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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578644 #
Numero do processo: 14485.000150/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUAIS VÍCIOS NO MPF NÃO AFETAM RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE. O Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os contornos e aquele foi instituído por Decreto. Contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade da autoridade administrativa. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe-se aos interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente competentes para efetuar o lançamento. Assim, o MPF é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar-se de que a fiscalização foi iniciada segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Da mesma forma que no caso dos demais tributos, nos lançamentos relativos a contribuições previdenciárias, a existência de quaisquer vícios em relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos servidores envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica tributária fisco contribuinte. MATÉRIA OBJETO DE ATO DECLARATÓRIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DISPENSANDO A CONTESTAÇÃO JUDICIAL. ART. 19 DA LEI 10.522/2002 QUE NÃO VINCULA O CARF. Ato da PGFN que dispensa a contestação de matérias em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art. 19 da lei 10.522/2002 não trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a revisão de ofício para os créditos tributários já constituídos a ser feita pela autoridade lançadora. Ademais, o ato não diz respeito ao direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que diz respeito ao direito processual tributário. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A norma imunizante e a lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PRESENTES NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. Ademais, o cumprimento das metas precisa ser aferível. Se a empresa não se mostra capaz de comprovar o atingimento das metas e o cálculo da PLR individual, o requisito legal do §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000 resulta violado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. MULTA. ALTERAÇÃO LEGAL. CONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. VALOR. LIMITAÇÃO. 20%. LEI N.º 9.430/96. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, limitada o percentual a vinte por cento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, a fim de excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em, negar provimento ao recurso nas questões do auxílio alimentação, do seguro de vida e na Participação dos Lucros de Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nestas questões; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para afastar da base de cálculo os pagamento a título de alimentação in natura fornecidos pela empresa Riga Organização Comercial de Restaurantes Industriais Ltda, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUAIS VÍCIOS NO MPF NÃO AFETAM RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE. O Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os contornos e aquele foi instituído por Decreto. 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Da mesma forma que no caso dos demais tributos, nos lançamentos relativos a contribuições previdenciárias, a existência de quaisquer vícios em relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos servidores envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica tributária fisco contribuinte. MATÉRIA OBJETO DE ATO DECLARATÓRIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DISPENSANDO A CONTESTAÇÃO JUDICIAL. ART. 19 DA LEI 10.522/2002 QUE NÃO VINCULA O CARF. Ato da PGFN que dispensa a contestação de matérias em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art. 19 da lei 10.522/2002 não trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a revisão de ofício para os créditos tributários já constituídos a ser feita pela autoridade lançadora. Ademais, o ato não diz respeito ao direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que diz respeito ao direito processual tributário. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMUNIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA. O benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem natureza de imunidade quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração. A norma imunizante e a lei reguladora da imunidade tem como finalidades contribuir para o combate à fraude contra os trabalhadores ou contra a solidariedade no financiamento da seguridade social e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PRESENTES NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. Ademais, o cumprimento das metas precisa ser aferível. Se a empresa não se mostra capaz de comprovar o atingimento das metas e o cálculo da PLR individual, o requisito legal do §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000 resulta violado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. MULTA. ALTERAÇÃO LEGAL. CONHECIMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. VALOR. LIMITAÇÃO. 20%. LEI N.º 9.430/96. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, limitada o percentual a vinte por cento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 685          1 684  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000150/2007­15  Recurso nº  257971   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.627   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONT. PREV. ­ NFLD ­ PLR  Recorrente  CARBONO LORENA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  QUANDO  TODOS  OS  ARGUMENTOS  RELEVANTES SÃO APRECIADOS.  A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente,  em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última regra.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EVENTUAIS VÍCIOS NO MPF NÃO AFETAM  RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE.   O Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira  competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os contornos e     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 aquele  foi  instituído  por  Decreto.  Contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei.  É  evidente  que  a  autoridade  da  lei  tem  que  prevalecer  sobre  a  vontade  da  autoridade administrativa. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal  restringe­se aos interesses da administração tributária em controlar a atuação  dos servidores  legalmente competentes para efetuar o  lançamento. Assim, o  MPF é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte  que  permite  ao  sujeito  passivo  assegurar­se  de  que  a  fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios objetivos e  impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu  do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal. Da mesma  forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos  a  contribuições  previdenciárias, a existência de quaisquer vícios em relação ao MPF não gera  efeitos  quanto  à  relação  jurídica  fisco­contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração de responsabilidade administrativa dos  servidores envolvidos, mas  sem afetar a relação jurídica tributária fisco­contribuinte.  MATÉRIA  OBJETO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DISPENSANDO  A  CONTESTAÇÃO  JUDICIAL.  ART.  19  DA  LEI  10.522/2002 QUE NÃO VINCULA O CARF.  Ato  da  PGFN  que  dispensa  a  contestação  de  matérias  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal de  Justiça, não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do  art. 19 da lei 10.522/2002 não trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora. Ademais,  o  ato  não  diz  respeito  ao  direito material  e  sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que  diz  respeito  ao  direito  processual tributário.  SEGURO DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho  e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes.   ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E  ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA  SAÚDE DO TRABALHADOR.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao  requisito  legal  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 686          3 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  IMUNIDADE  QUANTO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA REMUNERAÇÃO. FINALIDADES DA LEI REGULADORA.  O  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  natureza  de  imunidade  quanto  à  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a remuneração. A norma imunizante e a lei  reguladora da  imunidade  tem como  finalidades contribuir para o  combate à  fraude ­ contra os  trabalhadores ou contra a solidariedade no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para  a  melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NECESSIDADE  DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PRESENTES NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos  objetos.  Ademais,  o  cumprimento  das  metas  precisa  ser  aferível.  Se  a  empresa  não  se  mostra  capaz  de  comprovar  o  atingimento  das  metas  e  o  cálculo  da  PLR  individual,  o  requisito  legal  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000 resulta violado.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.    DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO  DA CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  SÚMULA  4  DO  ANTIGO  3º  CC  E  ART. 34 DA LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  3  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais. Acrescente­se que, para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê a aplicação da Taxa Selic.       Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGAL.  CONHECIMENTO  DE  OFICIO.  POSSIBILIDADE.  VALOR. LIMITAÇÃO. 20%. LEI N.º 9.430/96.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  limitada o percentual a vinte por cento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, a fim de excluir do lançamento, devido à regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram  em  aplicar  a  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN;  b)  em,  negar  provimento  ao  recurso  nas  questões  do  auxílio  alimentação,  do  seguro  de  vida  e  na  Participação  dos  Lucros  de Resultados  (PLR),  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de Moraes, que davam provimento ao recurso nestas questões; II) Por maioria de votos: a) em  dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para afastar da base de cálculo os pagamento a  título  de  alimentação  in  natura  fornecidos  pela  empresa  Riga  Organização  Comercial  de  Restaurantes  Industriais  Ltda,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao recurso  nesta questão; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  c)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 687          5 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.120.633­5, lavrada em 04/09/2007, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias incidentes sobre pagamentos a títulos de participação nos lucros ou resultados  (PLR)  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  sobre  fornecimento  de  alimentação  sem  inscrição no PAT e  sobre pagamento de  seguros de vida,  no período de 02/1999 a 09/2006,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 1.764.523,95, fls. 01.  A autoridade fiscal constatou que havia:  •  diferenças  na  remuneração  aos  segurados  empregados,  no  mês  de  dezembro/2005, referente ao salário do mês;   •  o    fornecimento  "in  natura"  de  alimentação  aos  empregados,  sem  a  devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT;  •  despesas  com  prêmios  de  seguro  de  vida  em  beneficio  de  alguns  funcionários da empresa;  •  pagamentos  a  titulo  de  participação  nos  resultados  (PR),  sem  observância dos   requisitos legais.  Em relação ao PLR, a fiscalização apontou, fls. 48/49, que a empresa:  •  Não apresentou os programas relativos à parcela paga em 01/1998 e  àquelas correspondentes aos anos de 1999, 2000 e 2004 para a  filial  Ribeirão Pires;  •  Não  ficou  comprovado  o  ajuste  prévio, mediante  a  apresentação  de  atas  de  negociação  ou  qualquer  outro  documento  que  pudesse  comprovar que houve real negociação prévia das regras.  •  Não apresentou a memória de cálculo relativa aos valores pagos, para  comprovação dos resultados e do valor devido aos empregados;  •  Concedia os prêmio   em razão do alcance de metas mensais  fixadas  para  os  meses  seguintes  ao  da  assinatura  do  acordo,    geralmente  agosto a dezembro. Para  o período   anterior, janeiro a julho, não há  estabelecimento prévio de metas, ou seja, os acordos não condicionam   o  pagamento  do  prêmio  à  obtenção  de  um  resultado  combinado  antecipadamente entre empresa  e empregados;  •  Pagava  prêmios  independente  de  quaisquer  resultados,  pois  havia  provisão antes da assinatura do acordo e aqueles que eram demitidos  antes de tal evento recebiam o prêmio.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Após tomar ciência pessoal da autuação em 05/09/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 181/251, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 12ª Turma da DRJ/São Paulo  ­  I,  no Acórdão de  fls.  460/499  ,  julgou o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 14/03/2008,  fls.  501.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/04/2008,  fls.  500/585,  apresentou  argumentos conforme resumimos a seguir.  Aponta que houve cerceamento de defesa na decisão de primeira  instância,  pois  seu  pedido  de  produção  de  prova  oral  foi  indeferido  com  alegação  de  que  não  havia  previsão legal para tanto.  Outra  nulidade  da  decisão  a  quo  residiria  na  ausência  de  motivação  para  descumprimento  da  verdade material  e  para  a  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados.  Haveria  irregularidade  no MPF  na  medida  em  que  não  foi  cientificada  da  prorrogação deste, o que contraria a legislação de regência.  Demonstra que, em relação às competências 04/2002 e 04/2003, não houve a  discriminação  dos  elementos  para  o  lançamento  das  contribuições  sobre  o  pagamento  da  participação nos lucros do estabelecimento matriz. Foram omitidos os valores que compuseram  o salário­de­contribuição, o que representa omissão nos critérios considerados para composição  da base de cálculo.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entende  que  não  existe  prova  material  dos  fatos  geradores  incluídos  na  NFLD.  Com  relação  ao  fornecimento  de  alimentação,  argumenta  que  contratou  prestadoras  cadastradas  no  PAT.  Tais  prestadoras  possuíam  registro  no  PAT  anterior  à  competência inicial do débito, 12/2005.  Sustenta que o seguro de vida tem natureza não salarial conforme art. 458 da  CLT. Cita jurisprudência sobre o assunto. Não seria o benefício um salário utilidade, pois tem   a álea como característica preponderante. O art. 214, §9º do RPS não produziria qualquer efeito  para  as  relações  estabelecidas  pelos  particulares,  pois  não  cumpre  a  formalidade  do  art.  97,  inciso IV do CTN.  Aponta que, em relação ao PLR, adotou a convenção ou acordo coletivo para  negociar seus planos de PLR.  Insiste que os pagamentos a título de PLR não possuem natureza salarial.  Argumenta  que  a  apresentação  de  atas  de  negociação,  atas  de  eleição  de  representantes  e  outros documentos citados pela autoridade lançadora somente poderiam ser  exigidos  se  a  recorrente  tivesse      instituído      seus  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados por meio de comissão escolhida pelas partes  e não na hipótese do art. 2°,  II,  da Lei  n° 10.101/00.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 688          7 Sustenta  que  a  legislação      exige    é    que  os  critérios    e  condições  sejam   previamente  estabelecidos,  o  que  foi  cumprido  pela  recorrente,  uma  vez  que  os  Planos  especificam  as  metas  que  deveriam  ser  cumpridas  para  recebimento  da  participação    e  o   período  para apuração dessas,  sempre durante  o  prazo de vigência do acordo respectivo.  Aponta  que  baseou  seu  programa  de  PLR  em  índices  como  faturamento  (FAT), refugo (REF), devoluções (DEV)  e absenteísmo   (ABS).  Acrescente­se  que    o    fato  do  pagamento  da  primeira  parcela,  em  alguns  meses,  ter  sido  fixado para    o mês da  assinatura dos  acordos,  em nada altera  essa  realidade,  porque      viável      a  medição  dos  critérios  fixados  na  norma  coletiva  para  distribuição  do  beneficio.    É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência.    A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao  disposto nos arts. 31 e 59,  inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário  que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de  modificar  algum  item  do  decisório.  O  não  enfrentamento  de  alegação  sem  nenhuma  importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta,  não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida.  Não  vislumbramos  ter  ocorrido  qualquer  omissão  no  Acórdão  a  quo  que  enseje a nulidade, pois, este apreciou os aspectos essenciais da impugnação.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  falta  de  materialização  da  obrigação  tributária no decisório a quo, não é a autoridade  julgadora que deve materializar a obrigação  tributária, pois trata­se de tarefa da autoridade fiscal que é efetivada no relatório fiscal e demais  documentos que o acompanham.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 689          9 Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 690          11 § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 691          13 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733  poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.   O  art.  62­A do RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o CARF  continue  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 692          15 emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art.  173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  A discussão que interessa para a definição da regra decadencial diz respeito  ao  levantamento PR1 – Participação nos Resultados  no período de 12/2001 a 08/2002. Com  relação a tais fatos geradores não há qualquer pagamento antecipado, uma vez que os únicos  pagamentos antecipados aproveitados dizem respeito ao período de 12/2005, fls. 29. Logo é de  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN  de  modo  a  estarem  atingidos  pela  caducidade os fatos geradores até 11/2001.      Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Lançamentos  concluídos  até  01/05/2007.  Eventuais  vícios no MPF não afetem relação jurídica fisco x contribuinte.    Nosso  voto  versa  sobre  as  conseqüências  jurídicas  para  o  lançamento  tributário de eventuais vícios quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Como nesta Câmara tratamos do julgamento de segunda instância de recursos  que  versem  sobre  o  que  o  regimento  desta Casa  denomina  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  temos  que,  de  início,  identificar  a  legislação aplicável ao MPF relativamente a tais tributos.   No que tange às contribuições previdenciárias, o MPF foi criado pelo Decreto  3.969/2001,  publicado  em  16/10/2001,  tendo mantido  sua  vigência  até  a  edição  do  Decreto  6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas  no  Decreto  3.969/2001,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  e  no  Decreto  3.724/2001,  alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007.  Em resumo, o MPF, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, segundo o texto  do  art.  2º  do  Decreto  3.969/2001,  é  definido  como  uma  ordem  específica  que  instaura  o  procedimento  fiscal,  podendo  ser  um MPF  destinado  à  fiscalização  (MPF­F)  ou  destinado  a  realização  de  diligência  (MPF­D),  sendo  sua  emissão  realizada  por  algumas  autoridades  definidas no art. 6º daquele Decreto.  Interessa­nos  o  MPF­F,  pois  é  este  instrumento  que  pode  preceder  a  constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF­F  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 693          17 destacamos  o  prazo  para  realização  do  procedimento  fiscal  (inciso  IV  do  art.  7º),  o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  o  período  de  apuração  correspondente  e  as  verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das respectivas bases de  cálculo, em relação aos valores declarados ou recolhidos nos últimos exercícios (§1º do art. 7º  do Decreto 3.969/2001).  O  MPF­F  tem  prazo  inicial  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado  quantas  vezes  for  necessário,  por  meio  da  emissão  de  MPF  complementar  (MPF­C).  Havendo  o  decurso de prazo, extingue­se o MPF­F, no entanto, o art. 16 do mesmo Decreto estabelece que  a extinção do MPF não implica nulidade dos atos praticados, podendo novo MPF ser emitido  para a conclusão do procedimento fiscal.  Considerando a síntese que fizemos sobre as normas que regem a matéria, no  período de 16/10/2001 a 01/05/2007, podemos sugerir  três violações possíveis às disposições  do Decreto 3.969/2001 no seguintes casos:  1.  Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF­F;  2.  Prosseguimento de procedimento  fiscal após o prazo para conclusão  do MPF;  3.  Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF­ F e sem que um MPF­C ou um novo MPF tenha sido emitido.  Para a primeira delas ­ instauração de procedimento fiscal sem a emissão de  MPF­F  ­ o Decreto  3.969/2001 não  previu,  diretamente,  qualquer  conseqüência  jurídica. No  entanto,  o  descumprimento  de  tal  norma  pode  ensejar  responsabilização  funcional  por  desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares,  conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90.   Em relação à segunda violação – prosseguimento de procedimento fiscal após  o prazo para conclusão do MPF – o Decreto 3.969/2001 determinou no art. 16 que a extinção  do MPF não  implica  em nulidade dos  atos  praticados. Mais  uma vez  poderia  o  servidor  ser  chamado responder por descumprimento de norma legal ou regulamentar, mas, seguindo o que  determinou o Decreto 3.969/2001, os atos praticados seriam válidos.  No caso da terceira violação possível ­ conclusão de procedimento fiscal após  o prazo previsto para o MPF­F e sem que um MPF­C ou um novo MPF tenha sido emitido – o  Decreto 3.969/2001 afirma que os atos não são nulos e que pode haver a emissão de novo MPF  para  conclusão do procedimento  fiscal. O Decreto não obriga a  emissão  de novo MPF, pois  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 utiliza o verbo “podendo” e não “devendo”. A primeira parte do art. 16 do Decreto 3.969/2001,  portanto,  não  deixa  dúvidas  de  que  não  há  nulidade  nos  atos  praticados  após  a  extinção  do  MPF, sendo que a segunda parte do mesmo dispositivo não obriga que haja emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.    Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.979/2001  em  relação  ao  MPF  não  gera  conseqüências  para  a  relação  jurídica  fisco  x  contribuinte,  podendo, a depender do caso e de  instauração de processo administrativo disciplinar, ensejar  punição administrativa aos envolvidos.  Ainda dentro do período de 16/10/2001 a 01/05/2007, devemos considerar se  as conseqüências jurídicas de vícios no MPF não são oriundas de outras normas. Nessa toada,  de plano, devemos verificar se as normas que regem o contencioso administrativo fiscal tratam  do assunto.  Admite­se  que  no  período  em  questão  a  discussão  sobre  os  créditos  tributários  relativos  a  contribuições  previdenciárias  foi  regida  pela  Portaria  713/1993,  publicada em 16/12/1993, até a edição da Portaria 357/2002, publicada em 18/04/2002, sendo  que esta última foi revogada pela Portaria 520/2004, publicada em 20/05/2004 e que vigorou  até 01/05/2007. A partir de 02/05/2007, por força dos arts. 25, inciso I c/c o art. 16, §1º da Lei  11.457; e do art 1º do Decreto 6.103/2007, todo o contencioso administrativo das contribuições  previdenciárias passou a ser regido pelo Decreto 70.235/72.    Passemos,  então,  a  analisar  a  legislação  que  é  hodiernamente  considerada  como veiculadora das  regras do contencioso administrativo das contribuições previdenciárias  no período até 01/05/2007.   Na  Portaria  713/1993  não  encontramos  qualquer  referência  ao  MPF,  obviamente por se tratar de norma editada antes da criação desse documento administrativo.  A Portaria 357/2002, por sua vez, trazia no art. 28 uma previsão de nulidade  para o lançamento que não fosse precedido de MPF, in verbis:     “Art. 28. São nulos:  ...  III ­ o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação  do  fato  gerador,  do  período  ou  do  sujeito  passivo  ou  não  precedido  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;”    Fl. 18DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 694          19 A  norma  que  a  substituiu,  a  Portaria  520/2004,  manteve  a  previsão  dessa  hipótese de nulidade no art. 31, in verbis:  “Art. 31. São nulos:  ...  III – o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal.”    Portanto, no período de 18/04/2002 a 01/05/2007 temos norma administrativa  que previa a nulidade de lançamento não precedido de MPF.  Diante disso, a questão que apresentamos agora é: poderia uma portaria criar  uma hipótese de nulidade para o lançamento?  Para responder a  tal questionamento é preciso considerarmos o conteúdo do  dispositivo  contido  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”  da  Constituição  Federal  que  transcrevemos a seguir:  “Art. 146. Cabe à lei complementar:   ...   III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  ...   b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  ...”  Como se vê, o mesmo dispositivo constitucional que exige lei complementar  para  tratar  das  normas  gerais  sobre  prescrição  e  decadência,  também  exige  idêntico  veículo  normativo  para  tratar  de  normas  gerais  sobre  lançamento.  Em  outras  palavras,  por  determinação constitucional, somente a  lei complementar pode versar sobre as normas gerais  que afetem o lançamento.  De imediato, então, podemos afastar a possibilidade de uma Portaria  inovar  em  matéria  de  nulidade  do  lançamento.  Esclareça­se  que,  nesse  caso,  o  Regimento  deste  Conselho  não  traz  qualquer  óbice  ao  afastamento  de  Portaria  por  violação  de  norma  constitucional, pois o art. 62 da Portaria MF 256/2009 somente veda o afastamento de tratado,  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  sem  incluir  outras normas infralegais.  Assim,  nessa  altura  podemos  registrar  nossa  divergência  com  o  posicionamento adotado pelo ilustre Conselheiro Júlio Vieira Gomes, Presidente desta Turma,  que, ao relatar o Recurso Especial 20.514.1620, considerou a existência das Portarias 357/2002  e 520/2004 para concluir que o lançamento era nulo por não ter existido MPF válido na época  da  emissão  do  referido  ato  administrativo.  Insistimos  que  os  dispositivos  das  portarias  ministeriais que  trataram de nulidade do  lançamento não  foram validamente  introduzidos no  nosso ordenamento jurídico posto que violaram a correspondente norma de estrutura, ou seja,  violaram a norma constitucional que exige que a matéria seja introduzida tendo como veículo a  lei complementar. Assim, por não terem sido validamente inseridos no ordenamento jurídico,  os  dispositivos  das Portarias  357/2002  e  520/2004 que  previam nulidade do  lançamento  por  ausência de MPF não possuem força normativa e não podem fundamentar decisão válida em  processo administrativo fiscal.  Por  oportuno,  ressaltamos  que  em  relação  a  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias concluídos em períodos posteriores à 01/05/2007, o Decreto regulamentador é  outro porém o conteúdo deste é similar ao que aqui foi apontado, permitindo que aproveitemos  as  considerações  feitas,  especialmente  a  que  se  refere  à  função  do  Decreto  em  sistema  tributário constitucional.   Afastada  a  possibilidade  de  portarias  tratarem  de  nulidades  do  lançamento,  passamos  para  a  investigação  de  quais  seriam  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  validamente  existentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Veremos  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento,  sem  abordarmos  as  nulidades  processuais  que  podem  surgir  após o início do litígio com a apresentação da impugnação.  Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar  que veicula normas gerais em matéria  tributária,  tendo  tratado do  lançamento nos arts. 142 a  150.   No entanto,  o CTN não  traz,  explicitamente,  qualquer hipótese de nulidade  para  o  lançamento.  Apesar  de  não  fazê­lo  explicitamente,  a  interpretação  sistemática  das  normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento.  Sendo  o  lançamento  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo.   Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que:   “lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no  resultado  de  um  procedimento,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 695          21 procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato  isolado, independente de qualquer outro.”1  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65)  seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”    Tomando o  conteúdo de  tal  dispositivo,  a doutrina2  identifica os vícios dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade  do  objeto,  de  inexistência  de  motivos  ou  motivação  e  de  desvios  de  finalidade.  Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais  vícios são atos anuláveis.3  Com  relação ao MPF, dois vícios  têm sido  apontados  como ensejadores de  nulidade: o vício de competência e o vício relativo à forma.  Entre  os  que  enxergam  na  ausência  do  MPF  um  vício  de  competência,  encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi,  que,  no Acórdão 2301­00.076, de 03 de                                                              1  Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263­4.  2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219­24.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu  entendimento  de  que  o  MPF  era  um  requisito  formal  indispensável  para  a  prática  do  lançamento,  pois  representava  “a  habilitação  do  agente  para  o  exercício  da  competência”.   Também  a  ex­Auditora­Fiscal, Mary  Elbe Queiroz,  vê  no MPF  um  instrumento  que  atribui  competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o “veículo normativo legalmente  autorizado para estabelecer as regras de competência e  investir o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  nos  poderes  de  fiscalizar  de  modo  individualizado  determinado  contribuinte”.4  Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex­Auditora.   Já  tivemos oportunidade de escrever  sobre o  assunto e aqui aproveitaremos  algumas anotações daquele trabalho.5  Temos  como  induvidosa  a  importância  da  competência  para  os  atos  administrativos a ponto de cristalizar­se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o  da competência.6  Embora  tratando  competência  como  sinônimo  de  capacidade,  José Cretella  Júnior7 fornece­nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que “a falta  de  capacidade  ou  incapacidade  do  agente,  quer  absoluta,  quer  relativa,  torna  o  ato  ilegal,  passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento”.  Maria Sylvia Zanella Di Pietro8, professora titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que “visto que a  competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será  ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei...”9 A autora  tratando do elemento sujeito do ato administrativo define­o como “aquele a quem a lei atribui  competência  para  a  prática  do  ato”.  A  ilustre  professora  das  Arcadas,  ao  afastar  a  discricionariedade  em  relação  à  competência,  reitera  a  gênese  da  norma  que  estatui  a  competência,  insistindo que “a competência para a prática dos atos administrativos é  fixada  em lei; é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com  terceiros”.                                                                                                                                                                                           3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 226.  4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. O Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória  para o início do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, p. 53­98,  jan./fev. 2009, (p. 96).  5 Cf. SILVA, Mauro José. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em  revista. n. 37, p. 10­17, jul./set. 2001.  6 Nullus est maior defectus quam defectus potestatis.  7 Cf. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de  Janeiro: Forense, 1966, p. 149.  8 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 186.  9 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 696          23 Em outra  obra10,  a  autora  caracteriza  a  origem  na  lei  como  garantia  para  o  administrado  no  trecho:  “Visto  que  a  competência  vem  sempre  definida  em  lei,  o  que  constitui  garantia  para  o  administrado,  será  ilegal  o  ato  praticado por  quem não  seja  detentor  das  atribuições  fixadas  na  lei  e  também  quando  o  sujeito  pratica  exorbitando de suas atribuições”    Amparados  nessas  seguras  lições,  já  concluímos  que “a  fixação  da  gênese  normativa  da  competência  na  lei  encontra  respaldo,  portanto,  da  pacífica  interpretação  da  doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado”.11   Oportuno  lembrar  que  não  podemos  confundir  competência  tributária  com  competência para o lançamento. Possuir competência tributária – aptidão para criar tributos  in  abstrato  que  é  conferida  constitucionalmente  aos  entes  federativos  –  não  se  confunde  com  competência  para  o  lançamento,  pois  esta  deve  ser  entendida  como  a  autorização  legal  para  editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo.  Ao dizermos que competência para o  lançamento é a autorização  legal para  editar  a  norma  individual  e  concreta  veiculada  pelo  respectivo  ato  administrativo  torna­se  oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002,  a  opinar  quanto  à  competência  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que:  “A  primeira  observação  a  fazer  é  no  sentido  de  que  a  competência para a realização dos procedimentos fiscais é  privativa dos Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8° da  Medida  Provisória  n°  2.17529,  já  analisada,  e  da  legislação  tributária  também  já  mencionada.  Como  também é de sua competência privativa a constituição, me­ diante lançamento, do crédito tributário.   Sendo  sua  a  competência,  por  força  de  lei,  não  há  fundamento  legal  para  a  sua  limitação  por  meio  de  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal[referindo­se  à  Portaria  SRF  3.007/2001  que  primeiro  tratou  da  matéria  no âmbito da SRF]. Certamente não há impedimento a que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência.  Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de                                                              10 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220.  11 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 14.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24 cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício  das  atribuições  que  são  inerentes  ao  seu  cargo  e  cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal.  Também  não  há  o  mínimo  fundamento  legal  para  que  o  exercício  de  uma  atribuição  inerente  a  um  cargo  público  fique dependendo de determinação de autoridade superior.   (...)  Aliás,  contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos exigir que o servidor dependa de determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei  tem  que  prevalecer  sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de  cargo  público  contido  no  artigo  3°  da  Lei  no.  8.112/90,  verifica­se  que,  por  ele,  o  cargo  público  é  o  conjunto  de   atribuições  e  responsabilidades;  sendo  criado  por  lei,  conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que  define esse conjunto de atribuições e responsabilidades.”12      Merece  destaque  o  trecho  na  qual  a  autora,  com  energia,  afirma  que  “contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é  outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade  da autoridade administrativa”13.   Com  a maestria  que  lhe  é  peculiar,  autora  não  deixou  de  considerar  que  o  parágrafo único do art. 142 do CTN  estatui que a “atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” e concluiu que:   “o Auditor­Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições  próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê­las,  de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade  administrativa,  conforme  artigo  11,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.249,  de  2.6.92.  Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente  ilegal se  for  impedido                                                              12  Cf.  DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella; MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de. Princípios  constitucionais  da  administração pública. Aspectos relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função de  servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002, p. 47­8.  13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 48.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 697          25 ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em  desacordo com a lei.”14  Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que:    “A  competência  para  realizar  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário    é do Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  razão  de  sua  investidura  no  cargo,  cujas  atribuições  são  definidas  em  lei.  Essa  competência  não  pode  ser  condicionada  ou  limitada  por  portaria  administrativa.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  pode  exercer  as  suas  atribuições  independentemente  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ou    quando  este  esteja  com  prazo  de  validade  vencido,  sem  que  isto  caracterize    incompetência  ou  vício  de  nulidade  que  possa  ser  declarado  pelas  autoridades  incumbidas  do  julgamento  nos  processos  de  contencioso  administrativo.”   (grifei)    O  entendimento  acima  expresso  é  corroborado  pela  sentença    proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança,  pelo  juiz  Ivan  Velasco  Nascimento,  da  8ª  Vara  Federal,  segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF nº 1.265,  de  1999,  “é  colidente  com  outras  normas  tributárias  que  ocupam patamares mais  elevados”,  afirmando ainda que:       “Não há dúvida de que a exigência de prévia emissão do MPF­ F,  para    que  o  auditor  possa  cumprir  o  seu  dever,  ante  a  constatação  da  ocorrência  de  fato  típico,  é  medida  de  efeito  concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94  c/c artigo 9º do Decreto­Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever,  líquido e certo, do auditor executor da fiscalização”.    Existem  julgados  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  já  consideraram  que  problemas  no  MPF  não  acarretam  nulidade  no  lançamento  por  vício  de  competência.  Tratavam  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui  sobre  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento  não  dependem  de  norma  específica  aplicável somente às contribuições previdenciárias.   Vejamos dois Acórdãos:                                                                14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 49­50.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     26 202­14693     LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF, principalmente, presta­se como um instrumento de controle criado  pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação  Fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal,  mas,  de  nada  adianta  estar  habilitado  pelo  MPF,  se  não  forem  lavrados  os  termos  que  indiquem  o  início  ou  o  prosseguimento  do  procedimento  fiscal.  E,  mesmo  mediante  um  MPF,  o  procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por  escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o  seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que,  se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se  deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o  agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade  funcional.    CSRF/02­02.543     PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe  a  argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta a nulidade do lançamento.    Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga  ou  retira  competência, uma vez que esta necessita de  lei que  lhe defina os contornos e aquele  foi  instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos  interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente  competentes para efetuar o lançamento.15                                                              15 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 17.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 698          27 Apresentada nossa posição em relação à ausência de causa para nulidade do  lançamento  por  vício  de  competência  nos  casos  lançamento  não  precedidos  de MPF  ou  que  foram precedidos de MPF com algum vício de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a  segunda  possibilidade  de  causa  para  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento:  vício  de  forma ou vício por ausência de formalidades essenciais.  Entre os que defendem a existência de vício de forma encontramos o ilustre  Conselheiro dessa Turma, Leonardo Henrique Pires Lopes, que se manifestou nesse sentido no  voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. O Conselheiro concluiu que “o  MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que  precede  a  constituição  do  crédito  tributário”. No mesmo  sentido,  a  ex­Auditora Mary Elbe  entendeu  que  o  MPF  “adquiriu  status  de  um  instrumento  e  uma  formalidade  essencial,  indispensável  para  que  o  lançamento,  como  produto  final  do  procedimento  fiscal,  seja  executado e considerado válido”.  No  raciocínio  de  ambos  os  juristas  encontramos  duas  premissas:  o  veículo  normativo  que  institui  o  MPF  seria  apto  a  instituir  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento e os procedimentos de fiscalização são  imprescindíveis para o ato administrativo  do lançamento.  Veremos que ambas as premissas devem ser afastadas.  Já  dissemos  que  a Constituição  Federal,  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  exige  que  as  normas  gerais  sobre  o  lançamento  sejam  estabelecidas  em  Lei  Complementar,  sendo  que  os  arts.  142  a  150  do  CTN  exercem  tal  função.  Especialmente  no  art.  142  não  encontramos a  exigência de uma  formalidade  essencial  que pudesse  ser equiparada  ao MPF.  Ou  seja,  não  há  previsão  no  CTN  para  a  existência  de  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir  que seu “status” de formalidade essencial – se é que existe ­  foi­lhe concedido por norma infra  legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional.  Quanto  ao  lançamento  ser,  necessariamente,  precedido  por  procedimento  inquisitorial  investigatório,  Paulo  de  Barros  Carvalho  já  foi  categórico  em  assentar  que  “o  procedimento  não  é  da  essência  do  lançamento,  que  pode  consubstanciar  ato  isolado,  independente  de  qualquer  outro.”16  Além  de  tal  lição  doutrinária,  podemos  observar  que  inúmeros  lançamentos  são  realizados  sem  que  qualquer  procedimento  investigatório  seja  realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em                                                              16 CARVALHO, op. cit., (nota 1), p. 263­4.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     28 estrita  obediência aos ditames do art., 142 do CTN,  “verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” .  No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do  MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o  que  não  constitui  a  realidade  do MPF. E  a  realidade dos  fatos  está  fundada  em norma  infra  legal, pois, a Portaria MPS/SRP N° 3.031/2005, publicada em 22/12/2005, dispensou a emissão  de MPF em várias situações, in verbis:  “Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:  I ­ relativo à análise  interna e regularização de divergências entre GFIP e GPS,  objeto  de  cobrança  automática  pelos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação;  II  ­  destinado,  exclusivamente,  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento  à  intimação efetuada por AFPS em procedimento de diligência, realizado mediante a  utilização de MPF­D ou MPF­Ex.”    Ainda  que  fosse  admitido  o  status  de  formalidade  essencial  ao MPF,  esta  seria  uma  exigência  para  o  procedimento  inquisitorial  de  investigação  e  não  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  que  pode,  como  vimos,  prescindir  de  um  prévio  trabalho  investigativo.  