Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817290 #
Numero do processo: 10235.000657/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados de acordo com índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento, considerando prescritos os recolhimentos anteriores a 19/07/1995; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto aos expurgos inflacionários.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados de acordo com índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10235.000657/00-03

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4107526

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-79.255

nome_arquivo_s : 20179255_129196_102350006570003_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 102350006570003_4107526.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento, considerando prescritos os recolhimentos anteriores a 19/07/1995; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto aos expurgos inflacionários.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4817290

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262892531712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:05:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:05:22Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:05:22Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:05:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:05:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:05:22Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:05:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:05:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:05:22Z; created: 2009-08-04T22:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T22:05:22Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:05:22Z | Conteúdo => ç rMF - SEGUNDO C.75-usum& CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, Processo n2 : 10235.000657100-03 Recurso n2 : 129.196 Eude Pessoa Santana Acórdão n2 : 201-79.255 Mii. timpe 9/ 441) Recorrente : REFRIGERANTES DO AMAPÁ S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA 2.2 PUBLICADO NO PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO.D. O. U. ) O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é deC takk. cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Rubrea Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional• pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n9 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados de acordo com índices adotados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DO AMAPÁ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta- se apartir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que consideram prescrito o direildà restituição em 05 (cinco) anos do pagamento, considerando prescritos os recolhimentos anteriores a 19/07/1995; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto aos expurgos inflacionários. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. 0)42472- sefa Maria Coelho Marques Presidente 1,1-- Jornid) rancisco R or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurgão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. . 1 9 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • ¥0' = Brasília. /7 / 1.2a12‘_ Processo n2 : 10235.000657/00-03 Recurso Q : 129.196 Eude P soa S ntara Acórdão n2 : 201-79.255 Mat. Siape 91140 Recorrente : REFRIGERANTES DO AMAPÁ S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 213 a 243) apresentado contra o Acórdão n2 3.167, de 18 de outubro de 2004, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA (fls. 197 a 209), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada, relativamente à denegação de pedido de restituição da contribuição para o PIS, apresentado em 19 de julho de 2000, relativamente aos períodos de janeiro de 1989 a setembro de 1995, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. BASE DE CÁLCULO DO PIS. A exegese correta da Lei Complementar n° 7/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição, devendo ser entendido o prazo disposto no art. 6° como 'prazo de recolhimento'. PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS. Os atos legais relacionadoscom o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n°07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a edição da Lei n° 7.691, de 1988, e depois, sucessivamente, pelas Leis n° 7.799, de 1989, n° 8.218, de 1991, e n° 8.383, de 1991, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n°437/1998. EFEITOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Por não serem dotadas de eficácia normativa, requisito imposto pelo art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, não são de observância obrigatória por parte da autoridade julgadora. Solicitação Indeferida". ff 2 4 . 2 coNsamo DE coNTRIBuINTEs 2 CC-MF • ?-,;,•' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10235.000657/00-03 Eude Pessoa SntÇua Recurso n2 • 129.196 Mai 'impe 91440 Acórdão n2 : 201-79.255 No recurso alegou inicialmente a interessada que o prazo para apresentação do pedido administrativo iniciar-se-ia na data de publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 9 de outubro de 1995, ou na data da homologação tácita do lançamento por homologação. No mérito, alegou que o prazo previsto no art. 62 e parágrafo único da Lei Complementar n2 7, de 1970, referir-se-ia à base de cálculo da contribuição e não a prazo de recolhimento. Por fim, requereu a incidência de correção monetária e juros legais sobre os indébitos, desde a data do pagamento indevido, com inclusão dos expurgos inflacionários, sob pena de haver enriquecimento ilícito do Estado, ou, no mínimo, com a aplicação das regras da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8, de 1997. É o relatório. 3 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta, /j 1/ '2j'" Fl. Processo rks' : 10235.000657/00-03 1 Eude Pesso- 'mana Recurso n2 : 129.196 Mal Siape 1430 Acórdão nQ : 201-79.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O pedido foi apresentado em 19 julho de 2000, relativamente aos períodos de janeiro de 1989 a setembro de 1995. Quanto ao prazo para o pedido, previsto no art. 168 do CTN, trata-se de prazo de prescrição. Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo conceito definido por Chiovendal. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação •ireta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; IChiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2 ed., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4 ff a " • 7119/8/YMISaaaa•O•NadailalaamIr • „í,‘U, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF i” Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia, / Processo n2 : 10235.000657100-03 Eude Pessoa S ang Recurso n2 : 129.196 NiAt siaN91.140 Acórdão n : 201-79.255 - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)" É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. • Dessa forma, prescreveram os recolhimentos efetuados anteriormente a julho de 1995. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta P Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do Relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de Relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Dessa forma, registre-se que, no entendimento da maioria da Câmara, não ocorreu a prescrição, pelo fato de o pedido ter sido apresentado anteriormente a outubro de 2000. Quanto ao mérito propriamente dito, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento. Veja-se que, na hipótese, o lapso temporal de seis meses insere-se na hipótese de incidência da contribuição como elemento temporal, de forma que somente após o transcurso do referido prazo é que ocorre o fato gerador da contribuição. No tocante à correção monetária dos indébitos, para efeito da compensação, a questão não foi abordada na ação judicial, de forma que deve ser apreciada no presente recurso. A jurisprudência deste Colegiado é de que devem ser aplicados os índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27 de junho de 1997, sendo incabíveis os chamados expurgos inflacionários, uma vez que os índices a serem adotados • • 5 MF - Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 73 i Processo n2 : 10235.000657/00-03 Recurso n2 : 129.196 Eude Pesso S taba Acórdão n2 : 201-79.255 Mai Siape 91430 devem ser os previstos em lei. A partir de 1 2 de janeiro de 1996 cabe a incidência de juros compensatórios, na forma da lei. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, considerando prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 19 de julho de 1995, para admitir a semestralidade da base de cálculo da contribuição. Entretanto, observo, por questão de economia processual, que o entendimento da Câmara, na forma do resultado do julgamento, é o de que não ocorreu prescrição. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. JOe". T f/11f-O.---0 FRANCISCO , . . . . Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4818501 #
Numero do processo: 10410.000390/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO DO DECRETO-LEI nr. 308/67. A Contribuinte é a usina produtora, facultado, entretanto, à entidade constituída por grupo de produtores para comercialização do açúcar ou do álcool, o recolhimento da contribuição devida. Recurso provido em parte para excluir a agravante quanto à penalidade imposta.
Numero da decisão: 201-67959
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : IAA - CONTRIBUIÇÃO DO DECRETO-LEI nr. 308/67. A Contribuinte é a usina produtora, facultado, entretanto, à entidade constituída por grupo de produtores para comercialização do açúcar ou do álcool, o recolhimento da contribuição devida. Recurso provido em parte para excluir a agravante quanto à penalidade imposta.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10410.000390/90-24

anomes_publicacao_s : 199204

conteudo_id_s : 4681301

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67959

nome_arquivo_s : 20167959_084047_104100003909024_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 104100003909024_4681301.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992

