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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690795 #
Numero do processo: 10980.003159/2001-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de situação fática conflituosa, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem início partir da data em que o contribuinte teve o direito à restituição reconhecido por norma geral da administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ., interposto por EDíLSON BATISTA DE OLIVEIRA. .• ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ IBA4. RROS PENHA PRESIDENT M(1 go 1 WILFRIDO ês , GUST• AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmk,n...kte>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.003159/2001-32 Acórdão n° : 106-14.461 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLA E, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ,:M..-à., MINISTÉRIO DA FAZENDA• - ir:,:g.; :cr• •t‘.5.,.•...t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ----0, Processo n° : 10980.003159/2001-32 Acórdão n° : 106-14.461 Recurso n° : 138.720 Recorrente : EDILSON BATISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição (fls. 01) referente ao imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo a Aposentadoria instituído pela CIA. Paranaense de Energia-COPEL. A DRF em Curitiba/PR indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 15), razão pela qual interpôs o contribuinte a Impugnação de fls. 17/19, à qual a 43 Turma da DRJ em Curitiba/PR negou provimento (fls. 23/26), mantendo a decisão guerreada ao entendimento de que o artigo 165, inciso I c/c 168, inciso I, ambos do CTN, bem como o Ato Declaratório SRF 96/99 prevêem que o prazo decadencial para restituição do indébito deve ser contado da data da extinção do crédito tributário, ou seja, in casu da data de retenção do imposto, pelo que decadente o requerimento. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 29/30. É o Relatório.1 a 3 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA zitAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES asSEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.003159/2001-32 Acórdão n° : 106-14.461 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, não dependendo de garantia por se tratar de pedido de restituição, razões pelas quais dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 88 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. 4 . • .,Z5.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4pitt,4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.003159/2001-32 Acórdão n° : 106-14.461 Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. WIL -IDO/ G O M QU S 5 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4689103 #
Numero do processo: 10945.000318/94-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1992 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - GANHOS DE CAPITAL - Nos termos do artigo 184 § 5º da Constituição Federal a não tributação dos ganhos de capital se restringe às operações de transferência relativos a imóveis desapropriados exclusivamente para fins de reforma agrária. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito fiscal, exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91 APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Falece competência ao Conselho de Contribuintes para exonerar o contribuinte do pagamento de encargos legais - juros e multa de mora - incidentes sobre tributo lançado, e calculados em conformidade com a legislação vigente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42483
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte Falece competência ao Conselho de Contribuintes para exonerar o contribuinte do pagamento de encargos legais - juros e multa de mora - incidentes sobre tributo lançado, e calculados em conformidade com a legislação vigente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CAETANO FERREIRA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,/ rj ;tv mNs MINISTÉRIO DA FAZENDA -,9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 n,?? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10945000318/94-29 Acórdão n° 102-42.483 Recurso n°. 11.999 Recorrente : JOSÉ CAETANO FERREIRA NETO /I ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE U HANSEN RE A TORA FORMALIZADO EM 2 5 .9i: 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 ,-.- MINISTÉRIO DA FAZENDAe t.:--24 v , CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''', -..n4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000318/94-29 Acórdão n°. 102-42.483 Recurso n°. . 11.999 Recorrente : JOSÉ CAETANO FERREIRA NETO RELATÓRIO JOSÉ CAETANO FERREIRA NETO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 004.771.509-00, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 18 138,30 UF1R, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, decorreu da apuração lucro na alienação de imóveis conforme consta do Auto de Infração de fls. 98 e anexos, lavrado em substituição à Notificação de fls. 65/68, evidenciada a inexistência de exploração da atividade rural cujos rendimentos haviam anteriormente sido incluídos na tributação. Ao impugnar o lançamento total de 41.140,54 UFIR referente a ganhos de capital e sobre o Resultado da Atividade Rural, de acordo com a Notificação inicial, o contribuinte declarou não exercer esta atividade, fato corroborado pelas últimas Declarações de Rendimentos apresentadas - exercícios de 1988 a 1992. Cancelada a Notificação, foi exigido apenas o tributo sobre o lucro obtido na alienação dos imóveis, correspondente a 18.148,30 UFIR, multa de 14.518,64 UFIR e juros de mora. Como base legal citam-se os artigos 1° a 3° e parágrafos e 16 e 21 da Lei n° 7713/88, e artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n°8.134/90. Os termos da impugnação, de fls 105/110, apresentada — tempestivamente através de patrono devidamente constituído, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, como 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;‘v SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945 000318/94-29 Acórdão n°. 1 02-42 483 "- considera improcedente a retificação do lançamento feita com base na declaração ou afirmação do impugnante, pois o fato gerador não se tipifica por esses elementos, face ao princípio da tipicidade cerrada que vige no Direito Tributário, - como se observa nas Escrituras Públicas dos imóveis, havia atividade rural nas áreas, cujos valores foram assim indenizados TERRA NUA CULTURA VEGETAL BENFEITORIAS 8.19-2.000,00 7.847.000,00 19.832.000,00 3.073.000,00 16.056.000,00 11.265.000,00 23.903 000,00 19.832.000,00 - estando provada a existência de cultura vegetal, inexiste o ganho de capital apurado; - a imunidade tributária prevista no art.. 184 da Constituição lhe deve ser estendida, por força do princípio da igualdade previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, - cita teses defendidas por eminentes juristas no tocante ao princípio da isonomia no Direito Tributário, dentre os quais MARÇAL JUSTEN FILHO, - no caso específico do impugnante, lhe é dado um tratamento mais oneroso frente a outros contribuintes em situação idêntica; - quanto à multa aplicada é maior que o imposto exigido, em manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no art. 5°, XXII, da Constituição Federal; - louva-se nas teses defendidas por ! yes Gandra da Silva Martins, em conclusão do IV Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Estudos de Extensão Universitária, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra "Comentários à Constituição do Brasil, p. 119" e Hugo de Brito Machado, em sua obra "Cadernos de Pesquisas Tributárias n° 4, p 255/256", - a pena pecuniária deveria ser estabelecida em função de um proveito obtido (se obtido) pelo infrator com o cometimento ilícito. No — presente caso vai além de qualquer limite razoável, pois se cometida a infração, no máximo o proveito do impugnante seria o,, valor do imposto sonegado. Logo, a multa é de natureza confiscatór a, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.000318/94-29 Acórdão n° 102-42.483 - quanto ao encargo da TRD a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-1.773, firmou entendimento de que é indevido o encargo da TRD, como juros de mora, no período que antecedeu a 08/08/91 " Refutando a alegação do contribuinte de que a autoridade preparadora se louvara em mera declaração sua, a autoridade julgadora afirma que, a princípio as declarações do impugnante orientaram o trabalho da fiscalização, mas que as razões de fato devem se somar às razões de direito para que um lançamento, ato vinculado, possa ser constituído ou modificado. Afirma serem provas factuais as Declarações de Ajuste apresentadas, das quais não consta Anexo com resultado de atividade rural. Aduz que "não basta que uma propriedade esteja encravada em zona rural, é necessário que haja nela exploração de atividade rural, para que os resultados possam merecer tributação diferenciada." Quanto à pretendida imunidade tributária afirma que a desapropriação se deu por convenção amigável, e que a adquirente - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS adquiriu a área para expansão da área de mineração de xisto, estando prevista, na Constituição Federal a isenção de impostos as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária Com relação ao alegado caráter confiscatório da multa ressalta não ser atribuição da autoridade administrativa decidir sobre constitucionalidade das leis, aplicando-se o mesmo argumento no que se refere à constestação da utilização da TRD a título de juros, em data anterior a agosto de 19 . 1 - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945 000318/94-29 Acórdão n°. 102-42.483 Irresignado, em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls.. 131/141, o contribuinte reitera, na essência, os argumentos expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo trechos de obras de eminentes juristas. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razões, juntadas às fls 143/145, requerendo seja integralmente mantida a decisão de primeiro grau, julgando-se improcedente as razões do recorrente. É o Relat r o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9':•!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi, • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945 000318/94-29 Acórdão n°. 