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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334302 #
Numero do processo: 10920.911383/2012-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  226,85,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 14/06/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911383/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.325  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911383/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.325  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911383/2012­67  Acórdão n.º 3803­005.325  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.929139/2009-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929139/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.961  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 39 /2 00 9- 57 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929139/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.961  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929139/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.961  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929139/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.961  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929139/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.961  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929139/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.961  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5460022 #
Numero do processo: 10950.900736/2008-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900736/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.158  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­34.205, de 27/10/2011, às e­fls. 85 a 90,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  CSLL.  DEDUÇÃO  DE  1/3  DA  COFINS.  INEXISTÊNCIA  DE  RETIFICADORA  DE  DIPJ  OU  DCTF.  NÃO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.  Mantém­se a decisão que não homologou a compensação, sob a  alegação de direito à dedução de 1/3 da Cofins na apuração da  CSLL, quando o contribuinte sequer retifica a DIPJ ou a DCTF,  o que demonstraria o exercício daquele direito, que constitui em  faculdade  do  interessado,  dependendo,  portanto,  de  sua  iniciativa.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  Não homologada a  compensação, a  cobrança  dos débitos  deve  ser  acompanhada  de  multa  e  juros  moratórios,  conforme  previsto  na  legislação,  sendo  descabido  o  pedido  de  sua  não  exigência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  ciência  desta  decisão  pela  Contribuinte  ocorreu  em  03/05/2012  (quinta­ feira), e o recurso voluntário foi apresentado em 05/06/2012 (terça­feira).    Este é o Relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900736/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.158  S1­TE02  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há condição para se conhecer do recurso.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  03/05/2012, uma quinta­feira, e o último dia para a apresentação do recurso seria 04/06/2012,  segunda­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 05/06/2012, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5431072 #
Numero do processo: 11080.929123/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929123/2009­44  Acórdão n.º 3803­005.953  S3­TE03  Fl. 817          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929123/2009­44  Acórdão n.º 3803­005.953  S3­TE03  Fl. 818          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929123/2009­44  Acórdão n.º 3803­005.953  S3­TE03  Fl. 819          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929123/2009­44  Acórdão n.º 3803­005.953  S3­TE03  Fl. 820          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929123/2009­44  Acórdão n.º 3803­005.953  S3­TE03  Fl. 821          11                               Fl. 826DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.934335/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934335/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.969  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 35 /2 00 9- 43 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 3803­005.969  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  11  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 3803­005.969  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 3803­005.969  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 3803­005.969  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 3803­005.969  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10930.904557/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904557/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.907  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 57 /2 01 2- 16 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904557/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.907  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904557/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.907  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904557/2012­16  Acórdão n.º 3803­004.907  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19515.001501/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria sob repercussão geral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria sob repercussão geral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________         Relatório   Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Em  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  anteriormente  qualificada  foi  autuada  e  notificada a recolher ou impugnar os créditos tributários de R$ 23.040.061,08, a titulo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  IRPJ; R$ 6.371.241,54, de Contribuição para o  Programa de Integração Social — Pis; R$ 10.535.085,44, de Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido — CSLL; e R$ 29.405.734,32, de Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  —  Cofins,  incluídos  nesses  valores  as  multas  e  juros  de  mora,  calculados até 31.05.2007.  2. A infração  imputada ao sujeito passivo encontra­se discriminada no relatório  fiscal de fls. 1080/1085, que, em síntese é a seguinte:  a.  A  contribuinte  foi  intimada,  em  05.12.2006  (fls.  20/21),  e  re­intimada  em  29.12.2006  (22/23),  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  suas  contas­correntes,  de  investimentos, além dos Livros Razão, Diário ou Caixa;  b.  O  descumprimento  as  intimações  motivou  a  expedição  de  Requisições  de  Informações sobre Movimentações Financeiras — RMF's, encaminhadas as instituições  financeiras nas quais a contribuinte mantinha contas­correntes e investimentos;  c. Depois de analisar os extratos bancários recebidos das instituições financeiras,  foram  excluídos  os  valores  correspondentes  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade, os créditos decorrentes de empréstimos, resgates de aplicações financeiras,  estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários, saldo devedor CPMF, operações  de  capital  de  giro,  créditos  de  leasing,  resultando  em  uma  listagem  contendo  valores  depositados/creditados nas contas da contribuinte;  d.  A  contribuinte  foi  intimada,  em  18.04.2007  (fl.  56),  e  re­intimada,  em  11.05.2007 (fl. 893), a comprovar a contabilização e a origem desses valores. Também  pelos mesmos instrumentos, o responsável pela empresa Djalma Leonardo de Siqueira  foi intimado a comparecer pessoalmente à sede da unidade da Receita Federal em  que se processou a fiscalização para prestar esclarecimentos;  e. O responsável pela empresa apresentou­se à auditora­fiscal autuante, em  21.05.2007,  ocasião  em  que  informou  estar  impossibilitado  de  apresentar  a  escrituração  e  os  documentos,  sob  a  alegação  de  que  estariam  retidos  pela  Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais;  f.  0  lucro  foi  arbitrado,  tomando­se  como  parâmetro  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  bancárias,  considerados  receitas  omitidas,  sobre  o  qual  foi  aplicado  o  percentual  de  9,6%,  já  descontados  os  valores  declarados pela contribuinte em suas DIPJs;  g. A multa de 150% foi aplicada porque a  fiscalizada declarou à Receita  Federal valores de receitas muito inferiores aos que efetivamente ingressaram na  empresa;  Fl. 4793DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001501/2007­16  Resolução nº  1402­000.188  S1­C4T2  Fl. 4          3 h.  Foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  autuada  sob  n°  19515.001502/2007­61.  3.  O  enquadramento  legal  encontra­se  grafado  no  campo  especifico  do  auto de infração.  4. Intimada da autuação em 27/06/2007, conforme termo de ciência de fl.  1156, a contribuinte apresentou impugnação ao feito em 25.07.2007, conforme  peça de fls. 1171/1220 e 1255 , cujas razões, em resumo, adiante se seguem:  i.  Preliminarmente,  o  lançamento  é  nulo  em  razão  de  não  terem  sido  observados os procedimentos e o devido processo legal, nos termos da L.C. no  105/2001 e do Decreto n° 3.724/2001;  ii.  Invoca  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário referentes aos meses de janeiro de 2001 a maio de 2002, por força do  art. 150 do C.T.N;  iii.  Houve  violação  ao  principio  da  oficialidade,  uma  vez  que  o  agente  fiscal  não  teve  autorização,  com  conhecimento  prévio  da  fiscalizada,  para  a  solicitação  de  emissão  de  RMF,  restando  violadas  as  regras  expressas  nos  artigos 2°, 4° e 5° do Decreto n° 3.724/2001;  iv. Houve ofensa ao principio da verdade material, uma vez que não existe  qualquer prova da ocorrência de omissão de receitas;  v. Houve ofensa ao principio da ampla defesa, uma vez que não pode se  defender  da  acusação  de  omissão  de  receitas,  haja  vista  que não  há nos  autos  elementos para serem contestados, situação que caracteriza realização de prova  negativa, quando seria a obrigação do Fisco em trazer provas incontestes de que  os valores depositados seriam receitas omitidas intencionalmente, não podendo  ser utilizada a presunção de omissão de receitas;  vi. No mérito, sustenta que a autuante partiu de meras ilações, desprovidas  de provas inequívocas, o que contraria a presunção prevista no art. 42 da Lei n°  9.430/1996;  vii. A autuante desconsiderou os valores de receita bruta declaradas pela  contribuinte  em  DIPJ,  bem  como  não  observou  que  as  retiradas  em  espécie,  representativos de saques bancários, devem ser considerados fontes de recursos  para os depósitos bancários seguintes;  viii. Não é possível exigir da contribuinte um controle contábil de todas as  transações bancárias do último qüinqüênio;  ix. Seria imprescindível que o Fisco comprovasse a utilização dos valores  depositados  como  renda  consumida  ou  aplicada  pela  pessoa  jurídica,  evidenciado  sinais  exteriores  de  riqueza,  uma  vez  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  demonstrado o nexo causal entre o deposito e o fato que constitui a omissão de  rendimentos;  Fl. 4794DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001501/2007­16  Resolução nº  1402­000.188  S1­C4T2  Fl. 5          4 x. Protesta pela anexação posterior de cópias de todos os cheques sacados  em espécie nos bancos, tendo em vista o exíguo tempo para a defesa, em relação  ao de fiscalização, em respeito ao principio da Verdade Material;  xi. O  contribuinte  deveria  ter  sido  intimado  no  prazo  de  vinte  dias  para  apresentar  os  documentos  e  livros  de  sua  atividade  e,  se  novamente  intimado  não os apresentasse, poder­se­ia adotar o arbitramento de oficio;  xii.  Não  se  vislumbra  ter  incorrido  a  fiscalizada  em  qualquer  uma  das  hipóteses  de  arbitramento  previstas  no  art.  530  do  RIR/1999,  sendo  que  o  dirigente da contribuinte já havia informado que seus documentos e escrituração  encontravam­se retidos pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais;  xiii. O arbitramento deve ser o último recurso depois de esgotadas todas as  possibilidades de se apurar o lucro real, sendo que a exigência fiscal,  tal como  efetuada, constitui­se em excesso de exação;  xiv. O  lançamento  contém  erro  formal,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  não considerou os valores já incluidos nos parcelamentos de que tratam a Lei n°  10.684/2003  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006,  onerando  duplamente  o  contribuinte;  xv. A opção pelo parcelamento previsto na MP n° 303/2006 foi feito em  procedimento espontâneo, uma vez que vencidos os prazos de procedimento de  oficio de que trata o Decreto n° 70.235/1972;  xvi. 0 parcelamento de que trata a o art. 1° da Lei n° 10.684/2003 (conta  PAES 800300283646) ocorreu antes do inicio da ação fiscal, sendo que todos os  créditos  tributários  devidos  (tributos,  juros  e  multa)  foram  incluídos  no  parcelamento, conforme processo administrativo n° 10880.485740/2004­31, de  21.12.2004;  xvii.  Tendo  em  vista  que  sobre  os  créditos  tributários  declarados  espontaneamente  já  incidiram  a  multa  de  mora  de  vinte  por  cento,  não  é  possível, ao mesmo tempo, cobrar a multa de oficio;  xviii. Deve ser afastada a aplicação da multa agravada de 150%, uma vez  que não foi comprovado o "evidente intuito de fraude", como definido nos arts.  71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964;  xix.  "A  fiscalização  teve acesso a  todos os documentos, e por presunção  legal  (a  partir  dos  depósitos  bancários)  apurou  omissão  de  receitas,  e  por  presunção da presunção presumiu a intenção do contribuinte em fraudar."  