id : 4818501

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262901968896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:21:51Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:21:51Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:21:51Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:21:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:21:51Z; created: 2010-01-29T12:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:21:51Z | Conteúdo => C C - -- nuNic,, .;Án0 gg,:t• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.410-000.390/90-24 HAPS Sessão de 27 de abril u 19 92 ACORMO Md 201-67.959 Recurso n.° 84.047 RummMe USINA TAQUARA LTDA. Reunida SUMMUNTENDENCIA REGIONAL DO IAA - MACEI() - AL IAA - CONTRIBUIÇÃO DO DECRETO-LEI NO 308/67. A Contribuinte e a usina produtora, facultado, entre tanto, à entidade constituída por grupo de produto res para comercialização do açúcar ou do álcool, (11 recolhimento da contribuição devida. Recurso provi do em parte para excluir a agravante quanto ã pena lidada imposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA TAQUARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento parcial ao recurso, para excluir a agravante da penali- dade por reincidência. Ausente o Conselheiro SÉRGIO COMESVE1=0. Sala(d s Se st:3es, em 27 de abril de 1992 ROBERTO BARBOSA DE CASTRO - Presidente //LINO D -01,, F-e-1X-2 > Z r PO ;SQUITA - Relator PI ANTO 'I N"' 11. 12LbS GO - Procurador Repre- isentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 M AI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosBEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS- AIFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. __ s 4:11.01 reg) -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.410-000.390/90-24 Recurso no: 84.047 Montão No: 201-67.959 Recorrente: USINA TAQUARA LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, ora recorrente, foi lançada de oficio da contribuição e adicional, previstas, respectivamente, nos Decretos-leis n 2 s. 308/67 e 1.952/82, que deixara de recolher, no montante de Cr$ 446.577.897 (expressão monetária à época), pela venda durante o mes de janeiro de 1985 de açúcar, através da Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar de Alagoas, conforme apurado no Termo de fls. 3. Notificada do lançamento e intimada a recolher a contribuição e adicional no valor apontado, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e da multa de 20%, esta desde pago o debito dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a empresa ao que consta dos autos (fls. 6) deixou de apresentar razães de defesa, mão tendo, no entanto, pago o débito. A autoridade singular, de acordo com as normas processuais administrativas, aplicáveis ao caso (Resolução n2 2.005/68 do Conselho Deliberativo do então Instituto do Açúcar e Álcool), julgou procedente (fls. 14) o lançamento de oficio em tela e impôs a. empresa a multa de 100% prevista no 42 do art. 6 2 do Decreto-lei n 2 308/67, para os casos de reincidencia. Cientificada dessa decisão, a ora recorrente apresentou ao Superintendente do Instituto do A9úcar e do Álcool em Alagoas, em sua defesa, a petição de fls. 18, requerendo que Üh. -segue _ Processo n4 10.410-000.390/90-24 -03- Acórdão n4 201-67.959 fosse isentada da responsabilidade do pagamento das contribuições em questão de que trata a decisão recorrida e de outras que elenca, ao fundamento, verbis: "1 - Por tratar-se de Empresa Cooperada nossa • produção é toda encaminhada à Coop. Reg. dos Produtores de Açúcar de Alagoas, que, por sua vez, efetua as vendas; 2 - A Cooperativa, quando da salda dos produtos, encarrega-se dos recolhimentos das taxas e contribuições sobre as operações; 3 - Qualquer omissão com referencia a ditos recolhimentos fica, portanto, sob a responsabilidade da Cooperativa; 4 - Para que sejam tomadas as providencias cabíveis, encaminhamos xerox das Intimações e Decisões supra a ' Cooperativa, que reconhece o débito e informa-nos que o acerto já está sendo providenciado junto a esse- orgao. Anexamos xerox de nossa correspondencia de 13 de fevereiro de 1985 à Cooperativa". A douta Procuradoria Geral do então Instituto do Açúcar e do Álcool opinou (fls. 23/26) que a transcrita petição de fls. 18 fosse acolhida como recurso pelo Conselho Deliberativo daquela autarquia, qual cabia apreciar em segunda instância os litígios sobre determinação e exigencia da contribuição e adicional em tela. O mencionado Conselho Deliberativo acolheu a petição referida como recurso a ' decisão de fls. 14/15, que colocado em exame foi convertido em diligencia nos termos do voto de fls. 31/34, que leio em Sessão. Com a superveniencia do Decreto-lei n 2 2.471/88 e do Decreto n 2 96.911/88, que atribui a' Secretaria da Receita Federal a administração da mencionada contribuição e adicional e ao Segundo Conselho de Contribuintes a de apreciar em segunda instância os litígios administrativos sobre essas contribuições, o recurso veio a este Colegiado, sendo-me distribuido. É -segue- o relatório Processo riP 10.410-000.390/90-24 -04- Acórdão ;lb 201-67.959 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A competência para apreciação dos litígios, em segunda instância, envolvendo as contribuiçOes de que tratam os Decretos-leis n 2 s. 308/67 e 1.952/82, e deste Colegiado face ao disposto no Decreto-lei n 2 2.471/88 e Decreto n 2 96.911, de 3-10-88 (art. 21, item II0. Tenho como peça recursal a petição de fls. 18 e dela conheço, por apresentada no prazo regulamentar. A recorrente não nega que as contribuiçOes em tela, nos valores indicados no auto de infração não foram recolhidas ao Tesouro Nacional. Limita-se a alegar que a responsabilidade desse recolhimento 4 da Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar de Alagoas. Também não há nos autos prova de que a citada Cooperativa houvesse recolhido as referidas contribuiçOes em relação d 's vendas do açúcar da recorrente efetuadas através dela. Ao ser submetido a julgamento o recurso em foco pelo Conselho Deliberativo do IAA, nos debates dos diversos Conse1heiro5 estabeleceu-se a dúvida sobre quem seria o sujeito passivo da contribuição e adicional apontados, isto e, a quem caberia o recolhimento dessas contribuiçães; se à ' recorrente ou se d citada Cooperativa. Ora, o art. 3 2 do Decreto-lei n 2 1.952/82, deu nova redação ao art. 1 2 do Decreto-lei n 2 1.712/79, que, assim, passou a dispor: "Art. 1 2 - As contribuiçOes previstas no artigo 32 do Decreto-lei n 2 308, de 28 de fevereiro de 1967, incidirão exclusivamente sobre a salda do açácar ou do alcool da unidade produtora. § 12 § 2 2 - Nos casos em que houver salda do açúcar ou do álcool para depósito de segunda salda ou para armazens de entidades constituída por grupo de produtores para comercialização de seus produtos, ficará suspensa a incidência previta neste artigo, que somente ocorrera quando houver salda desses produtos para terceiros. ~-,..,,,... Processo nR 10.410-000.390/90-24 -05- . AcOrdão rd) 201-67.959 § 3 2 - O recolhimento das contribuições sobre, açucar e alcool pela unidade produtora ou por entidade constituída por grupo de produtores para comercialização de seus produtos será feito obrigatoriamente até o último dia do mes subsequente ao da sua incidencia, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nos parágrafos 2 2 , 32 e 4 2 do artigo 6 2 do Decreto-lei n2 308, de 28 de fevereiro de 1967". Da norma transcrita, tenho que o contribuinte da contribuição em tela e adicional, e da Usina Produtora, podendo, essa contribuição e adicional, quando a comercialização dos produtos em questão se der por entidade constituída por grupos de produtores, para comercialização desses produtos, serem recolhidos por essa entidade. Evidentemente que esse recolhimento será feito em nome da Usina. Não havendo recolhimento por nenhuma dessas partes, o lançamento de oficio será feito obrigatoriamente contra a USINA PRODUTORA, por ser a contribuinte e, portanto, o sujeito passivo da obrigação. A referida entidade será parte ilegítima num lançamento de oficio. No caso, não há prova nos autos de que a aludida /entidade - Cooperativa Regional do) Produtores de AGUcar de ? Alagoas - tenha recolhido a questionada contribuição por ocasião da comercialização do produto em foco, em nome da Recorrente. Não assiste, destarte, razão a ' Recorrente em ver que a exigencia fiscal fosse feita a' referida Cooperativa. Face à prova dos autos, isto e, os antecedentes fiscais de fls. 8, não caracterizam a reincidência da recorrente na infração, ante o disposto no art. 70 da Lei n 2 4.502/64, aplicável ao caso nos termos do art. 2 2 do Decreto-lei n2 2.471/88. Nestas condições voto no sentido de dar provimento ao recurso, em parte, para excluir a agravante de reincidencia. Sala das S s - es, em .2.4:74cle abril de 1992 4o .776-£2-4/7 N C. Lino de evedo Mesquita I 1

score : 1.0
4819367 #
Numero do processo: 10580.002382/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO DRAWBACK. Uma vez comprovada a utilização de insumos importados nas finalidades que motivaram a concessão do benefício, não há que se falar em descumprimento do drawback.
Numero da decisão: 301-28235
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : IMPORTAÇÃO DRAWBACK. Uma vez comprovada a utilização de insumos importados nas finalidades que motivaram a concessão do benefício, não há que se falar em descumprimento do drawback.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10580.002382/93-11

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4265135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28235

nome_arquivo_s : 30128235_116738_105800023829311_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 105800023829311_4265135.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4819367

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262905114624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:45:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:45:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:45:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:45:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:45:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:45:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:45:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:45:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:45:25Z; created: 2009-08-07T02:45:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:45:25Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:45:25Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO : 10580-002382/93.11 SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.235 RECURSO N° : 116.738 RECORRENTE : BOLEY DO BRASIL - ÓLEO DE MAMONA L'TDA RECORRIDA : DRF-SALVADOR/BA IMPORTAÇÃO DRAWBACK Uma vez comprovada a utilização de insumos importados nas finalidades que motivaram a concessão do benefício, não há que se falar em descumprimento do drawback. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, em negar a preliminar de diligência proposta pela conselheira Márcia Regina Machado Melaré, vencida a conselheira proponente e o conselheiro Isalberto Zavão Lima. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora e o artigo 526 inciso IX do RA. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré que dava provimento integral e o Conselheiro relator Sérgio de Castro Neves que não conhecia do recurso. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1996 Aggill1111" 1,psEIROS .4000411111100P PILOC RACC"*A-C -fAt. DA rAZW-A I AL Ceerdimeçao-Girci f represonunto Ext.oluo;ctal JO BAPTIST • MOREIRA ilkz.71Aetelowl?__ R tor Designado -fg LUCIANA COR.EZ ROta I.CNTES how/mima Fuzencia Nacional 15/°5192 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente o Conselheiro: LlUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. toac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.738 ACÓRDÃO N° : 301-28.235 RECORRENTE : BOLEY DO BRASIL - ÓLEO DE MAMONA LTDA RECORRIDA : DRF-SALVADOR/BA RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATOR DESIG. : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a Recorrente por descumprimento das condições mediante as quais obteve beneficio de drawback. • A empresa autuada havia requerido e obtido o beneficio para a importação de insumos diversos necessários à purificação dos produtos que exporta. A fiscalização, entretanto, entendeu existir desproporção entre a quantidade de insumos importados e a de produtos finais exportados, formalizando assim a exigência composta de (a) tributos, Imposto de Importação e IPI; (b) juros de mora sobre ambos os tributos; (c) multa de mora sobre o Imposto de Importação; (d) multa administrativa do art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro e (e) multa de oficio do Art. 364,11 do RIPI. Impugnando. o feito, a Empresa autuada limita-se a contestar os critérios contábeis utilizados pelo Fisco, questionando as apurações das quantidades de insumos importados. A argumentação é espancada pela autoridade julgadora de instância menor, que manteve integralmente a exigência, fundamentando-se em que entendia corretos os critérios contábeis aplicados. Contra a decisão monocrática insurge-se a ora Recorrente oferecendo a este Conselho tempestivo recurso voluntário. Nesta peça, apresenta o que considera novos argumentos, que lhe parecem convincentes. Pela primeira vez, argumenta que, além dos produtos que foram objeto do levantamento contábil gerador do Auto de Infração, houve ainda a importação de outros produtos, não levados em conta na ação fiscal, os quais, em que pese a terem denominação diferente dos tomados em conta pelo Fisco, cumpririam a mesma finalidade no processo produtivo. Pretende, assim, que, incluídos esses outros insumos na auditagem, as quantidades totais de insumos importados seriam coerentes comquantidade de produto exportado. É o relató • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 116.738 ACÓRDÃO N° : 301-28.235 VOTO VENCEDOR Em atendimento a designação do Sr. Presidente desta Câmara, profiro o presente voto que expressa o entendimento da maioria do Colegiado. Considerando o torrencial pronunciamento desta Câmara, no mesmo sentido, excluo, apenas, a multa do art. 52611X do RA e a multa de mora. Destarte, damos provimento parcial ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 a ; embro de 1996 JO BAPTIS , • MOREIRA) • • ATOWDESIGNADO - ~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N" : 116.738 ACÓRDÃO N° : 301-28.235 VOTO VENCIDO A Recorrente abandonou inteiramente a linha de defesa utilizada na fase impugnatória, trazendo à apreciação da Segunda Instância argumentos de natureza eminentemente técnica e contábil que são inteiramente novos. Tais argumentos, sem dúvidas, deveriam ter sido oferecidos ainda na impugnação, para que, sendo caso, o Fisco a eles retorquisse e a autoridade "a quo" sobre eles se manifestasse. Aceitar tal nova linha de defesa equivaleria, para todos os efeitos, a suprimir o pronunciamento do Estado sobre eles. Mais ainda, seria julgar na instância • superior matéria que não foi objeto de contraditório na inferior. Por assim entender, deixo de conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1996 SÉRGIO DE CAS O NEVES COnselheiro 4 • Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4817647 #
Numero do processo: 10283.002898/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28004
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10283.002898/94-10

anomes_publicacao_s : 199603

conteudo_id_s : 4264754

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28004

nome_arquivo_s : 30128004_117497_102830028989410_010.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 102830028989410_4264754.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996

