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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822002 #
Numero do processo: 10768.015699/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16837
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PU8I.1 ADO NO D. O. U. .J e Ai_ 1 ...0 Si Q.?( C Processo n2 : 10768.015699/2001-83 c 40.11 Recurso n2 : 130.825 Rubrica Acórdão n2 : 202-16.837 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em de janeiro de 2006. tomo anos Atuli Presidente I afia Cristina Roza d6‘osta elatora MINISTÉRIO DA FAZENDA _ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAÇ, Bresilia-DE em /1 0t Cé 441. za altafuji Somam da Segunda Camara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton César Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON4p ORIGINALÍ Brasília-DF, em n 5-- 14_2L., Processo n2 : 10768.015699/2001-83 Recurso n2 : 130.825 leuza Takafuji Ser-retina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.837 • Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363, de 13/12/1996, correspondente ao ano de 1996, formalizado em 27/12/2001, no valor total de R$10.750.446,55. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre apreciação de pedido da interessada em epígrafe acerca de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 27/12/2001 01) no valor de R$ 10.750.446,55 referentemente ao ano-calendário de 1996 (fl. 03). Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro-RJ, por meio do despacho decisório de fls. 43/53, indeferiu o pleito em questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir: "(.) não encontra respaldo na legislação de regência o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos `NT', conseqüentemente, resta inadmissível a obtenção do ressarcimento do crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996. Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento presumido de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME empregados na operação que envolve produto NT, para o qual, como provado, à exaustão, NÃO HA PREVISÃO LEGAL para deferimento. Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao beneficio fiscal em tela, cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor como fonte de consulta, tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributc'iria, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n.° 390/71). (.) Ad absurdum, mesmo que o pedido encontrasse amparo nas normas legais trazidas à colação pela interessada, o direito de pleitear o ressarcimento dos créditos apresentados já estava prescrito, visto que os períodos de apuração relativos ao ano de 1996 — a grande maioria — são anteriores a 27/12/1996, e a protocolização do PEDIDO DE RESSARCIMENTO deu-se em 27/12/2001, ou seja, cinco anos após aquela primeira data." Cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada, pôr meio de representante legal, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 56/78, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo: - "PRELIMINAR (.) É sabido que a disciplina da matéria relativa à decadência e prescrição está reservada à lei complementar, na forma do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição Federal, que vem sendo suprida pelo Cód. Tributário Nacional. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGItà. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em n Fl. Processo 11.2 : 10768.015699/2001-83 ua i u 44 za Takafuji Recurso fr9- : 130.825 Secretária da Segunda Camaro Acórdão : 202-16.837 Contudo, o Cód, Tributário Nacional em matéria de ressarcimento de créditos presumidos não prescreveu prazos para extinção ou exercício desse direito, não podendo ser exigido da Contribuinte a observância do prazo de 05 (cinco) anos, pelo que dispõem os princípios da LEGALIDADE e TIPIC1DADE FECHADA. (.) (..) o prazo para formulação do pedido de ressarcimento de crédito presumido não se confunde com a hipótese de pagamento indevido do imposto, ou seja, difere-se das hipóteses tipificadas no art. 168, do Código Tributário Nacional (..). O mesmo entendimento jurídico se aplica quanto ao prazo estabelecido pelo art. I° do Decreto no. 20.910, de 06/01/1932, pois, se a matéria é reserva à legislação complementar, não poderia o citado dispositivo legal ter aplicação em matéria tributária. (.) (.) os créditos presumidos instituídos pela Lei no. 9.363, de 13 de dezembro de 1996 não são passíveis de decadência ou prescrição, considerando que a LEI não fixou prazo para extinção ou exercício desse direito. Contudo, mesmo se esse entendimento fosse afastado, o direito da Contribuinte de pleitear esse beneficio fiscal não foi extinto, se considerarmos por analogia os termos iniciais da contagem de prazos do art. 150, § 4% do Cód. Tributário Nacional; aplicável aos tributos lançados por homologação como é o caso do IPI. Assim, se aplicada a regra do art. 150, § 4°. c/c art. 168, I, ambos do Cód. Tributário Nacional, o prazo para exercício do direito quanto aos créditos presumidos ocorridos no ano-calendário de 1996 somente poderia extinguir depois de transcorridos 10 (dez) anos, ou seja, ao final do ano-calendário de 2.006. (.) FUNDAMENTOS JURÍDICOS (..) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (.) O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque o intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei no 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao beneficio a exportação de 'MERCADORIA Também não se extrai da Lei n°9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não- tributados). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINM, Fl. ,V-44k"'"' Brasilia-DE em /9 / / .1ffo Processo n2 : 10768.015699/2001-83 euz Takafuji Recurso n2 : 130.825 Sectetires da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.837 (.) (.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. (") (.) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (.) (..) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/7' (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (..) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (.) (..) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisição que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS— incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (.) (.) a Instrução Normativa n°23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, sç 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (.) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCÍPIO DA ISONOMIA." Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na ementa e na decisão abaixo transcritas: )/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . cFciNIF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuinte s 2 : CONFER E COM,0 ORIGINAI . • Segundo Conselho de Contribuintes Bre:Mia-DE em_t: _1 _a Processo n2 : 10768.015699/2001-83 cie t4ckájtafuji Recurso n-q• : 130.825 &gretam da Segunda Camara Acórdão n9- : 202-16.837 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: 1-CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (N7). 2- CRÉDITOS DO IN. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n°20.910/32). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 • Ementa: 1-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de , legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Solicitação Indeferida Acordam os membros da .3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade da interessada, não lhe concedendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI pleiteado à fl. 03." Intimada a conhecer da decisão em 29/06/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/07/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) inocorrência da prescrição ou da decadência, nos termos do art. 146, III, b, da CF/88, que transcreve; b) o CTN, no art. 168, tratou somente de prazo prescricional para o direito de pleitear a restituição de tributos, não tratando do prazo prescricional ou decadencial vinculado ao direito de ressarcimento de beneficio fiscal, os quais possuem natureza completamente díspar das restituições; c) inaplicabilidade do Decreto n2 20.910/32, uma vez que a CF/88 não o recepcionou ao atribuir, expressamente, competência para as leis complementares tratarem, no campo tributário, de matéria prescricional/decadencial; 5 ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •;;"tr:e.:2-'''''Ç Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF snS.'1'.-7•A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP40 ORIGINP9 Fl. Breallia-DF. em_tl ..2:_,L2~2., Processo n9 : 10768.015699/2001-83 : 130.825n2 mara seeredifra da SeguidaRecurso Acórdão : 202-16.837 d) afirma como sendo esmagadora a doutrina e a jurisprudência de que, admitindo-se como idênticas as figuras de restituição e do ressarcimento, o prazo prescricional não seria de 5 anos, mas, sim, de 10 anos; e) aponta erro de interpretação da decisão a quo ao afastar a recorrente da condição de estabelecimento industrial pelo fato de dar saída a produtos classificados como não tributados — NT — na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI; O aduz que não se fez previsão alguma de que o crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, não pudesse ser utilizado quando o produto comercializado ao exterior não se enquadrar no campo de incidência do referido imposto; g) salienta a intenção do legislador em incentivar e fomentar a exportação via anulação da carga tributária, amortizando a incidência de PIS e de Cofins incidente sobre matéria-prima e insumos aplicados no processo produtivo, que configuram custo de produção-exportação; h) defende a dissociação do direito de fruição do beneficio fiscal do pagamento do IPI ou da condição de contribuinte do mesmo imposto, uma vez que a lei não expressou tal condição; i) reproduz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar a tese que esposa no que concerne à extrapolação do conteúdo da Lei n2 9.363/96 pelos atos normativos infralegais que a regulamentaram, restringindo onde a lei não restringiu, atingindo o direito liquido e certo à fruição do beneficio fiscal; j) pugna pela atualização monetária dos valores a ressarcir com base no princípio da igualdade, evitando-se locupletamento sem causa por parte da União. Reproduz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para reforçar sua defesa. Alfim, requer o conhecimento e o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido e deferindo o pedido de ressarcimento de IPI no montante pleiteado. É o relatório. ,C> 6 • MINISTÉRIO DA gMinistério da Fazenda FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO OR Fl.IGIN" Brasilia-DF. em11/ Ge___06 Processo 2 : 10768.015699/2001-83 citié44" • • Recurso 2 : 130.825 euza a afio~cum, da Segunda Camara Acórdão 2 202-16.837 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Duas são as matérias trazidas ao embate pela recorrente: a) a inocorrência da decadência (ou prescrição) do direito de pleitear o ressarcimento do beneficio fiscal; e b) o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, sendo irrelevante o fato de os produtos exportados serem classificados como produto não tributável (NT) na Tabela de Incidência do IPI. Por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente, a prescrição (e não decadência) do direito ao ressarcimento pretendido. Nessa matéria, posiciono-me lado a lado com a decisão recorrida, discordando da recorrente quando defende a inexistência de previsão legal do prazo para pedir o ressarcimento do beneficio fiscal. Reproduz-se, abaixo, o teor do 'art. 1 2 do citado Decreto n2 20.910/1932, para melhor compreensão do entendimento esposado: Decreto n2 20.910/32: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) Aduz que o Decreto n2 20.910/1932 não foi recepcionado pela Constituição Federal, em face de o art. 146 remeter para lei complementar a competência para tratar de prescrição e decadência. Entretanto, não é este o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido Decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL — 41924 IProcesso: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO O.RIGIN_AL. 2g CC-MF - / Segundo Conselho de Contribuintes BrastliaDF, em 1 / / Fl. Processo n2 : 10768.015699/2001-83 uza Takofuji Sumiam ia Segunda Cimate Recurso n2 : 130.825 Acórdão n2 : 202-16.837 unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçonha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO — IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO — CRÉDITO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à aliquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de "prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei" (REsp 395.052/5C, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." O período de apuração apontado refere-se ao ano de 1996 cujo prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 31/12/1996 e a final em 31/12/2001. Entretanto, in casu, o ressarcimento pretendido refere-se a aquisições efetuadas no ano de 1996. O Demonstrativo de Crédito Presumido está datado de 26/12/96 (fl. 15). Por via de conseqüência, os fatos geradores encontram-se integralmente prescritos, mirado o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, ao dispor que "As dívidas passivas da União (.) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." Única divergência que aqui registro com a decisão recorrida é de natureza doutrinária, relativa ao instituto aplicável aos créditos exigíveis da União. Entendo que, não dependendo de ser constituído para gerar efeitos jurídicos, a dívida da União decorrente do direito de gozo de beneficio fiscal estabelecido em lei pode ser exercido nos prazos delimitados pelas normas constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes. Trata-se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo crédito presumido do IPI, primeiro pela observância de obrigação acessória estabelecida na legislação do IPI, referente à escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, inerente à própria essência do tributo, compensando o crédito presumido com, os débitos porventura escriturados e, no excesso, acionar o órgão competente, no caso a Receita Federal, para cumprir o desiderato legal de ressarci-lo. Ou ainda, no caso de impossibilidade de execução do procedimento antes mencionado, requer o ressarcimento do beneficio em espécie. Portanto, entendo estar a norma do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 reportando-se, corretamente, ao instituto da prescrição. Porém, seja prescrição, seja decadência, o fato é que não existe mais para a recorrente o direito de pleitear tais valores junto ao Tesouro Nacional, por tratar-se de apuração 8 • ()S( 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPO ORIG114/51‘ Fl. Btasllia-DF, em j_a_1„21_110____E _________ Processo n2 : 10768.015699/2001-83 itili,4" uteuza TaircifujiRecurso n2 : 130.825 Sectetána da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.837 de valores relativos ao ano de 1996, cujos fatos geradores ocorreram até 26/12/2001, conforme consta do Demonstrativo de fl. 15. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. ' / (-j-- ARIA CRISTINA ROâDA COSTA - 1 9 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4821644 #
Numero do processo: 10725.001594/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IN SRF Nº 136/87. REVOGAÇÃO. O regime de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF nº 136/87 perdeu eficácia a partir da extinção, em 1º de maio de 1985 (Portaria MF nº 176/84), do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 491/69, regulamentado pela Portaria MF nº 292/81, só vindo a ser reestabelecido em 23 de agosto de 1999, com a vigência da Lei nº 9.836/99. MULTA PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. Foi a legislação pertinente aplicada de forma correta. Urge sublinhar que não cabe às instâncias administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é a simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento, adequação esta perfeitamente caracterizada no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17643
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IN SRF Nº 136/87. REVOGAÇÃO. O regime de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF nº 136/87 perdeu eficácia a partir da extinção, em 1º de maio de 1985 (Portaria MF nº 176/84), do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 491/69, regulamentado pela Portaria MF nº 292/81, só vindo a ser reestabelecido em 23 de agosto de 1999, com a vigência da Lei nº 9.836/99. MULTA PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. Foi a legislação pertinente aplicada de forma correta. Urge sublinhar que não cabe às instâncias administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é a simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento, adequação esta perfeitamente caracterizada no presente caso. Recurso negado.