Assim,  concluímos  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  diz  respeito  ao  procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em  si,  não  possuindo,  outrossim,  status  de  formalidade  essencial  capaz  de  causar  nulidade  por  vício formal no referido ato administrativo.  Por  fim, há  aqueles,  como a ex­Auditor­Fiscal, Mary Elbe,17  que  entendem  que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros,  como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF  como corolário da segurança jurídica.  Como é cediço não podemos  falar  em contraditório  e  ampla defesa na  fase  que  antecede  a  conclusão  do  lançamento,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação  da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e  da ampla defesa.  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 699          29 Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)     Quanto  à  segurança  jurídica,  Leandro  Paulsen18    conclui  que  são  cinco  os  seus possíveis conteúdos: (i) certeza do direito; (ii) intangibilidade das posições jurídicas; (iii)  estabilidade das situações jurídicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional.  Considerando  que  o  conteúdo  de  certeza  do  direito  diz  respeito  ao  conhecimento  do  direito  vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme  os  efeitos  jurídicos  estabelecidos,  buscando  determinado  resultado  jurídico  ou  evitando  conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto,  todas  as  normas  a  serem  consideradas  na  aplicação  da  segurança  jurídica  devem  ter  sido  validamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  e  estarem  em  plena  vigência. Nesse  sentido,  Ricardo Lobo Torres,19 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra.   Assim,  tendo  sido  demonstrado  que  não  há  qualquer  regra  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  que  atribua  o  efeito  de  nulidade  aos  eventuais  vícios  relacionados  ao  MPF,  não  há  qualquer  violação  à  segurança  jurídica  a  conclusão  de  que  vícios  quanto  ao  instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte.  Por  oportuno,  não  podíamos  concluir  nossa  manifestação  sem  enfrentar  a  questão  de  que  a  existência  do MPF  pode  contribuir  para  diminuir  os  eventuais  desvios  de  conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como  falsos Auditores­Fiscais.   A eventual  função de auxílio ao combate a  tais  ilícitos que o MPF  pode exercer não  legitima, de per  si  e  em afronta  ao direito positivo,  a  consideração de que  ocorreria  nulidade  quando  da  existência  de  quaisquer  vícios  quanto  a  tal  instrumento  de                                                                                                                                                                                           17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62.  18  Cf.  PAULSEN,  Leandro.  Segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e  tributação:  a  concretização  da  certeza  quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165.  19  Cf.  TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  II;  Valores  e  princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     30 controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições  da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em  parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF:  “Os  desvios  de  conduta,  sempre  possíveis  de  ocorrer,  pela  omissão  no  exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e  aplicação  das  sanções  cabíveis.  Não  podem,  contudo,  levar  a  adoção  ou  imposição de medidas normativas contrárias à lei(...).” 20  Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas,  insistimos, sem afetar a relação jurídica  fisco x contribuinte.    Auxílio alimentação. Necessidade de inscrição no PAT.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.                                                                20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 50.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 700          31 Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  negarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa,  de  modo  a  concluirmos  se  seriam  exigências  que  atendem  ao  princípio  da  proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça alimentação inadequada para sua saúde e bem estar, e que foi regulada atendendo ao  princípio da proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal,  é  operar  em  desfavor  do  trabalhador  na  medida  em  que  implicaria  afastar  norma  que  tenta  preservar sua saúde.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I    ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     32   Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.    Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada    no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário    para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago,  integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4.  Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  com  a  devida  vênia,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência do STJ que dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em  premissa específica que não permitiria sua aplicação genérica como vem sendo feita.   Assim,  nossa posição é,  seguindo a expressa determinação  legal, no sentido de exigir a  inscrição no  PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 701          33 In  casu,  verificamos  a  existência  de  provas  nos  autos  de  que  a  empresa  prestadora Riga Organização Comercial  de Restaurantes  Industriais  Ltda  possuía  registro  no  PAT em 12/2005. Citada empresa havia sido contratada em 2001  com instrumento de contrato  de vigência mínima de 36 meses, fls. 309. Os documentos de fls. 602/608 demonstram que o  contrato estava em vigor e 12/2005.  Logo, considerando o caput do art. 5º da Portaria 3/2002, que permite sejam  fornecidas  refeições  mediante  prestação  de  serviços  de  terceiros,  e  o  preenchimento  do  requisito de inscrição no PAT pela prestadora, os pagamentos a título de alimentação in natura  fornecida  pela  Riga  Organização  Comercial  de  Restaurantes  Industriais  Ltda  em  12/2005  devem ser excluídos do lançamento.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às  ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. No entanto, aquele parecer não  vincula  as  decisões  deste  Colegiado,  pois  o  §5º  do  art.  19  da  lei  10.522/2002  não  trata  de  decisões  do  CARF,  mas  apenas  prevê  a  revisão  de  ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora.  Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material e sim ao desinteresse da União em insistir com recursos que, mantido o estado  atual  da  jurisprudência,  não  teriam  êxito,  o  que,  fora  de  dúvida,  diz  respeito  ao  direito  processual  tributário.  Pelas  razões  acima  aventadas,  continuamos  com  o  resultado  da  interpretação  da  legislação,  no  campo  do  direito  material  tributário,  que  conclui  pela  necessidade da inscrição no PAT para desfrutar da isenção em relação à alimentação in  natura.    Seguro  de  vida.  Inclusão  no  campo  de  incidência  com  isenção  somente  mediante  a  obediência dos requisitos legais.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  seguro  de  vida  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201        Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:             I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     34 preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)           II ­ do trabalhador e dos demais segurados da previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)         Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos    termos da lei, a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)         (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.    (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,    sobre  a  folha de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 702          35 A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto,  em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar, em relação aos  empregados,  o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação  trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     36 A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto, conforme esclarecido anteriormente,  a Constituição autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de seguro de vida, quis a CLT estabelecer que  se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário  lato sensu, e, portanto, da  noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional  e  incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos  a  habitualidade como a qualidade daquilo que é  freqüente,  que  é  repetido muitas vezes,  o que  implica  tomarmos  como  habitual  aquilo  que  é,  ou  poderá  ser,  repetido  mais  de  três  vezes  durante a duração do contrato de trabalho. No caso em tela, os pagamentos de seguro de vida  preenchem tal requisito, portanto consideramos que são ganhos habituais, ou seja, são ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade  que  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Estando no campo de incidência, foi instituída uma isenção por meio da norma do art. 214, §9º,  inciso XXV do Regulamento da Previdência Social(RPS):      Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)          § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)          XXV  ­  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a prêmio  de  seguro  de  vida  em grupo,  desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.        (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  1999)    Portanto,  de  acordo  com  tal  dispositivo,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em acordo coletivo e estar disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. Adiante iremos  nos manifestar sobre a legalidade desta norma isencional em confronto com o art. 97 do CTN.  O STJ tem emitido reiteradas decisões sobre o assunto que levaram a PGFN a  editar  o  Parecer  2119  /2011,  de  10  de  novembro  de  2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência  de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador  em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia  a  cada  um  deles.  Considerando  tal  Parecer,  ficaria  dispensado  o  requisito  de  o  seguro  estar  previsto  em  acordo  coletivo,  exigindo­se  apenas  que  não  haja  individualização  do montante  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 703          37 que beneficia cada um deles. A questão de o seguro estar disponibilizado somente a uma parte  dos empregados não está explicitamente tratada no Parecer.  Para  entender  o  contexto  das  decisões  do  STJ  que  levaram  à  edição  do  referido  Parecer,  buscamos  na  cadeia  de  precedentes  citados  aquele  que  representa  o  que  é  geralmente  chamado  de  leading  case.  Trata­se  do Resp  441.096  que  teve  a Ministra  Eliana  Calmon como relatora e que foi publicado em 04/10/2004. Vejamos a ementa:    PREVIDENCIÁRIO    ­    CONTRIBUIÇÃO    ­    BASE    DE   CÁLCULO  ­ INCLUSÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  1. O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é  atualmente  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  em  face  de  expressa  referência  legal  (art.  28,  §  9º, "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97).  2.  O  débito  em  cobrança  é  anterior  à  lei  que  excluiu  da  incidência o valor do seguro de vida mas, independentemente da  exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art.  28,  inciso I, da Lei 8212/91, pode­se concluir que o empregado  nada usufrui pelo seguro  de  vida  em  grupo,  o  que  descarta   a    possibilidade    de    considerar­se    o    valor    pago,    se  generalizado  para  todos  os  empregados,  como  sendo  salário­ utilidade.  3. Recurso especial improvido.  (REsp    441.096/RS,    Rel.    Min.    Eliana    Calmon,    2ª    Turma,   unânime,  DJ 04/10/2004, p. 231)    Como podemos extrair da ementa citada, a 2ª Turma do STJ concluiu que a  isenção para o seguro de vida em grupo está prevista, a partir da Lei 9.528/97, no art. 28, §9º,  alínea “p”. Porém mesmo antes dessa lei, a 2ª Turma entendeu que a interpretação teleológica  conduziria  para  o  afastamento  do  seguro  de  vida  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária em vista de o empregado não usufruir do seguro. Nas palavras da Relatora do  Resp  441.096/RS, Ministra  Eliana  Calmon,  “o    seguro    de    vida    em    grupo    pago    pelo  empregador   para    todos   os    empregados,   de    forma   geral,   não   pode    ser    considerado   como  espécie  de  benefício  ao  empregado,  o  qual  não    terá  nenhum  benefício  direto  ou   indireto, eis que estendido a todos uma espécie de garantia familiar, em caso de falecimento.  Se  de  seguro  individual    se    tratasse,  não  haveria  dúvida  quanto  à    incidência,  o  que,  entretanto,  não  ocorre  em  relação  ao  seguro  de  vida  em  grupo.”.  Assim,  por  não  ter  o  empregado qualquer benefício direto ou  indireto advindo do seguro de vida este não poderia  ser considerado um benefício da empresa a favor do trabalhador.  Vamos  apreciar  cada  um  dos  argumentos  utilizados  na  fundamentação  daquela decisão.  O primeiro é que a isenção para o seguro de vida em grupo está prevista, a  partir da Lei 9.528/97, no art. 28, §9º, alínea “p”. Transcrevemos o dispositivo:  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     38 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  Ao entender que tal dispositivo  concedia isenção para pagamentos a título de  seguro de vida em grupo, o STJ adotou o entendimento de que seguro de vida é uma espécie de  benefício de previdência complementar.  Tal  conclusão  conflita  com  vários  dispositivos  sejam  oriundos  da  constituição ou de leis que  não tratam o seguro de vida como espécie do gênero previdência,  pública ou complementar. Vejamos alguns:  Constituição  Federal  Art. 21. Compete à União:  (...)  VIII  ­  administrar  as  reservas  cambiais  do País  e  fiscalizar  as  operações  de  natureza  financeira,  especialmente  as  de  crédito,  câmbio  e  capitalização,  bem  como  as  de  seguros  e  de  previdência privada;  (...)  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:  (...)  VII  ­  política  de  crédito,  câmbio,  seguros  e  transferência  de  valores;  (...)  XXIII ­ seguridade social;  (...)  Lei 6435/77  Art. 10. As entidades abertas serão reguladas pelas disposições  da  presente  Lei  e,  no  que  couber,  pela  legislação  aplicável  às  entidades de seguro privado.  (...)  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 704          39 §  2°  Aos  corretores  de  planos  previdenciários  de  entidades  abertas aplica­se a regulamentação da profissão de corretor de  seguros de vida e de capitalização.  Lei Complementar 109/2001  Art. 40. As entidades abertas deverão levantar no último dia útil  de  cada mês  e  semestre,  respectivamente,  balancetes mensais  e  balanços  gerais,  com  observância  das  regras  e  dos  critérios  estabelecidos pelo órgão regulador.  Parágrafo  único.  As  sociedades  seguradoras  autorizadas  a  operar  planos  de  benefícios  deverão  apresentar  nas  demonstrações  financeiras,  de  forma  discriminada,  as  atividades  previdenciárias  e  as  de  seguros,  de  acordo  com  critérios fixados pelo órgão regulador.  Como  se  vê,  seja  na  Constituição  ou  nas  leis  reguladoras  da  previdência  complementar  não  existe  o  tratamento  do  seguro  de  vida  como  espécie  de  previdência  complementar. Ao contrário, as normas citadas sempre fizeram referência expressa ao seguro  e/ou à previdência complementar quando pretenderam fazer determinada estipulação.   Portanto, a premissa adotada pela 2ª Turma do STJ no Resp 441.096/RS de  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  detinha  isenção  prevista  no  art.  28,  §9º,  alínea  “p”  da  Lei  8.212/91  não  se  sustenta.  A  isenção  para  os  pagamentos  de  seguro  de  vida  em  grupo  foi  instituída  por meio  da  norma  do  art.  214,  §9º,  inciso XXV  do Regulamento  da  Previdência  Social(RPS). Tal previsão está em conflito com o art. 97, inciso VI do CTN que exige lei para  a  criação  de  isenções.  Assim,  para  manter  a  integridade  do  nosso  ordenamento  jurídico  tributário temos que considerar que não existe isenção legalmente instituída para o seguro de  vida.  Ou  seja,  afastamos  a  aplicação,  por  ilegalidade,  do  art.  214,  §9º,  inciso  XXV  do  Regulamento da Previdência Social(RPS).  O segundo argumento utilizado no leading case do STJ, Resp 441.096/RS, é  o de que o empregado não  terá nenhum benefício direto ou  indireto, eis que estendido a todos  uma espécie de garantia  familiar,  em caso de  falecimento. O argumento  transmite a  idéia de  que  aquilo  que  o  empregado  não  usufruir  por  ele  mesmo  não  pode  ser  considerado  um  benefício e, portanto, não é verba salarial. Se adotarmos tal argumento, o mesmo poderíamos  dizer  em  relação a vários pagamentos  feitos pela  empresa para o  trabalhador e que hoje  são  considerados parcelas  salariais. Podemos citar,  de plano,  a mensalidade escolar e o plano de  saúde para os dependentes do empregado pagos pela empresa. De maneira similar, ambos não  são benefícios diretos para o trabalhador e sim garantias para sua família. Porém, tais garantias  para a família do empregado são utilidades que a empresa lhe oferece em virtude da existência  da  relação  de  trabalho  como  forma  de  remunerar  este.  Se  a  empresa  não  fornecesse  tais  utilidades,  o  empregado  iria  adquiri­las  com  seu  salário.  Portanto,    são  ganhos  habituais  do  empregado sob a forma de utilidades que estão no campo de incidência da contribuição e que  só  desfrutam  de  isenção  na  forma  e  de  acordo  com  os  requisitos  da  lei.  Considerando  tal  raciocínio,  não  vemos  como  a  interpretação  teleológica  harmonizada  com  a  interpretação  sistêmica das normas pode conduzir para o caráter não salarial da utilidade em comento.  Assim, sem nos alinharmos com os argumentos do leading case do STJ que é  citado na reiterada jurisprudência daquele tribunal, não podemos adotar o Parecer 2.119/2011  como fundamento para o provimento do recurso. Nossa posição é pela inclusão do seguro de  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     40 vida no campo de incidência da contribuição e pela inexistência de isenção legalmente válida  para o seguro de vida em grupo.   No  entanto,  não  podemos  aplicar  tal  conclusão  integralmente  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  assumiu  a  existência  de  isenção  válida,  tendo  discutido o não preenchimento dos  requisitos desta. A essa altura do processo, não podemos  inovar na motivação sob pena de perpetrarmos cerceamento de defesa. A esse respeito, como  entendemos  não  haver previsão  legal  para  tal  isenção  não  há  como  avaliarmos  se o Decreto  extrapolou os limites da regulamentação, levando­nos a assumir os requisitos exigidos no . 214,  §9º,  inciso  XXV  do  RPS:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes.  A  fiscalização  apontou  que  a  Convenção  Coletiva  de  2005  não  previa  a  concessão do seguro de vida e apenas uma pequena parte dos empregados eram contemplados.  Observamos  que  o  acordo  coletivo  de  fls.  631/655  faz  menção,  ainda  que  indiretamente  a  seguro de vida em grupo, o que adotamos como suficiente para preencher um dos requisitos.  No  entanto,  remanesce  o  fato  de  o  benefício  ter  sido  concedido  a  apenas  um  grupo  de  trabalhadores, o que nos leva a negar provimento a essa parte do recurso.  Por oportuno, ressaltamos que, mesmo nas decisões reiteradas do STJ, o fato  de o benefício não estar disponível a todos é fator impeditivo do desfrute da isenção. Isso pode  ser facilmente observado na ementa do  leading case REsp 441.096 RS no trecho em que diz:  “pode­se concluir que o empregado nada usufrui pelo  seguro   de    vida   em   grupo,   o   que   descarta  a  possibilidade  de   considerar­se  o  valor  pago,  se generalizado para todos os  empregados, como sendo salário­utilidade”.    Participação nos lucros e resultados.    Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois, como sabemos, para a  isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 705          41 interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     42 promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 706          43 proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades da  norma  imunizante  e da  lei  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos que tenham uma função estritamente fiscal (arrecadatória) sem que possuam qualquer  efeito indutor a atuar no Domínio Econômico. (SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     44 indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 707          45 indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Eficácia limitada do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal    A recorrente afirma que a norma do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal  é autoaplicável. No entanto, tal argumento foi afastado pelo STF, conforme podemos constatar  da Ementa do RE 386.636:  “(...)  Conforme  se  infere  dos  votos  proferidos  no Mandado  de     Injunção  102­PE,  Plenário,  DJ  de  25.10.2002,  Redator  para  o     acórdão  o  Ministro  Carlos  Velloso,  somente  com  a  superveniência       da Medida Provisória n. 794,  sucessivamente  reeditada,  foram        implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito        dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas. Dessa maneira, embora o    inciso XI do artigo 7º da  Constituição  assegurasse  o  direito  dos  empregados  à  participação nos lucros da empresa e previsse que  essa parcela  ­­­  participação  nos  lucros  ­­­  é  algo  desvinculado        da  remuneração,  o  exercício  desse  direito  não  prescindia  de  lei    disciplinadora  que  definisse  o  modo  e  os  limites  de  sua     participação, bem assim a natureza jurídica dessa benesse, quer     para  fins  tributários,  quer  para  fins  de  incidência  de    contribuição previdenciária...."    Assim, a aplicação da imunidade o art. 7º, inciso XI da Constituição Federal  depende do atendimento da lei regulamentadora.    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     46   Participação de representante dos sindicatos nas negociações que antecederam o acordo sobre a  PLR    São  dois  os  procedimentos  previstos  pela  lei  para  a  celebração  de  acordo  sobre PLR: comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é  fora de dúvida que haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.   