xx. Não se trata de interposição de pessoas, contas bancárias em nome de  terceiros  ou  de  documentação  inidônea,  inexistindo  os  pressupostos  para  a  aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, devendo  ser considerado o percentual de 75% sobre eventual crédito tributário residual;  xxi. A aplicação da  taxa Selic para calcular os  juros moratórios é  ilegal,  pois  representa  afronta  ao  disposto  no  art.  161,  §  10  do  CTN,  devendo  ser  considerados a taxa de 1% ao mês;  Fl. 4795DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001501/2007­16  Resolução nº  1402­000.188  S1­C4T2  Fl. 6          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo prolatou  o Acórdão  16­16.539  dando provimento  parcial  à  impugnação  para  acolher  a  decadência  do  IRPJ em relação aos 1º, 2º e 3º  trimestres de 2001. Nesse ponto, a decisão manifestou­se da  seguinte forma:  O auto de infração do IRPJ foi lançado na forma do lucro arbitrado. Portanto, os  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2001  para  o  IRPJ  ocorreram  em:  03/2001  (1°  trimestre), 06/2001  (2° trimestre), 09/2001 (3°  trimestre) e 12/2001  (4°  trimestre). Os  vencimentos  relativos  a  estes  fatos  geradores  ocorreram  respectivamente  em:  30/04/2001,  31/07/2001,  29/10/2001  e  31/01/2002,  dados  constantes  dos  autos,  à  fl.  1096.  Tendo o auto de infração sido lançado na forma do lucro arbitrado, sua apuração  tornou­se  definitiva  no  encerramento  de  cada  trimestre.  Portanto,  passíveis  de  lançamento já no próprio ano­calendário de 2001 para os 1°, 2° e 3° trimestres, após o  prazo  de  vencimento para o  seu  pagamento.  Já  o  vencimento  do  IRPJ  lançado no  4°  trimestre  ocorre  em  janeiro  do  ano  seguinte,  postergando  o  inicio  da  contagem  decadencial.  Desta forma, o presente lançamento já poderia ter sido realizado no próprio ano  de  2001  para  os  1°,  2°  e  3°  trimestres,  o  que  leva  o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial para 01/01/2002 e o seu encerramento em 31/12/2006. Como o lançamento  foi  formalizado  em  27/06/2007,  o  crédito  tributário  já  se  encontrava  atingido  pela  decadência no momento do lançamento, para os 1°, 2° e 3° trimestres de 2001. Já em  relação ao 4°  trimestre de 2001, cujo vencimento ocorreu em 31/01/2002, o  inicio da  contagem do prazo decadencial deu­se em 01/01/2003, encerrando­se em 31/12/2007,  portanto não atingido pela decadência.   Dessa decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício a este Colegiado.   No que se refere à inclusão de débitos nos parcelamentos de que tratam a Lei n°  10.684/2003 e a Medida Provisória n° 303/2006, a decisão esclareceu em primeiro lugar que os  valores  informados  em  DIPJ  não  foram  objeto  de  lançamento.  Tais  valores,  originalmente  incluídos  no  PAES(Lei  nº  10.684/2003),  foram  transferidos  para  o  PAEX  (MP  303/2006)  juntamente com outros débitos confessados, após manifestação de desistência naquela primeira  modalidade.  Entretanto, por não  ter desistido da impugnação, não foi aceita a  inscrição dos  débitos autuados no parcelamento especial PAEX.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  retificou  de  ofício  o  lançamento  para  reconhecer  a  decadência da CSLL em relação ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2001 e das contribuições ao PIS e  à Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001, inclusive.   Cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este Colegiado  ratificando  em essência as razões expedidas na peça impugnatória. No que se refere à decadência, pleiteia  a  aplicação  da  regra  prevista  no  §  4º,  do  art.  150  do  CTN  o  que,  sustenta,  implicaria  na  caducidade para os fatos geradores ocorridos até maio de 2002, em relação a todos os tributos.  Com o advento das normas exonerativas estabelecidas na Lei nº 11.941/2009 o  sujeito passivo decidiu usufruir dos benefícios ali previstos e formalizou desistência parcial do  recurso  interposto.  A  desistência  atingiu  todos  os  valores  tributados  com  exceção  daqueles  Fl. 4796DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001501/2007­16  Resolução nº  1402­000.188  S1­C4T2  Fl. 7          6 abrangidos  pela  argüição  de  decadência  apresentada  no  recurso  voluntário  bem  como  os  já  excluídos  pela  decisão  de  primeira  instância.  Além  disso,  manteve  a  contestação  contra  a  qualificação da multa.  É o relatório.   Fl. 4797DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001501/2007­16  Resolução nº  1402­000.188  S1­C4T2  Fl. 8          7 Voto  O sujeito passivo apresentou pedido de desistência parcial com vistas a usufruir  dos benefícios previstos na Lei nº 11.941/2009. De acordo com o requerimento, a desistência  atingiu  todos  os  valores  tributados  com  exceção  daqueles  abrangidos  pela  argüição  de  decadência  apresentada  no  recurso  voluntário  bem  como  os  já  excluídos  pela  decisão  de  primeira instância. Além disso, manteve a contestação contra a qualificação da multa.  Com  isso,  o  litígio  a  ser dirimido  limita­se  ao  recurso de ofício  e,  no  caso do  recurso voluntário, à decadência e à imputação da multa qualificada.  A apreciação da decadência envolveria a manutenção parcial da exigência não  abrangida  pelo  pedido  de  desistência.  Assim,  como  os  extratos  bancários  foram  obtidos  mediante  emissão  de  RMF  direcionada  às  instituições  financeiras,  o  julgamento  envolve  matéria sob repercussão geral no STF.  Destarte,  nos  termos  do  §  1º,  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF;  proponho  que  o  julgamento  seja  sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator             Fl. 4798DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13971.001630/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFICIO. Sendo a decadência causa extintiva do crédito tributário e causa de nulidade do lançamento, deve ser conhecida de oficio. DECADÊNCIA, O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) veicula hipótese de lançamento por homologação, sendo o prazo de decadência para a constituição do credito tributário de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Decadência acolhida. IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. Para que o pagamento de juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocação de títulos no exterior (Fixed Rate Notes), previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, possa se beneficiar da alíquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, o prazo médio mínimo de amortização deve ser de 96 meses. IRRF. JUROS INCIDENTES EM PRÉ-PAGAMENTOS DE. EXPORTAÇÃO. É condição para o gozo da alíquota zero do imposto, fixada pelo art. 1°, XI, da Lei n°. 9.481/97, que a empresa utilize o valor correspondente ao recurso financeiro internado para fomentar suas exportações. Assim, seria deturpar a finalidade da isenção concedida nestes casos exigir que o contribuinte permaneça, em caixa, com o dinheiro (bem fungível) especificamente obtido nas operações de empréstimo até que sua utilização nas operações de exportação ocorra. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.294
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, e, por maioria de votos, em reconhecer que a decadência fulminou os fatos geradores anteriores a 04/10/2001, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não acatava essa decadência. Ainda no mérito, por voto de qualidade, em manter a infração referente ao item 1 - Não recolhimento de IRRF sobre juros pagos em empréstimos tomados ("eurobônus"), vencidos os Conselheiros Vanessa Pereira Rodrigues Domene (Relatora), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. Por fim, por maioria de votos, em exonerar a inflação do item 2 - Não recolhimento de IRRF sobre juros incidentes em pré-pagamentos de exportação, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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Turrna/DRJ-FIcrianópolis/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFICIO. Sendo a decadência causa extintiva do crédito tributário e causa de nulidade do lançamento, deve ser conhecida de oficio. DECADÊN CIA, O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) veicula hipótese de lançamento por homologação, sendo o prazo de decadência para a constituição do credito tributário de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 150, parágrafo 4' do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Decadência acolhida. IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. Para que o pagamento de juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocação de títulos no exterior (Fixed Rate Notes), previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, possa se beneficiar da aliquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, o prazo médio mínimo de amortização deve ser de 96 meses. IRRF. JUROS INCIDENTES EM PRÉ-PAGAMENTOS DE. EXPORTAÇÃO. É condição para o gozo da aliquota zero do imposto, fixada pelo art. 1°, XI, da Lei n°. 9.481/97, que a empresa utilize o valor correspondente ao recurso financeiro internado para fomentar suas exportações. Assim, seria deturpar a finalidade da isenção concedida nestes casos exigir que o contribuinte permaneça, em caixa, com o dinheiro (bem fungivel) especificamente obtido es C nipos Presidente Ro \ drigues Domene — Relatora nas operações de empréstimo até que sua utilização nas operações de exportação ocorra. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em reduzir a multa de o ficio de 150% para 75%, e, por maioria de votos, em reconhecer que a decadência fulminou os fatos geradores anteriores a 04/10/2001, vencida a Conselheira NAbia Matos Moura que não acatava essa decadencia. Ainda no mérito, por voto de qualidade, em manter a infração referente ao item 1 - Não recolhimento de IRRF sobre juros pagos em empréstimos tomados ("eurobeinus"), vencidos os Conselheiros Vanessa Pereira Rodrigues Domene (Relatora), Moises Giacomelli Nunes da Silva e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. Por fim, por maioria de votos, em exonerar a inflação do item 2 - Não recolhimento de IRRF sobre juros incidentes em pre- pagamentos de exportação, vencidos os Conselheiros Niabia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho. Realizou stentação oral, pelo contribuinte, o Dr.Amo Schmidt Júnior, OAB/SC n°6.878, e pela hides Leite Patriota. Rubens Mauricio Carvalho - Redator designado Data da Edição: 23/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigus Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Conselheiro convocado). Relatório Em 04/10/2006 foi lavrado contra a empresa contribuinte o Auto de Infração de fls. 718/729, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 82.258.338,23, sendo R$28.127.342,99 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 34.706,710,00 de multa de 2 Processo n° 13971 001630/2006-60 S2-C1 T2 Ac6rd5o n°2102-00.294 Fl 1.068 oficio, R$ 19.274.405,24 de juros de mora calculados até 29/09/2006 e R$ 149.880,00 de multa exigida isoladarnente (cód_receita DARF 6380), Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 682/717 a fiscalização apurou, no curso da auditoria realizada, as seguintes infrações: (i) Não recolhimento de IRRF sobre juros pagos em empréstimos tornados ("eurobemus"); (ii) Não recolhimento de II-tRF sobre juros incidentes em pré- pagamentos de exportação; (iii) Multa por falta de retenção de IRRF no pagamento de verbas devidas na rescisão de contrato de trabalho. No tocante ao item (i) a .fiscalização assim relatou: A empresa 'fiscalizada foi intimada a informar a composição do valor de R$253.596.329,05, informado na linha correspondente a "Outras Despesas Financeiras" (Ficha 06 — Demonstração do Resultado) de sua DIPJ referente ao ano-calendário 2001, sendo que a empresa revelou que parte deste valor correspondia a juros incidentes sobre títulos de crédito internacionais "eurobônus" (doravante denominados apenas "eurobônus"). Foi constatado que os títulos emitidos estavam em mãos de partes relacionadas da empresa, quais sejam Bunge Fertilizantes International, Ceval International e Bunge Finance A empresa havia realizado duas emissões de eurobeinus, cada urna no valor de US$ 100,000,000,00, mas, posteriormente, em razão da cisão parcial do patrimônio da empresa (datada de 31/10/1998), parte deste passivo foi vertida para a empresa Seam Alimentos S/A. Foram emitidos, em suma, os seguintes títulos: 1' emissão — Citibank: Valor original: US$ 100.000.000,00. Data de ingresso das divisas no pals: 02/10/1996. Vencimento do principal: parcela (mica em 01/10/2004. Valor remanescente de responsabilidade da empresa após cisão: US$ 79..518 000,00. Agente de colocação: Citibank Internacional PLC Juros: 11,125% ao ano, semestralmente vencidos. 2' emissão — Chase: Valor original: US$ 100.000.000,00. Data de ingresso das divisas no pais: 30/12/1996. Vencimento do principal: parcela única em 30/12/2004. Valor remanescente de responsabilidade da emp) esa após cisão . US$ 11.422.000,00 Agente de colocagdo.. chase Manhattan Internacional Limited. faros: 10,625% ao ano, semestralmente vencidos. Ao remeter os juros ao exterior a empresa fiscalizada não efetuou qualquer retenção a titulo de imposto sobre a renda, sendo que, nos termos do art. 1°, IX, da Lei n'. 