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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816767 #
Numero do processo: 10166.005456/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADE - RECURSO DE OFÍCIO. O pressuposto para admissibilidade do Recurso de Ofício e que, a decisão de primeira instância tenha exonerado o sujeito passivo do pagamento atualizado na data do julgamento, em valor superior a 150.000 UFIR. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08512
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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CONSÓRCIO — PENALIDADE - RECURSO DE OFICIO. O pressuposto para admissibilidade do Recurso de Oficio e que, a decisão de primeira instância tenha exonerado o sujeito passivo do pagamento atualizado na data do julgamento, em valor superior a 150,000 UFIR, Recurso que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996. st, Jos - a• arorano Preside em exercício 4Ant. o :i • ayasava Rela 1 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campeio Borges, Daniel Correa Homem de Carvalho, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ezío Giobatta Bernardinis - suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr4irft.;‘7,t1,,#, Processo : 10166.005456/91-83 Acórdão : 202-08.512 Recurso : 00567 Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO A administradora de consórcio ITAPEMERIM EMPREENDIMENTOS E CONSÓRCIOS S/C LTDA. com sede na Asa Norte SCRN 710/11 - bloco "E", loja 16, inscrito no CGC sob n° 00.720.656/0001-89, teve contra si lavrado o Auto de Infração, por infração a Portarias IN 38/95, 70/86, 330/87, 052/89, 190/89 e 191/89; IN n°65/83 e Decreto n°97.384/88, I sujeitando-se às penas previstas na Lei n° 5.768/71, com a nova redação dada pela Lei n° 7.691/88. Às folhas 163 a 171, encontra-se a razão da impugnação no relatório do Conselho de Recursos do sistema Financeiro Nacional que assim resumiu: "4.1. que em razão do falecimento do seu sócio majoritário Washington Luiz Nominato, em novembro de 1987, restando como único herdeiro um menor, a pessoa jurídica, sob a ótica do direito, deixou de existir, tendo os seus haveres passivos e ativos passado a integrar o espólio dos autos de inventário n° 8320/87, da Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, sob a fiscalização do Ministério Público, através da Curadoria de Menores; 4.2. que os grupos de consórcios que apresentaram as irregularidades apontadas no Auto de Infração foram aqueles formados entre março de 1984 e julho de 1986 e mais os 27 (vinte e sete) grupos formados no período que medeia entre agosto de 1990 a maio de 1991, portanto, em época anteriores à gestão da atual administração; 4.3. que nas circunstâncias em que a massa de bens integrante do espólio vinha sendo administrada, por gestores designados pela justiça, sem conhecimento específicos, no ramo de consórcio, mais ainda se agravavam os problemas constatados, de forma que em Juízo, foi autorizada a venda da Administradora, com finalidade de proteger tanto os direitos do herdeiro do espólio, como de viabilizar a administração dos grupos formados do consórcio; 4.4. que ao assumir a atual direção da Administradora, o novo proprietário constatou inúmeras irregularidades nos grupos de consórcio em andamento, inclusive algumas não mencionadas no Auto de Infração; 4.5. que a nova administração, por ser do ramo de consórcios, com larga experiência no setor, adotou diversas medidas regularizadoras, as quais, mesmo passíveis de gerar reclamações, visaram a evitar prejuízos aos consorciados e tomar viável a situação da Administradora; 2 4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA N.YrfiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005456/91-83 Acórdão : 202-08.512 4.6. que não foram localizados os relatórios sobre á situação dos recursos desviados nos anos de 1987 e 1988, períodos a que se referiam as falhas apontadas no Auto de Infração, não tendo sido ainda possível, também, organizar a analisar todos os documentos relativos aos recursos desviados: 4.7. que a não utilização do plano de contas se deveu á existência de itens que inviabilizariam a sua prática, tendo a própria Secretaria da Receita Federal desobrigado a sua implantação, por um período de seus meses, sendo que, posteriormente, no entanto, aquele plano foi adotado; 4.8. que a atual administração vem adotando as medidas necessárias no sentido de regularizar a cobrança dos reajustes de saldo de caixa e das taxas de administração; 4.9. que quanto à inobservância dos limites para grupos de preços diferenciados, não foi possível enquadrá-los nos limites previstos na IN/SRF n° 65/83, em face da heterogeneidade com que foram originalmente formados, do alto índice de inadimplência e da conseqüente necessidade de reconstituir grupos; 4.10. quer a formação de grupos de automóveis, com duração de 50 meses, quando a norma estabelecia o prazo máximo de 24 meses, decorreu também da reorganização de grupos, com a inclusão de consorciados oriundos de grupos de automóveis em grupo de caminhões, utilitários e camionetas; 4.11. que a falta de entrega de bens a contemplados não se caracterizou, pois foi apontada com base em relação de nomes com prováveis datas de contemplações, cuja ••situação, no entanto, nem sempre resistia a uma prova de regularidade; 4.12. que a situação apurada pela fiscalização não pode ser caracterizada como grupo rotativos, pois todos os consorciados tinham prazos e tempo de pagamento bem definidos e, também, existia uma data limite para admissão de consorciados em qualquer grupo; 4.13. que o valor da multa mencionada no Auto de Infração é maior que o valor total de toda a receita auferida pela Administradora, inviabilizando a sua continuidade, além de se traduzir num verdadeiro confisco por parte do Estado; 4.14. que, enfim, considerando que todas as possíveis irregularidades apontadas no Auto de Infração foram defendidas ou demonstradas inexistentes ou irrelevantes; que a situação atual é bastante diferente da apontada no Auto, e que a Autuada vem sendo administrada, desde 8 de maio de 1991, por um grupo de pessoas experientes, adotando política de plena transparência, requer o acolhimento da impugnação apresentada, com o julgamento da improcedência do Auto de Infração" 3 tr 1 \--J MINISTÉRIO DA FAZENDA• It,:45Ig;/ =W.0> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.,"fl Processo : 10166.005456/91-83 Acórdão : 202-08.512 A autoridade de primeira instância, manteve integralmente as penalidade imposta pelo Auto de Infração, porém em razão de Decretação da liquidação extrajudicial, pelo Banco Central do Brasil, pelo Ato Presi de 19/12/91, publicado no DOU de 10/12/91, e face a inaplicabilidade das penas impostas, decidiu pelo arquivamento do processo. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005456/91-83 Acórdão : 202-08.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO swurn MYASAVA O Decreto n° 70235/72, com a alteração introduzida pelo art. 1 0, da Lei n° 8.748/93, que determinou o seguinte: "Art. 34 - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR). II- § 1°- O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. Com a decretação da liquidação extrajudicial, da administradora, pelo Banco Central do Brasil, pelo Ato Presi de 19/12/91, a autoridade de primeira instância decide arquivar o processo, em 30/05/95, deixando de aplicar a penalidade prevista no inciso H a IV, art. 14, da Lei n° 5.768/71, com a nova redação dada pela lei n° 7.691/88, no valor de Cr$-61.268.975,95, I valor monetário à época da infração, correspondente a 102.617,78 UFIRs. Diante disso, por não estar presente o pressuposto de admissibilidade, não tomo conhecimento do recurso de oficio. Sala das sessões, em sal de junho de 1996. 449 ANTO O : ti" MYASAVA 5

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4817778 #
Numero do processo: 10283.004849/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Notas fiscais relativas a produtos estrangeiros, legalmente importados, mas sem atender requisitos legais ( falta de indicação da classificação fiscal dos produtos - RIPI/82, art. 242, inciso IX): aplicável a pena do art. 366, inciso II. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09247
