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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716934 #
Numero do processo: 10120.000315/2011-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2007 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. Não se consuma a opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido através de simples apresentação da DIPJ totalmente “zerada”, sem ao menos o recolhimento do imposto correspondente ao primeiro período de apuração ou ainda declaração em DCTF do imposto devido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO REAL. O lançamento de ofício do imposto devido com base na escrituração contábil apresentada pelo contribuinte, se reveste de total liquidez e certeza, quanto a legalidade e tipicidade tributária, sendo o mais afeiçoado ao ordenamento jurídico constitucional no tocante a apuração da base de cálculo dos tributos devidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme o contido na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL, Ano calendário:2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Face a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao denominado lançamento decorrente ou reflexo de CSLL o decidido em relação ao processo principal ou matriz IRPJ .
Numero da decisão: 1803-001.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 454          2 Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Face a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao denominado lançamento  decorrente ou reflexo de CSLL o decidido em relação ao processo principal  ou matriz IRPJ .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  COML.  DE  ALIMENTOS  MONTEMAR  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ BRASÍLIA  (DF),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de infração às fls. 245 a 263, formalizando lançamento  de ofício do crédito tributário a seguir discriminado, relativo ao  ano­calendário de 2007, incluindo juros de mora calculados até  30/12/2010  e  multa  proporcional  qualificada  de  150%,  perfazendo um total de R$ 289.605,04:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ 203.886,06 ­  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 85.718,98 A  ação  fiscal  foi  iniciada  no  intuito  de  averiguar  a  divergência  constatada  nas  informações  sobre  as  vendas  do  contribuinte  constantes  da  Declaração  Periódica  de  Informações  (DPI),  apresentada  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  (Sefaz/GO) e da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  – DIPJ, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 455          3 (RFB),  relativamente  aos  anos­calendário  2006  e  2007.  Foi  também  analisada  a  divergência  constatada  entre  a DIPJ  e  as  vendas realizadas mediante cartão de crédito, informadas pelos  agentes financeiros em Declarações de Operações com Cartões  de Crédito ­ Decred.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte  auferiu  receita,  mediante  revenda  de  gêneros  alimentícios  no  varejo,  restringindo­se  a  cumprir  as  obrigações  tributárias  exigidas  pela  fiscalização  estadual.  Não obstante ter informado a receita bruta auferida com a venda  de produtos alimentícios à Sefaz/GO, a contribuinte apresentou  à RFB DIPJ com valores “zerados”. Em relação às Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  no  ano­ calendário de 2006, foram apresentadas sem débito e, em 2007,  não foram apresentadas.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  relativamente  a  2006,  a  contribuinte deixou de apresentar os  livros obrigatórios de  sua  escrita contábil,  restringindo­se a  entregar o Livro Registro de  Saídas e Apuração de  ICMS,  inviabilizando, assim, a apuração  do  lucro  real.  O  crédito  tributário  correspondente  foi  lançado  nos autos do processo administrativo nº 10120.000045/2011­32.  Quanto ao ano­calendário de 2007, a contribuinte restringiu­se  a  apresentar  o  Livro  Diário  encadernado  e  autenticado,  bem  como o Razão em meio magnético, e as planilhas de apuração da  contribuição para o PIS  e da Cofins. Entretanto,  não  informou  nem recolheu os impostos e contribuições federais.  Além disso, intimada a apresentar o Livro de Apuração do Lucro  Real –LALUR, a contribuinte deixou de atender à Fiscalização,  não  obstante  a  reiteração  da  solicitação  mediante  termos  de  reintimação.  Também  não  foram  apresentados  os  Livros  Registro de Entrada e Saída, e tampouco o Registro de Apuração  do ICMS.  Diante da falta de exercício da opção pelo lucro presumido por  parte do sujeito passivo, a Fiscalização procedeu à apuração do  lucro  real  trimestral,  para  fins  de  cálculo dos  tributos  federais  devidos, conforme segue:  ‘Uma  vez  transcritos  no Diário  os  balancetes  e  demonstrações  de resultado de exercício (DRE), passamos a reconstituir o livro  de  apuração  do  lucro  real  (Lalur),  o  qual  não  veio  a  ser  apresentado pelo contribuinte.  