id : 4817647

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262907211776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:19:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:19:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:19:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:19:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:19:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:19:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:19:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:19:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:19:07Z; created: 2009-08-07T03:19:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T03:19:07Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:19:07Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10283-002898/94-10 SESSÃO DE : 29 de março de 1996 ACÓRDÃO Na° : 301-28.004 RECURSO Na° : 117.497 RECORRENTE : VARIG S/A. ( VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRUMANAUS/AM A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob o regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. O ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Leda Ruiz Damasceno, relatora, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Luiz Felipe Gaivão Calheiros. Designada para redigir o acórdão a Cons. Márcia Regina Machado Melará, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996 MOA ROS President f MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ o Relatora designada iulz Cerrar:rir te::: de at. ema NanaProcurador raa, VISTA EM 03 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.497 ACÓRDÃO N° : 301-28.004 RECORRENTE : VARIG S/A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE). RECORRIDA : DREMANAUS/AM RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATORA DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO A ação fiscal foi iniciada pela lavratura do Auto de Infração, em • virtude de falta de volumes manifestados, em ato de Conferência Final de Manifesto, com fulcro no artigo 476 do R.A. A imputação da responsabilidade ao transportador esteia-se no artigo 478 parágrafo 1° inciso VI do RA. Os volumes, em questão estavam acobertados pelo Conhecimento de Carga e foram transportados pela aeronave da recorrente. A impugnação foi apresentada, tempestivamente, e alega que: a) descabe a imputação da responsabilidade tributária ao transportador, vez que não foram comprovados indícios de violação da carga, não havendo vistoria oficial, acarretando, portanto, cerceamento de defesa; b) o fato de a importadora ter renunciado, formalmente, à vistoria implica na responsabilidade tributária desta; • c) enfatiza o fato de a importação ter sido efetivada com benefício de isenção de tributos, vez que a mercadoria destinava-se à Zona Franca de Manaus, e portanto nada há para ser ressarcido ao erário; A decisão "a quo" considerou a Ação Fiscal Procedente, embasando-se nos seguintes fundamentos: - que a matéria, em tela, trata de mercadoria manifestada e não descarregada, logo não há que falar-se em vistoria oficial; - que a desistência de vistoria, por parte do importador, não exime a responsabilidade do transportador; - acolheu a base de cálculo constante do auto de infração, baseada nos artigos 87 inciso II, alínea "c", artigo 107 parágrafo Único e art. 481 parágrafo 30 todos do Regulamento Aduaneiro; 2 f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.497 ACÓRDÃO N° : 301-28.004 - ratificou a penalidade imposta pelo auto de infração, nos termos da alínea "d ", inciso II, do artigo 521 do RA; Inconformada, a recorrente interpôs recurso às fls. 22 a 31 reforçando os argumentos da peça impugnante e trazendo à baila discussão sobre a legislação que penaliza o transportador, faz a juntada de jurisprudência e requer a improcedência da ação fiscal. É o relatório. o o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.497 ACÓRDÃO N° : 301-28.004 VOTO VENCEDOR Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção, não ensejando, deste modo, o pagamento do tributo relativo à importação. Os Acórdãos colacionados pela recorrente em seu recurso de fls. 22 a 31 bem demonstram qual tem sido o posicionamento do Poder Judiciário em casos • análogos. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou O avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria.. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, DJ de 09/04/87; AC n° 84.578-RJ, DJ de 14/8/88; AC n° 56.454 -RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.28I-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90-419-RJ, DJ de 16/12/88 e AC n° 119.957-RJ, DJ de 14/11/88). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.497 ACÓRDÃO N° : 301-28.004 Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n°s 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.331-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Dem6crito Reinaldo." Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, 29 março de 1996 O Márcia Regina Machado Melaré - Relatora Designada o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.497 ACÓRDÃO N° : 301-28.004 VOTO VENCIDO A autoridade Aduaneira lavrou o Auto de Infração, baseada no procedimento definido pelo Regulamento Aduaneiro como "Conferência Final de Manifesto", constatando neste ato a falta de volumes manifestados e não descarregados. A imputação da responsabilidade ao transportador se baseia nos fatos e no preceito legal constante do inciso VI do parágrafo 1° do artigo 478 do RA. e A responsabilidade tributária prevista pelo artigo 121 do CTN, diz que: "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei". A legislação aduaneira define com precisão em seu artigo 478 do RA o responsável pela obrigação tributária por extravio de mercadoria. Quanto à vistoria aduaneira, pretendida pela recorrente é insubsistente vez que a mercadoria não foi descarregada e neste caso a Autoridade Aduaneira determinará a Vistoria se entender que tal procedimento se justificar conforme artigo 468 parágrafo I do RA, no caso, não tem ressonância a pretensão da recorrente no que tange a alegação de cerceamento de defesa. O fato de o importador ter renunciado à vistoria aduaneira não exime a responsabilidade do transportador , até porque sua responsabilidade é determinada por lei e a anuência ou não do importador no que tange à vistoria não alteraria a determinação legal. A recorrente insiste em eximir-se da responsabilidade tributária, louvando-se no conceito de indenização constante do artigo 60 do DL n° 37/66, cujo teor da discussão está superada e desgastada . O Decreto 63.431/68, quando em vigor, preceituou que "não se considera para cálculo do tributo e encargos a isenção ou redução do imposto que beneficie à importação"; o decreto foi revogado, mas o conceito legal se perpetuou no parágrafo 3° do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro. Não há, portanto, que falar-se em indenização, a obrigação é legal, os beneficios fiscais da importação não aproveitam aos inadimplentes, mesmo" as mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, ficam sujeitas ao pagamento dos tributos quando detectadas irregularidades na importação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.497 ACÓRDÃO N° : 301-28.004 Considerando que a responsabilidade tributária do transportador é expressa em lei; Considerando que a mercadoria manifestada não foi descarregada; Considerando que os beneficios fiscais sobre importações não podem ser considerados no cálculo do tributo; Considerando que a empresa não demonstrou em nenhum momento prova do não extravio; CIO Nego Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 1996 n LED • UIZ DAMASCE 0 -Relatora o 7 Ilmo. Sr. Conselheiro Presidente da V Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.002898/94-10 Sujeito passivo : VARIG S.A. RP/301.0.515 • • A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador infra-assinado, nos autos do processo epigrafado, vem, na forma do art. 3°, item I, do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, recorrer para a Câmara Superior de Recursos Fiscais do acórdão não-unânime prolatado por essa Eg. Câmara, pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e sua oportuna remessa aquela instância especial. P. Deferimento Brasília, 3 de Julho de 1996 41-21 fi • LUIZ FERNANDO O I A D MORAES Procurador d a enda Nacional RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros: Contrária à melhor interpretação da lei a douta decisão ora recorrida, em que pese arrimar-se em acórdão do STJ. Aquele provimento judicial, por isolado, não traduz uma jurispru- denc ia sedimentada. Na espécie, foi a transporadora eximida de indenizar a Fazenda Nacional de imposto de importação não recolhido, face ao extravio da mercadoria que deveria ingressar no país. Ale- gou-se que, estando a importação acobertada pela isenção, por se destinar a mercadoria à 'Zona Franca de Manaus, é descabido cogitar-se de indenizar tributo que, de qualquer modo, não seria devido. As isenções são de natureza objetiva ou subjetiva. As primeiras respeitam à matéria tributável, enquanto as segundas vinculam-se a elementos do sujeito passivo da obrigação tributária. A isenção de que se trata aqui é da segunda espécie, pois diz com o domicílio do sujeito passivo. Sobre a limitação geográfica do beneficio dispõe expressamente o CTN, ao enunciar que a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade trtbutante, em função de condições a ela peculiares (art. 176, parágrafo único). Deste permissivo legal tem-se valido a União para direcionar o instituto a uma política de incentivos fiscais em favor de áreas menos desenvolvidas do país. A fruição da vantagem, na espécie, pressupõe o rigoroso e completo cumprimento da obrigação tributária, sob pena de frustrarem-se os objetivos traçados na regra isentiva. Assim, se o bem importado não ingressou efetivamente na Zona Franca de Manaus e não ocorreu, por conseguiu- () te, o incremento industrial ou comercial preconizado na lei, inexiste razão para manter-se a isenção. O art. 23 do DL 37/66 estabelece uma presunção absoluta, ao considerar ocorrido o fato gerador do imposto de importação, com relação à mercadoria extraviada, e inocorridas as condições que, em situação de normalidade, amparariam a isenção. Na espécie, presume-se, em caráter absoluto, que as mercadorias, sob a responsabilidade do transportador, ingressaram no país, mas não na Zona Franca de Manaus, entendendo-se, como geralmente ocorre, em realidade, que desvio possa ter havido para outra região do país. Não sancionar-se o extravio, em casos sernlhantes, equivale a estimular a prática de ilícitos. Sempre que as mercadorias destinarem-se à Zona Franca de Manaus ou a embaixadas de países estrangeiros, o importador ou o transportador se sentirão tentados a comercializar parte de- las clandestinamente. Como adverte GIAN Arrromo MIC'HELL - - • • .1 Isenção não deve significar, de fato, privilégio - sem dúvida contrário acs principieis gerais da Constituição - mas previsão de disciplina particular em decorrência da especialidade da situação considerada, que induz o legislador a subtrair aquela situação à regra que decorre da norma geral. Deste modo, podem ser delimitados os elementos objetivos ou subjetivos do pressuposto e da situação-base. (MICHEL], Curso de Direito Tributário, ed. 1978, p. 252, grifei). Tais as razões, impõe-se o provimento do presente recurso. Brasília, 3 de julho de 1996 LUIZ FERNANDO 01%9)13E1 ORAFS Procurador da e a Nacional o _ Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4817229 #
Numero do processo: 10215.000103/94-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - I) IMUNIDADE - Aquela prevista no art. 155, § 3, da CF/88, restringe-se às operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país e não sobre os resultados (Faturamento) da empresa com as referidas operações. II) DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449 de 1998 - Suspensa a execução das disposições neles contidas, pela Resolução nr. 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal, é de se excluir do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação desses dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09716
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - I) IMUNIDADE - Aquela prevista no art. 155, § 3, da CF/88, restringe-se às operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país e não sobre os resultados (Faturamento) da empresa com as referidas operações. II) DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 e 2.449 de 1998 - Suspensa a execução das disposições neles contidas, pela Resolução nr. 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal, é de se excluir do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação desses dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10215.000103/94-25

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4454648

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09716

nome_arquivo_s : 20209716_101548_102150001039425_015.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 102150001039425_4454648.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4817229