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I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''il*.,,,•; n`- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.001594/99-68 Recurso n° 123.306 Voluntário ho de Cor~tes Matéria IPI 14,4F.segundo Conlo- oficiai da união de t. Acórdão n° 202-17.643 Rubrica Ali) ". Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente NILS COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IN SRF N2 i (f) 136/87. REVOGAÇÃO.w ti.' rk-- 1 -;-: 'Z) -gi O regime de admissão temporária previsto no item 47 .-J --f =,4 da Instrução Normativa SRF n2 136/87 perdeu.... z •,,-• s•- • ,•• `,:: eficácia a partir da extinção, em 1 2 de maio de 1985r5 ;i. - ..ã 2 o --- . ,c (Portaria MF n2 176/84), do beneficio fiscal previsto te tr) ,..1 LU 0 _ ° o O .;e. VA^ no Decreto-Lei n2 491/69, regulamentado pela 3 2E E. Portaria MF n2 292/81, só vindo a ser reestabelecido Lu o ...! ,- (,) (...) ---- em 23 de agosto de 1999, com a vigência da Lei n2ce zZ u.1 z 8 1% -*- 9.836/99. O Lr- ÇZ) ii3 O ".W nu MULTA PROPORCIONAL. JUROS 5= g1 LU re. Go :— ai < MORATÓRIOS. Foi a legislação pertinente aplicada de forma correta. Urge sublinhar que não cabe às instâncias 1 1 administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é a simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento, adequação esta perfeitamente caracterizada no presente caso. Recurso negado. .. . t CCO2/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • —Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTE , •or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS A w LIM ..... Presidente MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFCBLENTES G A\'''\1\) 1(1A7L'ENCAR CONFERF. f,0151 O OR!GINAL. 8u.sl!ia, 011 _I 10 I 2)Q0- 4.1=n•nn•• Audi-c ...2.a Nas i unto climcikal Mal. Siapc I37739 1 1 Relaç " 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10725.001594/99-68 .11/111~1•n•nn CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.643 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUNTES Fls. 3 CONFERE'. COM O ORIGINAL Brasília, 42 Relatório Andrezza Nascimento Schrocikal Mat. Siape 1377389 — "Em julgamento o auto de infração de fls. 12 a 32, lavrado em conseqüência da constatação de falta de recolhimento do IP1 em operações venda de tintas para plataformas de petróleo de bandeira estrangeira e navios também de bandeira estrangeira, ambos em operação na Bacia de Campos. O feito fiscal foi assim descrito na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 13): 'O contribuinte é empresa comercial que realizou vendas para navios e plataformas em operação na Bacia de Campos, considerando que estas vendas poderiam ser equiparadas a exportação, como havia sido possível conforme a Instrução Normativa SRF n° 136/87, para equipamentos de fabricação nacional. As mercadorias chegaram a passar pelo processo formal de exportação via Inspetoria de Macaé, possuindo Comprovantes de Exportação.Contudo são estes desprovidos de validade, conforme se expõe a seguir. Ocorre que os produtos negociados (tintas para conservação) encontravam-se excluídos deste regime pela Anexo da mesma Instrução. Adicionalmente, a legislação que suportava essa Instrução deixou de estar em vigor por força do art.41 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Encontra-se em anexo a este auto a Decisão DISIT/SRRF-7" RF 154/97 onde se esclarece essa situação. Assim sendo, não se constituindo as vendas referidas em casos de exportação, foram descumpridas as condições de suspensão do imposto, sendo neste auto efetuados os lançamentos correspondentes." Insurgiu-se a autuada contra o feito fiscal por meio da peça de impugnação de fls. 147 a 150, que assim pode ser resumida: O embasamento do agente tributário teve como escopo, basicamente, o processo de consulta n° 10726.001197/96-33, em que é interessado, PETROBRA'S PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, e, em tese, a resposta se consolidou nos termos daquela ementa; entretanto o Agente Fiscal em evidente equívoco ao confundir o assunto de base posto que aquele processo se refere a IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, e o mérito da autuação nos dá notícia de crédito tributário apurado sob o título de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, assim sendo, louvando-se a Recorrente e ora Impugnante, que o Sr. Agente Fiscal baseou sua autuação em tributo diverso daquele objeto da ementa apontada (.) Cabe ressaltar (.) que a Recorrente (.) vendeu as mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas (.) para clientes estrangeiros em operação na Bacia de Campos, cujas plataformas, sendo de bandeira estrangeira, são beneficiados pela isenção de ICMS • Processo n.° 10725.001594/99-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.643 Fls. 4 e IPI, sendo certo que a isenção do IPI tem como base o art.153, §3° da Constituição Federal. (.) MINal~ Destarte, a isenção persiste, e há que ser considerada, haja vista, 2 tratar-se a venda de mercadorias para os clientes arrolados pelo !=r: Agente Fiscal, equiparada a exportação, tratando-se, (.), de tna3 c 7,3".4mercadorias internadas e vendidas a empresas que funcionam sob a .r2 :z égide de bandeiras estrangeiras, prestando serviços à empresa estatal cs (73 nacional (..).Efetivamente, as embarcações de bandeira estrangeira estão cobertas pelo princípio da territorialidade, e como tal, quando ig lhes são fornecidas mercadorias, estas certamente estão isentas de cã ;. tributação, o que equivale dizer que se trata de isenção equivalente à Ui ° (/) A • - r4não incidência do IPI e ICM sobre as exportações (.). ZO (-3 R 2 Independentemente da inconformidade e irresignação quanto ao auto g 2 de infração na parte atinente ao IPI, a Recorrente não pode e não deve :n resignar-se também com os juros de mora e multa proporcional cujos It2 c.g irá valores além de leoninos, extorsivos, escorchantes e usurários, U. contrariam em sua essência a Carta Magna, a Lei de Usura e o Código do Consumidor (.).,, A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EQUIPARAÇÃO — O regime de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF n° 136/87 perdeu eficácia a partir da extinção, em 1° de maio de 1985 (Portaria MF n° 176/84), do beneficio fiscal previsto no DL n° 491/69, regulamentado pela Portaria MF 292/81. Considerando que as compras realizadas pela contribuinte foram realizadas no transcurso dos anos de 1994 e 1995, inadmissível se mostra a aquisição com suspensão do IN. MULTA PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS. Foi a legislação pertinente aplicada de forma correta. Urge sublinhar que não cabe às instâncias administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é a simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento, adequação esta perfeitamente caracterizada no presente caso. Lançamento Procedente". (grifos do original) Inconformada recorre a contribuinte a este Colegiado. É o Relatório. \ Processo n.°10725.001594/99-68 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiEWINTr? CCO2/CO2~dão n.° 202-17.643 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brasília, 0+ / Voto Andrez2a Na, mento SelinicikalMio. Siape 1377389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator A contribuinte vendeu tintas para plataformas de petróleo de bandeira estrangeira e navios também de bandeira estrangeira, ambos em operação na Bacia de Campos - RJ, e equiparou as referidas operações a operações de admissão temporária. A fiscalização entendeu que o fato representou uma venda e que não ocorreu a admissão temporária desejada pela revogação da legislação alegada pela recorrente, pois a mesma teria sido revogada pelo art. 41, § 12, do ADCT. A alegação da recorrente é de que o beneficio fiscal constante na Portaria MF n2 292/81 e na Instrução Normativa n2 136/87 não seria de natureza setorial e, portanto, não teria sido revogado pelo art. 41 do ADCT da CF/88. Ora, o caráter setorial do incentivo pode ser facilmente observado na simples leitura da Portaria MF n 2 292/81. Restando claro que o beneficio buscado pela recorrente é de natureza setorial, foi o mesmo revogado pelo § 1 2 do art. 41 do ADCT da CF/88, verbis: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Estando tacitamente revogado pelo dispositivo constitucional supratranscrito, a fruição do incentivo em foco, a partir de 05 de outubro de 1990, passou a depender de confirmação explicita por lei superveniente à promulgação da Carta Magna, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei n2 9.826/99, já citada neste voto. Alega a recorrente que o incentivo fiscal teria sido restabelecido pela Lei n2 8.402, de 08 de janeiro de 1992. Entretanto, esta lei, ao restabelecer beneficios e incentivos fiscais, não incluiu em seu rol a operação objeto de autuação, conforme expressamente disposto no art. 1 2, inc. I, verbis: "Art. 1°- São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78,1 a III, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966." O art. 78 do mencionado Decreto-Lei n2 37/66, por sua vez, refere-se aos seguintes incentivos fiscais, verbis: "Art 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidos no regulamento: Processo n.° 10725.001594/99-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.643 Fls. 6 1- Restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (.)" Como se vê, os incisos I a III do DL n 2 37/66, cuja vigência do beneficio foi restaurada pelo art. 1 2, inciso I, da Lei n2 8.402/92, referem-se à restituição, suspensão e isenção de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas à fabricação de produtos a serem exportados (Drawback), que não é a hipótese desses autos. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 176, que qualquer isenção somente poderá ser concedida por lei específica. Neste contexto, a previsão para a concessão de incentivos fiscais à exportação prevista na Lei n 2 4.502/64 não difere daqueles tratados na Port. MF n2 292/81 e na IN SRF n2 136/87, mas, ao contrário, dá a eles a necessária sustentação legal. A aplicação da analogia, para a inclusão da hipótese em julgamento entre aquelas cujo incentivo foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, não é permitida para os dispositivos legais em foco, que devem receber interpretação restritiva, por força do disposto no art. 111 do CTN, como reiteradamente vem decidindo o Poder Judiciário, como indicam as ementas dos seguintes julgados dos TRF da 2 2 e 42 Regiões: "... I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha • sobre outorga de isenção, de modo que se deve dar ao texto isentivo interpretação restrita, sendo vedada a interpretação extensiva ou de i Okk integração analógica. Com isto, pretendesse impedir que se dê à norma concessiva de isenção alcance maior do que o pretendido pelo --- - legislador, ou seja, que a interpretação ou a utilização de qualquer w5- (40 3g5 outro principio de hermenêutica termine por ampliar o alcance da o =4. isenção concedida. ...." (7'RF-22 Região. AC 97.02.41480-6/ES. Rel.: 3 :55 w o Des. Federal Castro Aguiar. 2 2 Turma. Decisão: 25/05/99. DJ de w 22/06/99.) o id z (-) tu 0 2 O I. "... II. A isenção é um favor legal e, como norma benéfica, deve ser 2 interpretada restritivamente. Sem a tipificação legal não há isenção, "k-:9' (-) porque sempre decorrerá de lei (art. 176 do CTN). ...." (TRF-4! Região. AMS 96.04.25947-4/RS. Rel.: Des. Federal Hermes S. da E Ca Conceição Jr.. 25 Turma. Decisão: 24/06/99. DJ de 08/09/99, p. 622.) No presente caso, mesmo que fosse cabível a integração da legislação pertinente, nos termos do art. 108 do CTN, ainda assim a analogia não seria aplicada, pois não estamos diante de situações afins, idênticas em suas naturezas e efeitos jurídicos, como alega a recorrente. Com efeito, a situação retratada pelos incisos 1 a III do art. 78 do Decreto-Lei n2 vF CONFERE' COM O ORiGINAL Processo n.