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De / / is ,Á41. . 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 691.T. rubrica S•51t, WINEM.PMER.V.4= leffl•~01~~..0. 4211.~.1~.~....P.T. • Processo : 10283.004849/95-58 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 202-09.247 Recurso : 100.356 Recorrente : MESBLA DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM IPI - Notas fiscais relativas a produtos estrangeiros, legalmente importados, mas sem atender requisitos legais (falta de indicação da classificação fiscal dos produtos - RI1PI182, art. 242, inciso IX): aplicável a pena do art. 366, inciso II. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MESBLA DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 , Marc s i gf cius Neder de Lima Pres de 't swaldo Tancredo de Olra Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS-RS/ 1 ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004849/95-58 Acórdão : 202-09.247 Recurso : 100.356 Recorrente : MESBLA DA AMAZÓNIA LTDA. RELATÓRIO Na "Descrição dos Fatos" que instrui o Auto de Infração de fls. 01, diz o seu autor que, "em ação de vigilância e repressão em zona secundária", na Transportadora Tecno Cargo Transportes Ltda. em 10.10.95, foram encontrados depositados trinta e seis motores de popa da marca Mercury, de origem norte-americana, acobertados pelas notas fiscais que identifica, emitidas pela ora Recorrente, Mesbla da Amazônia Ltda. Ao procederem ao exame das referidas notas fiscais, foi constado que as mesmas foram emitidas com infrigência do inciso IX do art. 242 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82) (falta de classificação fiscal dos produtos). Acrescenta o referido termo, invocando o art. 231 do mesmo regulamento, que as referidas notas fiscais são consideradas inidôneas e, por conseqüência "considerado não efetuado o lançamento", conforme o disposto no art. 57, inciso I do mesmo RIPI/82. Diz mais, que embora no caso sejam cabíveis as penalidades do art. 366, inciso II e a do art. 364, parágrafo 1°, inciso I, prevalece a penalidade maior, do art. 366, inciso 11 (30% do valor comercial da mercadoria), por força da regra do art. 357, parágrafo 1°. O crédito tributário resultante tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com intimação para seu pagamento, ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o feito as notas fiscais inicialmente referidas. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que sintetizamos. Inicialmente, diz que, da fiscalização realizada, resultaram apreendidas as notas fiscais, bem como as mercadorias nelas descritas, o que, nesse último caso, importou em prejuízo para o comércio da Recorrente. Refere-se à falta relativa às notas fiscais e ao montante da multa proposta. 2 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ks%bliNly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.004849/95-58 Acórdão : 202-09.247 No que diz respeito à apreensão das mercadorias, diz que, afinal, apresentada a documentação e atestada a "inexistência da infração objeto da apreensão das mercadorias", foram estas devolvidas à Impugnante. Quanto à falta de indicação da classificação fiscal das mercadorias, nas respectivas notas fiscais, ainda que destacado o IPI devido, bem como "todos os demais elementos esclarecedores da operação, inclusive as correspondentes GIs e DIs, que deram origem, de onde facilmente poderiam sanar a pendência, sem causar danos e prejuízos à requerente." Depois de se referir ao dispositivo dado como infringido, bem como o que estabelece a inidoneidade das notas fiscais, embora reconheça a não indicação da classificação fiscal, alega que as mesmas continham todos os elementos que facilmente poderiam indicar afinal a classificação dos produtos, mesmo porque o percentual e o valor do imposto devido estavam lá destacados, bem como estavam lá os números das GIs e DIs correspondentes. Também alega a inocorrência de dolo ou má-fé, ocorrendo tão-somente um lapso sanável na emissão de uma nota fiscal. A obrigação tributária principal havia sido corretamente cumprida. Logo, a acessória seria plenamente sanável, até porque o auto de infração ainda não havia sido instaurado. Contesta a aplicação da multa do art. 366, inciso II, que transcreve, entendendo que sua aplicação exige a inexistência de qualquer dos requisitos exigidos e, no caso, houve a falta de apenas um deles, que foi a classificação dos produtos. Alega também que se trata de operação do chamado "Corredor de Importação", criado pelo Governo do Estado para permitir a revenda de produtos importados, transformando-se em uma "mercadoria estrangeira nacionalizada", como se poderá ver estampada naqueles documentos. Ao final, considerando que, para a liberação das mercadorias, foi atestada a "inexistência da infração"; que as notas fiscais apenas deixam de conter um dos requisitos e não todos; que não houve dolo ou má-fé; foi comprovada a origem legal das mercadorias; que as notas fiscais foram substituídas, para atender as exigência dos autuantes; que o auto de infração perdeu sua eficácia, com a negativa dos autuantes em liberar as notas fiscais apreendidas, haja vista que as mesmas foram substituídas por outras. Diante dessas considerações, requer seja julgado improcedente o auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, passa a fundamentar o julgado com a transcrição dos dispositivo dado como infringido (art. 242, inciso IX), para bem 3 / / MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr(*rj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;`4.11t7,1-, &X'" Processo : 10283.004849/95-58 Acórdão : 202-09.247 caracterizar a infração, bem como do art. 366, inciso II, que prevê a penalidade prevista para a hipótese. Diz que o fato de as notas fiscais indicarem os números das DI e das GI não supre o requisito faltante, visto constituirem documentos autônomos. Tampouco prospera o fato de a obrigação principal ter sido cumprida, pois, caso contrário, haveria a apelação correspondente. Acrescenta que a emissão de notas fiscais corretas, em substituição às apreendidas, não elide a infração praticada, constatada na documentação anterior. Vale para acobertar a circulação, em substituição aos documentos apreendidos. Por fim, diz que a ausência de dolo é irrelevante, em face da natureza objetiva da responsabilidade por infrações (CTN, art. 136). Com essa fundamentação, julga procedente a exigência constante do auto de infração. Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente torna a historiar os fatos que ensejam a presente exigência, com a qual diz não concordar. Depois de reeditar os termos da impugnação, passa a se referir à penalidade aplicada, para declarar que, se cabível, esta seria a do art. 364, parágrafo 1°, inciso I, que estabelece 100% sobre o valor do imposto, e não a do art. 366, inciso II, cuja penalidade é de 30% sobre o valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado. Reitera que se trata de "mercadoria estrangeira nacionalizada". Logo, todos os impostos eventualmente devidos na operação de importação já estavam pagos, quando da emissão da DI. A partir daí, por se tratar de operação do "Corredor de Importação", a mercadoria já estava nacionalizada e todos os impostos pagos, como aliás se verifica das citadas notas fiscais. Finaliza declarando que a decisão recorrida se ateve aos fatos, não ao mérito da questão, motivo pelo qual "deve, à luz do regramento jurídico/tributário correto, ser modificada". Pede a improcedência do auto de infração, com cancelamento da exigência. Pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, com invocação e transcrição do dispositivo infringido, pede a integral manutenção do feito. É o relatório. 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0075 „,Itt4N- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10283.004849/95-58 Acórdão : 202-09.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. A infração tipificada no auto de infração, falta de indicação da classificação fiscal dos produtos descritos nas notas fiscais, exigência expressamente prevista no art. 242, inciso I IX do RIPI se acha objetivamente comprovada, com apreensão das notas fiscais em causa e sua II anexação ao feito. I Trata-se, portanto, de notas fiscais inidõneas, nos precisos termos do art. 231, todas referentes a mercadorias estrangeiras. Tal infração, por sua vez, se acha expressamente tipificada no inciso II do art. 366, o qual prevê a penalidade cabível para o caso. Em que pese o rigor da mencionada penalidade, não cabe ao julgador administrativo outra alternativa que não a expressa na lei. Assim sendo, voto pela manutenção da decisão recorrida e pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 / . i f 1 ,/ CLiti- 1--, s, ht OSWALDO TANCREDO DE OL IRA 5

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4817686 #
Numero do processo: 10283.003262/89-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Por se tratar de falta de volumes descarregados sem sinais de violação, descabe ressalva da depositária. O benefício de isenção tributária, em espécie, se aplica para mercadorias efetivamente utilizadas para o fim que se destinavam. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32117
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Por se tratar de falta de volumes descarregados sem sinais de violação, descabe ressalva da depositária. O benefício de isenção tributária, em espécie, se aplica para mercadorias efetivamente utilizadas para o fim que se destinavam. Recurso negado.