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262910357504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:07Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:08Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:08Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:07Z; created: 2010-01-11T12:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:07Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. L De 01" / O 1- / C c ~-4Z-Z-ve-• Rubrica 5 '1:AQ1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘040,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 Sessão 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.548 Recorrente : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A Recorrida : DRF em Santarém - PA PIS/FATURAMENTO — 1) IMUNIDADE - Aquela prevista no art. 155, § 3 0, da CF188, restringe-se às operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país e não sobre os resultados (Faturamento) da empresa com as referidas operações. II) DECRETOS-LEIS N's 2.445 e 2.449 DE 1998 — Suspensa a execução das disposições neles contidas, pela Resolução n° 49, de 09.10.95, do Presidente do Senado federal, é de se excluir do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação desses dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, - '• 08 de dezembro de 1997 Marcds5V nicius Neder de Lima Prek'ifilente - , iro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/GB/CF 1 d 1G MINISTÉRIO DA FAZENDA O. ,;NICOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 Recurso : 101.548 Recorrente : MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 327/328: "A exigência fiscal teve início com o Auto de Infração lavrado em 22.02.94, tendo a fiscalização apurado que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento do PIS/FATURAMENTO nos período de apuração de 1989 a 1993. Foram capitulados como infringidos os artigos 3°, alínea "b", da Lei Complementar 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, e artigo 1° do Decreto-Lei 2445/88, combinado com o art. 1° do Decreto-Lei 2449/88. Com o arrazoado de fls. 302 a 309, a contribuinte impugnou a exigência, insurgindo-se contra o lançamento por se achar abrangida pela imunidade do art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Esclarece que a comercialização mineral constitui objeto social da impugnante, de sorte que a mesma é imune ao PIS, tendo em vista ser uma contribuição de natureza tributária. Acresce que o caráter tributário deflui do art. 149 da própria Constituição, inserto no capítulo atinente ao Sistema Tributário Nacional e cujas remissões se referem a princípios e institutos próprios de direito tributário. Prossegue afirmando ser este o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 148.754-2 R.J. onde o plenário declarou que: "... da Emenda Constitucional n° 8 de 1997 até a nova Carta da República, o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." Daí, clara a definição da natureza do PIS como contribuição sem natureza tributária entre 1977 e 1988 e como tendo natureza tributária com advento da Carta de 1988. 2 1.1 -Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA J,,;*)ZJI, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 Conclui solicitando o cancelamento do Auto de Infração, por julgar o lançamento inaplicável à atividade da empresa." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Primeiramente, cumpre ressaltar que o art. 145 e incisos da Cata Magna relaciona os tributos acolhidos pelo Sistema Tributário Nacional quais sejam: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A estes, e somente a estes, se refere o art. 155 em seu parágrafo terceiro. O PIS/FATURAMENTO não pode ser confundido com nenhuma das três espécies de tributo admitidas pela atual Constituição E, (sic) em questões de imunidade, não pode haver extensão de efeitos. Esclarecido este ponto, verificamos que realmente as contribuições previstas no art. 149 possuem cunho tributário, conforme dito na defesa, obedecendo as limitações tributárias inerentes aos tributos. Entretanto, o PIS/FATURAMENTO não pertence a esta classe de contribuições e sim às constantes do art. 195, I, do diploma legal anteriormente citado, "in verbis": - "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;". Traçando-se um paralelo entre as contribuições do art. 149 e do art. 195, temos que: as primeiras estão insertas no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, enquanto as segundas constam do capítulo sobre a seguridade social; as primeiras sofrem as limitações pertinentes aos tributos, enquanto que as outras estão liberadas destes impeditivos pelo seu parágrafo sexto; as primeiras são de interesse das categorias profissional ou econômicas, como instrumento de atuação das mesmas, tendo abrangência restrita, enquanto que as segundas englobam os trabalhadores em geral. O próprio impugnante afirma no item 3.1.9 de sua defesa que o Egrégio Supremo Tribunal Federal ressalta que é relevante para efeito de definir-se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 natureza jurídica das contribuições sociais o próprio posicionamento dessas exações na Constituição. Essa assertiva reforça o caráter não tributário da contribuição ora analisada. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, estipulando as formas de contribuição para formação de um fundo de participação, com o objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, sendo que na época de sua criação o artigo 21, § 2°, inciso I, da Carta Magna de 1969 atribuía natureza tributária à contribuição do PIS. Entretanto, conforme bem expôs a defesa, esta situação foi alterada pela Emenda Constitucional n° 8, de 14/04/77, passando, então, tal contribuição a ter um caráter social. O art. 34, § 1°, do Ato das Disposições Transitórias, ao tratar da entrada em vigor dos dispositivos referentes ao Sistema Tributário Nacional, dispõe que: "§ 1° - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os artigos 148, 149, 150, 154, I, c, revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III." Verifica-se que não houve citação ao art. 195, confirmando assim a permanência da natureza social atribuída à contribuição ora sob exame. Ademais, as contribuições do PIS são creditadas em contas individuais abertas em nome de cada empregado e, conforme sua definição, estipulada na própria lei: é um condomínio social dos trabalhadores (art. 3° do DL 2445/88)", o que já desnatura qualquer tentativa de conceituar dita contribuição como de finanças públicas, tanto pelo fato de o seu valor não ingressar nos cofres públicos, como pelo fato de não ser destinada a financiar atividades específicas do Estado. Assim sendo, por não se tratar dita contribuição de tributo, é evidente que não se encontra inserta no art. 155, § 3°, da Constituição de 1988, como pretendido pela autuada e, por via de conseqüência, encontra-se a mesma obrigada a efetuar o recolhimento nos valores constantes do Auto de Infraçãe 4 2(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:.1110'„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 335/348, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 5 'a0 '4:;f0IP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Recorrente contesta o lançamento de oficio sobre a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO, invocando o amparo da imunidade prevista no art. 155, § 3 0, da CF188, o que implicaria na exclusão, da base de cálculo da contribuição, das vendas de minerais realizadas. A par dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, releva ressaltar também o alcance restrito da aludida imunidade às operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Pais e não sobre os resultados (Faturamento) da empresa com as referidas operações, conforme muito bem exposto pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto - SP ao tratar desta matéria em caso semelhante ao presente (Recurso n° 100.930), cujas razões transcrevo: "Basicamente, a impugnante afirma ter o direito liquido e certo de não sujeitar-se à exigência da contribuição para o Finsocial, sobre as receitas da venda de álcool carburante, por encontrar-se sob o agasalho de imunidade tributária. Em que pese todo o esforço desenvolvido na peça impugnatória, não podem prosperar as alegações da autuada, em razão de sua leitura equivocada do Texto Constitucional, que não dá o suporte pretendido à sua tese. A apregoada imunidade que a impetrante pretende lhe seja estendida, encontra-se vazada no texto constitucional, nos seguintes termos: Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: Inciso II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intennunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Parágrafo 3 0 - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o artigo 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre 6 cVÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA "tn" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no País. Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: Inciso 1- importação de produtos estrangeiros; Inciso II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Tal limitação, caracterizada juridicamente como imunidade tributária, é amplamente debatida pela doutrina, apregoando os argutos conhecedores o seu caráter político. No parecer do eminente justributarista pátrio Coêlho (1992:336), assim se define esta figura: A doutrina, em peso, posicionou a imunidade no capítulo da competência; Pontes de Miranda, preleciona: "A regra jurídica de imunidade é regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos - obsta à atividade legislativa impositiva, retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para pôr na espécie". (Pontes de Miranda, Questões Forenses, t. 3, p.364; idem, Comentários à Constituição de 1946, Max Limonad 1953, vol. I, p. 156) Bernardo Ribeiro de Moraes secunda-o: "Cabe à Carta Magna estabelecer a competência dos poderes tributantes. Da mesma forma, cabe-lhe limitá-la, podendo, na entrega do poder impositivo, reduzir a competência tributária pela exclusão de certas pessoas, atos ou coisas, colocados fora da tributação" (Bernardo Ribeiro de Maraes, Doutrina e prática de imposto de indústrias e profissões, Max Limonad 1964, p.114) Aliomar Baleeiro, insigne e saudoso mestre, não discrepa: 'As limitações ao poder de tributar funcionam por meio de imunidades fiscais, isto é, disposições da lei maior que vedam ao legislador ordinário decretar impostos sobre certas pessoas, matérias ou fatos, enfim situações que define". (Aliomar Baleeiro, Uma introdução á Ciência das finanças, cit.,p.262) Ataliba (Geraldo Ataliba, Natureza Jurídica da Contribuição de Melhoria, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1964, p.213) aduz que "imune é 7 c2-a, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr), ';',*--t40', A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 ontologicamente constitucional" e que só "a soberana Assembléia Constituinte pode estabelecer limitações e condições do exercício do poder tributário". Ulhíja Canto (Gilberto Ulhôa Canto, Temas de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Alba, 1964, vol. 3, p. 190) reforça-o com dizer que: "imunidade é a impossibilidade de incidência que decorre de uma proibição imanente, porque constitucional ... portanto, é tipicamente uma limitação à competência tributária que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na partilha de competência impositiva já lhes são confiados com exclusão desses fatos, atos ou pessoas". Cabe à Carta Magna estabelecer a competência tributária das pessoas políticas, definindo-lhe o alcance e limite. Nos países que adotam constituições rígidas como o Brasil, a imunidade, limitação ao poder de tributar, delimita o campo tributável posta à disposição de ente tributante. A imunidade é congênita à Constituição, sua sede é inelutavelmente constitucional. Costuma-se dizer que a imunidade é um prius em relação ao exercício da competência tributária, e, a isenção, um posterius. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988: sistema tributário. 4. ed. revista e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 1992, pp. 423) Uma vez estudado o conceito de imunidade, a partir dos diversos autores trazidos por Sacha Calmon Navarro Coêlho, cumpre interpretar o seu alcance. Rui Barbosa Nogueira nos ensina que: a aplicação da lei nem sempre está isenta de dúvidas e daí a necessidade de sua interpretação para conhecer o seu verdadeiro significado, o seu âmbito de aplicação, isto é, o seu alcance. O texto da lei não é mais que um conjunto de palavras servindo à manifestação de um conteúdo de vontade; por isso é preciso através delas atingir-se a intenção da lei, a mens legis. (NOGUEIRA, Rui Barbosa, Direito Financeiro: Curso de Direito Tributário, 3. ed., José Bushatsky Editor, 1971) 8 fr I.