° 10725.001594/99-68. • Brasília 04 / 4/ / .2,00 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.643 'Igli/j1--. Fls. 7 Andrezza Nas lento Sehmeikal Mai. Siape 1377389 37/66 em nada se assemelha a situação tática do caso em tela, que trata da imunidade constitucional aplicável aos produtos industrializados (nacionais) destinados ao exterior. Pelas mesmas razões acima expostas, não se pode aplicar ao caso interpretação que privilegie o conteúdo econômico dos atos praticados, em prejuízo das disposições estabelecidas em lei, posto que o princípio da legalidade é uma garantia constitucional que, ao mesmo tempo em que defende o contribuinte contra a exigência de tributo indevido, garante à sociedade o recebimento do que for legalmente devido. Desta forma, por mais razoáveis que possam parecer os argumentos econômicos trazidos pela interessada, o princípio da legalidade impede que se afaste a exigência tributária ora em discussão. Alega, ainda, a recorrente, que, mesmo que a literalidade e a expressa disposição em lei sejam o cardápio preferido do julgador, a Lei n2 8.402/92 veio a preencher a remissão feita pelo art. 41, § 1 2, do ADCT, como consta no § 22 de art. 1 2, verbis: "Art. 12 - São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, I a III, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966. § 22 - São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo." O § 22 acima transcrito estende os benefícios dos incisos I aV à produção nacional de embarcações, mesmo que elas não se destinem à exportação. Em outras palavras, a empresa que produz embarcações (ou que contrata sua fabricação) poderá importar MP, PI ou ME (utilizadas na industrialização de embarcações) com isenção/suspensão dos impostos (drawback), tendo direito à manutenção e à utilização dos créditos do IPI sobre essas matérias- primas importadas ou adquiridas no mercado interno. Em momento algum este dispositivo igualou ou equiparou a venda de mercadorias destinadas às embarcações a uma operação de exportação. Portanto, este dispositivo também não supre a lacuna legal como pretende a recorrente. Acrescente-se que, mesmo que as plataformas da Brasoil fossem tomadas, em sentido amplo, como embarcações, as aquisições de produtos nacionais destinados a estas plataformas não poderiam ser consideradas exportações, sob o argumento de que seriam para uso e/ou "consumo de bordo", conforme orientação dada à recorrente pela Petrobras, para fins de embasar o beneficio. Isto porque, conforme disposto no Capítulo IX da Portaria SCE n2 02, de 22/12/92, restringe-se ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes e demais mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo. De tudo o que foi avaliado neste voto, a conclusão que se retira é que, antes da edição da Lei n2 9.826/99, cuja vigência só se deu a partir de 23 de agosto de 1999, não havia como enquadrar ou equiparar as vendas efetuadas pela recorrente a operações de exportação. No mais, mantém-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Com relação à multa de 75%, não há como excluí-la do auto de infração, pois há previsão legal expressa para a sua exigência nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: L )( Processo n.° 10725.001594/99-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.643 Fls. 8 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; H sr 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [..j" A recorrente insurge-se, também, contra a exigência de juros de mora, porém a imposição da taxa Selic na cobrança dos tributos e contribuições federais pagos em atraso encontra respaldo na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 assim determina: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n 2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." O inciso I do art. 84 da Lei n2 8.981, de 1995, por sua vez, assim dispôs: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna," Mantém-se, pois, a exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, como consta do auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ' k\\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04s- 1 42 1 Gij C) L AL NCAR 200-1-- . Andrezz.a tintem() Schmeikal Mai Siape 1377389 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007619/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se, nos casos de ressarcimento de IPI, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81370
Nome do relator: Alexandre Gomes
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Aplica-se, nos casos de ressarcimento de IPI, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenal. Recurso voluntário negado.

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Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A • Recorrida DRI em Ribeirão Preto - SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , Período de apuração : 01/05/1996 a 31/12/1996 IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇAO. Aplica-se, nos casos de ressarcimento de IPI, o disposto no art. 12 do Decreto n2 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .; ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pôr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 e, _ . CX. 1 I lbai/U44 •• (*SE • MfUJIA SE O MARQ l S Presidente / -) • • ALEXANDRE G • MES Relator , . • • . ,Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • : • • - Silva Fabiola Cassiano Kerarnidas, Maurício 'Faveira e Silva, Ivan Allegretti . (Suplente), José _ •Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. , . Processo n° 10830.007619/2001-15Mf SEGUNO CO RIBLINTES o ç wG1NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.370 11 Fls 214 - NSELHO DECONT Suvto b Mal. Slap (45 . Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento no montante de R$ 5.461,57, decorrente de creditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI apurados no decorrer do ano calendário de 1996, em face de aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ou destinados às áreas de livre comércio, ou vendidos a empresa comercial exportadora, destinados à exportação. Em seu Despacho Decisório a DRF em Campinas - SP decidiu: , "Assunto: RESSARCIMENTO - IP! Ementa: Confirmada em diligência fiscal a regularidade das operações : incentivadas tendo a interessada direito à compensação tributária, reconhece-se o correspondente direito creditório." Em sua manifestação, assim consignou o Auditor-Fiscal de Campinas: . "Dos exames efetuados, nos termos autorizados pela Ordem de Serviço n° 08/2005, e, tendo em vista os elementos que compõe o processo analisado, não foram apurados indícios de irregularidades quanto ao direito de crédito pleiteado. • No entanto, tem em vista ter transcorrido o prazo prescricional do direito do contribuinte ao Pedido de Ressarcimento, conforme anteriormente mencionado, tem ele direito aos créditos de IPI solicitados como ressarcimento apenas àqueles referentes ao 3" decênio do mês de novembro/96 e aos 1", 2° e 3' decênios o mês de dezembro/96, no montante de R$ 449,38 (docs. de fls. 21 a 24), apurados de conformidade com os demonstrativos defls. 71 a 7)." Neste sentido, deferiu parcialmente o pedido no montante de R$ 449,38. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que os créditos são decorrentes do princípio da não-cumulatividade - e possuem prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 150, § 4 2, c/c o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Em Acórdão proferido pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto SP, por unanimidade, assim decidiram os Membros daquela Turma: - "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IlVDUSTRIALIZADOS - IPI - Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 _RESSARCIMENTO DE CREDITOS DO IPI PRESCRIÇA 4.4 .MFáGliikfrO C011-'.0 DE . CE:INTí:ISUINTES 00,íFent,r cor,1 eRf:sitNIAL • Processo n° 10830.007619/2001-15 42p.. ) CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.370 £1r4sílja• r-- n 1.(j Fls. 215 , sftvá n .sa " O direito de pleitear o ressarcimento de credztos, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, da entrada dos produtos no estabelecimento. Solicitação Inctèferida". Assim, a recorrnte apresentou recurso voluntario com a mesma fundamentação apresentada em sua manifesitaçião de inconformidade. E o Relatório. _ , 3 . • '11/1F - SECUNDO cõgstrELFO er)1\11'"RIBUINTV"Processo n° 10830.007619/2001-15 ' CCO2/C01 < Acordao n.° 201-81.370 Q Fls 216 Bmslia • . , - ` Sitvio s . .t.:0 rbosa. Mat.: sia .4—.11/45 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos legais e dele tomo , conhecimento. Em suas razões a recorrente alega, em síntese, que o IPI é tributo sujeito à homologação e, no tocante à prescrição, deve ser respeitado o disposto nos as. 150, § e 168, I, do Código Tributário Nacional, que estabelecem o prazo de 10 (dez) anos para a - repetição do indébito. Em relação ao prazo para repetição do indébito, tenho me manifestado sempre neste sentido, tendo por base o que tem decidido o STJ, senão vejamos: "Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento (.)." (AgRg no Agravo de Instrumento n9- 653.771-SP [2005/0009539-6], Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, 05/05/2005) Ocorre, porém, que o presente processo trata de ressarcimento de créditos de • IPI, o que afasta a aplicação dos dispositivos acima elencados, uma vez que os dois institutos sob análise não possuem a mesma natureza jurídica. Neste sentido tem-se as seguintes decisões do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - EREsp 738.689/PR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. - - -- - 1. Esta Corte, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu seu posicionamento no que diz respeito ao crédito-prêmio do IPI, paccando o entendimento de que o beneficio fiscal não se aplica às vendas para o exterior realizadas cipós 04/10/90. 2. A jurisprudência do STJ tanibem e pacífica no sentido de que o . prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito- , •• premio do IPI, nos termos do art. I do Decreto 20.910/32, e de cinco 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no Agravo de Instrumento n2 940.835-SC [2007/0192925-0], Relatora: Ministra Eliana Calmon) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CREDITAMENTO DE IPI. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTAÇÃÓ . • - SEGUNDO CONS5 HO DE CO1,1TRIBUINTES ' • • Processo n° 10830.007619/2001-15 r.„ " CCO2/C01 'Acórdão n.0 201 -01.370 Srai4 0(4/ 11~ Fls. 217 - LAPSO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS 1. A questão central que merece desate se refere ao período de prescrição a ser aplicado à ação que possui como objeto o direito ao creditamento de valores de IPI,- originados da • tributação à alíquota zero ou da ausência de tributação de matérias-primas e insumos. O acórdão embargado reconheceu o prazo 2. A consolidada jurisprudência da Corte esposa a tese de que, no referente ao creditamento de IN (resultante de tributação à alíquota zero ou da inexistência de tributação) por não se tratar de repetição , de indébito, é de cinco (5) anos o lapso prescricional a ser aplicado. 3. Embargos de divergência providos, com a finalidade de que se aplique o lapso de prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto 20.910/32, à ação que persegue o creditamento de IPI originado da tributação à alíquota zero ou da ausência de tributação." (Embargos de Divergência em REsp n 433.963-PR [2005/0179921-3], Relator: Ministro José Delgado) No mesmo norte colaciona-se ainda: "TRIBUTÁRIO - IR! - CREDITA MENTO - MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL - ALIQUOTA ZERO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO DO STF - IMPOSSIBILIDADE " 1. A jurisprudência do STJ e a do STF estão no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a • operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária • de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em face da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ' ou normativo do Fisco. - 2.-Quanto à prescrição, é pacífico nesta Corte o entendimento de que 'a prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação (REsp n° • 530.182/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25/10/2004) 3. Divergência apresentada pela alínea 'c contra julgado do Supremo Tribunal Federal. Essa circunstância obsta o conhecimento do presente , recurso, nessa parte, sob pena de o Sitpei-ior Tribunal de Justiça penetrar em competência constitucionalmente afeta à Corte Máxima. : Recurso especial da Fazenda Nacional improvido, e recurso especial_ . - do Contribuinte parcialmente conhecido e improvido." (Recurso, - - Especial n2 668.724-PR [2004/01173724], Relator: Ministro Humbertd • Do corpo do voto do Relator Ministro Humberto Martins destaca-se/. , . . '. • ‘ * . ' . s .' ' ME, SEGINDO'CONU,I.HO DE WNTROUINITEà • ' . • . . .. ' • . , • ' CONFERr' Cr \i`,1 O ak,3IPAAL , Processo n° 10830.007619/2001 -1 5 .,.." .... , d ti ,- (o ;2 pç? . • CCO2/C01 ' ' ' . ' ' • Acórdão n ° 201-81 370 "'sul' Cr• f ' --=--- Ma. Si 745 , .., "É cediço, nesta Corte, o entendimento jurisprudencial no sentido da . ' aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n 20910/32 a prescrição do direito ao creditamenw do IPI, e não o disposto no CIN, , s por não se tratar de pagamento indevido. Quanto à prescrição pacifico nesta Corte o entendimento de que 'a , , , prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é ,.. qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação' (REsp• : 530.182/RS, Rei Min. Castro Meira, DJ 25.10.2004). Não incidem, na espécie, os artigos 165 e 168 do CT1V, uma vez que a, hipótese dos autos não cuida de repetição de indébito tributário, mas sim do reconhecimento do direito da empresa recorrente ao aproveitamento do crédito de produto final imunes, não-tributados ou de alíquotcz zero. Dessarte, afastada a contagem do prazo prescricional para repetição do indébito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, aplica- se a regra geral de prescrição de indébito contra a Fazenda Pública, predita no artigo 1° do Decreto n220.910/32.", . Assim, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade ao caso em análise do . disposto no Decreto n2 20.910/32, que, em seu art. 1 2, assim determina: "Art. 1' - As dividas passivas da ttniã o, dos estados e dos municípios, , bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, , estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Por fim, importante registrar que também no âmbito desta Egrégia Câmara a matéria já se encontra pacificada:, .' "O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do - encerramento do trimest -e de referência Recurso negado". (Recurso n2 140.277, Relator Walber José da Silva) ,. "De acordo com o Decreto n" 20.910/32, a prescrição do direito de - - - , - - tailiz/ar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da . aquisição dos finsumos /Recurso negado." (Recurso n2 134.109, Relatora Fabioja Cassiano Kerarniclas) , , Assim, por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário., ' - Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. /,/ 11&t 1AÁ . . - Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4821957 #