102-42.483 VOTO Conselheira, URSULA HANSEN Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente analisa a lide sob dois aspectos, a saber - a questão de fato, relacionada ao procedimento adotado na fixação da base de cálculo do ganho de capital obtido na alienação de imóveis rurais à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, e - a questão de direito, baseada no que denomina a "intributabilidade das verbas indenizatórias". Especificamente com relação ao primeiro tópico cabe relembrar que a autoridade julgadora monocrática já demonstrou, em sua bem fundamentada decisão, a linha de raciocínio e base legal que orientou o procedimento fiscal, que peço vênia para adotar, e que transcrevo parcialmente, conforme abaixo A princípio fora entendido que o valor recebido na alienação deveria ser desmembrado em valor da terra nua - apurando-se o ganho de capital - e resultado da atividade rural, incluindo as benfeitorias, as cultura e cobertura vegetal, dando-lhe o tratamento previsto nos arts. 1° a 22 da Lei 8.023/90, relativa à tributação da atividade rural 7 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10945 000318/94-29 Acórdão n°. 102-42.483 Entretanto, em revisão de ofício, o lançamento inicial foi cancelado, em razão de ficar comprovado que nos referidos imóveis, antes da alienação, não era explorada atividade rural; lavrando-se, então, o Auto de Infração (fls.. 98) tributando todo o lucro obtido nas alienações como ganho de capital. É bem verdade que suas declarações (de Ajuste apresentadas pelo contribuinte), às fls 79, orientaram, a princípio, o trabalho da fiscalização, mas as razões de fato devem se somar às de direito para um lançamento, que é um ato plenamente vinculado, possa ser constituído ou sofrer modificação. No presente caso, são provas factuais as Declarações de Ajuste Anual, anos-base 1987 a 1988 e anos-calendário 1991 e 1992 (fls. 01-44), nas quais se verifica que, efetivamente, não consta o respectivo Anexo com resultado da exploração da atividade rural Sob o aspecto legal do Imposto de Renda, não basta que uma propriedade esteja encravada em zona rural, é necessário que haja nela exploração de atividade rural, para que os resultados possam merecer tributação diferenciada Verifica-se que o impugnante não explorou nenhuma atividade considerada como rural, para que beneficiasse da tributação prevista na Lei 8.023/90 As atividades rural são as enumeradas na IN 125/92, art. 2°, . . Do Auto de Infração constam, como enquadramento legal, os artigos 1° a 30 e seus parágrafos, 16 e 21 da Lei n° 7.713/88, e os artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90. A defesa do ora Recorrente, procura demonstrar a justiça de isentar- se o resultado monetário de uma transmissão de propriedade decorrente de desapropriação Inicialmente há que se distinguir a que se refere esta "justiça".. Na essência, baseia-se a defesa em que a desapropriação seria um ato de força, les,ivo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10945000318/94-29 Acórdão n°. 102-42.483 ao direito do expropriado que, ao ser tributado, seria duplamente prejudicado - logo, "injustiçado " Afirma em síntese, ser clara a condição especialissima que reveste a desapropriação, sob o ponto de vista jurídico, tão especial que simplesmente remove o direito de propriedade, sobressaindo-se a ele e impondo um interesse coletivo ao direito particular, sem questionar a intenção individual, no pressuposto de que o proveito coletivo se coaduna com a superior função do Estado. A acuidade do raciocínio exposto não possui, no entanto, o condão de descaracterizar o fato jurídico - trata-se de uma transação, em que se transmite a propriedade de um bem, mediante o recebimento de um montante em dinheiro - uma alienação segundo o conceito de DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico). Determina a Constituição Federal que, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, seja pago o preço justo O espírito do dispositivo legal é a garantia do recebimento do preço justo, não cogitando de recebimento de vantagens. Entende-se, como preço justo, o preço de mercado, sendo assegurados ao proprietário, durante o procedimento de desapropriação, todos os meios de participação na fixação deste valor, assim como o mais amplo direito de defesa, através de recurso ao Poder Judiciário No caso em exame, o imóvel adquirido em 13/12/1988, em 26/06/1990, através de Decreto Estadual foi declarado de utilidade pública e lavrada escritura pública de desapropriação em 0/07/90, não constando qualquer m/:dia 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,t's SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945 000318/94-29 Acórdão n°. 102-42.483 sobre questionamento e/ou ação judicial é de se supor que o contribuinte concordou com o preço pago, admitindo-se, em consequência, como correspondendo a quantia recebida ao preço de mercado Obedecido o mandamento da Lei Maior quanto à fixação e pagamento do preço, cabe verificar se da transação resultou ganho e se sua tributabilidade Determina a Lei n° 7.713/88 em seu artigo terceiro e, especificamente no parágrafo terceiro: "Artigo 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Artigo 3° - § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts 15 a 22 desta Lei § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem em alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins It • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 10945000318/94-29 Acórdão n°. 102-42.483 Ocorrido o fato gerador - a desapropriação - cabe analisar se a operação goza de algum benefício fiscal Determina a Constituição Federal, de 1988, no parágrafo quinto do Artigo 184 que "São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária" O mandamento constitucional encontra-se inserido na citada Lei 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei 8.134/90. Restando provado nos autos que a desapropriação se deu com a finalidade de ampliação da área de mineração do xisto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS, sob responsabilidade da Superintendência da Industrialização do Xisto - SIX, a transação não se enquadra na isenção prevista taxativamente na vigente Constituição Federal, devendo, portanto ser apurado e tributado o possível ganho de capital havido A discussão sobre "desapropriação", sua natureza e consequências jurídicas é apaixonante Sobre ela vem se debruçando os mais renomados juristas, nossos mestres. No entanto, a Constituinte de 1988 julgou por bem inserir no texto da Carta Magna apenas a isenção de tributos na hipótese de desapropriações de áreas rurais, para fins de reforma agrária. E do artigo 111 do Código Tributário Nacional consta: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário, II - outorga de isenção, e III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias." O Conselho de Contribuintes, na qualidade de órgão julgador da esfera administrativa do Poder Executivo, tem seu campo e atuação delimit.do , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10945.000318/94-29 Acórdão n° 102-42.483 competindo-lhe, estritamente, zelar pelo cumprimento da legislação tributária vigente. Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo, Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,..... ¡,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,,,5.-:,„< :‘-'.,,,_, • ---•';:';:-.. Processo n° 10945000318/94-29 Acórdão n°. 102-42.483 Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 O mencionado Acórdão apresenta a ementa a seguir transcrita "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO rlIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 0 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TR,D só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 Recurso Provido." Do exposto, resta claro que a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros, sobre os débitos vencidos não interfere na liquidez do lançamento, tendo a legislação apenas determinado a forma de cálculo de encargos em caso de inadimplência. Nesta fase recursal, protesta o contribuinte contra a cobrança de encargos legais - multas, juros, alegando que estes são fixados em patamar elevado, de tal ordem que passam a se constituir em um confisco, prática vedada pela Constituição A falta de recolhimento do imposto sujeita o infrator à multa de lançamento "ex officio" sobre o imposto exigido atualizado monetariamente, nos termos do artigo 729, inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85450/80. As multas de ofício ou de natureza penal endereçam-se aos infratores da legislação tributária e decorrem da violação de dispositivo legal, apurada pela fiscalização, no exercício de suas regulares atribuições, enquanto que as multas moratórias começam a fluir do momento em que se caracteriza o simples atraso no pagament , i. oÂ7/ 13 ‘ '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10945000318/94-29 Acórdão n° . 102-42.483 Quanto aos juros moratórias, o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito não pago em seu vencimento será acrescido de juros de mora, já o artigo 144 do mesmo Código dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento e que este se reportará à data da ocorrência do fato gerador Transcrevem-se os artigos citados (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), como segue. "Art 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês § 2° - Omissis • ' ''''' ' ° " Ao Primeiro Conselho de Contribuintes compete julgar os recursos envolvendo decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados Incluem-se em sua competência os recursos relativos às exigências tributárias referentes a correção monetária, multa de mora e juros de mora, fixados em decisão de primeiro grau em julgamento de impugnação a crédito exigido em auto de infração ou notificação de lançamento, ainda que haja concordância em relação ao prim . 7I. / 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r'„-• Processo n° 10945.000318/94-29 Acórdão n° 102-42.483 A apreciação e o julgamento dos itens citados restringir-se-á à legalidade da exigência - o enquadramento legal, a adequação da base de cálculo, os índices ou percentuais aplicados, a correção dos cálculos, etc., falecendo competência a este Conselho para dispensar o contribuinte do pagamento de encargos expressamente previstos em lei O ora Recorrente apenas alega que não lhe deveriam ser cobrados juros e multa de mora, sem fundamentar seu pleito não formula argumentos ou apresenta base legal que justifique o cancelamento da cobrança dos acréscimos em questão. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida. Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8 218/91 Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 R 4 .r. NSEN 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010580/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-10770
