. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. 1+- atrizVeríssimo de Sena

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Numero do processo: 10980.011067/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. SÚMULA CARF 02. À luz do enunciado da Súmula CARF nº 02 não compete a esse E. Conselho efetivar o controle de constitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 1803-001.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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SÚMULA CARF 02. À luz do enunciado da Súmula CARF nº 02 não compete a esse E. Conselho efetivar o controle de constitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do acórdão. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011067/2007-11 Acórdão n.º 1803-001.626 S1-TE03 Fl. 2 2 Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório Trata o processo de auto de infração (fl. 03), relativo a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada, referente ao ano calendário 2004, no montante de R$ 699,59, com fundamento no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002; e art. 106, II, "c" da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Inconformada com o lançamento fiscal a empresa Recorrente apresentou impugnação sustentando que a instituição da multa se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai de pleno encontro ao princípio da legalidade previsto no art. 50, II da Constituição Federal, do art. 97, V do CTN; Em sede de cognição ampla, os argumentos da impugnante foram rechaçados, sob o fundamento de que não cabe na instância administrativa efetivar o controle de constitucionalidade de lei federal, mantendo-se incólume o lançamento em questão. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs tempestivamente Recurso Voluntário reiterando os argumentos defendidos na oportunidade da impugnação. Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais. Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº 15169.000109/2011-62: Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às quatorze horas , reuniramse os membros da 3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF, estando WALTER ADOLFO MARESCH (Presidente em Exercício), MEIGAN SACK RODRIGUES, VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, SERGIO RODRIGUES MENDES, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...] Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN Processo: 10980.011067/2007-11 Recorrente: FABIANE STICA MUCHALAK ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011067/2007-11 Acórdão n.º 1803-001.626 S1-TE03 Fl. 3 3 Acórdão 1803-001.626 Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votação: Por Unanimidade Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Negado É o Relatório. Voto Conselheiro, André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto. Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes autos, e tendo em vista que o relator originário do processo não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro-me na posição de Redator, nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Informo que, na condição de Redator, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção do relator do voto na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado: (1) ao relato dos fatos apresentado; (2) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e (3) a nenhuma das conclusões da decisão incluindo-se a parte dispositiva e a ementa. A seguir, a transcrição do voto. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Pois bem, conforme consta do relatório, a Recorrente sustenta a tese de que a instituição da multa se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai de pleno encontro ao princípio da legalidade previsto no art. 150, II da Constituição Federal, do art. 97, V do CTN. Entrementes, à luz do enunciado da Súmula CARF nº 02 extraí-se o seguinte enunciado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Nesse contexto, tem-se que deve ser mantida a decisão recorrida. Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.011067/2007-11 Acórdão n.º 1803-001.626 S1-TE03 Fl. 4 4 André Mendes de Moura - Redator para Formalização do Voto Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 11686.000089/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 739          1 738  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000089/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.798  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de COFINS Receita Mercado Interno PER eletrônico  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  demonstração de conhecimento pleno quanto às irregularidades que lhe foram  imputadas,  e  a  defesa  meticulosa,  abrangendo  questões  preliminares  e  de  mérito, comprova a inexistência de cerceamento do direito de defesa.  PERDA  DO  OBJETO  PARA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  A propositura de Mandado de Segurança com o mesmo objeto  já constante  em  litígio  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade  e  a  comprovação  de  cumprimento  pela  administração  da  determinação judicial leva à conclusão de que a matéria deixou de ser objeto  de litígio administrativo na instância administrativa de julgamento posterior.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.   No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 89 /2 00 8- 24 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  de  PIS  e/ou  Cofins  não  cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA  Inexiste  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  das  contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes  realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação  à  aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi  realizada com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencida  a  conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  relatora. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.  Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada.    