Numero do processo: 10768.008892/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Anula-se o auto de infração em que não esteja claramente configurado o objeto da denúncia, com suficientes elementos sobre a matéria de fato. Cerceamento de defesa. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67340
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O U. 2.. Oc.0 q2)-- / 19 AI C !le C ubrica .NtigiB, olti 3.sçut MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 10.768-008.892/90-17 CIlla --- Sessão de 30 de agosto de 1991 ACORDAS N° 201-67.340 Recuso N2 85.914 Recorrente REAL PUBLICIDADE LTDA Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO FISCAL - Nulidades - Anula-se o auto de Infração em que não esteja claramente configurado o objeto da denúncia, com suficientes elementos so bre a matéria de fato. Cerceamento de defesa. Pro cesso anulado "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REAL PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro- cesso "ab initio". Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1991 1 i/ ' ROBERTO BA SA DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATORhv DIVA 2Jr-• CI-TA CRUZ REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE• DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 i60 199i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L/NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS smrfilio WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. R 11 ugrfiv:*.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 10.768-008.892/90-17 Recurso Nz: 85.914 Acordão NP; 201-67.340 Recorremo: REAL PUBLICIDADE LTDA RELATÓRIO Este processo se inicia com o Auto de Infração de fls. 01, cuja "descrição dos fatos" revela singelamente que se trata de "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, oca- sionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição". A exigência em causa refere-se ao PIS calculado sobre O faturamento. Em tempestiva impugnação a empresa alega ter sofrido extravio de toda sua escrita contábil e fiscal, do que resultou a publicação de nota alusiva ao fato no Diário Oficial de 29.12.89. Reclama do rigor da fiscalização e de sua falta de bom senso, ale- gando ser conceituada no mercado há muitos anos e rigorosa cumpri- dora de suas obrigações fiscais; alega que pelo exame da escrita de exercícios anteriores e posteriores, mesmo apôs o extravio de sua documentação, seria verificada a impossibilidade de sonegação de todas as despesas com a gestão de uma empresa, conforme as glosadas pela fiscalização. As fls. 08, cópia de Parecer retirada do Processo nq 10.768-005.884/90-82, mencionando com suporte fático de exigência (naquele outro processo) valores contabilizados como despesas que deveriam ser ativados, despesas não c aprovadas e passivo fictídio. -segue- SERVIÇO JECISUCO FHERAL ; 4 5 Processo ne 10.768-008.892/90-17 Acórdão ng 201-67.340 As fls. 10, decisão relativa a exigência de IRPJ, cal cada no citado relatório. As fls. 11, decisão relativa a este processo, manten- do integralmente a exigência, aos fundamentos de que "aplica-se ã exigéncia reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento ma- triz, em razão de sua intima relação de causa e efeito", e de que "a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi jul gado procedente". Em tempestivo recurso, a empresa, voltando a reclamar do rigor da auditoria, diz que "através de inúmeras e exaustivas' diligências" conseguiu recuperar a maior parte dos documentos exi gidos, que ji se encontram ã disposição da fiscalização. Ressalta que "exerce atividade única de prestação de serviços o que impli- ca escrita mais simples e de mais facilidade para comprovação de débitos e créditos, face ser sua exclusiva mercadoria as publica- ções encaminhadas aos jornais". n o relatório. -segue- 9ÁS' SERVIÇO Púeuto FEOUUL Processo rH7 10.768-008.892/90-17 Acórdão n g 201-67.340 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO O processo está eivado de vícios insanáveis, que deter minam sua anulação. Ocorre que desde a peça inicial surge e persis te a dóvida acerca do real fundamento fático para a exigência. Tan to o autuante quanto o julgador de primeira instãncia orientaram seu procedimento a partir de um conceito de "decorrência" ou "tri- butação reflexa" reiteradamente recusada por este Conselho e con- firmada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais ( Ac. CSRF/ 01-01.099). Neste presente caso, o uso equivocado do conceito de "reflexão" não produziu apenas o cerceamento do direito de defesa do autuado, mas também o direito (e dever) do julgador de conhecer todas as peculiaridades da matéria de fato e de direito para for- mar sua convicção e produzir decisão conciente - o que, no fundo redunda também em prejuízo para os litigantes. Trata-se, no caso, de empresa de publicidade, o que se evidencia de imediato pela razão social. Em princípio, portanto, sua contribuição teria como base o imposto de renda e não o fatura mento, embora, é claro, nada impedisse que também tivesse venda de mercadorias. Nada obstante, sem qualquer menção esclarecedora por parte do autuante, somente ao final, no recurso, tem-se notícia de que "a recorrente exerce atividade única de prestação de serviços", sendo sua única mercadoria "as publicações encaminhadas aos jornais". Destarte, dúvida mais que razoável se instalou na apre ciação do caso, agravando e caracterizando o vicio já mencionado nascido do uso do conceito de "reflexão". Não há como apreciar um litígio do qual se sabe ao me- nos o objeto correto. Voto pela anulação do feito desde o inicio, para que a autoridade fiscal, se o desejar, o refaça em bases tác nicas e regulamentares (Dec. 70.235/72) corretas. Sala das Sessões, - 30 de agosto de 1991 4. ROBERT, BARBOSA DE CASTRO

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Numero do processo: 10830.004230/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1992, 1993, 1994 IPI. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito efetuado em desacordo com a legislação vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81208
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, __‘21 1/ f____41) taa2E, CCO2/C01 Fls. 402 Salv13 SS:Se5;us3 IML Supe 91745 k t. t• -; -..: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Er-s-s-- PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10830.004230/95-72 Recurso e' 134.151 Voluntário Matéria 2I . Acórdão n° 201-81.208 Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente DURATEX S/A Recorrida DEU em São Paulo - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1992, 1993, 1994 PI. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito efetuado em desacordo com a legislação vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. - Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . ak‘oicetca- utlit0 .i mo . • OSEtA MARIA COELHO MAR= .. .. . Presidente GILE GU A • r. ARRETO Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). it MT - SEGUNDO contssmo DE CONTRIBUINTES •Processo n° 10830.004230/95-72 CONFERE COI.: O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.208 Brasil .a. /...Ainf. Fls. 403 &Mo 5W- t"fxsai Mar Siaps- 91745 • • , Relatório O presente processo administrativo teve início com o auto de infração emitido na data de 22/09/1995 (fls. 218/243), onde a Secretaria da Receita Federal de Campinas - SP apurou a falta de recolhimento de LPI; a soma do imposto, juros de mora e multa proporcional resultam em 297.713,68 Ufir (duzentos e noventa e sete mil, setecentos e treze Unidades Fiscais de Referência e sessenta e oito centésimos). Foram expostos os seguintes fatos. a) manutenção e utilização do crédito de IPI relativo a produtos com saída para a Amazônia Ocidental, no período de 1992 a 1994, divergente com o art. 3 2 da Lei n2 8.034/90. Foi exigido da contribuinte o recolhimento do imposto que deixou de ser pago em decorrência da utilização indevida do crédito, acrescido de juros de mora, além da multa prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82; e b) saídas de produtos com lançamentos a menor de imposto, em decorrência de • utilização de classificações fiscais incorretas e de aliquotas inferiores às devidas. A contribuinte, na data de 23/10/1995 (fls. 267/270), apresentou impugnação, concernente aos fatos. No quesito do mérito a contribuinte expôs que, por intermédio do Decreto-Lei n2 288/67, foi criada a denominada Zona Franca de Manaus, no qual versa sobre a área livre de comércio de exportação, importação, equiparando as vendas a ela destinadas, isentando-as do ICMS e do IPI, com a garantia da manutenção dos créditos dos impostos incidentes na aquisição dos insumos utilizados na geração dos bens comercializados. No • tocante à Amazônia Ocidental, o Poder Executivo estendeu os beneficios do Decreto-Lei n2 288/67 pelo Decreto-Lei n2 356/68. Quanto 'ao segundo item, a contribuinte confirmou o erro de classificação fiscal e promoveu o recolhimento do tributo e seus consectários legais. A 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP emitiu o Acórdão n2 1.626, de 25 de junho de 2002 (fls. 288 a 291), no qual • decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o auto de infração, Acórdão este com a seguinte ementa: . "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: IPL CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito efetuado em desacordo com a legislacclo vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores. IPL INCOSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para de manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Aplica-se a lei mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.004230/95-72 CONFERE Cr.r3 O ORIGINAI, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.208 Brasaa. _n/..j O 1°202: ris. 404 SMo ,-Dosa Mit 91745 JUROS DE MORA . TRD. Os juros de mora com base na IRD são excluídos de oficio do auto de infração. Lançamento Procedente em Parte". Tal decisão considerou que a argüição de inconstitucionalidade da Lei n2 ' 8.034/90, que sustentou a glosa dos créditos, deveria ter sido encaminhada ao Poder Judiciário, uma vez que não cabe à esfera administrativa decidir acerca de inconstitucionalidade de leis. Considerou também que o lançamento mereceria reparos em relação aos consectários. A multa de oficio deverá ser reduzida para 75%, diante do disposto no CTN, art. 106, II, "c", combinado com o art. 45 da Lei n2 9.430, de 30/12/1996. Já à respeito da TRD entre fevereiro e agosto de 1991, seria excluída pelo sistema no momento de consolidação do débito para o pagamento com base na IN SRF n2 32, de 1997. A contribuinte tomou conhecimento na data de 07/10/2002, do Aviso de Recebimento anexado à página 348. A contribuinte apresentou recurso voluntário, na data de 04/11/2007, às folhas 349/355, onde argüiu contra o disposto no art. 3 2 da Lei n2 8.034, de 12/04/1990, alegando sua • inconstitucionalidade, uma vez que fere o disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com isso, defende o disposto no art. 42 da Lei n2 8.387, de 30/12/1991, argumentando que uma Lei posterior revoga a anterior, tomando inexigível a anulação do crédito do IN relativo à entrada de insumos aplicados na industrialização de produtos saídos para a Zona Franca de Manaus, no período de 1992 a 1994, conforme o auto de infração indevidamente exigiu. Para melhor fundamentar o seu pedido transcreveu a ementa do Acórdão • n2 201-71.176, desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n2 10830.001281/94-16, Recurso n2 617, 19/11/1997, que permitiu a utilização dos créditos de IPI relativos à entrada de insumos aplicados na industrialização de produtos no período de 1990 a 1994. No final de sua peça, pleiteou pelo deferimento do presente recurso para que sejam - - - - permitidos os créditos de IPI destinados à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental.- — - - - A Delegacia da Receita Federal em Jundiá - SP declinou a competência para o Egrégio 32 Conselho de Contribuintes, em vista do arrolamento de bens exigido pela legislação, na data de 29/09/2004, nas folhas 388 e 389. • A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes emitiu o Acórdão n2 302-37.378, na data de 27/05/2006, às folhas 390 a 392, decidindo, por unanimidade, declinar a competência do julgamento a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passaram a integrar o presente julgado. O voto do Egrégio 32 Conselho concluiu que a contribuinte pleiteou apenas o auto de infração em razão da falta de recolhimento de IPI e esta parcela já foi quitada. O IP' não decorrente da classificação de mercadorias é um dos impostos de competência deste 22 Processo e 10830 004230/95-72 CCO2/C01 CON 1-1PRE CC) .€'1, oik.coa Acórdão n, 20141208 8r, _ og„ f_alre, Eis 405 fie ti.b,ta Sr 100 Vat &e., 1745 Conselho de Contribuintes, de acordo com o Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, e concluiu o voto declinando a competência a este 2 2 Conselho de Contribuintes. Na folha 398, na data de 31/07/2007, a contribuinte requereu baixa do Bem Imóvel Arrolado como condição para seguimento do recurso voluntário, conforme os arts. 1 2 e 22 do ADI n2 09 de 05/06/2007. No Despacho n2 201-379 esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes discorreu que, pelo conteúdo dos arts. 4 2, 52 e 62 da IN SRF n2 264/2002, a competência e a disponibilidade da garantia recursal estão a cargo do titular da unidade da SRF da circunscrição fiscal do sujeito passivo, restituindo o processo à DRF em São Paulo - SP para que fossem adotadas as providências. Na página 400, na data de 13/09/2007, em cumprimento à ADI, foram cancelados os registros pertinentes ao Arrolamento de Bens para o seguimento do recurso voluntário a esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • 4 _ MB - SEGUNDO CONCELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.004230/95-72 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 - Acórdão n.° 20141.208 Bras:ha. R.s. 406 e R, Sffik P.,.1;.-à-:„ 9 1;4153 Voto . Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso em questão refere-se à glosa de créditos originados de sumos utilizados em produtos comercializados junto à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, o que resultou em um auto de infração por falta de recolhimento do IPL mantido por decisão de primeira instância, esta, atacada pelo Acórdão, pois o mesmo alegaria a inconstitucionalidade ' do art. 32 da Lei n2 8.034, de 12/04/1990, uma vez que fere o disposto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Além disso, defenderia os créditos aproveitados, com base na Lei n2 8.387/91, argumentação não acolhida na decisão de primeira instância, pedindo pela manutenção e utilização dos mesmos, relativos ao período de 1992 a 1994. I - Da Argüição de Inconstitucionalidade. Neste contexto, como foi já foi acertadamente declarado no Acórdão atacado pela mesma, não é cabível à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, uma vez que, com a exceção de raríssimos casos, como o do disposto no art. 52, X, da Constituição Federal, onde cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, exercendo, assim, um controle de constitucionalidade, cabe sempre ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, aplicar o controle de constitucionalidade das leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é pacifico o entendimento deste Colegiado acerca deste tema, como ilustrado, a título de exemplo, na ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO . DEINCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera ctdministrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. COFINS - JUROS DE MORA - SELIC - O cálculo de juros de mora incidentes sobre tributos foi estabelecido por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇAO - Não pode ser apreciado em processo contencioso oriundo de auto de infração. Recurso não provido." (grifo nosso) Acórdão n2 203-07228, relativo ao Processo n2 13802.000892/96-06, Terceira Câmara) Diante do exposto, não são cabíveis maiores análises quanto ao tema, uma vez que a discussão é de competência de esfera judicial. S 5 • • 's ME -Sg-GUNDO CONSELHO DE CONTR2U1NTES Processo e 10830.004230/95-72 ourFERE corA O OSIGINAL CCOVCO . Acórdão o.° 20141208 13,1S1 ha, _42,i A. Co __Lar& Fls. 407 STMO SSOOS3 1:S9174591745 II - Insumos Utilizados em Produtos Comercializados Junto à Zona Franca de Manaus e - à Amazônia Ocidental. No tocante aos produtos remetidos à Zona Franca de Manaus, são isentos do Imposto os produtos nacionais entrados na ZFM para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou ainda para serem remetidos, por intermédio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de " passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o EX.01) da TIPI (art. 69-11). No que tange ao crédito sobre estes produtos, que se caracterizam como isentos, vale lembrar que o RIPI de 2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN n 2 33/99 no sentido de que, a partir de janeiro de 1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IN relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, logo, insumos empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. Para os fatos ocorridos até 31/12/98, prevalece o entendimento constante do PN n2 6/92 de que era vedada a forma de utilização correspondente ao ressarcimento em espécie, sendo permitido tão-somente fossem os créditos do IN deduzidos do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais, tendo em vista que o art. 4 2 da Lei na 8.387/91 autorizou apenas a manutenção, na escrita fiscal, dos créditos relativos aos insumos empregados em produtos remetidos com suspensão/isenção para a Zona Franca de Manaus, sem qualquer referência ao termo utilização. Conforme o mesmo art. 42 da Lei n2 8.387/91, ora transcrito: "Art. 4°. Será mantido na escritura do contribuinte, o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização, de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus." (grifo meu) Diante do exposto acima, podemos notar que a Lei permite a manutenção de tais - créditos -por-parte da - requerente, não men-RionandO -em MO-me-Mo algum—a—possibilidade de - - - - - • compensação de tais créditos, deixando claro que a manutenção de créditos e a devida compensação dos mesmos são duas instituições diferentes dentro de nosso sistema normativo, desta forma, não podemos confundi-1as. Sendo assim, uma vez que a compensação realizada se deu em período anterior ao ano de 1999, considero procedente tal lançamento, pois tal compensação não tinha previsão legal que a amparasse. III - Conclusão. ?ta_ çt 6 4 - SEGUNDO CON; t1J-t0 rJE 03,\ITRIPUIVTE Processo n° 10830.004230/95-72 coNrrt‘a , o C:VONAl. CCO2/C01 . • Acórdão n.• 20141 208 Fls. 408 dieD_____La20Der. Mal S 011 Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, de forma a glosar tais compensações, mantendo a decisão de primeira instância nos aspectos abordados. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. 1/7 ' GILE G RJ BARRETO • 7 _ Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000589/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - CONFORMIDADE COM DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO PROCEDENTE - É correto o lançamento realizado com base na DI/ITR apresentada pelo próprio contribuinte, quando esta não for retificada ou não for comprovado o erro no preenchimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02718
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:52:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:52:40Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:52:40Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:52:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:52:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:52:40Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:52:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:52:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:52:40Z; created: 2010-02-05T20:52:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T20:52:40Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:52:40Z | Conteúdo => PUBI,:iCADOrN53,/ 1914: De A). —1, MINISTÉRIO DA FAZENDA - C C Rubrica°,'• MOO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000589/95-74 Sessão • 03 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.718 Recurso : 98.841 Recorrente : JOSÉ CARLOS FRANCO JUNQUEIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - BASE DE CÁLCULO - CONFORMIDADE COM DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTES - LANÇAMENTO PROCEDENTE - É correto o lançamento realizado com base na DI/ITR apresentada pelo próprio contribuinte, quando esta não for retificada ou não for comprovado o erro no preenchimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARLOS FRANCO JUNQUEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1996 / Sérgio ft. Preside í " a ro aSilewski Relat r n10 iraM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos, Ricardo Leite Rodrigues e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/hr-val 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA d'•r& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000589/95-74 Acórdão : 203-02.718 Recurso : 98.841 Recorrente : JOSÉ CARLOS FRANCO JUNQUEIRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 605,02 UF1R, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial • Rural-IPTR, Contribuição SENAR e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Dois Amigos", cadastrado no INCRA sob o Código 421 090 005 908 5, localizado no Município de Prata-MG. Impugnando o feito, tempestivamente às fls. 01, o notificado alega, em síntese, que: • a) deve ter havido erro de digitação do percentual de utilização do imóvel, que consta como sendo 89,9%, quando, na realidade, a utilização correta é de 100%; e b) a propriedade tem utilização total de suporte de gado em sua área de pastagem, formada e plantada. Apresenta, ainda, produção de vegetais e florestais diversos, o que se supõe não ter sido considerado para cálculo do imposto. Foram anexadas à Impugnação cópia das DITR 1994 e 1992 (fls. 04 e 05), respectivamente. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, através da Decisão - DRF/BRE n° 11170.2279/95-20, julgou procedente o lançamento do ITR194, tendo em vista os fundamentos expostos às fls. 10/11, a seguir resumidos: a) o ITR foi calculado tomando-se por base o VTN declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerados o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme prevê o artigo 50 da Lei n° 8.847/94; b) segundo dispõem os parágrafos 2° e 3° do artigo 3° da Lei n° 8.847, o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será impugnado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior a um valor mínimos, por hectare, fixado em instrução especial. Por sua vez, a IN- 2• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000589/95-74 Acórdão : 203-02.718 SRF n° 16/95 determinou os valores mínimo da terra nua, por hectare, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado refenrencialmente a 31/12/93, através de entidade especializada previamente credenciada pela Receita Federal; c) o VTNm declarado pelo contribuinte foi de 13.738,80 UFlR, que está abaixo do Valor mínimo da Terra Nua estabelecido pela IN - SRF n° 16/95 para o Município de Prata - • MG, correspondente a 905,91 UFIR/ha x 289,5ha = 262.260,95 UFIR; d) a alíquota aplicável é de 0,1%, considerando o imóvel com área total entre 250 e 500 ha e o percentual de utilização efetiva da área aproveitável superior a 80%, conforme Anexo I/Tabela I (Lei n° 8.847/94, artigo 5°); e e) imóveis com grau de utilização acima de 80% até 100% pagarão imposto à alíquota mínima que, no presente caso, corresponde a 0,10%. Com base nas próprias DITR de • 1992 e 1994, conclui-se que o referido percentual de utilização equivale a 89,9%, conforme se comprova do exame dos valores discriminados às fls. 10 e 11. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 16, onde requer que os valores considerados para tributação sejam relevados e que os apresentados na DITE, que refletem a realidade, sejam apreciados para efeito de cálculo do tributo. Em atendimento ao disposto na Portaria n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional/MG, fls. 19, apresentando as seguintes contra-razões ao recurso interposto: a) o valor apurado decorre da correta aplicação da sistemática legal de aferição e cálculo do tributo devido, mediante aplicação do VTNm estabelecido para o município de localização do imóvel rural (Lei n° 8.847/94); b) relativamente aos valores mínimos utilizados para a terra nua, as alegações do recorrente não atenderam aos requisitos legais exigidos, ou seja, não foram apresentadas mediante laudo técnico firmado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional habilitado na forma da lei; c) preclusa qualquer apreciação da matéria referente à contribuição CNA, visto que não impugnada especificadamente à época e modo próprios; e d) em se tratando de recurso meramente protelatório, não deve o mesmo ser provido. É o relatório. 3 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4144~, ""'•'?IlENWr i't1IN , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000589/95-74 Acórdão : 203-02.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recorrente, sucintamente, discorda do lançamento dos valores do ITR, sem, contudo, atacar os fundamentos da decisão singular. Permaneceu o mesmo no campo das meras alegações, sem, contudo, trazer nenhuma prova ou argumento no sentido de ilidir a ação fiscal ou modificar a decisão de primeira instância. Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 44 Sa : das Se :ões, em 03 de julho de 1996 41e pi) ia MA ' • WASILEWSKI_ t 4