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Falta de mercadoria importada. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Por se tratar de falta de volumes des carregados sem sinais de violação, descabe ressalvas da depositária. O beneficio de isenção tributária, em espécie, se aplica para mercadorias efetivamente uti lizadas para o fim que se destinavam. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, rela tor, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Desigando para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Cam pello Neto. Brasilia-DF., 22 de outubro de 1991. JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente UBALDO AMPEL NETO - Relator Designado nOP NEVES ÁTÇ-STA. NET0 ' - P4. da Fz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE:3 O JAN 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luiz Carlos Viana de Vasconcelos, Eli zabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.835 - ACÓRDÃO N2 302-32.117 RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : I.R.F./Porto de Manaus/AM RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATOR DESIGNADO : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRI O Contra AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA foi lavrado o Auto de In fração de fls. 17/20, tendo em vista que os volumes ali relacionados, 11 constantes do manifesto° correspondente, não foram descarregados. O B/L, emitido pelo transportador, FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A, e re lativo ao navio FROTADURBAN, encontra-se às fls. 8. 41, A autuada apresentou a impugnação de fls. 23/30, onde afirma existir ilegitimidade passiva da peticionante, além de não ter havido ressalva imediata quanto à existencia de avaria no ato de des carga, não tendo igualmente ocorrido prejuízo ao fisco (em ' razão das mercadorias estarem isentas do I.I.). A Inspetoria da Receita Federal no Porto de Manaus con siderou a ação fiscal procedente. Tendo tomado ciencia da decisão de primeira instânciam 05/junho/91, a autuada dirigiu recurso a este Conselho de Contribuin tes em 05/julho/91, alegando em síntese, que: a) a recorrente é apenas agente marítimo, que não pode ser confundi da com o armador do navio FROTADURBAN, a empresa nacional FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A, transportadora da mercadoria desapareci da. A recorrente invoca a Súmula 192 do T.F.R. e insiste que a transportadora é empresa brasileira, não podendo admitir-se a even tual responsabilidade da recorrente, simples agente, por absoluta falta de previsão legal; h) o parágrafo 1 2 do art. 479 do R.A. preve a responsabilidade do de positário, caso este .não proceda à devida ressalva ou protesto, quando da descarga da mercadoria. No caso vertente, o depositário jamais ressalvou a falta da mercadoria; c) jamais poder-se-ia admitir que um mapa de fechamento de descarga teria o condão de suprir os requisitos legais acima expostos, co mo quer a autuante; Imprensa Nacional Rec.: 113.835 Ac.: 302-32.117 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL d) na D.I. verifica-se que o campo destinado ao depositário está em branco, o que é mais uma prova direta de que jamais houve ressal va por parte das Docas; e) não há como se conferir qualquer valor à declaração aposta no verso da D.I. pela fiscalização.Tal declaração, absolutamente tar dia, tem por base o malsinado mapa de descarga; f) inexiste prejúlzow Fisco, eis que as mercadorias extraviadas es tão isentas do I.I. É o relatório. (Wdi • Imprensa Nacional Rec.: 113.835 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.117 VOTO VENCEDOR A preliminar de nulidade processual levantada não me rece, data venia, acolhimento deste Colegiado, por falta de amparo legal. Na hipótese de que tratam os presente autos - "falta de mercadoria constante como importada", o transportador e seu agen te consignatário são, perante o Fisco, devedores solidários, não ape nas pelo interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, mas também por estarem expressamente desig nados por lei como tal (art. 124, I e II, do CTN). Com efeito, dispõe o art. 95, II, do Decretó-lei n2 Ah 37/66, verbis: 11/ "Art. 96 - Respondem pela infração: I - "omissis"; II - Conjunta ou isoladamente, o proprietário e o con signatário d)veiculo, quanto à que decorrer do exercício de atividades própria do veiculo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - "omissis"; IV - "omissis". Ora, o que caracteriza a solidariedade, como ensina Fábio Fanucchi ("Curso de Dir. Trib.", vol. I, pág, 249), é a ocor rencia de 'fuma pluralidade de sujeitos passivos e uma só obrigação". Na hipótese dos autos, o transportador e seu representante são sujei tos passivos de uma só obrigação tributária. Nessas condições, e tendo em vista que, de acordo ain da comk:odisposto no art. 124, parágrafo único, do CTN, a solidarie dade não comporta benefício de ordem, é de concluir-se que a exigên cia fiscal poderá ser feita a qualquer dos coobrigados, ou até a ambos (Aliomar Baleeiro, "Dir. Trib. Bras.", 4 g ed. pág. 417). O que significa que, na exigencia do crédito tributário, "o poder tri butante poderá escolher o devedor que lhe convenha, sem observar qualquer determinante de precedência" (Fábio Fanucchi, idem, ibidem). Rejeito, portanto, a preliminar. (Y1 Imprensa Nacional Rec.: 113.835 Ac.: 302-32.117 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL No mérito. Rejeito o argumento levantado pela parte de "falta de ressalvas pela depositária", vez que, a apuração da ocorrencia se deu por Conselho Final de Manifesto. Ademais não se tratava de ava- ria de volumes e sim de falta de volumes, não cabendo, assim, qual quer tipo de ressalva por parte da depositária. Quanto ao argumento de isenção, também não merece aco lhida pelo fato de tal benefício não atender ao transportador. A legislação é bem clara quando diz que serão concedi dos benefícios fiscais -ã mercadorias estrangeiras entradas na ZFM e destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocaler gem para exportação (art. 3 2 do D.L. n2 288/67). Do exposto, constata-se tratar-se de isenção condicio nada a destinação da mercadoria, devendo-se observar o disposto no art. 12 do D.L. 37/66. Perderá, pois, o direito a isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a conces são (art. 147 do D. 91.030/85), como o ocorrido. Em assim sendo, voto para que seja negado provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991. 'k ftd, UBALD02CAMPELL0>JET0 :-22- - Relator Designado Imprensa Nacional Rec . : 113.835 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.117 VOTO VENCIDO Verifica-se que a empresa autuada é simples agente ma ritimo de transportador nacional. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei n 2 37/66 (nova redação dada pelo Decreto-lei n 2 2.472/88) estabelece respon sabilidade solidária entre o transportador estrangeiro e seu repre sentante no Pais. No caso vertente, inaplicável o dispositivo por M/ ser o transportador empresa brasileira. Inexiste, assim, a solida riedade pretendida pela autuante. Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso, por tem pestivo, para dar-lhe provimento. Sala das SesãOes, em 22 de outubro de 1991. r\r".\n;Çf RONA D( LINDIMAR/JOSÉJ ,MARTON - Relator nJu'jo Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10283.003243/94-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28006
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10283-003243/94-88 SESSÃO DE : 29 de março de 1996 ACÓRDÃO Na° : 301-28.006 RECURSO Na° : 117.499 RECORRENTE : VARIG S/A. ( VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob o regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Leda Ruiz Damasceno, relatora, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Luiz Felipe Gaivão Calheiros. Designada para redigir o acórdão a Cons. Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996 MOACYR IROS Presi 411 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora designada irgencruir oiro aerfier Procurador as è anual Nadou' VISTA EM n ,U 3 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 RECORRENTE : VARIG S/A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE). RECORRIDA : DRJ/M ANAUS/AM RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATORA DES1G. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO A ação fiscal foi iniciada pela lavratura do Auto de Infração, em virtude de falta de volumes manifestados, em ato de Conferência Final de Manifesto, com fulcro no artigo 476 do R.A. A imputação da responsabilidade ao transportador esteia-se no artigo 478 parágrafo 10 inciso VI do RA. Os volumes, em questão estavam acobertados pelo Conhecimento de Carga e foram transportados pela aeronave da recorrente. A impugnação foi apresentada, tempestivamente, e alega que: a) descabe a imputação da responsabilidade tributária ao transportador, vez que não foram comprovados indícios de violação da carga, não havendo vistoria oficial, acarretando, portanto, cerceamento de defesa; b) o fato de a importadora ter renunciado, formalmente, à vistoria implica na responsabilidade tributária desta; o c) enfatiza o fato de a importação ter sido efetivada com benefício de isenção de tributos, vez que a mercadoria destinava-se à Zona Franca de Manaus, e portanto nada há para ser ressarcido ao erário; A decisão "a quo" considerou a Ação Fiscal Procedente, embasando-se nos seguintes fundamentos: - que a matéria, em tela, trata de mercadoria manifestada e não descarregada, logo não há que falar-se em vistoria oficial; - que a desistência de vistoria, por parte do importador, não exime a responsabilidade do transportador; - acolheu a base de cálculo constante do auto de infração, baseada nos artigos 87 inciso II, alínea "c", artigo 107 parágrafo único e art. 481 parágrafo 3° todos do Regulamento Aduaneiro; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 - ratificou a penalidade imposta pelo auto de infração, nos termos da alínea "d ", inciso II, do artigo 521 do RA; Inconformada, a recorrente interpôs recurso às fls. 22 a 31 reforçando os argumentos da peça impugnante e trazendo à baila discussão sobre a legislação que penaliza o transportador, faz a juntada de jurisprudência e requer a improcedência da ação fiscal. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARÁ RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 VOTO VENCEDOR• Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção, não ensejando, deste modo, o pagamento do tributo relativo à importação. Os Acórdãos colacionados pela recorrente em seu recurso de fls. 22 a 31 bem demonstram qual tem sido o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a 3 mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ouavaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria.. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, DJ de 09/04/87; AC n° 84.578-RJ, DJ de 14/8/88; AC n° 56.454 -RJ, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90-419-RJ, DJ de 16/12/88 e AC n° 119.957-RJ, DJ de 14/11/88). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CANTARA RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n os 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.331-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, 29 março de 1996 fif Márcia Regina Machado Melaré - Relatora Designada 3 5 nenen-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 VOTO VENCIDO A autoridade Aduaneira lavrou o Auto de Infração, baseada no procedimento definido pelo Regulamento Aduaneiro como "Conferência Final de Manifesto", constatando neste ato a falta de volumes manifestados e não descarregados. A imputação da responsabilidade ao transportador se baseia nos fatos e no preceito legal constante do inciso VI do parágrafo 1° do artigo 478 do RA. A responsabilidade tributária prevista pelo artigo 121 do CTN, diz que: "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei". A legislação aduaneira define com precisão em seu artigo 478 do RA o responsável pela obrigação tributária por extravio de mercadoria. Quanto à vistoria aduaneira, pretendida pela recorrente é insubsistente vez que a mercadoria não foi descarregada e neste caso a Autoridade Aduaneira determinará a Vistoria se entender que tal procedimento se justificar conforme artigo 468 parágrafo I do RA, no caso, não tem ressonância a pretensão da recorrente no que tange a alegação de cerceamento de defesa. O fato de o importador ter renunciado à vistoria aduaneira não exime a responsabilidade do transportador , até porque sua responsabilidade é determinada por lei e a anuência ou não do importador no que tange à vistoria não alteraria a determinação legal. A recorrente insiste em eximir-se da responsabilidade tributária, louvando-se no conceito de indenização constante do artigo 60 do DL n° 37/66, cujo teor da discussão está superada e desgastada . O Decreto 63.431/68, quando em vigor, preceituou que "não se considera para cálculo do tributo e encargos a isenção ou redução do imposto que beneficie à importação"; o decreto foi revogado, mas o conceito legal se perpetuou no parágrafo 3° do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro. Não há, portanto, que falar-se em indenização, a obrigação é legal, os beneficios fiscais da importação não aproveitam aos inadimplentes, mesmo" as mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, ficam sujeitas ao pagamento dos tributos quando detectadas irregularidades na importação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.499 ACÓRDÃO N° : 301-28.006 Considerando que a responsabilidade tributária do transportador é expressa em lei; Considerando que a mercadoria manifestada não foi descarregada; Considerando que os beneficios fiscais sobre importações não podem ser considerados no cálculo do tributo; Considerando que a empresa não demonstrou em nenhum momento prova do não extravio; de. Nego Provimento ao Recurso. Sala das Sessi em 29 de março de 1996 •1 1 LEDA RUIZ DAMAS g NO -Relatora 7 Ilmo. Sr. Conselheiro Presidente da 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.003243/94-88 Sujeito passivo : VARIG S.A. RP/301.0.516 A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador Infra-assinado, nos autos do processo epigrafado, vem, na forma do art. 3°, item I, do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, recorrer para a Câmara Superior de Recursos Fiscais do acórdão não-unânime prolatado por essa Eg. Câmara, pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e sua oportuna remessa aquela Instância especial. P. Deferimento Brasília, 3 de julho de 1996 LUIZ FERNANDO OL RA DE MORAES Procurador da Fíinta Nacional RAZÓF.S DA I? • AiN 0A NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros: Contrária à melhor interpretação da lei a douta decisão ora recorrida, em que pese arrimar-se em acórdão do STJ. Aquele provimento judicial, por isolado, não traduz uma jurispru- dência sedimentada. Na espécie, foi a bransporadora eximida de indenizar a Fazenda Nacional de imposto de importação não recolhido, face ao extravio da mercadoria que deveria ingressar no país. Ale- gou-se que, estando a importação acobertada pela isenção, por se destinar a mercadoria à 'Zona Franca de Manaus, é descabido cogitar-se de indenizar tributo que, de qualquer modo, não seria devido. As isenções são de natureza objetiva ou subjetiva As primeiras respeitam à matéria tributável, enquanto as segundas vinculam-se a elementos do sujeito passivo da obrigação tributária. A isenção de que se trata aqui é da segunda espécie, pois diz com o domicílio do sujeito passivo. Sobre a limitação geográfica do benefício dispõe expressamente o CTN, ao enunciar que a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em jimção de condições a ela peculiares (art. 176, parágrafo único). Deste permissivo legal tem-se valido a União para direcionar o instituto a uma politica de incentivos fiscais em favor de áreas menos desenvolvidas do país. A fruição da vantagem, na espécie, pressupõe o rigoroso e completo cumprimento da obrigação tributária, sob pena de frustrarem-se os objetivos traçados na regra isentiva. Assim, se o bem importado não ingressou efetivamente na Zona Franca de Manaus e não ocorreu, por conseguin- te, o incremento industrial ou comercial preconizado na lei, inexiste razão para manter-se a isenção. O art. 23 do DL 37166 estabelece uma presunção absoluta, ao considerar ocorrido o fato gerador do imposto de importação, com relação à mercadoria extraviada, e inocoiridas as condições que, em situação de normalidade, amparariam a isenção. Na espécie, presume-se, em caráter absoluto, que as mercadorias, sob a responsabilidade do transportador, ingressaram no país, mas não na Zona Franca de Manaus, entendendo-se, como geralmente ocorre, em realidade, que desvio possa ter havido para outra região do país. Não sancionar-se o extravio, em casos semlhantes, equivale a estimular a prática de ilícitos. Sempre que as mercadorias destinarem-se à Zona Franca de Manaus ou a embaixadas de países estrangeiros, o importador ou o transportador se sentirão tentados a comercializar parte de- las clandestinamente. Como adverte GlAN ANTONIO MICHEL': Isenção não deve significar, de fato, privilégio - sem dúvida contrário cace principice gerais da Constituição - mcs previsão de'ciisiçtilina particular em decorrência da especialidade da situação considerada, que induz o legislador a subtrair aquela situação à rega que decorre da norma geral. Deste modo, podem ser delimitados os elementos objetivos ou subjetivos do pressuposto e da situação-base. (MICHEL!, Curso de Direito Tributário, ed. 1978, p. 252, grifei). Tais as razões, impõe-se o provimento do presente recurso. Brasília, 3 de julho de 1996 /7 cfl I‘E MORAESLUTZ FERNANDO O D Procurador da F n acionai . 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002422/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - A comprovação do subfaturamento na importação não deve ter como base, única e exclusivamente, a lista de preços fornecida pelo fabricante, pois há de ser comprovada a falsidade do valor nos documentos de venda. Outros elementos ou indícios devem ser utilizados pela fiscalização. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28948
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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E COM. DE VEÍCULOS LTDA SUBFATURAMENTO - IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - A comprovação do subfaturamento na importação não deve ter como base, única e exclusivamente, a lista de preços fornecida pelo fabricante, pois há de ser comprovada a falsidade do valor nos documentos de venda. Outros elementos ou indícios devem ser utilizados pela fiscalização. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1998 • ÁV J • O f• ANDA COSTA ' eside e PROCURADORIA-GERAL DA FAZINrA 1 • denneo-Geral da representoçeo E xfroludlcial Em.1 ndl. ocion51,54!? LUCIANA COR1E2 RORIZ 1 C h"."E'. Procuradora da Fazenda Wacto”o: • N1L?N Refor f 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.194 ACÓRDÃO Ni' : 303-28.948 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : REGINO IMPORT. IMP. E COM. DE VEÍCULOS LTDA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado, exonerando o contribuinte do pagamento de tributo e consectários legais superior ao limite de alçada.. Trata-se de Auto de infração lavrado, em 27/06/96, em procedimento de Revisão Aduaneira pela IRF/SÃO PAULO/SP na empresa Interessada, no qual foram apuradas infrações relativas ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados conforme lançamento de fls. 02, no valor total equivalente a 241.009,02 UFIR, cuja descrição dos fatos aponta ter sido verificado que a empresa importou mercadorias, objeto das DI's que relaciona, apresentado valores de transação inferiores aos constantes da lista de preços de exportação da BMW, empresa alemã (Bayerischer Motoren Weke AG), praticados com a importadora. Dos documentos acostados à autuação e que lhe deram suporte, ressalta-se Ofício do Ministério Público Federal n° 0809/96, subscrito por Procuradora da República Dra. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, solicitando providência e diligências daquela Inspetoria a fim de que: (I) fossem remitidas à Procuradoria os resultados das investigações a respeito das Declarações de Importação suspeitas de subfaturamento; (II) fosse oficiada a BMW do Brasil para que enviasse documentos oficiais de preços praticados com sua representante, a ora Interessada; (III)de pose das listas de preços, fossem reavaliadas as Declarações de Importação em investigação e que fossem verificadas outras Declarações de Importação que relaciona; Intimada (fls. 48), em 24/04/96, a BMW do Brasil manifestou-se em correspondência apresentando a lista de preços praticados entre a BMW alemã e a Interessada, no período de 07/02/91 a 21/05/95, sendo que, naquela época os originais foram sempre submetidos ao DECEX. (fls. 49 a 67) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.194 ACÓRDÃO N° : 303-28.948 A autuação teve por enquadramento legal os art. 89, inciso H, c/c art. 93, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 para o Imposto de Importação e genericamente o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, para o imposto que regula. As penalidades aplicadas, para o Imposto de hnportação nos termos do art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do art. 364, inciso II, do RIPI. Juntado aos autos cópia de todas as Declarações de Importação e Guias de Importação relacionadas na autuação (fls. 68 a 427). Providenciou a IRF/São Paulo/SP, em 26/08/96 a intimação da Interessada para prestar esclarecimentos, tendo a intimação sido recebida em 06/09/96, por "SIDINEIA MUNIZ". Em 23/09/96, a Inspetoria providenciou nova intimação, que retornou à repartição com a informação de "MUDOU-SE", mas com assinatura de recepção de "SIDNEIA MUNIZ", em 02/10/96. Em 02/01/97, renovou-se a intimação, após confirmação de novo endereço, a qual foi recebida, tendo a Interessada tomado conhecimento do Auto de Infração e apresentado, em 10/03/97, sua impugnação ao procedimento, da qual extrai- se relevantemente o que segue: (I) que o Auto de Infração é nulo por congregar impostos diversos H e IPI, contrariando o art. 90 do Decreto 70.235/72; (II) que as listas de preços dos "opcionais dos automóveis BMW" importados que teriam sido enviados pela empresa BMW do Brasil conforme fls. 66/67 e fls. 428 v.° , não constam do processo, o que configura cerceamento de defesa; (H) que a BMW do Brasil representa a BMW alemã, contra que a Interessada teria uma demanda judicial relativa ao rompimento do contrato de representação, fator que causa conflito de interesses; (IV) que as listas carecem de valor jurídico pois não estão formalizadas de maneira a observar os requisitos da lei, não puderam ser contraditadas e em nenhum momento se comprovou que as importações foram feitas com base nessas listas; (V) que os registros contábeis e fiscais da Interessada não foram examinados, socorrendo-se da legislação do Imposto sobre a Renda, art. 678, § 2 0, para alegar que "esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão", entendimento confirmado pelo AC. 102-18219 (DOU 24/08/81); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.194 ACÓRDÃO N° : 303-28.948 (VI) socorre-se ao Ac. 101-85.741, de 26/10/93, relatado pelo Eminente Conselheiro Francisco Assis Miranda, que apoiado em precedentes da Câmara, cuja Ementa assim decide: "OMISSÃO DE RECEITAS-SUBFATURAMENTO - Veículos novos vendidos pela concessionária revendedora, por preços inferiores aos constantes nas listas de preços fornecidas pela montadora, apurados no confronto entre as notas fiscais de venda e os preços figurantes nas listas. O preço da tabela das montadoras é o máximo estipulado pelo CIP, não existindo qualquer óbice legal impedindo a venda por preço menor. Parâmetro utilizado, insatisfatório, para caracterizar, com segurança, o subfaturamento." E para corroborar com o entendimento, alega que se houvesse faturamento as Cartas de Crédito seriam de valor diverso das constantes das Guias de Importação, as quais não foram verificadas pela fiscalização; (VII)protestou, a final, pela conversão do julgamento em diligência, para que seja informada a data da constituição da BMW do Brasil, qualificação dos sócios e cópia do contrato social, se a BMW do Brasil realizou operações com a Interessada e sua natureza, e, para que seja requisitado da referida empresa as cópias das Guias de Importação das operações realizadas com a empresa alemã, desde o início de suas operações, com o fim de comprovar, por paradigma que os preços praticados pela empresa BMW alemã com a BMW do Brasil são compatíveis com os que eram praticados com a Interessada. A Interessada requereu, por derradeiro, a improcedência ou insubsistência do Auto de Infração. Após regular processamento e juntada das cópias autenticadas das listas de preços fornecidas pela BMW do Brasil (fls. 449 a 492), os autos foram submetidos à DRJ/SÃO PAULO/SP, que analisando o feito pronunciou-se e decidiu o que segue: (I) que, antes de iniciada a revisão das Declarações de Importações pela IRF/São Paulo, a fiscalização da DRF-SUL, já havia lavrado dois autos de infração contra a Interessada, com o mesmo objeto, conforme se verifica das cópias de fls. 449 a 470, em que contam cópias do Processo Administrativo da DRF-Sul n° 13805.0003601/95-11, as mesmas Declarações de Importação já haviam sido objeto de autuação, com exceção da DI n° 379626, de 28/12/94, de fls. 148 a 150; (II)que a alegação de vinculação de dois tributos diversos no mesmo auto, a ofensa ao art. 90 do Decreto n° 70.235/72, não procede, vez que ambos decorrem da importação e não teria sentido que a Interessada pretendesse discutir o Imposto de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.194 ACÓRDÃO N° : 303-28.948 Importação e eventualmente recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados, motivo pelo qual rejeitou a preliminar; (III)que as diligências efetuadas constam do processo e a autuada teve vistas por trinta dias para apresentação da defesa; (IV) que quanto às diligências solicitnflas, não se referem à matéria dos autos, vez que nada auxiliariam o julgamento, inclusive pelo fato de já se encontrarem nos autos elementos para a decisão; (V) que, no mérito, observa-se que a quase totalidade dos fatos relatados nestes autos já foram objeto do processo 13805.003601/95-11, embora naquele processo a fiscalização tenha encontrado valores diferentes, porque trabalhou com outra lista de preços; (VI) que pela existência de processo antecedente não é possível formalizar nova autuação; (VII)que quanto ao crédito da Declaração de Importação n° 379686 (fls. 148/150), cuja a exigência não foi feita em duplicidade, contra a importação de um automóvel BMW 325 I.I/A-CB 41, ano de fabricação 1994, com acessórios revestimento de couro, pára-brisa sombreado, teto solar elétrico, vidros elétricos dianteiros e traseiros e ar condicionado, pelo valor FOB de 32.459 marcos alemães, sendo que na lista de preços do fabricante (fls. 61), o preço do veículo, sem acessórios, é de 26.658 marcos alemães, valor inferior ao da Declaração de Importação, mas que não torna perceptível qualquer diferença; (VIII) que o valor constante na Guia de Importação de fls. 153, desmembra o valor do veículo e dos acessórios, que são iguaimis listas (26.658 marcos alemães); (lX) que em matéria de valoração aduaneira, não se procede a adequação do valor de transação à lista de preços do fabricante, sem qualquer prova de que haja falsidade nos documentos da venda; Com base nesses argumentos a autoridade oficiante, julgou procedente a impugnação, para exonerar o sujeito passivo da exigência fiscal, cancelando o auto de infração. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.194 ACÓRDÃO N° : 303-28.948 VOTO Com muita propriedade a autoridade oficiante analisou o processo, extraindo das provas nele acostadas os elementos capazes de constatar a duplicidade no lançamento tributário e através de critérios sólidos e fundamentados nas razões de fato, analisar o lançamento tributário constante do auto de infração, relativamente à Declaração de Importação n° 379626, de 28/12/94, (fls. 148 a 150) e respectiva Guia de Importação (fls. 153 a 156), cujos valores são compatíveis com as listas de preços fornecidas pela subsidiária da BMW alemã no Brasil. Não merece, assim, qualquer reforma ou reparo a decisão singular. De tais considerações e as demais razões e fundamentos expostos na decisão de primeira instância, conheço da remessa de Ofício por cumprir os requisitos legais, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998. .....--- N1LT0j2LUIZ 1ÁRTOLcI2Relator - 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001238/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03310
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUBLICADO NO -D. O " MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,rfttgl,j, *Irá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e De_eLf. ,,, .. / ... C .. Processo : 10540.001238/96-88 Acórdão : 203-03.310 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.059 Recorrente : MAGNESITA S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4 0, art. 3 0 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGNESITA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, 26 de agosto de 1997 IÀ Otacili ZIkL4tn a Cartaxo Preside p ..csÁk .CW2.0.,e, • 4: ck(At ar o ene Rodrigues p elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/GB 1 A.. - 4t.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001238/96-88 Acórdão : 203-03.310 Recurso : 101.059 Recorrente : MAGNESITA S.A. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado, a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195 referente ao imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Brumado/BA e cadastrado na Receita Federal sob o n° 1134227.7. Em impugnação tempestiva o notificado alega que: "ACONTECE QUE NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AVALIOU-SE EXACERBADAMENTE O VT.N, E CONSEQUENTEMENTE O TRIBUTO, NÃO CORRESPONDENDO AO SEU EFETIVO E REAL VALOR, EM CONFORMIDADE COM O MINUCIOSO LAUDO TÉCNICO DA EBDA/EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S/A (ANEXO A ESTA), ESPERANDO A REQUERENTE QUE SOBRE ESSE VALOR DECLARADO PELA REFERIDA EBDA INCIDA O CÁLCULO DO IMPOSTO." O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a e ementou assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT( NBR n° 8799 ). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, diz o recorrente que o laudo técnico da EBDA preenche os requisitos necessários e que o VTNm fixado através da IN SRF n° 42/96 está muito exacerbado. Intimada a se manifestar sobre o recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''ZIMIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001238/96-88 Acórdão : 203-03.310 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua - VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, para que esta revisão ocorra é necessário que o laudo técnico apresentado seja elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacidade técnica e habilitado para tal e mais, que tal documento esteja em acordo com o que determina as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT. No caso ora em julgamento, tenho que o laudo técnico apresentado pela recorrente não continha demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis, já que subordinados aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Além disso, a peça acima citada, foi apresentado de forma simplificada, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 .. , ES CCIÁ4), RI ARDO LEIT RODRI e _/2)2/(' ------..~„ 1 i 1 3