Fl. 742DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 740          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  não  cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/07/2006  a  30/09/2006  em  decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas no Mercado Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  "I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n°  23.504, de 27 de agosto de 2001, e "PROARROZ", crédito fiscal  de  ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual  ­ MT) n° 4.366, de  21 de maio de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas, independentemente das atividades por elas exercidas e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS.  I.2­  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes  sobre transferências e  fretes sobre devoluções. O valor do  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 vendedor,  conforme  arts.  3o  ,  inciso  IX,  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca, do período compreendido entre 4 de abril de 2006 e 31 de  dezembro de 2007, foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep  e da COFINS e não com suspensão da contribuição. As pessoas  jurídicas que exercem atividades conforme o art. 3º , incisos I e  III,  e  §  1º  ,  incisos  I  a  III,  da  IN  SRF  660/2006,  atendem  aos  requisitos exigidos para aplicação da suspensão da exigibilidade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às  vendas  de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I  a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz  as  condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A interessada não  apresentou  a  declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta forma que em relação às compras de arroz com casca tem  direito a integralidade dos créditos de PIS/Pasep e da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo  admitido  apenas  o  crédito  resumido  de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I  I  .  C O  N C  L U  S  àO Em  função  dos  fatos  anteriormente  descritos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias  demonstrados em planilhas anexas, que obedeceram ao disposto  na  legislação  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  concluo  que  os  direitos creditórios da fiscalizada, relativamente aos créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep devem ser reconhecidos apenas  de forma parcial.  (...)"  Em consequência,  o Despacho Decisório  reconheceu  parcialmente o  direito  creditório  em  favor  da  requerente,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­  Não­Cumulativo­  Receita Mercado  Interno,  referente ao 3º trimestre de 2006.  Devidamente  cientificada  do  Despacho  decisório,  acerca  das  glosas  efetuadas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando:  Preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à Constituição Federal e  aos  princípios  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  em  face  de  ausência  de  fundamentação expressa, posto que, conforme fora lançado, ausente no processo a motivação  do  r.despacho/decisório,  sem  justificativa  expressa  para  o  afastamento  de  parte  do  direito  creditório da ora  impugnante. Sendo, alega,  imprescindível para a  compreensão da decisão  a  indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinaram. Bem como, alega ofensa  ao princípio do contraditório e ampla defesa ­ cerceamento de defesa ­ na medida em que não  estando expressa  a  fundamentação ocorre  a ofensa à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  já que  impede ao contribuinte/credor de utilizar­se com proveito dos mecanismos de defesa na busca  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 741          5 da satisfação integral de seu crédito. E alega ainda que, pela falta de motivação, a decisão que  homologou parcialmente o pedido de ressarcimento também recaiu em afronta à legalidade.  No mérito,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  parcial,  pois  não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas do relatório do acórdão ora recorrido:  “­ Discorda sobre a inclusão dos créditos de ICMS, oriundos de  programas de benefícios fiscais ("PRODEPE" e "PROARROZ"),  na base de cálculo do PIS e da COFINS como receita, na medida  em  que  as  leis  instituidoras  desses  benefícios  objetivariam  o  fomento  da  competitividade  e  sustentabilidade  das  empresas  situadas nos estados do MT e PE. Entende que tais valores não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam  um  ingresso  de  novo  valor  ao  seu  patrimônio,  sendo  apenas  abatidos  de  seus  débitos  de  ICMS,  de  forma  a  reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas de fretes de transferências entre os estabelecimentos da  própria pessoa jurídica e devoluções, com o fundamento de que  tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade de possuir centros de distribuição para possibilitar  o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas  mercadorias.  Entende  que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e  do não­confisco.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade,  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  nas  Notas Fiscais  de  aquisição  emitidas por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal  exigido  pelo  Art.2º,  §2º  da  IN  660/06.  Acrescenta  que  seus  fornecedores  também  não  lhe  pediram  declaração  de  que  apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações, inferiu que não teria sido utilizada a suspensão da  exigibilidade nas correspondentes operações de compra e venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 declarações  de  seus  fornecedores  informando  se  as  vendas  haviam ocorrido com ou sem a suspensão, pois entende que não  lhe caberia exigir  tal  informação de seus parceiros comerciais.  Aponta  que  inclusive  adquiriria  arroz  em  casca  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas,  portanto  fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  Ao final, pede a realização de perícia para o esclarecimento de  quesitos que define como necessários para demonstrar a origem  e a composição dos créditos em litígio.  