9.481/97 a aplicação da aliquota zero do IRRF nas remessas de juros ao exterior em razão de títulos de créditos internacional (como é o caso do eurobônus) fica condicionada a que o prazo médio de amortização seja de pelo menos 96 meses. Segundo a fiscalização, todavia, a empresa efetuou o resgate antecipado, não diretamente, mas por meio de empresa controlada, portanto, com redução do prazo médio de resgate, o que implica na necessidade do recolhimento do IRRF, a alíquota de 15%, conforme previsto no art. 702 do RIR199. Ainda de acordo com a fiscalização, apesar de o resgate ter sido efetuado por intermédio de empresa controlada, foi efetuado com recursos provenientes da empresa fiscalizada. A empresa foi intimada a identificar todas as empresas detentoras dos títulos eurobônus, informando datas e valores nas negociações, sendo que em resposta a fiscalizada afirmou que alem das empresas já informadas não havia como fornecer maiores detalhes, já que os papeis foram negociados no mercado aberto. Para o Fisco a informação procede apenas em parte, pois nos balanços publicados pela empresa existem indicadores de que, já anteriormente a 2001, grande parte dos títulos emitidos estaria em posse de empresas suas relacionadas, No caso desta parte dos títulos, apesar de negociados no mercado aberto, a empresa deveria ter conhecimento de seus detentores. A fiscalização fez uma análise das informações contidas nos balanços apresentados e concluiu que, do total de empréstimos na modalidade eurob6nus, o valor de R$151.879.000,00 era representado, em 31/12/2000, por títulos em poder de empresas controladas pela fiscalizada . A fiscalização apurou a expressiva diminuição no endividamento da contribuinte na forma de eurolxinus, indicando o resgate de grande parte dos títulos por parte da empresa, apesar desta alegar que tal alteração se deveu a simples mudança de critério da companhia para fins de elaboração das notas explicativas nos balanços. De acordo com o apurado pela fiscalização a empresa fiscalizada se utilizou de empresa controlada, no caso a Ceval International, da qual possuía 100% (cem por cento) de controle, para efetuar o resgate antecipado de parte dos títulos. A fiscalização afirma, ainda, que a maior aquisição efetuada pela Ceval International foi realizad? com recursos provenientes da empresa fiscalizada. Às fls. 688/689 a fiscalização detalha todas as transações efetuadas pelas partes relacionadas da fiscalizada e, As fls. 690/694, detalha os recursos utilizados pela Ceval International para aquisição dos títulos eurob6nus. 4 Processo n° 13971.001630/2006-60 S2 - C1T2 Acórdão n *2102-00.294 N 1 069 Neste tópico a fiscalização afirma que foi celebrado contrato de mutuo entre Ceval International (mutuária) e Bunge AlimentOs (mutuante), sendo que a Ceval adquiriu os titulos eurobônus com o dinheiro do recebimento do mútuo. Assim, restou caracterizado que o resgate dos títulos se deu de forma antecipada (antes dos 96 meses) pela Bunge Alimentos, ainda que de forma indireta, pois a "recompra" foi feita pela Ceval International, com dinheiro da fiscalizada. O Fisco, neste particular, traçou coincidências entre valores e datas nos mútuos e aquisições de eurobônus. De acordo corn o Fisco os mesmos recursos mutuados foram utilizados cinco anos mais tarde par a o resgate formal ("oficial") dos títulos eurobônus, de maneira que tal mútuo no ativo da companhia apenas se justificou enquanto existente a divida, anulando-se reciprocamente durante todo este período. No tocante ao item (ii) a fiscalização assim relatou: Foram observadas "diversas opera cães de empréstimos tomados pela contribuinte, classificados na contabilidade da empresa como pré-pagamentos". Neste caso discute-se a aplicação do art. 691, XI, do RIR199, que dispõe sobre a aliquota zero do IRRF na remessa de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. Para a fiscalização, a confirmação das operações de exportação apenas comprova que o valor principal do empréstimo tomado no exterior foi quitado via embarques de mercadorias, mas não é suficiente para comprovar que os recursos internados no Brasil foram utilizados no financiamento de exportações, condição essencial à. redução à zero da aliquota do IRRF. As fls. 697/699 a fiscalização detalha a não aplicação da integralidade dos recursos no financiamento das exportações. Por fim, no tocante ao item (iii) o Fisco apurou a falta de recolhimento do IRRF no pagamento de verbas rescisóiias realizado ao Sr. Hélio José Bemz. Neste caso, em razão do não recolhimento do IRRF, foi aplicada a multa do art. 44 da Lei 9.430/96 (75% sobre o imposto não recolhido, o que corresponde a R$ 149.880,00). Devidamente notificada do auto de infração a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 738/823), acompanhada dos documentos de fls. 824/946, oportunidade em que alegou: Preliminarmente: Nulidade do lançamento: C) lançamento é nulo, pois os fatos geradores da obrigação tributária não foram devidamente caracterizados no auto de infração. O agravamento da multa para 150% também foi realizado sem qualquer explieitação do dispositivo legal aplicável. 5 A aplicação da multa por falta de retenção do IRRF sobre o pagamento de verbas rescisórias ao Sr. Hélio Jose Bernz carece, da mesma forma, de fundamento de validade, já que a multa em comento foi fixada pela Medida Provisória n°. 16/2001, editada em momento posterior h. suposta infração. Mérito: Corn relação à inflação relativa ao item (i): Os títulos foram resgatados na data prevista, ou seja, em 96 meses. A aquisição feita pela Ceval International não representou resgate antecipado, pois a exposição dos fatos feita pelo Fisco não leva à conclusão de que o dinheiro utilizado pela Ceval International pia a aquisição dos títulos era da Bunge Alimentos. No mais, este tipo de titulo é negociado em mercado aberto, o que impede um efetivo controle das partes adquirentes. Ainda, após a aquisição dos títulos pela Ceval International os títulos eurobõrrus continuaram a ser renegociados no mercado secundário, sendo irrelevante, neste particular, a qualidade dos adquirentes. Na época do lançamento dos títulos a contribuinte não integrava o grupo Bunge e as aquisições ocorreram de investidores sem qualquer relação com a empresa. As aquisições posteriores por empresas relacionadas ocorreram diretamente junto a investidores no mercado externo e o dinheiro reverteu a favor destes, de sorte que tão-somente representou uma diminuição da exposição financeira do grupo Bunge e da própria empresa autuada. O Fisco associou, erroneamente, o mutuo feito pela empresa autuada it empresa Ceval International com a aquisição, por esta, dos títulos eurobõrms, especialmente porque (i) o contrato de mútuo foi firmado em 19/10/1999, (ii) o valor foi remetido no dia seguinte e (iii) no dia 21/10/1999 a mutuária (Ceval International) adquiriu US$ 68,978,000.00 de Eurobórius no mercado secundário externo. A fiscalização, todavia, omitiu que os documentos (balancete do riles de outubro de 1999) demonstram que a Ceval International teve operações em milhões de dólares compatíveis com as aquisições dos títulos eurobemus. Ademais, o montante mutuado era superior ao valor de aquisição dos títulos, demonstrando a fragilidade da correlação estabelecida pelo Fisco. A impossibilidade de apresentação de documentos bancários da empresa Ceval International se justifica ante a passagem de mais de cinco anos desde a realização das operações. A fiscalização omitiu a informação de que a Ceval International já havia adquirido em 30/06/1999, antes da realização do mútuo com a empresa autuada, o montante de US$ 6,510,000.00. Da mesma forma, não foi informado que não obstante o mútuo realizado em 13/10/1999 a Ceval International, embora houvesse adquirido os títulos, os vendeu em 01/03/2001 A Bunge Fertilizantes International, muito antes da quitação do mútuo e da efetiva liquidação. Ainda, não foi considerado que em 05/06/2000 (após a aquisição dos títulos pela Ceval International e antes da sua venda à Bunge Fertilizantes International), houve a cessão do contrato de mútuo à Santista Export, de forma a deixar duvidosa a tentativa de imputar empresa uni suposto resgate antecipado. As prorrogações dos prazos do contrato de mútuo foram realizadas quando a . mutuária já era a Santista Export, empresa que não teve qualquer relação com os eurobbnus, sendo a primeira prorrogação em 15/09/2000. 6 Processo n° 13971,001630/2006-60 S2-C1T2 Acórdão nY 2102-00.294 Fl 1 070 Não ocorreu a liquidação antecipada, pois independentemente do mútuo realizado a empresa autuada continuou pagando os juros devidos aos eurobônus, repassando-os aos bancos intermediadores, de forma que não se operou a troca da divida. Por fim, a simples possibilidade de ter havido a aquisição dos eurobônus com parte ou todo o recurso tomado a titulo de mútuo pela Ceval International da autuada não permite a acusação de que houve simulação, dolo ou fraude. Com relação à infração relativa ao item (ii): A empresa recebeu US$ 250,000,000.00 referentes a pré-pagamento de exportação no período de 27/10/2000 a 20/12/2000, cuja regularidade de registro contábil perante o BACEN foi atestada. Deste modo, efetuou pagamentos a titulo de juros, remetendo os correspondentes valores com o beneficio da alíquota zero do IRRF, nos termos do art. 1°, XI, da Lei no_ 9.481/97. A conclusão apresentada pelo Fisco, no sentido de que os recursos recebidos não foram aplicados no financiamento da exportação, é contraditória, uma vez que amplia a própria interpretação contida na legislação de regência. Neste sentido, a fiscalização estaria exigindo a vinculação direta de cada nota do dinheiro recebido pela autuada, como se este recebesse um carimbo identificador e uma conta contábil e bancária especifica. A autuada teve quatro anos para cumprir o compromisso de exportar as mercadorias antecipadamente pagas. Caberia ao BACEN a fiscalização dos valores que entraram no pais corno antecipação de pagamento de exportação e o efetivo pagamento desta obrigação. Todos os valores relativos aos pre-pagamentos de exportações foram cabalmente cumpridos, com a respectiva exportação efetivada. A coincidência da entrada dos recursos com os pagamentos da liquidação antecipada das debentures e dos acionistas dissidentes não pode ter o condão de descaracterizar o efetivo "financiamento da exportação", na qualidade de pagamento antecipado pelo importador das mercadorias produzidas. Com relação à infração relativa ao item (iii): A responsabilidade pelo pagamento do IRRF se extingue corn a entrega da declaração do contribuinte de direito. Ademais, quanto à multa pela não retenção, a verba paga foi de cunho indenizatório, sendo que não incide, neste caso, o IRRF. Da inaplicabilidade do diEposto no art. 725 do RIR199: inaplicável o reajustamento ,da base de cálculo previsto no art,. 725 do R1R199, pois tal dispositivo apenas seria cabível nos casos em que o pagamento ajustado entre as partes é liquido de IRRF, assumindo a fonte pagadora este ônus. Por fim, a autuada defendeu (a) a necessidade de afastamento da multa majorada e combateu (b) a violação ao princípio da capacidade contributiva e (iii) a aplicação da multa confiscatória. 7 Às fls. 948/962 a 4' Turma da DRJ de Florianópolis (SC) julgou o lançamento procedente, sob os argumentos adiante explicitados: Em sede preliminar: • A preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte não pode ser acolhida, porque os fatos que ensejaram a autuação encontram-se descritos detalhadamente em minucioso trabalho de auditoria fiscal, inclusive, corn a indicação dos dispositivos legais aplicáveis; assim, a autuação fiscal preenche os requisitos legais previstos no art. 10 do Decreto 70.235/72; Mérito — item (i): • Os valores mutuados a Ceval International foram remetidos em 20/10/1999, sendo que no dia seguinte a empresa adquiriu os eurob6nus; • A autuada não comprovou que a Ceval International possuía capacidade financeira compatível com as operações realizadas; • Nos termos do art. 264 do RIR199 a pessoa jurídica é obrigada a mantel em ordem os documentos que se refiram a operações que modifiquem sua situação patrimonial, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes; • Na ausência da documentação solicitada a fiscalização buscou trazer outras evidências aos autos que pudessem demonstrar que a autuada enviou os recursos em mútuo para o resgate de eurobeinus, sendo que, no caso concreto, as provas apresentadas confirmaram a suspeita; • Isto porque o mútuo concedido não é considerado uma operação usual no âmbito das relações entre a autuada e sua controlada (Ceval International); tal controlada, sediada nas Ilhas Cayman, é majoritariamente fornecedora de recurso pata a controladora; • A autuada não tinha mais interesse na manutenção dos eurobeinus, porque enquanto estes eram remunerados pela empresa a taxas de 11,125% e 10,625% ao ano, outras fontes de financiamento da empresa, também atreladas à variação cambial e igualmente de longo prazo, tinham taxas mais atrativas; • 0 recurso mutuado apenas retornou ao pais no vencimento formal dos títulos eurob6nus, estabelecendo definitivamente a vinculação entre o mútuo e os eurobeinus. • Sendo da autuada o emus de provar a legitimidade das operações realizadas, seu comportamento evasivo indica o intuito de fraude, nos termos do art. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, autorizando a qualificação da multa de oficio para 150%; Mérito - item (ii): Processo ri" 13971.001630/2006-60 S2-C1 T2 Acórdão ri." 2102-00.294 Fl 1 011 • De acordo corn o art. 111, H, do Código Tributário Nacional (CTN) a legislação tributária relativa a isenções deve ser interpretada de forma literal; • Por este motivo a Portaria MF n°. 70/97 enfatizou que o requisito para a isenção seria que os recursos fossem "comprovadamente aplicados no financiamento de exportações brasileiras" (art, 1 0, V, da portaria); • O controle cambial das operações cabe ao BACEN, mas cabe A Receita Federal verificar a regularidade da utilização do recurso, a fim de aferir a procedência da isenção do 1RRF; • A própria empresa autuada identificou em suas demonstrações financeiras do ano-calendário de 2000 o destino dado aos US$ 250 milhões; na nota explicativa n°. 11 consta que a "aplicação destes recursos foi destinada basicamente ao resgate antecipado de debentures, de emissão da sociedade incorporada Santista Alimentos S/A, ao pagamento do reembolso das açães dos acionistas dissidentes da Santista Alimentos S/A e para atendimento das necessidades de capital de giro"; • Tendo em vista que o "reembolso de acionistas dissidentes" e o "resgate de debentures" não podem ser considerados aplicações destinadas As exportações, constdta-se que o requisito previsto na legislação para o gozo do beneficio fiscal não foi observado; Mérito — reajustamento da base de cálculo: • Tendo em vista que o IRRF sobre os juros pagos a domiciliados no exterior tem a natureza de tributação exclusiva, a fonte pagadora reveste- se da responsável exclusiva pelo imposto, competindo-lhe entregar o valor já liquido ao beneficiário; assim, se a empresa autuada não fez a retenção do imposto, o reajustamento da base de cálculo do tributo é medida que se impõe; Mérito — item MO: • A multa aplicada coin relação a este item tem seu fundamento de validade no art. 722, parágrafo único, do RIR/99, dispositivo anterior, portanto, A Medida Provisória n°, 16/01; • Assim, inexiste óbice em relação ao aspecto temporal para a exigência da multa em questão; Da multa confiscatória: • A apreciação da constitucionalidade das normas tributária é matéria afeta ao Poder Judiciário, e não as autoridades administrativas. 