No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”.  A expressão “também” não pode ser  interpretada aqui como uma possibilidade, como quer a  recorrente, e sim como uma exigência adicional, pois somente assim estaríamos garantindo que  a  finalidade  da  norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações capital e trabalho seja atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a  intermediação do sindicato são permeadas pelo temor pelo emprego, o que retira do trabalhador  a vontade livre e espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar as  relações capital e trabalho, ao invés de contribuir para a sua harmonização. A manifestação a  posteriori do sindicato ou o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical, como  no presente caso, não tem o condão de suprir tal omissão, pois as tratativas que antecederam a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  No  caso  de  recusa  do  sindicato  em  participar  da  negociação coletiva, a CLT já prevê o procedimento para tanto no art. 616.   Assim, quando o  empregador optar pela  comissão  escolhida  entre  as partes  como  procedimento  para  negociar  a  PLR,  deve  assegurar  que  haja  participação  do  representante sindical durante as tratativas ou demonstrar que agiu em conformidade com o art.  616 da CLT.  In casu, observamos que a empresa optou pelo acordo coletivo, estando estes  anexados aos autos à exceção do acordo referente a 2004 para a filial Ribeirão Pires, conforme  assinalado pela fiscalização.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 708          47 II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     48 pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 709          49 “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.  No caso em destaque passamos à análise do  requisito  temporal dos acordos  que equivale à discussão da falta de ajuste prévio apontada pela fiscalização.   O  acordo  assinado  em  30/06/2001,  referente  à  matriz,  fls.  336/349,  dizia  respeito a resultados  a serem medidos de 01/06 a 31/12/2001 e  previa o pagamento de uma  parcela  fixa  em  31/07/2001  e  outra  variável  a  ser  paga  em  2002.  A  parcela  de  2001  está  atingida pela decadência e sobre ela é desnecessário tratarmos. A parcela de 2002 obedeceu ao  critério temporal, na medida em que as metas foram definidas no início do período – primeiro  mês ­, tendo o pagamento sido feito após a assinatura do acordo e o encerramento do período.  O  acordo  assinado  em  28/02/2002,  referente  à  matriz,  fls.  336/349,  dizia  respeito a resultado  a serem medidos de 01/03 a 31/12/2002, fls. 344, e  previa o pagamento de  uma parcela fixa em 31/07/2002 e outra variável a ser paga em 2003. A parcela de 2002 não  obedece ao critério temporal, na medida em que foi paga antes de encerrado o período a que os  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     50 resultados se referiam. A parcela de PLR paga em 2003 referente ao acordo assinado em 2002,  por outro lado, obedeceu ao critério temporal, tendo o acordo sido assinado antes de encerrado  o primeiro semestre do período a que se referem os resultados e seu pagamento somente sido  feito após a assinatura do acordo.  O  acordo  assinado  em  01/07/2003,  referente  à  matriz,  fls.  357/360,  dizia  respeito a  resultado   a  serem medidos de 01/07 a 31/12/2003 e   previa o pagamento de uma  parcela fixa em 31/07/2003 e outra variável a ser paga em 28/02/2004. A parcela de 2003 não  obedece ao critério temporal, na medida em que foi paga antes de encerrado o período a que os  resultados se referiam. A parcela de PLR paga em 2004 referente ao acordo assinado em 2003,  por  outro  lado,  obedeceu  ao  critério  temporal,  tendo  o  acordo  sido  assinado  no  início  do  período a que se referem os resultados e seu pagamento somente sido feito após a assinatura do  acordo.  O  acordo  assinado  em  31/07/2004,  referente  à  matriz,  fls.  366/369,  dizia  respeito a  resultado   a  serem medidos de 01/08 a 31/12/2004 e   previa o pagamento de uma  parcela fixa em 31/07/2004 e outra variável a ser paga em 28/02/2005. A parcela de 2004 não  obedece ao critério temporal, na medida em que foi paga antes de encerrado o período a que os  resultados se referiam. A parcela de PLR paga em 2005 referente ao acordo assinado em 2004,  por  outro  lado,  obedeceu  ao  critério  temporal,  tendo  o  acordo  sido  assinado  no  início  do  período a que se referem os resultados e seu pagamento somente sido feito após a assinatura do  acordo.  Não encontramos acordo assinado em 2005 com cláusula de PLR. O acordo  coletivo de fls. 631/655 não trata do assunto.  O  acordo  assinado  em  31/07/2006,  referente  à  matriz,  fls.  375/378,  dizia  respeito a  resultado   a  serem medidos de 01/07 a 31/12/2006 e   previa o pagamento de uma  parcela fixa em 31/07/2006 e outra variável a ser paga em 28/02/2007. A parcela de 2006 não  obedece ao critério temporal, na medida em que foi paga antes de encerrado o período a que os  resultados se referiam. A parcela de PLR paga em 2007 referente ao acordo assinado em 2006,  por  outro  lado,  obedeceu  ao  critério  temporal,  tendo  o  acordo  sido  assinado  no  início  do  período a que se referem os resultados e seu pagamento somente sido feito após a assinatura do  acordo.  O  acordo  assinado  em  30/06/2001,  referente  à  divisão  Ferroxdure,  fls.  384/387,  dizia  respeito  a  resultados    a  serem  medidos  de  01/07  a  31/12/2001  e    previa  o  pagamento de uma parcela fixa em 31/07/2001 e outra variável a ser paga em 28/02/2002. A  parcela de 2001 está atingida pela decadência e sobre ela é desnecessário tratarmos. A parcela  de PLR paga em 2002  referente ao acordo assinado em 2001 em  tal divisão, por outro  lado,  obedeceu  ao  critério  temporal,  tendo  o  acordo  sido  assinado  no  início  do  período  a  que  se  referem os resultados e seu pagamento somente sido feito após a assinatura do acordo.  O  acordo  assinado  em  21/05/2002,  referente  à  divisão  Ferroxdure,  fls.  392/395,  dizia  respeito  a  resultado    a  serem  medidos  de  01/06  a  31/12/2002  e    previa  o  pagamento de uma parcela fixa em 31/05/2002 e outra variável a ser paga em 28/02/2003. A  parcela  de  2002  não  obedece  ao  critério  temporal,  na  medida  em  que  foi  paga  antes  de  encerrado o período a que os resultados se referiam. A parcela de PLR paga em 2003 referente  ao  acordo  assinado  em  2006  em  tal  divisão,  por  outro  lado,  obedeceu  ao  critério  temporal,  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 710          51 tendo  o  acordo  sido  assinado  no  início  do  período  a  que  se  referem  os  resultados  e  seu  pagamento somente sido feito após a assinatura do acordo.      Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     52 aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256:  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram ao mundo dos objetos no que concerne à fixação dos direitos substantivos da participação.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no  Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão da PLR de modo a contrariar o que determina a Lei.  Além  de  serem  claras  e  objetivas,  as  regras  para  aquisição  do  direito  de  receber  a  PLR  devem  ser  passíveis  de  aferição,  conforme  exigido  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000.  Na  medida  em  que  a  fiscalização  exigiu  as  memórias  de  cálculo  da  PLR  individual e a empresa não as apresentou, ficou caracterizada a impossibilidade de aferição do  cumprimento das metas acordadas. Sem que as metas possam ser aferidas, não podemos atestar  se, de fato, a verba paga, equivalia à PLR prevista no acordo coletivo. Tal vício atingiu todas as  parcelas pagas a título de PLR .  Por fim, os acordos previam uma parcela fixa que não se coaduna com o que  explanamos sobre a necessidade de imprevisibilidade no atingimento das metas. Assim, todas  as parcelas fixas possuem esse vício adicional quanto aos requisitos para desfrute da isenção.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 711          53 temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     54 (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 712          55 das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     56      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 713          57 GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora  A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a: (i) afastar os fatos  geradores  ocorridos  até  11/2001;  (ii)  afastar  da  base  de  cálculo  os  pagamento  a  título  de  alimentação  in natura  fornecidos pela empresa Riga Organização Comercial de Restaurantes  Industriais Ltda; (iii) afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     58 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator Designado  1. No que se refere à multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art.  106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época  dos fatos geradores.   2. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  3. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  4. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  5. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  6.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  aplicando  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91  combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000150/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.627   S2­C3T1  Fl. 714          59                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4579621 #
Numero do processo: 10410.004442/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. As despesas odontológicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para confirmar a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.618
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10410.004442/2005­70  Acórdão n.º 2101­01.618  S2­C1T1  Fl. 81          2 Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 53/56) interposto em 18 de novembro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife (PE) (fls. 41/48), do qual a Recorrente teve ciência em 20 de outubro de 2008 (fl. 52),  que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o  auto de  infração de  fls. 03/08,  lavrado  em  03  de  agosto  de  2005,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  de  deduções  indevidas  de  despesas médicas  e  com  instrução,  verificadas no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.  Deve  ser  restabelecido  o  valor  dos  rendimentos  recebidos,  quando  o  casal  optou  por  tributar  em  sua  totalidade,  em  nome  do  cônjuge  os  rendimentos  de  aluguéis de bens comuns.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente são dedutíveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos de  ensino  relativamente  à  educação pré­ escolar,  de  1°,  2°  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes comprovados, até o limite anual individual de R$  1.998,00.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 41).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 53/56,  o  qual  instruiu  com  novos  documentos,  alegando  ter  comprovado  as  despesas  com  a  profissional Edglei Vergetti de Siqueira Melo.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10410.004442/2005­70  Acórdão n.º 2101­01.618  S2­C1T1  Fl. 82          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  a  parte  remanescente  do  auto  de  infração  se  refere  à  glosa  de  despesas  odontológicas  com  a  profissional  Edglei  Vergetti  de  Siqueira Melo.  Tratando­se o cerne do recurso voluntário de discussão acerca da efetividade  das  despesas  odontológicas  efetuadas,  verifica­se,  destarte,  que  a  questão  debatida  gira  em  torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do  respectivo pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma a Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10410.004442/2005­70  Acórdão n.º 2101­01.618  S2­C1T1  Fl. 83          4 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Em  relação  aos  citados  aspectos,  cumpre  mencionar  que,  uma  vez  apresentados  recibos pelos  contribuintes dotados dos  requisitos preconizados pela  legislação,  deve a autoridade fiscalizadora demonstrar a inexistência do referido pagamento, bem como da  inexistência de prestação dos serviços apontados.   Não  se  pode,  assim,  simplesmente  glosar  as  despesas  pelo  fato  de  a  fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a  este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos  de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Desta sorte, pois, salvo em casos excepcionais, quando a autoria do recibo for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  devidamente  homologada  e  com  cópia  nos  autos  para  que  o  contribuinte possa exercer  seu direito de defesa ou, quando efetivamente existirem nos autos  elementos que possam afastar a presunção de veracidade de recibo, não se pode recusar recibos  que preenchem os requisitos legais e que vêm acompanhados de declarações dos profissionais  confirmando a prestação dos serviços, o respectivo recebimento, o beneficiário do tratamento e  os dados completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  No  presente  caso,  a  Recorrida  entendeu  como  insuficiente  a  prova  documental  trazida  pela  Recorrente  e  manteve  a  glosa  dos  valores  deduzidos  a  título  de  despesas odontológicas efetuadas com a profissional Edglei Vergetti da Siqueira Melo, sob o  fundamento de que o recibo acostado “(...) não especifica que tipo de tratamento foi realizado.  (...)” (fl. 45), destacando ainda a necessidade de comprovação da efetiva contraprestação pela  contribuinte, prova esta não produzida pela Recorrente.  Tendo  em  vista  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso,  juntando  documentos  que  demonstram  os  tratamentos  executados  em  2001  e  2002,  deixando, no entanto, de comprovar o efetivo pagamento dos serviços odontológicos prestados.  Tal  comprovação  se  faz  necessária  pois  os  documentos  apresentados  demonstram na realidade que as despesas não se referem apenas ao ano­calendário em questão  (2002), mas também ao ano­calendário de 2001.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10410.004442/2005­70  Acórdão n.º 2101­01.618  S2­C1T1  Fl. 84          5 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 22/05/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 17546.000884/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003 Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM RAIS E/OU GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇOES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes.
Numero da decisão: 2301-002.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 292          1 291  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000884/2007­12  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.748  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2003  Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM RAIS E/OU GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.  CONTRIBUIÇOES  RELACIONADAS  COM  OS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO TRABALHO.  Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão  devidos  pela  empresa  sempre  que  ficar  constatada  a ocorrência  da  situação  prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício  da aposentadoria especial  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.     Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000884/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.748  S2­C3T1  Fl. 293          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente à Contribuição Adicional para Aposentadoria Especial ( 6%).  Conforme Relatório Fiscal (fls. 31), o fato gerador da contribuição lançada é  a  exposição  do  trabalhador  a  agentes  nocivos  que  enseja  a  concessão  do  benefício  da  aposentadoria especial, prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91.  A autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação  de  grupo  econômico  entre  a  recorrente  e  as  demais  empresas  ali  listadas,  e  fundamenta  a  solidariedade entre as empresas do grupo no art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.003,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  214),  julgou  o  lançamento  procedente,  excluindo,  porém,  do  pólo  passivo  da  NFLD, a empresa Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Ltda, sob a alegação de que não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico de fato entre esse frigorífico e as demais empresas.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  273), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores deixaram de considerar que a incidência  do  adicional  em  tela  somente  é  devido  nos  casos  das  sociedades  cooperativa,  ou  seja,  sociedades  rurais  sem  fins  lucrativos,  o  que  não  é  o  caso,  por  ser  a  Recorrente  sociedade  limitada  e,  evidentemente,  com  fins  lucrativos,  devendo  ser  considerado  que,  para  as  sociedades  limitadas,  diversas  das  cooperativas,  o  adicional  para  aposentadoria  especial  já  é  devidamente indenizado e recolhido com base na remuneração do adicional de insalubridade,  pago aos empregados pela exposição a agentes nocivos.  Observa que o valor a ser recolhido incide sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  emitida  pela  cooperativa  de  trabalho,  situação  que  não  ocorre  no  presente  caso,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  teria  como  emitir  nota  de  cooperativa  de  trabalho  por  enquadrar­se  como  sociedade  Ltda,  o  que  torna  impossível  a  aplicação dessa regra sob pena de violação do princípio da legalidade.  Em  relação  à  caracterização  do  grupo  econômico,  alega que  o Sr.  Julgador  cometeu equívocos ao aplicar norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da  IN n° 3, com alteração dada no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR, apresentaram recurso tempestivo, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o  depósito prévio e inexistência de formação de grupo econômico.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000884/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.748  S2­C3T1  Fl. 294          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se, dos autos, que somente a autuada FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE  S.J.DOS  CAMPOS,  e  as  empresas  consideradas  como  integrantes  do  Grupo  Econômico,  FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  três  insurgiram­se  contra  a  caracterização  do  Grupo  Econômico, motivo pelo qual, no que se refere a essa matéria, seus recursos serão analisados  em conjunto.  Com  relação  ao  recurso  apresentado  pela  FRIGOSEF,  registro  o  que  se  segue.  A notificada alega que os julgadores deixaram de considerar que a incidência  do  adicional  em  tela  somente  é  devido  nos  casos  das  sociedades  cooperativa,  ou  seja,  sociedades  rurais  sem  fins  lucrativos,  e  que,  no  caso  da  recorrente,  o  adicional  para  aposentadoria especial já é devidamente indenizado e recolhido com base na remuneração do  adicional de insalubridade, pago aos empregados pela exposição a agentes nocivos.  Afirma que o valor a ser recolhido incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços emitida pela cooperativa de  trabalho, situação que não ocorre  no presente caso, tendo em vista que a Recorrente não teria como emitir nota de cooperativa de  trabalho por enquadrar­se como sociedade Ltda, o que torna impossível a aplicação dessa regra  sob pena de violação do princípio da legalidade.  Contudo,  a  contribuição  lançada  por  meio  da  presente  NFLD  é  aquela  destinada a financiar as aposentadorias especiais de que trata o art. 57 da Lei n.° 8.213/91, e a  alíquota aplicada encontra amparo no §6o do referido dispositivo legal.  Nesse sentido, é  totalmente desprovido de fundamento  legal a afirmação de  que o adicional em tela somente é devido nos casos das sociedades cooperativas.   Conforme o citado art. 57, a aposentadoria especial será devida ao segurado  que trabalhar sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física durante os  prazos estipulados em lei e tal benefício será financiado por todas as empresas que expuserem  seus trabalhadores a agentes nocivos, sejam elas cooperativas ou não.  O § 6o , do art. 57, da Lei 8.213/91, estabelece que:  §6ºO  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)  Assim,  como  a  própria  notificada  reconhece  que  possui  empregados  trabalhando  em  ambientes  insalubres,  já  que  concede  o  adicional  insalubridade,  e  como  não  apresentou os documentos relacionados a riscos ambientais do trabalho a que está obrigada, por  lei,  a  elaborar, para  comprovar  se  houve  a  neutralização  desses  agentes  nocivos,  ela  deverá  recolher o adicional de que trata a lei 8.213/91 para o financiamento da aposentadoria especial  desses funcionários.  Portanto, o agente fiscal, cuja atividade é vinculada às disposições legais, ao  constatar  a  ocorrência  da  situação  prevista  na  legislação  como  necessária  para  ensejar  a  concessão do benefício da aposentadoria especial,  agiu em conformidade com os ditames da  lei, lançando os valores relativos ao adicional de seis por cento sobre a remuneração paga aos  empregados expostos.  Quanto  ao  questionamento  de  a  empresa  notificada  e  as  duas  empresas  solidárias que apresentaram recursos não participarem de grupo econômico, passa­se, agora, à  análise dos fatos trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000884/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.748  S2­C3T1  Fl. 295          7 [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas  tais participações podem compor um  quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada  em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois  tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam­se formalmente por meio  da celebração de um contrato denominado convenção de grupo.Os segundos são aqueles assim  considerados  em vista do puro  e  simples  fato da  existência de uma ou mais  sociedades que,  individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das  sociedades que abaixo  dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000884/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.748  S2­C3T1  Fl. 296          9 Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.000981/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:1998, 1999, 2000 LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplicase aos lançamentos decorrente (CSLL), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos.