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4819967 #
Numero do processo: 10640.000431/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei no 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80695
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
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Crédito Presumido. Fórmula de Cálculo. Insumos Empregados na Produção. wf-seuuná3conal" de Gdeeled•inte$ Acórdão n° 201-80.695 mgr nor.. a Sessão de 19 de outubro de 2007 ~rem gá Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de LPI com base na Lei 112 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tt5 (55;\ 1 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES •• Processo n.° 10640.000431/2003-45 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.695 Bresilia Q3 / ; oe. Fls. 270 SLA.e5T-4E.srbosa Mat.. Sapo 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCLUSO. MOCW.,01. (.04.4501gr tSraet MARIA COELHO MA- Q R S Presidente s A à •WALBE • JOSÉ DA SI VA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. - f Nano n.• 10640.000431/2003-45 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ccovaii Acórdão n.° 201-80.695 CONFERE COM O ORiGNAL Fls. 271 Brasdia oR. si "Ag IX,3 11745 Relatório No dia 09/05/2003 a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de diferença de crédito presumido de IPI (Portaria MF ne 38/97), relativo ao ano de 2001. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Juiz de Fora - MG indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fls. 113/114. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que efetuou o cálculo do beneficio conforme determina a Lei ri° 9.363/96, ou seja, utilizando o valor das aquisições dos insumos e não o valor dos insumos consumidos no processo produtivo. A utilização do valor dos insumos consumidos limita seu direito, o que toma a IN SRF n" 23/97 ilegal. No dia 02/05/2006 a recorrente apresenta as razões adicionais de defesa, em face da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada (fls. 215/225). A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão nc` 09-15.778, de 14/03/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: 1MPOSTO:SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. LEI N" 9363/96. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei 9363/96, se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de produtos exportados e não o valor total das aquisições. Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 26/03/2007, conforme AR de fl. 241, e no dia 12/04/2007 ingressou com o recurso voluntário de fls. 243/250, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 266. É o Relatório. w1/4 Froccsso n.° 10640.000431/2003-45 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.695 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBt PNTES Fls. 272 CONFERE COM 3 ORIG:NAL BraSilii, 09 i 04 . s.v.os„Wto. Voto Mat • Sepe 91745 Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais e, por isto, dele conheço. Como relatado, a lide cinge-se à discussão sobre qual o valor dos insumos a ser utilizado no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n g 9.363/96. A recorrente sustenta que deve ser o valor total das aquisições ocorridas no mês, conforme determina a Lei n2 9.363/96, e a decisão recorrida defende que deve ser o valor dos insumos consumidos no mês, conforme determinam a Portaria MF n2 38/97 e a IN SRF ri2 23/97. Entende a recorrente que a IN SRF n° 23/97 limitou o seu direito, ao considerar no cálculo dos créditos o valor dos insumos consumidos e não o valor dos insumos adquiridos, como disse a Lei. Preliminarmente, devo declarar a retidão das decisões da DRJ e da DRF de aplicar a Portaria di 38/97 e a IN SRF if 73/97, posto que estas autoridades não têm o poder discricionário de afastar a aplicação de norma tributária regularmente editada, mesmo sob o argumento de vicio de constitucionalidade ou de legalidade. Os dispositivos da Lei n2 9.363/96 relacionados com a lide são os seguintes: "Art I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializadas, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência dasr contribuições referidas no art it tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONT R T ES Proãsso n.° 10640.000431/2003-45 CONFERE COM O G CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.695 , Srasilta, c2,9 03_,_ Fls. 273 Mat.: Sege 91745 Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do • Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobató rios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifei) O beneficio fiscal foi instituído com a finalidade de ressarcir o produtor exportador do valor do PIS e da Cofins incidente sobre aquisições de insumos utilizados no processo produtivo dos produtos exportados (art. I Q da Lei if 9.363/96). Não há dúvidas de que o art. 2 1' acima reproduzido se refere expressamente ao "valor total das aquisições" de insumos na determinação da base de cálculo do crédito presumido. Também é verdade que o art. 1 11 acima reproduzido fala no ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes nas aquisições de insumos para utilização no processo produtivo. Por seu turno, o citado .art. 3 2 estabelece que a apuração do valor dos insumos será efetuada nos termos das normas que regem o PIS e a Cofins, utilizando, subsidiariamente, o conceito de produção previsto na legislação do IPI. Finalmente, o art. 6' delegou competência ao Ministro de Estado da Fazenda para expedir as instruções necessárias ao cumprimento do disposto na referida Lei n 2 9.363/96, inclusive quanto aos requisitos para a fruição do crédito presumido. Em cumprimento ao dispositivo acima, o Ministro de Estado da Fazenda expediu a Portaria MF ti2 38/97 (a IN SRF na 73/97 reproduz as disposições da Portaria) fixando os termos e condições para fruição do beneficio, da seguinte forma: "Art. 1° O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - II'!, como ressarcimento da contribuição para o P1S/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFIES, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. (.-.) Art. 3 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: tt,L, ME - SEGUNix..) .Tet:EUNT7-S Processo n. • 10640.000431/2003-45 CONFERE COM O C/R;(30ga CO)2/C01 Acórdão n.° 201-80.695- Brasília, o3 é 0.1 LÃ • Fls. 274 São saLeirboss Mal &ripe 91746 1- apurar o total, acumulado desede o inicio do ano ate o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; (...) 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. ,§ 40 0 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior." (grifei) • Pelos dispositivos da referida portaria, o Ministro da Fazenda determinou que o valor total do beneficio será determinado para cada ano calendário, sendo o cálculo realizado mensalmente, cumulativo até o final do ano e o valor a ser ressarcimento será o acumulado no final de cada trimestre civil. Por esta sistemática, e coerente com a finalidade do incentivo (ressarcir o PIS e a Cofins incidentes sobre insumos utilizados nos produtos exportados), o Ministro de Estado determinou que a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta fosse aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados no processo produtivo, independente de ter sido adquirido ou não no mês de apuração parcial do crédito presumido. No final do ano o valor total das aquisições será considerado no cálculo do beneficio. Não há dúvidas de que o Ministro da Fazenda utilizou, na regulamentação acima, os conceitos de produção e valor dos insumos previstos na legislação do IPI. Pelas razões acima e pelos fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro nenhuma ilegalidade na Portaria MF n2 38/97 e, conseqüentemente, na IN SRF n2 73/97. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses es, em 1 de outubro de 2007. • WALBER JOSÉ DA SILVA 11-11k, _ Page 1 _0141700.PDF Page 1 _0141900.PDF Page 1 _0142100.PDF Page 1 _0142300.PDF Page 1 _0142500.PDF Page 1

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4822894 #
Numero do processo: 10814.014833/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32994
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrid ALF/AISP/SP. IMUNIDADE. ISENÇNO. 1.0 art. 150, VI, "a" da ConstituiçWo Federal só se refere aos impostos sobre o patrimÓnio, a renda ou os serviços. 2.A isençWo do Imposto de ImportaçWb âs pessoas ikárídicas de direito ~lico interno e as entidades vinculadas esta reguladas pela Lei nr. 8032/90, que nWo ampara a situaçWo constante deste processo. 3.Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA Que davam provimento o recurso. Brasilia-DF, 24 de março de 1995. / SERGIO E CASTRA NEVES - Presidente an - •• ELIZABETH íUIA IOLATTO Relatora Q9ZUC CLAUDIA REG N . GUSMNO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 2 9 JUN 1995 SESSMO DE Participaram ainda do presente julgamento os seguinte Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. • ., V MINISTÉRIO DA FAZENDA ::A.. ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.002 - ACORDO NR. 302-32.994 . RECORRENTENFUNDAV40 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA :ALF - AISP - SP. RELATORA :ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORI O . Procedendo a cenferOncia documental relativa à D.I. de fls. 04 à 10, a fiscal ri. aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora no pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constituiçab Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operaçao 'de importaçao no se confundem com aqueles incidentes sobre o patrimOnio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decis go de ia.. instância, que assim encontra-se ementada: • "Imunidade tributária. ImportaçMb de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de Importaçao e o Imposto sobre Produtos Industrializados n o incidem sobre o patrimônio, portanto no esto abrangidos na violaçao constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da Constituiçao Federal." • Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta con- tra tal decisao, amparando • se em argumento que assim sintetizo: U wwmp sendo a recorrente uma fundaçao instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissao de pro- gramas educativas e culturais por rádio e televiso; tendo importado bens destinados a essas finalidades, Já que destinados A operaçWb de suas emissoras; gozan- do de imunidade outorgada pela Constituiçgo, artigo 150, parágrafo 2., que lhe estende a imunidade reser- vada às pessoas políticas; e sendo despido de funda- mento o argumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibiçao constitucional de tributar no alcança os Impostos de Importapb e IPI, é de ver que n o pode subsistir a decisao recorrida, que acolheu a . peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigOn- cia de crédito tributário relativo àqueles imposto. N .M0 NNOUN I " / E o relatório . .4 j 9 • i . / , / . , _ ‘ n ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:i •-~ 4.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec, 117002 Ac.302-32.994 VOTO Amparando-se nas disposiçaes contidas no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituição Federal, a Fundaçãb Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operaçãO de importação de bens destinados ao atendimento de suas finali- dades essenciais, referentes à transmissão de programaçãb cultu- ral através do rádio e da televisão. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo sujeito passivo, não se encon- tram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo consti- tucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre outras entidades; que tais tributos -UM como função essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclu- sive, à proteção de nossa indtástria, e que estes impostos inci- dem sobre o produto adquirido e não sobre seu adquirente, não há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recor- rente é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que atra- vés da isenção nele prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objeto de exclusão de exigOncias fiscais. Tal tratamento no ordenamento Jurídico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos não são alcançados pela imunidade constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que 'acompanham a decisão recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocaçaesN "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e rea- parelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei nr. 1293/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada expres- samente pelo Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a existir então a Reduçãb de 80% apenas para as máqui- nas, equipamentos e instrumentos, nãb mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.80 com a publicação do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, todas as isençaes e Reduçffes foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isençãb ou Redução que be- neficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaria da isenção e, depois da Redu- ção a invocar a Constituição Federal, pretendendo p , . \ \. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 •~ ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.117002 Ac. 302-32.994 reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que . dispffe que a Uniao, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçffes nab poderao instituir im- postos sobre o patrimonio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estives- se por tanto tempo sem ter se valido dessa condiçab, pretendendo-a somente agora, com a revogaçao da isen- çao/reduçab, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa nao se con- • unde com a outra, posto que a interessada nao faz jus à imunidade pleiteada, nao porque nao se reconheça tratar-se ela de uma fundaçao a que se refere a Cons- tituiçao, instituída e mantida pelo Poder Ptáblico, no caso o Estado de Sao Paulo, mas sim porque o Imposto de Importaçao e o Imposto sobre Produtos Industriali- zados nao se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que sao • ao somente "impostos sobre o patrime)- nio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva- mente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) .e "imposto sobre a produçao e circulaçab de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Dai a concessao de isençab por leis específicas. Assim é porque a vedaçWb constitucional de instituir impostos sobre patrimÓnio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços.' A disposiçWb constitucional do referido ar- tigo é inequívoca e bastante clara a partir do que es- • abelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impos- tos sobre " indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o património, vale dizer, o que dâ nascimento à obrigaçao tributária é o fato de se ter esse patrimó- nio; quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepOb de al- guma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigaçao tributária surge em razao da prestaçab de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importaçgo no tem como fato gerador da obrigaçab tributaria nenhuma das situaOes referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competOncia da Unia°, sobre a importàçab de produtos es- trangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". _IV i - n n . \ \ i: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ...' - n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Rec. 117002 Ac. 302-32.994 Reforça essa posiçãb o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competOncia da . União, ao se referir no seu inciso 1 aos impostos so- bre importação de produtos estrangeiros. Noutras pala-. vras, o que gera a obrigação tributária nMo é o fato patrimeinio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunida- de tributária especificamente quanto aos impostos so- bre "património, renda ou serviços", nos precisos ter- mos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer im- posto necessariamente vem a onerar o patrimônio; pres-, . cindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositi- vo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão . somente estabelecer que se referre a imposto sobre pa- trimónio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimÔnio no sentido de onerá-lo. VO-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimtt- nio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competOncias e limitaçffes nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é de- terminada pelo fato gerador da respectiva obrigação... ". Com essas disposiçaes, o CTN, ao definir ca- da um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I-Disposiçffes Gerais Capítulo II-Impostos s/o Comércio Exterior Capítulo III-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV-Impostos s/a Produção e Circulaçãb Capítulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo II.( que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o 1_ 1.. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana .e imposto s/ a Transmissão de bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qual- quer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção I o imposto s/ a Importa- ção e no capítulo IV, impostos s/a Produçãb e Circu ( , • ›NS., • *.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5-~, ~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 117002 Ac. 302-32.994 çao, o imposto s/ Produtos Industrializados. já em, que pese as consideraçffés dos doutri- nadores e das posiçOes defendidas nos acórdaos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamen- te é o determinaçab legal que define a natureza dos imposto em questao, como o imposto de importaçao e o imposto s/ os produtos industrializados no se carac- terizam como impostos s/ o patrim0nio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comér- cio exterior e imposto s/ a produçao e circulaçab, co- mo se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo no capítulo IV, nao ' figurando no capitulo III referente a impostos s/ o PatrimÚnio e a Renda". Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso interposto. Sala das Sess(Nes, em 24 de março de 1995 ...,.. , Elizabeth Maria Violatto - Relatora

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Numero do processo: 10830.006839/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001 LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO Inexiste amparo legal para sobrestar julgamento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância. LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais, fundamentado em lei cuja execução não foi afastada pelo Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.753
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II)na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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AÇÃO JUDICIAL , . A constituição do. crédito tributário pelo lançamento é atividade " administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Súmula n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO -Inexisfe— _amparo -legal para sarestal'jülgamento de recurso - -- - _ . _ ._ _ . voluntário interposto contra decisão de primeira instância. MF-SEGUNDO CONSELHO DE70:417"WiVrES LANÇAMENTO. NULIDADE . CONFERE COM O ORIGriAl. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em Brasllia, /6 i n_g 1 (5.9 conformidade com os ditames legais, fundamentado em lei cuja je- ' io de °fivela execução não foi afastada pelo Senado Federal. • Madide C Mat. :.:iape 9/650 Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) - ão conhecer do . recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciári • e II) parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ,lá • 411! 1 , , o Processo n° 10830.006839/2001-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.753 Fls. 241 / LSON MA NO ROSENB ;I' G FILHO Presidente 4. JOSÉ AD 7 4 RINO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro -e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). CONiELL-10 DE CONTRIBUII4TF-S CONFERE COM O ORIGINAL Marido Comino do 011volra Mal 91850 - - - - 2 . Processo n° 10830.006839/2001-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.753 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COICRIBUINTES Fls. 242 CONFERE COM O ORIGINAL Orasflia,_ 16 1 ("_. I o3 Marlde C X* de Oliveirati Mat. SI pe 91650 Relatório 1 Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 107/116, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 104.086,38 (cento e quatro mil oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 89.227,09 de contribuição e R$ 14.859,29 de juros de mora, calculados até 28/09/2001, referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de junho de 1999 a junho de 2001. O lançamento decorreu de diferenças apuradas entre a contribuição declarada nos termos da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30/12/1991, e a devida segundo a Lei n° 9.718, de 27 de dezembro 1998, arts. 2°, 3° e 8°. Em face da liminar favorável à recorrente, concedida nos autos do mandado de segurança n° 1999.61.05.008113-2, o lançamento foi efetuado sem a multa de oficio, visando prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Cientificada da autuação, em 29/10/2001, a recorrente o impugnou (fls. 117/143), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Campinas: "3.1. possui sentença autorizando a realização do recolhimento da Cofins nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e determinando também que a autoridade coatora se abstenha de promover quaisquer atos punitivos pelo procedimento deferido. Assim, não há que se falar em falta de recolhimento da Cofins sobre outras receitas operacionais, o que justifica por si só o procedimento da Impugnante. Não há que se falar também em auto de infração para prevenir a decadência, tendo em vista que o lançamento somente deverá ocorrer no caso de irregularidades e distorções concretas, o que . não ocorre no caso sub judice, pois existe uma sentença amparando o direito da impugnante em realizar a referida compensação; , 3.2. a Cofins nasceu veiculada por lei complementar. Um tributo instituído por lei complementar apenas pode ser alterado pelo mesmo instrumento e jamais por lei ordinária, preservando-se a harmonia e a própria rigidez da Constituição Federal, bem como impedindo a invasão de competência constitucional, como ocorreu com a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; 3.3. a edição da Lei n° 9.718, de 1998, nos artigos que estabeleceram a ampliação da base de cálculo da Cofins, por força da nova conceituação do termo faturamento, agride inicialmente o conteúdo do art. 195 da Constituição Federal vigente à época. Da mesma forma, não tem capacidade legislativa para revogar toda a conceituação de faturamento adotada pelo ordenamento jurídico, em especial a legislação comercial. São conceitos dos quais se utiliza a legislação tributária sem, contudo podermodificá-los; -//r......../ , 1, 3 • ;;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 16 / 09 Processo n° 10830.006839/2001-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.753 Fls. 243 Matilde Cu no de Oliveira Mat. Siape 91650 3.4. a alteração realizada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, não tem o condão de sanar a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998. Além disso, essa própria emenda constitucional reveste-se do caráter da inconstitucionalidade, em razão da não observância do disposto no § 2° do art. 60 da Constituição Federal. A impugnação apresentada foi então analisada por aquela DRJ que julgou o lançamento procedente na instância administrativa, conforme Acórdão n° 2.136, datado de 12 de setembro de 2002, às fls. 187/191, sob as seguintes ementas: "Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. PROCESSO ADMINSITRATIVO E JUCIAIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento." Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 217/229, requerendo o seu provimento para que seja reconhecida a nulidade do auto de infração e, caso assim não se entenda, lhe dê provimento para afastar a renúncia à esfera administrativa, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância para que seja analisado o mérito da presente demanda, aferindo a legitimidade da legislação que embasou o lançamento em discussão e, se mantido o entendimento de que há com _ _concomitância/renúncia,determine o sobrestamento do feito até julgamento final a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 233.582 em que, então, a questão da ocorrência de renúncia na esfera administrativa restará plenamente dirimida. Para fundamentar seu recurso alegou em síntese: a) preliminarmente: a.1) quanto ao sobrestamento do julgamento, que este deve ser sobrestado em face da existência de precedente em julgamento no STF, RE n° 233.582, em que irá decidir se há ou não inconstitucionalidade na questão relativa à renúncia à esfera administrativa quando ajuizada ação frente ao Poder Judiciário; a.2) a nulidade do auto de infração, em face de estar amparada por decisão judicial que lhe permitiu apurar e recolher a Cofins nos termos da LC n° 70, de 30/12/1991; e porque o lançamento fiscal decorreu de suposta irregularidade, quando, no presente caso, não se verificou nenhuma irregularidade; e, b) no mérito: b.1) inexistência de renúncia à esfera administrativa, uma vez que a ação judicial foi impetrada bem antes da realização do procedimento fiscal, ou seja, o lançamento somente foi efetuado depois de dois anos da impetração daquela; b.2) inexistência de vedação para se apreciar a ilegalidade e/ ou inconstitucionalidade de norma jurídica; e, b.3) em momento algum, pleiteou a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato legal, conforme afirmado no r. acórdão, mas que 4 Processo n° 10830.006839/2001-21 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.753 Fls. 244 fosse apreciada a ilegalidade dos atos administrativos de lançamento e de lavratura do auto de infração com base em lei declarada i à • nstitucional pelo STF. É o relatório. A MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 146 / 0-3 / Matilde / de Oliveira Mat Stape 91650 5 o Processo n° 10830.006839/2001-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.753 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COgTRIBUINTtS Fls. 245 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 1/6 / Markle Cn(o de Ottvetra Mat Stape 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. 