O  anexo Demonstrativo  de  Apuração  de  IRPJ  e  CSL  parte  do  lucro contábil constante da DRE, adiciona a despesa indedutível  “Doações  e  Brindes”  da  conta  nº  3.2.1.07.00003­4,  compensa  prejuízos de exercícios anteriores até a trava de 30%, e chega ao  lucro real tributável. Aplicada a alíquota de 15% e adicional de  10%,  apura­se  o  IRPJ;  aplicada  a  alíquota  de  9%,  apura­se  a  CSL.’  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 456          4 Em  decorrência  do  exposto,  a  Fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  praticou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal e, no cumprimento das obrigações acessórias, omitiu­ se ou apresentou­as de  forma  irregular,  objetivando retardar o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  a  respeito  do  montante  auferido com as operações realizadas. Enfatiza, também, que tal  conduta  foi  reiterada durante ambos os anos­calendário,  o que  autoriza a conclusão inequívoca de que houve o dolo.  Assim, concluiu a autoridade lançadora que a contribuinte agiu  com  o  objetivo  de  se  esquivar  da  obrigação  de  pagar  tributos  federais, tendo incorrido, dessa forma, em prática de sonegação,  tal como definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, o que ensejou  a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Além disso, por configurar a conduta do sujeito passivo, em tese,  crime contra a ordem tributária definido pelo art. 1º, I, da Lei nº  8.137/90, foi formalizada a representação fiscal para fins penais  autuada no processo nº 10120.000318/2011­49.  Cientificada das exigências por via postal em 21/01/2011 (AR à  fl.  268),  a  contribuinte  apresentou  em  22/02/2011  a  petição  impugnativa acostada às fls. 271 a 310, contrapondo­se ao feito  com os argumentos a seguir sumariados:  a)  não  observância  dos  requisitos  mínimos  da  legislação  que  regra o processo administrativo, bem como ofensa aos princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  o  que acarretaria a nulidade dos autos de infração;  b)  capitulação  legal  do  arbitramento  inadequada,  sob  a  alegação de que é incabível a adoção de arbitramento de lucros  quando é possível a apuração do lucro real ou presumido.  No  seu  entender,  com  os  dados  da  apuração  do  ICMS  disponíveis, a Fiscalização poderia ter identificado o lucro bruto  das  operações,  considerando  não  apenas  a  receita,  mas  o  respectivo custo das mercadorias vendidas, ainda que faltassem  alguns elementos de despesas administrativas.  Argumenta que o arbitramento do lucro deve ser medida extrema  e  cita,  nesse  sentido,  ementa  do  Acórdão  nº  103­17.316,  do  antigo Conselho de Contribuintes.  Consigna, ainda, que a interpretação tributária deve observar os  ditames  do  art.  112  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  in  dubio  pro  reo,  e  que  o  fiscal  não  teria  atendido tal dispositivo. Nesse sentido, cita o Acórdão 106­2927  do Conselho de Contribuintes.  Registra,  também,  que  há provas  cabais  de que  a  empresa,  em  2007, manteve­se no regime do lucro presumido. Nesse sentido,  afirma  que  é  cediço  que  a  opção  pelo  regime  simplificado  do  lucro presumido aperfeiçoa­se, a cada início de ano­calendário,  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 457          5 com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  de  renda devido correspondente ao primeiro período de apuração.  Passo seguinte, faz referência ao princípio da verdade material e  ao dever de aperfeiçoamento do  lançamento, para  fundamentar  a alegação de que  é necessário  rever os autos de  infração,  em  vista  de  terem  sido  levados  à  tributação  valores  absurdos  e  distantes  da  realidade,  tomando­se  por  base  de  cálculo  parâmetros incompatíveis com a atividade da empresa.  Conclui  que,  em  decorrência  de  incorreto  aferimento  da  base  tributável,  de  indevida  determinação  da  exigência  e  de  capitulação  errônea  do  lançamento,  os  referidos  autos  de  infração teriam desatendido a norma prescrita nos arts. 43, 112  e 142 do CTN, no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como ao  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  ao  próprio  princípio  da  legalidade.  Por fim, pede vênia para apresentar documentos que comprovam  o  “lucro  bruto”  correto  do  período  fiscalizado,  calculado  mediante  dedução,  da  receita  líquida,  do  correspondente  custo  de mercadorias vendidas.  c)  impossibilidade de  imposição  de quaisquer multas  de  ofício,  uma  vez  que  as  aludidas  penalidades  pecuniárias  constituem  acessório  da  exação  principal,  a  qual  entende  deva  ser  declarada nula.  