Numero da decisão: 1401-000.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 193          1 192  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000981/2003­65  Recurso nº  161.980   De Ofício  Acórdão nº  1401­00.789  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Sotreq S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  LANÇAMENTOS DECORRENTES  A decisão  tomada em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos decorrente (CSLL), em razão da íntima relação de causa e efeito  existente entre os mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim  Teixeira, Karem Jureidini Dias e Mauricio Pereira Faro.     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls. 139:  Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 35/41  (que tem como parte integrante os Termos de Verificação de fls.  27/33), lavrado pela DEFIC/RJO, com ciência do interessado em  09/09/2003  (fl.  35),  para  a  exigência  de  Contribuição  Social  (CSLL), no valor de R$154.500,00, com multa de 75% e juros de  mora,  e  de  multa  isolada  no  valor  de  R$50.998,22.  0  crédito  total lançado monta a R$454.088,72.  0 lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal,  terem sido apuradas as infrações abaixo:  1­  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  BAIXADA  E  NÃO  COMPUTADA  NO  RESULTADO.  Valores  não  computados  na  base de cálculo da CSLL, correspondentes à realização de partes  da  reserva  de  reavaliação,  quando  da  alienação  de  imóvel  e  quando  do  provisionamento  de  imposto  de  renda  diferido,  conforme descrito no Termo de Verificação n° 01.  2­  NÃO  ADIÇÃO  DE  PARCELA  DE  JUROS  RECEBIDOS  —  MÚTUO COM PESSOA VINCULADA NO EXTERIOR. Valores  de  diferenças  de  juros  ativos  incidentes  sobre  empréstimos  de  numerário tomados por controlada no Exterior, não apropriados  ou apropriados a menor, apuradas em comparação com o limite  mínimo  fixado  em  lei,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação n° 04.  3­  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO. Falta de recolhimento da CSLL no prazo  devido, amparada em liminar cassada por sentença com recurso  de apelação, sem efeito suspensivo, conforme descrito no Termo  de Verificação n° 02 (item 1).  4­ MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  SOBRE  BASE  ESTIMADA.  Insuficiência  de  recolhimento/compensação da CSLL no prazo devido, conforme  descrito no Termo de Verificação n° 02 (item 2).  [...]  O  interessado  apresentou,  em  09/10/2003,  a  impugnação  parcial de fls. 47/61.  De  acordo  com  o  quadro  resumo  constante  do Acórdão  n°  12­13.145  –  3ª  Turma da DRJ/RJOI (fls. 145) aquela DRJ cancelou o item 001, manteve integralmente o item  002 e não julgou nada com relação ao item 003 do auto de infração, em virtude do mesmo não  ter sido impugnado, tendo sido este item o objeto do parcelamento. A multa lançada com base  no item 004 do auto também foi integralmente mantida.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 18471.000981/2003­65  Acórdão n.º 1401­00.789  S1­C4T1  Fl. 194          3 Não  obstante  o  valor  do  crédito  tributário  ser  muito  inferior  ao  limite  de  alçada, a DRJ Rio de Janeiro I recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, “em  face  do  recurso  interposto  no  proc.  18471.000978/2003­41  –  IRPJ,  com  base  nos  mesmos  fatos”, conforme consta às fls. 138.  O despacho de fls. 188, da DRF Campinas – SP, apresenta mais alguns fatos  relevantes para o julgamento do presente processo:  A  empresa  apresentou  às  fls.  158/160  os  comprovantes  de  pagamento  da  parcela  do  crédito  tributário  mantido  na  1ª  instância.  No  extrato  do  PROFISC  de  fls.  165/166  constata­se  que  tais  recolhimentos  liquidaram  integralmente  os  débitos  mantidos  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I.  Remanesceu  no  presente  apenas  o  crédito  tributário  lançado  com  base  no  item  001  do  auto  de  infração;  crédito  este  exonerado pela DRJ e  objeto  de  Recurso de Oficio.  Uma vez que não mais havia débitos a exigir do contribuinte e,  portanto não tendo havido interposição de Recurso Voluntário, o  processo foi encaminhado para julgamento do Recurso de Oficio  da DRJ.  De todo o exposto não há no presente, s.m.j., recurso do qual a  empresa possa desistir uma vez que não houve apresentação de  Recurso Voluntário. O  recurso a  ser apreciado é o Recurso de  Oficio da DRJ.  Pesquisa realizada nesta data no site do CARF dá conta de que o processo nº  18471.000798/2003­41,  referente  ao  IRPJ  e  decorrente  dos  mesmos  fatos,  foi  julgado  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Aquele  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  negou provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário  (Acórdão  103­ 23336, de 22/01/2008).  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Delimitação da lide  A  empresa  apresentou  “desistência  parcial  de  recurso”,  constante  dos  documentos de fls. 168/186. Às fls. 169 a empresa detalhou os débitos objetos da desistência  parcial, a saber, aqueles gerados pelos itens 002, 003 e 004 do auto de infração.  No  entanto,  ressalto  que  a  empresa  apresentou  às  fls.  158/160  os  comprovantes de pagamento da parcela do crédito tributário mantido pela decisão de piso.   O  extrato  do  PROFISC,  fls.  165/166,  demonstra  que  tais  recolhimentos  liquidaram integralmente os débitos mantidos pela DRJ/Rio de Janeiro I, remanescendo apenas  o crédito tributário lançado com base no item 001 do auto de infração. A referida parcela do  crédito foi exonerado pela DRJ e objeto de recurso de oficio.  Diante do exposto, concordo com a conclusão constante do despacho de fls.  188, lavrado pela DRF Campinas, verbis:  De todo o exposto não há no presente, s.m.j., recurso do qual a  empresa possa desistir uma vez que não houve apresentação de  Recurso Voluntário. O  recurso a  ser apreciado é o Recurso de  Oficio da DRJ.  Admissibilidade do recurso de ofício  O  presente  processo  versa  sobre  um  lançamento  de  CSLL,  decorrente  de  outro lançamento de IRPJ, referente aos mesmos fatos.   O  lançamento  principal,  relativo  ao  IRPJ  foi  objeto  do  processo  18471.000798/2003­41, que já foi definitivamente julgado na esfera administrativa. Conforme  relatado acima, ao analisar o citado processo, a Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário (Acórdão 103­23336, de 22/01/2008).  Na realidade, o presente lançamento, por ser simples reflexo daquele, deveria  ter sido julgado em conjunto com o retrocitado processo 18471.000798/2003­41.  Também  para  fins  de  verificação  do  limite  de  alçada,  entendo  que  os  dois  processos  deveriam  ser  analisados  em  conjunto.  Por  esta  razão,  considero  que  andou  bem  o  acórdão de piso, que  recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes,  “em face do  recurso  interposto  no  proc.  18471.000978/2003­41  –  IRPJ,  com  base  nos  mesmos  fatos”,  conforme consta às fls. 138.  Por  esta  razão,  conheço  do  recurso de ofício  apresentado pela 3ª Turma da  DRJ Rio de Janeiro.    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 18471.000981/2003­65  Acórdão n.º 1401­00.789  S1­C4T1  Fl. 195          5 Mérito do recurso de oficio  Conforme  relatado, o presente  lançamento é  simples  reflexo do  lançamento  objeto do processo 18471.000798/2003­41, referente ao IRPJ.  A solução dada ao  litígio principal,  referente ao  IRPJ, deve ser aplicada ao  presente lançamento decorrente (CSLL), por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  O  lançamento  principal,  relativo  ao  IRPJ  foi  objeto  do  processo  18471.000798/2003­41, que já foi definitivamente julgado na esfera administrativa. Conforme  relatado acima, ao analisar o citado processo, a Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário (Acórdão 103­23336, de 22/01/2008).  Consequentemente, também se deve negar provimento ao presente recurso de  ofício,  posto  que  a decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos decorrente (CSLL), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os  mesmos.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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4601983 #
Numero do processo: 11522.001467/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Inexiste nos autos comprovação de recolhimentos parciais para a exação lançada. Aplicação do artigo 173, inciso I do CTN. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 2302-001.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001467/2007­89  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­01.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  DRJ ­ BELÉM/PA  Interessado  ESTADO DO ACRE ­ GABINETE DO GOVERNADOR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  Inexiste  nos  autos  comprovação  de  recolhimentos  parciais  para  a  exação  lançada. Aplicação do artigo 173, inciso I do CTN.  Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012     Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Adriana Sato.  Ausência momentânea : Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001467/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.898  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­ NFLD emitida em  17/11/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  05/12/2005,  foi  lavrada  em  substituição  à  NFLD  35.677.162­8,  cuja  ciência  se  deu  em  28/06/2004,  anulada  por  vício  formal  na  identificação do sujeito passivo, através de decisão exarada em 19/05/2005.  O lançamento refere­se às contribuições previdenciárias patronais e relativas  à  cota  do  segurado  empregado,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  não  estatutários  e  portanto  não  abrangidos  por  regime  próprio  de  previdência,  no  período  de  01/1994 a 12/1998.  Após a impugnação os autos baixaram em diligência para manifestação fiscal  acerca das alegações trazidas na peça de defesa, o que culminou com a retificação do crédito  lançado.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  manifestando­se  regularmente e Acórdão de fls. 250/251, pugnou pela  improcedência do  lançamento,  frente à  fluência do prazo decadencial, recorrendo de ofício a este Colegiado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  de  primeira  instância.  Não  foi  apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  De acordo com o citado no relatório  fiscal,  fls.104 a 112, a presente NFLD  foi lavrada em substituição a outra que continha o período aqui lançado de 01/1994 a 12/1998,  cientificada ao sujeito passivo em 28/06/2004.  A primitiva NFLD foi anulada por vício formal devido a erro na identificação  do sujeito passivo, conforme decisão lavrada em 19/05/2005.  Desta  forma,  o  novo  lançamento  está  respaldado no  disposto  pelo  art.  173,  inciso II, do Código Tributário Nacional:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.(grifei)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entretanto, apesar da pertinência do novo lançamento, o período lançado na  notificação anulada já estava atingido pela fluência do prazo decadencial, tanto na regra ditada  pelo artigo 150,§ 4º, ou pelo artigo173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, para as  competências  até  11/1998,  e  para  o  13º  salário  de  1998,  cujo  vencimento  se  deu  em  20/12/1998.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001467/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.898  S2­C3T2  Fl. 3          5 das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  aplicando­se  o  artigo  173,  I  do CTN,  ao  se  considerar  a  inexistência de recolhimentos parciais, as competências até 11/1998 e referente ao 13º salário  de 1998, já estariam decadentes, conforme bem afirmou a decisão recorrida:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Com  relação  à  competência  12/1998,  discordo  do  Acórdão  exarado  posto  que, embora consulta ao conta­corrente do notificado dê conta da existência de recolhimentos  parciais,  fls.  249,  no  valor  de  R$  157,28,  é  de  se  ver  que  os  autos  não  trazem  qualquer  informação  sobre  recolhimentos  parciais  havidos  para  a  exação  lançada.  No  DAD  –  Discriminativo Analítico do Débito, fls.16, onde consta o lançamento da competência 12/1998,  não  há  qualquer  crédito  considerado,  assim  como  inexiste  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RAD,  tampouco o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados –  RADA,  que  indicariam  a  existência  de  recolhimentos  parciais  referentes  às  contribuições  lançadas nesta Notificação.  Ademais,  o  próprio  notificado  se  insurge  contra  a  verba  constante  do  lançamento  e  não  admite  a  existência  de  recolhimentos,  de  forma  que  apenas  a  consulta  efetuada  no  conta­corrente  do  contribuinte,  não  se  presta  a  convalidar  a  aplicação  do  citado  artigo  150,§  4º,  relativo  à  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  na  competência  12/1998,  que  estava  hígida  quando  do  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito substituída.  Pelo exposto,   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11522.001467/2007­89  Acórdão n.º 2302­01.898  S2­C3T2  Fl. 4          7 Voto por dar provimento ao recurso de ofício.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10480.008995/2002-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/ Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As preliminares suscitadas não se coadunam com as hipóteses de nulidade elencadas nos arts. 10 e/ou 59 do Decreto nº 70.235/72. Afastada também a alegação de que estaria ausente no Auto de Infração a indicação da legislação transgredida pela Recorrente, posto que nele consta expressa indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como as normas aplicáveis para a imposição da multa de ofício e dos juros de mora. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECRETOS LEI NºS 2.445/88 E 2.449/88. ART. 66, LEI Nº 8.383/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Recorrente não logrou êxito em comprovar documentalmente: i) a detenção dos créditos que afirma possuir contra a Fazenda Pública e, ii) a comunicação ao Fisco da compensação dos débitos de PIS devidos com os créditos desta contribuição apurados entre 1988 e 1995, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Antes da edição da MP nº 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/2003), a recusa da homologação da compensação tinha de se seguir à lavratura de auto de infração para a exigência do débito que se pretendia extinguir pela compensação. O Fisco verificou irregularidades na compensação, constituindo o crédito tributário, antes de encerrado o prazo decadencial, cumprindo assim o seu poder-dever de fiscalizar as operações realizadas pelo contribuinte e efetuando o lançamento, que é ato vinculado e obrigatório. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui entendimento sumulado (Sumula nº 02) no sentido de não se ater à análise do caráter confiscatório das multas, uma vez que tal exercício exigiria o exame da constitucionalidade da norma criadora da penalidade, o que por seu turno não é de competência deste órgão julgador.. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111        1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.008995/2002­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.074  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26/06/2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CIMENTO SERGIPE S/A – CIMESA (VOTORANTIM CIMENTO N/NE  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Contribuição para o PIS/ Pasep  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998    Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  As  preliminares  suscitadas  não  se  coadunam  com  as  hipóteses  de  nulidade  elencadas  nos  arts.  10  e/ou  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Afastada  também  a  alegação de que  estaria  ausente no Auto de  Infração a  indicação da  legislação  transgredida  pela  Recorrente,  posto  que  nele  consta  expressa  indicação  dos  dispositivos legais infringidos, bem como as normas aplicáveis para a imposição  da multa de ofício e dos juros de mora.     DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  DECRETOS  LEI  NºS  2.445/88  E  2.449/88.  ART.  66,  LEI  Nº  8.383/91.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A Recorrente não  logrou êxito  em comprovar documentalmente:  i)  a detenção  dos créditos que afirma possuir contra a Fazenda Pública e, ii) a comunicação ao  Fisco  da  compensação  dos  débitos  de  PIS  devidos  com  os  créditos  desta  contribuição  apurados  entre  1988  e  1995,  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Antes da  edição  da  MP  nº  135/2003  (convertida  na  Lei  n°  10.833/2003),  a  recusa  da  homologação da compensação tinha de se seguir à lavratura de auto de infração  para a exigência do débito que se pretendia extinguir pela compensação. O Fisco  verificou  irregularidades  na  compensação,  constituindo  o  crédito  tributário,  antes de encerrado o prazo decadencial, cumprindo assim o seu poder­dever de  fiscalizar  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte  e  efetuando  o  lançamento,  que é ato vinculado e obrigatório.    MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  possui  entendimento  sumulado  (Sumula  nº  02)  no  sentido  de  não  se  ater  à  análise  do  caráter  confiscatório  das  multas,  uma  vez  que  tal  exercício  exigiria  o  exame  da  constitucionalidade  da  norma  criadora  da  penalidade,  o  que  por  seu  turno,  não é de competência deste órgão julgador..    Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  do  presente  recurso  para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O contribuinte VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. incorporador de CIMENTO  SERGIPE  S/A  –  CIMESA,  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12.618,  proferido  em  primeira  instância  pela  2ª  Turma  da DRJ  de Recife  ­  PE,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração nº 0003836.  Em  razão  de  sua  pertinência,  convém  revisitar  os  atos  e  fases  processuais  ultrapassados  até o  respectivo momento,  antes da apreciação das motivações  recursais propriamente  ditas.  Consiste a controvérsia na exigência de contribuição para o Programa de Integração  Social  –  PIS,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  devidos  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  ou  pagamento a menor da indigitada contribuição, nos períodos de apuração de maio a dezembro de 1998,  no montante originário de R$772.356,72 (setecentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis  reais e setenta e dois centavos).  Em consulta ao Auto de Infração, verifica­se que a autuação é resultante de auditoria  interna realizada em DCTF, na qual se apurou “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO  DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA”.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.008995/2002­25  Acórdão n.º 3802­001.074  S3­TE02  Fl. 112        3  Iresignada com a cobrança, a Recorrente apresentou tempestiva Impugnação na qual  alegou como causa de cancelamento e nulidade do Auto de Infração, preliminarmente:  i)  A ausência de qualquer infração no procedimento adotado pelo contribuinte, vez  que extinguiu o crédito tributário exigido através de compensação via DCTF;  ii)  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário autuado até a análise final da  compensação e  a consequente nulidade do Auto de  Infração,  tendo  em vista que o  fiscal autuante desconsiderou a compensação efetuada; e  iii)  A ausência de indicação da legislação infringida, requisito essencial do Auto de  Infração.  No mérito,  expõe a origem dos créditos de PIS utilizados para a compensação dos  valores devidos, afirmando serem os mesmos decorrentes do recolhimento da contribuição nos moldes  dos  Decretos  Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal – STF, e retirados do ordenamento jurídico através da Resolução nº 49/95 do Senado Federal  (tudo conforme planilhas internas anexadas aos autos).  Por  derradeiro,  qualifica  a  multa  de  ofício  de  75%  de  confiscatória,  requerendo,  finalmente,  a  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  anulação  do  Auto  de  Infração,  com  o  consequente arquivamento do Processo Administrativo.  Os  argumentos  aduzidos pelo  sujeito passivo,  contudo, não  foram acatados pela 2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  –  PE,  que  deu  parcial  provimento  à  Impugnação,  apenas  para  afastar  a  cobrança do valor R$15,00 no período de apuração de 10/1998 devido à comprovação do pagamento  mediante apresentação do correlato DARF, restando assim ementada a decisão de primeira instância:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/05/1998  a  31/05/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998,  01/07/1998  a  31/07/1998,  01/08/1998  a  31/08/1998,  01/09/1998  a  30/09/1998,  01/10/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998  Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – AUTO DE INFRAÇÃO – Não se cogita da  nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos  na legislação processual fiscal.  DIREITO DE COMPENSAÇÃO.  A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  exercida  a  compensação  antes  do  início do procedimento fiscal.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigente  à  época  da  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada  de  conformidade com a legislação regente da espécie.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Lançamento Procedente em Parte.”    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Emitida intimação dando ciência à interessada em 03/04/2007 e havendo o extravio  do  Aviso  de  Recebimento,  o  Recurso  Voluntário,  interposto  em  23/04/2007,  foi  acatado  como  tempestivo pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, assumindo como data de ciência a  data de interposição do recurso.  Reiterados os argumentos suscitados em sede impugnatória, insta pontuá­los uma vez  mais, elucidando­os, para que se possa seguir ao julgamento do Recurso Voluntário.   Como preliminares de nulidade do Auto de Infração, aponta a Recorrente:  i)  A ausência de qualquer  infração no procedimento adotado,  tendo em vista que  agindo em conformidade com as normas vigentes, sem infringir qualquer dispositivo  legal,  a  Recorrente  realizou  a  compensação  de  PIS  pago  a maior  com  valores  do  próprio PIS, declarada em DCTF, conforme expressa previsão do  art. 66 da Lei nº  8.383/91;   ii) A suspensão da exigibilidade do crédito  tributário autuado até a análise final da  compensação,  vez  que  apesar  de  reconhecer  a  compensação  realizada  pela  Recorrente  com  fulcro  nos  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  e  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96, o Agente Fiscalizador a desconsiderou, sem analisar a sua procedência; e  iii) A ausência de indicação da legislação infringida, requisito essencial do Auto de  Infração, pois a autoridade fiscal não se lastreou em elementos concretos, enumerou  valores  e  não  tipificou  a  correspondente  infração,  deixando  de  demonstrar  a  ilegalidade da compensação dos créditos da Recorrente.  