9 ;êts fls. 969/1059 a contribuinle interpôs Recurso Voluntário, oportunidade em que ratificou os argumentos lançados .ern sede de impugnação. o relatório. Voto Vencido Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame. — Preliminarmente: Argumenta a Recorrente que o auto de infração é nulo, eis que teria se pautado em presunções. • Todavia, ao que consta do Termo de Verificação Fiscal ("TVF") o trabalho da fiscalização foi detalhadamente exposto, e, ademais, o auto de infração foi pautado na legislação de regência, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do lançamento. Ademais, nos ‘termos do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, somente são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e, ainda, (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Veja-se: "Art. 59— Sao nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões profetidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, afasto a preliminar suscitada. II — Do dolo fraude ou simulaqis: Antes de verificar as demais questões referentes ao caso em análise, cumpre tecer algumas considerações a respeito da inexistência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, haja vista a implicação do tema nos demais pontos da lide, notadamente, na questão da decadência e da aplicação da multa de oficio qualificada. Nesse sentido a imputação de dolo, fraude ou simulação implica conteddo criminoso, ou seja, a intenção deliberada do contribuinte em fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar tais aches o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. ç) G" lo Processo n° 13971 001630/2006-60 S2-C1T2 AcORIcio n ° 2102-00.294 Fl I 072 Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. No entanto, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. Aliás, multa agravada está assim prevista na Lei 9.4.30/96, mais precisamente em seu artigo 44, inciso IL Vejamos: Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (. ) — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de . fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, E, conforme se extrai do comando normativo acima, o intuito de fraude por parte do contribuinte deve restar caracterizado nos moldes dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, que assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária.• I - da ocorrência do fato getador da obrigação tributãria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obriga cão tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obriga cão tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73, Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts, 71 e 72 Assim, devemos entender que a falta submetida á. hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão coin intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. Alberto Xavier traz com clareza, apoiado em Rubens Comes de Sousa, a noção do instituto: <ON_ , II "Não cabe dúvida que a delinição se inspirou nas lições de Rubcns Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislagdo Tributária' que a ,fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida coma toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto Ambas seriam ações ou °missiles destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagantento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto á, uma obrigação tributária fá existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigaciio do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito (Alberto Xavier Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, At.. 11) Grifamos." Tal posicionamento é confirmado pelas reiteradas decisões proferidas por este CARE, conforme exemplificado abaixo: MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo especifico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103- 19682,). IPI - MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL SITUA ÇAO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art. 72 da Lei n" 4,502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos . o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato geradoz; ou a exclusão ou modificagdo das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento (Acórdão 201-73945) Alem disso, vale lembrar, que o presente caso trata uma hipótese de planejamento tributário, o que de forma alguma pode ser interpretada com o intuito de fraudar o fisco. Com eféito, considerando todo o exposto, fica evidente que não restou comprovada pela autoridade fiscal a ocorrência de dolo, fraude ou simulação supostamente cometido pelo contribuinte em nenhum dos itens autuados, nem mesmo é possível atingirmos tal conclusão com base nos elementos que constam dos autos, motivo pelo qual afasto de pronto a aplicação da multa qualificada, reduzindo-se de a multa de oficio de 150% para 75%, devendo-se aplicar este mesmo entendimento para a apreciação dos demais pontos discutidos neste julgado. III — Da decadência: Embora a Recorrente não tenha suscitado a extinção do credito tributário em razão da decadência, limitando-se a expor sobre o assunto no trecho em que combate o dever de guarda dos documentos da Ceval International por mais de cinco anos, a decadência do credito fiscal é matéria que pode — e deve — ser conhecida de oficio. Neste sentido: 12 Process° nn 13971 001630/2006-60 S2-C1T2 Acórcifin n.° 2102-00.294 FL 1 073 "NORMAS PROCESSUAIS_ DECADÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFICIO. Sendo a decadência causa extintiva do crédito tributário e causa de nulidade do lançamento, deve ser conhecida de oficio " (2° CC — ()Marta Câmara — Recurso n". 129 761 — Relator: Flávio de Sá Munhoz — Sessão de 19/10/200.5). Corno sabido o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário pelo Fisco sempre terá corno marco a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, "verbis": "Art, 150 — 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento senz prévio ex -ame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. (-) ,sç 4" - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Páblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.." g n. Sobre o instituto da decadência, cumpre transcrever o entendimento do i. Professor Ives Gandra da Silva Martins, para quem tanto a decadência como a prescrição podem ser resumidas como a "punição da inércia". Veja-se: "Se, por inércia ou por qualquer outro motivo, a autoridade administrativa não exercer o dever de lançar, nos prazos estipulados, constituindo o crédito ti ibutcirio, ou se, uma vez lançado, deixar de executá-lo judicialmente, também nos prazos definidos pelo Código Tributário Nacional, terá lugar a punição da inércia, constituída pelas vedações provocadas pelos institutos da decadência e da prescrição. Tais institutos têm por objetivo, exclusivamente, ofertar segurança maior ao direito, não permitindo que a espada de Dihnocles paire, indefinidamente, sobre a cabeça do sujeito passivo da obrigação tributária, Seu escopo é, pois, coin clareza, ofertar, de um lado, um prazo temporal suficiente para o exercício do poder ,fiscalizatório, para o exercício do dever impositivo e, de outro lado, não permitir que esse prazo ultrapasse o razoável, que não se prolongue ao infinito. Decadência e prescrição pattern a desídia, a imperícia, a negligência, a omissão da Administração Pública e garantem a segurança jurídica, dando estabilidade its relações entre Fisco e contribuinte, impedindo que, após determinado prazo, possam ser alteradas " g n. (Pesquisas Tributárias: nova série, "Decadência e prescrição". Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. Conferencista inaugural José Carlos Moreira Alves — São Paulo: Editora Revista dos Tribunals.' Centro de Extensão Universitária, 2007, pg. 20/21), 13 . A seguir, a decadência sob oenfoque do i. Prpfessor Jose Eduardo Soares de Melo: "O perecimento do direito é justificcivel não só porque as relaçães jurídicas não devem ser peipétuas, tornando-se impi escindiVel sua estabilização no tempo, mas lambent porque a inércia revela negligência da Fazenda, que não pode ser pi estigiada, não devendo o sujeito passivo manter indefinidamente os elementos e documentos relativos a seus negócios, património, etc." g. mi. (Pesquisas Tributárias: nova série "Decadência e prescrição". Coordenador Ives Gandra da Silva Martins Conferencista inaugural José Carlos Moreira Alves — Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais: Centro de &tensão Universitária, 2007, pg. 20/21). No caso dos autos, tendo em vista a natureza das infrações consignadas nos itens (i) e (ii) do auto de infração falta de recolhimento do IRRF nas remessas de juros incidentes sobre títulos eurobeinus e falta de recolhimento do IRRF nas remessas de juros pagos em pré-pagamentos de exportação), a data do fato gerador correspondente justamente data das remessas realizadas a titulo de juros pela empresa Recorrente. Aliás, a Receita Federal do Brasil (ou Secretaria da Receita Federal), quando consultada, já se manifestou no sentido de que o fato gerador do IRRF, devido sobre remessas realizadas ao exterior, se dá com o "crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimentos, o que ocorrer primeiro", defendendo, assim, o dever de recolhimento do tributo apenas e tdo- somente com a realização do crédito contábil do montante a remeter. Neste sentido: "SOLLA,740 DE CONSULTA 1 ■1°. 69 de 31 de Maio de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: FATO GERADOR DO IRRF A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos atribuidos a residente ou domiciliado no exterior (Seiviços de engenharia e outros serviços) devem ser feitos quando da OCW'rência do . fato gerador, que corresponde ao crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimentos - o que ocorrer primeho, Se ocorrer em primeiro lugar o crédito contábil, nominal ao beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente, devendo ser retido e recolhido o imposto, em reais, e esse valor se torna definitivo, não cabendo a aplicação da norma prevista na Lei n 9.816, de 1999, art. 3 0, e Instrução Normativa SRF 71_ 041/1999, art 10, a qual se destina ao caso em que o fato gerador seja a transferência do e para o exterior." Desta fon-na, considerando que a data do fato gerador. do IRRF se dá no momento do crédito, emprego, entrega ou remessa dos rendimentos ao exterior, verifico que, no caso concreto, parte do crédito tributário exigido foi atingido pela decadência. Note-se, neste sentido, que o auto de infração foi lavrado em 04/10/2006 e as remessas sobre as quais deve incidir o IRRF, no entender da fiscalização, são as seguintes: Item I — falta de recolhimento do IRRF nas remessas de juros incidentes sobre eurobeinus: 14 Processo n" 13971.001630/2006-60 S2-C1T2 , Acórdão 2102-04.294 Fl. 1.074 Fato gerador Valor tributável ou Imposto 30/03/2001 R$ 1.769.865,01 28/09/2001 R$ 2.129.062,88 Item 2 — falta de recolhimento do IRRF nas remessas de juros em pré- pagamentos de exportação: Fato gerador Valor tributável ou Imposto 08/01/2001 R$ 505.302,85 07/02/2001 R$ 478.621,72 08/03/2001 R$ 485.588,05 27/04/2001 R$ 809.750,97 26/07/2001 R$ 1.496.610,32 Desde já esclareço que não identifico, na hipótese dos autos, a ocorrência de fraude, dolo ou simulação que pudessem justificar a aplicação do art. 173, I, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já claramente expostos no item II deste voto, bem corno pelos motivos também evidenciados adiante quando da análise do mérito do presente processo administrativo. Desta feita, tendo em vista a ocorrência dos fatos geradores nas datas acima indicadas, e tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 04/10/2006, os correspondentes cr editos tributários reclamados foram atingidos pela decadência.. 0 mesmo se dá corn relação ao IRRF exigido no item (iii) do auto de infração (multa por falta de retenção de IRRF no pagamento de verbas devidas na rescisão de contrato de trabalho). Tendo em vista que o fato gerador, neste caso. é o pagamento, e tendo ele ocorrido em 28/02/2001, o crédito tributário reclamado também foi atingido pela decadência. No entanto, tendo em vista que apenas o item (iii) do auto de infração foi atingido de forma integral pela decadência, passarei, a seguir, à análise de mérito dos itens (i) e (ii) do lançamento. IV — Mérito: IV.1 - Item (i) Não recolhimento de IRRF sobre juros pagos em empréstimos tomados ("eurobinhus") Nos termos do relatado o presente processo administrativo teve origem na constatação, por parte da fiscalização, da falta de recolhimento do IRRF nas remessas efetuadas ao exterior a titulo de juros incidentes sobre títulos eurobônus. Conforme se denota dos autos a Recorrente emitiu os seguintes títulos: 15 emissão — Citibank: Valor ai iginal: US$ 100,000,000,00, Data de ingresso das divisas no pais: 02/10/1996 Vencimento do principal: parcela única em 01/10/2004. Valor remanescente de responsabilidade da empresa após cisão. US$ 79. 5,18 ,O00, 00., Agente de colocação, Citibank Internacional PLC, .Iuros: 11,125% ao ano, semestralmente vencidos. 