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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827852 #
Numero do processo: 10925.001338/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. "A importação efetuada como benefício de isenção vinculada a pessoa do importador, não pode este transferir a propriedade ou o uso. Se o fizer, a qualquer título, deverá efetuar o pagamento dos tributos. Inteligência do art. 137 do Regulamento Aduaneiro." Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28125
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10925.001338/95.54 SESSÃO DE : 25 de julho de 1196 ACÓRDÃO N° : 301-28.125 RECURSO N° : 117.858 RECORRENTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA DO OESTE DE SANTA CATARINA-UNOESC RECORRIDA : DREFLORIANOPOLIS/SC ISENÇÃO "A importação efetuada com beneficio de isenção vinculada a pessoa do importador, não pode este transferir a propriedade ou o uso. Se o fizer, a qualquer título, deverá efetuar o pagamento dos tributos. Inteligência do art. 137 do Regulamento Aduaneiro." Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de julho de 1996 ente ,J EDA • DAMASCE. O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MARCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. troe • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 117.858 ACÓRDÃO N° : 301-28.125 RECORRENTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA DO OESTE DE SANTA CATARINA-UNOESC RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO No curso da fiscalização foi constatado que a empresa importou bens baseada no artigo 1° da Lei 8.010/90, com beneficio de isenção de II e EPI, para pesquisa cientificas e tecnológicas vinculada à destinação dos bens, nos termos do artigo 145 do RA. Entretanto, o parágrafo segundo do artigo 1° da Lei 8.010/90, consta que somente se beneficia desta isenção as importações realizadas pelo CNPq, portanto a importação é vinculada à qualidade do importador, conforme art. 137 do RA. A fiscalização detectou que os referidos bens foram objeto de cessão de acordo com a documentação de fls. 36 a 159, volume I, tendo sido transferidos 30 microcomputadores e 23 impressoras segundo lista de beneficiários das cessões. Tendo sido lavrado Auto de Infração de fls. 01, com o lançamento de crédito tributário referente ao II, IPI e multas do inciso II do artigo 4° da Lei 8.218/91 e 364, inciso III do RIPI c/c art. 23 da Lei 8.218/91 acrescido de juros de mora. Tempestivamente, a empresa impugnou o feito, argüindo, resumidamente, que: - que em 24/06/93 o CNPq autorizou a importação dos equipamentos de informática; - que, a Lei 8.010/90 permite a importação de bens destinados à• pesquisa científica e tecnológica com isenção do IPI e AFRMM, às entidades 1 credenciadas pelo CNPq; - a UNOESC importou os equipamentos relacionados para serem utilizados por seu corpo docente, na pesquisa cientifica e tecnológica, especialmente no preparo de Aulas, trabalhos escolares específicos e nas atividades docentes e discentes; 1 - que, os equipamentos foram instalados nos locais onde o docente pudesse utilizá-los de forma mais direta e eficaz, sem desvio de finalidade; - que não houve desvio de finalidade, foi concedido que os docentes fizessem uso dos aparelhos em suas residências e que não se transferiu o domínio ou propriedade, mas o uso dos equipamentos; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.858 ACÓRDÃO N' : 301-28.125 - que, não há vedação legal para a utilização em casa dos aparelhos pelos professores; - que não houve desvio de destinação ou utilização, vez que os docentes se obrigam a utilizarem os equipamentos dentro dos objetivos contemplados pela legislação; - requer a improcedência do Ai A autoridade preparadora, julgou parcialmente procedente a ação fiscal para exonerar o contribuinte das multas relativas ao II e ao EPI. Inconformada a recorrente interpôs recurso para argumentar, em síntese, o seguinte: - que, a UNOESC preenche os requisitos da lei para fruição do beneficio; - que, o raciocínio desenvolvido na Decisão da Autoridade "a quo" não desfez a argumentação e fundamentação da recorrente; - que é impropriedade dizer-se que os equipamentos importados não poderiam serem usados pelo corpo docente ou seus alunos na pesquisa científica e tecnológica; - que, há de se entender, por lógica que o processo de ministrar o ensino é complexo, com a presença material dos mestres e alunos; - que a recorrente não transferiu a propriedade, o que fez foi uma forma de responsabilizar a parceria com os contratos de cessão para uso; - que a utilização dos equipamentos obedece a área estabelecida pela Lei 8.010/90, que é a circunscrição da Universidade; - requer a revisão da decisão, anulando seus efeitos; A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta Contra-razões às fls. 424, se reportando à decisão de primeira instância. É o relatório. .1/7\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.858 ACÓRDÃO N° : 301-28.125 VOTO A recorrente, importou nos termos do artigo 137 do RA, equipamentos de informática, com benefício fiscal de Isenção quanto ao II e ao IPI, baseada no artigo 1° da Lei 8.010/90, para pesquisas cientificas e tecnológicas. Outrossim, transferiu o uso dos aparelhos, através de documento particular de cessão, a seus professores. O teor do artigo 1° e parágrafos da Lei 8.010/90, define, com clareza, a destinação dos bens e quem poderá desfrutá-los. Tal importação tem sua destinação vinculada à qualidade do importador, não admitindo o artigo 137 do RA, a transferência, a qualquer titulo, dos bens importados, tornando-se obrigatório o pagamento dos impostos. Essa é a inteligência do art. 137 do RA. Constata-se que a Universidade, ora recorrente, infringiu a legislação ; vigente quando cedeu o direito de uso a terceiros. Na verdade, os equipamentos só podem ser utilizados dentro da Universidade, a lei não autoriza cessão, a qualquer titulo. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 25 julho de 1996 LED • UIZ DAMASCEN•/- RELATORA 3 1 4 11'

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4826002 #
Numero do processo: 10880.013925/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01565
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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J iswki.». c ..... .* c ...... -- .. N.~ AI r MINISTÉRIO DA FAZENDA % JP • •)nts. '-,.. '2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~r- Pa n.,tso no 10880.013925/93-89 Sessão de : 20 de maio de 1994 ACORDA° No 203-01.565 Recurso no: 95.206 - Recorrente: COLNIZA - COLONIZAW40 COM. E IND. LTDA. Recorrida u DRF EM SNO PAULO - SP ITR - CORREÇg0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaç go do mérito da legislaçgo de reg@ncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n go. O controle da legislaçgo infraconstitucional é tarefa reservada A alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçgo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto no 04.685/00g art. 72, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAWARY. Fez sustentaç go oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 20 de maio de 1994. /-- , mis I I 1 1 In fs r',--% • e. ell. .. .., OSVAL,. -J0 c/ DE :.)OUZA - Presidente . n u.RGIO AFAN- .>:'.”- - -,?lator UOIRk ,irjup V---. W4: 1 J,S aiiii ~(4-15JANDA DINIZ-1 BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSM DE O 7 J 11 L1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/GB/CF 1 -6,11 . t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo no 10880.013925/93-89 . Recurso No: 95.206 Acorda° No: 203-01.565 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇMO COM. E IND. LTDA. RELATORI O COLNIZA - COLONIZAÇPO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em Sao Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28p andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuiçao Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razGes a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 98, Gleba G 1 A, área 67,0 ha, com loca]. izaçào no Município de Aripuana-MT. junta Notificaçao/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em cl iscussao (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 123.495,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçào dos. tributos (:xigidos: b) discorrendo sobre a l•gislaçao aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o VTN„ fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçao da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do CTN, estendendo-se também os parametros mencionados a imóveis nào declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo qg do art. 72 do Decreto ng 84.685/80 9 com "Indico de Variaçào" do INPC (maio/91 a dezembro / br após esta data, a variaçào da UFIR daté a data o lançamen: "I 2 W...) MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2.4,flçjr-4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Aeity,yarr Pró2esso no 10880.013925/93-89 . AcórdWo no 203-01.565 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial na 1.275/91 supracitada, bem como na Instrução Normativa n2 119/92, que geraram, a seu ver, distorçffes absurdasg IffinãljnAmsJ9A EgrAfgrm Mj,~ regieSes tais como a que sadia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiaes do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativafnente mais alto. Considera que uma exação legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tWo-somente o índice de variação (236,902%) do IMPO de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VIM publicada na Portaria Intenpinis. na 309/91, conforme vinha' sendo praticado desde a edição do Decreto no 04.685/00, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42g d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que„ no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N.), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo 12, do CIN.,",violando assim, a justiça tributária e cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso e) por fim, a impugnante requer g a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CINg a adoção da base de cálculo que considera carreta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. Cl julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/001, analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte formag ir R./92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 04.605, d92 6 de maio de 1900. Impugnação Indeferida." ---....._ .. 