Consigna,  também,  que,  ainda  que  houvesse  infração  à  legislação  tributária,  as  penalidades  aplicadas  de  150%  constituem ato confiscatório, em descompasso com o disposto no  art. 150 da Constituição Federal de 1988.  Nesse sentido, e sob uma interpretação extensiva do art. 150 da  CF,  o  qual  abrangeria  não  somente  o  tributo,  mas  também  as  multas  pecuniárias,  alega  que  a  Fiscalização  atendeu  aos  ditames da Lei nº 9.430/96, a qual não poderia ter estabelecido  tais percentuais.  Demais  disso,  assevera  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, fundamentos do art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  visto  que  a  simples  entrega  de  declarações  com  dados  incompletos  não  seria  suficiente  para  atestar  a  existência  de  dolo nos atos praticados pela contribuinte e que, embora tenha  descumprido  obrigações  acessórias  perante  a  RFB,  confessou  suas  receitas  a  autoridades  fazendárias  estaduais  e  colocou  à  disposição  do  AFRFB  as  informações  sobre  suas  receitas  e  custos de 2006.  Por fim, argumenta que, salvo disposição de lei em contrário, o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega,  e  que  presunções,  interpretações,  conclusões  ou  indícios  são  insuficientes  para  caracterizar a existência do dolo.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 458          6 d)  impossibilidade  de  ajuizamento  de  ação  criminal  antes  do  exaurimento  da  via  administrativa.  A  esse  respeito,  argumenta  que,  enquanto  não  houver  decisão  definitiva  acerca  da  ocorrência  do  dolo  no  cometimento  de  infração  à  legislação  tributária, não há configuração de ilícito penal, não devendo ser  dado seguimento à representação fiscal para fins penais;  e) ilegalidade e inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic  a título de juros de mora.  Sobre o assunto, assevera que a natureza dessa taxa é de índice  remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro  e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que  afronta a regra contida no art. 161, §1º, do CTN.  Defende, ainda, que, dado que a taxa Selic não foi instituída por  lei, foram infrigidos os princípios constitucionais estampados no  art. 5º, II, e no art. 150, I, ambos da CF/88.  Por fim, aduz que a taxa Selic constitui­se em uma aplicação de  juros sobre juros, em percentuais superiores ao disposto no art.  192, § 3º, da Constituição Federal.  Requer,  assim,  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  de  ofício  e  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário.  A DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão nº 03­42.364, de 28 de março de  2011 (fls. 317/322), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais exigidos pela  legislação processual, os quais  incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação,  exerça  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  APURAÇÃO DO LUCRO.  Considera­se  correta  a  apuração  do  lucro  real  trimestral  realizada  a  partir  de  ajustes  efetuados  no  lucro  contábil  da  empresa,  constante  dos  balancetes  e  da  demonstração  de  resultados do exercício, transcritos no Livro Diário apresentado  pela contribuinte.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias  à  solução  do  litígio  e  a  solicitação  é  apresentada  em  desacordo  com  o  art.  16  do  Decreto  nº  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 459          7 70.235/72, que dispõe sobre a preclusão do direito de apresentar  novas provas após a impugnação.  RFFP. ENCAMINHAMENTO AO MP.  Processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  somente  é  encaminhado  ao  Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa  aplicar  a multa  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  apresentar  ao  fisco  federal  declarações  inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia  sonegação  e  implica  qualificação da multa de ofício.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para apreciar arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade administrativa aplicar a taxa de juros Selic sobre os  valores  de  tributos  devidos  e  não  pagos  no  vencimento,  em  conformidade com a legislação vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007   LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  por  resultar  dos  mesmos  elementos  de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Ciente da decisão em 26/04/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  339), apresentou o recurso voluntário em 26/05/2011 ­ fls. 341/383, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 460          8   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de  lançamento de ofício  contendo a  exigência  de  IRPJ e CSLL (lucro real  trimestral)  referente ao ano calendário 2007, em virtude da falta da  correta  declaração  dos  lucros  auferidos  no  período  e  não  prestação  das  correspondentes  DCTF’s.