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4817196 #
Numero do processo: 10183.006056/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07248
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O . u. 2. Dy4 / 1 19 C Processo n.° 10183.006056/92-95 C Rubi ica Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.248 Recurso n.° : 96.514 Recorrente : 1TAMAR MARCONDES FILHO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensure' valores estabelecidos pela autoridade adminis- trativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provi- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMAR MARCONDES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / Sala das Sessões em, 08 de novem. i1t de 1994 / Helvio Escov •o B. cellos - resident -- e Relator Adri$ oz de arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional AVISTA EM SESSÃO DE 31 R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garotimo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10183.006056/92-95 Recurso n.° : 96314 Acórdão ra.°: 202-07.248 Recorrente : ITAMAR MARCONDES FILHO RELATÓRIO ITAMAR MARCONDES FILHO, através da Notificação do ITR192 (fls. 10), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, juntamente com os acréscimos legais cabíveis, no valor de Cr$ 691.166,00, referente ao imóvel "Lote 08 - Projeto Fontanillas", cadastrado no lNCRA sob o Código 901 202 054 771 6, localizado no Município de 3-urna - MT. Impugnando o feito a fls. 02/09, o notificado alegou, em síntese, que: a) pelos critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Inter- ministerial n." 1.275/91 e na Instrução Normativa SRF a° 119/92, foi gerada uma distorção na qual imóveis situados na região inóspita do norte do Moto Grasso foram apenados com abusivo aumento da base de cálculo (VTN), alcançando o índice de 19.349,04 %, enquanto outros situados em regiões de solos férteis tiveram índices entre 286,38% e 698,71%; b) adotando-se os critérios utilizados pela Receita Federal para os imóveis cadastrados, o V TN de 1992, para o Município de Juína, passa de Cr$ 3.283,79 (maio/91) para Cr$ 635.382,00 (dezembro191); c) como a inflação no período (maio/91 a dezembro/91) foi de apenas 236,982%, evidencia-se que os contribuintes não-cumpridores de suas obrigações cadastrais serão favorecidos com a utilização desse índice para atualização do V'TN de seus imóveis até 31.12.91; d) o aumento da base de cálculo do VTN representa inegável majoração de tributa, ferindo, assim, o disposto no art. 97, § l.°, do CTN. Em Decisão de fls. 14/15, a autoridade de primeira instância julgou proce- dente o ançamento, considerando que: "a) o lançamento foi efetuado com observância das normas legais; b) o valor da terra nua - VTN não pode, em qualquer caso, resul- tar inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do 2 CL \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PriItèS50 n.": 10183.006056/92-95 Acórdão n.": 202-07.248 imóvel rural. Portanto, inexiste o favorecimento a "contribuintes não cumpri- dores de suas obrigações cadastrais" pela aplicação do disposto no subitem 1.1 da Portaria MEFP/MARA n.° 1.275/91." Em tempo hábil, o contribuinte ingressou com o Recurso de fis. 16/35, no qual repete os termos da impugnação, acrescentando ainda que: a) para processar o lançamento da notificação em questão (emitida em 14.11.92), a Receita Federal utilizou os valores constantes da IN-SRF n.° 119/92 que ainda não vigia, uma vez que ela só foi aprovada em 18.11.92; b) com base no disposto no § 4.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80, os valores declarados para o cálculo do ITR/91 deveriam, para o ITR/92, sofrer apenas atualiza- ção com base na variação percentual do preço da terra verificada entre os dois exercícios ante- riores ao do lançamento do imposto; c) a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 contraria as disposições expressas no Decreto n.° 84.685/80, as quais só poderiam ser alteradas e revogadas mediante a expedi- ção de outro decreto; d) mesmo tratando-se de uma amostra de preços médios de vendas a nível municipal inadequada aos próprios preceitos estabelecidos na portaria, a Secretaria da Receita Federal adotou a listagem de preços da Fundação Getúlio Vargas, como base para a fixação da pauta mínima de terra nua para dezembro/91; e) através da 1N-SRF n.° 86/93, a Receita Federal atribuiu para 31/12192, para o município de localização do imóvel objeto do presente recurso, o valor de Cr$ 348,94 p/ha contra Cr$ 635,34 p/ha, atribuído em 31.12.91, reconhecendo que o valor exarado na n.° 119/92 se encontrava muito alto; f) no presente caso, a Receita Federal não cumpriu os prazos estabelecidos no Decreto n.° 70.235/72. É o relatório. 3 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.„ Processo n.°: 10183.006056/92-95 AcórdAo n.°: 202-07.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudes- se, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, tería- mos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto da aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competên- cia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a guo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a compe- tência para "avaliar e mens-urar' os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de nove i tro de 1994 -. L 7 .0 1. O / HELVIO ES DO B . ELLOS , • 4

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4817831 #
Numero do processo: 10283.006081/89-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Responsabilizado o transportador. A Conferência Final de Manifesto é o procedimento correto para constatar faltas ou acréscimos de mercadorias entradas no território nacional pelo confronto do manifesto com o registro da descarga (artigo 476, "caput" do R.A). A responsabilidade pelos tributos será de quem deu causa à falta (Artigo 478 "caput" do R.A). A Lei n. 6.288 de 11/12/75 não se aplica à matéria. Ao responsável cabe a prova quando alega caso fortuito ou força maior. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32161
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Sessão de O6/de.Zeflibr0 de 1991..... ACORDÃO N.° 302.-32.161, ,, Recurso n.° 114.259 Processo n 2 10283-006081/89-27. Recorrente VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. Recorrida IRF - PORTO MANAUS - AM. , 40-- . Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. A Conferencia Final de Manifesto é o procedimento correto para se cons- tatar faltas ou acréscimos de mercadorias entradas no ter • ritório nacional pelo confronto do manifesto com o regis • -tro da descarga (art. 476 "caput" do R.A.). A responsabi- ' lidade pelos tributos será de quem deu causa à falta (art. 478 "caput" do RA.). A Lei n 2 6.288 de 11/12/75 nãose apli ca à matéria. Ao responsável cabe a prova quando alega ca so fortuito ou força maior. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presentejj gado. Brasília-DF, em 06 dezembro de 1991. 641(//e'2 4-jç. UBALDO CAMPELLO ,TO:. - Presidente,em-exercício. deSÉ SOTERO E, L _ i MENE.,Z .'' - 1 - ato . \ dr'§ p S0 NEVES BAPT ' , NETO - Proc. da Faz. N. 'anal. VISTO EM SESSÃO DE: O 8 MAI 1992 - Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: • ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ELIZABETH ' MARIA VIOLATTO (Suplente). Ausentes os Cons. RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, INALDO DE VASCONCELOS.SOARES e RICARDO LUZ DE BARROS BARRE TO. 7.- , , • , _101111.„, x.., -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 § CÂMARA. RECURSO N R 114.259 ACÓRDÃO N Q 302-32.161. RECORRENTE: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE. RECORRIDA : IRF - PORTO MANAUS - AM. RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES. RELATÓRIO Ao proceder a Conferência Final de Manifesto foi constata da a falta de dois (02) volumes na importação da firma Finder Eletro mecânica Ltda, que foi transportada por Varig S/A sob o conhecimento • n2 042-8096.6222. Pela falta foi responsabilizado o transportador e intimado a recolher o crédito tributário de 24.295 BTNF, sendo 16.197 BTNF de Imposto de Importação e 8.098ATNF de multa. A intimada apresentou impugnação assim ementada: 1) apesar da chegada de apenas 11 volumes a firma recebe dora não apresentou qualquer reclamação. 2) Não foi procedida vistoria aduaneira, não se pode ago ora proceder levantamento da carga transportada, , na ocorreu o fato gerador do tributo. A autoridade de primeira Instância contestou a impugnação e julgou procedente a ação fiscal mandando cobrar da autuada o crédi to tributário apurado. Não conformada e com guarda do prazo legal a intimada apre sentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde, em síntese, alega: 1) Não houve vistoria aduaneira e este é o único procedi- mento capaz de identificar o responsável pelo crédito tributário, conforme determina o art. 467 do R.A. 2) A formalização da exigência fiscal teria que estar em basada em notificação de lançamento instituída pelo termo de avaria consoante o art. 549 do R.A. 3) Houve cerceamento do direito de defesa pois não foi assegurada o direito de vistoria de acordo com o art 18 da Lei 6.288. rjj? Imprensa Nacional Rec.114.259 Ac.302-32-161 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4) O termo de avaria e a folha de controle de carga não são documentos suficientes para identificar o responsá vel pelo dano ou extravio de mercadoria. 