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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641830 #
Numero do processo: 10070.001041/2003-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Tendo transcorrido, entre a data do recolhimento do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, considera-se ocorrida a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16395
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMA PRADO SCHALCHER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte•rar o presente julgado. ;10' •••• GONÇALO BONET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO e e b LU re MYI O I IZ S WA RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (suplente convocada). ' t- c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001014/2003-02 Acórdão n°. : 106-16.395 Recurso n° : 155.024 Recorrente : ELMA PRADO SCHALCHER RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição encaminhado pelo contribuinte, em 16/05/2003, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário 1996, exercício 1997, o qual deveria ser considerado indevido, no entender da recorrente, pois acometida de moléstia grave desde 1996, poderia estar isenta do IRPF desde tal data. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de restituição feito pela recorrente, pelo decurso do prazo decadencial de se requerer a repetição dos valores indevidamente retidos, pois uma vez que o pedido de restituição fora protocolado em 16/05/2003, as retenções de IRRF efetuadas pela fonte pagadora anteriormente à 16/05/1998 extrapolam o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para restituírem-se tais valores, nos termos dos dispostos nos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional (CTN). No recurso administrativo interposto pela recorrente a mesma alega, em síntese, que pelo fato de somente em meados de 2002 ter tido o conhecimento quanto à possibilidade de restituição do imposto de renda indevidamente pago, em virtude do acometimento da moléstia grave, fez a declaração retificadora relativa ao exercício 1997 em 04/03/2002, e no seu entender, tal expediente deveria ser considerado como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do IRPF referente ao ano- calendário 1996, exercício 1997. Cita precedentes do Conselho de Contribuintes que •corroboram seu entendimento. É o Relatório 2 -I . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001014/2003-02 Acórdão n°. : 106-16.395 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O direito à isenção do Imposto de Renda (iRPF) em decorrência de moléstia grave, fora devidamente comprovada por laudo pericial, conforme documentos juntados aos autos. Ocorre que a Lei n° 5172/1966 (Código Tributário Nacional) determina que o direito do contribuinte requerer a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior deve ser realizada nas hipóteses previstas no artigo 165, e nos prazos previstos no artigo 168, abaixo transcritos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; g 3 ig3(42 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;•;,'Ijit.;:.- :gr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'WlgS.i.::4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.00101412003-02 Acórdão n°. : 106-16.395 // - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória No presente caso, houve o reconhecimento do direito à isenção do IRPF, em decorrência de moléstia grave, desde meados de 1996, e mesmo que o conhecimento de tal fato pela recorrente fora em 2002, somente formalizou o pedido de restituição de valores em maio de 2003. Desta forma, pelo fato da recorrente ter requerido a restituição do IRPF em 16/05/2003, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 1996, exercício 1997, considera-se extinto o direito do contribuinte em pleitear a restituição de tributos, tendo em vista a decadência do seu direito. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao e presente recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. Ars - - --- gdir .5, O of LUM, MIYA 1 0 MIZUKAWA 4 / .0 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4643370 #
Numero do processo: 10120.002778/89-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – PIS REPIQUE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92414
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002.778/89-73 Recurso n°. : 085.916 Matéria: : PIS-REPIQUE — Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente : AMIGO - ASSIS l'ÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE GOIÂNIA LTDA. Recorrida : DRF EM GOIÂNIA - GO Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n° : 101-92.414 I.R.P.J. — PIS REPIQUE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica- se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMIGO — ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE GOIÂNIA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - *ISON P I.r r • RODRIGUES PRESIDE '1'E SEBASTIÃO 1* OD • i't S CABRAL RELATOR 4 Processo n°. •. 10120.002.778/89-73 Acórdão n°. : 101 -92.414 FORMALIZADO EM: 14 j i fuN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIIVIEN'IEL e CELSO ALVES FEITO A. 2 Processo n°. : 10120.002.778/89-73 Acórdão n°. :101-92.414 RELATÓRIO AMIGO — ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 014.070.360/0001-75, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 31, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "VALOR RELATIVO AO PIS/REPIQUE INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE AO C ONTRIBUINI E." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1985 e 1986, base de 1984 e 1985. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente." Cientificado dessa decisão o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório 7/. 3 I Processo n°. : 10120.002.778/89-73 Acórdão n°. :101-92.414 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.569, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.389, de 10 de novembro de 1998, assim ementado: "LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não prevalece o Ato Administrativo de Lançamento, do qual resulte a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, ao fundamento de inexistência dos documentos que deram causa aos lançamentos contábeis se, uma vez trazida para os autos farta documentação, inexplicavelmente a repartição de origem trem como determinar qual o destino dado a todo o conjunto probatório. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF 12 de novembro de 1998. SEBASTIÃO RO • 'IG l. ABRAL - Relator. 4- 4 - Processo n°. : 10120.002.778/89-73 Acórdão n°. :101-92.414 I INTIMAÇÃO i 1 ,, Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos 1, termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria .1 Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). ii 1 11 Brasília-DF, em 1 Ll 11 ' ;\ I 109Q , I.JÇ.) ,s i 4. 1 _ E ON PE I, - ODRIGUES 17 PRESIDENTE 1 Ciente em /1 / /1, , li r , #1 e, r, 1 \: lano , , i.._ •._ ,..... • „ /, / /, [1 ,i ROD-1G0 ra .8 RA DE MELLO.: I iPROCU - • DOR , DA 7 FAZENDA NACIONAL i 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001418/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:20:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:20:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:20:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:20:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:20:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:20:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:20:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:20:11Z; created: 2009-07-07T19:20:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:20:11Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:20:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :^2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001418/00-65 Recurso n°. :128.103 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.482 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 711Ift' — ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2m A 2n0), . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘>;.;‘4,f-i/ Processo n°. : 10070.001418/00-65 Acórdão n°. :102-45.482 Recurso n°. : 128.103 Recorrente : SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS — CPF n° 219.965.717-53, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 8 de Novembro de 2000 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992. Posteriormente (fl. 29), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos artigos 156 e 168, do CTN. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fis. 31 a 34). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 37 a 40), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. Ademais, na fundamentação, alega-se que o pedido de restituição do imposto pago a maior, pleiteado peio contribuinte, diz respeito a programa de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `;n -:;f ‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10070.001418/00-65 Acórdão n°. :102-45.482 incentivo a aposentadoria, que a autoridade julgadora não considera protegido pelos mesmos institutos do Plano de Demissão Voluntária — PDV. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 43 a 57. É o Relatório. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.=;i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* •4, < SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001418/00-65 Acórdão n°. : 102-45.482 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é o marco inicial de contagem do prazo de decadência do direito do contribuinte em repetir indébito tributário, relativo à cobrança sobre verbas recebidas a título de incentivo a programa de demissão voluntária. A aplicação de imposto nestes casos foi afastada pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 3t12.98 e, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para o contribuinte ingressar com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior só começa a fluir a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita -- por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). nage 4 ~ar MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001418/00-65 Acórdão n°. :102-45.482 Destarte, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. Segue-se daí que o prazo decadencial só começa a fluir a partir do instante em que o contribuinte possa exercer seu direito. Em caso de ser declarada inconstitucional a norma, portanto, conta-se a partir do ato do Poder Judiciário que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -•k 2. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.001418/00-65 Acórdão n°. :102-45.482 "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Então, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. Por fim, tratando-se do argumento colocado pela autoridade julgadora em sua fundamentação, que desqualifica o pedido por se tratar de indenização por incentivo à aposentadoria, e não programa de demissão voluntária, deve-se esclarecer que se consolidou a corrente que trata da mesma forma ambos benefícios. Com a publicação do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, equiparou-se os Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, devendo as verbas indenizatórias decorrentes de adesão àqueles programas (PIA) receberem o mesmo tratamento tributário dispensado às provenientes dos chamados PDV. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Adesão. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. 111. 4 NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4641729 #
Numero do processo: 10070.000510/00-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício - 1999, 2000 Levantada em seção a possibilidade de que lançamentos contábeis de receita teriam sido efetuados a crédito de contas de custos e despesa e, sendo tal fato imprescindível para o julgamento, determina-se a realização de diligência para confirmação do ocorrido e de outros esclarecimentos porventura necessários.