Requer  ainda  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  mesmo,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado”.  Conforme documentos, decisões e certidões juntados ao processo, constata­se  que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314­0  junto  à  Justiça  Federal Tributária de Porto Alegre­RS, para discussão da questão da inclusão, como receita, na  base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por  programas estaduais de benefícios fiscais ('"PRODEPE" e "PROARROZ").   Tal  ação  judicial  teve  liminar  favorável  em  27  de  fevereiro  de  2009  (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou  a segurança.  A  DRF/POA  teve  conhecimento  desses  fatos  por  meio  do  MEMO/SERDC/PGFN4ª REGIÃO/RS 1397/2009, de 15/09/2009.  Destaca­se,  para  maior  esclarecimento  dos  fatos,  o  relatório  da  referida  sentença:   “I I ­ Relatório   Trata­se  de mandado de  segurança  no  qual  a  parte  impetrante  requer  (a)  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  dos  Estados de Pernambuco  (PRODEPE  ­ Decreto n° 23.504/01)  e  do Mato Grosso (PROARROZ/MT ­ Decreto n° 4.336/02); (b) a  declaração  de  nulidade  parcial  dos  despachos  decisórios  proferidos  nos  pedidos  de  ressarcimento  n°:  11686.000075/2008­19;  11686.000079/2008­99;  11686.000080/2008­13;  11686.000081/2008­68;  11686.000082/2008­11;  11686.000077/2008­08;  11686.000097/2008­71;  11686.000098/2008­15;  11686.000099/2008­60;  11686.000076/2008­55;  11686.000084/2008­00;  11686.000087/2008­35;  11686.000088/2008­80;  11686.000089/2008­24;  11686.000090/2008­59;  11686.000085/2008­46;  11686.000094/2008­37;  11686.000095/2008­8l;  11686.000096/2008­26 e 11686.000086/2008­91 e, afastadas as  glosas  decorrentes  do  ato  coator,  (c)  a  determinação  de  ressarcimento  das  quantias  glosadas  acrescidas  da  correção  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 742          7 pela  SELIC.  Em  síntese,  sustentou  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não constitui receita, mas ressarcimento de custos”.  Em decorrência de apelações e embargos interpostos pelas partes, a Sentença  judicial  de  1ª  instância  foi  reformada  pelo  o  TRF4  para  conceder  a  segurança  pleiteada,  determinando a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora  no ressarcimento dos créditos presumidos se deu por óbice indevido do Fisco.  A contribuinte foi cientificada do cumprimento da sentença do Mandado de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010, nos seguintes termos:  “Pela  presente,  dá­se  ciência  do  cumprimento  da  sentença  do  mandado  de  segurança  em  epígrafe,  pela  emissão  de  ordens  bancárias  em  19/10/2010,  que  diz  respeito  aos  processos  11686.000079/2008­99,  11686.000087/2008­35,  11686.000080/2008­13,  11686.00081/2008­68,  11686.000089/2008­24,  11686.000082/2008­11,  11686.000090/2008­59,  11686.00077/2008­ 48,11686.000085/2008­46,  11868.000099/2008­60  e  1186.000096/2008­26.  O referido mandado de segurança objetiva o reconhecimento da  inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre o  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  (PROARROZ ­ Decreto n.° 4.336/02). Portanto, não alcança os  processos  11686.000.075/2008­19;  11686.00076/2008­55;  11686.0084/2008­00 e 11686000086/2008­91, por estes tratarem  do  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo,  vinculados a receitas de exportação.  Não  haverá  emissão  de  ordem  bancária  nos  processos  11686.000095/2008­81,  11686.000088/2008­80,  11686.000097/2008­71 e 11686.000098/2008­15, pois tratam ­se  de  pedidos  de  compensação.  O  crédito  restabelecido  será  compensado com débitos dos pedidos de compensação.  No  processo  11686.000094/2008­37,  o  crédito  disponível  foi  liquidado  com  a  compensação  de  ofício,  conforme  Intimação  1.940/2010.”  Retornando os processos para a DRJ/POA, aquela proferiu seu julgamento do  presente processo por meio do Acórdão 10­32.698 ­ 2ª Turma da DRJ/POA, em 07 de julho de  2011,  no  qual  os  membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação de inconformidade na parte que contesta a inclusão de créditos de ICMS oriundos  de incentivos fiscais estaduais na base de cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade  de  objeto  com  questões  levadas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  E,  nas  matérias  controversas  restantes, também por unanimidade de votos, acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado, consoante a  ementa a seguir transcrita:  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   Ementa:  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3o da Lei  n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito presumido, nos  termos do disposto no art.  8° da Lei n°  10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/POA,  em  23/08/2011,  por  meio  da  Intimação DRF/POA/SEORT/REST 1858/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  –  AR de fl. 317, a contribuinte, irresignada, apresenta em 09/09/2011 o seu Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta  o  referido Acórdão,  que,  segundo  alega,  não merece  prosperar  o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos da impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DA PRELIMINAR  II.  I.  1  ­  DA  NULIDADE  DO DESPACHO  DECISÓRIO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 743          9 II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE  II. II ­ DA PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL  III ­ DO DIREITO  III.  I  ­ DO CONCEITO DE  INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS  III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA  III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE  III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA  III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 660/06  III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09  III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  REVENDEDORAS  III. III. 6 ­ DA PERÍCIA  IV ­ DO PEDIDO  Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida a nulidade do despacho decisório combatido.  Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer que o  presente  recurso  seja  acolhido  por  Vossas  Senhorias  para  determinar  a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  total  comprovação da sua legitimidade”.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  planilhas  denominadas:  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  SEM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  COM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  NÃO  LOCALIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE, bem como o Relatório de Informação Fiscal, por meio do qual opina pela  improcedência da utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto  o  adquirente  (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  ocorrência  da  suspensão do PIS e COFINS nas realizadas vendas de arroz com casca.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DA PRELIMINAR  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  A contribuinte  insiste  em seu  recurso Voluntário na solicitação de nulidade  do Despacho Decisório da DRF de origem, reprisando os seus argumentos de defesa quanto a  ausência  de  fundamentação,  de  motivação  para  a  não  homologação  integral  do  direito  creditório, verificando­se latente a afronta aos princípios e critérios do processo administrativo  fiscal  tais  como  legalidade,  motivação,  ampla  defesa,  contraditório  e  segurança  jurídica.  E,  acrescentando argumentos de que o fato da ora recorrente ter apresentado a sua Manifestação,  com todos os fundamentos possíveis de defesa, não afasta a nulidade do despacho decisório por  ter este incorrido em nulidade por ausência de motivação do indeferimento parcial do crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  r.  acórdão  deve  ser  recorrido  para  o  fim  de  que  seja  anulado  parcialmente o despacho decisório, no tocante ao indeferimento parcial do direito creditório da  ora Recorrente.  Contundo, não assiste razão à recorrente.  O caput do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 744          11 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Pois bem, consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72  (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do direito de defesa é sim causa de nulidade  do ato administrativo. Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela criação  de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, circunstância  que não se configurou na espécie.   Com  efeito,  verifica­se  da  Informação  fiscal,  que  embasou  e  faz  parte  integrante do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  detalhadamente  o  procedimento  de  auditoria,  as  irregularidades constatadas, a informação da composição da base de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS  nos  termos  constantes  da  lei  específica,  a  informação  sobre  os  possíveis  créditos  decorrentes de fretes com informação dos dispositivos legais atinentes, bem como as condições  para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quanto às vendas  de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40 da NCM,com menção aos art. 3º , incisos I e III, e § 1. 4º , incisos I a III, e 6o , inciso  I, da IN SRF 660/2006.  Tanto  foi  assim,  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  teve  sim,  condições  de  efetuar  plenamente  a  sua  defesa  por  meio  de  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, com todos os fundamentos possíveis de defesa, conforme a própria atesta em  seu recurso voluntário, no qual, também, elaborou plenamente sua defesa.  Quanto à questão da ilegalidade do Despacho Decisório aduzida com base no  art. 31 do Decreto 70.235/72, convém destacar que referido artigo está inserido na seção VI ­  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  do  mencionado  Decreto,  o  qual  diz  respeito  às  exigências  processuais  que  devem  conter  na  decisão  de  julgamento  de  primeira  instância  e  não  se  refere  à  exigências  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  preparadora  da  RFB  competente  para  analisar  a  solicitação  de  restituição/ressarcimento/compensação da contribuinte e decidir sobre a mesma.   Mesmo  que  tivesse  havido  no  referido  Despacho  Decisório  algum  erro  ou  omissão na fundamentação legal, na motivação, o que não foi o caso, não há dúvida de que o  mesmo cumpriu a sua finalidade e, ainda, ressalte­se que há farta jurisprudência administrativa  deste Conselho de que tais não acarretam a nulidade do ato ou despacho, por cerceamento do  direito  de  defesa,  quando  neles  conste  judiciosa  descrição  dos  fatos  que  possibilite  a  plena  defesa da contribuinte, consoante se verifica nas ementas abaixo transcritas:  “AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  ­  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa”. (Acórdão n.º 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  “LANÇAMENTO  SEM  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se  o  sujeito  passivo  revelou  ter  pleno  conhecimento  dos  seus  fundamentos, rebatendo­os um a um.( Acórdão nº 3201001.177 –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2013)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara. (Acórdão nº 2402003.296 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária­  Sessão  de  23  de  janeiro  de  2013);  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o que teria prejudicado o direito de defesa do autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos argumentos do outro.   De fato, não é possível se apreciar o mérito do auto de infração  que cobra multa por descumprimento de obrigação acessória de  forma  desconexa  da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias.  