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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646552 #
Numero do processo: 10166.018117/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - NULIDADE MATERIAL - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oieskovicz e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MOURA ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oieskovicz e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso AÍ' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENEP JOSÉ RA 4, Ayi 111DM•STA SANTOS RELATO FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.018117/2002-81 Acórdão n°. . 102-46.673 Recurso n°. : 136.831 Recorrente : JOSÉ MOURA ROCHA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 5.529, de 10/04/2003 (fls. 45/57), que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento de fls. 03/07, para: acolher parcialmente a preliminar de decadência na parte inovada em relação ao lançamento declarado nulo, para cobrar o imposto acrescido de multa de mora ao invés de multa de ofício, rejeitar a preliminar de nulidade da ação fiscal, e, no mérito, manter o valor do imposto apurado no auto de infração, decorrente da falta de comprovação do imposto de renda retido pelo Estado de Alagoas e pela CONFAB, nos valores de R$396.075,08 e R$15.000,00, respectivamente, compensados na DIRPF do exercício de 1997 Conforme consta às fls. 31/32 do Processo de n° 10410.000086/98-71, em apenso, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife/PE, através da Decisão de n° 752/98, entendeu que o lançamento não contém a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, a data e a hora da lavratura, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante, conforme previsto no art. 50, II VI e VII da citada Instrução Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento. A ementa do Acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não havendo violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA, 2 54.st --1z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k,t~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.018117/2002-81 Acórdão n°. : 102-46.673 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,o lançamento anteriormente efetuado. FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF — ANTECIPAÇÃO. Se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto, deve, ser dela exigido (calculado sobre base de cálculo reajustada, nos termos do art. 725 do RIR/99), pois não terá surgido, ainda, para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto„ Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio e da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora. Lançamento Procedente em Parte.' Em sua peça recursal, às fls. 61/78, o Recorrente reitera a preliminar de decadência do lançamento atual, uma vez que o lançamento anterior foi declarado nulo pela DRJ de Recife/PE por não conter elementos e requisitos essenciais para ser considerado válido e existente. Aduz que a Decisão anulatória aponta com clareza a gravidade das deficiências daquele ato. Conclui que o lançamento que padece inexistência ou nulidade por vício material não interrompe o transcurso do prazo decadencial. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. No mérito, alega que o fisco errou na eleição do sujeito passivo da obrigação tributaria, pois a responsabilidade é exclusiva da pessoa jurídica que não 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.018117/2002-81 Acórdão n°. :102-46.673 efetuou a retenção do imposto, por força da norma contida nos artigos 636, 791 e 792 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Com suporte no artigo 128 do CTN, afirma que a sujeição passiva subsidiária ou supletiva depende de expressa previsão legal. Não existe tal disposição em contrário. O que existe é a norma do artigo 919 do RIR/94 segundo a qual "a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido" Por sua vez, o artigo 796 do mesmo Regulamento determina que não ocorrendo a retenção do imposto na fonte, os valores pagos pela devem ser considerados líquidos do imposto, devendo o imposto devido na fonte ser calculado mediante o reajustamento do rendimento bruto. Conclui que tal dispositivo não faculta ao fisco optar entre o reajustamento do rendimento, para exigir o imposto da fonte pagadora, ou a cobrança do imposto diretamente ao próprio contribuinte. Lembra, então, que a atividade do fisco é plenamente vinculada à lei. Ad argumentandum, mesmo que se admita a responsabilidade subsidiária do beneficiário do rendimento, ainda assim descaberia a imposição de penalidades, pois ao preencher sua declaração ofereceu espontaneamente à fiscalização todos os elementos indispensáveis à homologação do crédito tributário. Por outro lado, o Recorrente assevera que fez exatamente o que lhe competia: consignou em sua declaração de rendimentos, com toda transparência, o valor integral dos rendimentos recebidos das pessoas jurídicas, oferecendo-o à tributação após o reajuste da base de cálculo e deduzindo, para efeito de apuração do quantum a ser pago ou restituído, o imposto de renda cujo ônus incumbe à fonte pagadora. Aduz que a glosa do imposto na fonte e a permanência do rendimento tributável, por ele mesmo reajustado e declarado, implica em exigência abusiva de tributo. Para robustecer as suas teses, o Recorrente cita doutrina e transcreve jurisprudência. 4 M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lfk;.* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10166018117/2002-81 Acórdão n°. : 102-46.673 Arrolamento de bens às fls 79/85, controlado no Processo de n° 10166.008250/2003-18. É o Relatório. 1111\ 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -T" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sWir, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10166.018117/2002-81 Acórdão n°. 102-46.673 VOTO Conselheira JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O suporte material da exação em tela ocorreu no ano calendário de 1996. O lançamento em exame foi cientificado ao contribuinte em 26/12/2002 (fl. 42). Portanto, já havia decaído o direito de constituir o crédito seja pelo transcurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, seja pela Declaração de Rendimentos recepcionada pela Receita Federal em 30/04/1997, onde se encontram consignados todos os fatos que subsidiaram a ação fiscal A Decisão recorrida admitiu o decurso do prazo do direito de constituir o crédito, por isso exonerou o contribuinte da exigência da multa de ofício, pois esta não havia sido consignada no lançamento original, ou seja, admitiu o lançamento atual para correção de vício formal. Com efeito, o artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, devolve à Fazenda Pública o prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No exercício desse direito não poderá o órgão lançador alterar a base tributável. Isto porque, em assim o fazendo, estaria ampliando indevidamente um prazo que não comporta suspensão ou interrupção. Ocorre que a Decisão às fls. 31/32 do Processo em apenso, ao analisar o lançamento original, entendeu ser este nulo pelos seguintes motivos: "o lançamento foi efetuado através da Notificação de fl. 09, não contendo a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, data e a hora da lavratura, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante, conforme previsto no art. 5°, II VI e VII da citada Instrução 1 6 4k , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-FINW SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10166.018117/2002-81 Acórdão n°. : 102-46.673 Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento." (grifei). A toda evidência, a referida Decisão elencou como motivos para a nulidade do lançamento original omissões formais e também materiais. Nos termos do artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ora, não se pode chamar de lançamento o ato jurídico que não contém a matéria tributável — a descrição dos fatos e a base de cálculo. Falta conteúdo ou objeto ao Auto de Infração lavrado nestas circunstâncias, na medida em que não restou provada a materialidade da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Trata- se, portanto, de vício substancial, pois cometido em relação a elemento constitutivo do próprio crédito tributário, essencial e intrínseco ao lançamento, definido no artigo 142 do CTN. Desta forma, não pode o fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II do CTN, aplicável às faltas formais, que decorrem de aspectos alheios ao núcleo da obrigação tributária. O defeito de forma resulta de inobservância de requisitos indispensáveis à formação do ato, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n° 4717, de 29/06/1965, que regula a ação popular: "Art. 2° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência, b) vício de forma, c) ilegalidade do objeto; 411 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10166018117/2002-81 Acórdão n°. : 102-46673 d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; (grifei) c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência" Marcelo Caetano in Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I, leciona que. "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Mais adiante esclarece. "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O Vocabulário jurídico De Plácido e Silva (2 Ed., 1967, v. 4, p. 1651) informa: "Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" 8 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MV SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10166.018117/2002-81 Acórdão n° : 102-46.673 No caso em exame, a ausência de descrição dos fatos e da matéria tributável determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal. Por oportuno, a Instrução Normativa SRF n° 54/97não estabeleceu uma regra geral determinando que em todos os casos deve haver novo lançamento, fundado no vício formal. Deveras, o § 1° do artigo 6° da IN SRF n° 54/97 tem a seguinte redação: '§ l° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento.' (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em perfeita harmonia, portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2004. JOSÉ RAIMUND• TA SANTOS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003674/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Preliminar rejeitada. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR, antes do fato gerador do tributo. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ACEITAR A RESERVA LEGAL AVERBADA.