2' emissão — Chase: Valor original: US$ 100.000.000,00, Data de ingresso das divisas no pais: 30/12/1996 Vencimento do principal: parcela (mica em 30/12/2004. Valor i emanescente de responsabilidade da empresa após cisão: US$ 11.422.000,00. Agente de colocação: Chase Manhattan Internacional Limited. ATOS: 10,625% ao ano, semestralmente vencidos. Nos termos do entendimento da fiscalização a Recorrente não poderia ter gozado do beneficio contido no art. 1 0, IX, da Lei n. 9.481/97, assim disposto: "Art I" - Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997, a aliquota do imposto de renda na fonte incidente solne os rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior, .fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no e..xterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo in ódio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses; " De acordo com o Fisco o prazo médio mínimo de amortização dos títulos (96 meses) não foi observado pela Recorrente, pois esta promoveu o resgate antecipado dos eurobónus lançados no mercado, e assim o fez de forma indireta, já que a aquisição dos títulos foi realizada por uma de suas empresas controladas (Ceval International) no exterior, corn recursos da própria Recorrente. Conforme afirmado peias autoridades fiscais o mútuo celebrado entre a Recorrente e sua controlada — Ceval International — teve como objetivo permitir que esta última empresa adquirisse os eurobónus lançados pela Recorrente, pois, se o resgate fosse realizado pela própria autuada esta perderia o beneficio fiscal em comento. 16 Processo n° 13971.001630/2006-60 S2-C1T2 Acórao n.° 21024)0.294 Ft t075 A quitação do mirtuo em referência ocorreu em datas próximas ao "resgate oficial" dos eurobônus por parte da Recorrente, fato que, de acordo corn a fiscalização, reforça a constatação no sentido de que as operaçaes foram engendradas corn vistas, tão-somente, a manutenção do beneficio fiscal contido no art. 1 0, IX, da Lei n', 9,481/97. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, entendendo estar o trabalho fiscal bem fundamentado, julgou o lançamento procedente Todavia, tenho para mim que a r. decisão recorrida merece reforma. Isto porque, a meu ver, a autuação perpetrada contra a Recorrente partiu do pressuposto de que inexiste independência econômica e principalmente jurídica entre empresas vinculadas, a exemplo da Bunge Alimentos e da Ceval International. A meu ver, referida ausência de autonomia entre as empresas somente poderia ser considerada a partir de eventual desconsideração da personalidade jurídica de uma delas. No caso concreto, ainda que indiretamente, o Fisco desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Ceval International, que foi constituída, inclusive, sob legislação estrangeira. Neste particular, filio-me à corrente daqueles que entendem que ao Fisco é defeso desconsiderar, por vias obliquas, a personalidade jurídica da empresa, ainda que somente "para fins tributários", especialmente porque não vejo diferença entre a desconsideração da personalidade jurídica determinada judicialmente e a desconsideração da per sonalidade.juridica imposta pelo Fisco "somente para fins fiscais" Vale esclarecer, neste panto, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa não importa na negação de sua existência, mas tão-somente na sua desconsideração para fins dos atos ilícitos praticados. Em nenhum momento a desconsideração da personalidade jurídica importa na extinção ou dissolução da empresa. Neste sentido, veja-se: "A grande vantagem dessa teoria é que sua aplicação pontua.. Demonstrada a fraude, a desconsideração da personaddade da sociedade ocorrerá apenas sabre os atos ilícitos praticados. Não será dissolvida ou extinta a empresa, nem se declarará inválido seus atos constitutivos. Todos os atos por ela praticados antes e depois dos ilícitos permanecem válidos. A teoria apenas ignora a personalidade da empresa e sua independência patrimonial naquela situação de fraude em particular, atingindo, sem limites, e de forma direta, os bens pessoais dos sócios. Para outros fins, a sociedade continua com personalidade distinta de seus membros, bem como patrimônio próprio, resguardando-se todos os interesses que a circundam, como o dos demais sócios não envolvidos na ,fraude; dos trabalhadores da empresa; do Fisco pela arrecadação; e da própria coletividade, pela produção de bens ou prestação de serviços úteis, " (Gongalves, Maria Gabriela Venturoti Pei-rota Rios. Direito Comercial: direito de empresa e sociedades empresárias / Maria Gabriela Venturoti Pei-rota Rios Gonçalves, Victor Eduardo Rios Gongalves— São Paulo: Saraiva, 2005, pg. 97/98). li Estando diante de hipótese dc desconsideração da personalidade jurídica vale destacar que esta somente pode ser decretada judicialmente, a teor do que dispi3e o art 50 do Código Civil, "verbis": "Art, 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a reverimento da parte, ou do Ministério Público quando Ike couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." O dispositivo em comento espanca qualquer dúvida a respeito da necessidade de decisão judicial para fins de aplicação da temia da desconsideração da personalidade jurídica. Esclareço, ainda, que ao contrário do que defendido por alguns operadores do Direito, o art. 116, parágrafo único, do CTN, não é auto-aplicável. Sobre esse assunto compartilho do entendimento já esposado pelo magistrado Leandro Paulsen, que assim já prelecionou: "Se constitucioncdfosse — que não é — a referida norma não tem eficácia imediata, pois depende de regulamentação procedimental por lei ordinária. A única tentativa de regulamentação deu-se por meio dos arts. 13 a 19 da MP 66/00, que, entretanto, foi repelida pelo Congresso Nacional, ainda em sua Comissão de Constituição e Justiça. ... a eficácia da norma é futura e condicionada, não podendo, pois, dar suporte a qualquer ere& fiscal para fazê-la efetiva, sem lei que crie os ppcedimentos pertinentes atp_s_11 flui. " (Paulsen, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 8" ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006). No entanto, ainda que a desconsideração da personalidade jurídica prescindisse de autorização judicial, não visualizo, no caso concreto, qualquer abuso da personalidade jurídica, como aduzido pelo art. 50 do CC. Explico. Embora, de fato, haja coincidência entre a data do envio dos recursos ao exterior e a data da aquisição dos títulos pela Ceval International, bem como proximidade de datas entre a quitação do mútuo e o resgate "oficial" dos eurobemus pela Recorrente, entendo que tal constatação, por si só, não confere respaldo jurídico ã conclusão apresentada pelo Fisco. Primeiramente, porque diante dos motivos já expostos neste voto o trabalho da fiscalização foi pautado, ainda que de forma indireta, na desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ceval International. Em segundo lugar, porque não restou comprovado, em momento algum, que a vontade manifestada pela Recorrente estaria dissociada dos atos por ela praticados. Muito ao revés, em nenhum momento a emissão dos títulos eurobênus pela empresa autuada foi contestada, muito menos a legitimidade do contrato de mútuo celebrado entre esta e a empresa Ceval International, de maneira que, em razão do principio da legalidade, há que se presumir 18 Processo n° 13971' 00163012006-60 S2-C.11 -2 Acórdão n.° 2102-00.294 Fl 1.076 que as operações foram realizadas visando os objetivos concernentes aos próprios atos externados, quais sejam, a captação de recursos no exterior e, ainda, a realização de empréstimo a empresa vinculada. Nesse sentido vale observar que uma das características dos títulos eurobbnus justamente sua negociação em mercado aberto, não importando que a adquirente seja empresa vinculada. Assim, ainda que os títulos adquiridos pela Ceval International não tivessem sido objeto de posterior renegociação no mercado, a aquisição levada a efeito pela empresa estrangeira não tem o condão de fazer prova contra a emitente dos títulos unicamente pelo fato de serem, emitente e adquirente, empresas vinculadas. Insta destacar, ademais, como bem salientou a Recorrente, que à época do lançamento dos títulos a empresa não integrava o grupo Bunge, sendo que as aquisições foram realizadas, assim, por investidores sem qualquer relação corn a autuada. Note, ainda, que o mútuo celebrado entre as empresas Bunge Alimentos (Recorrente) e Ceval International foi realizado em valor inferior ao valor dos títulos adquiridos por este última. Neste ponto vale esclarecer que o empréstimo concedido à Ceval International foi da monta de US$ 90,000,000.00, enquanto que a aquisição dos títulos no exterior correspondeu a USS 68,978,000.00. Outro ponto que merece consideração é o fato, não contestado pela fiscalização, de que a Ceval International já havia adquirido parte dos etirobbnus antes mesmo do recebimento dos valores mutuados, no importe de US$ 6,510,000.00. Um dos principais argumentos apresentados pelo Fisco para estabelecer correlação entre o mútuo realizado (Bunge Alimentos e Ceval International) e o suposto "resgate antecipado" dos títulos eurobemus pela Recorrente seria a falta de capacidade financeira da empresa controlada, que não teria, assim, operações financeiras compatíveis com a aquisição dos títulos. A autoridade julgadora de primeira instância, corroborando o entendimento da fiscalização, assim expôs As fls. 957-verso e 958: "No caso em concreto, as provas apresentadas indicant que operação em análise objetivou realmente a aquisição dos eurob6nus. Assim é que o mútuo concedido não é considerado tuna operação usual no âmbito das relações entre a autuada e sua controlada Ceval International. A fiscalização relatou que Ns. 711) esta controlada — sediada nas Ilhas Cayman, região caracterizada pela facilidade de obtenção de financiamentos internacionais — é majoritariamente .fornecedora de recursos para a controladora, conforme levantamento feito a partir das demonstrações financeiras publicadas pela empresa (doc. 60) A exceção fica por conta justamente do mútuo em analise, ocorrido em 1999: ...," Observe, todavia, que a conclusão exposta pelo Fisco, e corroborada pela autoridade julgadora de primeira instância, é claramente contraditória, pois o fato de a empresa Ceval International ser empresa "majoritariamente fornecedora de recursos para a controladora" (Recorrente), por se encontrar estabelecida em região "caracterizada pela facilidade de obtenção de financiamentos internacionais", indica, aponta, sustenta a 19 capacidade financeira da empresa Ceval para realizar, no exterior, operações compatíveis corn a aquisição dos títulos eurobõnus. Tal constatação, por si sõ, reforça a afirmação de que as operações realizadas entre as empresas vinculadas devem ptesumir-se licitas, não tendo lugar presunções e ilações pautadas na mera vinculação das pessoas jurídicas, com autonomia e independência. Neste sentido, cumpre observar que a única condição ao gozo da aliquota zero do IRRF srevista selo art. 1° IX da Lei n". 9.481/97 é a emissão de títulos no exterior com prazo de amortização médio mínimo de 96 meses. Não consta da referida lei a condição de não negociação de tais títulos com empresas vinculadas. Neste sentido já decidiu este E. Conselho de Contribuintes. Veja-se: "[REF RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS - AIIOUOTA ZERO - PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. Para que o pagamento de juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocação de títulos no exterior (Fixed Rate Notes), previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, possa se beneficiar da aliquota zeio do imposto sobre a renda retido na fonte, basta que o prazo médio de amortização corresponda, no minim:), lid 96 meses-, Recurso Pi ovido." (1° CC — Primeira Câmara — Recurso n" 154.569 — Relator: Valmir Sandri — Sessão de 17/09/2008). Vale notar que o entendimento deste tribunal já caminhava neste sentido desde 2006, oportunidade em que a Quarta Câmara, ao analisar operação semelhante, assim decidiu: "RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADAS ENTRE EMPRESAS CONTROLADAS E EMPRESA CONTROLADORA - REMESSA DE JUROS - TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS — COLOCAÇÃO DE FIXED RATE NOTES NO MERCADO INTERNACIONAL - INCIDÊNCIA NA FONTE REDUZIDA Á AL/QUOTA ZERO - CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1299 PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. As operações de captação de recursos financeiros a curto prazo realizadas entre as empresas subsidiárias da contribuinte no exterior e banqueiros internacionais não se confundem com as operações de empréstimo a longo prazo realizadas entre as empresas. subsididrias no exterior e a empresa controladora no Brasil - são negócios jurídicos distintos. Inocorre resgate antecipado das Fixed Rate Notes em razão de transferência internacional de Reais tealizada entre a empresa controladora no Brasil (emitente dos títulos de crédito) para as .suas empresas subsidiárias no exterior (adquirentes dos títulos de crédito) a titulo de aumento de capital, inclusive se as empresas subsididrias utilizarem estas transferencias de Reais para liquidar seus cirri), éstimos de curto prazo frente aos banqueiros internacionais que financiaram a aquisição destes títulos de créditos internacionais. Desta forma, as remessas de pagamentos de juros decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais, a exemplo das Fixed Rate 20 Processo n° 1397100163012006-60 S2-C1T2 Ac6rci5o n " 2102-011294 Fl 1 077 Notes, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, cujo pail() médio de amortização corresponda, no minima, a 96 meses e cujos contratos encontravam-se em vigor en? 31/12/1999, estão com incidência de imposto de renda na fonte reduzida à aliquota zero Recurso provido." (1" CC — Quarta Câmara — Recurso n". 148.3.30 — Relator: Nelson Itlallmann Sessão de 18/10/2006). Sobre o prazo de 96 meses como única condição a ser observada para a aplicação da isenção, cumpre transcrever trecho do voto exarado pelo Relator Nelson Mallmann: Ora, não cabe it Receita Federal, unilateralmente, desconsiderar pronunciamento formal e conclusivo do Banco Central que deu its condutas realizadas a qualifica cão jurídica de não- configuradoras de resgate antecipado. Tanta não houve resgate antecipado que, para fins cambiais e de capital estrangeiro, as operações permanecem registradas como operações com prazo de amortização superior a 96 meses e, par isso, continuam a produzir todos os efeitos que lhes são próprios. Como a obriga cão tributária 6 uma obrigação ex lege, e como não /id lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada it lei, deve-se sempre procurar a verdade real it cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja previsto em lei. Não basta probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Calcada neste principio — o da estrita legalidade da obrigação tributária decone, tranqüila, a constatação de que cada um pode, no que concerne a saci colocação ante imposições tributárias, dirigir sua vida e seus negócios da forma que, dentro dos limites da licitude e da legalidade, melhor atenda a seus interesses, não podendo ser constrangido a organizá-los de maneira à abrindo mão do sett próprio, melhor atendei - ao interesse do fisco. De acordo com a legislação tributária que trata do assunto e levando en) conta as considerações expostas, é de se concluir que a suplicante observou as regras para ttsükuir o direito ao beneficio da redução a zero do imposto de renda na fonte nas remessas de juros para o exterior de que trata o art, 1", LW, da Lei n. 9.481, de 1997, coin a redação dada pelo art. 20 da lei 77. 