3 SI W• , .. tOt MINISTÉRIO DA FAZENDA - •tè Ai, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kr'-y Processo no 10880.013925/93-89 AcórdWo no 203-01.565 Regularmente ' intimada da decisao de primeira instancia., a empresa interpes Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixaçao do VTN pela Instruçao Normativa ng 119/92 nao levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas raziNes que entende incontestaveisuma temporal e outra material. Discute a circunstancia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instruçao Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonizaçao por ela exercida, foram emitidos em data anterior O publicaç go mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 7g, parágrafos 2g e 3g, do Decreto ng 0/1.605/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3p do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nau ter havido pesquisa do "menor preço de transaç go com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter-ministerial np 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixaçao do VIN dos imóveis nao declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instancia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente. Reitera a argumentaçao de que municipios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situa a ,nlebm aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior rocem i. em bases corretas que atendam, de modo efetivo, A legislaçao de regencia. E o relatóri(,,,,/, e g . 'W 4. , , 1- i.4." MINISTÉRIO DA FAZENDA :.¡;.-..',..4.5 . ... P- :,>.:'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..itk4 ae,s/ . Preittso no 10880.013925/93-89 Ac6rdWo no 203-01.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF , I O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O assunto Já foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta Câmara, em sessffes anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acórdão no 203-01.374), de cuio voto me valho, em parte, PC) r muito bem tratar da matériaN . "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis OS parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2p e 3p, art. 7p, do Decreto no 84.665/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. . Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que displie o Decreto no 04.685/00, art. 7p e • parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera4strativa cingida A lei, cabendo-lhe €fiscalizar aplicar os ins trumento s lega : is. vigentes._ ----n,___. 5 • SM;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ç k. 1 4, f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44"''' N4.1.05,. ProLesso no 10880.013925/93-89 Acara no 203-01.565 , O Decreto no 64.685/80, regulamentador da Lei ng 6.746/79, prove que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parácjrafos. r, pois, o alicerce legal para a atualizaç go do tributo em funç go da valorizaçgo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes o=rentes ao • longo dos períodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo Og, que a incidOncia 5e dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando•se em conta, para apuraçgo de tal preço a variaçgo "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra, sendo tal variaçgo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Ngo há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argkái a recorrente, vez que n go se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçgo do valor monetário da base de cálculo, exceç go previSta no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 94.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a( le de terras exi e cstntes em ada mnuicípio. C 6 Sll ...,;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOcnso no 10880.013925/93-89 - AcórdWo no 203-01.565 Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esciarece„ nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçWo monetária a ser atribuída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideraflo, o iá citado Decreto ng 84.685/80, art. 7g e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso quer, '............................................ I- Adotar. o menor preço de transapb com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiWo homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 7p dó citado Decreto:: ............................................' ' Assim, considerando que a fiscalizacWo agiu em consonãncia com os padr8es legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçWo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso A politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçWo do patrimOnio rural do5 contribuintes, a qual aqui nWo nos é dado avaliar". Neqo provimento ao recurso. Saia das Sess8es, em 20 de maio de 1994. //7 - /7 f 4/7 /YiGIO AFAI,AU.--: ç.„. 7

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4827964 #
Numero do processo: 10930.000910/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Inobservado o prazo para interposição do recurso voluntário, que é aquele disposto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, o mesmo não merece ser conhecido, por ser perempto. De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-09233
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4828402 #
Numero do processo: 10935.003233/2006-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 determina a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado
Numero da decisão: 202-18.901
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA • SELIC. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 determina a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando I valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM._ os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, porm('oria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo çlly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa mereR se acoMo RISUINT C:. i artonteínINAL.ez Lôpez. -- ---) NIF - SEGUNDO O SE ri • 8: astrolalt. Sia .---- 1- ANT Ns IO CARL(1i'ULIM • resill Presidente 92:36 Nana Cláudia Silva C ~. eílt;JJ5L,c— 7— 1 dl RIA CRISTINA ROZ DA COSTAei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho e Antonio Zomer. . i \1 Processo n° 10935.003233/2006-71 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.901 Fls. 1.800 —tEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. Relatório Ivana Cláudia Silva Castro (4., Mat. Sia 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. Por descrever os fatos de forma sintética e clara e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei 10 10.276, de 10 de setembro de 2001, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, relativo ao primeiro trimestre de 2005, no valor de R$ (.), conforme Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), das fls. I a 98 (vol. 1), transmitido em 29 de março de 2006. 2. O pedido de ressarcimento foi deferido, na íntegra, pelo Despacho Decisório n 146/2006, das fls. 1660 a 1672 (vol. 9), da Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, complementado pelo Despacho Decisório s/nQ, da fl. 1736 (vol. 9), que homologou as compensações declaradas pelo requerente, segundo consta nas fls. 1673 a 1718. 3. Nas fls. 1742 a 1744 (vol. 9), consta decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, em 21 de novembro de 2006, no Agravo de Instrumento n' 2006.04.00.035440-7/PR, interposto contra decisão que havia indeferido liminar no Mandado de Segurança n' 2006.70.05.004229-8/PR, proposto pelo requerente, contra o Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR. Em suma, a determinação judicial é no sentido da apreciação conclusiva, pelas instâncias administrativas, no prazo de trinta dias, dos pedidos de ressarcimento do requerente. 4. Posto que a ciência dos despachos decisórios referidos no item 2, retro, tenha ocorrido em 10 de janeiro de 2007, segundo o Aviso de Recebimento (AR) copiado na fl. 1746 (vol. 9), o requerente apresentou, em 22 de dezembro de 2006, a manifestação de inconformidade, das fls. 1747 a 1758 (vol. 9), por seu procurador, com mandato na fl. 1759 (vol. 9), acompanhado pelos documentos das fls. 1760 a 1763 (vol. 9). O interessado pede a reforma do despacho decisório que lhe reconheceu o direito ao crédito presumido do IPI, para o abono de 'correção monetária, pela taxa Selic', ao valor daquele crédito, citando legislação e jurisprudência que entende pertinentes. Esclarece que não foi possível solicitar o referido abono, desde o início, devido às limitações do programa gerador do PER/DCOMP." Apreciando as razões de defesa a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: 2 Alf -SEGUNDO CONSELHO GECO~ CONFERE COM O ORIGINAI. Processo 'n° 10935.003233/2006-71CCO2/CO2 Acórdão n." 202-18.901 Brasília, 19.2/ OS- Fls. 1.801 Nana Cláudia Silva Castro 44, Mat. Sia e 92136 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal e por expressa vedação em atos normativos, é incabível o abono de juros Selic, aos ressarcimentos do crédito presumido do IN. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 14/03/2007, a interessada interpôs em 12/04/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, apresentando as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade, relativas à atualização dos valores do crédito presumido pela taxa Selic desde a apuração decendial, quinzenal ou mensal até o momento do efetivo ressarcimento ou compensação ou, alternativamente, desde o protocolo do pedido de ressarcimento até a apresentação da Declaração de Compensação, e ainda, que o saldo remanescente seja atualizado da mesma maneira até a data em que efetivamente ressarcido após a decisão final do presente processo. É o Relatório. • 3 • Processo n° 10935.003233/2006-71 MF —*SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8U1NTZ5 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.901 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 1.802 Brasília, 09 OS 45° Nana Cláudia Silva Castro sc,„ Mat Siape 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide constitui-se, exclusivamente da atualização monetária dos valores ressarcidos. Entendo incabível a atualização, pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 determina a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O princípio da indisponibilidade da coisa pública torna imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n 2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do art. 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n2 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir ao tributo calculado de forma presumida. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais superiores, 4 - GUIO DE CONT CONFERE COM O .4.1 Processo n° 10935.003233/2006-71 Brasília, 2.22.ija_ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.901 lvana Cláudia Silva Castro it. Mat Sia 92136 Fls. 1.803 possui natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e também o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. A segunda não tem qualquer previsão ou permissão legal. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. ARIA CRISTINA ROZ/AÇA f / COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088949/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01210
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUFILICADO NO 1). Q. _..1i. . MINISTÉRIO DA FAZENDA C De ) _i_ JÁ Álki et -1. 1 :,4õYlk 41:;h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ---------"":"------ '.Ânâ.' . 1 Processo no 10880.088949/92-38 i , SessWo de : 23 de março de 1994 ACORDA0 No 203-01.210 Recurso no: 94.222 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP , . . , . . ITR - CORREÇMO DO VALOR . DA TERRA NUA - VTN. ,- Descabe, neste Colegiada, apreciaçWo do mérito da • legislaçWo de regencià, manifestando-se sobre sua legalidade ou n2(0 . O controle da legisla infra-constitucional Ié tarefa reservada a alçada judiciária. O - reajuste do Valor da Terra Nua - • utilizando coeficientes estabe:I.ecidos em . dispositivos legais especificas fundamenta-se na legisiaçUa atinente aá Imposto sobre a Propriedade _ Territorial Rural . - Decreto np 84.685/80, art. 7p, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditamesIlegais. Recurso negado. n 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. - . 1 ! I ACORDAM os Membros da Terceira WAmara do Segundo ,, Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAWARY. Fez sustentaçWo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • .. i • - . I . . Sala das Sessões. -- em 23 de março de 1994. • ...0S91''' • i • 1_~r;0'91,__ i . .~.,.... -..."111 . "'I' LU JOSE )E SaJZAH- Presidente , . (C) 1 (I 4 - 04 1 O ç'h c 1 e,dir .. RIA TF :EZA VA.3CON . .1..‘'..06 DE A ... • - IU:. 1 a to ri:\ .,, N . , I SILVIO jC FERNANDES - Procurador-Representante , . ,. da Fazenda Nacional I ' H .. _ . . , . VISTA EM sEssno DE- 211,9 A ÉR 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . _• /ovrs/ . ., , • . , ' . , 1 • . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ArA1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088949/92-38 1 Recurso No: 94.222 AcórdMo No: 203-01.210 • Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • RELATORIO Colniza ColonizaçWo Comércio e ineEtstria Ltda. sediada em sWo Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 209 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Impo 42>to sobre a Propriedade Territorial Rural e Cont • ibuiçffes CNA, referentes ao exercício. de'1992,- trazendo em sua defesa, as razeles a seguir expostas I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 16, gleba G 3 A,I área 166,2 ha, com localizaçXo no Município de AripuanX, flato (á •osso•MT. junta Notifica0o/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussMo, lis. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 150.025,00. Considera discutível • o iValor da Terra Nua tributada, vez que " sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaçXo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçWo aplicável, ressalta a existencia da Portaria InterMinisterial nq 309/91, após o advento da Lei nq 8.022/90, que instu •mentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minlmo para cada município, em todas as Unidades da Federa0o e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiw as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçXO da Portaria interministerial n9 1275/91, estipulou-se • o cumprimento de normas referentes a correOó fiscal, disposta no art.' 147, parágrafo 2g,' do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis nVo declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado,.seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4ç do art. 7g do Decreto no 84.605/80,' com "Indico de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçXo da (JFIR, até a data do lançamento. `bip MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088949/92-38 \A ocórdRO n 203-01.210 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela . Receita 'Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN nq 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisand6, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussRó - extremo norte de Mato GrOsso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiWo Sul, tiveram índices de varia0do mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiões do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercializaçWo tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçWo legal é justa para oS imóveis já cadastrados deveria abranger tWo-somente o índice dé variaçWo (236 a 982%) do INPC de:maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçWo do Decreto nq 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4o. 1 • IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante; que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo: (VTN), além do limite da mera atualiZáçãO monetária, representa; inegável maioraçWo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária. • ! Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensWo da exigibilidade do crédito , tributário, com ; fundamento no art. 151 do CTN; a adoça da base ; de cálculo que considera correta e reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com redúçefes que julga devidas.' O julgador mohocrático.; em decisWp fundamentada \ (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando ! conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: :"ITR/92 - O lançamento foi corretamente • efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valorHminímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do art. 72 do • Decreto no. 84.685, de! 06 de maio de 1980.' ImpugnaçWo indeferida." , n . \ .moa MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 + M *.'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • \ ..; Ire' , . .. , Processo no 10880.088949/92-38 AcórdMo no 203-01.210 .1 . , • i n , Regularmente intimada da decisgo de primeira . inst&ncia, .a empresa interpOS-.Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do V1N pela \IN no. 119/92 n'o levou' em conta o:levantamento do menor preço de transaçgo com terras no meiorural na forma determinada pela Portaria inte •ministerial nsp. 1.275/91, por duas •azbes que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. , n . i \ Discute a circunstgncia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreandose em valores dispostos na IN ng 119/92, publicada 'no DOU-de 19/11/92, vez que os avisàs de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade • de Colonizacgo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçgb mencionada. - A Questiona a chamada "impossibilidade material", cio lançamento que :induz _a pensar em desobediencia ao dispost6 no art. 72 , parágrafos 22 e 3ç dO Decreto nç 84.605/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial nç 1.275/910 ngo tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida.o parág •afo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo moda, alega n go ter havido pesquisa do "menor preço de t •ansaçgo com terras no meio rural", prescritoHno item I da Portaria Interministerial 1.275/91..... Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item 3:I. da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçgo do V• M de iMóveis\n go declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento \enquadrando-ses pois, nas , formalidades legais. . 