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.9 0. 0 11 I G../ 19 2.9. c MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica rts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010580/97-16- Acórdão : 202-10.770 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 107.614 Recorrente : SUPERMERCADOS CONDOR LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado aps o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS CONDOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Sala das S:r.sZ • 08 de dezembro de 1998 e uucius eder de Lima P ente Tarásio Campelo Borges Nlator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lit.:pez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/fclb 1 1/52n 4 'fsek MINISTÉRIO DA FAZENDA rt!.(*7), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES, - -Processo : 10980.010580/97-16 Acórdão : 202-10.770 Recurso : 107.614 Recorrente : SUPERMERCADOS CONDOR LTDA. RELATORIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de Primeira Instância administrativa, que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro/96 a junho/97. Segundo a denúncia fiscal, o lançamento de oficio foi motivado pela constatação da falta de declaração e recolhimento da contribuição, conforme detalhado no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 48/50. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório com as razões delis. 57/74. Os fundamentos da sentença proferida pela autoridade monocrática estão substanciados na ementa: "PIS — Programa de Integração Social. Período de apuração: 01/96 a 06/97. MUDANÇA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. É irregular e. ineficaz, a tentativa. de mudança do estabelecimento centralizaçlor do recolhimento de tributos e contribuições de âmbito federal e de prestação das obrigações acessórias vinculadas a esses recolhimentos, quando tal mudança contraria o que dispõe a legislação pertinente. DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Retificação injustificada. Tendo a contribuinte entregue DCIT-retificadora no estabelecimento tido pelo fisco como centralizador, eliminando, injustificadamente, os valores anteriormente declarados, é cabível a exigência da contribuição ao PIS suprimida, via auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 1/53 MINISTÉRIO DA FAfENDA Ztfi:"4/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . +.;:,;rWr> _ • Processo : 10980.010580/7-16 Acórdão : 202-10.770 Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 110/135, em 25.02.98, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente (Ils. 148/150), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida ha decisão", conforme determina o Decreto n.° 70.235/72, artigo 33, § 2°, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12.12.97, atual Medida Provisória n.° 1.699- 41/98. Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MF n.° 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n.° 189, de 11.08.97, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatôrio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA eZ4,!Vfigli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010580/97-16 Acórdão : 202-10.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o Recurso Voluntário foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 21.01.98 (quarta-feira), conforme verso do AR de fls. 109, somente em 25.02.98 (quarta-feira) a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 110/135, cinco dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, combinado com o artigo 5°, ambos do Decreto n.° 70.235/72. São essas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de ,1998 s.^54--.n-• • TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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Numero do processo: 10980.000258/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Comprovado pela rescisão contratual que o reajuste da base de cálculo para fins da retenção do imposto de renda foi incluído no incentivo à demissão voluntária, o valor dessa diferença não integra os rendimentos tributáveis porque compõe o montante do incentivo, enquanto o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45131
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIGOMAR DELBEM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/F2' EITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••• 4,7 SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10980.000258/00-74 Acórdão n°. : 102-45.131 Recurso n°. : 126.248 Recorrente : ZIGOMAR DELBEM RELATÓRIO Procedimento de ofício decorrente da malha do qual resultou o Formulário de Alteração e Retificação 4 — FAR — 4 n.° 8147165, para alterar os valores dos campos "Rendimento Tributável" para R$ 95.378,00 e "Despesas Com Instrução" para R$ 2.508,22, com conseqüente lavratura de Auto de Infração, em 22 de dezembro de 1999, a fim de constituir o respectivo crédito tributário, FAR, fl. 12, e Auto de Infração, fl. 6. Constatada, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, existência de Declaração de Ajuste Anual retificadora para o mesmo exercício (de 0310211999), e alegação do contribuinte de não ter recebido as folhas de continuação do Auto de Infração, retornou o processo à unidade de origem para justificativas e procedimentos complementares, caso necessário. Dessa forma, informou-se que a declaração retificadora foi anulada pelo FAR-4 n.° 8147165 citado, fl. 36, e quanto às folhas de continuação do Auto de Infração, em vista de que o sistema emite apenas uma via desse documento, foram emitidas por Auto de Infração Complementar, manual, fls. 39 e 40. Apresentou impugnação onde alega que a legislação da época para as despesas de instrução permitia a utilização de custos com uniformes escolares, livros, cursinhos, aulas de natação e inglês, enquanto o procedimento utilizou a atual, que eliminou todos esses benefícios. Quanto às verbas decorrentes da adesão a programa de incentivo à aposentadoria da Petrobrás, informa que apresentou declaração retificadora para solicitar a restituição do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora, com lastro na IN SRF n.° 165/98 e no Ato Declaratório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,- "' t̀ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •nn SEGUNDA CÂMARA- ; Processo n°. : 10980.000258/00-74 Acórdão n°. : 102-45.131 SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999, fls. 1 a 7. Na impugnação complementar contesta a omissão de rendimentos porque estes decorreram da declaração retificadora apresentada, como citado anteriormente, e quanto à glosa das despesas de instrução, apoia-se também no Manual de Instruções para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1996, que confirma sua alegação anterior, fl. 42. A Autoridade Julgadora de primeira instância excluiu dos rendimentos tributáveis o valor líquido (descontado o IR-Fonte) recebido a título de incentivo à demissão, por ter sido o referido imposto ônus da fonte pagadora, mas manteve o valor do IR-Fonte no campo da tributação devido ao entendimento de que este trata-se de pagamento de exclusiva liberalidade da empresa, e permitiu a compensação do imposto retido pela fonte pagadora na declaração; retornou o valor das despesas de instrução glosadas. Decisão DRJ/CTA n.° 1162, de 30 de agosto de 2000, que considerou o lançamento procedente em parte, fls. 47 a 52. Dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo tratamento igual ao de seus colegas que saíram em situação idêntica e tiveram restituído o imposto retido pela fonte pagadora. Alega que o valor oferecido à tributação foi aquele recebido, integral, de R$ 59.202,56, que constou na sua declaração retificadora, fl. 55. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , f` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000258/00-74 Acórdão n°. : 102-45.131 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Como se constata na decisão de primeira instância, o valor líquido recebido a título de incentivo à demissão voluntária já foi considerado não tributável, enquanto retornado ao valor original as despesas com instrução. O recorrente volta-se contra a tributação de parte das verbas recebidas em decorrência de seu desligamento da referida empresa motivada por cláusula contida em Documento Interno da Petrobrás — DIP, fls. 19 a 22, que inclui diretriz para o Imposto de Renda incidente sobre os valores tributáveis constituir ônus da referida empresa. De fato, o citado documento contém a diretriz que torna o imposto de renda incidente sobre os valores tributáveis, decorrentes da demissão incentivada, ônus da pessoa jurídica. Ao adotar essa linha de tratamento a empresa leva para seus custos o valor do imposto de renda pago ao funcionário, porque este faz parte da indenização paga. Esse procedimento fica nítido nas rescisões contratuais às fls. 17 e 18, verso, em que os valores das indenizações contém o IR pago pela fonte pagadora, onde na primeira tivemos R$ 56.048,84 de Indenização e R$ 19.617,00 de IR; enquanto na segunda, R$ 3.153.72 de Indenização e R$ 838,85 de IR. Adotada a forma normal, teríamos R$ 36.431,83 de Indenização e R$ 11.322,85 de IR; e na segunda, R$ 2.314,83 de Indenização e R$ 331,03 de IR. Nos casos normais de reajuste da base de cálculo, o beneficiado pode usufruir do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0n1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES { SEGUNDA CÂMARA • - Processo n°. : 10980.000258/00-74 Acórdão n°. : 102-45.131 imposto retido pela fonte pagadora desde que ofereça à tributação a totalidade do rendimento, incluindo o reajuste. No entanto, esta situação difere das demais porque o valor da indenização é tido como não tributável. Os Termos de Rescisão juntados ao processo não informam as indenizações líquidas de imposto como indicado na diretriz do DIP, ao contrário contém os valores reajustados, enquanto o IR-Fonte alcança aqueles incidentes sobre a base reajustada. De outro lado, o Comprovante Anual de Rendimentos contém o valor tributável da base reajustada e o IR-Fonte, pago, como compensável. Então, evidencia-se diretriz indicando o reajuste e a documentação do acordo comprovando um incentivo maior. Dessa forma, a pessoa jurídica não levará para sua escrituração contábil, separadamente, o custo do reajuste da base de cálculo, pois impossível discernir na documentação-base qualquer indício dessa separação, diferentemente dos casos comuns de reajuste, como por exemplo, nos pagamentos a beneficiários não identificados. Por esse motivo, a contabilidade da empresa aproveitará como despesas gerais com empregados, o valor total da indenização, neste incluído o referido reajuste; enquanto o beneficiário, identificado, tributaria integralmente o rendimento e, da mesma forma, aproveitaria o IR-Fonte. Na situação, para o beneficiário o rendimento tornou-se não tributável em virtude da Instrução Normativa SRF n.