Quanto ao direito em si, a Recorrente alega, em síntese:  i)  O direito líquido e certo do sujeito passivo à compensação dos créditos de PIS  recolhidos  a  maior/  indevidamente  na  forma  dos  Decretos  Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  considerando  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  destes  decretos pelo STF, e a suspensão de sua execução pelo Senado Federal,  através da  Resolução nº 49/95, com efeito erga omnes,  todos os contribuintes que apuraram a  contribuição naqueles moldes, passaram a deter crédito contra a Fazenda Pública;  ii)  O  direito  à  compensação,  assegurado  independente  da  espécie  dos  créditos,  bastando  que  estejam  sob  a  administração  da  mesma  secretaria,  conforme  concatenação do art. 66 da Lei nº 8.383/91 com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo  certo, também, que as compensações foram efetuadas antes de procedimento fiscal e  independem de qualquer decisão administrativa ou judicial que as autorizassem.    É o relatório.  Sendo estes as principais considerações relativas ao  status do processo sob análise,  passe­se ao voto.    Voto               Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator    O recurso merece ser conhecido, por preencher os requisitos de admissibilidade e ter  sido tempestivamente interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.008995/2002­25  Acórdão n.º 3802­001.074  S3­TE02  Fl. 113        5    I­  Das Preliminares    Conforme  relatado,  a  Recorrente  pugna  pela  nulidade  do  procedimento  administrativo, sob o argumento de que, primeiramente, não teria incorrido em qualquer infração à  legislação  tributária  quando  da  realização  da  compensação  de  débitos  de PIS  com  créditos  deste  mesmo  tributo,  oriundos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88 pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário – RE nº 148.754­2/RJ, que assumiu efeitos  erga omnes a partir da edição da Resolução nº 49/95 pelo Senado Federal.  Adiante,  alega  que  o  crédito  tributário  exigido  estaria  suspenso  até  ulterior  manifestação do Fisco, e que o fiscal autuante não poderia proceder à lavratura do Auto de Infração  sem promover a análise da procedência da compensação.  Não merecem ser acatadas as preliminares suscitadas, pois o lançamento preenche os  requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, nem mesmo se enquadra em qualquer das hipóteses  do art. 59 do mesmo diploma, como oportunamente exposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, verbis:    “Logo  se  vê que  o  presente  caso  não  se  enquadra  em nenhum dos  itens do  artigo  (...). Não há a  incompetência de que  tratam os  itens  I e II, e não se pode  falar em  preterição do direito de defesa na fase de lançamento.”    Do mesmo modo,  deve  ser  afastada  a  alegação  de  que  estaria  ausente  no Auto  de  Infração a indicação da legislação transgredida pela Recorrente, posto que, consultando­o, constata­ se às fls. 21 ­ “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL – PIS/1998”­ que no  campo “10 – Código de Capitulação, Descrição dos fatos e Enquadramento Legal”, há a expressa  indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como as normas aplicáveis para a imposição da  multa de ofício e dos juros de mora.  Quanto  à  infração  fiscal  são  apontados:  o  arts.  1  e  3,  b,  da  Lei  Complementar  nº  07/70; art. 83,  III, da Lei nº 8.981/95; art. 1, da Lei nº 9.249/95, arts. 2,  I, §1º; 3; 5; 6 e 8,  I, das  Medidas Provisórias nºs 1.676­38/98 e 1.623­27/97, e da Lei nº 9.715/98.  Note­se  que  todos  os  artigos  mencionados  versam  ora  sobre  a  instituição  da  contribuição para o PIS, ora sobre seus métodos de apuração e prazos de recolhimento do referido  tributo, restando incontroverso o preenchimento dos requisitos do Auto de Infração (enumerados no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72)  pelo  fiscal  autuante,  posto  que  deixando  de  recolher  o  PIS  na  forma indicada nos dispositivos em questão, a Recorrente, por óbvio, os infringe.  Logo, ante a inexistência de vício capaz de macular o lançamento e as demais fases  do  presente  processo  de  nulidade,  rejeito  os  argumentos  aventados  pelo  sujeito  passivo  nesse  sentido.  Passa­se à análise do mérito.     II – Do mérito    Aduz  a  Recorrente  ser  indevida  a  exigência  de  PIS  ora  vergastada,  pois,  em  decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88,  e  da  respectiva  suspensão  da  sua  execução  pelo  Senado  Federal  (Resolução  nº  49/95),  os  recolhimentos  da  contribuição  com  base  nos  aludidos  decretos­lei,  agora  inconstitucionais  e  sem  eficácia, garantir­lhe­iam o direito ao ressarcimento, restituição ou compensação deste indébito.  Por  tal  motivo,  realizada  a  compensação  dos  créditos  de  PIS  oriundos  da  inconstitucionalidade  dos  diplomas  legais  citados,  com  os  débitos  devidos  a  título  deste  mesmo  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   6  tributo cobrados no presente processo,  tudo com base no comando do art. 66, da Lei nº 8.383/91  (como se demonstrará adiante) e supostamente informados na DCTF nº 0000100199900021514, o  crédito tributário ora exigido estaria extinto pela compensação, nos exatos termos do art. 156, inciso  II, do Código Tributário Nacional – CTN.  De fato, o Plenário do Colendo STF, decidindo o Recurso Extraordinário nº 148.754­ 2/RJ, declarou a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelos Decretos Leis nºs 2.445/88  e 2.449/88, que majoraram a contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  instituída  pela Lei Complementar nº 07/70.   Transitada em julgado a decisão em tela, o Senado Federal editou a Resolução nº  49/95, suspendendo a execução dos referidos decretos e atribuindo efeitos gerais (erga omnes) e  retroativos  (ex  tunc)  à decisão proferida  em sede de  controle  incidental  de  constitucionalidade  que,  via de  regra,  possui  efeitos  exclusivamente  inter  pars  (entre  as  partes  da  lide)  e ex  nunc  (prospectivos).  Assim,  apenas  em  10/10/1995,  data  da  edição  da Resolução  nº  49/95,  passou  a  Recorrente a deter o alegado direito à compensação dos valores de PIS recolhidos com fulcro nos  decretos inconstitucionais.  O  instituto  da  compensação  à  época  em  que  se  realizou  o  encontro  de  contas  (1998) que se analisa neste caso, regia­se pelas Leis nº 8.383/91 e 9.430/96.  De  acordo  com  o  art.  66,  da  Lei  nº  8.383/91,  em  sua  redação  original,  o  contribuinte poderia compensar tributos e contribuições federais da mesma espécie, como se vê:    Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma espécie.  §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3°  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto  ou  contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir.  § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS)  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.    Ademais,  mencione­se  que  a  compensação  nestes  moldes  independe  de  encaminhamento prévio de pedido de compensação ao Fisco, conforme consta da parte final do  art. 14 da Instrução Normativa nº 21/97, in verbis:  Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente de requerimento.  Trata­se, portanto, de compensação destinada aos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, independente de autorização prévia, inserindo­se na relação jurídica tributária  em momento anterior ao lançamento.  Deste  modo,  ocorrida  antes  do  lançamento,  a  compensação  teria  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  a  condição  resolutória  da  posterior  homologação  pelo  Fisco,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.008995/2002­25  Acórdão n.º 3802­001.074  S3­TE02  Fl. 114        7  seja ela  tácita, pelo decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos da Fazenda para aferir sua  regularidade,  seja  expressa,  pela  constatação  de  sua  legitimidade.  Da mesma  forma,  possui  o  Fisco  os  mesmos  5  (cinco)  anos  para  exigir  eventuais  diferenças,  caso  não  homologue  a  compensação.  Ao  invés de antecipar o pagamento do  tributo,  o  contribuinte  registra na  escrita  fiscal o crédito oponível a Fazenda Pública, recolhendo apenas o saldo eventualmente devido. A  homologação  subsequente  correspondente  a  constituição  do  credito  tributário  que,  nessa  modalidade  de  lançamento  fiscal,  extingue­se  concomitantemente  pelo  efeito  de  quitação  que  isso implica.  Por sua vez, a compensação prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 se aplica  somente  à  utilização  de  créditos  fiscais  para  quitação  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  de  espécies  distintas,  como  se  depreende  da  leitura  dos  caputs  dos  referidos  artigos  abaixo:    Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  e contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    Bem  se vê,  que  a  sistemática de  compensação  instituída  pelo  diploma  legal  em  comento difere daquela prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, posto que, além de se dar entre  tributos  e  contribuições  de  espécies  diferentes,  ainda  deve  ser  efetuada mediante  a  entrega  de  declaração  ao  Fisco  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados,  segundo  comando  normativo  do  §1º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96.   O  instituto  da  compensação  era,  assim,  regido  por  dois  diplomas  legais,  como  ALEXANDRE  MACEDO  TAVARES,  em  sua  obra  Compensação  do  Indébito  Tributário,  assevera:    (...) há dois regimes jurídicos incomunicáveis e absolutamente distintos colocados  à  disposição  do  contribuinte  em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos:  a)  o  da  Lei  nº.  8.383/91,  que  permite  que  o  contribuinte,  sponte  sua,  independente  de  prévio  requerimento  e/ou  autorização  da  autoridade  administrativa,  exerça  o  seu  direito  subjetivo  a  autocompensação  de  créditos  tributários da mesma espécie e destinação constitucional; e, b) o da Lei 9.430/96  que,  embora  dotado  de maior  abrangência,  já  que  viabiliza  a  compensação  de  tributos que não pertençam à mesma espécie ou destinação constitucional (desde  de que administrados pela SRF), demanda o prévio requerimento e aceitação da  autoridade fazendária (Editora Juruá, Curitiba, 2001,p. 94)    No mesmo  sentido  já  se manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  que  enfatizou  ainda  a  impossibilidade  de  combinar  os  dois  regimes,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   8    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  DIFERENÇA  ENTRE OS  REGIMES DA  LEI  Nº 8.383, DE 1991 E DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  No  regime  da  Lei  nº  8.383,  de  1991  (art.  66),  a  compensação  só  podia  se  dar  entre  tributos  da  mesma  espécie,  mas  independia,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  de  pedido  à  autoridade  administrativa.  Já  no  regime  da  Lei  nº  9.430 de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da  Receita Federal está autorizada a compensar os critérios a ela oponíveis 'para a  quitação  de  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  sua  administração'  (Lei  nº  9.430,  de  1996).  Quer  dizer,  a  matéria  foi  alterada  tanto  em  relação  à  abrangência  da  compensação  quanto  em  relação  ao  respectivo  procedimento,  não  sendo  possível  combinar  os  dois  regimes,  como  seja,  autorizar  a  compensação  de  quaisquer  tributos  ou  contribuições  independentemente  de  requerimento à Fazenda Pública. Embargos de declaração rejeitados." (EDREsp.  144.250/PB, D.J13.10.1997, Rel. Min. Ari Pargendler)    Entendida  a  conjuntura  legislativa  atinente  à  compensação  na  data  dos  fatos  geradores  que  a  Recorrente  efetuou  as  compensações  dos  créditos  de  PIS  decorrentes  da  Resolução nº 49/95 do Senado Federal que, como dito, atribuiu efeitos erga omnes à declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de clareza meridiana que  não se pretende discutir aqui o direito genérico de crédito que detém qualquer contribuinte que  tenha recolhido a contribuição citada nos termos dos decretos.  O  que  se  verifica  é  que  a  Recorrente  alega  possuir  direito  líquido  e  certo  à  compensação e baseia sua defesa no exercício deste direito, cabendo aqui aferir  tão somente o  seu efetivo gozo e, consequentemente, a regularidade da compensação arguida.  Esclareça­se  desde  já  que,  ao  contrário  do  que  pretende  o  contribuinte,  as  compensações que afirma ter realizado através de encontro de contas devidamente informado em  DCTF só podem lastrear­se na norma contida no art. 66, da Lei nº 8.383/91, vez que, como visto,  é impossível conjugar esta modalidade de compensação com aquela prevista na Lei nº 9.430/96,  e que a compensação se deu com créditos de PIS com débitos de PIS sem o envio de qualquer  pedido ao Fisco.  Isto  posto,  urge  salientar  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  documentalmente: i) a detenção dos créditos que afirma possuir contra a Fazenda Pública e, ii) a  comunicação ao Fisco da compensação dos débitos de PIS devidos no período de apuração de  maio a dezembro de 1998 com os créditos desta contribuição apurados  entre 1988 e 1995, em  virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Alega  o  contribuinte  haver  juntado  aos  presentes  autos  “a  documentação  comprobatória dessa declaração de compensação em DCTF e as planilhas dos créditos”.  Ocorre que, uma breve análise dos autos permite constatar que, em verdade, não  foi  anexada  qualquer  DCTF  por  parte  da  Recorrente,  havendo  a  juntada  de  planilhas  de  uso  exclusivamente  interno,  destituídas  de  valor  legal  para  fins  de  comprovação  da  existência  de  créditos de PIS e de realização de compensação de débitos deste tributo com tais créditos.  Nesta  senda,  aplicável  o  disposto  no  §4º,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Outrossim,  não  havendo  a  Recorrente  formulado  requerimento  para  juntada  de  documentos  hábeis  para  comprovar  seu  direito  de  compensação  e  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  cobrado,  resta  patentemente  precluso  o  direito  à  apresentação  de  novas  provas  documentais.  Não assiste razão ao contribuinte quando afirma que     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.008995/2002­25  Acórdão n.º 3802­001.074  S3­TE02  Fl. 115        9  “seria mais sensato e coerente que a Autoridade Fiscalizadora, antes de chegar ao  extremo  de  lavrar  um Auto  de  Infração,  considerando  as  drásticas  consequências  que advêm desse procedimento, intimasse a Recorrente a apresentar os documentos  que julgasse necessários a comprovação das informações contidas em DCTF”.    Ora, a Fazenda Pública possui 5 (cinco) anos contados da data da compensação para  verificar  se  a  operação  do  encontro  de  contas  se deu  de  forma  regular  e  se  o  crédito  pleiteado  é  dotado de liquidez e certeza, para, ao fim, homologá­la ou não.  In  casu,  o Fisco verificou  irregularidades na compensação  e,  por  isso,  constituiu o  crédito tributário, antes de encerrado o prazo decadencial para tanto, cumprindo assim o seu poder­ dever de  fiscalizar as operações  realizadas pelo  contribuinte e efetuando o  lançamento, que  é ato  vinculado e obrigatório, como bem esclarecido em sede doutrinária por JAMES MARINS:    Nos termos do CTN, o lançamento, enquanto principal ato administrativo tributário,  corresponde  a  função  vinculada  e  obrigatória  competindo  à  autoridade  administrativa verificar a ocorrência do evento  imponível, procedendo a descrição  do  conceito  do  fato  e  enquadrando­o  no  conceito  da  norma  jurídica  de  modo  a  extrair sua consequências  jurídicas que conduzam à determinação do montante da  obrigação  tributária  e  da  individualização dos  sujeitos  ativo  e  passivo  da  relação  jurídica.  Nessa  tarefa,  o  agente  administrativo  deve  colher,  em  obediência  ao  princípio  do  dever  de  fiscalização,  a  ocorrência  do  evento  no  mundo  fenomênico  prevista  como  fato  imponível,  que  representa o  evento  selecionado pelo  legislador  como apto a gerar a obrigação  tributária,  e descrevê­la  formalmente para  fins de  verificar seu encaixe na descrição hipotética contida na norma jurídica tributária –  denominada hipótese de  incidência –  e daí  extrair as  consequências obrigacionais  previstas na norma jurídica tributária.   (JAMES  MARINS,  Direito  Processual  Tributário  (Administrativo  e  Judicial),  Editora Dialética, 4ª Edição, São Paulo, 2005, p. 202­203)    Quanto ao tópico, esta Terceira Seção já se pronunciou, no seguinte sentido.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA   Período de apuração: 31/08/1995 a 31/0571999   COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. ART.  66 DA LEI  8383/96.  IN SRF 21/97. Na vigência da  IN SRF n° 21/97 a  compensação entre  tributos  da  mesma  espécie  era  realizado  por  conta  e  risco  do  contribuinte  diretamente em sua escrita fiscal, não dependendo de autorização do Fisco; não  configurava  o  pedido  típico  previsto  na  IN  SRF  21/97  para  a  compensação  de  tributos da mesma espécie.   ATIPICIDADE  DE  REQUERIMENTO.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO,  NULIDADE DA EXIGÊNCIA. DECADÊNCIA.    Antes  da  edição  da  MP  n°  135/2003  (convertida  na  Lei  n°  10.833/2003),  que  adicionou o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, os pedidos de compensação não  eram  manifestação  de  confissão  de  dívida,  de  modo  que  a  recusa  da  sua  homologação  exigia  o  lançamento  do  débito,  Tanto  mais  na  hipótese  de  um  requerimento atípico, que informa compensação entre tributos de mesma espécie,  uma  eventual  exigência  dependeria  da  constituição  da  dívida  por  meio  do  lançamento fiscal. Inviabilidade da exigência direta.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   10 Processo anulado ab inittio.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordar  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  processo ab inittio, nos termos do voto do Relator.   (CARF, 3a. Seção, 3a. Turma da 4a. Câmara, Acórdão 3403­00.479 publicado em  24/03/2011)    Cite­se, por oportuno, excerto do voto exarado pelo Ilmo Conselheiro Relator Ivan  Allegretti, que disserta sobre o tema:    Apenas após a edição da MP 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/2003), que  adicionou  o  §  6°  ao  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  é  que  as  declarações  de  compensação passaram a configurar confissão de dívida. Antes disso, até mesmo  em  relação  aos  pedidos  típicos  de  compensação  entre  tributos  de  espécie  diferente,  a  recusa  da  homologação  da  compensação  tinha  de  se  seguir  à  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  débito  que  se  pretendia  extinguir pela compensação. O lançamento era um espelho da compensação, que  não  tinha  o  efeito  de  confissão.  Se  era  assim  em  relação  à  compensação  de  tributos  de  espécie  diferente,  que  exigia  pedido  formal  ao Fisco,  tanto mais  no  presente  caso,  em  que  a  compensação  era  promovida  na  escrita  fiscal  do  contribuinte, sem submeter­se a requerimento ou deferimento do Fisco, a eventual  inexistência  de  direito  de  crédito  do  contribuinte  exigiria  que  a  Fiscalização  promovesse a apuração e a devida constituição dos valores devidos por meio do  lançamento.    Superada  a  questão  da  procedência  do  lançamento  por  Auto  de  Infração  para  exigência da contribuição para o PIS referente aos meses de maio a dezembro de 1998, cumpre  apreciar a arguição do caráter confiscatório da multa de ofício de 75%  aplicada.    Quanto à alegação de violação ao princípio constitucional do não­confisco, convém  esclarecer  que  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  possui  entendimento  sumulado no sentido de não se ater à análise do caráter confiscatório das multas, uma vez que tal  exercício exigiria o exame da constitucionalidade da norma criadora da penalidade, o que por seu  turno, não é de competência deste órgão julgador, nos termos da Súmula nº 02, verbis:    “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.”    Neste aspecto,  são os acórdãos proferidos por esta 3ª Seção, como  também pela 1ª  Seção  do  CARF,  dos  quais  se  trazem,  a  título  exemplificativo  do  que  se  verifica  nas  demais  manifestações deste Tribunal Administrativo, os trechos abaixo selecionados:    (...)  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE  CONSTITUCIONALIDADE.  A multa  de  ofício  tem  natureza  punitiva,  motivo  pelo  qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do  não confisco em relação a tributos. De outro lado, utilizar o princípio constitucional  do não confisco ou mesmo da razoabilidade para afastar a aplicação do dispositivo  de lei que determinada a aplicação da multa de 75% envolveria inequívoco juízo de  inconstitucionalidade  da  Lei,  que  está  fora  do  âmbito  de  competência  deste  Conselho. MATÉRIA sumulada (Súmula CARF nº 2). (...)   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.008995/2002­25  Acórdão n.º 3802­001.074  S3­TE02  Fl. 116        11 (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão  3403­00.902,  Julgamento  07/04/2011, Publicação 28/03/2012)    (...)  MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTILUCIONALIDADE.   Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência paia negar vigência à  lei,  sob a mera alegação de sua  inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela  Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa  apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a instituiu.  (...)  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  3301­00.557,  Julgamento  26/05/2010, Publicação 16/03/2011)    (...)  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS  LEGAIS  QUE  DISPÕEM  SOBRE  INFRAÇÕES E PENALIDADES. A análise dos princípios constitucionais apontados,  em especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da constitucionalidade de  dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 62 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   (...)  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  3102­00.717,  Julgamento  29/07/2010, Publicação 04/01/2011)    MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  JUROS  MORATÓRIOS.    TAXA  SELIC  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  Os  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  insculpidos  pela  Constituição  Federal  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Nesta  via  administrativa  é  inoperante  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Considerá­los  é tarefa de competência exclusiva do poder Judiciário.   (...)  (CARF. 3ª Seção, 3ª Turma Especial, Acórdão 3803­00.995, Julgamento 08/12/2010,  Publicação 27/07/2011)    (...)  MULTA  DE  OFICIO.    DESCABIMENTO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  PODE  ÓRGÃO  INTEGRANTE  DO  PODER  EXECUTIVO  DEIXAR  DE  APLICAR  PENALIDADE  PREVISTA  EM  LEI  EM  VIGOR,  CUJA  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  FOI  RECONHECIDA  PELO  STF. A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À  INSTITUIÇÃO DE EXAÇÃO  DE CARÁTER CONFISCATÓRIO REFERE­SE A TRIBUTO, E NÃO A MULTA , E  SE  DIRIGE  AO  LEGISLADOR,  E  NÃO  AO  APLICADOR  DA  LEI.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS,  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.    APLICA­SE  A  SÚMULA  Nº  02  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  RECEPCIONADA PELO ATUAL CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS  FISCAIS ­ CARF.  (...)   (CARF, 1ª Seção, 1ª Turma Especial, Acórdão 1801­00.154, Julgamento 08/12/2009,  Publicação 16/09/2012)     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   12 Desta feita, não merece guarida a arguição de que a multa de 75%, prevista no art. 44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  teria  caráter  confiscatório,  devendo  a  mesma  ser  mantida  conforme  imposição constante do Auto de Infração combatido.  Ante todo o exposto, deve ser mantida integralmente a exigência de contribuição para o  Programa de  Integração Social  – PIS, multa de ofício  e  juros de mora,  devidos  em virtude da  falta de  recolhimento  ou  pagamento  a menor  da  indigitada  contribuição,  nos  períodos  de  apuração  de maio  a  dezembro de 1998, no montante originário de R$772.356,72 (setecentos e setenta e dois mil, trezentos e  cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos).  Por  tais  razões não merece prosperar a  arguição da Recorrente,  pelo que oriento meu  voto no sentido de que seja mantida na íntegra a decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ de Recife – PE,  subsistindo a autuação na forma indicada pela autoridade julgadora de primeira instância.    Conclusão    Isto posto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4567366 #