5) Houve desistencia da V.A. e o importador assumiu por escrito a responsabilidade pelo anus decorrente da de sistencia, conforme faculta o art. 473 do R.A. 6) Ao constatar a falta da mercadoria o AFTN deveria ter suspendido a conferencia para realização de uma visto- ria aduaneira conforme impõe o art. 471 do R.A. • É o relatório. 1»-35:::7 110 Imprensa Nacional Ac.302-32.161 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Não está correta a recorrente quando diz que a vistoria aduaneira é o único procedimento fiscal capaz de identificar o res ponsável pelo crédito tributário, e o prúprio art. 468 do R.A., que trata da vistoria aduaneira, estabelece no seu parágrafo 3 2 , que não será efetuada vistoria apús a entrega da mercadoria ao importador. .0 art.471 - 2 2 ainda acrescenta que não havendo inconveniente, pode rão ser entregues os demais volumes da partida. O outro procedimento capaz de constatar falta ou acrésci- mos de volumes ou mercadoria mediante o confronto do manifesto com o registro da descarga é a conferencia final de manifesto (art. 476 • do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030 de 5/3/85). Tanto o termo de avaria da descarga quanto a folha de con trole de carga quando devidamente preenchidos são elementos elucida- tivos da existência de faltas, acréscimos e avarias como da identifi cação da responsabilidade. O art. 478 é claro quando diz que a responsabilidade pe los tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. O parágrafo 1 2 do citado artigo diz ainda que para efei tos fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na descarga, de volume manifestados (§ 1 2 item VI). A Lei n 2 6.288 de 11/12/75 não se aplica à matéria pois não trata de questões tributárias. O importador desistiu da vistoria oficial em relação aos volumes que foram descarregados, não podendo o fato ser estendido àqueles que não o foram. O art. 480 faculta ao responsável a produção de provas que exclua sua responsabilidade. Não existe nos autos prova de exclusão de responsabilida- de produzida pela transportadora. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1991. • dét //fr''(:>? 7- JOSÉ e : e T\:LLE0g„,,,NEZES - Relator. -/( Imprensa Nacional

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4817266 #
Numero do processo: 10218.000363/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO. Dispondo a lei que o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, nada impede que seja lavrado na repartição. NULIDADE. AGENTE FISCAL NÃO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para examinar a escrita contábil e fiscal dos contribuintes advém de lei específica, inexistindo exigência para registro no Conselho de Contabilidade. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ), que, se não incluída no pagamento, sujeita o contribuinte à incidência da multa de ofício isolada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79132
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Processo na : 10218.000363/2002-23 2 PUBLir:ADO NO D. O. c Dii--15"../--.9"?'/ 2039-- Recurso : 128.789 Acórdão : 201-79.132 c Rubrica Recorrente : GCL GALLETTI COMPENSADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE MN:Lerá ' ' COM E:: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. c2.5 AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO. Dispondo a lei que o auto de infração deve ser lavrado no local ' 1ST da verificação da falta, nada impede que seja lavrado na repartição. NULIDADE. AGENTE FISCAL NÃO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para examinar a escrita contábil e fiscal dos contribuintes advém de lei específica, inexistindo exigência para registro no Conselho de Contabilidade. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o beneficio da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ), que, se não incluída no pagamento, sujeita o contribuinte à incidência da multa de oficio isolada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GCL GALLETT1 COMPENSADOS LTDA. • 1 •4),L 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. CC Segundo Conselho de Contribuintes C • nrcpraci, J5 os • .2.00,6Processo no : 10218.000363/2002-23 Recurso ni : 128.789 Acórdão ni : 201-79.132 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. aJG2out >bar osef Maria Coelho Marques Presidente c(41 Jose.itonid Fr sco Itfl6tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 r., É h. 21 CC-MF e, Ministério da Fazenda MIN. DA Fl. ?fr it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE • ât ,- ; AL Processo ni : 10218.00036312002-23 E3r2sRn- 45 r 102VOC Recurso ni : 128.789 Acórdão : 201-79.132 yp Recorrente : GCL GALLETTI COMPENSADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fis. 58 a 72) interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. 46 a 51), que manteve auto de infração de multa de oficio isolada, por recolhimento de IPI fora do prazo, sem a inclusão da multa de mora, lavrado em 11 de junho de 2002, relativamente ao período de junho de 1997, nos seguintes termos: "Assim, a Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à SRF, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Quanto aos acórdãos citados e parcialmente reproduzidos pela impugnante, esclareça-se que as decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental produz efeitos apenas em relação às partes intervenientes nos respectivos processos judiciais, não tendo a contribuinte provado ser parte integrante em qualquer processo judicial por meio do qual esteja sendo questionado o disposto nos artigos da Lei n° 9.430/1996 acima reproduzidos." No recurso alegou a recorrente que o lançamento teria sido arbitrário, pois os fatos nele descritos não encontrariam respaldo legal. Segundo suas alegações, teria denunciado espontaneamente a infração. Preliminarmente, alegou que o auto de infração seria nulo, por ter sido lavrado fora do estabelecimento do autuado, em ofensa ao art. 10 do Decreto n2 70.235, de 1972. Ademais, seria necessário habilitação profissional ao agente fiscal para que pudesse efetuar o lançamento. A multa seria confiscatória, por ofender o direito de propriedade A denúncia espontânea seria direito liquido e certo do contribuinte, nos termos do art. 138 do CTN e de decisões do Tribunal Regional Federal da 42 Região. Das fls. 73 a 77 constou o arrolamento de bens. É o relatório. 41*- 47- 3 C:frt, 21 CC-MF Ministério da Fazenda s- Sirc Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. CONFERE C OOM e. C R:G;NAL Processo :O : 10218.000363/2002-23 Brasilip J6 / 05 42006 Recurso n2 : 128.789 Acórdão a* : 201-79.132 Aio VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante às nulidades alegadas, adoto, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Quanto ao mérito, o art. 44, § 1 2, II, da Lei n2 9.430, de 1996, prevê a incidência da multa de 75% sobre o valor do tributo, "isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora". Portanto, a hipótese é típica e aplica-se claramente ao presente caso, não havendo que se cogitar de lançamento do tributo para efeito de exigência da multa. A recorrente faz menções a princípios constitucionais, que importariam na análise do exame de constitucionalidade das disposições legais acima mencionadas. A questão da apreciação de matéria relativa à inconstitucionalidade de lei passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento l ; ou de processo sem jurisdição 2; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível o Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de poderes implica privilégio no exercício de certas funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a autonomia do próprio Poder, relativamente aos demais. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa", conforme art. 5 2, LV, da Constituição Federal, deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem também função administrativa. ok 'CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 'XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n2 103, p. 17-44, abr. 2004. 4 MIN. DA FP:Z.:N/3.7k CC 29 CC-MF -• Ministério da Fazenda 0: •• •*-* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,;;;fdlyi Brasília, .15 105 102o0C Processo n1 : 10218.000363/2002-23 Recurso 10 : 128.789 Acórdão o* : 201-79.132 vtto Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é elementar concluir que existe alguma hierarquia funcional e administrativa sobre estes órgãos. De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções de funcionário público e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno - Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Nesse contexto, e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor como deve ser tratada a matéria, no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n 2 2.346, de 1997. Caso contrário, concluir-se-ia que, em face de todas as questões acima expostas, a própria organização dos Colegiados administrativos seria inconstitucional, por não terem os julgadores efetiva liberdade de convicção, no tocante à constitucionalidade das leis. Portanto, nessa matéria, não se toma conhecimento do recurso. 294& 5 e;C h nfr, 22 CC-MF is Ministério da Fazenda rclui7-0-cF4 7 " nic Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C ONFL;.:z5, . .,1‘ .."4 • .6. 05 Processo n2 : 10218.000363/2002-23 Recurso ni : 128.789 Acórdão : 201-79.132 14.'• vammeawaiaa.- Quanto à denúncia espontânea, destaque-se a posição definitiva do Superior Tribunal de Justiça, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados pelo sujeito passivo (no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, praticamente todos). Reproduz-se abaixo algumas ementas de acórdãos: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1.A 1° Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüentemente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg AG n2 642.486/SC. Relator: Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI. Data do Julgamento: 08/03/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ de 28/03/2005, p. 208) "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. C77V, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1.Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CTIV não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favorda Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento." 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (REsp n2 624.772/DF e EDAG n9 568.5151MG) • O Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto, aprovando o seguinte entendimento: "O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o beneficio da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória" (http://www.stj.gov.br/SCON/jcomp/docisp?livre=AGA+adj+616326&&b=COMP&p=true&t= &1=20&i=1). fil. 40 6 9. . Ministério da Fazenda 11214. DA FAr'?, .''CC CC-MF Fl. 'Or Segundo Conselho de Contribuintes CON Br:-za.2, 35 05 /02oo,Q) Processo ni : 10218.00036312002-23 Recurso nm : 128.789 Acórdão : 201-79.132 A conclusão baseia-se, obviamente, no fato de que o sujeito passivo primeiramente comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação ao recolhimento. Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. Mas essa conduta também não é lícita para caracterizar a denúncia espontânea, uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Tanto é que o entendimento do STJ não faz menção à necessidade de apresentação de declaração prévia. Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Houaiss (httn://www.uol.com.br/houaiss): "ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de punição." Portanto, a multa de mora, cuja falta de recolhimento é a premissa para aplicação da multa de oficio, no presente caso, era devida. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 41—etrANJOSegTONI CISCO dA*. • 7