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  regras  procedimentais;  b)  Irregular  arbitramento  do  lucro  do  ano  calendário  2007,  com  ofensa  a  tipicidade  e  legalidade do  lançamento de ofício,  que não considerou outrossim a opção pelo  Lucro Presumido no período;  c) Que são indevidas as penalidades aplicadas, principalmente a aplicação da  multa de 150% que tem caráter confiscatório, sendo que a entrega incompleta de declarações  não caracteriza o intuito doloso imprescindível para aplicação da multa qualificada;  d) Que a  representação para  fins penais não deve ser enviada ao Ministério  Público Federal enquanto não encerrada a discussão do presente processo;  e) Da inaplicabilidade da taxa SELIC à título de juros de mora.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, afirma a recorrente  inicialmente de que o  lançamento de ofício  seria  nulo  por  descumprimento  das  formalidades,  com  base  nos  tópicos  seguintes  de  seu  recurso voluntário.  Conforme se verá adiante, não há qualquer elemento que possa  inquinar de  nulidade  o  lançamento  realizado,  tendo  o  mesmo  se  pautado  rigorosamente  pelas  normas  tributárias relativas ao período fiscalizado.  Com relação as alegações de arbitramento do lucro do ano calendário 2007,  devem ser integralmente afastadas, pois a autoridade fiscal com todo zelo e correção, utilizou a  escrituração contábil apresentada, partindo do próprio lucro líquido apurado pela contribuinte e  efetuando  as  adições  (brindes  e  doações),  exclusões  e  compensações  (prejuízos  fiscais  apurados em períodos anteriores) previstas nas normas tributárias.  Não existe arbitramento mas a correta apuração do lucro real do período, com  base na própria escrituração contábil apresentada pela contribuinte.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 461          9 Não  é  possível  apurar  base  de  cálculo  de  tributo  mais  alinhada  com  a  realidade fática da empresa do que a apuração contábil sendo a tributação com base no lucro  real a mais adequada e justa sob todos os aspectos.  No tocante a suposta opção pelo Lucro Presumido a própria recorrente já se  contradiz ao transcrever a legislação (Lei nº 9.430, art. 26, § 1º) que prevê expressamente que a  opção pelo regime simplificado, somente ocorre se efetuada o recolhimento da primeira quota  ou quota única correspondente ao primeiro período de apuração.  Conforme  se  depreende  do  relato  da  autoridade  fiscal,  no  ano  calendário  2007,  não  há  registro  de  recolhimento  de  tributos  federais  e  tampouco  a  entrega  das  correspondentes DCTF’s.   A  simples  entrega de DIPJ  “zerada”,  isto  é,  sem  informar  qualquer  valor  a  título  de  receita  ou  de  tributo  devido,  não  formaliza qualquer opção  para  o  regime do  lucro  presumido mormente a ausência de qualquer outro ato inequívoco demonstrando a efetividade  da opção realizada.  Restam  afastadas  assim,  quaisquer  supostas  ofensas  aos  princípios  da  legalidade ou tipicidade conforme alegado pela recorrente.  No tocante a aplicação da multa qualificada de 150% melhor sorte não colhe  a recorrente.  Com efeito, conforme já consta do relato da autoridade fiscal, não obstante as  irregularidades apuradas no ano calendário 2006, especificamente em relação ao ano calendário  2007  a  contribuinte  além  de  nada  recolher  a  título  de  tributos  federais,  entregou  uma  DIPJ  “zerada” e deixou de  entregar  as DCTF’s do período, demonstrando evidente  ânimo em não  revelar  à  Administração  Tributária  Federal,  qualquer  signo  econômico  de  renda  gerador  de  tributos federais.  Em descompasso com tal procedimento lesivo no âmbito federal, apresentou  e  informou  regularmente  às  autoridades  fiscais  estaduais,  as  receitas  e  compras  do  período,  evidenciando mais uma vez não tratar­se de simples equívoco ou desleixo da área contábil.  Desta forma,  resta perfectibilizado o evidente intuito de fraude que enseja a  aplicação da multa qualificada de 150%, conforme determina a norma tributária.  No  tocante  ao  suposto  caráter confiscatório da multa de ofício  aplicada,  tal  apreciação implica exame de constitucionalidade da lei tributária, o que refoge da competência  desta instância julgadora administrativa, conforme entendimento cristalizado na Súmula CARF  nº 02, a saber:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por derradeiro, quanto a  inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de  mora, esta corte julgadora administrativa já se pronunciou em caráter definitivo, entendimento  consubstanciado na Súmula CARF nº 04, com o seguinte teor:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.000315/2011­13  Acórdão n.