Numero da decisão: 301-33.399
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termo do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . Processo n' 10140.003674/2003-76 Recurso a° 132.860 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n' 301-33.399 Sessão de 10 de novembro de 2006 • Recorrente BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do • título a prova de sua quitação. Preliminar rejeitada. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao . reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR, antes do fato gerador do tributo. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA oACEITAR A RESERVA LEGAL AVERBADAf. , e . • CCO3/C01 Fls. 302 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, dar prbvimento ao recurso, nos termo do voto do relator. OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente • n VAL • 'S SE A DE MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10140.003674/2003-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.399 Fls. 303 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, de fls. 156, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, considerando o lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 164, com informações adicionais apresentadas às fls. 251, repisando argumentos e acrescentando a alegação de ilegitimidade passiva, por ter sido o imóvel vendido a terceiro, antes do lançamento guerreado. • É o Relatório. • Processo n.° 10140.003674/2003-76 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.399 Fls. 304 Voto Conselheiro Valmar Fonska De Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: O Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade dos sucessores, assim dispõe: "A ri. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos • tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." Com extrema clareza, a questão proposta se resolve. Senão, vejamos: O imóvel foi objeto de transferência de propriedade em data anterior ao lançamento, conforme fl. 290 por escritura lavrada em virtude de compromisso de compra e venda. Assim, o auto de infração foi lavrado quando o proprietário do imóvel já não era o recorrente. O que não afasta, é óbvio, a hipótese deste ter continuado com a posse do mesmo e, nesta condição, ser contribuinte do ITR correspondente. • No entanto, há que se atentar para as seguintes nuances: a) Consta da escritura de transferência do imóvel a regularidade do mesmo perante a Secretaria da Receita Federal, tendo sido apresentados DARF, com o recolhimento do tributos para o exercício objeto deste lançamento; b)Após iniciado o procedimento fiscal, a recorrente assumiu a condição de contribuinte e responsável pelo tributo, inclusive procedendo à apresentação de declaração rehficadora (11. 10) — onde novamente se insere nesta condição, e inclusive recolhe diferença de tributo (conforme seu próprio ofício de fl. 08); c)O levantamento topográfico de fls. 290, de junho de 2005, foi juntado aos autos noticiando como proprietário do imóvel o recorrente. Por aplicação das disposições legais acima transcritas, os créditos tributários relativos ao ITR subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova da sua quitação, o que se deu, no presente caso. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, em atendimento aos preceitos do Código Tributário Nacional. • Processo a' 10140.003674/2003-76 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.399 Fls. 305 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL: Sobre o assunto, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: "G) A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. • Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo I7R. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, • pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte ,conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código florestal Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao I1R, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. (.) Com todo o respeito, data venia, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. • Processo n.° 10140.00367412003-76 Cc03/C01 Ao5rdão n.° 301-33.399 EIS. 306 De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação,acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive á administração pública, de preservação de tal área.E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do I7R Se, por acaso, por mau entendimento do • proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. • (.) No caso presente, a fiscalização chegou a exigir do interessado, para comprovação de área declarada como de utilização limitada a apresentar Ato Declaratório do IBAMA (ADA) conforme consta à j7.06. Embora não conste dos autos a referida comprovação, é de se supor que aconteceu a apresentação do documento, posto que a autuação se restringiu a glosar a área de 270,0 hectares afirmada como sendo de reserva legal Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do I7R de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que, de resto ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área - efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas Processo 11.0 10140.00367412003-76 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.399 Fls. 307 posteriormente ao fato gerador do tributo • não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do LIR. (.) Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art. 12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os ff I° e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas a • que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal), suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do ITR, nem muito menos com isenção do I7R. • (.)" Na esteira deste entendimento, cabe esclarecer que esta Câmara, após exaustivos debates, reformou o seu entendimento anterior, acerca da exigência da averbação da área destinada à reserva legal, em data anterior ao fato gerador do ITR, para fins de exclusão da tributação. Para fins de exclusão da tributação do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição do imóvel, o que se deduz do disposto nas Leis 9393/96, e 4.771/65 (Código Florestal). Senão, vejamos: Dispõe a Lei 9393/96: "ART.I0 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. I° Para os efeitos de apuração do 17R, considerar-se-á: II (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • Processo n.° 10140.003674/2003-76 CCO3/C0 1 Acórdão n°301-33.399 Fls. 308 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989;" O Código Florestal, já citado, em seu artigo 16 estabelece que: "Parágrafo 8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a • qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." Neste ponto, ressalte-se cabe a observação de que a norma legal não estabeleceu que tal providência seja cumprida antes do fato gerador do tributo. • Na Legislação supra citada, se determina que a área de reserva legal não compõe o valor da área tributável. Ora, não se pode restringir o que a Lei não restringiu. No caso. in concreto, a referida área está, comprovadamente. averbada no Cartório de Registro de Imóveis, o que implica no cumprimento da exigência contida no Código Florestal. Desta forma, entendo que tal área não pode ser compor a área tributável, cabendo razão à recorrente, nesta vertente recursal. Diante do exposto, voto no sentido de que, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, seja dado provimento parcial ao recurso, nos termos expostos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 á ak e • VALMAR FO -nirra E ME ES - Relator Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003787/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72). ITR 95 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Se os dados constantes da Notificação de lançamento - ITR possibilitar a oportunidade da ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF/96. DA REVISÃO DO VTN mínimo. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia , de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis , quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35320
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencido também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüída pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72). ITR 95 - CERCEAMENTO DE DEFESA Se os dados constantes da Notificação de Lançamento — ITR possibilitar a oportunidade da ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a • alegação de cerceamento do direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do Mt, quando inferior ao VINm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF 42/96. DA REVISÃO DO VTN Mínimo. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. NEGADO PROVIMENTO PO UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 15 de tu. - e --"yep "7,7- PAULO RO CUCOCUCO ANTUNES Presidente 111 ercício ik L FLORA 06 DEZ 2002 Rel‘. • Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAMA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.864 ACÓRDÃO N° : 302-35.320 RECORRENTE : GERALDO MARQUEZ DE MACEDO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 incidente sobre imóvel de sua propriedade. Impugnando o feito alega, em preliminar, que o lançamento não 1111 estampa a metodologia utilizada para a apuração do VTN e que o VTNm foi estabelecido por tentativas tendo em vista a publicação de várias IN's o que resta caracterizado cerceamento do direito de defesa. No mérito, invoca o princípio da legalidade para contestar a base de cálculo utilizada, o mesmo ocorrendo com o VTN, além de outras teses jurídicas que leio nesta sessão (fls. 32). O contribuinte, às fls. 11/20, traz aos autos Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da ART, registrada no CREA. A autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição mantém, na íntegra, o lançamento efetuado, em decisão assim ementada: Cerceamento de defesa. Se os dados constantes da Notificação de Lançamento — ITR possibilitar a oportunidade da ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa. • Do Valor da Terra Nua — VTN. O Valor da Terra Nua — V'TN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao V7'Nm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF 42/96. Da revisão do VTN Mínimo. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. Lançamento Procedente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.864 ACÓRDÃO N° : 302-35.320 Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe tempestivo recurso voluntário, acompanhado do comprovante do depósito recursal, então exigido por lei, juntado às fls. 45/70, reiterando os mesmo argumentos de defesa, além dos tópicos que destaco através de leitura nesta sessão, para ao final requerer o acolhimento da preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito seja desconsiderado o VTN utilizado no lançamento e acatado aquele constante do laudo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.864 ACÓRDÃO N° : 302-35.320 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem da preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pelo recorrente. Com efeito. O alegado cerceamento do direito de defesa, data venha, não está caracterizado, não obstante as combativas razões apresentadas no apelo recursal. A "metodologia" utilizada para a apuração e fixação do VTNm, é legal, ou seja, sua sistemática de apuração e fixação integra o nosso ordenamento jurídico. Aliás, ninguém se escusa de alegar a ignorância da lei. A sistemática a que me refiro é aquela que o ilustre prolator da r. decisão recorrida pacientemente discorreu às fls. 33, a qual subscrevo. No tocante à matéria constitucional, entendo totalmente alheia aos fatos constantes deste processo, razão pela qual deixo de me pronunciar, eis que eles não atingem a Constituição nem pela via oblíqua. Destarte, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que não ocorreu. No mérito, como frisado no relatório, o recurso não trouxe nada de novo no que se refere à prova pericial, embora orientado pela decisão recorrida como 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.864 ACÓRDÃO N° : 302-35.320 bem proceder para a aceitação legal e formal do valor fundiário do imóvel para desconstituir o VTN constante da notificação de lançamento. Em síntese, direito é prova. Todavia, nestes autos a prova pericial é insuficiente para atender ao reclame do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 LUIS A I) \‘ O LORA — Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.864 ACÓRDÃO N° : 302-35.320 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO Á PRELIMINAR No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi III dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; • 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de ~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.864 ACÓRDÃO N° : 302-35.320 seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 10 Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. • Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o ~ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.864 ACÓRDÃO N° : 302-35.320 Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas • consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser • acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em ~C, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.864 ACÓRDÃO N° : 302-35.320 decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. • Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO Relatora Designada 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°: 10120.003787/96-29 Recurso n.°: 121.864 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.320. Brasília- DF, 00 -2- INF - 3.• Consdho _de Contribuirdes - Penriq, rado Presidarlia r*, .` Câmara • Ciente em: 12 t, 11 ,ro Orá, n Ik II mack • Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4645053 #
Numero do processo: 10140.003264/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.891 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILCOM ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que reconhece a decadência do direito de pedir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00326412001-63 Acórdão n° : 102-46.891 FORMALIZADO EM: 2 . 2 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.003264/2001-63 Acórdão n° : 102-46.891 Recurso n° : 141.226 Recorrente : SILCOM ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO SILCOM ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 15.457.641/0001-47, apresentou, em 16/11/2001 (fls 01/04), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhidos entre 30/04/1992 a 31/05/1993 (fls. 20/23). A Recorrente, entre outros documentos (fls. 31/49), colacionou aos autos pedido de compensação (fl. 05), consolidação de contrato social às fls. 07/19 (e alterações fls. 24/30), originais de DARFs às fls. 20/23, nos quais demonstrou recolhimentos indevidos do ILL. Na apreciação do pedido (Parecer n.° 0424/2003), a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS indeferiu a solicitação (fls. 54/56), sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear restituição/compensação do ILL recolhido estava extinto ante o transcurso do "(...) prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)' (Ato Declaratório n.° 96, de 26/11/1999, fl. 55). Inconformada, em 11/12/2003 a contribuinte apresentou sua peça impugnativa às fls. 63/68, na qual manifestou inconformidade e colacionou jurisprudência deste Egrégio Conselho. A favor de sua pretensão citou a IN/SRF n.° 63/1997 e a Resolução n.° 82 do Senado Federal, publicada em 18/11/1996, contando-se a partir dessa publicação o prazo qüinqüenal. Como seu pedido foi protocolado em 16/11/12001 (fl. 01), ocorreu dentro do prazo de cinco anos e, portanto, no prazo legal. 141 3 f#8:tát MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00326412001-63 Acórdão n° : 102-46.891 A Segunda Turma da DRJ em Campo Grande - MS, por meio do Acórdão DRJ/CPS n.° 03.684, de 29/04/2004, às fls. 80/82, indeferiu a solicitação, consoante os termos da ementa seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos e contribuições, contado a partir do recolhimento indevido ou recolhido a maior. Solicitação Indeferida,"(fl. 80). Cientificada da decisão em 24/05/2004 (fl. 86), a contribuinte em 21/06/2004, (fls. 87/94), interpôs Recurso Voluntário no qual, em síntese, reiterou os mesmos argumentos de sua peça impugnativa. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ar,' Processo n° : 10140.003264/2001-63 Acórdão n° : 102-46.891 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do 1LL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J. de 13/10/1995, rel. Min. Marco Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, nos seguintes termos, verbis: "Art. 10 É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas (44 pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'"' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.003264/2001-63 Acórdão n° : 102-46.891 Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997' editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado."(g. n.). No caso dos autos, a ora Recorrente, dentro do prazo de cinco anos, 16/11/2001 (fl. 01), protocolizou o Pedido de Restituição em tela. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipótese dos incisos! e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (..) "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação 1 do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." h't Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente. O correto seria "identificação". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.003264/2001-63 Acórdão n° : 102-46.891 Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, em sua redação original, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, que determinou a suspensão (retirada) do dispositivo supra referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive, delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publidcação." (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). ILL — ART. 35, DA LEI N° 7713/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte." (acórdão 107-06.568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE RSTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12.786, sessão de 11/07/2002, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques). rff 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.003264/2001-63 Acórdão n° : 102-46.891 "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida aexação tributária." (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004, rel. Cons. Pres. José Ribamar Barros Penha). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão CSRF 01-03.239). No caso dos autos, o pedido de restituição do pagamento indevido foi protocolado na unidade da Secretaria da Receita Federal em 16/11/2001 (fl. 01), ou seja, dentro do prazo decadencial de cinco anos da Resolução do Senado n.° 82, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo. Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e o da verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação. Ademais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.:4•41-4,14a. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.00326412001-63 Acórdão n° : 102-46.891 Em face do exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à 2 a Turma da DRJ em Campo Grande — MS para que seja enfrentado o mérito. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001418/95-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Legítima a exigência por omissão de receitas quando o sujeito passivo subtrai de sua escrituração valores percebidos a título de prestação de serviços. LEI 8.541/92 – ARTIGOS 43 E 44 – LUCRO PRESUMIDO – INAPLICABILIDADE - A alteração promovida pela Lei 9.064/95, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. Prevalência, até o ano-calendário de 1994, das regras anteriores que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida. LEI 8.541/92 – ARTIGOS 43 E 44 – PENALIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA – REVOGAÇÃO EXPRESSA – ARTIGO 36, IV, DA LEI 9.249/95 – CSLL - IRPJ – IRF - Com a revogação expressa dos artigos em destaque, inseridos no Título “Das Penalidades”, e com esta natureza, aplica-se a norma do artigo 106 do CTN, eliminando-se a aplicação da pena, transmudada em tributação. Prevalência das regras anteriores que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida e cancelar o IRRF lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – FINSOCIAL – C0FINS - CSL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir a base de cálculo do IRPJ nos anos de 1993 e 1994 para 50% das receitas omitidas, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Marcia Maria Lona Meira, que cancelavam integralmente a exigência do IRPJ nesses anos; 2) cancelar as exigências do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1tri--.:01> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001418/95-17 Recurso n°. : 114.978 Matéria: : IRPJ e OUTROS: Anos: 1991 a 1994 Recorrente : PRINCETUR- PRINCIPE TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ — MANAUS/AM Sessão de :08 de junho de 2000 Acórdão n°. : 108-06.145 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — Legítima a exigência por omissão de receitas quando o sujeito passivo subtrai de sua escrituração valores percebidos a titulo de prestação de serviços. LEI 8.541/92 — ARTIGOS 43 E 44 — LUCRO PRESUMIDO — INAPLICABILIDADE - A alteração promovida pela Lei 9.064/95, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. Prevalência, até o ano- calendário de 1994, das regras anteriores que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida. LEI 8.541/92 — ARTIGOS 43 E 44 — PENALIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA — REVOGAÇÃO EXPRESSA — ARTIGO 36, IV, DA LEI 9.249/95 — CSLL - IRPJ — IRF - Com a revogação expressa dos artigos em destaque, inseridos no Titulo "Das Penalidades", e com esta natureza, aplica-se a norma do artigo 106 do CTN, eliminando-se a aplicação da pena, transmudada em tributação. Prevalência das regras anteriores que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida e cancelar o IRRF lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL — COFINS - CSL — Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRINCETUR — PRINCIPE TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) reduzir a base de cálculo do IRPJ nos anos de 1993 e 1994 para 50% das receitas . , Processo n°. : 10240.001418/95-17 Acórdão n°. : 108-06.145 omitidas, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Marcia Maria Lona Meira, que cancelavam integralmente a exigência do IRPJ nesses anos; 2) cancelar as exigências do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Koetz Moreira. •4(c-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE G a-s-4-4- e- ANIA KOETZ REr RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 7 DEZ Zn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 Processo n°. : 10240.001418/95-17 Acórdão n°. : 108-06.145 Recurso n.