° 165/98, que estendeu erga omnes os efeitos de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, em casos concretos de PDV. Portanto, o rendimento integral tornou-se não tributável, enquanto o IR-Fonte permaneceu passível de compensação. Outro ponto a observar é aquele atinente à decisão da fonte pagadora de assumir o ônus do imposto, incluindo-o como verba indenizatória. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfi! 1 *^ ,-. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.000258/00-74 Acórdão n°. : 102-45.131 Entendo que o valor do reajuste, deve ser tomado como parte do incentivo à demissão voluntária, pois os documentos assim o comprovam. Dessa forma, a indenização recebida pelo funcionário não se limitou aos 9,5 salários pelos 19 anos de trabalho, mas incluiu também o valor do IR e as demais vantagens previstas no citado DIP. Destarte, o valor do imposto de renda assumido pela fonte pagadora deve ser excluído dos rendimentos tributáveis, uma vez já considerado isento o valor líquido da indenização. Isto posto, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões - D , em 16 de outubro de 2001. NAURY FRAGOSO TANA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000671/2001-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Estão sujeitos à tributação mensal, os acréscimos patrimoniais apurados por meio de sinais exteriores de riqueza, não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fontes. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimentos ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAHIM CHAMMA FARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimentos ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARDO-I I PRESIDENTE JOS ri antti ;6NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: g g DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000671/2001-84 Acórdão n°. : 104-21.169 Recurso n°. : 143.805 Recorrente : IBRAHIM CHAMMA FARES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima referenciado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30/36, para dele exigir o imposto complementar de R$ 59.988,53, acrescido de encargos legais, em face da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo a março de 1995 e março e maio de 1996. Inconformado, apresenta em 02/05/2001, sua impugnação de fls. 40/45, onde em suma alega: - que na formalização do lançamento a autoridade fiscal deixou de observar certos fatos que, adequadamente apreciados, acarretarão o cancelamento da exigência, conforme restará demonstrado; - que não ocorreu a dita variação patrimonial a descoberto, pois os valores constantes da Declaração de Rendimentos dão total cobertura ao acréscimo patrimonial, pois o total dos recursos superam o valor das aplicações; - que não concorda com a sistemática adotada pelo autuante, ao efetuar o fluxo de caixa mensal, pois em se tratando de pessoa física, não está obrigado a demonstrar, quer mensalmente, quer diariamente, seu fluxo de caixa; - qu muitas transações se perdem na memória, em face de não estar obrigado a apresen a livro caixa com escrituração cronológica dos acontecimentos; 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000671/2001-84 Acórdão n°. : 104-21.169 - que o Conselho de Contribuintes já decidiu por diversas vezes que não resta caracterizado a omissão de rendimentos se a variação patrimonial se encontra respaldada por rendimentos, conforme restou caracterizado; - que caso não seja aceito o argumento acima, deverão ser considerados alguns valores que constam da declaração de rendimentos, tais como saldo inicial da conta bancos, os rendimentos de caderneta de poupança e os rendimentos de aplicações financeiras; - que o saldo inicial de conta bancos tem sido aceito pelo Conselho de Contribuintes e, sendo válido o levantamento de fluxo de caixa efetuado pela autoridade fiscal, deve ser aceito o valor declarado como disponibilidade; - que deixou de declarar algumas receitas da atividade rural, as quais estão devidamente comprovadas com Notas Fiscais do Produtor, emitidas na época das transações, conforme estabelece a legislação de regência e que as notas fiscais, são consideradas documentos hábeis pelo Conselho de Contribuintes; - que tendo optado por tributar o resultado da atividade rural na forma prescrita pelo art. 5° da Lei n° 8.023, de 1990, pede a inclusão de 20% da receita não declarada como rendimento tributável e 80% como rendimento não tributável, uma vez que as despesas de custeio foram devidamente declaradas; - que o autor do procedimento não considerou que a existência de saldo de caixa positivo em dezembro de 1995, deve ser utilizada como recurso disponível em janeiro .......de 1996, conforme e ndimento do Conselho de Contribuintes, reduzindo desta forma a diferença negativa a u da; , 3• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000671/2001-84 Acórdão n°. : 104-21.169 - que no ano de 1996 também deixou de declarar receitas da atividade rural, as quais estão comprovadas pelas Notas Fiscais do Produtor, devendo receber o mesmo tratamento já requerido na situação anterior; - que seja cancelada a exigência fiscal em sua totalidade, determinando-se a apuração de novo cálculo do Imposto de Renda devido. A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, julgou o lançamento procedente em parte, (fls. 175/183), produzindo a seguinte ementa: " ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributam-se, mensalmente, nos termos da legislação de regência, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados • exclusivamente na fonte." Cientificado em 09/10/2004, apresenta o contribuinte em 09/11/2004, recurso de fls. 175/183, onde basicamente, repete as mesmas argumentações apresentadas quando da ocasião da impugnação. É o atório.... , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00067112001-84 Acórdão n°. : 104-21.169 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativos aos exercícios de 1995 e 1996, acrescido dos encargos legais, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Em suas razões defensórias pleiteia o recorrente sejam consideradas as disponibilidades financeiras por ele declaradas ao final do ano calendário de 1994, bem como o valor apurado pelo fisco em 31.12.95; que fossem considerados os valores correspondentes às receitas representadas pela notas fiscais de produtor por ele emitidas e cujas cópias foram carreadas às fls. 46/51 e novamente às fis, 63/74, as quais seriam tributados de forma reduzida (20%); e também fossem considerados os rendimentos auferidos em cadernetas de poupança e aplicações financeiras. A decisão de primeira instância acolheu em parte as razões defensórias, para reconhecer como origem de recursos o valor de R$-2.559,94, relativo ao ano calendário de 199 , antidos em duas contas de poupança junto ao Bradesco, em nome de sua dependente, ntendo integralmente o restante da exigência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000671/2001-84 -Acórdão n°. : 104-21.169 Deixamos de fazer alusões relativas à legislação que rege a matéria, uma vez que a ilustrada Relatora do acórdão recorrido já o fez convenientemente. No aspecto fático, tendo em vista as alegações trazidas na impugnação, o processo foi baixado em diligência para apurar as realidade dos fatos, tendo o contribuinte sido intimado para apresentar os extratos bancários relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996, bem como que fossem juntadas as vias originais das notas fiscais de produtor rural já apresentadas em cópia às fls. 46/51. . Após pedir prorrogação de prazo, o contribuinte trouxe à colação os documentos de fls.62 a 140, o que ensejou as intimações de fls.141, 145 e 149, o que levou a autoridade fiscal a solicitar do chefe do núcleo regional da Secretaria do Estado da Agricultura e Abastecimento, informação acerca da existência de Guia de Trânsito Animal — GTA, relativas às notas fiscais já referidas. Em resposta, foi informado que tal documento não foi emitido, muito embora seja documento obrigatório. Por fim, foi o contribuinte intimado às fls. 165, para que comprovasse o efetivo recebimento pelas vendas noticiadas e constantes das notas fiscais de produtor n° 0049, 0053, 0054, 0055, 0056 e 0057, através de cópias de cheques, ou mesmo de outra forma, desde que idônea, limitando-se o contribuinte a afirmar que, "não se recorda se recebeu em espécie, ou em cheque de terceiros, que foram repassados diretamente para pagamento de imóvel adquirido na época". É bem de ver-se que, a matéria aqui tratada é de fato e depende exclusivamente de provas para o deslinde da questão. Ocorre que, muito embora lhe tenha sido dado todas as oportunidades para comprovar slias alegações defensórias, o recorrente não o fez, já não fosse o fato de não ter o contrib inte constado as alegadas vendas no anexo rural em suas declarações de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000671/2001-84 Acórdão n°. : 104-21.169 ajuste anual, como deveria ter feito, mas como não o fez oportunamente, a forma de sanar a falha seria através de apresentação de declaração retificadora, mas também não o fez. Saliente-se que, das notas fiscais de produtor colacionadas às fls. 63/73, sequer consta o número de Inscrição Estadual, ou mesmo Municipal, nem do emitente, nem do destinatário, não devendo, também por essa razão, serem consideradas. Por outro lado, no nosso entender, também não socorrem o recorrente, os documentos carreados às fls. 184 e 185. Deve-se observar que, as eventuais sobras de receitas de um exercício só poderão ser aproveitadas no exercício seguinte, se declaradas na declaração de bens do exercício anterior, não podendo assim serem aceitas as pretensões do recorrente nesse sentido. Assim, entendo que a decisão recorrida não está a merecer reparos. Diante de tais considerações, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 10 d: novembro de 2005 „ A-ÁS da. 1‘ J• • EREI • • DO NAS , MENTO. 7 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000620/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10570