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 Cumpre ressaltar, então, que a benesse concedida pelo Texto Maior, por ser regra limitativa de tributação, não deve ser interpretada de forma ampla, conforme intenta a impugnante, sob pena de desviar-se do objetivo constitucionalmente proposto. Assim entendem os doutrinadores mais renomados, como CARVALHO (1991:115), ad litteram: Dizer que as imunidades são sempre amplas e indivisíveis, que não suportam fracionamentos, protegendo de maneira absoluta as pessoas, bens ou situações que relatam, é discorrer sem compromisso; é descrever sem cuidado; sem o desvelo necessário á construção científica. Certamente por afirmações semelhantes é que Alfredo Augusto Becker tanto insiste no chamado sistema dos fundamentos óbvios, tal a freqüência com que pontificam no fraseado jurídico-tributário proposições gratuitas, vazias de conteúdo, de significação precária, mas com garbosa e imponente aparência de sabedoria. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário: nos termos da Constituição Federal de 1988. 5. ed. atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, São Paulo: Saraiva, 1991) A intenção do legislador, expressa no parágrafo 3° do artigo 155 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, não foi estabelecer, como pretende a impugnante, uma imunidade em relação a todos os demais tributos incidentes sobre as suas atividades. A não incidência objetiva prevista naquele parágrafo deve ser entendida dentro dos limites que a sua interpretação literal estabelece. Ou seja, o legislador não teve a intenção de excluir do campo de incidência todos os demais tributos, mas apenas e tão somente tributos que tivessem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Quanto ao vocábulo "operação" define DE PLÁCIDO E SILVA (1973:1905,) que: derivado do latim operatio, de operare (obrar, fazer, trabalhar), possui o sentido geral de obra ou de execução. É, assim, o efeito, o resultado, a conseqüência de tudo o que se fêz. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA °':'(*)\>' '"St115N};,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 E, daí, ser também aplicado no sentido de promoção, feitura, realização, ocorrência. (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro - São Paulo: Forense, 1973 v. 3. pp. 1265) Não é outro o sentido do vocábulo "operações" no dispositivo constitucional. Tanto é assim, que o art. 155, parágrafo 3 0, CF, alterado pela EC n° 3/93, permite apenas e tão somente a incidência sobre as operações que menciona dos chamados tributos "indiretos" (ICMS, II e IE), arcados pelo consumidor final (contribuinte "de fato') e não pela pessoa jurídica (que é o caso da contribuição para o Finsocial). Conforme salienta a própria Constituição da República, em seu artigo 195, inciso I, a base de cálculo das contribuições para a seguridade social será a folha de salários, o faturamento ou o lucro das empresas. E é justamente o faturamento o caso da impetrante. A base de cálculo da contribuição in examine encontra-se descrita no texto legal que instituiu o Finsocial, Decreto-lei n° 1.940/92, artigo 1°, in verbis: Art. 1° - As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, calcularão o seu valor com base na receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto Único sobre Minerais no País, observadas as exclusões autorizadas no art. 32 deste Regulamento. É de clareza solar que o faturamento, como fato imponível da contribuição para o Finsocial é um posterius com relação á operação propriamente dita de fornecimento de mercadoria ou de prestação de serviços. Aliás, não é este o alvo do Finsocial. A contribuição incide sobre a contraprestação da mercadoria fornecida ou do serviço colocado à disposição, ou seja, o valor faturado contra o consumidor/usuário, que pode ser diferente do valor do fornecimento da mercadoria ou da prestação do serviço. Grosso modo, pode-se dizer que se trata de dois momentos distintos na relação entre o fornecedor/prestador de serviços e o cansumidor/usuário de mercadorias/serviços, normalmente existindo entre eles uni lapso de tempo. O alcance do dispositivo constitucional limita-se ao primeiro destes momentos, qual seja, o da entrega/prestação das mercadorias/serviços. Ressalte-se, que sobre este não incide o Finsocial, não havendo ônus seja para o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA lkjá? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 consumidor/usuário, seja para o fornecedor/prestador da mercadoria/serviço, como ocorreria no caso do ICMS, ressalvado no art. 155, parágrafo 3° da CF. Ademais, esquece-se a impugnante que a imunidade aqui discutida é meramente objetiva, ou seja incidente sobre as operações com mercadorias/serviços em si, e não sobre os resultados da empresa com as referidas operações. Difere da subjetiva, que é pleiteada na impugnação. É o que reforça mais uma vez o professor mineiro COELHO (1992:407) ao escrever: A imunidade preventiva é objetiva e não interfere com os lucros dos postos nem com o faturamento das empresas nem com as taxas e contribuições parafiscais a que estejam sujeitos os agentes econômicos que lidam com tais mercadorias ... (idem) Se frutificasse tal hipótese, não estaria igualmente sujeita ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica com relação aos lucros auferidos de suas atividades, bem como à Contribuição Social sobre o lucro e ao PIS. Reforçando os argumentos já aqui expendidos, oportuna se faz a menção do disposto na parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal: Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; Parágrafo 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. Por outro lado, o artigo anterior, enumera os objetivos básicos visados pela seguridade social que, na verdade, nada mais são do que os princípios que devem nortear a atuação do Poder Público: 11 1 â. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos á saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 1- universalidade da cobertura e do atendimento: •• • V - eqüidade na forma de participação e custeio: • Terá que ser, portanto, a partir destas premissas, que se deve efetuar a interpretação da norma matriz da incidência tributária. Necessário é, assim, a realização de uma interpretação sistêmica que, avaliando o conjunto normativo relativo à matéria, estabeleça o alcance de cada regra jurídico contributiva vigente. Neste sentido não é preciso muito esforço para discernir, a partir dos princípios retro-citados, que um dos valores consagrados pelo texto básico é justamente o principio da universalidade, tanto da cobertura, como do atendimento, que requer, taxativa e expressamente, que todos colaborem no custeio da seguridade social. Predomina, pois, a concepção de solidariedade social que visa atribuir a toda a sociedade, o encargo de arcar com a seguridade social. Paralelamente, coloca-se o princípio da eqüidade na forma de participação de molde a assegurar aos contribuintes seja o custeio arcado de uma maneira equilibrada, atentando-se a situação particular de cada um. Na verdade, bem dissecada tal eqüidade, verifica-se que ela nada mais é do que um instrumento a ser utilizado com o escopo de possibilitar a aplicação isonômica da lei verificando, assim, a peculiar situação estrutural de cada um sem descuidar, por outro lado, da capacidade contributiva revelada pelo ente social. 12 c9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:0`:Iroz • ;;Ék10, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 Diante, pois, desta preocupação constitucional em assegurar a eqüidade contributiva, determinando que à "toda a sociedade" caberá o financiamento da seguridade social, lícito não é concluir pela suficiência da interpretação literal da Constituição. Brilhante, o ensinamento de PALLO BONA VIDES a respeito: Nenhuma norma ou instituto de Direito Constitucional poderá ser compreendido em si, fora da conexidade que guarda com o sentido de conjunto e universalidade expresso pela Constituição. De modo que cada norma constitucional, ao aplicar-se, significa um momento no processo da totalidade funcional, característica da integração peculiar a todo ordenamento constitucional. (Curso de Direito Constitucional, ed. Malheiros, p. 437/438) Torna-se assim, pelo exposto, absolutamente impossível efetivar interpretação tão restritiva ao mandamento constitucional que impeça a cobrança das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, em razão de uma interpretação desavisada do disposto no parágrafo 3 0 do artigo 155 da Carta Magna, infringindo-se, assim, princípios básicos como o da igualdade, o da capacidade contributiva e o da universalidade de participação para o custeio da seguridade social. Da análise global e sistêmica da Carta Suprema, afinal, não se pode ignorar referidos postulados que, não apenas se inserem nos artigos 5° "caput" e inciso I, 145, parágrafo 1 0 e 150, inciso II, como, também nos artigos 194, parágrafo único, incisos I e V e 195 "caput", inciso I e parágrafo 7°, ambos retrotranscritos. É cabal sua existência, não apenas como diretriz às normas jurídico-tributárias e contributivas mas como autênticos princípios balizadores da ordem constitucional total. Além disso, interessante lição a relembrar, a este respeito, é a emanada do ilustre Celso Antonio Bandeira de Mello, quando afirma: as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária, apenas e tão somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida, por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida. 13 1c9.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "lkiS; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 (citado por Wolgran Junqueira Ferreira, in Princípios da Administração Pública, 1996, pag.78) Evidencia-se, pois, a contrário senso, que incabível será a manutenção de um tratamento discriminatório, favorável a uma determinada categoria de contribuinte, caso não ocorra o aventado vínculo de correlação. E, no caso, que correlação lógica poderia justificar, sob o prisma dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva, em especial, que empresas dedicadas à produção e comercialização de combustíveis, fossem desoneradas deste gravame parafiscal? É evidente que não via razão plausível para tal e, portanto, aplicando-se a lição do mestre, é incabível a não incidência propugnada pelo impetrante. Por derradeiro, resta clara a conclusão de que a única hipótese de limitação ao poder de tributar imposta ao legislador, no que diz respeito a instituição de contribuições para custeio da seguridade social, é aquela regrada no transcrito parágrafo 70 do artigo 195 da Carta Magna. Trata-se de regra imunitória destinada especificamente às contribuições que custeiam a seguridade social e nela não se enquadra a impugnante. Concluindo, é possível afirmar-se com inequívoca certeza, que o texto constitucional em questão não exclui do campo de incidência os rendimentos obtidos pela autuada em suas atividades empresariais, inclusive na comercialização de álcool carburante. O lançamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, ora contestado, está em estrita observância com a legislação que rege a matéria. Considerando que o auto de infração decorreu da falta de recolhimento da contribuição e tendo o contribuinte se restringido apenas às questões de direito, não se referindo a quaisquer divergências quanto á matéria de fato, há de se manter o lançamento de fls. 01." Todavia, verifica-se que o lançamento em foco está conforme com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, objetos da Resolução n° 49, 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 0/410,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10215.000103/94-25 Acórdão : 202-09.716 de 09.10.95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10.10.95), suspendendo a execução das disposições neles contidas. Destarte, nos termos do inciso VIII do art. 17 da Medida Provisória n° 1.175/95 1 e reedições posteriores, deverá ser cancelada a parcela do lançamento exigida, na forma dos mencionados atos legais, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, o que torna insubsistente o presente lançamento, não impedindo, entretanto, que outro seja realizado com base na aludida lei complementar e alterações posteriores que com a mesma sejam consentâneas. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 ,t,, Ç AN; c • i OS BUENO RIBEIRO 1 , 15