° :114.978 Recorrente : PRINCETUR - PRÍNCIPE TURISMO LTDA. RELATÓRIO PRINCETUR, PRÍNCIPE TURISMO LTDA., com sede na Avenida Carlos Gomes, 1675, Porto Velho, Centro, RO, Cep 78.900-030, inscrita no CGC/MF sob o n° 15.845.20910001-23, inconformada com a decisão do juízo monocrático, encaminhou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de exigência tributária constituída em decorrência da Fiscalização ter verificado supostas irregularidades na documentação contábil e fiscal da empresa, sendo-lhe imputada omissão de receitas, nos anos de 1991 a 1994, oriundas de prestação de serviços, apuradas mediante informações prestadas pelas empresas VARIG E VASP acerca dos valores pagos a título de comissões ao sujeito passivo. Tais circunstâncias repercutiram em insuficiência na determinação da base de cálculo dos tributos e contribuições federais decorrentes, fato que motivou a instauração dos procedimentos fiscais reflexos, (FINSOCIAUFaturamento, COFINS, Contribuição Social e Imposto de Renda Retido na Fonte — ano de 1992 com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 e os anos de 1993 e 1994 com base no art. 44 da Lei 8.541/92), inclusos ao feito. Tempestivamente, a autuada apresentou Impugnação ás fls. 141/148, relativamente ao lançamento principal, alegando, em síntese, o seguinte: I - que é errôneo o enquadramento legal, pois equivocada a premissa que lhe serve de pressuposto; Gâ‘ 3 Processo n°. : 10240.001418/95-17 Acórdão n°. :108-06.145 II - que a Fiscalização, além de considerar como infalíveis as informações obtidas das companhias aéreas, adicionou tais valores às notas fiscais emitidas para outras empresas, não referentes à venda de passagens aéreas, confrontando com os valores escriturados no Livro de Registro do ISS; III - entende ser desnecessário alongar-se quanto à escrituração contábil, afirmando ter declarado todos os valores que recebeu, bem como ter efetuado o recolhimento pertinente aos impostos devidos; IV - que a omissão de receita deveria estar fundamentada em dados concretos e objetivos, que comprovassem a sua ocorrência, o que não ocorreu na ótica da contribuinte; aduzindo que existem apenas suposições simplistas de indução, insuficientes para caracterizar a omissão de receita; V - que a jurisprudência no Conselho de Contribuintes é mansa e pacífica no sentido de que a simples constatação de possíveis diferenças de valores de imposto, por si só, não autoriza a tributação pelo imposto de renda, se não demonstrada clara e precisamente a omissão de receita; VI - argúi que os dados utilizados como base para o levantamento fiscal foram todos fornecidos por terceiros, fato que macula a precisão dos valores apurados; VII - finalmente, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, bem como seja acolhido o presente Recurso com o conseqüente arquivamento do Auto de Infração e extinção do respectivo crédito tributário. Quanto aos tributos reflexos, PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRRF E CSSL, a autuada reproduz integralmente as razões apresentadas quanto ao IRPJ, a fls. 149/208 dos autos. ‘)\--\ 4 Processo n°. :10240.001418/95-17 Acórdão n°. : 108-06.145 A autoridade singular julgou totalmente procedente a ação fiscal, determinando, no entanto, a retificação de oficio e o desapensamento da exigência inerente ao PIS, através da decisão de fls. 230/236, assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA - É de se considerar a omissão de receita do confronto entre os valores informados pelas companhias aéreas e os declarados pela contribuinte. DECORRÊNCIA - Os mesmos fundamentos que determinam a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ servem para dar igual destino aos lançamentos reflexos. PIS - O lançamento da contribuição para o PIS será revisto de oficio, conforme orienta o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 156/96. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão, a autuada interpôs peça recursal às fls. 248/265, em tempo hábil, reiterando as razões expostas na impugnação, reconhecendo e efetuando o recolhimento relativo às importâncias exigidas corno multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao IRPJ ano de 1992, bem como comprovando o pagamento dos valores constantes dos lançamentos de PIS e FINSOCIAL. Outrossim, a recorrente apresenta demonstrativos de cálculos com o intuito de comprovar a imprecisão dos valores utilizados pela Fiscalização como base para os lançamentos fiscais. Oferecidas contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 985/987, foi argüida a preclusão do direito à produção de prova documental, eis que deveria ter sido realizado por ocasião da apresentação da peça impugnatória, inclusive mediante o requerimento de diligência pericial, opinando, por fim, seja mantida a decisão a quo face a inconsistência das razões recursais para ilidir a autuação fiscal. Através da Resolução n° 108-00.109, sessão do dia 15 de abril de 1998, o Plenário deste Egrégio Conselho de Contribuintes decidiu por determinar o retomo dos autos ao juízo de origem, para que fosse realizada diligência no sentido de: ei"( Processo n°. :10240.001418/95-17 Acórdão n°. : 108-06.145 1- verificar se os valores constantes dos documentos de fls. 2661980, correspondem às planilhas de cálculo de fls. 257/258, apresentadas no corpo do recurso voluntário interposto; 2-elaborar um demonstrativo de cálculo discriminado, contendo o cotejo entre os valores apresentados e comprovados pela documentação anexada ao recurso voluntário e os demonstrativos de cálculo integrantes dos Autos de Infração lavrados; e 3- apresentar a conclusão da diligência realizada, dando ciência ao interessado, para, querendo, manifestar-se sobre a mesma. Tendo os autos retornados ao juízo de origem, foi realizada a diligência solicitada, sendo que o agente responsável apresentou seu Relatório às fls. 1001 e 1002 dos autos. Intimada, a empresa deixou de se manifestar sobre o Relatório de diligências. É o relatório. - 6 • Processo n°. : 10240.001418/95-17 Acórdão n°. : 108-06.145 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria em litígio diz respeito à omissão de receitas de prestação de serviços detectada através de informações obtidas junto às empresas VARIG E VASP, tendo sido apurados valores percebidos pela Recorrente e não incluídos na receita declarada. Este Colegiado em sessão anterior determinou a realização de diligência para exame e confronto de posições entre a documentação juntada na interposição do recurso e àquela que embasou o procedimento fiscal. Do exame levado a efeito permite concluir-se que o sujeito passivo anexou ao recurso documentos que somados apresentam um montante superior ao declarado e constante do Livro de Apuração do ISS, fato este que não altera em nada a mensuração correta da matéria tributável constante da peça vestibular, ou seja, efetivamente existe diferença entre a receita registrada e declarada e a determinada mediante processamento das comunicações recebidas das empresas aéreas suas clientes, portanto, merece subsistir a exigência fiscal no tocante ao imposto de renda pessoa jurídica relativa aos anos de 1991 e 1992. No tocante aos anos de 1993 e 1994 quando o embasamento legal corresponde ao art. 43 da Lei 8.541/92, aproveito esta oportunidade para alterar meu entendimento anterior, que era no sentido de reduzir-se a base de cálculo ao patamar de 50%. Na verdade, melhor refletindo, haveria flagrante cerceamento ao direito de defesa, 7 Processo n°. : 10240.001418/95-17 Acórdão n°. :108-06.145 ao aplicar-se legislação pretérita, que por força de entendimento jurisprudencial, teria vigência à época dos fatos. Entendo que os artigos 43 e 44 não se aplicam ao ano-calendário de 94 para o regime do lucro presumido. Assim sendo, a legislação que de fato regulava o tratamento da omissão de receita neste regime era o artigo 6° do Decreto-Lei 6.648/77, que foi reproduzido no artigo 396 do RIR/80. Ocorre que não foi esta a fundamentação legal da exigência, e dele especificamente não se defendeu a recorrente, com todos os argumentos possíveis para tanto, até mesmo quanto à invalidade do dispositivo para o anos-calendário de 1993 e 1994. Seria exigir demais do sujeito passivo antecipar-se aos julgados e prever o entendimento de inaplicabilidade dos artigos 43 e 44, bem como concomitantemente questionar a possibilidade de aplicação da norma anterior referente à omissão de receita, e quanto a ela tecer argumentações. Mais ainda, o julgador não pode transformar-se em legislador positivo, mormente quando o fato não se traduz em mera adequação da base de cálculo do tributo. Pelo exposto, merece ser cancelada a exigência do IRPJ relativa aos anos de 1993 e 1994. Quanto às exigências da Contribuição Social, COFINS e FINSOCIAL, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e uma vez reconhecida a ocorrência de omissão de receitas, merece subsistir a tributação em tela. Em relação à exigência do imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, relativa ao ano de 1992, improcede a pretensão fiscal pelas razões adiante arroladas. A matéria objeto do litígio diz respeito à aplicação temporal da norma jurídico-tributária que dispõe sobre a tributação decorrente a título de imposto de re da na Processo n°. :10240.001418/95-17 Acórdão n°. : 108-06.145 fonte sobre lucros presumidamente considerados distribuídos aos sócios pela pessoa jurídica que, de forma ilegítima, face à legislação do imposto sobre a renda, reduziu o resultado do exercício. Com o advento da Lei n° 7.713/88, art. 35, resultou nova disciplina tributária, sujeitando os sócios à tributação de 8% calculado tendo por base o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, restando, assim, revogado o comando do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tomando ilegítima a pretendida exação em causa. Ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o art. 101 da Lei n° 5.172/66 (CTN), combinado com o art. 2°, parág. 