1 , Por fim, reforça seu', inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instgncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaç go vigente. n Reitera a agumentaçgo de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui. discutidas. -\ ç Requer o cancelamento do lançamento,. e sua posterior reemiss•o em bases corretas, que atendam, de modo 1 efetivo, a legislaç go de regOncia. \ E o relatório. \ . , 4 ,upc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088949/92-38 AcdrdXo no 203-01.210 • • • • \ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se„\de forma precipua„ aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discuSsao. Considera insuportável a elevaçKo ocorrida, reiacionando-se aos exercícios anteriores.' Analisa como duVidosos e discutíveis os parametros concernentes à legislação basilar, opinando que sao injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-Se em instrumento normativo nao vigente por ocasiao da emissao cia cobrança. Vé, ainda, como descumprido„ o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 7o., do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nao assistir razao à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra é correçao dos valores em observítncia ao que disp3e o Decretonó 84.685/80, art. 72 e parágrafos. • Incluem-se tais atos naquilo que se . configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso tie Direito Tributário", verbis: \ na As normas compelement:ares são, formalmente, atos administrativos, mas m'aterialmente sab leis. Assim se pode dizer,- que são leis em sentido amplo e esto compreendidas na legislaçao tributária, conforme, aliás, o art. '96 do CTN determina expressamente. A 41L, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4111! ;„' ; ,, 15,01or Processo no 10880.088949/9238 AcórdMo no 203-01.210 . \ • • (I• uqoBritorlachado-Cursodepireito:rributário - 5a edi0o -,Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). • Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à leis', cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes., O, Decreto no 84.685/80, regulamentador da I, n2 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na fO •ma do artigo 72 e' parágrafos. pois, o alicerce legal 'para a atualiza0o do .tributo em funçao da valoriza0o da terra. • Cuida o mencionado Decreto, de explicitar \ Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel n e das variaçCbs ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. • A propósito " permito-me aqui transcrever " Paulo de Barros Carvalho que, a respeito Ido tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributa ria, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como ó IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens' :imóveis, no seguinte tópico; "a) b) hipótese cem que o critério espacial alude a áreas especificas" de tal sorte que, o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidd; • (Paulo de Barros n Carvalho - Curso de Direito Tributário - .ia edi0o sao Paulo; SaraiVa 1991). Vem a calhar a citacWo acima, vez que a ora, • . recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado. na Município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata • se de disposiçXo expressa em normas especificas, que naó nos cabe apreciar - s'o resultantes da política governamental. \ 6 711< • ';,* , • ;;K,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,t3 Processo no 10880.088949/92-38 AcórdMo ne 203-01.210 • Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7q, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, .Levando-se em conta, para apuração de tal preço a \variaçab "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia- sena variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. NUO h que se cogitar, pois, em afronta ao princípio •da- reserva legal ", insculpido no art. 97 cio CTN, conforme a certa altura argtái a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciSo 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da baSe de cálculo, exceção prevista no s, parágrafo 22 do mesmo diploma , legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. \ O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de \V•N!, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o. procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçWo, oüá citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: • 1- Adotar o menor preço de transaçWo com terras no ,! meio rural levantada referencialmente a 31 de !t dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das. Unidades federadas definida pelo IBGE. através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da 1 Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafd 3ç do art. 72 cio citado becreto; . . 1/(1 • • 7 , , -1-1, „!' ,:flx-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ° i 7 nu . o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES som' , , • Processo no 10880.088949/92-38 Acórdão no 203-01.210 . . . . Assim, considerando que a fiscaliza 0o agiu em consonância com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçãb \ do "Valor • da Terra Nua”, o mesmo' está submisso à política s fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçãb do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui n'o nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe •provimento, nWo vendo, portanto, como reformar a decisXo recorrida. . •. , . . la • das Sesseles t, em 23 de março de 1994.; III, . . • . 014 ira ‘f I y_ 1ARIA HEREZA ASCO L Sí --DA , \ , , . , . . , • , • . , \ \ , • , . . . . , • , , . , . , . • '. , . , • • , , . • - 8 1

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Numero do processo: 10865.001676/91-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - As condições geográficas alegadas já foram devidamente consideradas na fixação do VTN, sendo que a circunstância apresentada de que o imóvel é objeto de invasão por posseiros não é contemplada na legislação como fator de diminuição do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01759
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O, 1/4(.1i.-1 c,. 2. Dc...P / 04 / IA5 I Ce ... ir, t Rubrica dite Ca`, MINISTÉRIO DA FAZENDA l'°: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10865.001676/9140 I Sessíto de : 18 de outubro de 1994 Acórdão a° 203 -01.759 Recurso n.° : 96.611 Recorrente : EUGENIO GIACON NETO Recorrida : DRF em Limeira - SP I ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - As condições geográficas alegadas 1 já foram devidamente consideradas na fixação do VIN, sendo que a circuns- tância apresentada de que o imóvel é objeto de invasão por posseiros não é contemplada na legislação como fator de diminuição do VTN. Recurso nega- da Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGENIO GIACON NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz do Santos e Ricardo Leite Rodrigues (justi- ficadamente). , Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 ,..r. ear.4.:~4.‘„ O: ; J.- "...;-'sí . Ly. .tiza - Presidente Cel ó e o for.k .- -Z2e:Ci- Relator 4nalafts-V‘àa Diniz Barreiraint - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 6 JAN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Sebastião Borges Taquary. fclb/ I MINISTÉRIO DA FAZENDA L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »,Ntf.Lfr Processo n.° 10865.001676191-60 Recurso a° : 96.611 Acórdão n.°: 203-01.759 Recorrente : EUGENIO GIACON NETO RELATÓRIO O contribuinte em epigrafe impugnou (fls. 21) o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -11k, referente ao exercício de 1990, consubstanciado na Noti- ficação de fls. 04, relativo ao imóvel de matrícula no INCRA sob o Código 901.474.000.760-6. Argúi que o Valor da Terra Nua - VIN toma-se elevado em razão de se tratar de região inundável durante vários meses do ano, sem caminho e de difícil acesso, o que torna a maior parte da terra inaproveitável, sendo que as partes utilizáveis são palco de constantes invasões. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em deci- são assim ementada: "Vecado que o valor do !IR exigido, contestado pelo contribuinte, bem como os cálculos para sua apuração, estão devidamente amparadas na legisla- ção vigente e tendo em vista que das demais alegações apresentadas pelo contribuinte, parte já havia sido considerada na metodologia de apuração do valor do tributo e parte carece de previsão legal, há que se manter o lançamen- to integralmente." Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso de fls. 37/39, reiterando os argumentos já apresentados na Impugnação, enfatizando a questão referente à invasão do imóvel por posseiros, de altíssima periculosiclade, que não permitem seu acesso ao referido imóvel. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10865.001676/91-60 Acórdão n.°: 203-01.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As alegações, trazidas na Impugnação e agora reiteradas, foram bem aprecia- das pela autoridade de primeira instância, não havendo motivos para discordar do que então foi decidido. Disse aquela autoridade que o módulo fiscal "É estabelecido por município, levando-se em consideração as dimensões predominantes dos imóveis da lorslidade, as ativi- dades agropecuárias também predominantes na região, permitindo que a tributação considere as diferenças regionais, contemplando as áreas que não contam, ainda, com suficiente infra- estrutura ou nos quais as atividades extensivas predominam, seja em função da qualidade do solo como pelas distâncias em relação aos mercados consumidores.". Prossegue dizendo que "Além dos fatores previstos no art. 4.° do Decreto nr. 84.685, de o6 de maio de 1980, a fixação do módulo fiscal do município leva em conta, ainda, a existência de condições geográficas específicas que limitem o uso permanente e racional da terra: a) região com terras anualmente alagáveis; b) regiões com terras e cerrados pobres ou caatingas; c) regiões com cobertura de mata natural de interesse para a preservação e conser- vação." Expõe, ainda, que "... as argumentações levantadas pelo impugnante foram consideradas nos cálculos para apuração do valor do imposto.", "Ou seja, foram observadas a ocorrência de inundações as áreas inaproveitáveis, a qualidade do solo e a escassez de infra- estrutura.", e que "A exceção resume-se nas invasões por posseiros e terceiros, a que, segundo o interessado, o imóvel está constantemente sujeito, uma vez que não existe previsão legal que contemple tal circunstância.". Em razíío do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 LCELSO L CCI 3

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Numero do processo: 10909.000660/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Fraude na Exportação. R.A., art. 531, I. Fraude não se presume. Para ensejar a aplicação de penalidade é indispensável que ela esteja provada de forma inequívoca. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27931