Numero da decisão: 105-16.074
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para modificar a parte expositiva do voto, contido na Resolução 105-1.259 de 25 de maio 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Interessado MINERAÇÕES BRASILEIRAS REÚNIDAS S/A - MBA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Exercício: 1999, 2000 Levantada em seção a possibilidade de que lançamentos contábeis de receita teriam sido efetuados a crédito de contas de custos e despesa e, sendo tal fato imprescindível pára o julgamento, determina-se a realização de diligência para confirmação do ocorrido e de outros esclarecimentos porventura necessários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração de recurso voluntário interposto pelo CONSELHEIRO LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para modificar a parte expositiva do voto, contido na Resolução 105-1.259 de 25 de maio 2006, nos termos dol relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #11" é OVIS AL , S Presidente . 4 4 Processo ts, 10070.000510,0042 CCOVCOS ~relho n,105.11.074 Re 2 LUI .4 L,i. : —. li : ACE iRala i r Formalizar: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO./2" 7 • Processo C10070.000510/00-62 CC01/COS Acórdão n.°105-16.074 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos provenientes de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999,com débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme pedido de restituição (fl. 01) e pedidos de compensação formulados pela interessada nas fl. 02 e 70. A interessada informou, na fl. 01, que o suposto crédito monta R$ 6.107.881,87. A autoridade fiscal não-reconheceu o direito creditório e não-homologou as compensações pleiteadas alegando não haver certeza e liquidez quanto ao crédito pleiteado (fl.191 a194). Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, (fls 212/221). A autoridade julgadora de primeira instância também indeferiu a solicitação conforme decisão n 1) 8.152 de 28/07/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO —HOMOLOGAÇÃO. Face a inexistência de crédito, não é possível a homologação da compensação. Ciente da decisão de primeira instância em 29/08/05 (AR fis. 824, verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário protocolizado às fls. 829 em 27/09/05, onde apresenta as seguintes alegações: Cumpre chamar atenção para o fato de que a DIPJ 2000 foi preenchida adequadamente, de forma a demonstrar os créditos do imposto existentes naquele exercício, como demonstram os comprovantes bancários e os razões dessas contas anexados ao processo administrativo (doc. 02, manifestação de inconformidade) o que quer dizer que ainda que a Recorrente tenha cometido erros no preenchimento da DIPJ, os créditos de IRRF registrados naquele exercício, de fato existem e devem ser computados no saldo credor final do Imposto de Renda recolhido a maior naquele exercício e que foi aproveitado na compensação da CSLL devida nos meses de março de maio de 2000. Para que não pairem dúvidas quanto à existência do crédito de R$10.929.090,13, a Recorrente vem esclarecer que o mesmo decorre de saldos negativos do IRPJ por ela recolhido nos anos-calendário de 1998 e 1999, como se verifica nas declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ — entregues respectivamente nos anos de 1999 e 2000, anexados a manifestação de inconformidade. Que em relação ao ano-calendário de 1998 (DIPJ 1999), a Recorrente detinha R$3.076.603,38 a título de saldo negativo de imposto de renda, sendo que desse valor, a importância de R$687.215,48 seria referente à retenção na fonte sobre aplicação financeira, • •1 Processo n.° 10070.003510100-62 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.074 As 4 restando assim, R$2.389.387,90 que, por sua vez, sofreu vários ajustes até setembro de 1999 (mês base para a entrega da DIPJ 1999), no qual foram retirados, em abril e maio de 1999, R$266.553,92 e R$570,31, tendo sido adicionado ao crédito R$53.936,59, conforme Doc. N°3. Alega que, com o decorrer do ano de 1999, Os valores acima mencionados finalizaram o exercício com os seguintes saldos: I — Valor de R$687.299,68 (sendo 687.215,48 referente à adição do mês de novembro de 1998, como se verifica do documento 3, mais a quantia de R$84,20 relativa à importância ainda não abatida do valor da antecipação do IRPJ no exercício, consoante demonstrativo em cópia do livro razão. II — O valor de R$2.389.387,90 ficou com um saldo final em 31/12/99 de R$718.417,80, conforme documento n° 3. Na apuração final do exercício de 1999 foi apresentado na DIPJ um crédito de R$9.509.239,80, conforme documento 3, referente ao IRRF sobre aplicação financeira. Já no exercício de 2000, foi identificado o valor de R$28.434,84, lançado indevidamente no crédito acima mencionado e foi estornado, em 31/01/2000, juntamente com sua correção pela taxa SELIC, e, sendo assim, após verificado que saldo credor deveria ser de R$11.040.511,75 e não de R$10.929.090,13, a diferença de R$111.421,62 foi compensada em outras movimentações posteriores. Quanto a Recorrente ter deduzido na apuração do lucro real anual valor relativo a reversão dos saldos das provisões não dedutíveis, no montante de R$13.335.656,13, sem ter efetuado a adição desse valor na linha 28 da ficha 7 A, relativa à apuração do lucro líquido anual, explica que o montante de R$13.335.656,13 é composto dos seguintes valores: I — O valor de R$2.451.415,99 relativo à provisão PPR, compõe a linha 29 — Outras despesas — da Ficha 6 A; II — o valor de R$8.598.601,59, relativo à provisão de despesas com frete, incluído na linha 18— Outros Custos — Ficha 5 A; III — o valor de R$2.200.000,00 também relativo à provisão de despesas com frete, todavia, uma vez que decorre de créditos de outros exercícios, como se verifica na parte B do LALUR foram contabilizados na página 54, c, não foram indicados na DIPJ, já que esta se refere ao resultado do ano-calendário de 1999, conforme documento n° 6, anexado a manifestação de inconformidade; IV — o valor de R$239.192,94 foi indicado na linha 18 da fichas A. Acrescenta que o fato de não terem sido indicados na linha 28 da Ficha 7 A não significa que tais valores não foram computados para efeito de apuração do lucro real e do lucro contábil. Concluí garantindo que não há como a Fiscalização apurar se houve ou não a adição ou dedução do lucro real e do lucro contábil, de forma a reduzir a base de cálculo do IRPJ, em razão de ter a Recorrente indicado os valores em linhas e fichas diversas daquela tida pela fiscalização como correta. Tal verificação só seria possível através da adequada análise da Processo 10070.000510100-62 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.074 Fls. 5 Demonstração do Resultado do Exercício DRE, que sequer foi objeto de análise pela Fiscalização. VOTO da Resolucão 105-1.259 de 25 de maio 2006. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. De significativa importância a compreensão e o deslinde da controvérsia sobre o valor de R$ 13.335.656,13, que conforme observação do relatório fiscal em que baseou-se o Despacho Decisório, não teria a Recorrente quando da reversão de provisões, e respectiva exclusão para fins de apuração do lucro real, efetuado o devido lançamento contábil a crédito da conta de resultado do exercício, fato este que foi confirmado pelo Relator no julgamento de primeira instância. Confesso-me também bastante surpreso com as explicações da Recorrente para a questão. Ora, pela simples leitura podemos verificar que, tanto a impugnação quanto o recurso estão totalmente à contramão das afirmações feitas pela Fiscalização quando da análise da efetiva liquidez do crédito pretendido que está retratada no relatório fls. 192. Observa aquele documento que: "Quanto à apuração do lucro real anual, base de cálculo do IRPJ, comparando-se as informações constantes da Ficha 10 A daquela DIPJ 2000, fls. 106/109, relativa à Demonstração do Lucro Real, com as da Ficha 07 A, às fls. 102/105, referente a demonstração do resultado do exercício, constata-se que, na linha 19 da Ficha 10 A, fls. 107, a interessada deduziu, na apuração do lucro real anual, valor relativo à "reversão dos saldos das provisões não dedutíveis" , no montante de R$13.335.656,13, sem, no entanto, ter efetuado a competente adição do mesmo valor na linha 28 da Ficha 17 A, fls. 103, relativa à apuração do lucro líquido contábil anual." Explica a Relatora que "quando da constituição da provisão não dedutível, deve haver o devido lançamento contábil a conta de Despesas, com a conseqüente adição desse valor na apuração do lucro real, para que o lucro real não sofra os efeitos da dedução daquela despesa no lucro contábil. Da mesma forma, quando da reversão de uma provisão não dedutível, deverá haver o devido lancamento contábil a crédito da conta de resultado do exercício, logo aumentando o lucro líquido contábil, e, para que não haja efeitos na apuração do lucro real, tal valor, aí sim, poderá ser deduzido a título de exclusão do lucro real." (grifei) E conclui o relatório. "Este não foi o procedimento adotado pela interessada, haja vista que, conforme dados da DIPJ 2000 acima apontados, aquela reversão foi excluída do lucro real, sem, no entanto, ter sido adicionada ao lucro líquido contábil, provocando, assim, uma redução indevida na base de cálculo do IRPJ,..." A decisão recorrida em análise das alegações da então impugnante, não acata tais explicações e enfatiza que, os aludidos valores contabilizados como débito e excluídos na apuração do lucro real estaria ensejando uma duplicidade de dedução da base de cálculo do IRPJ. No presente recurso nada foi adicionado que pudesse mudar o entendimento que se vem mantendo no presente processo do ponto de vista de ajustes ao lucro líquido do exercício com vistas à determinação do lucro real. . • Processo n.