1°, in fine, do Decreto-lei n°4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Em conseqüência, toma-se descabida a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro do período-base de 1992. Posteriormente, o art. 44 da Lei n° 8.541/92 reeditou o dispositivo do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dirimindo todas as dúvidas até então existentes em tomo da revogação do mencionado dispositivo, uma vez que restabeleceu a tributação em causa, todavia, com eficácia a partir de 01.01.93, denotando que se não houvesse ele sido revogado pela Lei n°7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível. Considerando que as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercido seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, conclui-se que a tributação prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até 31.12.88, e no período que medeia de 01.01.89 a 31.12.92 aplica-se a norma contida no 9 Processo n°. : 10240.001418/95-17 Acórdão n°. :108-06.145 art. 35 da Lei n° 7.713/88, portanto, incabível a pretensão fazendária de instituir exigência tributária no ano de 1992, com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, aos eventos da espécie ora tratada. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, há ainda que se avaliar a questão da aplicação do artigo 44 da Lei n° 8.541/92, que fundamentou o lançamento relativo aos anos de 1993 e 1994. Esse dispositivo, assim como o artigo 43 que o antecede, teve vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daquele artigo, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95: "Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente ás receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta tomada como base de cálculo de imposição, tanto para o IRPJ como para o IRRF, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. 10 tjk-\. • O< . • Processo n°. :10240.001416/95-17 Acórdão n°. :105-06.145 Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, nos anos de 1993 e 1994, descabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre a receita omitida, uma vez que a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos por pessoa jurídica (artigo 75 da Lei n° 8.383191) Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a exigência do imposto de renda pessoa jurídica relativa ao anos de 1993 e 1994 e a exigência do imposto de renda na fonte relativa aos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. Sala das S-ssõ- . - DF, em 08 deApj • ho de 2000. / • / LUIZ ALBr.- TO CAVA MA IRAtp II . - Processo n°. : 10240.001418/95-17 Acórdão n°. : 108-06.145 VOTO VENCEDOR Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Designada Acompanho o i. relator em seu voto, inclusive quanto à não aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 nos anos calendários de 1993 e 1994 para o regime do lucro presumido. A divergência reside unicamente na aplicação do artigo 6° da Lei n° 6.648/77, reproduzido no artigo 396 do RIR/80, que então regulava o tratamento fiscal da omissão de receita para as empresas optantes por esse regime. Em inúmeros julgados esta c. Câmara decidiu no sentido de que, uma vez afastados os indigitados dispositivos da Lei n° 8.541/92, devem prevalecer as regras anteriores, que autorizavam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, por permanecer em vigor o artigo 6° da Lei n° 6.648177. Resta perquirir se sua adoção, nesta fase do litígio, importa em inovação no lançamento ou simples adequação da base de cálculo. Inclino-me pela segunda tese. Decidiu-se, no caso, que efetivamente ocorreu a omissão de receitas, apurada pela diferença entre a receita registrada e declarada e aquela determinada mediante processamento das comunicações recebidas das empresas aéreas clientes da Recorrente. No entanto, o fisco fez incidir o imposto sobre a totalidade dessa receita, com fulcro naquela legislação que, como visto, não tinha aplicação ao caso. Há então que se adequar a base de cálculo da imposição às disposições que efetivamente então vigiam e que, como visto, estavam consolidadas no artigo 396 do RIR/80, reduzindo a base para 50% da receita omitida. Negar-se tal aperfeiçoamento implicaria o afastamento da incidência do imposto de renda sobre aquela receita subtraída aos registros da empresa, enquanto a receita regularmente escriturada submete-se à tributação. gi 12 Os Processo n°. :10240.001418/95-17 Acórdão n°. :108-06.145 Transcrevo, a titulo exemplificativo, a ementa de recente acórdão desta Câmara nesse sentido: Acórdão n° 108-05.552: "IRPJ E IR-FONTE — BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO: A MP 492/94 (art. 3°) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7° e da que lhe sucedeu (MP 520194), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1.994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1.994 que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias." (grifei) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para, nos anos de 1993 e 1994, reduzir a base de cálculo do IRPJ a 50% das receitas omitidas, Bem assim cancelar as exigências do IR-Fonte. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 2000 e ui • QNIA KOETZ MqREIRÀ 13 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005406/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa o não conhecimento de provas que não têm pertinência com o fato a ser julgado, não podendo ser considerada nula decisão em que a autoridade julgadora apreciou todos os argumentos de fato e de direito trazidos na peça de impugnação. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. A Recorrente compareceu aos autos e contestou, tempestivamente, através de impugnação o lançamento, sem prejuízo de seu direito de defesa, o que por si só sanearia qualquer vício na intimação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76895
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS- NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa o não conhecimento de provas que não têm pertinência com o fato a ser julgado, não podendo ser considerada nula decisão em que a autoridade julgadora apreciou todos os argumentos de fato e de direito trazidos na peça de impugnação. VICIO NA INTIMAÇÃO. A Recorrente compareceu aos autos e contestou, tempestivamente, através de impugnação o lançamento, sem prejuízo de seu direito de defesa, o que por si só sanearia qualquer vício na intimação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. t .10k - • osefa Maria C t elho arques Presidente Antonio M.,,v! •- • - u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. 1 • ,., 29 CC-MF -.e tz Tm: . Ministério da Fazenda-t. ---. ti. Fl. t":,..0&" Segundo Conselho de Contribuintesetta. ;# Processo n2 : 10120.00540612001-65 Recurso & : 120.929 Acórdão n2 : 201-76.895 Recorrente : COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 473/489) relativo à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, no período compreendido entre 04/1996 a 12/2000 O fiscal alega que a empresa não havia apresentado até a data do início da fiscalização, em 05/02/2001, quaisquer Declarações de Contribuições e Tributos Federais e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, através das quais deveria informar a COFINS devida, e tampouco efetuou qualquer recolhimento da COFINS referente aos períodos em tela, fato que gerou os lançamentos do crédito tributário. Da análise da Descrição dos Fatos constantes no enquadramento legal, constata-se que a contribuinte não recolheu a COFINS devida com base em seu faturamento. Em 30/10/2001, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 502/505), sob os argumentos de que a existência de sonegação de informações essenciais referente ao cálculo do devido tributo configuraria uma afronta ao pleno exercício da ampla defesa, tutelada pelo inciso LV do art. 50 da Carta Magna e que a existência de vício na intimação de pessoa alheia ao quadro social da empresa em questão, cujo mandato a muito estava extinto, toma seus atos junto à referida empresa ineficazes. Destarte, com as argumentações acima vislumbradas, a contribuinte pleiteou a nulidade do auto de infração. Nos autos, às fls. 542/548, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF decidiu pela procedência do auto de infração, não acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa argüida pela reclamante, pois os valores da COFINS exigida foram obtidos das declarações (DIRPJ e DIPJ) da contribuinte e dos seus livros fiscais e comercias. Além do mais, todos os dados que ensejaram o lançamento fiscal foram entregues à empresa ou colocado à sua disposição. Quanto à alegação apresentada pela reclamante, no que toca vício de intimação, não se configura, posto que o afastamento de sócio quotistas não invalida atos por ela praticados, pois este representava a sociedade (Comércio Distribuidor de Olés Vegetais LTDA.), e não pessoa fisica do sócio quotista, que a posteriori, veio a afastar-se da sociedade. Embora não constasse mais no quadro societário da referida empresa, o Sr. Azevedo Lopes Rabelo assinou o auto de infração e demais termos lavrados pela fiscalização, apresentando-se ao Fisco como sendo sócio gerente, inclusive os mandados de Procedimento Fiscal, onde se apresentou como sendo sócio (fls. 1 a 5), como também assinava informações ao SRF. Tendo tomado ciência em 03/04/2002, a contribuinte apresentou às fls. 564/569, em 03/05/2002, recurso voluntário aduzindo aos mesmos argumentos já expostos na Impugnação. É o illi),e - . ório. tu_ t illO \°'n 1! tti‘, • 2 ° Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. !?',<* Segundo Conselho de Contribuintes •;;;_f: Processo rt2 : 10120.005406/2001-65 Recurso n2 : 120.929 Acórdão n2 : 201-76.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante salientar que o presente recurso se baseia em apenas duas questões: o cerceamento de defesa e o vício de intimação. Entendo não assistir razão à Recorrente em nenhuma delas. Não faz sentido a alegação da Recorrente de prejuízo na elaboração de sua defesa, pois a falta de demonstração da base de cálculo do tributo lançado não restou caracterizada, tendo em vista que os valores devidos pela Recorrente são de seu inteiro conhecimento, através das declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica, e nos das Declarações de Informações Econômicos Fiscais da Contribuinte e dos Livros Fiscais e Comerciais. Quanto à suposta nulidade por vício na intimação, adoto o mesmo entendimento da Delegacia de Julgamento da 1° Instância, no sentido de não acolher o pedido da Recorrente, por entender que a saída do sócio quotista do quadro societário da empresa autuada, por si só não é causa extintiva do mandato em discussão, tampouco provocou qualquer mudança no estado da outorgante que a inabilitasse a conferir os poderes do mandato, como tentou crer a defesa. O Direito Brasileiro consagra o princípio da autonomia da personalidade jurídica das sociedades comerciais com relação aos seus sócios. Mesmo que o mandato já estivesse extinto, o vício na intimação não estaria caracterizado, pois o Sr. Azevedo Lopes Rabelo, mesmo não constando mais no quadro societário da empresa, ao assinar o auto de infração e os demais termos lavrados pela fiscalização, toma-se, no mínimo, o preposto da autuada, a qual o encarregou de atender ao Fisco, na própria empresa, ou seja, ele aparentou e agiu como representante legal da empresa, os agentes fiscais, pelo princípio da boa fé que deve nortear as relações entre o Fisco e os contribuintes, aceitaram tal representação que tinha toda aparência de legítima. Por outro lado, tal intimação realizada através daquele suposto representante da empresa, surtiu todos os seus efeitos legais, tanto que a Recorrente compareceu aos autos e contestou, tempestivamente, através de impugnação o lançamento, sem prejuízo de seu direito de defesa, o que por si só sanearia qualquer vício alegado. Diante do exposto go provimento ao presente Recurso, mantendo a decisão recorrida e confirmando o lan • ento Sala das Sessões, m 15 , e abril de 2003. AI\ ANTONIO • 1)4 D • d REU PINTO 3