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N° : 301-27.931 RECURSO N° : 116.671 • RECORRENTE : SADIA OESTE S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECORRIDA : IRF-ITAJAÍ/SC Fraude na Exportação. R.A, art. 531, I. Fraude não se presume. Para ensejar a aplicação de penalidade é indispensável que ela esteja provada de forma inequívoca. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1995. DEIROS PRESIDENTE aeleeZej WLADEMIR CLÓ VIS M • IRA RELATOR de odrroe: 6eenoficlo )1 1'6 p,Ipck,"',„iendo ride VISTA EM O 5 SE T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.671 ACÓRDÃO N° : 301-27.931 RECORRENTE : SADIA OESTE S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECORRIDA : IRF-ITAJAf/SC RELATOR(A) : WLADEMIR CLÓ VIS MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de Auto de Infração por infringência às normas que regulam o despacho de exportação. Em 1 a instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão ora recorrida (fls. 20/2), cujo bem elaborado Relatório adoto e transcrevo a seguir : "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Seção de Controle Aduaneiro em 28/08/92, referente a multa prevista no artigo 66 da lei n° 5.025/66, c/c com o artigo 532, I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por infringência aos artigos 438 e 440 do mesmo regulamento, exigindo referido auto o recolhimento do crédito tributário no montante de 1.238,50 UFIR. A empresa, pela guia de exportação desembaraçada em 06/08/92, (n° 1915 - 92 / 7120 - 2 fl. 01), liberou para embarque 111 caixas de carne cozida congelada, que seguiram pelo navio "Flamengo", para o Porto de Tilbury/Inglaterra, conforme "Bill of Lading" R 29506, de 09.08.92 (fl. 03), quando foi recebida a bordo. Foram embarcadas 212 caixas, quando haviam sido desembaraçadas, apenas 111 caixas, conforme documento de fl. 12, quantidade esta liberada pelo DIPOA, de acordo com o documento de fls. 04. O Conhecimento de Embarque de fl. 03 atesta o carregamento de 212 caixas a bordo do navio "Flamengo". Tempestivamente, apresenta impugnação ao Auto de Infração, alegando, em síntese que: a) "A autuada, pessoa jurídica, conceituada no mercado de carne, a nível nacional, e também internacionalmente conhecida, em face da qualidade de seus produtos", controla as operações do comércio interno sendo que na exportação de mercadoria, é impedida de gerir diretamente os trabalhos, tendo em vista a (1.complexidade das operações; 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.671 ACÓRDÃO N° : 301-27.931 b) "que a fraude deve, inequivocadamente, estar caracterizada, sem o que não ocorrerá este pressuposto, que deverá ser apurado, posto que se trata defigura definida e inscrita no âmbito do direito penal, além de tratar-se de ato intencional do agente. c) ao tomar conhecimento do erro ocorrido na comunicação da ordem de acondicionamento do "container", tendo em vista a distância que a separa do porto de Itajaí, procurou corrigir o erro, juntando ao processo os documentos adicionais, atitude esta, que retira o elemento intenção e má-fé; d) finalmente, a data da lavratura do auto foi 28/10/ e que o aditivo é de 26/08, logo, estava regularizada a situação fiscal na data da peça vestibular. Junto com a peça de defesa, junta cópia do "Aditivo à Guia de Exportação", datado de 26.08.92, emitido pela CACEX (fl. 14), bem como cópia da Nota Fiscal Fatura n° 2.371, para corrigir uma situação irregular." Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a quo. Em suas razões de recurso, alega, em síntese, que: a) a decisão recorrida não se pronunciou sobre as razões de fato e de direito apresentadas na defesa inicial; b) as correções documentais por ela feitas antes do procedimento fiscal descaracterizaram a fraude; c) para tipificar a fraude são necessárias a intenção do agente e a •má-fé, circunstâncias não ocorrentes na hipótese. É o relatório. • g/1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.671 ACÓRDÃO N° : 301-27.931 VOTO Realmente a fraude não se presume. Comprova-se. E o ônus dessa prova no caso, cabia à autoridade fiscal. Pelo que consta da informação fiscal (fls. 19), pretendeu-se realizar uma investigação mais aprofundada sobre a suspeita de fraude mas essa iniciativa não foi levada avante. Apesar do "fumus" da fraude, não há nos autos prova concreta de que a mesma tenha ocorrido. Ao contrário, as correções feitas, ao que tudo indica, antes do início do procedimento fiscal, dão uma roupagem de regularidade que não se pode ilidir com meras conjecturas. A decisão recorrida efetivamente não apreciou o mérito da questão submetida a seu exame, à luz das provas dos autos e do direito aplicável. Limitou-se a fazer considerações genéricas e depreciativas sobre os argumentos e fatos alegados -pela ora recorrente. Em razão do exposto, por entender que a fraude não foi devidamente comprovada, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995. WLADEMIR CL VIS MOREIRA - RELATOR 4 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013987/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06807
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.° / 19 til( MINISTÉRIO DA FAZENDA C C • ki/- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °nte#.2:-fr rt-°- Processo no 10880.013987/93-36 Sesso de 19 de maio de 1994 ACORDAO N2 202-06.807 Recurso rio % 95.890 Recorrente 2 COLNIZA coLomiziwno COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida g DRE EM sno PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento ê o valor da Terra Nua - VTN, extraído da deciara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso nãO seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2p, do artigo 72 do Decreto no 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C gmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaç go oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente " o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SesseSes, em 1 1 • de maio de 1994. ,40 t?V‘r HELVIO : ,:) vOVFJO BAF2.ELLOS - Presidente TARASIO CAMP:LO -dtGES - Relator ffra ADR:ANA OUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional knaro, EM SESSPO DE 1 7 J L1 N 1994 Participaram, ainda " do presente julgamento, os Conselheiros ELIO POTE-E, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb 1 • ;';'41-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013987/93-36 SessWo de n 19 de maio de 1990 ACORDIXO No 202-06.807 Recurso no:: 95.890 Recorrentes COLNIZA COLONIZAW40 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida n DRE EM SM PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaraçao anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso no seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22, do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria interministerial MEEP/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessffes, em 19 de maio de 1994. HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS - Presidente TARASIO CAMPELO BORGES - Relatos- ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e OOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb „ liit MINISTÉRIO DA FAZENDA f , Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-..” Processo no 10880.013987/93-36 Recurso no: 95.890 AcórdXo no: 202-06.807 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAD COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O COLNIZA COLONIZAÇRO COMERCIO a INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiç go Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n2 2659396-3, situado no Estado de Mato Grosso !, apresenta, tempestivamente, impugnaç go ao lançamento, argumentando queg a) a Portaria Interministerial no 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do I1R/91g b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria interministerial n2 1.275 que, juntamente com a Instruçgo Normativa SRF no 119, de 10/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regi go do extremo norte de Mato Orosso"g c) o disposto no subi tem 1.1 da Portaria Interministerial nq 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com 5uas obrigaçdes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçgo da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que n go tiverem cumprido aquelas obrigaç(esg d) o parágrafo lp do art. 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a maioraçgo de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçgo monetária, representando inegável majoraçgo do tributo e e) em reforço à tese defendida, cita a Apelaçgo Cavei no 10B-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21/10/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspens go da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoçgo da base de 2 . OY,M.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4PY Processo no: 10880.013987/93-36 Ac6r~ no n 202-06.807 cálculo obtida pela multiplicaç go do índice correspondente à variaçgo do IMPC de maio a dezembro/91 pelo VIM constante da tabela publicada na Portaria Interministerial OQ 309/91. A decisgo da autoridade monocrática concluiu pela proced@ncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçgon a) a fixaçgo dos VIMs por hectare . (IN nq 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 eo.6e5, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DeRF, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91., WS° tendo, portanto, nenhuma vinculaç go com os índices oficiais de atualizaçSo monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 22 do art. 97 do GIM, como alega a interessada; b) nWo ocorreu nenhuma modificaç go e/ou inovaçgo na base de cálculo utilizada no ITR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçgo vigente - parágrafos 22 e 32 do art. 7g do Decreto no 94.685/80; art. lo da Portaria Interministerial ng 1.275/91g e IN no 119/92, portanto, também, n go infringindo o disposto no parágrafo 12 do art. 97 do CTM, como alega a interessada; d) n(o cabe à instãncia administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteúdo da legislaç go de regOncia do tributo em questSo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçgo da mesma; e e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir- os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpós recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisgo recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessSo. E o relatório. 