Caso  o  lançamento  dos  tributos  seja  cancelado,o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento das obrigações acessórias a eles relativas. Por  outro lado, caso o principal seja mantido, então haverá sentido  em  se  discorrer  se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram cumpridas.  Recurso  especial  provido.  (Grifou­se)  (Acórdão  CSRF  nº  9202002.004,  Rel.  Cons.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Sessão de 22/03/2012)  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, em  face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  DA PRELIMINAR SOBRE A PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 745          13 De fato, nesta questão específica, a contribuinte, ao impetrar o Mandado de  Segurança  N°  2008.71.00.032314­07RS  com  o  mesmo  objeto  já  constante  em  litígio  nos  presentes  autos  (questão  da  exclusão  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  por  programas estaduais de benefícios fiscais­ "PRODEPE"­PE e "PROARROZ"­MT­, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  promoveu  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  pronunciamento  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de  14/02/961, fundamentado nos dispositivos contidos no artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei n° 1.737,  de 20.12.792, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/803.   Motivo pelo o qual, consoante já destacado no relatório, a DRJ/POA decidiu,  por unanimidade de votos, por desconhecer da manifestação de  inconformidade na parte que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário.  Inclusive, ressalte­se, tal questão já teve decisão judicial definitiva, favorável  à  contribuinte,  e,  consoante  se  constata  nos  autos,  a  unidade  de  origem  já  cumpriu  a  determinação  judicial,  de  ressarcimento/compensação  da  parte  glosada,  com  a  respectiva  atualização pela taxa SELIC, dando ciência à contribuinte, ora recorrente, desses cumprimento,  por meio da INTIMAÇÃO DRF/SEORT/COMP/REST 2.180/2010.  Desta  forma,  tal matéria não é mais objeto desse  litígio,  face à  renúncia da  contribuinte, que optou pela via judicial e cuja decisão que lhe foi favorável já foi devidamente  cumprida pela unidade de origem da RFB.                                                              1 O Coordenador­Gcral do Sistema de Tributação, (...)  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a) a proposilura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou   desistência de eventual recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando diferentes  os  objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base  de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a"', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a  ressalva ali contida, proceder­se­á à  inscrição em Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a   ocorrência  do  disposto  nos  incisos  11  (depósito  do  montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151, do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267  do CPC).  2 'Art 1º (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  credito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  3 Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  debito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa cm renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 DO MÉRITO  DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância  de  julgamento  administrativo  a  apreciação,  no  mérito,  de  duas  matérias  ainda  em  litígios, a saber:   (i)  O  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte. Registre­se que a recorrente, em sua peça  recursal, em nenhum momento fez referência ao direito de crédito quanto ao frete utilizado nas  devoluções. Portanto, tal item não será abjeto de análise nesse julgamento; e  (ii) O direito à créditos sobre as aquisições de arroz junto à pessoas jurídicas,  adquiridos, segundo a fiscalização, com suspensão da incidência das contribuições prevista no  caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004.  Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado  –  IPI,  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 746          15 § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)  Nesta direção, o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).   §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20034 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito5, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:   “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.  59.     Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto da não­cumulatividade de nupercitadas contribuições, o  que deveria ser considerado insumo.                                                              4 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    5 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 747          17 Logo,  as  questões  expostas  ficaram  reservadas  à  legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas6:  “As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”, pretenderam a  tributação da receita7  das pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por  uma série de fatores contábeis, os quais constituem a receita de  uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação do valor de  determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade  significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é                                                              6 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  7 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 757DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência  tributária sobre a mesma riqueza.  No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada incidência tributária. Neste sentido cito Marco Aurélio  Greco  (MARCO  AURELIO GRECCO  in  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB Thomsom, 2004): “Embora a não cumulatividade seja uma  idéia  comum a  IPI  e  a PIS/COFINS a diferença de pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:   a)  desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS;  e  c)  contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a  partir do pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado,  “um  ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a  ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração  da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos  que  visam  evitar  a  cumulatividade,  para  ambos  os  regimes.  Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 748          19 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 749          21 regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §4º do  art.  2ºo desta  Lei,  mediante  a  aplicação  da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 750          23  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 751          25  §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput8 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas                                                              8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     26 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituída  a  não  cumulatividade  do PIS  e  da COFINS,  por meio  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), sendo desarrazoada a pretensão de  utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita.  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à legislação infraconstitucional, e que não se extrai do texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência do argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 752          27 DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012, já acima mencionado, “Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, razão  pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247,  de 21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004” 9, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se                                                              9 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     28 refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de  IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  Defenderei o meu posicionamento na análise do caso específico, a seguir:  (i)  Do  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos da contribuinte   A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e nas devoluções foi efetuada  pela  fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  tais  fretes  contratados  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação  de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Afirma  que  dará  direito  ao  crédito  o  frete                                                                                                                                                                                           b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 753          29 contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando  o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200310.  A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.  Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.                                                              10 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     30 Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem".  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 754          31 estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada  aos  05/12/2011, com g.n.)  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     32 1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II11,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no  presente  caso,  haja  vista  que  a  própria  contribuinte,  em  sua  defesa  e  recurso,  admite  que  “transfere os  seus  produtos  para  centros  de distribuição  de  sua  propriedade a  fim de obter  melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros  para estocagem, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores do sudeste,  centro ou até mesmo do norte e nordeste do país”, defendendo ser esta uma operação apenas  de desdobramento da operação de venda, visto que a única razão de manter esses centros de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.                                                              11 Art. 3º (...)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ (...);   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)."    Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 755          33 Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     34 (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos,  segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei  10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º, II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos  (Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior manifestação da então Secretaria da Receita Federal sobre  as  diretrizes  a  serem  aplicadas  às  operações  de,  in  casu,  beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a publicação  das  Instruções Normativas n° 636  e n° 660,  em 24 de março de  2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  2)  de que, não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 756          35 informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  1º  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06. Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  A  Recorrente,  também,  adquire  arroz  em  casca  de  Pessoas  Jurídicas  revendedoras  que  não  atendem aos  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa  n°  660/06  ­  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  não  cerealistas.  Nestes  casos,  efetua  crédito  integral  de PIS  e Cofins,  pois  não  caberia  outro  entendimento  e  procedimento. No sentido de efetuar a devida comprovação de tal  argumento  junta  ao  Recurso  Voluntário  as  notas  fiscais  correspondentes.  5)  Solicita perícia.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social12  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).  