score : 1.0
4818822 #
Numero do processo: 10480.004759/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05461
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10480.004759/89-74

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4697979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05461

nome_arquivo_s : 20205461_085547_104800047598974_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 104800047598974_4697979.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992

id : 4818822

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262917697536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:43:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:43:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:43:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:43:02Z; created: 2010-01-30T00:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:43:02Z | Conteúdo => ,, 20 • ltii--t ') MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° Pr-irm• L'A D O N:0 ---- Oc• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C • ' - -0-r. / i 9 93.. c---------- _ ---------- ,u, wit ---------------------- Processo no 10460-004.759/89-74 . Sessão de n 01 de dezembro de 1992 ACORDNO No 202-05.q61 Recurso no n 85.5q7 Recorrente: COMERCIAL PERNAMBUCANA DE DISCOS LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE PRAZOS - PEREMPÇNO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado o preceito, dele ngo se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto per COMERCIAL PERNAMBUCANA DE DISCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ngo conhecer do recurso, por perempto. Ausente a Conselheira TERESA ITCMTRIA GONÇALVES PANTWA. Sala das Sessffes, em 01 e dezembro de 1992. 7 '' Af 4se HELVIO ESC' DO ARBC‘LOI. - Presidente. dir _ n f IRO - Relator,en \\\* anel jOSE UNIUS - EIDA LEMOS - Procurador-Repry- sentante da Va- zenda Nacional 1 VISTA EM SE:SSMO DE: 08 ti A Pil 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE. JOSE CABRAL GAROFANO, CRISTINALICE MENDONÇA. SOUZA DE OLIVEIRA (Suplent(?) e OSCAR LUIS DE MORAIS. CF/mdm/OPR/jA _ , •A° MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtot ~ MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.480.004.759/89-74 • Recurso no:: 85.547 AcórdUo no: 202-05.461 Recorrente: COMERCIAL PERNAMBUCANA DE DISCOS LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identifia, foi lavrado Auto de Infraçào (fls. 033, caracterizado por omissào de receita operacional por passivo fictício e falta de comprovaçào de Outras Despesas Operacionais, decorrente de apuraçào na fiscalizaçào do IRP3, respectivamente nos ancyS-base de 1984 e 1986. Após a obtençãO de prazo adicional de 15 dias para apresentaçào de sua defesa, a Recorrente impugna o feito, tempestivamente (fls. 12), solicitando a vinculaçãb deste ao processo matriz. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 14, pela manutençào parcial da exigéncia, uma vez que reconheceu seu engano relativamente à parcela que corresponde a despesas. operacionais na quantia de Cz$ 57.311,00, reduzindo a base tributavel relativa ao exercício de 1987 ano-base de 19(36 para Cz$ 956.500,00 (NCz$ 956,50). A Autoridade julgadora de Primeira Instância (fls. 16/22) julgou procedente, em parte, o lançamento. Notificada em 19.09.90, a Empresa apresentou Recurso de fls. 29, em 24.10.90. Consta às fls. 27, Termo de Perempçào. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessào de 10.01.92, ocasiào em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligencia à repartiçào de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdWo do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitada, foi juntado cópia do Acórdão no 103-11.732, de 05.11.91, daTi c e ra C âmaTrira do Primeir C l h o onseo de Contribuintes, que, como se ve, por)..... unanimidade de votos, nWo conheceu o recurso apresentado, por ser intempestivo. . E o relatório. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO w • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.480-004.759/89-74 AcórdWo no n 202-05.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Recorrente tomou ciOncia da Decisão Recorrida no dia 19.09.90 (AR, fls. 26), uma quarta-feira, e apresentou o recurso no dia 24.10.90, conforme carimbo da DRF - RECIFE-PE, aposto no Recurso de fls. 29. Entre a data que a Recorrente teve ciOncia da Decis2io Recorrida e a de apresenta0o do recurso medeiam $5 dias. O art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) dis~ que da decisWo de primeira instáncia "... caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes â ciOncia da decis'áo." Segundo o art. 151, item III, do OTH a exigibili- dade do crédito tributário é suspensa, quando as reclama0es e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, no caso o Decreto n2 70.235/72. E, ainda, dispffe o art. 42, item I, desse decretoN "Art. 42 - Sã.° definitivas as decisffesN I - de primeira instãncia, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Assim sendo, n -Jo tomo conhecimento do recurso por apresentado a destempo. Sala das Sesses, e 01 de dezembro de 1992. ANT50" o :( ENO -(1.EIRO

score : 1.0
4817401 #
Numero do processo: 10280.001640/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se configura nas hipóteses de vício insanável, não se confundindo nulidade com suposta improcedência de mérito. DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento da realização de diligência depende da demonstração de sua imprescindibilidade para apuração de fatos relevantes à determinação do crédito tributário devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. As diferenças entre os valores apurados com base na escrituração e os declarados somente podem ser afastadas na hipótese de demonstração de erro na escrituração ou na apuração efetuada pela Fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DOLO. A aplicação da multa de ofício prescinde da configuração da conduta dolosa, bastando para sua incidência a configuração de infração à legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80687
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se configura nas hipóteses de vício insanável, não se confundindo nulidade com suposta improcedência de mérito. DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento da realização de diligência depende da demonstração de sua imprescindibilidade para apuração de fatos relevantes à determinação do crédito tributário devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. As diferenças entre os valores apurados com base na escrituração e os declarados somente podem ser afastadas na hipótese de demonstração de erro na escrituração ou na apuração efetuada pela Fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DOLO. A aplicação da multa de ofício prescinde da configuração da conduta dolosa, bastando para sua incidência a configuração de infração à legislação tributária. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10280.001640/2002-61

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4108286

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80687

nome_arquivo_s : 20180687_133116_10280001640200261_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10280001640200261_4108286.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4817401

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262921891840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:29Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:29Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:28Z; created: 2009-08-03T17:00:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:28Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:28Z | Conteúdo => • LIF - SEGUNDO W1Si1110 CONTRWINTES CONFER .: COM O ORIGNAL CCO2/C01 . C23 Fls. 110 s.l. 3 St5:9 *V.42 S ti,:a t45 a • k.y MINISTÉRIO D • -AZEND• f"22 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-r PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.001640/2002-61 Recurso n° 133.116 Voluntário Matéria PIS „.contrOnstr Acórdão n° 201-80.687 rotea, da "1,:. $éttótintM1 I L Sessão de 19 de outubro de 2007 pubt,C1_0/ • d•---s"-V 0, Recorrente RIOMAR CONSERVAS LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA - Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se configura nas hipóteses de vicio insanável, não se confundindo nulidade com suposta improcedência de mérito. DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento da realização de diligência depende da demonstração de sua impres.cindibilidade para apuração de fatos relevantes à detenninação do crédito tributário devido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/0712000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. 7 4' MF -SEGUNDO CONSELE0 DE CON7iIISUINTES Protesso n." 10280.001640/2002- CONFERE COM oRrim 61 CCO2/C01 Acórdão n." 201-80.687 Bras.ita. _C) 9 o I- __OL Fls. 111 &moJ.-garbosa Mat.: Sapo 91745 As diferenças entre os valores apurados com base na• escrituração e os declarados somente podem ser afastadas na hipótese de demonstração de erro na escrituração ou na apuração efetuada pela Fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30111/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: MULTA DE OFICIO. CONDUTA DESNECESSIDADE DE DOIA. A aplicação da multa de oficio prescinde da configuração da conduta dolosa, bastando para sua incidência a configuração de infração à legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanhavam o Relator pelas conclusões. Axstxt ": JtSEFÃ MARIA COELHO MARQUES Presidente JOC‘D-FRANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e Antônio Ricardo Accioly Campos. : . . • Proce-sso n.° 10280.001640/2002-61 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.687 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT RiGUINTES Fls. 112 CONFET,ECOM o or,. i:r1. Brasla, 09 1 54viaaarbosa Relatório Mat. blape 91745 Trata-se de recurso voluntário (fls. 92 a 98) apresentado em 24 de janeiro de 2006 contra o Acórdão n2 4.863, de 5 de setembro de 2005, da DR.T em Belém - PA (fls. 84 a 88), cuja ciência ocorreu em 23 de dezembro de 2005 e que considerou procedente auto de infração do PIS, lavrado em 27 de fevereiro de 2002, relativamente aos periodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DILIGÊNCIA. PERÍCIA. A realização de diligência ou de perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. APRESE1VTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Preclui o direito de apresentação de novas provas com a interposição da impugnação. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se o auto de infração se encontra nos moldes dos arts. 90 e 10 do Decreto n° 70.235/1972 e do art. 142 do CTN, e não há configurção de nenhuma das hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PROVA. O contribuinte possui o ónus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do sç 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração, foram apuradas divergências entre os valores declarados da base de cálculo da contribuição e os registrados nos balancetes e entre os valores recolhidos e os apurados. No recurso, que teve teor idêntico ao da impugnação, a interessada alegou que teria ocorrido erro no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda dos anos de 1999 e 2000 e "o valor das receitas de exportação que hoje estão registradas na linha 06 da declaração, deveriam estar registradas na linha 05, enquanto que as receitas de vendas internas - registradas na linha 05 da declaração - deveriam estar na linha 06", o que teria provocado uma "sucessão de equívocos". Acrescentou que as receitas de exportação seriam isentas da incidência da • contribuição. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OMINAI. • Pr&esso n.° 10280.001640/2002-61CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.687 Erts8a, 03. / Ce • Fls. 113 SN* SIZarbo Mat.: Stapull4S • Apresentou, a seguir, demonstrativos do que seriam os valores corretos e requereu a "desconsideração da imputação de conduta dolosa, evidenciada à luz das irregularidades apontadas pelo respeitável Auditor" e a aplicação do principio da verdade material. É o Relatório. • , Probuso 10280.001640/2002-61 CCO2/C01• • Acórdão n.° 201-80.687 1 tv1F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 114 CONFERE COMO ORIGINAL Bratla, D 9 1 aj_ f_o_8_, V.4,02a Voto hint . Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Analisando o teor do recurso e do Acórdão de primeira instância, verifica-se que não se trata exatamente da situação de simplesmente considerar incabível a diligência, à vista do dever do contribuinte de apresentar provas no momento da impugnação e da conseqüente preclusão do direito de apresentá-las posteriormente. Não se verifica, inicialmente, nulidade da autuação, que apurou as diferenças em ação fiscal regular, obedecendo às disposições do Decreto n 9 70.235, de 1972, conforme ressaltado pelo Acórdão de primeira instância. No mérito, a principal alegação da recorrente foi a de que teria ocorrido inversão na informação de valores nas linhas da Declaração do Imposto de Renda, o que não interfere de forma alguma na apuração efetuada pela Fiscalização. Conforme esclarecido no relatório, foram apuradas divergências entre os valores declarados da base de cálculo da contribuição e os registrados nos balancetes e entre os valores recolhidos e os apurados. Entretanto, o resultado da autuação referiu-se às diferenças entre os valores apurados com base na escrituração e os declarados da contribuição em DCTF e recolhidos. Portanto, não há relevância no erro alegado para o caso em análise. Ademais, cabe destacar os seguintes trechos do Acórdão de primeira instância: "14. Por outro lado, o Fisco apresentou cópias dos balancetes mensais constantes do Livro Diário que demonstram sua tese. Interessante notar que o contribuinte não se refere a tal Livro, como se o suposto erro houvesse acontecido somente na declaração de rendimentos. 15.Outrossim, as tabelas simplificadas trazidas pelo litigante em sua petição impugnatória em nada esclarecem, tendo em vista que são receitas anuais de 1999 e 2000 e a base de cálculo do PIS é mensal. 16. Ad argumentandum tantum, como se não bastassem todos os argumentos anteriores, se as afirmações do contribuinte estivessem corretas, os débitos declarados nas fls. 14/15 divididos pela aliquota do PIS (0,65%) deveriam resultar sempre em uma base de cálculo de valor menor ou igual às vendas de mercadorias e serviços ao exterior (especificação 8) das fls. 08 e 10, já que teria havido alegadamente uma troca entre receitas internas e externas. Ocorre que, realizando tais operações, a base de cálculo é maior que as receitas com exportações em vários meses dos anos de 1999 e 2000, caindo por terra a tese do suposto erro." • ilnk„ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE; COM O ORIGINALPr&esso n.°10280.001640/2002-61 CONFERE CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.687 Fls. 115 &Mo ---arbosa Mat. S:ape 91745 • Como se vê, as alegações -da recorrente sequer sãõ'toerenteL não havendo produzido indicio de que a diligência seria necessária para apurar os valores devidos, razão pela qual deve ser indeferido o pedido. • Veja-se, ainda, que o erro que seria relevante para o caso dos autos seria o relativo à escrituração e não em relação à Declaração do Imposto de Renda. Por fim, não houve imputação de dolo ou má-fé à conduta da recorrente, tendo sido aplicada a multa simples de 75%, que prescinde da real intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. JOSP‘RANCISCO • • Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1