• 10070.000510100-62 CCOI/CO5 Acdolio ea 105-14.074 Fls. e Realmente estapafúrdia a pretensão da Recorrente de querer justificar EXCLUSÕES ao lucro liquido com a finalidade de apurar o lucro real, com lançamentos contábeis a débito de despesas e custos. E não foi por falta de fundamentação, o relatório fiscal deixa bem claro que foi detectado falta de lançamento contábil a crédito da conta de resultado do exercício, conforme transcrevi acima. Entretanto, levado a votação no dia 25 de maio próximo passado e, em discussão sobre a procedência das afirmações da Fiscalização bem como da Recorrente, ponderações foram feitas no sentido de se verificar na contabilidade da Recorrente a efetiva maneira de contabilização das Reversões, se trata-se efetivamente de reversões ou se efetivamente foram utilizadas tais provisões para a baixa de algum crédito incobrável, e tendo em vista tais incompreensões voto no sentido de converter o julgamento em diligência e determino que se esclareça todas as contas utilizadas para contabilização da reversão ou, se for o caso, da baixa do crédito para o qual foi constituída a provisão. EMBARGOS DO RELATOR Observando mais uma vez o processo, de maneira mais acurada no que tange aos efeitos decorrentes das possibilidades de contabilização tanto da reversão de reserva quanto da baixa por utilização da mesma, concluo pela existência de CONTRADIÇÃO entre o que ficou decidido no acórdão e os fatos e documentos trazidos ao processo em epigrafe, conforme passo a explicar. Zelosa por não praticar qualquer injustiça quanto ao efetivo julgamento a Câmara decidiu por converter o julgamento em diligência para verificar a maneira como foram efetuados os lançamentos atinentes a tal situação contábil e fiscal. Entretanto, considerando as possíveis formas de contabilização e as informações do Fisco e da Recorrente, concluímos pela desnecessidade da decidida diligência em face de estarem todos elementos necessários ao deslinde da questão presentes nos autos, senão vejamos. Em data anterior ao exercício em questão, quando da constituição da provisão em apreço, a Recorrente efetuou lançamento a débito de DESPESAS e a crédito da conta de PROVISAO, com a respectiva ADIÇÃO para a apuração do lucro real. No ano-calendário de 1999, tratando-se a situação como de reversão de provisão, conforme identificada nos autos, deveria a Recorrente efetuar os seguintes procedimentos contábeis e fiscais. 1) Debitar a conta de PROVISÃO e creditar a conta de resultado Reversão de Provisão, ou qualquer outra que o valha, contanto que constituísse um crédito ao resultado contábil e proceder a EXCLUSÃO para a apuração do lucro real. Esta é a maneira correta de se proceder nessa situação, porém, como está muito bem demonstrado nos autos, a Recorrente informa que ao contrário de creditar a conta de Reversão da Provisão, debitou a contas de custos ou despesas os respectivos valores e que EXCLUIU o somatório na apuração do lucro real, o que consistiu em uma dupla apropriação de despesas, uma por via contábil e ou por via fiscal, estando desta forma esclarecida a situação sem a necessidade de diligência. PTOCIMO rt• 10070.000510/00-62 CCOI/CO5 Acórdão M105-16.074 Fls. 7 Porém, suscitou-se a possibilidade de as informações da Recorrente estarem contraditórias; que ao invés de se tratar de Reversão de Provisão, haver acontecido efetivamente a utilização da provisão, fato que teria levado a Recorrente a efetuar lançamentos em contas de despesas e custos. Porém, também sob este aspecto não cabe a efetivação de diligência em razão do que se segue: Tivesse a Recorrente utilizado a Provisão na realização das perdas anteriormente previstas teríamos então a seguinte possibilidade de contabilização. 1) Débito da conta de PROVISÃO e crédito da respectiva conta representativa do item patrimonial a ser baixado. Ou seja crédito de uma conta de ativo. EXCLUSÃO para efeito da apuração do lucro real. Como dito anteriormente, a Recorrente afirma haver lançado a contas de despesas e custos e excluído ao mesmo tempo. Em conclusão, tendo todo o relato enfatizado a maneira de como procedeu a Recorrente , deixando visível os procedimentos contábeis e fiscais por ela adotados, entendo ter havido uma contradição entre tal relatório e a decisão de converter o julgamento em diligência para apurar um fato qu já está explicitado no próprio relatório. É o Relatório. .. _1 Processo n • 10070.000510/00-82 CC01/CO5 Acareies n.° 105-18.074 Fls. 8 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Acolhidos os embargos para modificar a parte expositiva do voto, contido na Resolução 105-1.259 de 25 de maio 2006, passo a redigi-lo. Conforme toda exposição acima, pode-se compreender que toda perda de tempo que houve com o presente julgamento, prende-se exclusivamente, a demonstrada falta de conhecimento de contabilidade, pelo menos de maneira rudimentar, por parte da Recorrente. Ora, conforme muito bem explicado no Parecer Conclusivo necessitava a Recorrente de haver efetuado um lançamento a crédito de contas de receita para se poder conceber a procedência da exclusão da reserva dita revertida. A Recorrente, demonstrando total e absoluto desconhecimento da ciência contábil, apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que, não lançou os referidos valores em receitas, mas sim em custos e despesas e, inclusive, indica as linhas da declaração do IRPJ, onde estariam lançadas, linhas estas, que compreendem estritamente, por sua natureza, lançamentos de débito. E ainda reclama que não se analisou o DRE. Assim estaria a Recorrente além de debitar indevidamente, também procedendo a exclusão, fato que levou a Delegacia de Julgamento de forma absolutamente correta, a indeferir o pleito. Após toda essa perda de tempo desde a Delegacia da Receita Federal de Origem até várias seções desta câmara, sem se saber o que efetivamente dizia a Recorrente, foi apresentado em seção, cópias xerográficas de livros razão onde, conforme constatado pelos Conselheiros que tiveram vista do processo, estariam os indigitados valores contabilizados a crédito das referidas contas de custos e despesas, o que muito embora não esclarecido pela Recorrente, aritmeticamente não conduz a qualquer resultado desfavorável ao Fisco, mas que tão pouco poderia qualquer expert no assunto, em análise a DRE, descobrir que o saldo das contas de custos e despesas nele arroladas estariam abatidos dos indigitados valores. Deste modo ficou mantida a Resolução 105-1.259 de 25 de maio de 2006, que determina a realização de diligência fiscal, que quanto ao seu objetivo final que passa a ter a seguinte redação: Face ao exposto, determino que em diligência no domicílio tributário da Recorrente seja esclarecido, juntando-se a documentação comprobatória, o que se segue: 1) Se os valores ditos revertidos pela Recorrente foram adicionados ao lucro liquido para a apuração do lucro real no período ou períodos da constituição da provisão. 2) Se no ano da exclusão, em que a Recorrente deixou de constar tais valores na linha adequada da declaração do IRPJ (Reversão de Provisões Constituídas) efetuou a mesma a iti.frcontabilização da totalidade dos valores pleiteados como exclusão, a CREDITO de contas de despesas e/ou custos. Estas informações deverão ser colhidas dos livros Diário e Razão da Le2 Processo n.• 10070.000510/0042 CC011CO5 Acórdão 9,105-16.074 Fls. 9 Recorrente revestidos de todas as formalidades legais exigidas, e levadas a cabo à época da escrituração. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 LU/1 BER ' 1, hl VIDAL 12 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4643472 #
Numero do processo: 10120.003220/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. REVISÃO DO VTN. O laudo apresentado em Segunda Instância de julgamento não possui elementos de conteúdo sólidos o suficiente para elidir a presunção de veracidade que limita em favor das manifestações da Administração Tributária. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 302-34599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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REVISÃO DO VTN. O laudo apresentado em Segunda Instância de julgamento não 00 possui elementos de conteúdo sólidos o suficiente para elidir a presunção de veracidade que milita em favor das manifestações da Administração Tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 2000 410 HENRIQ PRADO MEGDA \\{)Presidente IQ:EL xn---)1/4•9 L._ ' LIO F RNANDO RODRIGUES SILVA Relatar .kl 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MAMA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tune MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.891 ACÓRDÃO N° : 302-34.599 RECORRENTE : UBIRATAN PEREIRA RESENDE RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO O presente processo refere-se à Notificação de Lançamento, • apresentada às fls. 03, através da qual é exigido do Recorrente o pagamento de ITR e Contribuições Parafiscais (CONTAG, CNA E SENAR), no valor de 2.271,45 UFIR' s, referente ao imóvel Fazenda Caboré, situado no Município de ParanaUna, Goiás, inscrito no Cadastro da SRF sob o n° 2.985.732-5. O ora Recorrente apresentou Impugnação, juntada às fls. 01, na qual depreende-se que o mesmo insurge-se contra a "cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR, incidente sobre a sua propriedade, no exercício de 1994, nos novos moldes estabelecidos pela Lei 8.847 de 28 de janeiro de 1994, (Com base de cálculo maior) que alterou a Lei 6.746/79, por ferir cânones Constitucionais." Em síntese, o Recorrente invoca o principio constitucional tributário da anterioridade para esposar tese de que a Lei n° 8.847/94 não se aplica ao exercício de 1994. Além disso, finaliza sua impugnação ao lançamento, alegando disparidade de valores de VTN de acordo com a produção do município. A decisão de Primeira Instância, prolatada pela DRI/DF, em 12 de março de 1998, julgou procedente o lançamento impugnado, considerando que a Lei • n° 8.847/94 resultou da conversão da MP n° 399, de 29 de dezembro de 1993, e com isso estaria observado o principio da anterioridade tributária para efeito de aplicação da mesma aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1994. De outro lado, a autoridade julgadora a quo assim entendeu para julgar procedente o lançamento: "Isto posto, CONSIDERANDO estar o presetne processo revestido das formalidades legais, nos termos do Decreto n° 70.235/72; CONSIDERANDO o disposto no § 2°, do art. 3°, da Lei n°&847/94; CONSIDERANDO que o MI tributado constante da Notificação de Lançamento do ITR/94 e Contribuições (fls. 03), está de acordo com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF/N° 016,95; 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1n1° : 120.891 ACÓRDÃO N° : 302-34.599 • CONSIDERANDO aja/Ia de prova documental hábil para a revisão pretendida, nos termos da Lei n° 8.847 94, art 3°, § 4°, e Resolução 0345 '90, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONPEA ; DECIDO JULGAR PROCEDENTE o lançamento ora impugnado... Em 06 de julho de 1998, o Recorrente interpôs o presente recurso, "para se declarar improcedente a exigência tributária de fls. 02, e determinar que se proceda a novo lançamento do ITR do Exercício de 1994, com base no n tilor da terra constante dos competentes laudos de avaliação anexos aos autos". Sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Lei n° 8.847/94 ao fato gerador sob análise, silenciou. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.891 ACÓRDÃO N° : 302-34.599 VOTO O recurso em tela é tempestivo, preenchendo todos os demais requisitos processuais, com o que dele conheço para decidir com base nos argumentos fáticos e jurídicos abaixo enfocados. Considerando que o contribuinte, em seu recurso, silenciou sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Lei n° 8.847/94 ao fato gerador sob análise, infere-se que, sob este aspecto, ele concordou com o decidido na instância monocrática, e que, portanto, a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe-se à apreciação da legalidade do VTN utilizado pelo Fisco. Assim, é preciso que se inicie recordando que através de um estudo para cada Município do Brasil, a Secretaria de Fazenda Nacional estabeleceu o VTNm (Valor de Terra Nua mínimo). Pelo fato de ser o ITR um imposto cujo lançamento se dá por declaração, o VTNm é a garantia que o Fisco possui no sentido de não permitir que fique ao livre arbítrio do contribuinte definir esse essencial elemento da obrigação tributária em questão, qual seja, o VTN (Valor de Terra Nua). O VTNm cria uma presunção iuris tanium em favor da Fazenda Pública, no sentido de que, se o VTN for menor do que o VTNm, cabe ao contribuinte fazer a prova dessa circunstância, provando que seu imóvel apresenta peculiaridades que o tornam desvalorizado em relação aos outros imóveis da região, sob pena de se submeter àquele na apuração do quanium do valor devido a titulo de ITR. O Recorrente juntou aos autos ás fls. 31 a 36 Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, acompanhado de croquis do local e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Ocorre que o Laudo apresentado não apresenta em seu conteúdo dados irrefutáveis, pelo menos não aqueles que possuam força probante suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que caracteriza as manifestações da Administração Tributária. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.891 ACÓRDÃO N° : 302-34.599 Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Assim é o voto. Sala das Se sõe 08 de d - embro de 2000 \ I o II O FERN .1 10 RODRI UES SILVA - Relator o ,a.ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA (IrWgPs TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-%;£.1/4•)» 2' CÂMARA • Processo n°: 10120.003220/95-44 Recurso n.°: 120.891 TERMO DE INTIMAÇÃO GO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.599. Brasília-DF,eq(0-(oi mE.3.• Cone 'bulido ennque rado dtlegda Preildents da 11.* Câmara 1Q/D Ia ai'Ciente em: pólo cumm)- PnGu ffl A NA&Lowm, • Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000715/2003-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha deduzindo da base de cálculo dos tributos e contribuições o ICMS e outros valores por entender estar amparado pelo ordenamento jurídico quando o Sujeito Passivo não comprovou tais deduções, formalizou qualquer processo de consulta e nem ajuizou qualquer ação para discutir a matéria. MULTA QUALIFICADA - Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, suscitada pela Recorrente, e, no mérito, por unanimidade,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha deduzindo da base de cálculo dos tributos e contribuições o ICMS e outros valores por entender estar amparado pelo ordenamento jurídico quando o Sujeito Passivo não comprovou tais deduções, formalizou qualquer processo de consulta e nem ajuizou qualquer ação para discutir a matéria. MULTA QUALIFICADA - Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •st4,, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000715/2003-19 Recurso n°. : 136.974 Matéria : CSL - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : WSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.953 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE -NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha deduzindo da base de cálculo dos tributos e contribuições o ICMS e outros valores por entender estar amparado pelo ordenamento jurídico quando o Sujeito Passivo não comprovou tais deduções, formalizou qualquer processo de consulta e nem ajuizou qualquer ação para discutir a matéria. MULTA QUALIFICADA - Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, suscitada pela Recorrente, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000715/2003-19 Acórdão n°. : 108-07.953 DORIV' L PADO N PRE•T MARGIL MOUR), GIL NUNES RELATOR ‘- FORMALIZADO EM: 73 OUT 200h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4"Ii'V5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000715/2003-19 Acórdão n°. : 108-07.953 Recurso n°. : 136.974 Recorrente : WSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa WSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., foi lavrado em 10 de fevereiro de 2003 o auto de infração da Contribuição Social, fls. 272/279 por ter a fiscalização constatado a irregularidade durante os anos calendário 2000 a 2002, descrita na folha de continuação do Auto de Infração, em síntese: diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — verificações obrigatórias — insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. O fisco aplicou a multa qualificada de 150%, artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, entendendo que o contribuinte incorreu, em tese, em crime contra a ordem tributária, artigo 2°, inciso I da Lei 8.137/90. Foi efetuado de oficio o arrolamento de bens e direitos, conforme documentos de fls. 284/285. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 20 de março de 2003 em cujo arrazoado de fls. 291/311 alega em apertada síntese o seguinte: improcedência do lançamento de períodos de apuração não informados no Mandado de Procedimento Fiscal, diferença encontrada entre o valor escriturado e o declarado/pago refere-se a exclusão da base de cálculo do valor do ICMS e receitas isentas do PIS e da COFINS, sem dolo ou fraude, e finalmente que os fatos de evidente intuito de fraude foram apurados pelo fisco apenas em tese, não podendo ser aplicada a multa agravad . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tvp t t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000715/2003-19 Acórdão n°. : 108-07.953 • Em 15 de maio de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/BSA n° 5.922, fls. 315/318, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Quando o mandado de procedimento fiscal faz menção de que devem ser realizadas verificações obrigatórias correspondentes na apuração da conformidade entre os valores dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal escriturados e os declarados / pagos pelo sujeito passivo nos últimos cinco anos, não é necessário constar de forma discriminada quais são os tributos e quais são os períodos abrangidos, pois resta evidente que estão incluídos nas verificações todos os tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram no período de cinco anos mencionado. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha deduzindo da base de cálculo dos tributos e contribuições o ICMS por entender estar amparado pelo ordenamento jurídico quando o Sujeito Passivo não formalizou qualquer processo de consulta e nem ajuizou qualquer ação para discutir a matéria. MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada." Cientificada em 01 de julho de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 21 de julho de 2003 em cujo arrazoado de fls. 322/338, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: 1 - Em preliminar, que o lançamento extrapolou o Mandado de Procedimento Fiscal com relação aos períodos de apuração, havendo vicio no lançamento, tornando-o nulo; 2 - No mérito que as diferenças na base de cálculo originaram-se dos procedimentos adotados pela recorrente em deduzir o ICMS de seu faturamento, para fins de determinação da receita bruta, e 4 ?11 -'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.000715/2003-19 Acórdão n°. :108-07.953 também pode ser justificada pela exclusão de valores à determinadas operações isentas do PIS e da COFINS; 3 - Para a multa Agravada, que os autuantes, baseados em mera hipótese de constituição de crime contra a ordem tributária aplicaram a multa de oficio qualificada de 150%. Que o fisco baseou-se em meras e frágeis hipóteses e suposições, sem antes comprovar de forma irrefutável o dolo especifico. Foi efetuado o arrolamento de bens e direitos, conforme despacho da autoridade preparadora, doc. fls. 345. É o Relatório. • 5 • :21!=ft', MINISTÉRIO DA FAZENDA 9f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESth.,:f:- •1W:t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000715/2003-19 Acórdão n°. :108-07.953 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. A nulidade está prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/72, não se aplicando aos fatos e atos contidos no Auto de Infração lavrado pelo auditor fiscal. Quanto ao mérito a recorrente traz em sua defesa as mesmas alegações contidas em sua impugnação inicial. A recorrente não traz quaisquer elementos que possam combater a farta documentação trazida pelo auditor fiscal, documentos de folhas 200 a 271, e assim alicerçar seus argumentos das insuficiências das bases de cálculo da contribuição social. 6 6(/ ?‘ .zif'Etit MINISTÉRIO DA FAZENDA :,!Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (J=145:-.ka.,-Prg..t.e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000715/2003-19 Acórdão n°. : 108-07.953 As alegações que teria reduzido a base de cálculo da contribuição social com o ICMS e com receitas isentas do PIS e da COFINS, não foram comprovadas, demonstradas e tampouco citado seu embasamento legal. O que de fato existe é uma distorção acentuada na receita apurada pelo fisco segundo livros fiscais e comerciais e aquela informada à Secretaria da Receita Federal pelas as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, fis.20/27, conforme relatado pelo fisco às folhas 277. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, tendo assim concluído o auditor fiscal, em tese, quando apurou a enorme discrepância entre os valores apurados e os informados à Secretaria da Receita Federal nos anos calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. Pela 'análise dos autos, nego a preliminar de nulidade, e no mérito nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. • ~121, MARGIL M URÀ GIL NUNES 7 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001605/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - PERÍODO DE 1998 A 2000 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho
Nome do relator: Amaury Maciel
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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - REDUÇAO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART, 8° E §§ DA LEI N..° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 — Código Tributário Nacional, Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,:d!‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10120.001605/2001-02 Acórdão n°, . 102-45 689 D/i_____¡--- ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE 011 do,/ jien-ir er MA in ,__,__,------------------ RELATOR _.----- FORMALIZADO EM: 1 7 fl. -,:' 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES swn ,-",0 SEGUNDA CÂMARA„~s,--xe;•d, Processo n° : 10120001605/2001-02 Acórdão n°. 102-45 689 Recurso n°. 128.689 Recorrente CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 476 a 494 foi autuado pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO e intimada a recolher o crédito tributário no montante de R$162..807,93 (Cento e sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais e noventa e três centavos) a título de multa pelo atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - referente as operações realizadas no período de 1996 a 2000, conforme demonstrativos constantes às fls 486 a 494 A Fiscalização teve origem nas Representações n°5 004/200, de 28 de abril de 2000, e 28/2001, de 23 de março de 2001, firmadas pelo Chefe da Seção de Tecnologia e Sistemas de Informação da Delegacia da Receita Federal em Goiânia — doc.'s de fls. 01. Foram juntadas às respectivas representações cópias das Declarações Sobre Operações Imobiliárias, entregues fora do prazo legal — doc de fls. 04 a 265 e 271 a 475. Inconformado o contribuinte impugnou junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, a exigência fiscal — doc de fls. 502 a 514 — argumentando em sua defesa, como preliminar, que na realidade é mérito, ter havido equívocos por parte da Autoridade Lançadora, invocando, também ter ocorrido a denúncia espontânea na forma do prescrito no art 138 do Código Tributário Nacional, sustentando o caráter confiscatório da multa questionada Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília- DF, em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "- Processo n°, 10120.00160512001-02 Acórdão n° : 102-45.689 Decisão DRJ/BSA n° 1 337, de 31 de julho de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente, em parte, a exigência do crédito tributário entendendo ser cabível a imputação da multa pela entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - fora do prazo legal— doc de fls 521/4530 No julgamento da impugnação interposto a Autoridade Recorrida decidiu I — Rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade da multa aplicada tendo em vista o mandamento constitucional que confere ao Poder Judiciário a competência exclusiva para examinar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, conforme disposto no art 120, I, "a" da Constituição Federal, II — Rejeitar, como preliminares, as questões suscitadas no item 2 1 da defesa que dizem respeito ao mérito da autuação, e, como tal, foram analisadas; III — Cancelar o débito consolidado (AI., fls 480) no valor de R$21.979,95 (vinte e um mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente à DOI de janeiro de 1998 (Tabela de Cálculos, fl.. 486), entregues tempestivamente, em 16/02/1998 (fls 515/516); IV — Cancelar o débito constituído (A I., fls 480) no valor de R$16 198,71 (Dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e setenta e um centavos) referente à DOI de agosto de 1998 (Tabela de Cálculos, fls 487/488), entregues tempestivamente, em 21/09/1998 (fls. 77); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'w.'frf:l4. SEGUNDA CÂMARA Processo n°„ , 10120.001605/2001-02 Acórdão n°. 102-45 689 V — Cancelar o débito constituído (AI., fls 480) no valor de R$13.578,28 (Treze mil, quinhentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos) referente à DOI de janeiro de 1999 (Tabela de Cálculos, fls. 490), entregues, tempestivamente, em 22/02/1999 (fls 328); VI — Cancelar o débito constituído fl. 480) no valor de R$490,00 (Quatrocentos e noventa reais) referente ao registro feito em cartório em 10/12/1998 (fls.. 517), consignado na DOI n.° 1,297, por erro material, em 10/11/1998 (fls. 237), consignado na Tabela de Cálculos (fls 490), entregue, tempestivamente, em 20/01/1999 (fls. 236), VII — Cancelar o débito constituído (AI., fls. 480) no valor de R$230,00 (Duzentos e trinta reais) referente ao registro feito em cartório em 04/12/2000 (fls.. 518), consignado na DOI n.° 1552, por erro material, em 04/11/2000, campo 2 da DOI (fl. 475), entregue, tempestivamente, em 29/01/2000 (fls .. 277); VIII — Alterar o valor do débito constituído (AI., fls. 480) no valor de R$33.944,61 (Trinta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) para o valor de R$33714,61 (Trinta e três mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) em razão do cancelamento do débito constituído no valor de R$230,00 (Duzentos e trinta reais), supra-mencionado, referente ao registro feito em 04/12/2000 (fls. 518), consignado na DOI n°1552, por erro material, em 04/11/2000, campo 2 da DOI (fls. 475), entregue, tempestivamente, em 29/01/2001 (fls. 277); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120 001605/2001-02 Acórdão n° 102-45 689 IX — Declarar a interessada devedora do IRPF — MULTA REGULAMENTAR — mantida no valor de R$110.330,99 (Cento e dez mil, trezentos e trinta reais e noventa e nove centavos) que deverá ser recalculado, na data do efetivo pagamento, nos termos da legislação aplicável Em decorrência da decisão prolatada pela Autoridade Recorrida, remanesceram as exigências tributárias a seguir relacionadas Data Valor da Multa Tabela de Cálculos 17.04.1998 R$ 15.688,92 fls. 486/487 23.11.1998 R$ 33 775,23 fls 488/489 22.12 1998 R$ 27 152,23 fls 489/490 29 01 2001 R$ 33 714,61 fls 490/494 Total R$110.330,99 Insatisfeito, representado por seu ilustre e digno Patrono Dr, CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL — OAB-GO n..° 16,532, contesta a decisão do órgão de julgamento de primeira instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 532 a 553- reafirmando os argumentos de fato e de direito no que pertine a denúncia espontânea e o caráter confiscatório de multa aplicada. Para fins da garantia da instância recursal o Recorrente ofereceu bem imóvel para fins de arrolamento conforme atestam os doc's de fls. 556/557. Em 16 de janeiro de 2002 o Recorrente, novamente, comparece aos autos e requer, caso não haja acolhimento de seu Recurso Voluntário, sejam 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES swfr. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120,001605/2001-02 Acórdão n° 102-45.689 recalculadas as multas aplicadas conforme prescreve o art. 8° da Medida Provisória n°16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10426, de 24 de abril de 2002, ou seja, 0,1% ao mês sobre o valor da operação imobiliária (art. 8°, § 1°) e reduzida à metade (art 8°, § 2°, II, "a") Compulsando os autos do procedimento fiscal verifiquei que o digno Auditor Fiscal autuante em sua Tabela de Cálculos (fls. 486/494) incluiu as operações constantes dos documentos de fls. 28, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 79, 89, 103, 104, 122, 144, 151, 158, 161, 184, 189, 196, 206, 208, 216, 224, 227, 233, 239, 244, 245, 250, 253, 257, 258, 264, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 328, 333, 352, 353, 354, 355, 356, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 381, 383, 385, 386, 387, 391, 393, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 409, 410, 411, 412, 415, 417, 420, 421, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 432, 434, 436, 437, 439, 444, 449, 450, 451, 452, 452, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 475, onde figuram como alienantes "PESSOAS JURÍDICAS" hipótese esta, não contemplada no art. 940 do Decreto n. 3 000, de 29 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (Art.. 964 do RIR/1994) É o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 001605/2001-02 Acórdão n° 102-45.689 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Destaco, preliminarmente, os dispositivos legais que regem a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias Reza o art. 940 do Decreto n 3.000, de 29 de março de 1999, "in verbis". 'Art.. 940 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n.° 1.510, de 1976, art 15 e § 1° ). § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n.° 9.532, de 1997, art 72) § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas (Lei n.° 9.532, de 1997, art 71).." O Art. 976, do acima citado Decreto, disciplina a penalidade aplicada pelo não cumprimento de seu art 940 Diz o artigo: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARAe- Processo n° 10120 001605/2001-02 Acórdão n° 102-45.689 "Art. 976 — Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art 940 (Decreto-Lei n.