Numero do processo: 10715.002502/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 15/05/2004 a 02/06/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN/SRF nºs. 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF n o 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n o 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou- se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 71          1 70  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002502/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.564  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012.  Matéria  MULTA ISOLADA AO TRANSPORTADOR  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 15/05/2004 a 02/06/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN/SRF  nºs. 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005,  data  em que  a  IN SRF no  510/2005  entrou  em vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.        Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  decrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo do auto de  infração de fls. 02 a 04, por meio do  qual  encontra­se  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  55.000,00  em  decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de mercadorias,  relativos  aos  despachos de exportação indicados na planilha juntada à fl. 05, descumprindo dessa  forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de 27 de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 510,  de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa prevista na alínea  "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação de fls. 14 a 22, argumentando, em síntese, que: a) não houve subsunção  do fato acusado com a hipótese normativa prevista no art. 107, inciso IV da Lei n°  10.833, de 2003; b) ocorreu violação ao princípio da razoabilidade; c) a exigência  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato momento  da  saída  da  aeronave é exacerbada; d) há um excesso de punição, não pode ser considerado cada  um  dos  vôos  realizados  como  base  para  a  aplicação  da  multa;  e  e)  o  registro  intempestivo dos dados de embarque das mercadorias não se confunde com a falta  de prestação de referidas informações”.  A DRJ­Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação (fls. 31/46), nos  termos da ementa adiante transcrita:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação,  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de 1994, sujeitando o transportador à multa prevista na alínea "e"  do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro  de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 50/62), alegando, em síntese:  ­ que não houve subsunção do fato imputado à norma aplicada. Afirma que,  de fato, registrou tardiamente o trânsito das mercadorias relacionadas no auto de infração, mas  que o registro tardio não se confunde com a falta de prestação das referidas informações e que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002502/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.564  S3­C2T2  Fl. 72          3 somente  a  falta  de  registro  dos  dados  de  embarque  é  alcançada  pela  penalidade  que  lhe  foi  aplicada, prevista no artigo 107, IV, "e" da Lei nº.10.833/2003;  ­  que,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  dano  ao  erário,  a  multa  aplicada  ofende o princípio da razoabilidade; alega que a imposição de multas deve guardar adequação  com o ilícito praticado, não podendo ser excessiva em relação ao dano causado e ao benefício  obtido com a prática indevida;  ­ que, vez que não causou qualquer prejuízo ao Fisco, a penalidade pecuniária  prevista na Lei nº 10.833/2003 deveria ser relevada de plano, nos termos do artigo 736, §1° do  atual Regulamento Aduaneiro, ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única vez, e não sobre  cada um dos embarques em que foi constatado o registro tardio das informações;  ­ que o prazo instituído pela IN/SRF nº. 28/1994 foi revogado pela IN/SRF nº  1.096/10, majorando­o para 7(sete) dias. Assim, vez que o  crédito  tributário não se encontra  definitivamente julgado, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”,  do CTN, deforma que os embarques registrados em até sete dias da data do embarque devem  ser excluídos da presente exigência.  Ao  final,  pede  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida  e,  subsidiariamente,  seja determinada a retificação da penalidade, na forma como posta.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata a lide de aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­lei  no 37/1966, na redação que lhe deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente  ter registrado no Siscomex os dados de embarque de mercadorias em despachos de exportação  após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art. 37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo  art. 1o da IN SRF no 510/2005.  A matéria,  por  diversas  vezes,  já  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Turma,  tendo sido muito bem enfrentada pelo então Conselheiro José Luís Novo Rossari, nos autos do  processo nº. 10715.004710/2009­52, Acórdão nº. 3202­00.359, cujo voto abaixo  transcrevo e  adoto como razões de decidir:  “A lide respeita à exigência feita pelo Fisco da multa prevista no art. 107, IV,  “e”,  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  77  da  Lei  no  10.833/2003, em razão de a recorrente ter registrado no Siscomex após o prazo de 2  (dois) dias fixado no art. 37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o  da  IN  SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de mercadorias  em  despachos  de  exportação.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Para melhor compreensão a  respeito da matéria, cumpre sejam transcritas as  normas legais e administrativas pertinentes aos fatos.   A Instrução Normativa SRF no 28, de 27/4/1994, estabeleceu em seus arts. 37,  caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por  ele emitidos. (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto nos arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução  Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da multa  prevista no art. 107 do Decreto­lei no 37/66 com a redação  do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de agosto de 1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo  cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do Decreto­lei no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização  do  valor  da  multa  (última  atualização  constante  do  art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­  de  103,56  (cento  e  três  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos) a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação fiscalizadora; (...)” (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN SRF no 510,  de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos, no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque.”  (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora  a multa  específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova  redação que  lhe  foi dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art.  77. Os  arts.  1o,  17,  36,  37,  50,  104,  107  e  169  do  Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002502/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.564  S3­C2T2  Fl. 73          5 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­ porta, ou ao agente de carga; e (...)”  Feitas  essas  transcrições,  impõe­se  ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela  SRF  como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência da Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no  37/1966 pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.   Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de  R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e não  mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa, há que  ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância  de prazo fixado pela SRF para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se  que,  por  ocasião  dos  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo  é  destituída  de  força  cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição de penalidade.   Com efeito, não é próprio dos diplomas pátrios norma semelhante que tenha  fixado  prazo  não  revestido  de  certeza  e  não  expresso  em  quantidade  certa.  A  respeito, vê­se que o Código Civil (Lei no 10.406, de 2002) refere a prazos em horas,  dias, meses e anos (arts. 132 et alia), o que traduz quantificação em números certos  e  induvidosos.  Também  a  Lei  no  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  expressa  prazos  em  dias,  meses  e  anos  (art.  66),  revelando  quantificação  certa.  O  Decreto  no  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também  com  quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em se tratando de  norma tributária­penal, que deve obedecer ao princípio insculpido no art. 97, inciso  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos  pertinentes  à  matéria,  de  forma  a  evitar  o  surgimento  de  dúvidas  e  questionamentos  elementares  que  venham  a  permitir  a  aplicação  das  regras  mais  benéficas ao autuado, previstas no art. 112 desse mesmo Código. O caso em exame é  exemplo  da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma, visto que “imediatamente após” não pode ser considerado como um prazo  regulamentar.  Daí  que,  na  vigência  original  da  IN SRF  no  28/1994,  não  havia  norma  que  impusesse prazo para que as empresas aéreas procedessem ao registro no Siscomex,  visto  que  a  expressão “imediatamente  após”  não se  traduz  em prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa  expressão  pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de que deve ser entendida como “em  até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria”, não tem base legal para  os efeitos da lide, visto não estar compreendida entre os atos normativos de que trata  o art. 100 do CTN. Trata­se, no caso, de veiculação destinada à orientação do Fisco  e dos usuários do Siscomex, mas sem que possua as características essenciais de ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De  outra  parte,  também  cumpre  acrescentar  que  o  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias.  Ressalte­se  que  esse  ato  normativo  continua  fazendo  em  seu  art.  44  remissão  ao  art.  37,  de  forma  a  tratar  a  infração  como  de  embaraço,  o  que  bem  demonstra a falta de atenção à legislação vigente, que desde a Medida Provisória no  135/2003 tem tipificação legal distinta.   Retornando  à  lide,  resta  que,  em  não  havendo  regra  fixadora  de  prazo  para  que se implementasse a eficácia do art. 37 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que  lhe deu a Lei no 10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir que  o primeiro ato administrativo que veio a disciplinar esse artigo foi a IN SRF no 510,  de 14/2/2005, antes transcrita, que em seu art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN  SRF no 28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação nos casos em que a inobservância da prestação de informações refira­se a  fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em  vigor e produziu efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8 e 15/8/2004,  quando ainda não existia essa Instrução Normativa, são descabidas a sua arguição e  a sua trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e  a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  e  pelo  art.  2o,  parágrafo único, XIII, da Lei no 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.  ............................................................................................................................”  Assim, uma vez que o art. 37 da IN/SRF nº. 28/1994, por meio da expressão  “imediatamente após”, estabeleceu prazo indefinido para o registro dos dados de embarque no  Siscomex, fundamentou­se a Fiscalização na IN/SRF nº. 510/2005, que conferiu o prazo de 02  dias, a contar da data do embarque, para que fosse efetuado tal registro.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.002502/2009­19  Acórdão n.º 3202­000.564  S3­C2T2  Fl. 74          7 Acontece, porém, que, no caso em apreço, os fatos geradores ocorreram entre  15/05/2004  e  02/06/2004,  período  anterior  à  vigência  da  IN/SRF  nº.  510/2005,  não  sendo  possível, portanto, a sua aplicação.  Deste  modo,  em  face  da  legislação  aplicável  à  época,  não  vislumbro  elementos  para  a  caraterização  da  infração,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13227.720015/2006-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 9101-001.406
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13227.720015/2006­89  Recurso nº  163.302   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.406  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROINDUSTRIAL RENA LTDA.     APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA – Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Alberto Pinto Souza Júnior.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José     Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 2          2 Ricardo  da  Silva,  Alberto  Ponto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  do Acórdão  nº  13001­00.006,  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF.  O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  referentes aos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, em relação às seguintes infrações:  Omissão  de  receitas:  crédito  presumido  de  ICMS  não  contabilizado —  na  apuração  do  lucro  liquido,  o  contribuinte  deixou  de  registrar  na  receita  bruta  o  valor  correspondente  ao  crédito  presumido  no  valor  de  85%  do  ICMS  devido  sobre  as  saídas.   Custo  dos  bens  ou  serviços  vendidos:  Glosa  de  custos —  na  apuração  do  lucro liquido, o contribuinte deduz de suas receitas o percentual de 185% do ICMS apurado: o  ICMS  deduzido  da  receita  bruta  (100%)  mais  o  crédito  presumido  (85%)  registrado  erroneamente como custo da matéria prima.  Exclusões não autorizadas na apuração do Lucro Real: Exclusões indevidas ­  a  fiscalização  aponta  duas  exclusões  tidas  por  indevidas:  a  primeira  é  referente  ao  crédito  presumido  do  ICMS,  indevida  por  não  ter  sido  contabilizada  como  receita  e  por  falta  de  previsão  legal para a exclusão; a segunda é por projeto de  isenção do  imposto de renda para  empresas instaladas na regido amazônica, por falta de comprovação do direito ao beneficio.  Falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada — o  contribuinte, tributado com base no lucro real, optou pela apuração anual e pelo pagamento de  estimativas mensais com base em balanços/balancetes de  suspensão/redução do  imposto. Em  face  das  infrações  apuradas  de  omissão  de  receitas  e  de  glosa  de  custos  e  de  exclusões  indevidas, acima descritas, aflorou valor devido mas a mês, não recolhido e sujeito a aplicação  de multas isoladas.  Diferença  entre o valor  escriturado  e o declarado/pago  (PIS  e COFINS) —  em procedimento de verificações obrigatórias, foi apurada diferença entre o valor declarado em  DCTF e aquele registrado na contabilidade, para PIS e COFINS.  Em  face  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  o  qual  foi  julgado  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.   Sobrevieram, então, Recurso Voluntário, Recurso de Ofício e o Acórdão nº  1301­00.006,  o  qual,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  oficio  e,  por  unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, deu provimento parcial  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 3          3 ao recurso para afastar a tributação relativa as glosas de exclusão do lucro liquido para CSLL  e IRPJ sobre a rubrica do ICMS para incentivo. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ ­ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005   RECURSO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  CUMULATIVIDADE  ­  Afasta­se  a  multa  isolada  quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de oficio  implica na dupla penalização do mesmo fato.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  IRREGULARIDADES  NO  MPF  ­INOCORRÊNCIA.  Não  sendo  verificadas  as  irregularidades apontadas no que toca à emissão e prorrogação  do  MPF,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento.  Ademais,  ainda  que  irregularidades  houvesse,  o  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo,  sendo  que  eventuais  irregularidades  nele  contidas  não  podem  ensejar  a  nulidade do lançamento.   NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  TRANSCURSO DO PRAZO  DE 60 DIAS ­ INOCORRÉNCIA. O prazo previsto no art. 70 do  Decreto n° 70.235/192 é tão somente para fins de suspensão da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  submetido  à  fiscalização  e  nenhuma relação tem com nulidade do lançamento que decorre  desse procedimento.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA ­ INOCORRENCIA. Não há cerceamento  do direito à ampla defesa se o Termo de Verificação de Infração,  lavrado pelo Fisco, descreve em detalhe cada uma das infrações  que  são  imputadas  ao  sujeito  passivo  com  os  respectivos  enquadramentos  legais e, alem disso,  o  contribuinte  se defende  com desenvoltura, demonstrando ter compreendido com clareza  as  autuações.  Irrelevante  a  existência,  no  mesmo  processo,  de  diversos  autos  de  infração,  cada  um  com  seu  respectivo  Demonstrativo de Crédito Tributário e Termo de Encerramento,  todos  lavrados  na  mesma  data  e  cientificados  em  conjunto  ao  contribuinte autuado.   EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  ­  INCENTIVO  FISCAL  ­  FALTA DE COMPROVAÇÃO. Se o contribuinte não comprova,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  alegado  beneficio fiscal de isenção/redução do imposto para empresas na  Area da SUDAM, correta a glosa da exclusão feita para fins de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  ­  RECOMPOSIÇÃO  DO  CORRETO VALOR TRIBUTÁVEL. Restando comprovado que o  lucro  liquido contábil  se  encontrava  indevidamente majorado e  que a exclusão para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL, feita pelo contribuinte, produziu o efeito de  recompor  o  correto  valor a  ser  oferecido à  tributação,  a  glosa  efetuada  pelo  Fisco  deve  ser  considerada  improcedente.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 4          4 Irrelevantes  eventuais  impropriedades  nos  registros  contábeis,  desde que o valor tributável seja aquele determinado em lei.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Data  do  fato gerador: 30/11 12003, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004   DIFERENÇAS  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS/PAGOS  ­  COMPENSAÇÃO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  mantidas  as  exigências  se  os  assentamentos contábeis apontam o pagamento dos tributos, mas  os  sistemas  da  Receita  Federal  não  registram  os  pagamentos,  nem o contribuinte comprova alegadas compensações que teriam  por efeito extinguir as obrigações.  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.   A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  qual  argumentando ser legítima a aplicação cumulativa entre as multas previstas no artigo 44, inciso  I e no artigo 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, uma vez que se trata de infrações diversas.  O Despacho de fls. 751/752 deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional. O  contribuinte,  intimado por  edital  às  fls.  762,  não  apresentou  suas  contrarrazões,  conforme informação às fls. 778.   É o relatório.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relator  Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento em despacho  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  a  constatação  de  divergência  entre  acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma  (Acórdão  193­00.018,  da  Terceira  Turma  Especial  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes).   