score : 1.0
4817620 #
Numero do processo: 10283.002322/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE VOLUMES. - Contêiner recebido sem ressalva por parte do depositário. - Elementos de segurança intactos. - Conhecimento marítimo com cláusula "shippers load stowage and count". - Não e responsável o transportador por extravio de mercadoria contratado após a descarga. - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE VOLUMES. - Contêiner recebido sem ressalva por parte do depositário. - Elementos de segurança intactos. - Conhecimento marítimo com cláusula "shippers load stowage and count". - Não e responsável o transportador por extravio de mercadoria contratado após a descarga. - Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10283.002322/87-98

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4458174

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-32.502

nome_arquivo_s : 30232502_112544_102830023228798_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 102830023228798_4458174.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992

id : 4817620

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262926086144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T01:17:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T01:17:49Z; Last-Modified: 2010-01-17T01:17:49Z; dcterms:modified: 2010-01-17T01:17:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T01:17:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T01:17:49Z; meta:save-date: 2010-01-17T01:17:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T01:17:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T01:17:49Z; created: 2010-01-17T01:17:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T01:17:49Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T01:17:49Z | Conteúdo => /P-- I --tf 4'...in, _ --"=-0` MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10283.002322/87-98 . Sessiio de 04 dezembro de 1992 ACORDA° N° 302-32.502 Recurso n 9 .: 112.544 Recorrente: AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA. Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM r — CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE VOLUMES. - Conteiner recebido sem ressalva por parte do deposi tarjo. - Elementos de segurança intactos. - Conhecimento marítimo com cláusula "shippers load stowage and count". - Não e responsável o transportador por extravio de mercadoria contratado após a descarga. - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento c•ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que ne- gava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. -- Ww Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1992. . /' I SÉRGIO DE CASTRO EVES - Presidente R CP9OWÇJS :ARRO :ARI RE e r-5 Relatort- 0_,4 -' --- AFFO'Se NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 MAR 1993 RP/302.0.482 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEILES, LUIS CARLOS VIA- , NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO ANTU- NES. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MV TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA WMARA 2 RECURSO N. 112.544 -- ACÓRDn0 N. 302-32.502 RECORRENTE:: AGONCIAS MUNDIAIS LTDA. RECORRIDA r, IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR :: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATóRIO Trata-se de falta de mercadoria apurada em conferencia Final de Manifesto, na qual apurou-se a falta de 51 volumes (contrato de transporte coM cláusula "shippers load stowage and caunt"). Alega a recorrente -- o contãiner descarregou íntegro e incólume. -- o contãiner foi recebido sem ressalvas. 4fik -- nab pode ser re1ponsahi1 i7ado quando há cláusula "ship- neer pers load stowage and count". O presente processo baixou em diligencia com o fito de ser esclarecido a situação do lacre no momento em que se verificou a falta dos volumes. A repartiçab de origem lavrou Termo de Diligencia com o se- • quinta teor:: "Em cumprimento à Resoluçab 302-0.503, do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, realizamos diligencia junto à Partobrás, onde obti- vemos as seguintes informa0esg a) para as cargas gerais (de por(o), o Termo de Avaria é la- vrado quando se constata a avaria no momento da descarga do naviog b) igual procedimento se adota quanto aos containers, quanto . ao estado do lacre • /o(i estado físico das unidades de cargag c) quaisquer avaria ou violação da lacre, constatadas após a descarga, so averbadas no Boletim de Controle de OperaOes com a pra- . sença da fiscalizaçab e nem sempre do transportador e NIIII d) o transportador só assiste a desova de cantainer ovado, na origem, por sua conveniencia, que não é o caso em questão. (SI(.)." E relatório. • 3 RECURSO N. 112.5qq ACÓRDM H. 302-32.502 VOTO Vemos dos Autos que por ocasiWo da descarga, n2i:o há ressalva do depositário, o contOiner se encontrava em perfeitas onndiçffes. O conhecimento maritimo foi emitido com a clâusula "shippers load stowage and COUrst." e "said to contain". Assim, devido âs circunstãncias acima exposta e com fulcro no art. 1479 do Regulamento Aduaneiro, dou provimento ao presente re- !curso. Sala das Sess3es, em 02 de dezembro de 1992. i_ _ /II '-e-dL'hó4( KhhiLj-%( A0s.-G - RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator I i !— •

score : 1.0
4817627 #
Numero do processo: 10283.002527/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count” descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por extravio ou falta de mercadoria nele contida. Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

ementa_s : FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count” descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por extravio ou falta de mercadoria nele contida. Recurso provido por maioria.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10283.002527/91-87

anomes_publicacao_s : 199307

conteudo_id_s : 6434704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-32.667

nome_arquivo_s : 30232667_102830025279187_199307.pdf

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 102830025279187_6434704.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993

id : 4817627

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-30T13:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30232667_102830025279187_199307; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-07-30T13:28:33Z; Last-Modified: 2021-07-30T13:28:33Z; dcterms:modified: 2021-07-30T13:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30232667_102830025279187_199307; xmpMM:DocumentID: uuid:95c1e5a5-f395-11eb-0000-a3ce992e021e; Last-Save-Date: 2021-07-30T13:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-07-30T13:28:33Z; meta:save-date: 2021-07-30T13:28:33Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30232667_102830025279187_199307; modified: 2021-07-30T13:28:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-07-30T13:28:33Z; created: 2021-07-30T13:28:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-30T13:28:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-07-30T13:28:33Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713045262928183296

score : 1.0
4817828 #
Numero do processo: 10283.006048/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido constatado pela própria fiscalização, em diligência, diferenças em quantidades consideradas por ocasião do lançamento, o que acarreta diminuição no crédito tributário, não há por que dar provimento ao recurso de ofício. Não cabe recurso de ofício englobando parcelas que significam, na verdade, acréscimos aos valores lançados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28784
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido constatado pela própria fiscalização, em diligência, diferenças em quantidades consideradas por ocasião do lançamento, o que acarreta diminuição no crédito tributário, não há por que dar provimento ao recurso de ofício. Não cabe recurso de ofício englobando parcelas que significam, na verdade, acréscimos aos valores lançados. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.006048/94-19

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4402733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28784

nome_arquivo_s : 30328784_118789_102830060489419_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 102830060489419_4402733.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4817828