° 1 510, de 1976, art 15, e § 2°)." Conforme dispõe o art 15 do Decreto-lei n..° 1.510/76, as operações que caracterizam a aquisição ou alienação de imóveis devem observar as definições contidas no art.. 2°, § 1° do Decreto-Lei n ° 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe "Art.. 2° - Para os efeitos do disposto neste Decreto-lei, consideram-se. § 1° Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos de promessas dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis Passo, portanto, a apreciar e decidir sobre o recurso interposto No que pertine a denúncia espontânea sustentada pelo Recorrente, através de seu digno e ínclito Patrono, já mencionado, permito-me tecer as considerações a seguir. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), sobre Operações Imobiliárias, DCTF e outras 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: n\kt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001605/2001-02 Acórdão n° 102-45.689 A teor dos Acórdãos N °s 106-9.080/97, 106-9 163/97, 106- 9. 165/97, 106-9 173/97, 106-9.178/97, 102-44 354/2000 e 104-17 751/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos e, no caso presente, por extensão, à Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos em lei Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito à penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16,471/98, 104- 16.488/98 Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração fora dos prazos fixados pela legislação fiscal, seja ela de Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, de Informações Econômico- Fiscais — DIPJ, DCTF, sobre Operações Imobiliárias e outras É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória Reza o art 113 do CTN, "in verbis" "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. \\, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',KL. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,No SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001605/2001-02 Acórdão n° : 102-45.689 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária," Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN: "Art 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação " Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos à indagar: A entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração é uma obrigação acessória. Vejamos O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001605/2001-02 Acórdão n° 102-45.689 "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer." Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado é de inferir-se ser indiscutível que o Art 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O serventuário da Justiça está obrigado a proceder à entrega de sua Declaração sobre Operações Imobiliárias dentro do prazo fixado pela Administração Tributária — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN "O § 30 do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios" Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10120 001 605/2001 -02 Acórdão n° 102-45 689 da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642000241/99-86, Recurso n.° 122.434 e Acórdão n.° 102-44354, de 15 de agosto de 2000, expressou-se na forma abaixo transcrita. "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação " Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática A entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art.. 138 do Código Tributário Nacional? Entendo ser descabida a analise isolada do art.. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados a. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10120.001605/2001-02 Acórdão n°. :102-45.689 conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Público. O Dr HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ilustre ex- integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam das responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art. 138 do CTN deve ser interpretado. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo a alegação de sua ignorância ou desconhecimento. O art. 15 e § 1 0 da Lei n° 1.510/76, com as alterações contidas nos arts 72 e 81, II da Lei n° 9.532/97 e o disposto no art. 4° da Instrução Normativa n° 04/98, dispõem que a Declaração 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kj'- W:K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120 001605/2001-02 Acórdão n°, , 102-45.689 sobre Operações Imobiliárias — DOI -, deve ser apresentada e entregue na unidade que jurisdiciona o sujeito passivo, até o dia 20 do mês subseqüente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória Diz o citado Procurador. "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes': PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art., 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001605/2001-02 Acórdão n°. . 102-45.689 justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo O raciocínio seria o seguinte. apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única consequência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias" Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita. "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa " Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-4t,7w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA 4A_sw Processo n° 10120 001605/2001-02 Acórdão n° 102-45.689 quando se trata de entrega da declaração fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN, seja ela de Ajuste Anual, sobre Operações Imobiliárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou outra Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208..097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261 508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja ementa transcrevo a seguir. "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - Lei 8 981/91 (art. 88) - CTN, artigo 138 1 A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8 981/91) 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3 Recurso provido." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001605/2001-02 Acórdão n° 102-45689 Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art 138. Vejamos Na Exposição de Motivos N.° 1 250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr, OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art 's 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr. Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125 Nos arts 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro - S Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105) 18 ç:\v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.001605/2001-02 Acórdão n° 102-45.689 O Art 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações o art.. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em consequência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra . 9) O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art 291 do Anteprojeto, refere às infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal A alínea II, igualmente correspondente à do art., 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico Por último, o art 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art 200),.. Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional são, exatamente, os que compõem os arts 136 137 e 138 da vigente Lei N.° 5 172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar, concomitantemente, responsabilidade de natureza penal Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001605/2001-02 Acórdão n° 102-45.689 caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração e/ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Com referência ao tributo com efeito de confisco entendo não ser inerente a competência dos órgãos de julgamentos a apreciação desta matéria, vez que, editada a lei, se inconstitucional por ter caráter confiscatório, deve ser arguida em foro próprio. O julgador deve ater-se aos estritos limites da lei e, a lei, é clara ao disciplinar a obrigação do sujeito passivo da obrigação tributária no que pertine a entrega da Declaração Sobre Operações Imobiliárias A propósito, o espectro confiscatório da lei, levantada pelo Recorrente, a meu ver, foi superado com a edição da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, que estabelece novas regras para imputação de penalidade pecuniária pelo descumprimento do prazo para a entrega da DOI e será objeto de apreciação ao final deste voto "EX POSITIS", ante o tudo relatado e que dos autos consta, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para. 1.- "ex-offício", invocando os princípios da moralidade administrativa e da estrita legalidade, insculpidos no Art. 37 de nossa Carta Magna e Art.. 2° da Lei n.° 9784, de 29 de janeiro de 1999, que não podem deixar de ser observados pelo julgador, sob pena de colocar-se em risco os fundamentos basilares da justiça fiscal, excluir da Tabela de Cálculos (fls 486/494) as operações em que figuram como alienantes "Pessoas Jurídicas" por inexistir a obrigatoriedade da apresentação da DOI nestas hipóteses, conforme legislação citada no "caput" deste voto. Devem ser excluídas as operações 20 ç\\ \,) MINISTÉRIO DA FAZENDA :---,=:--* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4k,-*--MV Processo n°. 10120.00160512001-02 Acórdão n° . 102-45.689 constantes às fls. 70, 71, 72, 74, 75, 76, 122, 144, 151, 158, 161, 184, 189, 196, 206, 208, 216, 224, 227, 233, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 328, 333, 352, 353, 354, 355, 356, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 381, 383, 385, 386, 387, 391, 393, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 409, 410, 411, 412, 415, 417, 420, 421, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 432, 434, 436, 437, 439, 444, 449, 450, 451, 452, 452, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471; 2.- manter a exigência do crédito tributário decorrente da multa aplicada pela entrega da Declaração Sobre Operações Imobiliárias fora dos prazos fixados pela Administração Tributária, 3.- conceder ao Recorrente o beneficio da retroatividade benigna insculpida no art. 102, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, em face de nova disciplina legal contida na Lei n.° 10426, de 24 de abril de 2002 A Autoridade lançadora, observando as exclusões constantes neste voto, deverá proceder ao cálculo da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias na forma prescrita no Art. 8°, § 1° e letra "a" do inciso II do § 2° do citado diploma legal Sala das Sessões - DF, em 7-de setembrode 2002 7- ~-__. i wo lir --------1-------- /11P4) - á kilà -' ''' M I' EL 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4642772 #