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4645534 #
Numero do processo: 10166.003607/2005-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS NO ACÓRDÃO No 106-16.155 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS INOMINADOS – PROCEDÊNCIA – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a existência no acórdão de inexatidão material por lapso manifesto, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a omissão. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO – SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.155, de 01/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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CC01/06 Fls. 211 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ittf?e, SEXTA CÂMARA Processo e° 10166.003607/2005-25 Recurso o° 152.144 Embargos Matéria IRF - Ano(s): 2001 Acdrclio u° 106-16.867 Sessão de 24 de abril de 2008 Embargaute DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASÍLIA - DF Interessado TELECOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMÁTICA EMBARGOS INOMINADOS NO ACÓRDÃO /%12 106-16.155 NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS INOMINADOS — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmada a existência no acórdão de inexatidão material por lapso manifesto, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a omissão. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — COOPERATIVA DE TRABALHO — SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano- calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASILIA — DF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.155, de 01/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAdtifjlA LcsBEId DOS REIS Presidente . .. Processo e 10166.003607/2005-25 CCOUC06 Acórdão n.° 108-18.867 Fls. 212 j., J1) JA00:-,,,..~1 bk-r..,10--. `-ANA /kIEII(LE OLIMPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão da interposição de Embargos Inominados, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF). É o relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Os Embargos Inominados atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A lide primeiramente veio a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 1° de março de 2007, tendo o colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DF), e, aos 12/12/2007, o Delegado da Unidade apresentou Embargos Inominados contra o r. Acórdão, no sentido de que seja retificada inexatidão material por lapso manifesto, vez que, de fls. 197, no corpo do voto proferido, consta: Entretanto, as retenções na fonte do imposto sobre a renda reclamado pela recorrente se deram no período de agosto a dezembro de 2000 e a sua devolução sujeita-se à análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do indébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício, vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação do seu titular. (destaques da transcrição) No entanto, à vista das declarações de imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), de fls. 09 a 12, apresentadas pelo sujeito passivo, o lapso temporal a que se refere o pedido de restituição foi de janeiro a dezembro de 2001. Ex vi do disposto no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pelo Anexo I da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, com alterações da Portaria MF n° 222, de 04/09/2007, caberão Embargos Inominados quando presentes inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes n a • 2 Processo n° 10166.003607/2005-25 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.867 Fls. 213 decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de Conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Compulsando-se os autos, verifica-se estar configurado o erro material, em vista do lapso manifesto. Frente a tal situação, entendo que devem ser acolhidos os Embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, para que passe a constar que o pedido de restituição refere-se ao período de janeiro a dezembro de 2002, mantendo-se, entretanto, o resultado do julgamento anterior, por dar provimento ao recurso. Impende observar que o objeto do pedido é a restituição de IRF incidente sobre pagamentos efetuados à interessada por pessoas jurídicas em virtude de prestação de serviços pelos seus cooperados, e que não foram compensados com o IRF incidente sobre os rendimentos repassados àqueles, não estando aí abrangidas as retenções de imposto sobre aplicações financeiras. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 20084 N&ylb tolímpid Holanda 3 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4643923 #
Numero do processo: 10120.005558/2002-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 105-16.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:59:59Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:59:59Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:59:59Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:59:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:59:59Z; created: 2009-07-15T19:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T19:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:59:59Z | Conteúdo => t MINISTÉRIO DA FAZENDA •ti ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :4/Its2rt r; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.005558/2002-49 Recurso n° : 150.280 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : TELEGOIÁS CELULAR S/A Recorrida : 48 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.497 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/1972. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TELEGOIÁS CELULAR S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e vot• q -" • a integrar o presente julgado. g /* • . - LÓVIS • VES • ESIDENTE ard-egideriees4 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NO\I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA •ur c:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft .;:f 1> QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.00555812002-49 Acórdão n° :105-16.497 Recurso n° : 150.280 Recorrente : TELEGOIÁS CELULAR S/A RELATÓRIO TELEGOIÁS CELULAR S/A, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 03/05/2002, com ciência em 06/06/2002, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 290/293), no montante de R$ 2.557.266,43, nele incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/05/2002. Foram constatadas as seguintes irregularidades: "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme anexo R" Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 1/16, alegando, em síntese: a) Que o crédito tributário em questão encontra-se extinto, de vez que a importância foi recolhida conforme DARF (doc. 02). b) Que o DARF referenciado, no valor de R$ 4.699.973,78, foi pago integralmente pela Telecomunicações de Goiás S/A. c) Discorre sobre a constituição da empresa, noticiando que a Telecomunicações de Goiás S/A, cindiu parcela de seu patrimônio que foi incorporado pela requerente, empresa esta, cuja organização foi deflagrada em janeiro de 1999, para o fim exclusivo de explorar o SMC em Goiás. d) Esclarece os efeitos jurídicos, societários e fiscais da cisão, quanto às obrigações previstas tanto no Direito Societário como no Direito Tributário. e) Insurge-se contra os acréscimos legais consignados no Auto de Infração. 4/71) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -u • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.ni ir QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005558/2002-49 Acórdão n° :105-16.497 f) Diante do exposto requer que seja declarada a improcedência do lançamento e que sejam reunidos neste processo, outros de sua responsabilidade, por entender ser matéria dependente. Em 20 de junho de 2005, 48 Turma/DRJ — Brasília julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "QUITAÇÃO DE TRIBUTOS — Será negada a quitação/vinculação dos débitos da interessada consignados no lançamento, quando pleiteada com a indicação de créditos que anteriormente foram objeto de pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, cuja decisão administrativa que indeferiu o pedido antecedente já se tornou definitiva na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC — A exigência de juros de mora à taxa Selic e da multa de oficio, processados na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo os julgadores de 1 1 instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. Lançamento Procedente." [resignada com a decisão "a que)', a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 461/483), nos seguintes termos: a) Relata os fatos ocorridos até o presente momento, que deram ensejo a interposição do presente recurso. • b) Faz um resumo do voto aprovado pela Turma Julgadora. c) Preliminarmente, alega cerceamento de defesa da recorrente pois a decisão alega existir precedente definitivo, na esfera administrativa, no qual figura como parte outro contribuinte. d) Que uma das razões para julgar procedente o lançamento, foi que a recorrente teria ingressado, em 1998, com um pedido de compensação, indeferido pela DRF/ Goiânia, não tendo havido manifestação de inconformidade quanto à citada decisão. e) Que o pedido de compensação de crédito com I'débitos da Telegoiás Celular S.A., no processo administrativo 10120.002181/98-00, foi formulado por outra pessoa jurídica, 52 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. k4E.> QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005558/2002-49 Acórdão n° :105-16.497 no caso a Telecomunicações de Goiás S.A, prestadora de serviços de telefonia fixa, e esta informação constou da Impugnação. f) Que o relator do acórdão recorrido confunde as duas pessoas jurídicas que são distintas, e já o eram na ocasião. g) Que a titularidade processual da Telecomunicações de Goiás S.A, não se confunde com a titularidade processual da Telegoiás Celular S.A. h) Que por tais motivos não pode o efeito da definitividade da decisão relativa a outro sujeito passivo, impedir que os argumentos da impugnação interposta ao presente caso sejam apreciados. i) Que a decisão recorrida caracteriza preterição do direito de defesa da recorrente, pois, na prática, inviabilizou o exame das razões por esta invocadas. j) Cita o art. 5°, inciso LV, o art. 59 do Decreto n°70.235/1972 e doutrina. k) Diante do exposto conclui-se que a decisão é nula, porquanto elaborada e processada sem a observância e o respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. I) No mérito, alega que o crédito tributário foi pago sob DARF unificado, com o CNPJ da Telecomunicações de Goiás S/A, em face de particularidades ocorridas no curso do processo de cisão, do qual resultou a " Telegoiás Celular S/A". m)Que o crédito tributário em questão encontra-se extinto, uma vez que a quantia devida a esse título foi devidamente recolhida aos cofres públicos. n) Que a cópia do DARF em anexo (doc.02) comprova a quitação da obrigação tributária, devendo ser declarado improcedente o auto de infração. o) Discorre sobre o processo de cisão, explicando a situação. p) Que o pagamento dos tributos, no DARF, considerou um ?aturamento unificado", naquele momento, dos serviços de telefonia fixa e de telefonia celular, pois não poderia esse último ser paralisado e interrompido aos usuários até transcorrerem todos os trâmites burocráticos de constituição da nova empresa. q) Que se as empresas não tivessem procedido da forma como foi feito, a recorrente incorreria em mora e se tornaria devedora de juros e, eventualmente, de multa. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4° 4- fí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ••::tti'l: QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005558/200249 Acórdão n° :105-16.497 r) Que não houve nenhum dano à União Federal, de vez que esta recebeu o que era devido pelas duas empresas. s) Que há prova dos valores pertencentes a cada empresa. t) Assim é que em 03 de julho de 1998, a Telecomunicações de Goiás S.A., com base na IN n° 21/97, apresentou pedido de compensação das quantias por ela recolhidas a maior como IRPJ, com débitos fiscais do mesmo imposto da Recorrente, ambos relativos ao mês de janeiro de 1998. o objetivo do referido pedido era extinguir os débitos fiscais da recorrente. Dessa forma, o débito de IRPJ em questão se extinguiria por meio da compensação, o que se confirma a partir da análise do DARF anexo no qual consta carimbo da Receita Federal. u) Cita o texto original dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. v) Compila também o art. 15 da IN SRF n° 21/97 que autorizava, na época, a compensação entre crédito de um contribuinte e débito de outro. w) Que é forçoso reconhecer que o crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 992.342,43 se encontra extinto, em decorrência de recolhimento realizado pela Telecomunicações de Goiás S.A., comprovado, cuja compensação tem amparo legal na lei e na IN normativa vigente à época dos fatos geradores. x) Diante do exposto deve o presente auto de infração ser julgado improcedente, pugnando a recorrente pela aplicação do parágrafo 2° do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. y) Que a recorrente já comprovou o descabimento do auto de infração, tendo em vista o crédito tributário já estar recolhido em favor dos cofres públicos, assim, improcedente o principal, também o é a multa de ofício. z) Que a parcela relativa aos R$ 992.342,43 do IRPJ foi recolhida em conjunto com o IRPJ da Telecomunicações de Goiás S/A, totalizando um DARF de R$ 4.699.973,77 mas, mesmo se houvesse de fato débito, a multa aplicável seria de somente 20%, por se tratar de valor informado pelo próprio sujeito passivo. aa)Na remota e pouco provável hipótese de não ser reconhecida a extinção do crédito tributário em questão, apenas mais uma vez em face do princípio da eventualidade, passamos a questionar a cobrança da taxa Selic para cômputo de juros moratórios de :41P MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.005558/2002-49 Acórdão n° :105-16.497 débitos fiscais, uma vez que tal exigência viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais e legais. bb)Trata do tema exaustivamente, transcrevendo julgados proferidos pelo STJ. cc)Que a recorrente apresenta oficio à autoridade preparadora quanto ao arrolamento de bens, em anexo a este recurso. dd)Diante de todo o exposto requer que a decisão seja reformada para considerar integralmente improcedente o auto de infração lavrado. ee)Caso esse órgão julgador entenda ser devida alguma quantia, deve ser excluída a multa de oficio de 75%, por indevida, bem como a taxa Selic. ff) Requer provar o alegado por todas as formas admitidas em direito. get. É o relatório. 6 e ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , : ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005558/2002-49 Acórdão n° :105-16.497 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e por terem sido arrolados bens e direitos visando seu seguimento. Alega a recorrente cerceamento de defesa, de vez que a decisão "a quo" deixou de analisar as razões expostas na impugnação com base em precedente definitivo na esfera administrativa, no qual figura como parte outro contribuinte. Merece acolhimento a preliminar suscitada, já que a DRJ não se deteve em examinar as razões da recorrente. Ao contrário, baseou-se, apenas, em processo de outra pessoa jurídica, ou seja, pautou seu julgamento no Despacho Decisório n 76198, proferido no processo n 10120.002181/98-00. Não obstante o objeto ser similar nos dois processos (acima descrito com o ora debatido), transferência de valores recolhidos no mês de fevereiro de 1998 pela Telecomunicações de Goiás S.A — Telegoiás, para a sua interligada Telegoiás Celular S/A, certo é que merecem apreciação as razões expostas pela recorrente em sua impugnação, já que a recorrente não foi parte da decisão administrativa definitiva. Ora, o efeito de definitividade da decisão relativa a outro sujeito passivo não deve impedir que os argumentos da impugnação interposta ao presente caso sejam apreciados. A falta de análise das razões expostas na impugnação acarreta a nulidade da decisão proferida, por preterimento do direito de defesa. Com efeito, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e 9 7 • e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.005558/2002-49 Acórdão n° :105-16.497 argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Nesse sentido, a Jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO — NULIDADE — OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art 59, II, do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular." (88 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 13971.000266/98-68, Relator José Henrique Longo) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Verificada a ausência de análise de preliminar argüida pelo sujeito passivo, no julgamento anterior, é de se apreciar a parte do litígio não enfrentada pelo Cole giado. A ausência de apreciação, pelo órgão julgador a quo, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Decisão de 1° grau anulada. (53 Câmara do Conselho de Contribuintes, Processo n°11030.000604/97-li). Isto posto, voto no sentido em acatar a preliminar argüida de cerceamento do direito de defesa, dando provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão "a quoi e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. See DANIEL SAHAGOFF 8 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10180.001195/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO. Não havendo qualquer lei ordinária isentando a Recorrente do recolhimento dos tributos devidos por ocasião do desembaraço aduaneiro do equipamento importado, ou ainda anistia, é devido recolhimento do IPI. De acordo com o disposto nos artigos 51, inciso I, do CTN, e 24, do RIPI/02, são contribuintes dos impostos incidentes na importação o importador ou quem a lei a ele equiparar. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30532
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIAJDF IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI. IMPORTAÇÃO. Não havendo qualquer lei ordinária isentando a Recorrente do recolhimento dos tributos devidos por ocasião do desembaraço • aduaneiro do equipamento importado, ou ainda anistia, é devido recolhimento do [PI. De acordo com o disposto nos artigos 51, inciso I, do CTN, e 24, do RIPI/02, são contribuintes dos impostos incidentes na importação o importador ou quem a lei a ele equiparar. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de fevereiro de 2003 - • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente C :::i'10.9.5=1"P!rã,"1"1"L. FILHO 27 MAR 2003 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.342 ACÓRDÃO N° : 301-30.532 RECORRENTE : CLÍNICA SANTA MÔNICA LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Com o objetivo de evitar uma desnecessária repetição dos fatos, reporto-me ao Relatório de fls. 160, acrescentando o seguinte: Os autos foram encaminhados para o Segundo Conselho de • Contribuintes, havendo sido o mesmo distribuído para a C. Primeira Câmara que, por unanimidade de votos, declinou a competência para julgamento da questão em favor do Terceiro Conselho, através da Resolução n° 201-00.159. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.342 ACÓRDÃO N° : 301-30.532 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A discussão no caso em questão cinge-se em verificar se é devido ou não o IPI incidente sobre a importação do conjunto de Tomógrafo para Ressonância, desembaraçado através das DI's 599/91 e 716/91, registradas em 31/10/91 e 27/12/91, respectivamente. Sustenta a Recorrente, em suas razões de Recurso, o seu pionerismo na importação de aparelhos de complexa tecnologia, sem similar nacional, e o grande beneficio para a população do Estado de Goiás, trazido com a aquisição desse tomógrafo, o qual representou um grande avanço na medicina desse Estado. Também alega que não tem condições de arcar com os tributos incidentes sobre a importação de um equipamento de tão elevado preço, sendo também um contra-senso cobrar tributo sobre esse aparelho, o que inviabilizaria a sua importação. Ocorre que, como bem ressaltou o d. julgador na decisão de primeira instância administrativa, não obstante seja muito louvável a preocupação da Recorrente com a saúde e bem-estar da população de seu Estado, bem como o pionerismo na aquisição de modernos equipamentos de diagnósticos médicos, isto não guarda qualquer relação com a lide em questão, visto que essa se resume ao não pagamento do LPI devido, relativo ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro do produto em foco. Como é de todos sabido, incidência do tributo é aquele momento em que nasce, em que tem início a obrigação tributária, materializando-se esta com a ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, a incidência do tributo nada mais é que a adequação do fato previsto na lei (hipótese) ao que ocorre em concreto. Anão incidência, por sua vez, é a ocorrência de um fato concreto que não se adequa a qualquer