º 1803­001.141  S1­TE03  Fl. 462          10 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela íntima relação de causa e efeito também em relação a CSLL.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10880.695794/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.695794/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.398  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 57 94 /2 00 9- 18 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.862.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.695794/2009­18  Acórdão n.º 3301­003.398  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003957/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.018  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTANTE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 57 /2 01 0- 16 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.003957/2010­16  Acórdão n.º 9202­005.018  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721050/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Caracterizada a ocorrência do fato gerador (surgimento da obrigação tributária), com perfeita aplicação da regra matriz de incidência vigente quando da constituição de ofício do crédito tributário, não há que se falar em cancelamento do lançamento por erro/vício material. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-005.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.244  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIR GOMES FERREIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  Caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  (surgimento  da  obrigação  tributária),  com  perfeita  aplicação  da  regra  matriz  de  incidência  vigente  quando da constituição de ofício do crédito tributário, não há que se falar em  cancelamento do lançamento por erro/vício material.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 50 /2 00 9- 41 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 458          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­002.579,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 04 de novembro de 2014 (e­fls. 279 a 288). Ali, por unanimidade  de votos, rejeitou­se a preliminar levantada e, no mérito, por maioria de votos, deu­se parcial  provimento ao Recurso Voluntário, de forma a que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos ao Contribuinte e excluir a multa de ofício, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  As  verbas  percebidas  pelos membros  do Ministério Público  do  Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão  de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas  em  virtude  de  decisão  judicial,  têm  natureza  remuneratória  e,  portanto,  estão  sujeitas  à  incidência  de  Imposto  de  Renda.  Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  DE  IR.  ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Por ocasião do  julgamento do REsp. n. 1.089.720/RS, Rel. Min  Mauro Campbell Marques, em 10/10/2012, a Primeira Seção do  STJ  esclareceu  a  abrangência  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp  n.º  1.227.133 RS.  Logo,  a  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 459          3 não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  apenas se dá quando pagos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho ou se a verba principal for isenta ou fora  do campo de incidência do IR.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentesà época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  Recurso provido em parte.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  No  mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte e excluir  a  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator),  que  apenas  excluiu  a  multa  de  ofício,  e  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  EDUARDO TADEU FARAH.  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  do  decisum,  ciência  esta  ocorrida  em  18/05/2015  (e­fls.  298),  o  autuado  interpôs,  em  28/05/2015  (e­fl.  300)  Recurso  Especial,  com  fulcro  nos  arts.  64,  II  e  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 300 a 336 e anexos).  Alegava­se, no pleito:  a)  Divergência  em  relação  ao  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2102­ 01.687,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, que teria reconhecido a não incidência do IRPF sobre as verbas recebidas referentes a  abono  variável  pelos  membros  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  partir  de  uma  interpretação extensiva da Resolução STF no. 245, de 2002. A seguir, reproduz­se a ementa e  decisão deste primeiro Acórdão Paradigma, datado de 30 de novembro de 2011:  Acórdão 2102­01.687  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 460          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  formada  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR   provimento ao recurso.   