O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o                                                              12 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     36 valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como se constata pela redação do caput (“poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”), o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: ( Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004  )  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  )(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  )  (Vide  arts  2º  e  9º  da MP  nº  609,  de  8  de  março de 2013)  I  ­ de produtos de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004 )   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 757          37 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   §  1º O  disposto  neste  artigo:  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF.” ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela, então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.  Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006:   “Dos produtos vendidos com suspensão   Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     38 I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2  º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 758          39 atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º13 e §§1º e 2º  do  art.  4º14  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas                                                              13 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     Fl. 779DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     40 como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo15,  que são meras repetições da regra legal.  E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração  na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.  Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302­001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto  da relatora Fabíola Cassiano Keramidas foi, neste item de seu voto, acompanhado pela turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e                                                                                                                                                                                           14 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    15 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 759          41 ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.  A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     42 determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  ‘Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas’ (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Portanto,  o  relatório  fiscal  exaustivamente  comprovou  o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 760          43 atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas  no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de arroz com casca (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e 1006.40  da NCM, de  acordo  com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então,  optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar­se do crédito básico.   Há,  no  entanto,  de  forma  alternativa,  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  adquirido  arroz  em  casca,  também,  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas, que justificaria a dedução do crédito básico. Tal alegação foi efetuada igualmente  na peça impugnatória, mas, desprovida da provas que comprovassem suas alegações,  tendo o  relator do voto recorrido assim se manifestado:  “O  interessado  alegou  que  teria  adquirido  arroz  em  casca  de  pessoas jurídicas revendedoras do produto, não cerealistas, sem  juntar  as  correspondentes  notas  fiscais  destas  supostas  aquisições. As notas  juntadas ao processo em sua manifestação  se  referem  a  compras  efetuadas  de  cooperativas,  ou  seja,  de  acordo  com  os  requisitos  para  que  seja  aplicada  a  suspensão.  Desta  forma,  inexiste  razão  para  qualquer  reparo  na  glosa  efetuada pela fiscalização quanto a este item".   A recorrente,  então, em  face do que  foi  decidido pela primeira  instância de  julgamento  sobre  essa  alegação,  consoante  fundamentação  acima  destacada,  anexa  por  amostragem,  ao  recurso  voluntário,  algumas  notas  fiscais,  com  base  nas  quais  pretende  demonstrar tal alegação.  Como se vê, trata­se de provas preclusas, mas referente à alegações postas na  sua manifestação de inconformidade. Não se tratam de novas alegações.  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/7216:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do                                                              16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     44 Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  portanto,  um  suposto  direito  da  contribuinte,  a  esta  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade do  contribuinte  estabelece os  limites do  litígio,  não podendo haver  inovação  em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos as provas de  suas alegações. Ressaltando­se que provar significa contextualizar elementos relevantes e não  somente anexar documentos. E, ainda, que as provas são todas aquelas admitidas em lei, exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  independentemente de exigência legal. Tal ressalva se faz, em face da alegação da contribuinte  de  que  não  haveria  lei  estipulando  exigência  de  a  contribuinte  solicitar  declaração  de  seus  fornecedores (o que lhe foi solicitado pela fiscalização, por meio do Termo de Intimação nº 2)  Nesta  questão  específica,  ora  sob  análise  (crédito  atinente  às  aquisições  de  arroz em casca), é de se registrar que, já no procedimento de auditoria, a contribuinte, por meio  do Termo de Intimação nº 1, foi intimada a:   “1.  Apresentar  cópia  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  arroz  referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2004  e 30 de abril de 2008, separadas por pessoa jurídica;  2.  