um dos fatos previstos, abstratamente, na lei, o que faz com que a ocorrência daquele fato seja atípica em matéria de tributação. Por definição do artigo 2°, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, o 1PI é um tributo que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou estrangeiros, e o campo de incidência do IPI abrange todos os produtos industrializados dotados de alíquotas, relacionadas na Tabela de Incidência do 1PI. Assim, sendo a hipótese em tela caso de incidência do IPI, houve, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador do tributo, e somente por meio de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.342 ACÓRDÃO N° : 301-30.532 isenção ou de anistia é que poderia ter sido a Recorrente desonerada de seu pagamento. Consoante o disposto no artigo 176, do Código Tributário Nacional — C'TN, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sai concessão, bem como os tributos a que se aplica. Segundo a definição dada pelo i. Hugo de Brito Machado, a "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação". (in "Curso de Direito Tributário", São Paulo, Ed. Malheiros, 19' ed. Revista, atualizada e ampliada, 2001, pág. 186/187). Todavia, no caso em discussão, verifica-se que não há qualquer lei ordinária isentando a Recorrente do recolhimento dos tributos devidos por ocasião do desembaraço aduaneiro do equipamento importado, ou ainda anistia, motivo pelo qual entendo ser devido o recolhimento do IPI, conforme lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Além do mais, equivoca-se a Recorrente ao alegar que não é devido o recolhimento do tributo em virtude do principio da não-cumulatividade a que sujeita-se o IPI, nos termos do art. 153, § 30, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Isto porque, de acordo com o principio supra citado, o IPI será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante • cobrado nas anteriores. Na prática, abate-se o imposto exigido na operação anterior de forma que o tributo não se acumule ao longo das operações subsequentes, evitando a incidência em cascata. Sucede que, ao contrário do que alega a Recorrente, a incidência do IPI não está vinculada à possibilidade de se ter a quem repassá-lo, pois a não- cumulatividade somente poderá ser aplicada no caso em que houver mais de uma operação com débito desse tributo. Logo, existindo apenas uma operação com incidência do imposto, não há a cumulatividade, sendo, portanto, um contra senso falar em necessária compensação do imposto. Ademais, dispõe os artigos 51, inciso I, do CTN, e 24, do RIPI/02, são contribuintes dos impostos incidentes na importação o importador ou quem a lei a ele equiparar. Ora, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos, não existem quaisquer dúvidas que na operação de importação em questão quem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.342 ACÓRDÃO N° : 301-30.532 figurou como importador foi a própria Recorrente, sendo, portanto, responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da importação. Por fim, mister se faz destacar ser também incabida a invocação feita pela Recorrente quanto à aplicação ao caso do princípio da capacidade econômica e contributiva, uma vez que este princípio aplica-se apenas aos tributos, diretos, pessoais e progressivos, que dizem respeito aos impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o patrimônio, a renda e a atividade econômica dos contribuintes, mas não encontra aplicação nos impostos proporcionais e indiretos, como é o caso do Diante dos motivos acima expostos, resta claramente demonstrado • ser cabível a exigência do IN por ocasião da importação efetuada pela Recorrente. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. É como voto. Sala das Se 'ies, e 5 de fevereiro de 2003 .. CARLO vi- • - • - Relator • • ; I ', ,,',' ! • i :. ‘ •, • • .! ,• i ,,,1:1 3::: ,••• ,j.i.;!,,.2,,i;r, ,..¡;;:tx,,.-.,.,',' ",..;;.!,,, .'• '',. • ::, ,;:' '• :, w i, .. , . .,,,:,,,,,1.41 1 1i."t ,., r,-,tr' 1, i ..! , ,;.•;ti 4, ''... . ,.,-1''tt:4.,,'. ' ' '" .. , • ,••• -111 ' . ; , •• '1 ili.. ii g g,. ,.. '-' 1 1 r 11: • !: • ' • • ' • •• ti 1. . * * * 'i " ilii j* I ' t l —3 ' ' il: ' ,,!, ,,•:i , • -:. i .11 --.; . . , ' H l ;.:!11:1 1, „I r. ',..11''''' • ''.. . '' '' • „ " .f.,, . • w ,ii • n , .., o •,,.,,.:;.!.441. .1, : •Ili . 1 • t ' .,:j r . 't!'4,4 ii ••/ t4 4., ''.1 , ;:, ».-.1 , '1 '.,',. ,, g. . - .'l •. . • * . , i ,, ,1 i',.il! i.' i. : „ il! It 1 : i r., ,„ „ ' iiII J 4: . ',Ii'll :[ !I ::-: ..Pri:;f•-l'Ét 1'4 ''..'"' 41 ; '"4''‘ " I • . I. . ! '''. i ,' : t / Lr i.'. .. I ", 1 r.. •' . - I ‘ • li +.,...1 . .. . I 1.1 s• .1 " . j,;" ', .' .. ' t ', .' . :: 10 1,...:1 ,' n . 1: I 1 .. I, ' ." .. 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F Nacional , • -1, , • • "H 1,; .junto.à...:-,,,...P,r e.iiiiri, a,,Catml:arii4ia,,;,intmo1.v:ka11.:;:t1,ort...1,jar:.i,,,,,I;iii.e.ni.,,,,Iciei,lalet.idli,...,11;.11Ari.i .,•6.i:4,rrl.,..,,d,:.,..,,,i::.,:: :i ,,,, 11,, •O..1,, ,i. :3.1?,..,...5.::.p...3., . • • ".i ,i • ', '. 24 ti, i ''"'! ; :Ir, : •W: ;14.:....., til3'1.3N111 :,,, I' • e ,. 1•1 • •/' ri ,. 1,1ii . • . 1 , i d . : . ', . , .1. ' '. ? I,.1 ; ir "... •" ' . i '.."',!1 , , . . i t •• t•i• y 'ttt, ;H 1 ti ,, ,;11 if^,,, • t, I , k el 4, r" ,•;/ 1 : • l' ,1: e.:.r. 1 1 , 1 111 . : ..; . ' , • ; ' 1. • 11 .1 1 • . . 1 i l . 11 • , : I'' '• ', !'1.':., •:II nI':';'('''' ‘ :il.!. ...:::;,,.." 1,''11.X1 ;'':, B"rksiliarLIDF';':19 de" março de:2003. • ''. , .., 1. , 1 I ' i, . . 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4645876 #
Numero do processo: 10166.008376/2002-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE EM DCTF E DIPJ. LANÇAMENTO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-08.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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TURMA/DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 22 MARÇO DE 2006 Acórdão :107-08.495 IRPJ. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE EM DCTF E DIPJ. LANÇAMENTO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WL DE OLIVEIRA & CIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCO VI ÍCIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE HU CO REIA OTERO R T FORMALIZADO EM: 05 JUN 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA .») ;%-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tOirS SÉTIMA CÂMARA .hiaz"z> Processo n2 : 10166.00837612002-01 Acórdão n2 :107-08.495 Recurso n2 :147532 Recorrente : WL DE OLIVEIRA & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de revisão da Declaração de Rendimentos do contribuinte no ano-calendário de 1998, constituindo a Delegacia da Receita Federal crédito tributário decorrente da verificação de incompatibilidades entre as informações prestadas pela Recorrente nas DCTF e na declaração de rendimentos concernente ao exercício. O lançamento de revisão foi impugnado pelo contribuinte (fls. 1-3) o que suscitou a expedição do despacho decisório de fls. 59-60, neste sentido: "Considerando que o pagamento comprovado pela contribuinte não foi suficiente para liquidar todos os créditos tributários lançados de oficio, conforme Demonstrativo de Consolidação e Recálculo, às fls. 50/54. Considerando que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei n2. 5.192, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, e Considerando tudo o mais que consta do processo. DECIDO cancelar o crédito tributário improcedente constante no Demonstrativo da Análise do Lançamento e Vinculações Comprovadas, às fls. 50, e encaminhar este processo à DRJ para apreciar a impugnação dos créditos tributários procedentes demonstrado às fls. 50, 53 e 54." 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA J44,)*;fr Processo n Q :10166.008376/2002-01 Acórdão ri Q :107-08.495 Em síntese, à vista da comprovação de quitação parcial da exigência, determinou a Administração Tributária o cancelamento parcial do crédito tributário, remetendo o processo para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise de impugnação referente ao crédito remanescente. No que toca ao crédito remanescente assim decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento: "PROVAS — Comprovado na fase impugnatória o pagamento do crédito tributário objeto do lançamento, há que se cancelar a parcela correspondente. RETIFICAÇÃO DE DCTF — Não será admitida a apresentação da DCTF retificadora após encerrado o prazo para entrega da respectiva declaração original, e/ou que a contribuinte já tenha sido intimada do inicio do procedimento fiscal. Lançamento procedente em parte." Contra a decisão aviou o contribuinte o recurso voluntário sob análise (fls. 71 -73). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4sw5;-ii"i ' SÉTIMA CÂMARAP.r4 Processo ng : 10166.008376/2002-01 Acórdão n9 :107-08.495 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de válido processamento e conhecimento por este Conselho. A argumentação da Recorrente resume-se ao seguinte, verbis: "Neste Auto de Infração ficou evidenciado que a forma e o procedimento não devem estar corretos, pois apresentamos GUIA DE RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE RECOLHIDA, que compõe parte desta (sic) Auto de Infração; demonstrando assim apenas a forma punitiva com que este Auto nasceu, e que não apresentou em momento algum possibilidade de correção das informações que estavam prestadas." Como dito, a autuação teve como fundamento a apuração de divergências entre as informações prestadas pelo contribuinte nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF's) e a Declaração de Rendimentos quando do final do exercício. Verificada a existência de divergências entre as informações prestadas pelo contribuinte, legitimo o lançamento de ofício, sendo somente desconsiderado em face da apresentação, pelo contribuinte, de prova inequívoca em sentido contrário. Nesse sentido a manifestação deste Conselho em casos análogos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te;,--#:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;-1,7:;.‘Hif SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :10166.008376/2002-01 Acórdão n Q :107-08.495 "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. INSTRUMENTO HÁBIL. SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá - lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso voluntário improvido." (Recurso nQ . 142454, Acórdão 107-07881, rel. Hugo Correia Sotero). "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é o controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contradita-lo deve o contribuinte fazer prova." (Recurso n Q . 132139, Acórdão 108-07681, rel. José Henrique Longo). Dessa forma, entendendo legítimo lançamento, mormente quando não logrou o contribuinte, por prova especifica, elidir a autuação, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 22 de março de 2006. HUG CO I SONTÉRO 5 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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