Nesta seara, defende o contribuinte o caráter compensatório da URV, que, no  entender do recorrente, não representa qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou  trabalho,  mas  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  possuindo  caráter  indenizatório,  citando,  a  propósito,  a  mencionada  Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  que  sustentaria  seu  posicionamento  e  que,  posteriormente,  foi  objeto  de  extensão  também  aos  membros do Ministério Público da União, consoante despacho do Sr. Procurador da República.  Ainda a propósito, entende que a qualificação  jurídica estabelecida pela Lei  Complementar no. 20, de 2003, em seu art. 2o. (que define a referida verba como indenizatória),  não  poderia  ser  afastada  pelo  Fisco  federal,  que  deveria,  previamente,  buscar  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que não ocorreu.  Entende  que  "(...)Se  a  interpretação  conferida  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros do MPF, com base no art. 2o da Lei n° 10.477/2002, foi de que tais parcelas possuem  natureza indenizatória, igual entendimento deve ser adotado em relação às diferenças auferidas  pelos Membros do Ministério Público da Bahia, com base na Lei Complementar n° 20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve  necessariamente  haver  o  mesmo  direito",  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  qual  restaria  também  violado  pelo  tratamento diferenciado conferido entre os membros da Magistratura Federal e os membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, como a recorrente. Tece, ao final, longa argumentação  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 461          5 acerca da similitude fática entre os membros da Magistratura Federal e do MPF e os membros  do Ministério Público do Estado da Bahia.  Rechaça, ainda, que, quando do reconhecimento do caráter  indenizatório da  verba em questão, se possa cogitar de violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez  que  esta  foi  reconhecida  não  por  diploma  legal,  mas  por  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal;   b)  Divergência  em  relação  ao  estabelecido  pela  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção de  Julgamento no âmbito do Acórdão 2801­003.595, de 17 de  julho de  2014  (ementa  e  decisão  a  seguir  transcritas),  no  sentido  de  que,  consoante  posicionamento  firmado  pelo  STJ  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (de  obediência  obrigatória  neste  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  então  em  vigor),  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deveria  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  decorrendo  daí,  no  entendimento do Colegiado paradigmático (também defendido pela recorrente), a necessidade  de cancelamento do auto de infração;  Acórdão 2801­003.595  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por maioria de votos, dar provimento ao recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%.   c) Finalmente, entende a recorrente estar caracterizada entre o recorrido e o  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2801­002.264,  de  lavra  da  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção deste CARF, datado de 12 de março de 2012, de ementa e decisão que se  seguem.  Acórdão 2801­002.264  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 462          6 NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  INOCORRÊNCIA.   Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.   A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.   ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.   As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nº s 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO  TRABALHISTA.   Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência  de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de  Renda.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  a  parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida,  excluir  a  multa  de  ofício  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 463          7 Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro  Machado  dos  Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia Mara Paschoalin.  Ressalta que, no âmbito do paradigma, a decisão do Colegiado de exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros  do  valor  objeto  de  tributação  baseou­se  também  em  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  (sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­C  do CPC)  no  âmbito  do  STJ  (REsp  1.227.133/RS),  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  CARF.  