3 111! MINISTÉRIO DA FAZENDA _à, ‘ ' b' : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,,,.45,--ft Processo no n 10680.013987/93-36 AcórdãO no n 202-06.807 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçao da recorrente é voltada para a contestaçao do VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa SRF n2 119 9 de 18/11/92, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente a emissao da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 7o do Decreto no 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial n2 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegaçao de que a Instruçao Normativa SRF no 119, de 18/11/92 9 foi publicada posteriormente à em :1 da maioria dos lançamentos do 1TR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, nao é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que nao ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 32 do art. 7g do Decreto ng 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transaçao com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega nao terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciaraçao anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado " por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 22 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/80. A instruçao Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispffe o parágrafo 3p do art. 7g do Decreto no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o Vliqm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal" nos termos. .do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91. 4 , AC:.:‘b, MINISTÉRIO DA FAZENDA .;- .., , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013987/93-36 AcórdWo no: 202-06.807 Portanto, a base de calculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, nao sendo A instancia administrativa competente para avaliar e mensurar os VIlim constantes da IN/SRF no 119/92, cabendo A mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao tributária. Quanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçao monetária, alegando representar inegável majoraçgo do tributo, vejamos o que diz a legislaçao. O art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixaç go de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo lp do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à "majoraçgo do tributo a mgclif¡caçaq 2a sua .i~,. 22 cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflaç go, diversos outros fatores podem influenciar a alteraçao do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria interministerial n2 1.275/91, quando afirma que para os imóveis nao cadastrados, localizados no mesmo Município de Aripuan g o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,962% contra 19.349,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada nao prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 64.685/00, verbis: 1.1 - Para fins da correçao fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que nao tenham sido objeto de declaraçao, será adotado como partImetró hás:Icó o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo Ao, artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variaçao do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variaçgo da Unidade Fiscal de ReferOncia (LIE IR) até a data de realizaçao do lançamento" (grifei). 5 - ... tirf .,,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013987/93-36 Act5rd2Ca no: 202-06.807 F l o rlan to „ o item :1.1 acama t r an is c:rito a penas define um parâmetro básico„ que„ teoricamente, poderá ser superior ao VTNm, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que nao foi e nem poderia ter sido descartado o VTIlm de que trata o parágrafo 3g do art. 70 do Decreto no 84.685/80. Com estas consideraçaes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 19 de maio de 1994. EJCSC-1' • TARASIO CAMP-LO BORGES 6

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Numero do processo: 10980.000275/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08368
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 d'. arço de 1996 r, Helvio ov - do Bar fl os Preside t' 1:4 6- ;L Daniel Corrêa Homem de Carra1ho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, _ José Cabral Garofano, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/ja-ml/ja 1 3025- A)t:, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000275/95-54 Acórdão : 202-08.368 Recurso : 00.452 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A empresa requereu ressarcimento de créditos excedentes de IPI conforme estabelecido em seu Livro Registro de Apuração de IPI, sob fundamento na Lei n° 8.248/91, no Decreto n° 792/93 e nas Portarias Intenninisteriais n° 147 e n° 150/93. Consta da informação fiscal, o que se segue: 1) a empresa credita-se de todo o imposto pago na aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego no processo industrial; 2) o estabelecimento dedica-se à industrialização de bens de informática que se encontram relacionados nominalmente nas Portarias Intenninisteriais supramencionadas. 3) para alcançar o valor do ressarcimento a empresa utilizou-se do método previsto no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do período de apuração em apreço, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, incentivadas, tributadas e desoneradas do imposto, realizadas nos três meses imediatamente anteriores; 4) a interessada se credita de todo o imposto pago na aquisição de insumos devendo-se aplicar a seguinte legislação em relação aos créditos: quanto às saídas desoneradas de imposto, o crédito será anulado mediante estorno na escrita fiscal (Lei n° 4.502/64, artigo 25, § 30 e alterações posteriores, artigo 100, I, "a", do R1P1/82); quanto às saídas tributadas, os créditos serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas do estabelecimento, no mesmo período. Se, do confronto entre débitos e créditos, houver saldo credor, este será transferido para o período seguinte (Lei n° 4.502/64, arts. 25 e 27, e alterações, artigo 103 e § • 1° do RIPI/82); quanto às saídas incentivadas são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos de insumos empregados na industrialização dos produtos (Lei n° 8.248/91, art. 40 e § 2° do artigo 1° da Lei n° 8.191/91); 5) quanto aos demonstrativos destinados a apurar o valor a ressarcir, apresentados pela empresa, a autoridade informante identificou divergências em relação ao que estabelece o item 4 da IN SRF n° 114/88, pelo que sugere a correção dos valores apurados. 2 3,2 G 4,Z,4!;00 MINISTÉRIO DA FAZENDA g.kgo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000275195-54 - Acórdão : 202-08.368 Tendo a empresa concordado com as devidas retificações, a DRF em Curitiba - PR deferiu o pedido e reconheceu a existência de direito creditório, recorrendo de oficio a este Conselho nos termos do art 3 0, II, da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 64/94. É o relatório. • 3 3c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'z..,fittg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000275/95-54 Acórdão : 202-08.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Considerando o cumprimento dos requisitos legais, a saber: Lei n° 8.191/91, Lei n°8.248/91 e SRF n° 114/88; Considerando as adequações procedidas pela empresa por determinação da Receita Federal; Considerando o efetivo direito creditário a que faz jus a recorrida. Nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 L;( DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4825794 #
Numero do processo: 10880.000297/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Recolhimento insuficiente do imposto, por crédito indevido, decorrente da utilização de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06453
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:32:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:32:36Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:32:37Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:32:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:32:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:32:37Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:32:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:32:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:32:36Z; created: 2010-01-12T12:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-12T12:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:32:36Z | Conteúdo => 249 ,,,..... 2. . PUBLICADO NO • r.'"- '41)...X4-.-' : MINISTÉRIO DA FAZENDA C De j 4 / _7/.21 /0 --, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubri a Prpcesso no .10880.000297/90-92 Sessão no g 22 de março de 1994 ACORDMO n2 202-06.453 Recurso.n2 g 87.550 . Recorrente:: BLUE STAR INDUSTRIA METALUROICA LTDA. Recorrida 2 DRF EM SAU PAULO - SP I IPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Recolhimento insuficiente do imposto, por credito indevido, decorrente da utilização de notas fiscais emitddas por empresas inexistentes de fato. Recurso negadO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ' de recurso interposto por BLUE STAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda ~ara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA , DA CUNHA. Sala das Sess~, e / 22 de março de 1994. / • ,-----.r.'- HELVIO '1.6 -.,OVE:.)BARCELLOS - Presidente . AM' 0 - ' ., ', 1 J: X-: li I::: Kl O R I X-: I::: T. RO .- Relato F. .7 Ir. r-- ADRIÇNA GUEI';'...: DE WARVALHO - Procuradora-Repre- . sentante da Fazen- da Nacional VISTA 1:::14 sEss pin DE: 2. 9 A 9 R 1994-, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHEg OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROE". HR/iris/CF-GB • :I. '-j• - _:.. ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA .::- • ... ...