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045262930280448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:02:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:02:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:02:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:02:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:02:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:02:25Z; created: 2009-08-10T18:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:02:25Z | Conteúdo => 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.006048/94-19 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 1998 RECURSO N° : 118.789 ACORDÃO N° : 303.28.784 RECORRENTE : DRI/MANAUS/AM INTERESSADA : SHARP DO BRASIL S/A-IND. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RECURSO DE OFÍCIO - Tendo sido constatado pela própria fiscalização, em diligência, diferenças em quantidades consideradas por ocasião do lançamento, o que acarreta diminuição no crédito tributário, não há por que dar provimento ao recurso de oficio. Não cabe recurso de oficio englobando parcelas que significam, na verdade, acréscimos aos valores lançados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998. J A OLANDA COSTA RESIDENTE pRoc ItACOnA C3:tal. PA FAZINPA l.ACIO' ANELISE DA T PRIETO Cordraçeo Geral oprennlaçao Extraluellcle LI Fixando Nacional RELATORA os o 6 3g_ --fa) LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES9JIJN1998 Procuradora da f atendo %adiai& Fiarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÉ' S ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO RC • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.789 ACÓRDÃO N° : 303-28.784 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : SHARP DO BRASIL S/A - IND. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/45, em decorrência de ação fiscal para exame de documentos, registros e produtos ligados às operações de importação e internação, processadas ao amparo do Decreto 288/67, referente ao ano base de 1990 (Programa INTERN). Nesta, observada a relação insumo/produto, foi constatado o seguinte: a-) Faltas de componentes importados, cuja documentação ou registro que comprove o emprego na industrialização não foi apresentado à fiscalização, havendo, portanto, desvio da destinação prevista na Guia de Importação. Foi considerada a perda admissivel no processo industrial de 1% (um por cento) da quantidade vendida, conforme Lista de Insumos (Break-dcnvn) apresentada à SUFRAMA. A infração apontada foi de inadimplemento do compromisso da aplicação de bens importados com beneficio fiscal nas finalidades previstas, assumidas no regime Zona Franca de Manaus - suspensão. Teriam sido infringidos os artigos 145 e 147 c/c 220 e 391 do Regulamento Aduaneiro - R.A, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, bem como os artigos 34, 35 e 37, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23 de dezembro de 1982. b-) Sobras de componentes, ou seja, existência de componentes para os quais não foi apresentada documentação hábil comprovando a sua regular importação, o que mostraria que a empresa consumiu, deu saída ou possuía em seus estoques produtos de procedência estrangeira desacompanhados de Declaração de Importação ou documento equivalente. Foi apontada como infração a importação de insumos estrangeiros a descoberto de Guia de Importação ou documento equivalente, com falta de implemento de condição essencial à utilização do regime suspensivo. Os dispositivos infringidos teriam sido os artigos 80, inciso I, alínea "a", 83 e 86 do RA c/c artigo 12 do Decreto 61.244/67, e ainda os artigos 22, inciso II, 29, inciso II, 34, 35 63, 107, inciso! e 112, inciso!, do RIPI. Foram lançadas o II e o IPI, as multas previstas nos artigos 521, inciso I, alínea "a" e 526, inciso II, do RA, as multas previstas nos artigos 364, inciso II e 365, inciso I do RIPI, e demais acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.789 ACÓRDÃO N° : 303-28.784 Inconformada, a empresa apresentou impugnação em que alega, preliminarmente: a-) os mapas apresentados, por demasiados complexos, não são auto-explicativos, não consubstanciando, portanto, uma completa descrição dos fatos que deram origem à exigência tributária, estando ferido o disposto no inciso III do artigo 10 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972; b-) a falta de discussão com técnicos da autuada para a lavratura de peça que envolve conceitos técnicos e sistemas de custos privam-na do conhecimento de detalhes fundamentais dos cálculos, estando caracterizado cerceamento do direito de defesa. No mérito, argumenta que a fiscalização utilizou erroneamente como quantidade de venda, no Quadro Demonstrativo n.° 1, 36.910 unidades de chassi principal completo CCA BB1056HES2, quando o correto seria de 35.710 peças. Anexa resumo de vendas adotado pela empresa e mapa apresentado mensalmente à SUFRAMA. Insurge-se, ainda, contra a sobra de 1530 cinescópiosflat square 21 A51JFC61 X 90 GC, pois não teriam sido computadas 152 peças constantes de Notas Fiscais relativas à aquisição de mercadorias de origem nacional no mercado interno, bem como não teria sido considerado no Quadro Demonstrativo n.° 01 o estoque inicial de 558 peças de origem nacional. Alega ainda ser ilegal a cobrança de correção monetária utilizando variações da TRD do período de fevereiro a dezembro de 1991, afastada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Conclui solicitando que, à vista do exposto, seja anulada a autuação, determinando-se o arquivamento do Auto de Infração e afirmando que todas as alegações de fato poderão ser confirmadas por de prova pericial apresentada oportunamente. Em decorrência, a Delegacia de Julgamento determinou a realização de diligência, para verificar a quantidade vendida do chassi principal e ainda a compra e o estoque inicial do cinescópio nacional (fls. 139 a 141), cujos documentos constam das fls. 143 a 161 dos presentes autos. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares, discorrendo sobre os anexos ao Auto de Infração, para demonstrar que os quadros seriam auto-explicativos e que, portanto, não teria sido ferido o disposto no inciso III do artigo 10 do Decreto 70.235/72. Mostrou, ainda, quanto à alegada necessidade de discussão com os técnicos da empresa, que ela mesma afirmara, na impugnação, que 3 fiel MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.789 ACÓRDÃO N° : 303-28.784 "trata-se, como se vê, de simples levantamento quantitativo da utilização do componente na fase produção/venda" (fl.52). Quanto ao mérito, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Esclareceu que no período de fevereiro a dezembro de 1991 só foram aplicados juros de mora, estes sim, com base na TRD, que a Lei n.° 8.218/91 considerou taxa de juros, conforme afirmou a própria recorrente. Entretanto, em relação ao chassi principal, a diligência teria verificado que, de acordo com as notas fiscais relacionadas às fls. 153, as vendas no mês de julho de 1990 foram de 4.776 unidades, totalizando, no ano, 35.717 unidades, existindo, portanto, sobra de 7 unidades no estoque final da mercadoria, em vez das 1.200 apuradas pela fiscalização à época do lançamento. Não tendo sido agravada a exigência inicial e nem ocorrido inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, desnecessário se faria a lavratura de auto complementar e a abertura de prazo para impugnação, conforme preceitua o artigo 18, parágrafo 3.°, do Decreto 70.235/72, com a redação em vigor. Além disso, em relação ao cinescópio fica square 21, a diligência teria confirmado a asserção da empresa de que teriam sido adquiridas 152 no mercado interno e que existiria um estoque de 585 peças, o que implicaria em uma diferença de 2.076 unidades no estoque final desse componente. Em decorrência, ficou alterado o crédito tributário lançado, sendo a empresa exonerada do valor de 181 ;360,60 UFIR, superior ao limite de alçada previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, razão pela qual a DRJ recorre ao Terceiro Conselho de Contribuintes, de oficio. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.789 ACÓRDÃO N' : 303-28.784 VOTO Para urna melhor compreensão do conteúdo dos presentes autos, farei uma breve exposição do ocorrido por tipo de mercadoria. Chassi Principal Completo CCA BB1056HES2 A fiscalização apurou um estoque de 1.504 peças, quantidade que, comparada a de 2.704 do Livro Registro de Inventário, acusava uma sobra de 1.200. Em decorrência, considerando ter ocorrido a importação de insumos a descoberto de Guia de Importação ou documento equivalente, lançou o II e o IPI, as multas do Art. 526, II, do RA (30% do valor da mercadoria) e do Art. 365, I do RIPI (100% do valor da mercadoria). Impugnando, a empresa alegou que o total de peças vendidas naquele período era de 35.710 e não de 36.910, conforme considerado pela fiscalização. A DR.', tendo constatado também que havia uma diferença de 1200 entre as quantidades vendidas no mês de julho de 1990 constantes dos documentos de fls. 28 (anexado aos autos pela fiscalização) e de fls. 122 (entregues pela então impugnante), determinou a realização de diligência para apurar a venda naquele mês. A resposta foi de que as vendas em julho/90 tinham sido de 4776 peças, o que implicava em um total anual de 35.717 e, portanto, na redução daquela sobra de 1.200, inicialmente calculada, para 7. Por isso, a fiscalização refez os cálculos, chegando a valores de impostos e acréscimos legais bem inferiores àqueles que haviam sido lançados, no que concerne a esta mercadoria. A DRT, reconheceu a parcialidade da procedência do lançamento, enfatizando que "Tendo em vista que o resultado da diligência não resultou em agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, tornou-se dispensável a lavratura de Auto de Infração complementar, bem como a abertura de prazo para impugnação, concernente à matéria modificada... Cinescópios Fias Square 21 A515JFC61 X 90GC Foi apurado, pela fiscalização, um estoque de 6.009 peças, quantidade que, comparada com a de 2.704 do Livro Registro de Inventário, acusava uma falta de 1.530. Em decorrência, considerando ter ocorrido inadimplemento do compromisso da aplicação de bens importados nas finalidades assumidas no regime 11219 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.789 ACÓRDÃO N° : 303-28.784 ZFM-suspensão, lançou o II e o IPI, as multas do Art. 521, I, do RA (100% do valor do imposto) e do Art. 364, II, do RIPI (100% do valor do imposto). Impugnando, a empresa alegou que não haviam sido computadas 152 peças adquiridas no mercado interno (mercadoria nacional) e que não havia sido considerado no Quadro 1 (fl. 30) o estoque de 558 peças de origem nacional. A DRJ, em sua informação fiscal de fls. 139/141 esclareceu que, ao contrário do que a empresa alegava, a aquisição de cinescópios nacionais não justifica a diferença encontrada pela fiscalização, haja vista que o levantamento fiscal refere-se a faltas e não a sobras no estoque final e que, se a empresa utilizou nacionais ao invés de importados, pode ter acarretado falta ainda maior no estuque final de cinescópios importados. Determina, portanto, que a diligência apure se houve utilização de mercadoria nacional, se esta influenciou o estoque final e qual o montante da diferença. A resposta foi de que a empresa utilizara cinesc6pios nacionais em substituição aos importados no ano de 1990, o que modificou apuração de estoques do cinescópios, com a alteração, no levantamento, dos estoques inicial e final e das aquisições. Em decorrência, a fiscalização refez os cálculos, chegando a valores de impostos e acréscimos legais superiores àqueles que haviam sido lançados, no que concerne a esta mercadoria, conforme se depreende de análise comparativa dos quadros de fls. 41 e 155. Em conseqüência, a DEU, em seu voto, admite a alteração do número de peças que faltavam No que diz respeito ao novo crédito tributário, adota aqueles valores informados pela DRF, no resultado da diligência, que continham a redução dos valores referentes aos chassis e o aumento daqueles relativos aos cinescópios, o que implicou em uma redução do crédito tributário acima do limite de alçada previsto no Decreto 70.235/72, razão pela qual recorreu ao Conselho de Contribuintes. Conclusão A douta autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Conselho devido à desoneração de um montante de 181.360,60 UFIR, que engloba um decréscimo de crédito referente aos chassis e um acréscimo de crédito referente aos cinescápios. É evidente que o recurso de oficio, na realidade, deveria referir-se àquela parcela de crédito desonerada relativa à revisão da quantidade de sobras do chassi principal completo CCA BB1056HES52, de 1.200 para 7. E não àquela diminuição de crédito tributário compensada pelo acréscimo relativo ao novo cálculo de faltas de cinescópios fia: square 21 A515FC61 X 90GC, de 1.530 para 2.076, correspondente ao valor recorrido. ,/12T17 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.789 ACÓRDÃO N° : 303-28.784 Esta última parcela, referente aos cinescopios, é um acréscimo no lançamento inicialmente efetuado e não pode ser objeto do recurso de oficio alvo deste julgamento. Quanto à outra, relativa àquela parcela desonerada tão somente tendo em vista o recálculo das sobras de chassis, maior, portanto. que o valor de 181,360.60 UFIR, claro está que não pode prosperar o lançamento efetuado pela fiscalização. O próprio fiscal autuante refez seus cálculos, reconhecendo razão parcial ao contribuinte. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio, no que diz respeito ao valor desonerado relativo à diferença na quantidade de sobras de chassi encontrada. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998. tANEL cÁ.... dcz_acti_ ISE DAUDT PRETO - RELATORA 7 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0