9.532, de 1997, já que não há possibilidade de se considerar que o aumento de capital das subsidiárias teria ocorrido para amortizar a divida da suplicante. 21 • Pois muito bem. A lide que se impõe gira em tomo de se saber se existem nos autos documentos que comprovem de forma inequívoca que o contribuinte efetuou, ainda que indiretamente o resgate antecipado de títulos, conforme discriminado pela autoridade fiscal. Para o estudo que se propõe vale destacar que o art 9' do Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito, estabelece que a autoridade fiscal deve instruir o Auto de Infração com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao contribuinte. Art. 9". A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instntidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis ti comprovação do ilícito (Redação dada pelo art. 1." da Lei n."8.748/1993) Deve-se, ainda observar que o direito probatório brasileiro consagra a possibilidade de uso da prova indicidria. Entretanto, no caso do uso das provas indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando de articulá-los de forma tal a demonstrar a inequívoca conduta ilícita do contribuinte (se do cruzamento dos elementos de prova coletados não resultar como possível apenas aquele resultado afirmado pelo agente fiscal, sem vigor restará o cenário construido, o que, via de regra, demanda aprofundamento da investigação), Assim, em razão do exposto, entendo que à Recorrente assiste razão quanto aos argumentos lançados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, que denotam a fragilidade do lançamento tributário perpetrado. Ademais, restando evidente a não ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, nos termos explanados no item II retro. bem como explanado nas razões de decidir quanto ao mérito, deixo de analisar a aplicação da multa majorada de 150%, posto que os argumentos acima que espancam qualquer suspeita acerca da possível ilicitude e/ou ilegitimidade das operações praticadas pela recorrente. 1E2 — Item (ii) Nan recolhimento de IRRF sobre juros incidentes em pré- pagamentos de exportação A Recorrente recebeu US$250,000,000.00 referentes a pré-pagamento de exportação, no período de 27/10/2000 a 20/12/2000. Todavia, entendeu a fiscalização que a aplicação dos recursos fbi "desviada", ou seja, que os recursos não foram aplicados para o financiamento da exportação, o que impediria a empresa de gozar da aliquota zero do IRRF sobre as remessas realizadas, fixada pelo art. 1°, XI, da Lei n°. 9.481/97, "verbis": "Art. I" - Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997, a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sabre os rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: 22 Processo n° 13971..001630/2006-60 S2 -CI T2 Ac6rdilo n ° 2102-00,294 Ft 1.07 8 - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de expodaçães." Ao Fisco, no entanto, não assiste razdo . Isto porque, muito embora a empresa tenha consignado em seu Balanço Patrimonial relativo ao ano-calendário 2000 (doc. 60), em suas Notas Explicativas n°. II, a informação de que o valor obtido no exterior a titulo de empréstimo fora utilizado, basicamente, para o resgate antecipado de debêntures de emissão de sociedade incorporada, bem como ao pagamento de reembolso das ações dos acionistas dissidentes da Santista Alimentos S/A e também para atendimento das suas necessidades de capital de giro, não se pode deixar de considerar que dinheiro é bem fungivel, portanto, é irrelevante se a empresa utilizou o dinheiro recebido do exterior para financiamento de suas exportações. Com efeito, o que importa destacar é que a empresa aplicou montante similar no financiamento de operações diretamente ligadas As suas atividades de exportação. Tal fato, vale dizer, foi corroborado, inclusive, pela própria fiscalização, que, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 698) assim expôs: "Cumpre destacar que a empresa possui grande parte de suns operações voltadas ao mercado internacional, sendo que, no ano de 2001 por exemplo, aproximadamente metade de suas receitas operacionais é proveniente de exportações, Assiut, podemos afirmar, grosso modo, que não havendo segregação da utilização de setts recursos financeiros, parte deles efetivamente .financia operações de exportações da companhia, mas o restante é utilizado no foment() das operações voltadas ao mercado interno, na proporção da realização das receitas," (grifei) Ora, se a própria autoridade fiscal reconheceu, no Termo de Verificação Fiscal, conforme acima relatado, que efetivamente a contribuinte aplica grande parte de seus recursos para financiamento de exportações, seria, portanto, do Fisco, o ônus de provar que o mesmo valor financeiro tomado a titulo de empréstimo nAo foi devidamente aplicado pela Recorrente em atividades relacionadas a exportação. Como a própria contribuinte ressalta, o prazo para comprovação das exportações é de quatro anos, nos termos dos normativos exarados pelo Banco Central do Brasil, que regulam a matéria. Desta forma, seria deturpar a finalidade da isencão concedida nestes casos fazer corn que a contribuinte permanecesse com o dinheiro especificamente obtido nas operações de empréstimo em caixa até que sua utilização nas operações de exportação ocorresse. Assim, entendo que se utilizados para fins de fomento das exportações valores decorrentes de outras fontes, que não especificamente decorrentes dos empréstimos tomados no exterior, mas totalmente correspondentes a estes, não há que se falar em violação da norma isentiva, visto que, de uma forma ou de outra, os valores foram aplicados efetivamente nas exportações, obtendo o Estado os fins pretendidos com o mencionado incentivo fiscal„ Como sabido, o processo administrativo prima pela verdade material, em detrimento da estrita comprovação formal de algumas situações . Neste caso especifico a 23 4.) própria autoridade fiscal, como já salientado, concorda que a contribuinte 6 empresa que possui grande parte de suas operações voltadas à exportação. Sendo assim, uma vez não comprovado on não demonstrado pelo Fisco que o montante tomado a titulo de empréstimo foi menor que o montante aplicado para fomento da exportação, não há previsão legal para a aplicação de presunção de desvio de recursos pela empresa, devendo considerar como atendidos os requisitos estabelecidos pela norma tributária. Ademais, conforme se verifica dos autos, existe autorização e, mais, ainda, regulamentação poi parte do BACEN, da referida operação levada a efeito pela Recorrente, nos termos das cláusulas contidas no Certificado de Autorização n°. 514/00107 (doc. 80), no campo 12 — Condições da Autorização, alíneas "A" a "L". Desta forma, especificamente em relação a esta infração imputada b. contribuinte, há de se considerar que não houve comprovação, por parte do Fisco, de que as finalidades da norma isentiva não foram atendidas. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, com base na decadência do crédito tributário exigido no item (iii) do auto de infração e, com relação aos itens (i) e (ii) do auto para declarar a decadência de parte do crédito tributário e, no mérito, a improcedência do lançamento fiscal. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 VANE1SA PEREIRA RODRIGUES DOMENE 24 Processo n° 13971 0016:30/2006-60 S2-C1T2 • AcOrdiio n 2102-00.294 FL 1.079 Voto Vencedor Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, ao Item 1: Não recolhimento de IRRF sobre juros pagos em empréstimos tornados ("eurobanus"). Data yenta, ouso discordar das razões nesse item do voto da i. Relatora pelos argumentos que declino a seguir. Consta no Relatório supra: Ao remeter os juros ao exterior a empresa fiscalizada não efetuou qualquer retenção a titulo de imposto sobre a renda, sendo que, nos termos do art. 1°, IX, da Lei II'. 9.481/97 a aplicação da aliquota zero do IRRI ■ nas remessas de juros ao exterior em razão de títulos de créditos internacional (como é o caso do eurobemus) fica condicionada a que o prazo médio de amortização seja de pelo menos 96 meses. Segundo a fiscalização, todavia, a empresa efetuou o resgate antecipado, não diretamente, mas por meio de empresa controlada, portanto, com redução do prazo medic) de resgate, o que implica na necessidade do recolhimento do 1RRF, a aliquota de 15%, conforme previsto no art. 702 do RIR/99. Ainda de acordo com a fiscalização, apesar de o resgate ter sido efetuado por intermédio de empresa controlada, foi efetuado corn recursos provenientes da empresa fiscalizada. Diante dessa situação a ilustre relatora entendeu que o procedimento da fiscalização não poderia prosperar fundamentando seu voto no seguinte: (...) a autuação perpetrada contra a Recorrente partiu do pressuposto de que inexiste independência econômica e principalmente jurídica entre empresas vinculadas, a exemplo da Bunge Alimentos e da Ceval International.. A meu ver, referida ausência de autonomia entre as empresas somente poderia ser considerada a partir de eventual desconsideração da personalidade jurídica de uma delas. Corn base nesse pressuposto de Desconsideração da Personalidade Jurídica, discorreu longamente sobre essa impossibilidade no caso concreto, salvo se tivesse sido decretada pelo poder judiciário e concluiu: (...) Primeiramente, porque diante dos motivos já expostos neste voto o trabalho da fiscalização foi pautado, ainda que de forma indireta, na desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ceval International. Essa foi a linha básica do voto da relatora para desconstituir o lançamento reforçada pelo aspecto que a única condição ao gozo da aliquota zero do IRRF prevista pelo art. 1 0, IX, da Lei n°. 9,481, de 1997 é a emissão de títulos no exterioi corn prazo de amortização médio mínimo de 96 meses, entendimento esse reforçado pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, especificam-ente nos Recursos 154.569 e 148.330, Sobre isso, importante destacar que esse assunto não se trata de jurisprudência pacifica nesse órgão, No próprio recurso citado pela Relatora, n2 148.330, que deu provimento ao pedido do contribuinte, contudo, por maioria de votos, importante destacar 25 a. que nesse acórdão, os relevantes esclarecimentos quo o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa fez em sua declaração de voto, cujas razões se amoldando com perfeição ao caso em debate, transcrevo-as de forma livre a seguir , (...) O que se discute é a incidência, ou não, no caso concreto, de uma norma que institui uma exceção A regra geral contida no art. 8°, acima transcrito, que reduz para zero a aliquota aplicável. Trata-se do art. 1°, IX da Lei n°9.481, de 1997, verbis: "Art 1° A aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos alifiridos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses.. LX — juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocação no exterior, previamente autorizados pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no minim:), a 96 (noventa e seis) meses." (sublinhei) Ora, essa é uma norma de índole erninenternente extrafiscal, onde o legislador claramente oferece uma vantagem — a aliquota zero na remessa de rendimentos — com o objetivo de induzir uma determinada conduta, qual seja, a de que as captações de recursos no exterior sejam feitas corn prazos de amortização longos, mantendo no Pais por mais tempo esses recursos. Dessa explanação se vê que não se trata de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, tanto que em toda extensão do acórdão no recurso citado n2 148.330, em nenhum momento é citada essa questão. Restando, portanto, ser uma questão de prova se, em cada caso, a conduta do sujeito passivo se amoldou ou não a situação legal para que o contribuinte possa usufruir do beneficio fiscal. Ainda, sendo uma questão de prova não se pode diretamente aplicar um julgado ao outro de forma direta, de toda sorte entendo aplicável o delineamento do objeto que ora se discute. Na citada Declaração de voto ainda encontramos o seguinte: A questão central 6: esses aumentos de capital, nas circunstâncias em que ocorreram, são oponiveis ao Fisco, para legitimar a pretensão da Contribuinte de usufruir a vantagem oferecida pela norma excepcional? Ou, por outro ângulo, essas remessas de recursos ao exterior podem não set consideradas como devolução dos recursos que ingressaram no pais? A resposta é negativa para ambas as indagações. evidente que, embora a saída dos recursos tenha se dado sob a rubrica de aumento de capital, se destinaram ao pagamento dos empréstimos captados no exterior cujos recursos foram repassados para a Recorrente. A remessa dos recursos, para a liquidação desses empréstimos, portanto, representa, ipso facto, o retomo, antes do prazo médio dos 96 meses, dos recursos ingressados no Pais. Não há como desconsiderar o fato de que o aumento de capital das empresas Lir e Loi visavam alcançer um outro objetivo: contornar a norma que exigia a permanência dos recursos captados no exterior' por prazo longo . Embora do ponto de vista formal, a operação de processe de acordo com a letra da lei, a convivência entre a saída antecipada dos recursos e o gozo da vantagem oferecida pelo legislador, afronta o seu espírito, 26 Processo n° 13971001630/2006-60 S2-CIT2 Acórdão n.