- lkf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .':Vau,.6-k • Processo n2 10880.000297/90-92 Recurso no. : 87.550 Acórdab no n 202-06.453 Recorrenten BLUE STAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA. RELATORIO . Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compffe a Decisãb Recorrida de fls. 283/287n " A empresa epi g rafada foi autuada , conforme documento de fls. 01/03, por crédito indevido de I.P.I., com utilizaçãO das notas fiscais de emisso das empresas KIMETAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA., S.H. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS OUIMICOS LTDA e HOR•AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. O crédito do I.P.I., indevido, foi feito com base no art. 82, inciso IX e art. 112, inciso IV, do RIPI/82. A penalidade aplicada foi a prevista no art. 364, inciso III, do mesmo Regulamento. Através de diligencias e pesquisas!, a fiscalizaçãO apurou o que a seguir é relatado, resum i d amen te . 1 - KIMETAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS . E PRODUTOS QUIMICOS LTDA - foi autuada em 30/09/88 (FLS. 23-25), com base no art. 365, II, do RIPI/82, tendo sido verificado q(.Le:: a) a autuada desocupou o local informado como sua sede, em meados de 1987 b) os sócios da empresa, cujos nomes constam da altera( : ao contratual do dia 03/12/87, forneceram endereços falsos e nfão foram localizados c) os livros de Registro de Entrada de Mercadorias apresentados, nr 02 e 03, nao estao registrados junto A Secretaria da Fazenda do Estado de SWo Paulo d) perante o mesmo órg"ão, estadual, a KIMETAL . aparece como um dos menores contribuintes de ICM, conquanto a emissãO de notas de venda devesse .. colocá-la CDMO empresa de porte médio. Isso_..i.< deve ao fato de os registros de entrada serem , 2 gH;L '4' ,,.:,./.:.-... MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ...... 4: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..;• :..,„:„!/ Processo no : 10880.000297/90-92 Acórdãb no N 202-06.453 fictícios (as notas fiscais de fornecedores são 'frias'), aproximando se os valores de compras daqueles que registram as notas fiscais de sa.Ida; e) a empresa não comprova aquisição nem o transporte de mercadorias que constam de suas notas fiscais de venda, apesar de fazer constar sempre nesses documentos que o transporte é próprio. Posteriormente, a mesma empresa foi •autuada mais duas vezes, pela mesma infração, :fls. 19, 20 e 22. As fls. 28 foi proposto ao chefe do Posto Fiscal da Capital fossem considerados inidÕneos todos os documentos fiscais emitidos pela KIMETAL, a partir da data de sua abertura, declarada em 12/11/86;; 2 - S.H. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS QUIMICOS LTD(. - Foi autuada em 31-08-88 (fls. 32-33), onde constou que:: 'a fiscalizada teve sua atividade caracterizadamente irregular. No endereço em que foi registrada, não conseguimos confirmar a sua permanOncia, eis que se trata de imóvel em obras, cujo responsável não forneceu comprovação da ocupação do local pela S.N. COM. e DISTR. DE MET. e PROD QUIM. LTDA. Os sócios da empresa, ROBINSON VILLA e JOSE ROBERTO U) :i: forneceram endereços falsos para o contrato social da citada e para a inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de sab Paulo". Prossegue afirmando g 'Considerando que a empresa não comprova qualquer efetiva entrada de mercadorias, mas, apenas, registro de cl '::i inideineos, forjados, ficam viciados igualmente as suaS notas fiscais de venda'. E conclui:: 'pode-se afirmar que a empresa, em relação aos registros e à emissão de documentos inidÕneos, ou seja, notas fiscais 'frias' de pretensos fornecedores e suas próprias em :i. enquadra-se perfeitamente no que prevO o artigo 365, inciso II, do RIPI/02.' Em 30/01/89, foi novamente autuada a empresa (fls. 31. /35)„ com base no mesmo dispositivo legal, onde o autor do feito consigna que após a primeira autuação, 'os responsáveis pela empresa alt.erat L o contrato social, com a saída de um dos sócios e • 3 . P ',. 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,-..... •.,-. . ... .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.000297/90-92 AcórdNo no: 202-06.453 substituição por outro, continuando porém sob o comando de terceira pessoa, que utiliza pessoas inexperientes para que, como 'laranjas', apareçam no contrato social e perante as repartiçCes pablicas. 'Intimada 'a apresentar Livros de Registro de Entradas de Mercadorias e notas fiscais de fornecedores, não atendeu. Concluiu afirmando que 'a empresa autuada não vende mercadorias, mas emite notas fiscais que não correspondem à efetiva saída do estabelecimento emitente, configurando-se a- hipótese preconizada no inciso II do artigo 365 do RIPI/82g 3 - MOR-AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. - A empresa• foi criada por iniciativa de LUcio Politi, utilizando nomes de sócios que forneceram endereços falsos, e firmando contrato de locação em que ele próprio, como proprietário, aluga o imóvel à. NOR -AÇO. Mão comprovou, o loc,Rdcw, a propriedade ou posse do referido imóvel (fls. 70 - frente e verso), sendo inválido, portanto, o contrato de locação (fls. 69). Em vista da situação irregular da empresa, constatada a inexistència de circulação de moredorias e estoque, foi determinado o bloqueamento de inscrição pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 75), enquadrando a empresa no rol de responsâveis pela emissão de documentos inidüne.,os. De acordo com deciaraç3es prestadas pelo Sr. LUcio Politi, pequena parte das mercadorias que comerciava era de produção própria, na INDUSTRIAL E COMERCIAL MAIO LTDA, sendo o restante mercadorias de revenda. Quanto A mercadoria estrangeira que tem sido encontrada em várias notas fiscais de emissão das empresas em questão, o declarante não sabe informar a procedOncia„ não se lembra de ter adquirido tais mercadorias, como produtos químicos e rolamentosg admite que pode ter havido, no caso, somente a venda de 'Papel', nota fiscal sem mercadoria. Cientificada do auto de infração em 20/12/89, a interessada apresenta, em 10/01/90, a impugnaçãO , tempestiva de fls. 83/91, arguindo, no tocante autuação objeto do presente processo, que:: '4 • • • • • ,w, , , • 2_,..j'.,-,..• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;°•'5'.. 4 'l Processo no c 10880.000297/90-92 AcórdWo no : 202-06.453 a) Todas as operaOes que manteve com a firmas foram regulares, as mercadorias correspondentes ás notas fiscais entraram no seu estaIDO lecimento, e portanto, tem o direito aos créditos respectivos, nab podendo, por simples presunçab ser considerados indevidosg b)c, -- • ,-,..›empl e recebeu as mercadorias que comprovou dos fornecedores e sempre pagou o prego a elas • relativo, via de regra através de cheques pré datados de terceirosg c) As fornecedoras têm existência legal, tanto que estao estabelecidas, tendo apresentado A suOlicante documentos comprobatórios nesse sentidog d) Quanto :Ç' improcedência da açWo fiscal, houve, preliminarmente, cerceamento de defesa, que acarreta a nulidade do auto de infraçao, contrariando o art. 5, LV, da Constituiçao Federal, porquanto a suplicante nao teve conhecimento, nab foi intimada sequer a acompanhar as diligências e levantamentos através dos quais SC chegou A presun(;:?CcD de inid(Dneidade dos documentos fiscais emitidos pela 1< i: NOR - AÇO-e e) Inexiste qualquer diferença no seu estoque físico, o que poderá ser verificado através de levantamento físico específico, a qualquer momento, a assegurar e comprovar a efetiva entrada das matérias primas adquiridasg f) a sua boa fé quanto à idoneidade das - operaOes é evidente, sendo legítimo o crédito fiscal lançado nos seus livros, posto que advindo de operaOes lícitasg g) O fato de o remetente n'ão ter recolhido o imposto debitado na sua Nota Fiscal nab retira do destinatário o direito de creditar-se do valor lançado. Compete à Administra0o, por seu poder de . . fiscalizar, exigir o valor cobrado e n2(o recolhido, através dos meios legais de que está aparelhada. A presunçao - 'juris tantum' - de que o crédito, nestas circunstancias, é sempre • ' legítimo, só poderá ser elidida, pelo Fisco, . através de provas reais e concludentesg de 5 . 2 7- it - MINISTÉRIO DA FAZENDA - ''': • •-: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.000297/90-92 Acórdão nqn 202-06.453 h) O Fisco pode exigir das fornecedoras o imposto cobrado nas notas, já que as empresas têm :K :1.legal: i) Está vedado ao contribuinte a oportunidade de tomar conhecimento de que o Fisco qualificou determinados contribuintes como inideir~s. A ciência do fato se dá com a autuação e a Declaração de :1. :i. é feita através de simples 'Relatório de ApuraçãO sem que a autuada-contribuinte tenha participado das investigaçbes. O seu direito ao crédito é autônomo, independente do pagamento ou cobrança na operação anterior, e a Declaração de inidoneidade não pode gerar efeitos retroativos, ainda que feita através de simples 'Relatório de Apuração'. Acompanham a impugnação os documentos de fls. 96/135, entre os quais se encontram: DeclaraOes Cadastrais (DECA), Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, Contrato% Sociais e AlteraOes, Contratos de locação, das empresas K1META1..., MOR•AÇO e S.H. . O auditor-fiscal que contesta a impugnação, em atendimento ao disposto no ar t. 19 do Decreto 70235/72, opina pela manutenção integral do auto cl (fls. 280/282), argumentando que: a) E totalmente absurda a tese de cerceamento dé defesa, nos moldes em que foi colocada. Em decorrência do próprio sigilo fiscal que protege os contribuintes, a autuada jamais poderia ter sido convidada para participar de diligências em outras empresas. A norma prevista na inciso LV do art. 5, da Constituição Federal, foi plenamente observada. Tanto é que a autuada apresentou sua impugnação e está tendo, no processo, todo o direito de defesa: b) As empresas registram seus atos junto aos órgãos públicos próprios porque esse é o único caminho viável para se conseguir, legalmente, • aionários de notas fiscais. Embora essas empresas .gozem de uma existência jurídica, documental, inéxistem faticamente, não exercitam qualquer atividade mercantil, não têm endereço certo, seus gerente ,.. n , f'u . if .