Apresentar  planilha  por  pessoa  jurídica  das  aquisições  de  arroz referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de  2004 e 30 de abril de 2008. Na planilha deve constar o nome da  pessoa  jurídica,  CNPJ,  n°  da  nota  fiscal,  data  da  aquisição,  produto  adquirido,  quantidade  adquirida,  valor  da  aquisição  e  totalização mensal das compras.”  Não obstante, não se visualiza nos autos, quaisquer manifestação acerca do  atendimento dessa  intimação. Tampouco, antes da  realização da diligência, não se  localizava  nos  autos  planilha  elaborada  pela  contribuinte  relacionando  a  aquisição  do  arroz  em  casca  e  identificando os seus fornecedores, nos termos da intimação acima mencionada.   Demonstra­se,  assim,  o  pouco  interesse  da  contribuinte  em  apresentar  as  provas de suas alegações desde o procedimento de auditoria. Apenas, no recurso voluntário, é  que apresenta, por amostragem, algumas notas fiscais.  A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado17.                                                               17 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 761          45 No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Notas  fiscais), no sentido de comprovar que  alguns de seus  fornecedores de arroz  em  casca  não  são  cerealistas,  sem  a  demonstração  de  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias  excepcionais.  Mas, como relatado, em julgamento anterior, tendo esta relatora sido vencida,  decidiu­se pela  realização de diligência e  como  resultado da  realização  da mesma,  juntou­se  aos autos cópias de notas fiscais e planilhas nas quais se identificam nomes e CNPJ dos seus  fornecedores.  Mesmo assim, as notas fiscais anexadas, nas quais constam as informações de  revenda, não são suficientes, por si só, para atestar de forma contundente quais as atividades  desenvolvidas  pelos  respectivos  fornecedores  de  modo  a  concluir  que  os  mesmos  não  são  cerealistas, nos termos da lei18.  Assim, diante do que foi acima exposto, considero como não comprovadas as  alegações da contribuinte nesta questão específica.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  insiste  no  pedido de perícia, negado pelo Acórdão recorrido.  Sem indicar perito, formula os seguintes quesitos:  “1.  É  correto  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante,  de  efetuar  crédito  integral  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  compras  de  arroz  em  casca,  está  de  acordo  com  a  legislação vigente?  2. Os fornecedores de arroz em casca emitem nota fiscal sem a  expressão:                                                                                                                                                                                           III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    18  Cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,    padronizar,  armazenar  e  comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º da Instrução Normativa n°  660, em 17 de julho de 2006.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     46 "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", conforme estabelece o art.2°, §2°, IN  660 de 2006?”  Os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72 dispõem:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.”  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso”. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  Em  respeito  aos  comandos  legais  a  autoridade  de  1ª  instância  entendeu  prescindível a perícia solicitada para a  formação de convicção no  julgamento,  tendo citado a  Ementa  do  Acórdão  107­05172,  de  16  de  julho  de  1998,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que assim se manifestou:  "PERÍCIA  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser  demonstrado pela juntada de documentos. "   De  fato,  constata­se  que  os  quesitos  formulados  não  dizem  respeito  à  questões  técnicas  que  exijam  a  análise  de  um  perito.  O  quesito  1  depende  unicamente  de  analisar  os  fatos  e  constatar  a  subsunção  dos  mesmos  à  regra  legal  e  o  quesito  2  pode  ser  facilmente constatada pela juntada de documentos.  Por outro lado, também a recorrente deixou de indicar perito, descumprindo  requisito contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7219.  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, de certa forma, o pleito da contribuinte, especificamente o quesito 2.  CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  indeferir os pedidos de nulidades formulados, reconhecer a perda do objeto nos autos quanto à                                                              19 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 762          47 questão do crédito presumido de ICMS, face a opção pela via judicial e conseqüente renúncia  às instâncias administrativa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do ilustre voto da I. Conselheira relatora em relação ao crédito referente às Notas  Fiscais  que  foram  consideradas  como  referentes  a  operações  com  SUSPENSÃO  de  PIS  e  COFINS.  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     48 representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000089/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.798  S3­C3T2  Fl. 763          49 de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º  Aplicase  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     50 do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  (...)”  Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  apresentado pela Recorrente para  conceder o  crédito  relativo  às Notas  Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor rural”; (d) que  não possuem anotação nenhuma e não tem declaração de suspensão.  É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                      Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11080.919038/2012-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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