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. u. • D,..23/ 06../ 1909- C. PuLrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000620/97-79 Acórdão : 202-10.570 Sessão • 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.152 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ 17 de setembro de 1998 tÁjtj(-9 Marc, mcius Neder de Lima Pres ente 4 ' R . cardo Leite R ,e dritues e • i e, • I do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb 1 P MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ate# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000620/97-79 Acórdão : 202-10.570 Recurso : 107.152 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/03, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 05106, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis ri% 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 09/13, onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal d créditos tributários; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:Ai/̀ íi0?/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000620/97-79 Acórdão : 202-10.570 c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções reciprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 15/23, assim ementada: "PIS/COFINS/IPI/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/31, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. Em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juiza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 37), o referido recurso foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 3 522. 44/AV MINISTÉRIO DA FAZENDAN, \*.4 54,NOjn: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000620/97-79 Acórdão : 202-10.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente recurso foi encaminhado a este Conselho em atendimento à medida liminar concedida pela MNI Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 37) que considerou que o Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul não poderia ter-lhe negado seguimento, uma vez que: "..., interposto recurso voluntário, o juízo de admissibilidade deverá ser exercido pelo órgão "ad quem" e não pela autoridade local." Portanto, em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "...facultado o pagamento das obrigações tributárias (.), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's sitficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Divida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equivoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 1 4 SQ,b 5'444. MINISTÉRIO DA FAZENDA k051), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000620/97-79 Acórdão : 202-10.570 II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Por sua vez, o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria NIF n° 55, de 16.03.98, dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (F'ASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas no incisos de I a VII; e • 5 6 Q(./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 11020.000620/97-79 Acórdão : 202-10.570 III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 30 da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário), porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 3° da Lei n" 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 de - Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA it. *ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000620/97-79 Acórdão : 202-10.570 "1 - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 AN áfi% »,0"Í ' O B NO RIBEIRO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :":1kze,m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000620/97-79 Acórdão : 202-10.570 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 (.1.440e0 4 RI ARDO LEITE ' ODRIG iJES

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4690137 #
Numero do processo: 10950.003498/2002-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – NULIDADES – LANÇAMENTO – FORMALIDADES EXTRÍNSECAS – O princípio do formalismo moderado,um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001 excetuou os casos onde o MPF seria dispensável. No inciso IV está o tratamento interno das declarações (malhas fiscais), o caso dos autos. PAF – NULIDADES - A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.(súmula07 1ºCC). PAF – ASSINATURA ELETRÔNICA – Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (§ único do artigo 11 do Dec.70235/1972). PAF – CONCOMITÂNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(súmula 1º CC nº01). PAF – PROCESSO JUDICIAL – A busca de tutela judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (inciso IV do artigo 151 do CTN). Recurso conhecido em parte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso para REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 25 DE MAIO DE 2007 •Acórdão n°. :108-09.346 PAF — NULIDADES — LANÇAMENTO — FORMALIDADES EXTRÍNSECAS — O principio do formalismo moderado,um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001 excetuou os casos onde o MPF seria dispensável. No inciso IV está o tratamento interno das declarações (malhas fiscais), o caso dos autos. PAF — NULIDADES - A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.(sumula07 1°CC). PAF — ASSINATURA ELETRÔNICA — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (§ único • do artigo 11 do Dec.70235/1972). PAF — CONCOMITÂNCIA — PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(súmula 1° CC n°01). PAF — PROCESSO JUDICIAL — A busca de tutela judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (inciso IV do artigo 151 do CTN). /14Áddrilik tf t> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.003498/2002-57 Acórdão n°. :108-09.346 Recurso n°. : 149.396 Recorrente : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recurso conhecido em parte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso para REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . inte• rar o presente julgado. A. 0 JOS": : L .ÇÁ dilly VI ,,, • • ).fft NO ' RCICI • DA PRESIDÊNCIA / 11111 ilk LiiÁvilt, • , • J.,...4QUIAS PESSOA MNTEIRO RE • TO 1Y, I FORMALIZADO EM: il 8 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11c, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1'1 ';n':.PC? > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.003498/2002-57 Acórdão n°. :108-09.346 Recurso n°. : 149.396 Recorrente : SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO SALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra auto de infração (fls. 20/25) que exige da interessada o recolhimento de R$ 11.273,94 de CSLL e R$ 8.455,46 de multa de lançamento de ofício, além dos juros de mora. Auditoria na DCTF constatou falta de recolhimento da contribuição declarada na DCTF do 3° Trimestre de 1998 (09/1998).0 enquadramento legal encontra-se declinado no campo próprio do auto de infração, às fl. 21. Impugnação de fls. 01/08, em síntese, levantou a preliminar de nulidade do auto de infração, pela ausência de três dos requisitos essenciais à sua validade, estipulados no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, quais sejam: a hora da lavratura, a descrição do fato e a assinatura do autuante. Na descrição do fato, embora constante no campo 5 do auto de infração, a informação de que "a descrição dos fatos que originaram o presente Auto de Infração e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em folha de continuação anexa", nesse nada mais havia do que informações numéricas e dados extraídos das DCTF, sem a indicação precisa da infração ocorrida. Alegou que a CSLL, objeto do lançamento, tido por inadimplido no mês de setembro de 1998, fora compensado com base em medida liminar concedida pelo Poder Judiciário, com o valor da correção monetária integral relativa a pagamento a maior da mesma contribuição ocorrido em 1991. 3 e " MINISTÉRIO DA FAZENDA n 4 :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPrj , OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.00349812002-57 Acórdão n°. :108-09.346 A compensação estaria autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e seguindo o comando do art. 156, II, do CTN, seria uma das modalidades de extinção do crédito tributário, mais ainda que a realizara sob amparo de medida judicial. Acórdão n° 9625, de 10/11/2005, de fls. 135/144, rejeitou a preliminar. No mérito não conheceu do recurso, por ser objeto de ação judicial. Consignou que o procedimento decorrera de auditoria interna de DCTF, preenchidas e apresentadas pela contribuinte, e em relação às quais foram identificadas falta de recolhimento da CSLL e declaração inexata, circunstâncias descritas às fl. 21, com a correspondente indicação dos dispositivos legais infringidos. Na descrição da irregularidade apurada, fls. 22/24, constou que naquele período de apuração (setembro de 1998) foram declarados débitos da CSLL para os quais efetuara compensação sem Darfs, segundo decisão judicial. (Ação em mandado de segurança n°97.3015948-3). Tal ação buscou assegurar que valores de IRPJ e CSLL recolhidos indevidamente, ou a maior em 1990, fossem corrigidos pelo INPC de março de 1991 a dezembro de 1991; pela UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e após janeiro de 1996 pelos juros Selic, e o direito de compensar com tributos da mesma espécie a diferença entre os valores assim corrigidos e os valores restituídos administrativamente. Esse pedido fora interposto através do processo n° 10950.003074/96-92, sendo indeferido conforme Despacho n° 047/97 (fls. 83/84) e Decisão n° 0958/97 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (fls. 85/89), o que implicaria em concomitância entre processos administrativo e judicial. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c20d-,--0- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.003498/2002-57 Acórdão n°. :108-09.348 Por isto, observando o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 03, de 1996, o princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, a ação judicial infirmaria a competência administrativa para decidir de modo diverso sobre a mesma matéria. Ademais diversos Pareceres Normativos da PGFN secundada sua conclusão. Mas excluiu a multa de ofício porque à época do lançamento, havia sentença (fls. 39/41) que, em relação a CSLL, confirmara parcialmente a liminar concedida autorizando a interessada a efetuar a compensação pleiteada, sem a aplicação dos juros Selic e aplicação da UFIR após janeiro de 1992. Com base na sentença, o valor compensaval montou a R$ 7.664,94, conforme demonstrativo de fl.127. Em relação à diferença de R$ 3.609,00 não se conteria no pedido judicial, devendo ser mantida. No recurso às fls.148/154, narrando os fatos informou que realizara a compensação de R$ 11.273,94 (onze mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), em 30.09.1998, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, cujo crédito tributário (a compensar) fora reconhecido na medida liminar e sentença de mérito proferidas nos autos da ação de mandado de segurança nr. 97.3015948-3. Desta forma o lançamento fora precipitado, além de conter vícios que o inquinaria de nulidade. A decisão combatida deu parcial provimento à impugnação, reconhecendo, salvo decisão final contrária nos autos do mandado de segurança m. 97.3015948-3, o crédito tributário compensável de R$ 7.664,94 (vide fls. 125), excluindo a multa de ofício sobre esta parcela porque o crédito tributário, no momento do lançamento, encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Mas permaneceram devidos os valores de R$ 3.609,00 5 42; e C-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA *431 ":. t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.003498/2002-57 Acórdão n°. :108-09.346 de CSLL ,tido como indevidamente compensado, (mais os valores da multa de ofício • e juros SELIC). Mas a decisão não prosperaria porque seria nula. O artigo 10 do Decreto m. 70.235/72 fora desrespeitado. Transcreveu o dispositivo, dizendo que o lançamento não observara o inciso II, III e VI. E ao inverso da conclusão do juizo "a quo", os elementos seriam essenciais ao ato, segundo ministério de Ruy Barbosa Nogueira, nos termos seguintes: "O procedimento administrativo não tem existência jurídica se lhe falta, como fonte primária, um texto de lei. Mas não basta que tenha sempre por fonte a lei. É preciso, ainda, que se exerça segundo a orientação dela e dentro dos limites nela traçados". Assim, insuficiente a hipótese tributária evidenciada. Seria necessário, e com a mesma importância, que a forma à constituição do crédito tributário seja observada, com o necessário rigor formal prescrito na lei ou decreto, in casu. Havendo erros ou omissões na forma, como as que se apresentam no auto de infração ora impugnado (falta de determinação da hora, da assinatura válida da autoridade fiscal e de apontamento da descrição clara e precisa da infração), tal ato administrativo será nulo. Transcreveu decisões neste sentido. Acrescentou que o MPF também não fora apresentado implicando em mais um vício. (Decreto 7724/2001 e Portaria SRF 3007/2001(art. 2° e seguintes), segundo a qual (Portaria), todo e qualquer procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições sociais administrados pela SRF somente poderiam ser executados com a anterior instauração de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). No mérito, o crédito tributário pretendido pela autoridade fiscal, no momento da lavratura do auto de infração, se encontrava com a sua exigibilidade suspensa por medida liminar concedida em mandado de segurança (mandado de 6 aça 4:. . 11 tf- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10950.003498/2002-57 Acórdão n°. :105-09.346 segurança nr. 97.3015948-3), o que impedia a exigibilidade daqueles valores, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, razão pela qual o lançamento, também neste ponto, deve ser declarado nulo. Pediu que fosse decretada a nulidade. Despacho de fls.160 encaminha o processo a este Conselho. É o Relatório. 7 • .t '4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ;;L-01:(> OITAVA CAMARA Processo n°. : 10950.003498/2002-57 Acórdão n°. :108-09.346 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 9626 de 10/11/2005, da 2° Turma de Julgamento da DRJ Curitiba que não apreciou o mérito de parte da matéria, ( no valor principal de R$ 7.664,94) por ter sido levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Manteve o lançamento do principal e excluiu a multa de ofício desta parcela. Declarou a suspensão dessa exigibilidade. Do valor lançado, R$ 3.609,00 foram declarados indevidamente compensado, e sobre os mesmos devem incidir a multa de oficio de R$ 2.706,75 (75%) e os correspondentes juros SELIC. Auditoria interna em DCTF (malhas fiscais) constatou a compensação da CSLL referente a 09/1998, realizada com suposto crédito oriundo de decisão judicial ainda não definitiva. (Mandado de segurança nr. 97.3015948-3) O mérito das razões oferecidas se prendeu a suposta nulidade do procedimento, por desrespeito às formalidades extrínsecas do ato, notadamente seu desconhecimento dos atos praticados na fase inquisitória. Mas esta premissa não prospera. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Oferecida a oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação às disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente o alegado vicio. A descrição do fato 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.003498/2002-57 Acórdão n°. : 108-09.346 constante do auto de infração permite o perfeito entendimento da infração detectada, não ocorrendo o erro de direito alegado pela contribuinte. pacifico neste Colegiado que, mesmo na ausência dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, estando claramente descrita a infração apurada, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Nas razões oferecidas percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente os fatos imputados, deles se defendendo com precisão. Quanto à assinatura eletrônica há dispositivo especifico autorizando- a:o parágrafo único do artigo 11 do Dec.70235/1972, assim redigido:" Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Há, inclusive, súmula tratando da matéria, tal seja: "A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência. (súmula 1°CC 07)". As nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Nos autos não vislumbro a subsunção do fato à norma. O principio do formalismo moderado, um dos pilares do PAF, admite que a ciência e a interposição da impugnação suprem as falhas incidentais existentes no processo, quando não se verifica nenhum erro material. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.003498/2002-57 Acórdão n°. :108-09.346 Outro vicio diria respeito a falta de MPF. Mas a competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Ademais, o artigo 11 da Portaria 3007 de 26/11/2001 excetuou os casos de dispensa da emissão do MPF. No inciso IV está o tratamento interno das declarações, (malhas fiscais), o caso dos autos. Na abordagem do mérito propriamente dito, quanto ao valor declarado definitivo pelo acórdão recorrido, nada há a acrescentar porque nenhum fato novo surgiu para modificá-lo. No tocante a parcela referente ao processo judicial, cuja suspensão da exigibilidade se dá nos termos do inciso IV do artigo 151 do CTN, a matéria também está sumulada nos termos seguintes: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (súmula 01 1°CC)". Por tudo que do processo consta voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito nego provimento ao recurso na parcela que não foi objeto de tutela judicial. Não conheço da matéria objeto de Processo Judicial. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007. tiOamal : E MA irrS PESSOA MONTEIRO to Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000698/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional lançar de ofício a contribuição para o Finsocial é de 10 (dez) anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14066
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CC-MF <Cp - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4; r-stÁ.0.10- Processo n° : 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 Recorrente : SUPERMERCADO SUPERPÀ0 LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional lançar de oficio a contribuição para o Finsocial é de dez (dez) anos, contados a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 .g. Hera:Nu:Pinheiro To' es 115 Presidente e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/opr 1 _ I EtS , 2 CC-MF se Mini tério da Fazenda Fl. t.?"-3-202 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 Recorrente : SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida "Trata o processo de auto de infração, às fls. 12/20, decorrente do "Mandado de procedimento fiscal - fiscalização" n° 0910400.2000.001 1 2-6, fi. 02, cobrando valores não declarados de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial e exigindo RS 2.044.89 de contribuição, R$ 1.5 33,65 de multa de oficio de 75%, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art 86, ,¢ 1° e Lei n° 7.683, de 2 de dezembro de 1998, art. 2°, c/c a Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991, art. 4°, Lei n° 9.43071996, art. 44, I e Lei n°5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Racional-CT7V), art. 106, IL "c", e encargos legais. 2. Os procedimentos do lançamento fiscal, que teve como fundamentação legal o Decreto-lei n° 1. 940, de 25 de maio de 1982, art. 1°, sç 1°, o Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92698, de 21 de maio de 1986, arts. 16, 80 e 83, estão descritos à fl. 17, na "Folha de Continuação do Auto de Infração ". 