°2102-00,294 FL 1 080 Trata-se de hipótese típica da chamada fraude â lei, isto 6, a observância di letra da lei (verba legis) para alcançar fim contrário ao seu espirito (mens legis). De outro lado, no voto condutor de primeira instância, asseverou o insigne julgador: Em 19/10/1999, a fiscalizada concedeu empréstimo de US$ 90.000.000,00 para a empresa Ceval International, por meio de contrato de mútuo, 0 recurso foi enviado no dia 20/10/1999 e no dia seguinte, a mutuaria adquiriu grande parte dos títulos eurobemus. Entre 29/09/2004 e 01/10/2004, houve a liquidação do mútuo com o recebimento dos valores pela fiscalizada, na mesma época em que deveria honrar a maior parte dos títulos eurobônus de sua responsabilidade. Além disso, o valor do mútuo concedido (US$90.000,000,00) é quase idêntico à divida na forma de eurobbnus da empresa fiscalizada (US$ 90.940.000,00). Para ratificar a tese de que os recursos utilizados pela Ceval International para a aquisição dos títulos eurobônus foram provenientes da Bunge Alimentos, esta foi intimada a informar . a destinação dada pela empresa Ceval International Ltd. ao valor recebido em virtude do mútuo pactuado em 19/10/1999. Entretanto, a empresa somente afirmou genericamente que os recursos foram utilizados para fomentar as operações mantidas pela companhia. A análise dos balanços e balancetes apresentados demonstraria que a empresa Ceval International não possuía disponibilidades para a aquisição de títulos etuobernus efetuada em 21/10/1999, no valor de USS 68.978.000,00, Para aprofundar as investigações, foi solicitado que a empresa apresentasse o razão das contas contábeis 1.1.01.02,08 — Citibank—NY e 1.1.01.04.04 — Citibank — NY, de sua controlada Ceval International Ltd., relativamente aos lançamentos efetuados no mês de outubro de 1999 e os respectivos diários, bem corno os extratos bancários relativos à movimentação bancária contabilizada no mês de outubro de 1999 em tais contas contábeis, Todavia, a empresa não apresentou os documentos solicitados, alegando que em virtude do tempo transcorrido a empresa não dispunha mais dos elementos solicitados.. A fiscalização contesta esta assertiva, apoiando-se no fato de que seria obrigatória a conservação dos comprovantes até o transcurso do prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, conforme art. 37 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, as contribuições teriam prazo decadencial de 10 (dez) anos, obrigando a apresentação dos documentos solicitados . Desta forma, à luz das respostas genéricas apresentadas e em virtude da ausência de apresentação de elementos que poderiam comprovar o contrario, a fiscalização concluiu que a aquisição de US$ 68.978,000,00 em títulos eurobônus em 21/10/1999 pela Ceval International fo'r efetuada corn recursos recebidos na véspera da empresa fiscalizada, especificamente parte dos US$ 90.000.000,00 relativos ao mútuo concedido. Para reforçar a vinculação do mútuo sob análise corn a divida representada pelos títulos enrol:1(511ns, a fiscalização utilizou a mesma sistemática, desta vez buscando o rastreamento dos recursos recebidos pela empresa fiscalizada quando da liquidação do mútuo em 2004, visando identificar se estes foram utilizados para quitação da divida representada pelos títulos eurobõrius. 27 A contribuinte foi intimada a apresentar o razão de sua conta contábil 01020.01012 Banco do Brasil-BL AS, com os lançamentos efetuados no dia 28/09/2004, além do respectivo extrato bancario. Em analise dos documentos fornecidos, foi verificado o seguinte lançamento: debito contábil de R$ 255.773.400,00, com histórico "Ref. Liq. Santista Export XB Al". Tal lançamento corresponde ao valor da maior parte recebida pela empresa referente à quitação do matuo concedido à Ceval International Ltd. As obrigações de tat mútuo foram transferidas pela Ceval International para a Santista Export Ltd,, na data de 05/06/2000, conforme "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Crédito com Assunção de Débito" (does. 75 e 76), o que justifica o pagamento efetuado pela Santista Export. A este lançamento contábil corresponde crédito no extrato bancário de mesmo valor com o histórico "câmbio". O lançamento a crédito contábil de R$ 240.197.711,61, com o histórico "Pgto pile jts Eurobtinus Citi" corresponde ao pagamento dos títulos eurobimus que venceriam em 01/10/2004 e corresponde a dois lançamentos constantes no extrato bancário, na mesma data de recebimento da maior parcela do mútuo recém tratado, também com histórico "câmbio" Desta forma, o fluxo financeiro relativo as operações em analise foi sincronizado, com a empresa fiscalizada recebendo a liquidação do mútuo e utilizando tais recursos na quitação de seu empréstimo lastreado ern títulos eurobônus, o que indicaria que desde a concessão deste mútuo tais recursos já estavam vinculados ao resgate destes títulos. A empresa teria optado pela concessão do mútuo à sua subsidiária Ceval International para que esta efetuasse o resgate dos títulos eurobõrius, ao invés de efetuar tal operação diretamente, A motivação para tal "artificio" estaria relacionada com o imposto de renda retido na fonte (LRF) sobre todas as remessas efetuadas a titulo de juros incidentes sobxe os títulos eurob6nus, no caso de resgate antecipado dos títulos. A aliquota de IRRF só seria reduzida a zero quando o pram, media de amortização correspondesse, no minim°, a 96 meses, conforme inciso EX, do art 10 da Lei n°9.481/97. Coin essa detalhada descrição sobre o caso em julgamento, o que não se pode desconsiderar é o fato dos recursos da Bunge Alimentos repassados a Ceval International, via contrato de mútuo, terem sido aplicados de forma inequívoca no resgate antecipado dos Eurobónus deixando patente a real intenção da autuada nessa operação. Para se ter esse raciocínio não é preciso lançar mão da Desconsideração da Personalidade Jurídica, trata-se na verdade de uma constatação notória pelo sincronismo das operações documentadas. Não há que se falar ern Desconsideração da Personalidade Jurídica, isso somente poderia ser ventilado se para que fosse possível chegar a conclusão da responsabilidade da autuada, houvesse o requisito da aplicação da desconsideração mas não é o caso. Os fatos estão claros e comprovados nos autos: Recursos repassados pela autuada a controlada serviram exclusivamente para efetuar o discutido resgate. Contrario sensit, onde teriam sido aplicados tais vultuosos recursos? Não se vislumbra em todo o processo qualquer resposta senão o que foi demonstrado pela fiscalização e que embasou o lançamento. Subsidiariamente entendeu a relatora que a fiscalização deveria ter contestado o fato que Ceval International já havia adquirido parte dos eurobônus antes mesmo do recebimento dos valores mutuados, no importe de US$ 6,510,000.00. Ora, a legislação sobre essa questão amplamente debatida nos atos anteriores mostra que o prazo media mínimo de amortização dos títulos deveria ser de (96 meses). 28 Processo n° 13971 001630/2006-60 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00.294 Fi 1 081 Valor da aquisição dos títulos no exterior correspondeu a US$ 90.940.000,00. 0 fato de hipoteticamente ser possível que aproximadamente 7% dos títulos tenham sido resgatados corn recursos próprios da Ceval International em nada socorre a autuada nessa questão. De uma forma ou de outra não estaria sendo atendido o requisito do prazo médio mínimo. Importante epetir que o valor do mútuo concedido (US$90.000.000,00) é quase idêntico à divida na forma de eurobônus da empresa fiscalizada (US$ 90.940,000,00), Além disso, ressalte-se que os juros também indiretamente passaram a ser pagos para a própria contribuinte, já que a credora dos juros passou a ser a Ceval International, sua controlada. Continuando, diferentemente da Conselheira Relatora que entendeu ser urna conclusão contraditória exposta pelo Fisco o fato da Ceval International ser empresa "majoritariamente fornecedora de recursos para a controladora" (Recorrente) por se encontrar estabelecida em regido "caracterizada pela facilidade de obtenção de financiamentos internacionais e também ser caracterizada corn falta de capacidade financeira, de minha parte entendo que faz sentido sim essa argumentação, pois, demonstra que houve urna inversão no fluxo de recursos com um objetivo especial e especifico, qual seja, o resgate dos títulos. CONCLUSÃO Pelo exposto, concluo que o procedimento da Contribuinte constituiu violação do requisito previsto no art. 1°, XI da Lei ° 9.481, de 1997 e, portanto, é devida a cobrança do Imposto de Renda sobre a remessa dos recursos para pagamento dos encargos referentes aos recursos captados no exterior. Destarte NEGO PROVIMENTO AO RECURSO em relação às alegações do Item 1: Não recolhimento de IRRF sobre juros paps' em empréstimos tomados ("eurobônus"). RUBENSAAAURICIO CARVALHO, redator designado. 29

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5326908 #
Numero do processo: 10166.722854/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não se conhece de matéria não impugnada, sob pena de supressão de instância, bem como em razão da preclusão processual. MEMBROS DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL E CONSELHO FISCAL. A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são considerados contribuintes individuais. Logo sobre remuneração paga a empresa tem a obrigação de recolher contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2301-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 489          1 488  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722854/2009­58  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.529  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Folha de pagamentos  Recorrente  COOPERFORTE ­ COOP. DE ECON. E CRED. MUTUO DE INST. FINANC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005  CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.  Não  se  conhece  de  matéria  não  impugnada,  sob  pena  de  supressão  de  instância, bem como em razão da preclusão processual.  MEMBROS  DE  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO,  ASSEMBLÉIA  GERAL E CONSELHO FISCAL.  A teor do disposto no artigo 12, inciso V, alínea f, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  são  considerados  contribuintes  individuais.  Logo  sobre  remuneração  paga  a  empresa  tem  a  obrigação  de  recolher  contribuição  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer parcialmente do recurso, nos  termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 28 54 /2 00 9- 58 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.143.555­2, o qual exige multa em razão de  a empresa não ter declarado em folha de pagamento todas as remunerações dos segurados a seu  serviço.  Segundo o Relatório Fiscal foram identificados na contabilidade da empresa  lançamentos  em  nome  de  pessoas  físicas,  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo e Delegados da autuada.  Ademais,  segundo  análise  feira  por  meio  de  DIRF,  foram  identificados  pagamentos sobre a rubrica “rendimentos de trabalho assalariado” e “rendimentos sem vínculo  empregatício”,  os  quais  não  constam  ou  foram  declaradas  a  menor  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento.  A empresa autuada apresentou sua  impugnação alegando, em breve síntese,  os argumentos a seguir:  i) o lançamento tem efeito confiscatório, sendo nulo o lançamento em virtude  de agressão ao inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal;  ii) que o  lançamento contraria o artigo 142 do Código Tributário Nacional,  pois  foi  lavrado  sem a  clareza  e precisão dos  fatos geradores, motivo pela qual  está  criando  dificuldades para o exercício da defesa;  iii)  não  incide  contribuição previdenciária  sobre os pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS;  iv) que os diretores e os presidentes não podem figurar como co­responsáveis  pelo débito;  v)  que  é  inaplicável  a  multa  haja  vista  que  os  pagamentos  efetuados  a  membros  de  Conselho  Fiscal,  Conselho  Administrativo  e  Delegados  não  constituem  fato  gerador das contribuições previdenciárias;  vi)  que  é  impossível  gerar  a  GFIP,  pois  não  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador;  vii) que a representação fiscal para fins penais ofende o princípio da verdade  material.  A DRJ de Brasília manteve integralmente o presente AI, conforme se extrai  da ementa transcrita:  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722854/2009­58  Acórdão n.º 2301­003.529  S2­C3T1  Fl. 490          3 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  empregados  e  das  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais, a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pela RFB. CFL 30.  A autuada, devidamente intimada em interpôs recurso voluntário alegando o  que segue:  i) que o crédito tributário aqui versado está conectado com aquele apurado no  processo 10166.722850/2009­70 razão pela qual transcreve os argumentos sustentados naquele  processo  no  sentido  de  que  em  relação  à  diferença  verificada  em  DIRF,  trata­se  de  adiantamento de férias pagas, havendo, na legislação, um desencontro de fato gerador. Para o  imposto de renda ocorre quando do pagamento e para as contribuições previdenciárias, apenas  quando do efetivo gozo das férias; e  ii)  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo  e Delegados,  uma vez que esses não  são vinculados obrigatório ao RGPS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  há  de  ser  conhecido  em  parte,  uma  vez  que  no meu  entender  a  recorrente suscitou questões não levadas em sede de impugnação e, portanto, ao conhecimento  do órgão colegiado de primeira instância.  Como visto no relatório acima, a recorrente suscita equívoco no lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  para  o  imposto  de  renda  ocorrem em momento diverso do das contribuições, não podendo a fiscalização ter considerado  a DIRF como prova para efetuar o lançamento.  Ora essa questão não foi suscitada quando da impugnação e, assim, creio que  houve  preclusão  processual.  