1– Preliminares 1.1) Sobrestamento do julgamento Inexiste amparo legal para sobrestamento do presente julgamento, em face da existência de ação judicial, RE n° 233.582, em trâmite no STF, em que se discute se há ou não inconstitucionalidade na questão relativa à renúncia à esfera administrativa quando ajuizada ação frente ao Poder Judiciário. Primeiro, a decisão daquela Corte Suprema sobre aquele recurso, inicialmente, aplicar-se-á apenas as partes litigantes. A sua aplicação pelas demais autoridades torna-se obrigatória somente depois de editada a respectiva Súmula Vinculante, por aquela Corte. Em segundo lugar, é entendimento deste 2° Conselho de Contribuintes de que a interposição, pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois lançamento de oficio, com o mesmo objeto, como no presente caso, importa renúncia às instâncias administrativas, conforme Súmula n° 01. • 1.1) Nulidade do auto de infração A suscitada nulidade do auto de infração e, conseqüentemente, do lançamento sob o argumento de que está amparada por decisão judicial que lhe permite apurar e recolher a Cofins, nos termos da LC n° 70, de 30/12/1991, também não tem amparo legal. A decisão judicial, ao contrário do seu entendimento, não vedou a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de oficio, mas tão somente a sua exigência antes jul — Conforme constou do auto de infração, o crédito tributário em discussão foi constituído sem multa de oficio, com exigibilidade suspensa, com o objetivo de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Publicar constituí-lo. Este somente será exigido depois do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, se favorável à Fazenda Nacional; caso contrário, se desfavorável, o lançamento será cancelado pela autoridade administrativa competente. Além do mais, a constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa e sem a multa de oficio não lhe trouxe qualquer prejuízo. Também, a legislação que o fundamentou não foi suspensa pelonado Federal nem foi editada súmula vinculante por parte do Supremo Tribunal FederaLS 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10830.006839/2001-21 Brasília, ./46 / e)_.3i 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.753 • Fls. 246 Matilde Curs o de Oliveira Mat. Siape 91650 A nulidade do lançamento somente seria cabível se o auto de infração tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I, o que não aconteceu. II— Mérito. 11.1 — Inexistência de renúncia à esfera administrativa Ao contrário do entendimento da recorrente, ao interpor ação judicial com o mesmo objeto da matéria em discussão *na esfera administrativa, houve renúncia tácita de recorrer nesta esfera, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, art. 1 0, § 2°. Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada a súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Dessa forma, as matérias de mérito, expendidas no recurso voluntário, contra a exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre seu faturamento, nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, art. 3°, § 1°, e art. 8°, ficaram prejudicadas, em face da concomitância e da preponderância da decisão judicial sob a administrativa. 11.2) Ilegalidade e/ ou inconstitucionalidade de norma jurídica O fato de o STF ter julgado inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, não impede a lavratura do auto de infração nem torna nulo o lançamento fundamentado neste dispositivo legal. Somente com a edição de Súmula Vinculante sobre esta matéria, por aquela Corte Suprema, as Autoridades, Administrativa e Julgadora, estarão obrigadas a aplicar tal decisão. Até lá, a decisão proferida no RE n° 357.950 que reconheceu a - - - - - --inconstitucionalidade do -§ 1° daquela-lei-se -aplica-somente entre-as partes beneficiárias daquela - -- _ decisão. A Autoridade Administrativa assim como a Julgadora somente estão obrigadas a seguir decisões do STF cujas matérias já foram editadas Súmulas Vinculantes e/ ou a deixar de aplicar lei declarada inconstitucional por aquela Corte Suprema, com efeito "erga omnes", cuja execução já tenha sido suspensa pelo Senado Federal por meio de edição de Resolução específica. Conforme constou do acórdão recorrido, a formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, nos termos do Código Tributário Nacional — (CTN), art. 142, não podendo a Autoridade Administrativa eximir-se de efetuá-lo, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, sob pena de responsabilidade funcional. Ressalta-se, ainda, que no julgamento do RE n° 357.950, pelo SptV, ficou reconhecida a constitucionalidade da elevação da alíquota de cálculo da Cofins • 2,0 % 7 Processo n° 10830.006839/2001-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.753 Fls. 247 inicialmente prevista na LC n° 70, de 1991, para 3,0 %, determinada pelo art. 8 da Lei n° 9.718, de 1998, também objeto do lançamento contestado em ambas as esferas, administrativa e judicial. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por não tomar conhecimento da matéria oposta ao Poder Judiciário, ou seja, a exigência da Cofins nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, art. 3 0, § 1°, e art. 8°, e, na parte, conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, e 03 de fevereiro de 2009 JOSÉ AD e O DE MORA taar-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINIt8 CONFERE COM O ORIGINAL Marlde C , . de covefra Mat . ek 91650 8

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4823959 #
Numero do processo: 10831.000350/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. JUROS DE MORA. devidos a partir do vencimento da obrigação e, no período entre 01/02/91 e 31/12/91, o valor é correspondente à incidência da TRD sobre a mesma. 2. MULTA DE MORA. Não devida por não configurada a hipótese de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28173
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Não devida por não configurada a hipótese de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,_ — ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial apenas para excluir a multa de mora, vencidas as Cons. Dra. Sandra Maria Faroni e Dione Maria Andrade da Fonseca que negaram provimento. Brasília-DF, em 24 de Abril de 1995. , A(7/ 1 JO ~ OLANDA COSTA 1 P esidente e Relator /4/1 Procuradoria da F. 'e d. Nacion e Oit ' "g , (Me° todo"' ao loa. Jetton 61, VISTA EM rrt 'I" MAR " RIM, ,,,,sa ti o m.5-n v° °t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SERGIO SILVEIRA MELO e ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros: MAININA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.967 ACÓRDÃO N° : 303-28.173 RECORRENTE : IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : ALF/VIRACOPOS/SP RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em revisão Aduaneira da DI n° 006872, registrada em 15/07/91, verificou a fiscalização que o material descrito como ESTAÇÃO DE TRABALHO RISC. /600 composto de: 1 Estação Operadora tipo 7012/32, 1 unidade de vídeo a cores, 1 unidade de fita cartucho, 1 unidade de leitura de disco ótico, 1 impressora de laser, 1 leitora de disquete (8471-91-9900) deviam ser classificados, cada um de "per se", isoladamente, pois que o conjunto de módulos é de propósito genérico e não dispõe de programa ("software") que -ME. lhe dê função única ou tarefa específica. Foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, de 24 de — Março de 1994 para exigir diferença de imposto de importação, acrescido de multa de mora e de juros de mora (lei 8383/91) de 20%, totalizando 6.450,54 UFIR. A decisão de primeira instância, tendo em vista que o contribuinte efetuou o recolhimento de 1996,12 UFIR referente à parte não impugnada do Auto de Infração , CF.DARF de fl. 56., reportou-se aos acréscimos legais devidos pela inobservância do prazo de pagamento do tributo. Ficou esclarecido que o cálculo dos juros de mora se fez em obediência ao art. 2° do DL n° 1736/79, alterado pelo art. 16 do DL 2323/83 observando a determinação do art. 30 da Lei n° 8218/91 e os parágrafos 1° e 2° do art. 54 da Lei 8383/91. Deste modo, os débitos atualizados monetariamente sofrem, até fevereiro de 1991, o acréscimo de juros moratórios à razão de 1% ao mês calendário ou fração, de atraso no recolhimento. , No período entre fevereiro de 1991 e janeiro de 1992 inclusive, deve ser , aplicada a equivalência dos juros de mora à TRD incidentes sobre os débitos em atraso, na 1 conformidade do art. 30 da Lei n° 8218/91, que alterou o art. 90 da Lei n° 8177/91; para os períodos de atraso a partir de fevereiro de 1992, a incidência dos juros moratórios se processa à razão de 1% ao mês, calendário ou fração, de acordo com art. 54 da lei 8383/91. Quanto à multa de mora, seu cálculo se faz na conformidade do art. 5° da lei n° 8383/91 que instituiu o percentual de 20% sobre o imposto devido por ser mais benéfico ao contribuinte (art. 112 do CTN) em confronto com o disposto na Lei n° 7738/91. No recurso, tempestivamente apresentado, a empresa insurge-se contra a cobrança dos acréscimos. Com efeito, entende que se quer fazer retroagir a lei para cobrar juros de mora pela variação da TRD, instituída pelo art. 3°, inc. I, da Lei n° 8.218 cuja vigência se iniciou em 30/08/91, ao passo que o fato gerador já ocorrera em 22/05/89. Quanto à multa de mora, com base na Lei 8383/91, em vigor a partir de 31/12/91, sua plicação também se constitui tentativa de retroatividade da lei tribútaria.Ademais, o 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.967 ACORDA- O N° : 303-28.173 No recurso, tempestivamente apresentado, a empresa insurge-se contra a cobrança dos acréscimos. Com efeito, entende que se quer fazer retroagir a lei para cobrar juros de mora pela variação da TRD, instituída pelo art. 3 0, inc. I, da Lei n° 8.218 cuja vigência se iniciou em 30/08/91, ao passo que o fato gerador já ocorrera em 22/05/89. Quanto à multa de mora, com base na Lei 8383/91, em vigor a partir de 31/12/91, sua aplicação também se constitui tentativa de retroatividade da lei tribútaria.Ademais, o primeiro Conselho de contribuintes, já resolveu que não se configura a mora no curso do despacho Aduaneiro (ac. 301 - 25318, 25542, 28.811 e 26157). Pede o provimento do apelo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.967 ACÓRDÃO N° : 303-28.173 VOTO O contribuinte recolheu a quantia que corresponde ao imposto, estando a se insurgir contra a cobrança dos acréscimos de juros monetários e de multa de mora. Sua reclamação cinge-se especificamente contra a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218/91 que alterou o art. 90 da lei 8.177/91 quando determinou, para o período entre fevereiro de 91 e janeiro de 92, a aplicação da equivalência à TRD para os cálculos dos juros moratórios. Tem por indevida também a multa de mora. Do relatório feito, e com relação aos juros de mora,tem-se que a Administração Fiscal cuidou tão só de aplicar a vigente norma legal. Ademais não cabe a n1111 este Colegiado emitir julgamento da lei, mas apenas aplicá-la. O julgamento da lei há que ser intentado na esfera do Poder Judiciário. Em resumo, a cobrança dos juros de mora se fez na estrita obediência à lei de regência, de modo que, nesta parte, nada há que alterar na decisão de primeira instância. Não tem razão a recorrente. Entretando, quando à multa de mora, em se tratando de lançamento "ex oficio", em ato de revisão de DI., tendo-a por indevida, ainda, pois na espécie, não se configurou a hipótese da sua incidência, o que só advirá após a decisão final do procedimento fiscal, quando não mais couber recurso ou se tiverem esgotados os prazos para tanto previstos. Assim, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para excluir a multa de mora, ficando mantida, em conseqüência a cobrança dos juros moratórios como estão calculados. Sala das Sessões, em 24 de Abril de 1995. J.o .A. e! 'e. ANDA COSTA RELATOR 4

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