3. Às fls. 03/07, cópias de partes dos autos judiciais relativos ao Mandado de Segurança n° 93.04.03531-7/PR, impetrado pela interessada, visando desobrigar-se do recolhimento da contribuição ao Finsocial, fundamentada na inconstitucionalidade de sua cobrança; do Acórdão relativo à ação dando provimento parcial ao apelo, considerando inconstitucionais as majorações de aliquota, e determinando a cobrança da contribuição à ai/quota de 0,594 até a vigência da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e cópias das guias dos depósitos judiciais. 4. Às fls. 08/10, Informação da Divisão de Arrecadação da DRF/Ponta Grossa/PR, sobre o levantamento de 75% e da conversão em renda da União de 259'o dos valores depositados: demonstrativo dos débitos de Finsocict I não declarados: planilha de apuração da base de cálculo da contribuição, dos períodos de 01 a 03/1992. 5. A contribuinte foi cientificada em 18/09/2000 do auto de infração lavrado em 13/09/2000 e apresentou, tempestivamente, em 19/10/2000, por intermédio de seu representantes legais, fl. 30, a impugnação defls. 25/29, instruída com os documentos de fls. 31/48, resumida a seguir. 6. Argúi a decadência do direito de se lançar os débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em 1992. invocando o arts. 146,111, da Constituição Federal, de .5 de outubro de 1998, e 173 do CTIT citando e /4/ 2 r.! J.., ...a.- CC-MF - -;.:. Ministério da Fazenda — Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 transcrevendo jurisprudência administrativa e judicial sobre matérias similares." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, manteve o lançamento fiscal, em decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCL4L. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o Finsocial decai em dez anos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a manutenção do lançamento fiscal, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado onde repisou os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória apresentada em primeira instância. É o relatório. y fi 3 9--1- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Finsocial. De um lado, a Fazenda Nacional defende a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991, enquanto a reclamante postula entende aplicar-se à espécie a norma do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. IA Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributária, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, no 45 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173 do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, e tem como conseqüência a defmitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. 'Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda sir—L--,: ., n. rí:1/4.,!, Segundo Conselho de Contribuintes a;itg t.' ;"l-• Processo n° : 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 No caso em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que °lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (..)." Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n°2.049/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do Finsocial. "Art 3 0 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Ora, a norma desse artigo 3', nada mais é do que o prazo decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o N .alor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respecth os créditos tributários, nos seguintes termos: . "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.049/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.) 2/1991,0 prazo decadencial da contribuição para o Finsocial é de 10 5, jc 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',;ïç*Á r;" Processo n° : 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora. seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142/77 6 jOU 22 CC-MF -.g ...J..; ir Ministério da Fazenda Rir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria. disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina Roque Carraz7a, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é. ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade 7 é2,02 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes +,;;.1,4"3":. Processo n° 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rigidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar Sua função será meramente declaratoria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Cá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distraia', que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei. Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto- Lei n°2.049/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Finsocial, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, aí sim é de 05 anos, corno estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou urna norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Corno fez a União, no caso específico do Finsocial e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. 8 200.1 CC-MF Ministério da Fazenda 1 Fl. 7,-4-4-;4":: Segundo Conselho de Contribuintes 'ft; a ts. yfr Processo n° : 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa SELIC. Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributária. Advirta-se, para logo, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veiculo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, .5S 4°. da Lei Suprema), 9 22 CC-ME - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece á certa doutrina. (-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art 146. III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo." (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei. Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3. "o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, E do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CT/V)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e art. 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13)/ 10 c2.0g :4*.. CC-MF • Ministério da Fazenda yy$,,‘ Segundo Conselho de Contribuintes • -; Processo n° : 10940.000698/00-71 Recurso n° : 116.556 Acórdão n° : 202-14.066 Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo deu-se em 18/09/2000 e que os créditos da contribuição lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro e março de 1992, entendo que, na data da autuação, preditos créditos ainda não haviam sido fulminados pela decadência Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ÉQ— ritE PINHEIRO TORRES 11

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Numero do processo: 10980.012577/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10831
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:23:37Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:23:37Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:23:37Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:23:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:23:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:23:37Z; created: 2010-01-27T18:23:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T18:23:37Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:23:37Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI LADO NO D. O. U. 1-= ° 05 / 1992) ,- — MINISTÉRIO DA FAZENDA C • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrca • .r Processo : 10980.012577/96-00 Acórdão : 202-10.831 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.498 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessZ :, em 10 de dezembro de 1998 Mar' s inicius Neder de Lima Pr d nte P Ri ardo eite Relata Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 2-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , $4.r(**5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IMçè, Processo : 10980.012577/96-00 Acórdão : 202-10.831 Recurso : 109.498 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, referente ao mês de OUTUBRO/96, no valor de R$ 3.151,92, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 24/25, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 28/37, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei fr 2 t.2.,./ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA l?'!rffb.7;2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012577/96-00 Acórdão : 202-10.831 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; PLV 3 Ope2.5. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 0e4 -;r1Vsv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012577/96-00 Acórdão : 202-10.831 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 b2-02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012577/96-00 Acórdão : 202-10.831 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "PIS — Período de apuração: OUTUBRO/96. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao 2" Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. É o relatório. 5 2 022.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.4.srdWn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012577/96-00 Acórdão : 202-10.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia expontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2 ° Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto, no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto 6 . Q2c2x9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ájf, tèõ:'g;í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012577/96-00 Acórdão : 202-10.831 mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; 7 020,2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t Processo : 10980.012577/96-00 Acórdão : 202-10.831 IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,s5' 5° do ADCI: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 04CgO RI ARDO LEIT RODIUGUE 8

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4691063 #
Numero do processo: 10980.005031/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - MULTA E TAXA SELIC - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO CÁLCULO DA CSSL - Estando o lançamento conformado à realidade fática e feito de acordo com o tipo abstrato da norma, não está sujeito à revisão quando ausente nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e sua retificadora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - O direito à compensação das bases negativas da contribuição é exercido na declaração de rendimentos. A ausência de opção, tanto na declaração originalmente apresentada quanto na retificadora, não pode ser suprida após o lançamento de ofício. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13194