Conhecer  dessa  matéria  nessa  segunda  instância  administrativa  ensejaria a supressão da primeira instância como órgão que primeiro analisa e decide sobre a  matéria impugnada.  Assim,  o  recurso  merece  ser  analisado  apenas  no  que  diz  respeito  à  caracterização dos membros de Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e Delegados como  contribuintes individuais do RGPS.  Segundo o  artigo  12,  inciso V,  alínea  f  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  são  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  condição  de  contribuinte  individual  o  “associado eleito para o cargo de direção em cooperativa”.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ao definir a Política Nacional de  Cooperativismo  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  estabelece  em  seu  artigo  47  que  a  cooperativa  “será  administrada  por  uma  Diretoria  ou  Conselho  de  Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral”.  Já  em  seu  artigo  56  assinala  que  a  “administração  da  sociedade  será  fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal”.  No tocante aos Delegados, esses representarão os associados na Assembléia  Geral da cooperativa, conforme o artigo 27 do estatuto da autuada. A Assembléia, por sua vez,  é o “órgão deliberativo supremo” da cooperativa, de acordo com o artigo 24 do Estatuto.  A  assembléia  geral,  o  conselho  fiscal  e  o  conselho  de  administração,  de  acordo  com o  artigo  23  do Estatuto  da  autuada  são  os  seus  órgãos  sociais,  isto  é,  os  órgãos  responsáveis pela direção da cooperativa.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  penso  que  a  legislação  previdenciária ao versar sobre “cargo de direção” não restringiu a obrigatoriedade de filiação  ao regime geral da Previdência Social, como contribuinte individual, aos membros do conselho  de administração. A meu ver a lei é mais ampla, caracterizando como contribuinte individual  todo aquele cooperado que exerça qualquer cargo que implique na direção da cooperativa.  E  essa  direção,  como  visto,  não  é  realizada  apenas  pelos  membros  do  conselho de administração, mas  também pelos membros da Assembléia Geral e do Conselho  Fiscal.  Nesse  sentido  destaco  julgado  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual se alinha ao entendimento ora manifestado:  “TRIBUTÁRIO – ART. 22 DA LEI N. 8.212/91 – MEMBROS DO  CONSELHO  FISCAL  E  ADMINISTRATIVO  –  COMPARECIMENTO  A  REUNIÕES  –  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INDEPENDENTE  DE  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  1. Cinge­se a controvérsia à  incidência ou não da contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  aos  membros  do  conselho  fiscal  e  de  administração  pelo  comparecimento  em  reuniões.  2. Os cargos de direção existentes nas  cooperativas,  desde que  pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja  o nome dado a essa remuneração, se pro­labore ou honorários,  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por  cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser  a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação  do regime de que trata o caso.  3.  As  funções  de  Diretor  e  de  Conselheiro  Fiscal,  por  serem  remuneradas,  in  casu,  são  consideradas  como  integrantes  do  salário­de­contribuição;  estão  incluídas  do  regime  previdenciário urbano.  Agravo regimental improvido.”  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10166.722854/2009­58  Acórdão n.º 2301­003.529  S2­C3T1  Fl. 491          5 (AgRg  no  REsp  1117023/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  19/08/2010)  Logo,  havendo  remuneração  paga  a  contribuinte  individual,  cabível  o  lançamento  fiscal,  exigindo  a declaração  em  folha  de pagamento  todas  as  remunerações  dos  segurados a seu serviço.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  PARCIALMENTE  O  RECURSO e, na parte conhecida NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 493DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 01/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5347601 #
Numero do processo: 10783.722207/2012-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES. EXCLUSÃO. Ultrapassado o limite de receita bruta anual estabelecido na lei que rege o regime do Simples Nacional, é devida a exclusão de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Inexistente a comprovação da origem dos créditos/depósitos bancários reputam-se como receitas omitidas nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1803-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 535          1 534  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.722207/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.095  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS EXCLUSÃO SIMPLES  Recorrente  EWEM GRANITOS EIRELI EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES. EXCLUSÃO.   Ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  anual  estabelecido  na  lei  que  rege  o  regime do Simples Nacional, é devida a exclusão de ofício.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Inexistente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos/depósitos  bancários  reputam­se como receitas omitidas nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 22 07 /2 01 2- 74 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  EWEM  GRANITOS  EIRELI  EPP,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O presente processo cuida dos autos de infração de fls. 240/335  e  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  nº  98/2012  (fl.  336),  ambos  emitidos  em  13.09.2012  pela  DRF  Vitória – ES, contra Ewem Granitos Ltda.  Os lançamentos, relativos ao ano calendário 2008, exigem, pelo  regime do Simples Nacional, o Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica – IRPJ no valor de R$ 14.097,41, a Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  no  valor  de  R$  14.097,41,  a  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins  no valor de R$ 42.012,23, a Contribuição para o PIS no valor de  R$ 9.946,45, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no  valor de R$ 12.830,67 e a Contribuição Patronal Previdenciária  no  valor  de  R$  120.532,09,  todos  acrescidos  de  multa  proporcional de 75%.  Os  autos  de  infração,  o  Ato  Declaratório  e  o  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal de fls. 228/239 trazem as seguintes  informações, em resumo:  •  O  autuado  foi  intimado  a  apresentar  documentação  que  comprovasse  a  origem  e  a  natureza  das  operações  que  motivaram os depósitos feitos em suas contas bancárias, mas ele  nada comprovou;   •  Os  depósitos  não  comprovados  (excluídos  aqueles  que  claramente não representavam vendas)  totalizaram, no ano, R$  4.022.275,29,  enquanto  que  só  haviam  sido  declarados  R$  1.780.579,09 na DAS N (DE C L A R A Ç Ã O AN UA L D O SI MP L E S NA  C  I O N A  L  ), o que caracterizou uma omissão de receitas de R$  2.241.696,20 com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96; e   •  O  autuado  foi  excluído,  de  oficio,  do  regime  do  Simples  Nacional,  desde  de  2009,  por  ter  excedido  o  limite  de  receita  anual  em  2008,  à  luz  do  artigo  3º,  parágrafo  9º,  da  Lei  Complementar nº 123/2006.  Cientificado  dos  lançamentos  e  da  exclusão  em  21.09.2012  (fl.  337),  o  autuado  apresentou,  em  19.10.2012,  a  impugnação  de  fls. 340/357 e a manifestação de inconformidade de fls. 411/429,  nas quais, trouxe as seguintes alegações, em síntese:  a)  As  entidades  bancárias  não  podiam  transferir  informações  financeiras sigilosas para a fiscalização sem prévia autorização  judicial,  conforme  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Carta  Magna  e  artigos 1º, 3º, 10 e 11 da Lei Complementar nº 105/2001; b) A  ausência  da  ordem  judicial  para  acesso  aos  dados  bancários  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.722207/2012­74  Acórdão n.º 1803­002.095  S1­TE03  Fl. 536          3 fere o princípio do devido processo legal; c) Não se pode partir  do  pressuposto  de  que movimentação  financeira  corresponde  a  receita  de  vendas,  fatos  conceitualmente  diferentes;  d)  Os  valores  constantes  das  contas  correntes  que  ultrapassam  os  declarados  na DASN não podem  ser  considerados  receitas  por  mera  suposição;  e)  Os  depósitos  referentes  à  liquidação  de  duplicatas  foram  devidamente  declarados  na  DASN.  As  transferências,  empréstimos  e  troca  de  títulos  é  que  não  foram  comprovados  pela  empresa,  porque  em  2008  foi  atingido  pela  crise  financeira  mundial  e  pela  doença  do  genitor  do  sócio  administrador;  e  f)  O  percentual  de  75%  da  multa  aplicada  é  excessivo e confiscatório; g) As Súmulas no  s 14 e 25 do CARF  (CO NS E L H O AD MI N  I S T R A T  I V O D E RE C U RS O S FI S C A  I S )  deixam claro que a omissão de receitas, por si só, não justifica a  qualificação da multa, sem a comprovação do evidente intuito de  fraude.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I,  através do acórdão nº 12­52.836, de 19 de  fevereiro de 2013  (fls.  480/485),  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  em  relação  à  exclusão  do  SIMPLES  e  manteve  o  lançamento  de  ofício,  ementando  assim  a  decisão:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano calendário: 2008   SIGILO  BANCÁRIO.  A  entrega  dos  extratos  bancários  pelo  próprio  contribuinte  à  fiscalização  não  caracteriza  quebra  de  sigilo de dados.  RECEITA  OMITIDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  É  do  contribuinte o ônus de provar que os  ingressos de  recursos  em  sua  conta  bancária  não  são  oriundos  de  receitas.  Sem  esta  prova,  presume­se,  por  determinação  legal,  que  os  valores  depositados constituem receita.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  Confirmado  que  a  receita  anual  ultrapassou  o  limite  estabelecido  na  lei  que  rege  o  regime  do  Simples Nacional, é devida a exclusão de ofício do regime.  Ciente da decisão em 01/03/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  489), apresentou o recurso voluntário em 21/03/2013 ­ fls. 491/509, onde reitera suas alegações  da inicial.  É o relatório.            Fl. 537DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  com  exigência  de  tributos  contidos  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL  relativos  ao  ano  calendário  2008  e  Ato  Declaratório de Exclusão por excesso de receita bruta anual.  Alega a recorrente em síntese:  a)  nulidade  do  procedimento  fiscal  pela  inconstitucional  e  ilegal  quebra  do  sigilo bancário já que ausente a devida autorização judicial;  c) Que  a  escrituração  contábil  embora  contenha  apenas  os  lançamentos  de  vendas à vista engloba os depósitos/créditos bancários que se referem a créditos das operações  escrituradas conforme atestam os históricos correspondentes;  d) Que a multa de ofício aplicada tem efeito confiscatório;  e)  Que  deve  ser  mantida  no  SIMPLES  NACIONAL  considerando  a  inexistência das irregularidades apontadas pela fiscalização.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme a bem lançada decisão de primeira instância já refutou,  os extratos bancários foram fornecidos pela própria contribuinte inexistindo portanto qualquer  inconstitucionalidade ou ilegalidade na sua utilização.  A utilização dos extratos bancários está respaldada na Lei Complementar nº  105/2001  e  a  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  autoriza  a  utilização  e  presunção como receita omitida dos depósitos bancários sem origem.  Portanto  rejeito  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  inobservância do devido processo legal.  A  recorrente  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  no  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal  muito  superiores  à  sua  receita  bruta  declarada.  A contribuinte nas suas diversas manifestações, limitou­se a informar de que  correspondem à receita bruta declarada inexistindo qualquer receita omitida.  A  presunção  legal  esculpida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  erige  como  grandeza  representativa  de  receita  omitida  os  créditos/depósitos  bancários  cuja  origem  a  contribuinte não logra comprovar.  A  fiscalização  confeccionou  as  planilhas  de  fls.  210/217  (Bradesco)  e  fls.  218/227  (Caixa  Econômica  Federal),  relacionando  de  forma  individualizada  todos  os  créditos/depósitos  expurgando  conforme  Termo  de  Encerramento  (fls.  225/239)  os  créditos  decorrentes de cheques devolvidos ou débitos de descontos de duplicatas.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.722207/2012­74  Acórdão n.º 1803­002.095  S1­TE03  Fl. 537          5 Não procurou a  recorrente em qualquer momento processual demonstrar ou  comprovar  a  vinculação  de  qualquer  depósito/crédito  bancário  com  a  receita  bruta  regularmente declarada, aperfeiçoando­se a presunção legal de omissão de receitas.  No tocante ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES NACIONAL (Lei  Complementar 123/2006),  a  recorrente  limitou­se  a  solicitar  a manutenção  na  sistemática de  recolhimento simplificado, alegando apenas a insubsistência dos autos de infração.  Rejeito, destarte, a solicitação de manutenção da recorrente na sistemática do  SIMPLES NACIONAL,  considerando  a manutenção  integral  do  lançamento  de  ofício  e  não  vislumbrar qualquer equívoco no ato de exclusão.  Por  derradeiro,  com  relação  ao  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  (75%),  tal análise implica apreciação da constitucionalidade da lei  tributária o que é defeso a  este colegiado julgador administrativo, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF  nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 18/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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