“; não são encontrados, limitando 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,.. .,.:.'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo npN 10880.000297/90-92 AcórdãO nqN 202-06.453 se . a possuírem a titularidades de notas fiscais, sempre na posse de seus testas-de-ferro, que as emitem ao sabor de saas convenienciasg c) A autuada alega a regularidade das operaçdes descritas nas notas fiscais, mas n'Ào aponta uma prova sequer de que tenha pago por aquelas mercadorias. Dizer que as pagou COM cheques emitidos por terceiros poderia ser até aceito se fosse em relaçWo a algumas das notas fiscais, mas alegar que 139 notas fiscais foram pagas com cheques de terceiros e nenhuma com cheque próprio e, deveras, inaceitáveig d) Equivoca-se a interessada ao afirmar que o Fisco n'So pode glosar o abatimento do tributo pelo fato de o remetente n'ão ter recolhido o imposto que lançou. O art. 57 do RIPI/82 presume o n'ão lançamento do imposto em diversas situaçdbs que enumera, das quais citamos principalmente a do inciso 111. Assim, nab está glosando o Fisco o imposto nac., recolhido, mas o imposto nab lançado. E nem poderia o Fisco lançar de oficio„ . aquele imposto, eis que ausente a premissa básica do lançamento:: o fato gerador. Fato gerador do I.P.I. é a saída de produto do estabelecimento industrial . ou equiparado a industrial (art. 29, II, do • :i: /82 . e as provas existentes no processo demonstram que nenhum produto saiu dos estabelecimentosg e) Liácio Politi, ClF rir 649.768.7q8-34„ mentor intelectual de todas essas falcatruas, dispõs-se a confessar, em 06/03/90, acompanhado de seu advogado, - que realmente cedia notas, mediante recebimento de comissÕes (fls. 278/279)." A Autoridade Singular, mediante • referida cio c: nab acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito„ indeferiu a impugna0o, sob os seguintes consideranda. "Considerando a tempestividade da impugnaçaog Considerando que o processo tramitou regularmenteg Considerando que diligências e pesquisas realizadas pela fiscalizaçab comprovaram 7( 7 .., • ,•-::- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ''..,,-;.', ••• V,,<-,.::',...- , . ,:•••••: :,...; ..,..::.. .....„,,,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -....W... Processo no n 10880.000297/90-92 Acórdão nqn 202-06.453 inexistencia de fato da empresa HOR -AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., e a emissão de notas fiscais inidõneas pelas empresas i< :l: COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e S.H. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA., evidenciando que não houve efetiva saída dos produtos dOs estabelecimentos emitentes - independente do fato de tais empresas existirem juridicamente -, não podendo tais documentos iniddneos embasar os créditos de I.P.I efetuados pela autuada, com base no art. 82, IX e 112, IV„ do RIPI/82g. Considerando que, tratando-se de um crédito ilegítimo, è evidente que a sua utilização pela autuada resultou em imposto não recolhido, pelo que é exigida a muita prevista no art. • 64 do RIPI/82, além do imposto corrigido monetariamente . e respectivos juros de morag Considerando Cl ue é incabível a exigOncia do I.P ..I. das empresas fornecedoras, visto não ter ocorrido o fato gerador, consistente na salda do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme demonstram os documentos acostados ao processog Considerando que a alegada boa fé da impugnante não altera a exigencia formulada, em face da responsabilidade objetiva pelas infraçffes â legislação tributária, decorrente do ar t. 136 do Código Tributário Hacionalg Considerando que não houve cerceamento de defesa, pois a autuada impugnou a exigOncia fiscal, tendo-lhe ficado o processo à disposição no órgão preparadorg Considerando ser totalmente improcedente a alegação de que houve cerceamento de defesa por não ter sido intimada, a autuada, para acompanhar as diligOncias e levantamentos rèali .?ados nos fO rnecedores, porquanto inadmissível a participação de terceiros em açffes fiscais cujo sigilo é exigido em defesa dos próprios cultribuint.(:,:sg Considerando que não se discute no processo a entrada, de fato" das mercadorias no/ . estabelecimento da autuada, o que pode ter 8 2 7 .,„., MINISTÉRIO DA FAZENDA~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vu---- Processo no. : 10880.000297/90-92 AcórdWo no: 202-06.453 perfeitamente ocorrido, embora a entrada não tenha correspondido á saída do estabelecimento fornecedor que emitiu as notasg Considerando que está plenamente caracterizada a fraude, consistente na ação dolosa tendente a excluir ou modificar as caracteristicas essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, cOnforme prescrito no art. 355 do RIPI/B2g Considerando que a pena aplicável è a do inciso III do art. 364 do RIPI/S2, de 150% (cento e cin~nta por cento) do imposto glosado, por tratar-se de infração qualificadag . • Considerando que, em pesquisa realizada no arquivo de fichas da SEWTD/DIVTRI/DRE/SP, relativas a processos que tramitaram na citada seção, não foram encontrados, nos últimos 5 (cinco) anos, registro de processos ou quaisquer outros elementos que pudessem caracterizar a reincidOncia a que alude o ar t. 353 do 1 IPI/02g e Considerando tudo o mais que dos autos • consta g". Tempestivamente, a Recorrente interpOs o Recurso de fls. 292/305, onde, em sintese, aduz queg a) deve ser nulificado o lançamento por ser decorrente, exclusivamente, de lançamento fiscal estadual que ainda se encontra em fase administrativa recursaig b) no que se refere à empresa S.M. Comércio e Distribuidora de Metais Ltda., a própria Fa4enda do Estado de São , Paulo esclarece que concedeu A referida empresa legitimidade para 1 atuar no comércio, o que gerou a emissão de notas fiscais por esta firmag e c) o art. 136 do CTN não se aplica in casu, pelo fato de não ter sido a recorrente a autora das infraçffes, m empresas outras, completamente distintas da recorrente. „ . . E o relatório. , 9 . 2_ '7 - ,:::. ..-¡•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA '--''::' 7 W ,-,. •,-. .,.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nen 10890.000297/90-92 Acór~ no n 202-06.453 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio é de se afastar a preliminar argtAida de cerceamento do direito de defesa por nab ter a Recorrente sido intimada a acompanhar as diligCncias e levantamentos feitos pelo Fisco que resultaram na deciaraçao de idoneidade dos documentos fiscais emitidos pela KIMETAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA., S.H. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e' NOR-AÇO DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. Com efeito, isto, além de n'ão ser factivel devido a Recorrente nem . mesmo estar sob a0o fiscal à época em que ocorreu- tais procedimentos, esbarraria na questao do sigilo fiscal ressaltado pela decisab recorrida e, ademais, nenhum prejuizo acarretou para a sua defesa, pois todos os elementos pertinentes ao presente caso foram trazidos aos autos. Quanto ao mérito, os referidos elementos demonstram, sem dúvida, a incapacidade fâtica dos mencionados estabelecimentos emitentes das notas fiscais em apreço de dar saida às mercadorias nelas descritas. M* ainda o que está evidenciado é que tais empresas foram constituidas com o único objetivo de conseguir taionários de notas fiscais para servir de acobertamento de transa0es irregulares de mercadorias, geralmente de procedencia estrangeira introduzidas clandestinamente no Pais, ou forjarem créditos do ICM e do IPI. Para -tal o mentor dessas trOs empresas e de várias outras - o notário Sr. Lúcio Politi -, sempre com a utilizaçab de "laranjas" na qualidade de dirigentes ostensivos, se esmerou em atender as formalidades legais necessárias â sua constitui0o (Registro dos Atos ' Constitutivos na Junta Comercial, Obtengab de Inscriçao no COC, Fisco Estadual e demais órgabs). A conclusab iniludivel dessas empresas pertencerem ao grupo das famigeradas emissoras de "notas frias" se extrai do conjunto de evidOncias carreado aos autos através dos relatórios fiscais, tanto do fisco federal quanto do estadual. De se ressaltar o Termo de Deciaraçffes de fls. 420/421, onde o Sr. Lúcio Politi confessa que usou "testas-de-ferro" para abrir manter de direito as aludidas empresas e sua condi0o de vendedor dos papéis de suas notas fiscais. 10 2:11 , .. . . „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA . • •''' -,,,',.....,,:..,:-.. • ,,,;;-..• H SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr ''',.,-• Processo no u 10880.000297/90-92 Acórdão no u 202-06.453 Em sua defesa, a Recorrente enfatiza a existOncia legal de seus pretensos fornecedores e a regularidade das . operaOes com eles desenvolvidas, ngo logrando contudo comprovar a efetividade dessas operaOes, mormente no que tange à sua liquidaçgo financeira, pois alegar que 139 notas fiscais foram Is: agas com cheques de terceiros e nenhuma com cheque próprio é, deveras, ir :r: Em raz go de tudo isso é que também me convenci da ação consciente e deliberada da Recorrente em se valer das notas fiscais em foco,• cuja inidoneidade é flagrante nos termos do art. 231, inciso II, do RIPI/82 5 o que, além de afastar a legitimidade dos créditos delas advindos (art. 97, RIPI/82), caracteriza como fraudulenta essa ação (art. 355, RIPI/82), validando a aplicaçgo da penalidade estabelecido, no inciso III do art. 364 do 1:;.IPI/82 que lhe foi imposta. São essas as razCes que me levam a manter a decisgo recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e5 c: ri negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes em 22 de março de 1994., ANTOW-.• '......:1 ( s.,. .-d' ..40 RTBETRO / . . 11

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