Numero do processo: 10120.001139/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72) PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 302-34415
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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4642073 #
Numero do processo: 10073.000059/94-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam indicar auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, cabendo à fiscalização demonstrar o nexo causal entre cada depósito e o fato para caracterizar omissão de rendimentos. Lançamento calcado em depósito bancário somente é admissível quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12191
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000059/94-33 Recurso n°. : 118.071 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 Recorrente : CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.191 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — APLICAÇÃO FINANCEIRA — Os depósitos bancários, embora possam indicar auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, cabendo à fiscalização demonstrar o nexo causal entre cada depósito e o fato para caracterizar omissão de rendimentos. Lançamento calcado em depósito bancário somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais. GiE(RA7-741c4NS MORAIS PRESIDE TE VVILF ' I A ot USfl JAWS.JES RELATOR ik FORMALIZADO EM: / 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. . .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000059/94-33 Acórdão n°. : 106-12.191 Recurso n°. : 118.071 Recorrente : CÉZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 32/38. O aludido auto partiu de documento apresentado pelo próprio contribuinte nos autos do PAF n° 13727.000159/92-36 dando conta de aplicação financeira, efetuada em 05.10.1989, no valor de NCZ$ 9.750.000,00, junto ao Banco BANERJ. Tendo em vista que o contribuinte não apresentara DIRPF no exercício de 1990 e, ainda, por não ter sido comprovado a origem de tais rendimentos, a fiscalização realizou lançamento caracterizando tal soma como omissão de rendimentos. Em sua Impugnação (fls. 43/45) alega o contribuinte, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal do crédito tributário em face ao disposto no artigo 174 do CTN. Outrossim, aduz já ter sido exigido o mesmo crédito tributário no PAF acima indicado. A autoridade julgadora manteve subsistente a ação fiscal esclarecendo, inicialmente, que o presente processo é referente ao exercício de 1990, enquanto que o que o indicado pelo contribuinte refere-se ao exercício de 1991, sendo distintas, portanto, as duas exigências. Assevera, outrossim, que o artigo 174 do CTN não se aplica ao caso e, ainda, que o contribuinte não logrou comprovar a inexistência de omissão de \ rendimentos caracterizada a partir da aplicação financeira no Banco Banerj. 4. , 2 ir 4 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000059/94-33 Acórdão n°. : 106-12.191 Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 51/61 em que aduz que apenas o aproveitamento dos depósitos bancários, sem origemn comprovada, não é capaz de gerar lançamento, porquanto não caracterizada a existência de renda derivada do produto do capital ou do trabalho, como exige o artigo 43 do CTN. Assim sendo, em não havendo nos autos prova de que o valor aplicado é oriundo de rendimentos do capital/trabalho não é possível considerá-los como renda, porque não se amoldam ao disposto no dispositivo supra. Neste sentido manifestou-se reiteradamente o Poder Judiciário até a edição do Decreto-lei n° 2.471/88, que em seu artigo 9° determina o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de julgamento que estivessem calcados apenas em depósitos bancários. Tal norma contém "recomendação implícita para que não sejam efetuados créditos tributários exclusivamente de levantamentos tributários". Transcreve em seu Recurso ementas do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal. Em vista a inexistência nos autos de prova da efetivação do depósito de garantia de instância exigido pelo parágrafo 2°, do artigo 33 do Decreto 70.235/72, determinou o Ilustre ex-Presidente dessa Câmara, por meio do despacho de fls. 63/64, a remessa dos autos à repartição de origem para que fosse facultado ao contribuinte o direito de manifestação. O Recorrente, às fls. 77, pediu prazo para se manifestar quanto ao despacho, tendo apresentado, posteriormente, às fls. 81/87, Recurso contra esse em que alega que quando da inscrição do débito não vigorava a exigência do depósito prévio, tendo sido a Medida Provisória que inseriu tal exigência publicada somente em I I 1997, razão porque não estaria abrangido por essa. 1-\\ 3 I . '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000059/94-33 Acórdão n°. : 106-12.191 O processo estava sendo encaminhado a cobrança quando apresentou o contribuinte a decisão juntada às fls. 101/102, onde determina a Juiza Federal da 48 Vara de Volta Redonda o regular prosseguimento do recurso independente do depósito prévio. Remetido ao Primeiro Conselho, o ex-Presidente dessa Câmara, em vista ao memorando n° 038/2000 da DRF em Volta Redonda/RJ noticiando a denegação da segurança liminarmente concedida, proferiu o despacho de fls. 104/105 em que determina a restituição do processo à repartição de origem para juntada aos autos da documentação indicada no expediente acima e ciência ao contribuinte desse despacho, facultando-lhe a manifestação nos autos. Sobre tal despacho o contribuinte se manifestou em 22 de agosto de 2000 arrolando bem em garantia ao recurso interposto, usando da faculdade inserida pelo artigo 32 da Medida Provisória 1975-63 no parágrafo 3°, do artigo 33, do Decreto 70.235/72. É o Relatório. Ni\ 11 11 4 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000059/94-33 Acórdão n°. : 106-12.191 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima. No tocante ao depósito prévio, tendo em vista o arrolamento de bem em valor igual ou superior a exação tributária (fis. 116/118), cumprida foi a exigência estabelecida pelo novel parágrafo 3°, do artigo 33, do Decreto 70.235112, pelo que conheço do recurso voluntário aviado. O lançamento partiu de comprovante que demonstra a existência de aplicação financeira junto ao Banco Banerj, não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de tal valor, pelo que foi autuado por omissão de rendimentos, conforme relatado. Em seu recurso o contribuinte alega a impossibilidade de ser realizado lançamento com base unicamente em depósitos bancários haja vista a posição unânime dos Tribunais de Justiça e desse Conselho de Contribuintes quanto a necessidade de comprovação da existência de renda auferida a partir do produto do capital ou trabalho. Importante observar, ainda, que a omissão de rendimentos indicada na autuação decorreu, exclusivamente, da alegada operação bancária, sem que fossem realizadas diligências outras no sentido de apurar a efetiva disponibilidade e auferimento da renda respectiva. ), ("-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000059/94-33 Acórdão n°. : 106-12.191 O fato gerador da exação fiscal em questão reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza (C.T.N., art. 43, incisos I e II). Tanto o conceito de renda, como o de proventos, envolvem a existência de acréscimo patrimonial. Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como °acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 11° edição, Malheiros Editores, p. 218). Assim sendo, a ocorrência do fato gerador do tributo está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial, que deve ser comprovado, não podendo haver presunções. É fato inconteste, tanto no âmbito do judiciário como no administrativo, que os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada • a aferição de renda, com o consequente acréscimo patrimonial, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do exame do RE n° 117.887-6, Relator Ministro Carlos Mário Velloso: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Renda — Conceito. Lei n. 4.506, de 30-11-64, art. 38, CF/46, art. 15, IV;CF/67, art. 22, IV;EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. I — Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. CF 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. II — Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64 que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos. III — RE conhecido e provido". 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000059/94-33 Acórdão n°. : 106-12.191 Como se vê na decisão acima, não pode ser objeto de tributação o acréscimo patrimonal auferido à título gratuito, porquanto o CTN, bem como a Constituição Federal exigem como elemento essencial a onerosidade. Assim, cabe ao Fisco comprovar a existência do acréscimo patrimonial, bem como a onerosidade de tal acréscimo para que haja tributação do valor depositado em conta-corrente ou do valor aplicado. A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente em auferimento da renda respectiva. Os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios, mas não prova da omissão de rendimentos já que não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para prevalecer o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimentos omitido, o que não foi feito no presente processo fiscal, não tendo a fiscalização trazido aos autos qualquer comprovação fática da materialização e exteriorização do fato gerador do imposto em tela, pelo que não deve prevalecer o lançamento, conforme posiciona-se SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: "Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade económica.” ("Tributos e Contribuições", Tomo 3, 2" edição, Hemus Editora, p. 50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem da aplicação financeira como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a ocorrência 61\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10073.000059/94-33 Acórdão n°. : 106-12.191 do fato gerador do imposto in casu e, por consequência, não há que se manter o lançamento realizado. Este é o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que no Acórdão CSRF n° 01-1.898 assim se manifesta: "Por todo exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 90 e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que a Leis ao determinar o arquivamento dos processos administrativos e andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria." Nas ementas abaixo também é declarado o mesmo entendimento, confira-se: IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou"(Ac. CSRF/01-2.117, de 02.12.1996). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A existência de depósitos bancários por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos". (Ac. CSRF 01- 02.563, de 07.12.1998) Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 , WILFRI O AU e. STO M á (;)r'• 8 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4642519 #