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :12 DE MAIO DE 2000 Acórdão no. :105-13.194 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - MULTA E TAXA SELIC - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO CALCULO DA CSSL - Estando o lançamento conformado à realidade fática e feito de acordo com o tipo abstrato da norma, não está sujeito à revisão quando ausente nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e sua retificadora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - O direito à compensação das bases negativas da contribuição é exercido na declaração de rendimentos. A ausência de opção, tanto na declaração originalmente apresentada quanto na retificadora, não pode ser suprida após o lançamento de ofício. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS GUAIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC,/, ik parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fraçã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005031/98-10 Acórdão n° :105-13.194 VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ALVARO BAR" • SA LIMA-RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005031/98-10 Acórdão n° :105-13.194 Recurso n° :121.770 Recorrente : TRANS GUAIRA LTDA. RELATÓRIO TRANS GUAIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado por meio do Auto de Infração de fis. 18 e 30 a 33, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a total desconstituição da exigência. A descrição da irregularidade motivadora da autuação encontra-se às fls. 30 a 33, comportando: Erro no cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro relativa aos meses de abril, junho, julho, agosto e outubro de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fis. 01 a 17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática que não acolheu os argumentos contestatórios e julgou o lançamento procedente. Cientificada da decisão em 12/01/2000 ( AR de fis. 112 ), ingressou a empresa com recurso, protocolizado em 02/02/2000, argumentando, em síntese: A recorrente apresentou declaração retificadora do ano-calendário de 1993 em 02 de ril de 1996, que corrige os lançamentos decorrentes, lançados no au • de infração. 3 . .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005031/98-10 Acórdão n° :105-13.194 Assim, os valores lançados na declaração original sofreram alterações na declaração retificadora, transformando aqueles dados em prejuízos nos respectivos meses de apuração, resultando em não ocorrência do fato gerador do IRPJ. Mesmo que os lançamentos não retificados resultassem em imposto de renda a pagar, mesmo assim a recorrente teria prejuízos fiscais acumulados a serem compensados em montante superior ao imposto lançado. Dissertando sobre a teoria do abuso do direito, destaca que sob a aparência de legalidade se pratica ato arbitrário , conseqüentemente nulo, por desrespeito subreptício. , indireto, ao texto legal, tomando ilícito ou impossível juridicamente o objeto do ato administrativo. Prosseguindo, combate a aplicação da taxa selic como índice de juros sobre o débito de tributos estaduais., por ser inconstitucional e por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Arrematando, dentre outros argumentos, destaca que a multa de 75% é totalmente abusiva, haja vista que na atual conjuntura económica do país, com a economia estável, não há justificativa plausível para impor ao contribuinte multa tão elevada. Eis que a sanção tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação, estimulando-se, assim, o adimplemento correto. Veio o processo à apreciação desse Colegiado sem a comprovação do depósito recursal, resguardado por Liminar concedida em Mandado de Segurança, Autos n° 2000.70.00.001712-9 — Primeira Vara Federal de Curitiba, conforme cópi,E,S, documento às fls 127 a 129. tiftÉ o Relatório. 4 . .. ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005031/98-10 Acórdão n° :105-13.194 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Tempestiva que foi a apresentação do recurso e garantida a sua apreciação por Liminar concedida em Mandado de Segurança, sem o depósito requerido para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo a decidir. O questionamento da multa, no patamar exigido pela norma legal, não pode ser apreciado no âmbito administrativo. A discussão sobre a constitucionalidade de leis não pode ser aqui travada, por não ser o foro próprio para o deslinde de questões desse quilate, haja vista ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. O Percentual de multa utilizado no procedimento de ofício está amparado pela legislação tributária e destina-se, especificamente, àqueles que adotam as práticas que não se coadunam com a lei e aqui encontradas.Tivesse o requerente atendido ao chamamento da norma tributária, não estaria sofrendo nenhuma reprimenda nesse particular. Ao contrário, deixou de cumprir com as suas obrigações, nascendo, daí, a sanção na exata medida em que foi concebida pelo legislador. O entendimento aqui esposado aplica-se integralmente à questão levantada sobre a utilização da taxa Selic na composição dos juros exigidos. Não havendo qualquer possibilidade, também neste ponto, de que se possa ignorar a existência de normas legais que versam sobre o tema, as quais impõem ao Julgador Administrativo apenas a sua fiel observação e cumprimento. Assim, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei e 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005031/98-10 Acórdão n° :105-13.194 satisfação da obrigação acrescida da multa e mais os juros, em percentuais legalmente definidos, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Pela observação dos elementos constantes dos autos, foi a declaração original relativa ao período de 1993 entregue na data de 29 de abril de 1994, doc. às fls. 41 e 54 a 61B; a declaração retificadora foi entregue em 02/04/96, doc às fls. 65 a 73B, o lançamento ora atacado foi concretizado em 25 de março de 1998, conforme cópia de AR às fls. 39. Deixando claro que o lançamento de ofício ocorreu após a alegada correção dos dados pela empresa. Destaque-se que o recorrente, mesmo frisando em sua petição primeira a correção do seu procedimento e que a retificação proporcionou o surgimento de prejuízos suficientes a superar o imposto lançado, não demonstrou com precisão e tampouco reportou-se à temática tratada nos autos que é a exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro. Limitou-se a fazer referências ao IRPJ, o que não é objeto de exame no caso presente. Entretanto, ainda que tivesse efetivamente apresentado argumentos relacionados à matéria, nota-se que as bases de cálculos informadas nas duas declarações são exatamente iguais, fls 58 e 59 e fls. 70 a 72. Não há qualquer registro que indique, ainda que em linha diferente, das bases negativas que pretendia fossem compensadas. O que efetivamente se constata, em ambas as declarações, é a ocorrência de erro de cálculo na determinação da contribuição devida e a indicação dos mesmos valores. Apenas incluiu para a apuração do saldo a pagar um valor dito como "compensação" que é idêntico ao valor ( devido ) anteriormente apurado com erro,,:st que houvesse qualquer esclarecimento para o seu proceder 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005031/98-10 Acórdão n° :105-13.194 Ora, a compensação das bases negativas é uma faculdade, cabendo ao contribuinte exercê-la ou não. Se nas duas declarações apresentadas não encontramos a sua manifestação no sentido de incluí-las nos cálculos, não se pode agora, após o procedimento fiscal, retificar a retificação e fazer a opção em lugar do contribuinte, como bem frisado na decisão recorrida, da qual, como complemento ao que aqui exponho, destaco os seguinte tópicos: "Conforme orientação constante da fl. 45 do Majur/1994 — Manual de preenchimento do IRPJ, na linha de Compensação, linha 21, do quadro 04 do Anexo 03 do Formulário Imposto de Renda Pessoa Jurídica/1994 (Declaração Original) e linha 22, do mesmo quadro e anexo do Formulário Imposto de Renda Pessoa Jurídica/1995 (Declaração Retificadora), só poderiam ser indicados os valores recolhidos ou pagos indevidamente ou a maior, nos termos dos arts. 66, 80, 81 e 83 da Lei n° 8383/1991 e IN SRF n°67/1992 e a compensação é limitada ao valor que seria indicado mensalmente na linha 23 (Contribuição Social a Pagar), caso não houvesse sido feita a compensação? "Verifica-se, na retificação efetuada pela interessada, que não houve qualquer opção para compensação base de cálculo negativa de períodos anteriores, pois a mesma foi ratificada apenas com o intuito de reduzir a contribuição por ela própria calculada e devida, sendo que na declaração retificadora, a interessada não informou, para os demais meses não alcançados pelo lançamento ( item 01 a 18 do quadro 05 do anexo 03), fls. 71 e 72, os valores de base de cálculo de contribuição? "Ressalte-se ainda, que em nenhum momento a interessada alegou que a compensação (não comprovada) pleiteada na linha já de dedução da contribuição devida, caracterizava a opção pela compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores na determinação da base de cálculo, o que poderia evidenciar erro de fato. Caso fosse caracterizado tal fato, seria ainda mais agravante, pois ter-se-ia que W se desconsiderar os valores pleiteados a título de compensação da contribui 7 • 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005031/98-10 Acórdão n° :105-13.194 conforme descrito no parágrafo anterior, o montante de base de cálculo negativa de períodos anteriores não seria suficiente para elidir a exigência, pois refazendo-se os cálculos, o montante apurado seria agravado? Decerto que a exigência fiscal assenta-se na verdade material e no caso presente não se deixou de cumprir a regra, porquanto os elementos de convicção contidos nas próprias declarações da autuada indicam uma situação contrária à legislação tributária, claramente identificados no auto de infração. Estando, pois, o lançamento conformado à realidade fática e feito de acordo com o tipo abstrato da norma, não está sujeito à revisão quando ausente nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e sua retificadora. Fazendo, pois, minhas as palavras do julgador a quo e albergado nos elementos constantes dos autos processuais, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. ÁLVARO BÁRSOSA LIMA 8 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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