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Numero do processo: 35319.003492/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2004 RESPONSABILIDADE. PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91, o qual foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008. Incidência do preceito inscrito no art. 106, II do CTN, em virtude de a Lex mitior ter excluído o dirigente do órgão público do polo passivo do ato infracional de descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.655
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91, o qual foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008. Incidência do preceito inscrito no art. 106, II do CTN, em virtude de a Lex mitior ter excluído o dirigente do órgão público do polo passivo do ato infracional de descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 32 Camara / 22 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. resi en e ARLINDO D rA-E SILVA - Relator. Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Oliveira (suplente), Arlindo Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : 01/01/1997 a 31/12/2000. Data da lavratura da Auto de Infração: 23/08/2004. Data da ciência do Auto de Infração : 23/08/2004. Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, em virtude de terem sido apresentadas GFIP relativas ao período de janeiro/1999 a dezembro/2000, com omissões de fatos geradores de contribuições previdencidrias, notadamente, o pagamento de remuneração a servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e pagamento de remuneração a prestadores de serviço a títulos diversos, considerados pela fiscalização como segundos empregados, além do pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais, conforme Relatório Fiscal complementar, a fls. 06/07. 0 auditor fiscal autuante, tendo em consideração que os órgãos e entidades da administração direta, as autarquias e as fundações públicas não respondem por multas decorrentes da lavratura de Autos de Infração; que, em se tratando de órgãos públicos, os Autos de Infração emitidos em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias da legislação previdencidria devem ser lavrados na pessoa do dirigente do órgão ou entidade da administração pública, em relação ao período em que tenha exercido a gestão, e considerando que, segundo a legislação previdenciária, dirigente é aquele que tem competência funcional para decidir sobre a prática do ato que constitua a infração objeto da lavratura do auto respectivo, agindo em decorrência de gestão administrativa e que, para sua responsabilização, é imprescindível a verificação e demonstração da conexão entre sua esfera de competência e o ato ou omissão praticados que levaram à infração, lavrou o presente auto de infração em face do Sr. Mario Fernando Bonin, na qualidade de Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo, no período de 01/1997 a 12/2000. CFL - 68 Apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencicirias, seja em ralação as bases de cálculo, seja em relação as informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural) — Art. 284,11 na redação do Dec.4.729, de 09/06/2003. Informa o auditor fiscal que, que, no presente caso, não foi apresentado fiscalização previdencidria qualquer documento que identificasse a estrutura regimental e as atribuições inerentes ao citado órgão, de forma que não foi possível estabelecer de forma claramente identificável a competência pela prática do ato infracional, o que determina a lavratura do Auto de filtração correspondente na pessoa do dirigente máximo do ente estatal respectivo. Processo n°35319.003492/2006-90 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.655 Fl. 383 Irresignado com o supracitado Auto de Infração, o autuado apresentou impugnação a fls. 37/39. A Delegacia da Receita Previdencidria em Duque de Caxias/RJ lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 54/61, julgando procedente a autuação e mantendo o credito tributário em sua integralidade. 0 autuado foi cientificado da decisão de P Instância no dia 12 de fevereiro de 2006, conforme Aviso de Recebimento — AR a fl. 68. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 71/74, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • A norma legal infringida refere-se a um controle de débito com a Previdência Social, através de GFIP. Contudo, as contribuições previdenciárias a que se refere já teriam sido recolhidas mediante parcelamento de débito, cujas prestações vêm sendo diretamente pagas na fonte. • Que o responsável pelo ilícito não seria o recorrente, mas sim, o funcionário responsável pela elaboração da GFIP. • Que o Fundo Municipal de Saúde teria declarado e arrecadado, além das prestações parceladas, a importância de R$ 372.512,13 correspondente As GFIP do período em exame, fato que não foi considerado pelo Auditor- Fiscal autuante. • Que a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO de procedência da autuação foi lavrada por um Auditor Fiscal da mesma espécie do que lavrou o presente Auto de infração, o que não corresponderia ao principio da imparcialidade. • A mesma hipótese de exclusão de responsabilidade do recorrente estaria sendo discutida em sede de ação judicial, em curso na Justiça Federal, devendo ser suspenso o presente processo até prolação da decisão judicial. Ao fim, requer o recorrente o provimento do recurso, com a sustação do Auto de Infração, até a decisão do processo judicial em curso na Justiça Federal. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 12/02/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 14 de março do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. A responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, pela multa aplicada por infração de dispositivos da Lei n° 8.212/91 e do seu regulamento tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91. Tal dispositivo legal, todavia, foi revogado pelo art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 41. 0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir a requisição. (Revogado pela Medida. Provisória n° 449, de 2008) As normas jurídicas devem ser sempre voltadas para o futuro, como expressão do imperativo da segurança jurídica. As alterações legislativas têm sua razão de ser exatamente para aperfeiçoar situações que se encontram desgastadas ou desproporcionais realidade social, uma vez que o direito acompanha o fato social. Não se pode ignorar, entretanto, que a Constituição Federal excepcionou tal rep-a, ao estabelecer no inciso XL do seu art. 5° o principio da retroatividade da lei mais benigna. Constituição Federal Art. 5" (..) XL - A lei penal não retroagirci, salvo para beneficiar o réu". O fato de o dispositivo constitucional mencionar a lei penal, não autoriza o entendimento restrito A. aplicação de tal principio somente A seara criminal, uma vez que se trata de principio de sobredireito, aplicável a todo o ordenamento jurídico, mormente por se tratar de imposição de penalidade. Não se pode negar o caráter repressivo das normas administrativas que definem as infrações tributárias e lhes cominam as respectivas penalidades, pertencendo ao campo denominado Direito Tributário Penal. Em consequência, estão sujeitas As regras resultantes da adoção do principio da estrita legalidade em matéria penal, e entre estas regras está a de que a lei nova de natureza repressiva, desde que mais benéfica, deve ser aplicada aos casos anteriores. Nesse panorama, disciplina o art. 106, inciso II do CTN que a lei posterior aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou, ainda, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, desde que o ato referido ainda não tenha sido definitivamente julgado. Código Tributário Nacional - CTN Processo n°35319.003492/2006-90 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.655 Fl. 384 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou . fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. No caso vertente, o art. 65, I da Medida Provisória n ° 449/2008 revogou expressamente a norma penal tributária contida no art. 41 da Lei n ° 8.212/91, a qual imputava ao dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a responsabilidade pessoal pelo pagamento da multa aplicada ern razão de infração de dispositivos fixados nessa Lei e no seu regulamento. Tal revogação implica a não responsabilização dos aludidos dirigentes pelas condutas comissivas e omissivas tipificadas como obrigações acessórias. Na presente hipótese, tratando-se de caso ainda não definitivamente julgado, impõe-se a incidência da Lex mitior, com amparo no permissivo constitucional supracitado, e em atenção à regra estatuída no art. 106, inciso II, alíneas "a" do CTN. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para CONCEDER-LHE PROVIMENTO, devendo o órgão fazenddrio observar a retroatividade benigna, não cabendo autuação em nome do dirigente público. E como voto. OSTA h SILVA - Relator.

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