Numero do processo: 10120.000138/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. A restituição de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industralizados recolhidos a maior, cujo direito já foi reconhecido pelo órgão competente, pode ser compensada com débito existente em processo administrativo fiscal julgado em última instância administrativa, mesmo que seu mérito esteja sendo questionado em ação ordinária na Justiça Federal. A exigibilidade do crédito tributário somente é suspensa, na esfera judicial, através de medida liminar em Mandado de Segurança - art. 151 do Código Tributário Nacional. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE • A restituição de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados recolhidos a maior, cujo direito já foi reconhecido pelo órgão competente, pode ser compensada com débito existente em processo administrativo fiscal julgado em última instância administrativa, mesmo que seu mérito esteja sendo questionado em ação ordinária na Justiça Federal. A exigibilidade do crédito tributário somente é suspensa, na esfera judicial, através de medida liminar em Mandado de Segurança - art. 151 do Código Tributário Nacional. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. • Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 • JO O • DA COSTA P esidente PAU CdtÉ/11(S/ 19 W'T 700 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.267 ACÓRDÃO N° : 303-29.916 RECORRENTE : TELEVISÃO ANHANGUERA DE ARAGUANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A recorrente apresentou à DRF/GO, pedido de restituição, em 24/07/1992, de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, pagos a maior (fls. 01, 02/18). O processo foi encaminhado à DRF-PALMAS/TO por ser o órgão de jurisdição do recorrente. Em despacho decisório datado de 29/10/94, fls. 68/72, o pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: - Foi reconhecido o direito ao crédito integral solicitado; - Foi autorizada a compensação do crédito reconhecido com os débitos constantes do processo administrativo n° 10120.000.245/92-16 tanto quanto bastar para quitar os mesmos. - Foi autorizada a restituição do direito creditório reconhecido desde que o contribuinte efetuasse a quitação integral do crédito tributário pendente com a Receita Federal. Inconformada com a decisão que deferiu parcialmente seu pedido, a recorrente propôs, em 01/08/00, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 75/82), requerendo a reforma do decisum, apresentando como razões do recurso, resumidamente, o seguinte. Que não procede a compensação do crédito deferido com o débito do processo administrativo citado porquanto este débito não é definitivo nem inquestionável, visto que não foi inscrito em dívida ativa conforme determina a IN- SRF 21/97, requisito necessário para tornar o débito passível de compensação. Que propôs uma ação ordinária tributária perante a Justiça Federal do Estado de Tocantins questionando o débito relativo ao processo administrativo 10120.000245/92-16, na qual, mesmo já tendo sido proferida sentença que julgou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.267 ACÓRDÃO N° : 303-29.916 improcedente a ação, desfavorável à recorrente, esta decisão ainda não transitou em julgado tendo em vista recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1a região. Que juridicamente inexiste o crédito tributário exigido no citado processo administrativo. O recurso foi recebido como Manifestação de Inconformidade e apreciado pela DRJ/BRASILIA, que indeferiu a solicitação conforme decisão n° 1514 de 15/08/2000, fundamentando a decisão no fato de que a IN-SRF 21/97 estabelece condições concomitantes para que se proceda à restituição, à inscrição em • dívida ativa e à verificação de regularidade fiscal, e a recorrente não atende à segunda condição. Inconformada, a recorrente apresentou novo recurso voluntário requerendo a restituição a que tem direito sem a compensação pretendida pela recorrida, fundamentando o pedido nas mesmas razões já apresentadas no recurso anterior, apenas salientando adicionalmente que a irregularidade fiscal apontada decorre unicamente do processo administrativo citado. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.267 ACÓRDÃO N° : 303-29.916 VOTO O recurso foi impetrado dentro do prazo recursal, é portanto tempestivo. A lide gira em torno da exigibilidade ou não do crédito tributário existente no processo administrativo fiscal n° 10120.000245/92-16, para que sua quitação seja ou não efetuada por compensação do crédito a restituir a que tem • direito o recorrente. De um lado, a recorrente defende a posição de que este crédito não pode ser compensado porque não é exigível, tendo em vista estar sendo discutido na esfera judicial através da ação ordinária proposta perante a Justiça Federal, em que requer a declaração de inexistência do mesmo. Esta ação, julgada improcedente em primeira instância, encontra-se atualmente no Tribunal Regional Federal da 1a região, aguardando julgamento. Alega ainda que o que faz nascer o crédito tributário é o lançamento seguido da devida notificação e posterior inscrição em dívida ativa, o que não aconteceu. Ao final requer que o valor a restituir não seja compensado com o crédito do citado processo. De outro lado, o recorrido, que já reconheceu o direito ao crédito da recorrente, porém, amparado na legislação tributária que rege o assunto, decidiu que a restituição somente será possível mediante a compensação do valor que está sendo exigido no processo acima referido. • Analisando o caso com mais acuidade verifica-se que no processo administrativo fiscal, o crédito tributário é exigível quando já não caiba reclamação nem recurso contra o lançamento respectivo, quer porque transcorreu o prazo legalmente estipulado para tanto, quer porque tenha sido proferida decisão de última instância administrativa, conforme dispõe o Decreto n° 70.235/72, que disciplina o processo administrativo. A Lei determina também as formas em que o crédito tributário é suspenso, conforme artigo 151 do Código Tributário Nacional. São elas a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. O crédito tributário do processo 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.267 ACÓRDÃO N° : 303-29.916 administrativo 10120.000245/92-16 não se enquadra em nenhuma delas, sendo portanto exigível a qualquer momento. A constituição do crédito tributário é disciplinada pelo Capítulo II, Seção I do CTN, não havendo nenhuma exigência de inscrição em dívida ativa para que a mesma se aperfeiçoe. Tal inscrição é regida pela Lei de Execução Fiscal n° 6.830/80, que disciplina a cobrança do crédito tributário pela via judicial da execução fiscal. Para que este crédito seja cobrado nos termos da LEF é necessário que o mesmo seja regularmente inscrito em dívida ativa, adquirindo assim presunção - de certeza e liquidez. O crédito tributário, por sua própria natureza, é exigível, quando definitivamente constituído. • A ação judicial que tramita na Justiça Federal, por sua natureza, não suspende a exigibilidade do crédito tributário discutido. Não há previsão legal para tal. No âmbito administrativo, o crédito tributário exigido no processo administrativo fiscal n° 10120.000245/92-16 foi definitivamente constituído, conforme acórdão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes às fls. 139/142, podendo ser exigido em qualquer momento, inclusive compensado com a restituição requerida. Cabe ressaltar que a decisão de primeira instância na Justiça Federal que julgou improcedente o pedido da recorrente, embora sem ainda ter transitado em julgado, denota um forte indício de que o crédito exigido pelo recorrido é devido. - Com relação à IN-SRF n° 21/97, o artigo 6°, § 3 0 e 4° dispõe sobre a compensação de créditos, que pode ser efetuada com quaisquer débitos, significa dizer, sejam inscritos em dívida ativa ou não. Desta forma, nada impede que os créditos a que tem direito o recorrente sejam compensados pelo recorrido com os valores exigidos no processo administrativo n° 10120.000245/92-16. Diante do exposto, sou favorável a que seja negado provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 tri/J 2 ‘/ PA E ASSIS - Relator e . ji$21k:,, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' r'44'',. f.--.• .sitpk . TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10120.000138/92-14 Recurso n.° 123.267 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.916 11 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente J.o ' olan e a Costa 'residente da Terceira Câmara - Ciente em: _¡9 ao /2:-„n ir 19 0111- 2001 O0 1 , ..i Or, \ LeAms30 rELIX)-E' BUEN0 ' AC toNAL PRbCv P_ADC)IL, IN A fra-Ç 1n0 A IV Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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