Cumpre  esclarecer,  ainda,  que o Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  interposto em face de capítulo do acórdão que negou provimento a Recurso de Ofício, o que,  nos termos do atual Regimento Interno do CARF é permitido:  Artigo  67,  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a  recurso de ofício.  Demonstrada  a  divergência,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  tendo  em  vista  que  o  Recurso  Especial  foi  interposto  na  vigência  do  atual  Regimento Interno do CARF, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  O acórdão ora combatido afastou a multa isolada em razão da concomitância  com a multa de ofício. Cumpre esclarecer que os fatos geradores objeto do presente processo  (1999 a 2002) são anteriores à vigência da Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao artigo  44 da Lei nº 9.430/96.  Para  que  se  firme  o  adequado  entendimento  da  questão  que  ora  se  coloca,  faz­se  necessário  ponderar  a  natureza  das  penalidades  e  os  critérios  para  a  aplicação  das  multas.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 6          6 A natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 7          7 Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  Feitas estas considerações, passamos à análise das multas específicas que são  objeto  do  presente Recurso,  quais  sejam,  (i)  a multa  isolada  e  (ii)  a multa  de ofício  sobre o  montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado  de  IRPJ,  e,  a  segunda  pela  ausência  de  pagamento  do  mesmo  tributo  quando  do  ajuste  na  Declaração  Anual  do  Contribuinte.  Ambas  as  multas  foram  apuradas  e  constituídas  simultaneamente em procedimento de ofício e ambas as multas referem­se à descumprimento  de obrigação de pagar tributo.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: 1                                                 1 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 8          8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:                                                                                                                                                  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda  e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo,  ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 9          9  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­  Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­  DJ  26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 10          10 (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterado,  conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser  outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo  não mais  se  refira ao  termo  tributo ou  contribuição, o pagamento de montante principal não  pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 11          11 Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 12          12 “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 13          13 O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que, a multa isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste  tributo devido, o que se  realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que,  ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO  A multa de ofício, por sua vez, é aplicada em lançamento cujo objetivo é a  constituição  de  tributo  não  recolhido  e  tem  fundamento  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, verbis: 2                                                 2 Redação Original:     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 14          14 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(...)”  Esta  multa,  portanto,  é  aplicada  sempre  que  finalizado  o  procedimento  de  fiscalização,  quando,  de  ofício,  a  autoridade  administrativa  constitui  crédito  tributário  não  recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá­lo por não ter realizado a conduta devida,  deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário.  Evidentemente  que  a  multa  em  questão  relaciona­se  com  a  obrigação  principal, sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma  integral ou parcial. Assim, a multa de oficio tem natureza tributária, pois aplicada em razão do  descumprimento  de  relação  jurídica  obrigacional  prevista  na  norma  primária  dispositiva  de  natureza tributária.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das                                                                                                                                                    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;"    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."    "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;    Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 15          15 antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 16          16 impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­ 05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação”. (Recurso nº: 105­139794, Sessão: 04/12/2006,  Acórdão nº : CSRF/01­05.552).  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13227.720015/2006­89  Acórdão n.º 9101­01.406  CSRF­T1  Fl. 17          17  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo  que deveria  ser  calculado  por  estimativa.”  (Recurso  nº  :  107­139.896 ­ Sessão : 11/06/2007. ­ Acórdão nº : CSRF/01­05.675)  Assim,  no  presente  caso  não  pode  prosperar  a  multa  isolada  em  razão  de  insuficiência nos recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, pois foi também constituída multa de  ofício em razão do lançamento para constituição do tributo.  Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                                Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 23034.002779/98-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.131
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 278          1 277  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.002779/98­93  Recurso nº  000.131  Resolução nº  2302­000.131  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2012   Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BRASÍLIA/DF  Iinteressada  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização da  Resolução).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência Momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.    Período de apuração: 01/01/1993 a 28/02/1998.  Data da lavratura da NRD: 23/11/2006.  Data da Ciência do NRD: 01/12/2006.       Fl. 586DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Resolução n.º 2302­000.131  S2­C3T2  Fl. 279          2 Trata­se de Notificação para Recolhimento de Débito ­ NRD nº 00190/2006, a  fl. 149, emitida em 23/11/2006 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE  ­ Coordenação­Geral de Execução e Operação Financeira, correspondente à glosa de deduções  indevidas,  alusivas  ao  período  de  2º  semestre  de  1996  ao  2º  semestre  de  2002,  conforme  Quadro de Atualização de Débito, a fls. 144/147.   Apurou  o  FNDE,  consoante  Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento,  a  fls.  116/120,  a  existência  de  débito  de  deduções  para  indenização,  do  2º  semestre/96 ao 2º semestre/2002, embora, não tenha sido mencionado nos referidos termos.   O  Recorrente  ofereceu  impugnação  a  fls.  154/158  contestando  a  referida  cobrança.  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão 03­41.712 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  181/186, julgando parcialmente procedente o lançamento, fazendo deste excluir as obrigações  tributárias referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 12/96 a 11/2001, em razão do  decurso do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  relativo às competências em questão, recorrendo de ofício desta decisão e retificando o débito  na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 187/194.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 16 de junho  de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 196.  Inconformado com a decisão proferida pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  ofereceu Recurso Voluntário a fls. 200/204, deduzindo seu inconformismo nas alegações que  se vos seguem:  •  Que houve falta de fundamentação na decisão recorrida, eis  que esta se limitou a enumerar os elementos apresentados na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência,  não  adentrando  os  pedidos  realizados  pelo  Recorrente,  principalmente  no  que  diz  respeito  aos períodos  já pagos  e  a  realização de perícia  nos registros  internos da CAIXA para que fossem apurados  os valores realmente devidos.  •  Que  são  indevidos  os  valores  cobrados  pela  NRD  n°  0190/2006;  •  Que seja procedida rigorosa perícia nos registros internos da  CAIXA, de forma a se saber o montante realmente devido.    Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Conselheiro: Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Resolução n.º 2302­000.131  S2­C3T2  Fl. 280          3 1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 16/06/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/07/2011, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DO RECURSO DE OFÍCIO  A análise da decadência não foi conduzida pelo órgão judicante administrativo  de 1ª instância de acordo com o entendimento majoritário adotado por este Sodalício.  Com  efeito,  afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas  nos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria  em relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   De há muito, entende majoritariamente esta Turma, em sua escalação titular, que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos  geradores  somente  poderiam  ter  sido apurados mediante ação fiscal, aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173  do CTN. Nenhum outro.  Por  outro  viés,  consoante  o  entendimento  prevalecente  neste  Colegiado,  em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, como  se revela o presente caso, deve ser aplicado o preceito inscrito no parágrafo 4º do art. 150 do  CTN, excluindo­se o crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  §2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Resolução n.º 2302­000.131  S2­C3T2  Fl. 281          4 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Por outro lado, mas vinho de outra pipa, entende este Relator que o lançamento  encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, figurando a ciência do sujeito passivo  como mero  atributo  de  publicidade  do  ato  e  condição  de  eficácia  do  lançamento  perante  o  contribuinte.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte produz,  como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Muito  embora  entenda  este  Relator  que  o  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário, malgrado respeitadas posições em sentido diverso, encontre­se regulamentado única  e  exclusivamente  no  art.  173  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  e que  ao  caso  presente  operar­se­ia a incidência das disposições inscritas no inciso I do citado dispositivo legal, e que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  se  firme  na  data  da  lavratura  do  lançamento,  o  entendimento  deste  que  vos  relata mostra­se  isolado. Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa, em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.   Nessas  condições,  tendo  sido  a  ciência  da  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito ­ NRD nº 00190/2006 efetuada em 1º de dezembro de 2006, o lançamento em questão  alcançaria,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001, inclusive, nos termos do art. 150, §4º do CTN.    3.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  3.1.  DAS PRELIMINARES  Alega o Recorrente ter havido falta de fundamentação na decisão recorrida, eis  que  esta  se  limitou  a  enumerar  os  elementos  apresentados  na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência, não adentrando os pedidos realizados pelo Recorrente, principalmente no que diz  respeito aos períodos já pagos e a realização de perícia nos registros internos da CAIXA para  que fossem apurados os valores realmente devidos.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Resolução n.º 2302­000.131  S2­C3T2  Fl. 282          5 Tal alegação é improcedente.  Todas  as  alegações  ofertadas  pelo  Recorrente  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento  relativas  a  supostos  pagamentos  ou  a  estarem  inclusos  em  outros  Processos  Administrativos Fiscais referem­se a período já excluído do presente lançamento em razão do  decurso do prazo decadencial, de molde que a análise e deliberação a respeito de tais questões  se revela despicienda em virtude da perda do objeto.   Com  efeito,  as  competências  a  que  se  referiu  a  CEF  em  seu  instrumento  de  defesa já foram devidamente excluídas do presente lançamento.  Quanto  ao pedido de  realização de perícia,  cabe  iluminar ao Recorrente  que a  prova pericial tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa  de avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos  e/ou  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  cujo  teor  já  é  do  conhecimento  da  autoridade  lançadora  na  ocasião  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por óbvio, nada impede que o contribuinte venha aos autos demonstrar a questão  que  se  queira  discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual  a  prova  não  possa  ser  trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para o  exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária. Nada obstante, a palavra final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)   Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do  contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos, via  de regra, como meramente protelatórios.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Resolução n.º 2302­000.131  S2­C3T2  Fl. 283          6 De  outro  eito,  mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não  formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Impende observar, ademais, que os efeitos fixados no §1º do art. 16 do precitado  decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles decorrem  ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  No  caso  vertente,  o  requerimento  para  produção  de  prova  pericial  foi  apresentado  de  forma  vaga  e  imprecisa.  Além  de  não  demonstrar  a  sua  necessidade,  o  impugnante  não  atendeu  aos  requisitos  legais  para  sua  concessão,  deixando  de  formular  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  tampouco  o  nome,  endereço,  e  qualificação  do  profissional do seu perito, não podendo a autoridade  julgadora fechar os olhos  às exigências  legais a todos impostas para a formulação do pedido de perícia.  Dessarte, considerando que o Recorrente, em sua impugnação, apenas formulou  pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art. 16 supra,  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.002779/98­93  Resolução n.º 2302­000.131  S2­C3T2  Fl. 284          7 imperiosa  é  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  §1º  do  supra  transcrito  dispositivo  legal,  impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia.    3.2.   DOS ALEGADOS RECOLHIMENTOS  Argumenta  o  Recorrente  ter  conseguido  recuperar  os  comprovantes  de  pagamento referentes às competências 12/2001, 03/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002,  10/2002, 11/2002 e 12/2002, bem como, a título de amostragem, as Declarações de Frequência  e respectivos contracheques.  De fato, o Recorrente  traz aos autos, a  fls. 209/217, diversos comprovantes de  arrecadação  direta  de  Salário  Educação,  nos  quais  se  encontram  consignados  valores  de  Dedução para o SME, dedução essa tida como indevida, razão pela qual os valores deduzidos  integram o objeto do vertente lançamento. Traz, igualmente, comprovações de frequência a fls.  218/277.  Com  efeito,  o  conteúdo  de  tais  documentos  pode  representar  alterações  quantitativas nos fatos geradores apurados pela  fiscalização e, em consequência, no quantum  debeatur do lançamento.  Por  tal  razão,  pautamos  pala  conversão  do  presente  julgamento  em diligência,  para  que  a  fiscalização  se  pronuncie,  de  maneira  conclusiva,  a  respeito  dos  documentos  acostados pela Recorrente a fls. 209/277.  4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos do parágrafo que a este antecede.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  conceda­se vista ao Sujeito Passivo, para que, desejando, possa se manifestar no processo, no  prazo normativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 14120.000069/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 Ementa: AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica subrogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. MULTA DE MORA E JUROS APLICADOS A multa de mora encontra amparo legal nos artigos 35, vigente até 11/2008, e 35A, após 12/2008, ambos da Lei 8.212/91, e os juros aplicados no artigo 34 do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 2301-002.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até 11/2008, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a)). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em manter a multa que foi aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 290          1 289  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000069/2010­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.852  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  FRIGORÍFICO PERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  Ementa: AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A empresa  adquirente da produção de produtores  rurais pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.  MULTA DE MORA E JUROS APLICADOS  A multa de mora encontra amparo legal nos artigos 35, vigente até 11/2008, e  35A, após 12/2008, ambos da Lei 8.212/91, e os juros aplicados no artigo 34  do mesmo diploma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,    I) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto da  Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até  11/2008, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator  designado(a)).  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  e  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votaram  em manter  a  multa  que  foi  aplicada;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Leonardo  Henrique Pires Lopes.     Fl. 294DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.     Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14120.000069/2010­61  Acórdão n.º 2301­002.852  S2­C3T1  Fl. 291          3     Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente à contribuições devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa  física, destinadas à rubrica RURAL e ao SAT/RAT, incidentes sobre o valor da receita bruta  proveniente da comercialização da sua produção rural.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  31),  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  lançada  foram  extraídas  dos  valores  mensais  de  aquisição  de  produção  rural  de  produtores  rurais pessoas físicas ­ bovinos para abate ­ apurados nos Livros de Registro de Entradas n°'s  17 e 18 de 2007 e n°'s 19 e 20 de 2008.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 04­23.452, da 3a Turma da DRJ/CGE, (fls. 241),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  262), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega que o auto de infração deve ser declarado nulo, visto  que todos os documentos apresentados estão em conformidade com o requisitado pelo fisco, e  além do mais,  o Al  está baseado em documentos  entre 2005 a 2009, não possuindo assim o  direito de exigibilidade do fisco, tendo em vista a ocorrência da decadência, nos termos do art.  150, § 4o, do CTN.  Entende que é notória a falta de legalidade do auto de infração, visto que, os  créditos já não se encontram exigível.  No mérito, alega que os juros aplicados tem efeito de confisco, haja vista que  são totalmente inaceitáveis, pois ultrapassam qualquer limite legal.  Sustenta  que  a  aplicação  de  tal  multa  é  absolutamente  inaceitável,  pois,ao  aplicar  tal  infração tem apenas a intenção de prejudicar o contribuinte e não a fim de fazê­lo  cumprir sua obrigação, o que é totalmente inconstitucional.  Finaliza requerendo que seja reformada a decisão e declarado nulo o auto de  infração.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do auto de infração, ao argumento  de que todos os documentos apresentados estão em conformidade com o requisitado pelo fisco,  e que os créditos já não se encontram exigíveis, uma vez que o Al está baseado em documentos  entre  2005  a  2009,  tendo  ocorrido,  portanto,  a  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN.   Todavia,  além  de  esses  argumentos  não  terem  sido  trazidos  em  sede  de  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, eles são estranhos ao  processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto do AI em discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que o débito se refere ao período compreendido entre 01/2007 a 12/2008.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  inexigibilidade  do  débito  por  decadência,  motivo pelo qual rejeito as preliminares suscitadas.   No  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  adquirido  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores, ou que tenha deixado de efetuar os descontos e os recolhimentos das contribuições  por eles devidas em decorrência da comercialização de suas produções.  Ela  apenas  alega  que  os  juros  aplicados  tem  efeito  de  confisco,  são  inaceitáveis e ultrapassam qualquer limite legal, e que a aplicação de tal multa é absolutamente  inaceitável e totalmente inconstitucional.  Contudo, cumpre observar que os juros e a multa aplicada encontram amparo  na legislação listada no relatório FLD.   Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14120.000069/2010­61  Acórdão n.º 2301­002.852  S2­C3T1  Fl. 292          5 fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora      Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator    Da multa aplicada    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14120.000069/2010­61  Acórdão n.º 2301­002.852  S2­C3T1  Fl. 293          7 Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art. 35­A.  Nos casos de  lançamento de ofício relativos às contribuições referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14120.000069/2010­61  Acórdão n.º 2301­002.852  S2­C3T1  Fl. 294          9 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, aplicando­se a que seja mais benéfica ao contribuinte.                      Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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