Ainda,  ressalta  seu  entendimento  no  sentido  dos  juros  de  mora  possuírem  caráter  indenizatório,  destinando­se a recompor os danos emergentes pelo não uso, pelo credor, do patrimônio, pela  mora  do  devedor,  abarcando  tais  juros,  ainda,  com  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial,  eventuais danos morais suportados pelo mesmo credor.  Reproduz voto do Min. do STJ César Asfor Rocha, no âmbito do julgamento  do referido REsp, que sustentaria tal posicionamento, ressaltando inexistir, qualquer acréscimo  patrimonial  ou  renda  decorrente  do  recebimento  de  tais  juros  moratórios.  Reitera,  ainda,  a  desnecessidade de verificação da natureza jurídica da verba principal para que se estabeleça a  natureza jurídica dos juros em questão, tendo restado tal posição vencida no âmbito do referido  REsp, devendo, assim, os juros, serem aferidos de forma autônoma e independente no que diz  respeito à necessidade de seu oferecimento à tributação.  Assim,  entende que, uma vez necessariamente de  se  adotar o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  âmbito  do  exaustivamente  mencionado  REsp  1.227.133/RS,  de  se  excluir a parcela  referente aos  juros moratórios da tributação, em linha com o realizado pelo  Acórdão Paradigma.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que :  a)  seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  ora  Recorrente  à  título  de  "diferenças de URV", conforme posicionamento exposto no Acórdão no. 2102­01.687 pela 2a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  b)  caso assim não entenda este Ilustre Conselho, seja reformado o acórdão  ora vergastado, para determinar o cancelamento da exigência fiscal, em virtude da adoção de  regime de apuração equivocado para o caso concreto, estando o auto de infração maculado por  erro  de  cunho  material,  em  consonância  com  o  exposto  no  Acórdão  no.  2801­003.595,  proferido pela Ia Turma Especial da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  c)  por  fim,  caso  os  paradigmas  apresentados  não  sejam  acolhidos,  requer  seja parcialmente reformado o acórdão ora vergastado, para determinar a exclusão da parcela  referente aos juros moratórios, em consonância com o exposto no acórdão no. 2801­02.264 pela  1a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF.   O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  380  a  389,  exclusivamente quanto às seguintes matérias:   a) não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam  natureza indenizatória (Acórdão paradigma no. 2102­01.687) e   Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 464          8 b) caso se entenda pela  incidência, que seja  rediscutida a não  incidência de  Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a juros de mora (Acórdão paradigma no.  2801­002.264).  Entendeu­se não ter satisfatoriamente restado demonstrada a divergência para  a matéria referente ao cancelamento do auto de infração, consoante excerto de e­fls. 384/385,  verbis:  "(...)  Com efeito,  os acórdãos recorrido  e paradigma não discordam  quanto  à  aplicação  das  tabelas  da  época  aos  rendimentos  em  geral,  recebidos  acumuladamente.  Todavia,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  tal  forma  de  tributação  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto,  em  que  o  recebimento  de  referida  verba  pelos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  teria  decorrido diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente de uma condenação judicial.  Cumpre ressaltar que a demonstração de divergência é ônus da  Contribuinte,  de  acordo  com  o  previsto  no  §8º  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015, abaixo transcrito:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  8º A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Ressalte­se que tal requisito já estava presente no §6º do art. 67,  do Anexo II, do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, conforme reproduzido abaixo:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Destarte,  no  presente  caso,  a  divergência  somente  estaria  demonstrada  se  a  Contribuinte  evidenciasse  que  o  paradigma  teria tratado da mesma espécie de verba, ou seja, de rendimentos  referentes  a  diferenças  de  URV,  recebidos  por  membro  do  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 465          9 Ministério  Público  da  Bahia.  Entretanto,  a  peça  recursal  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  de  que  o  paradigma  teria  tratado  de  caso  desta  espécie.  Ressalta­se  que  os  trechos  do  paradigma  transcritos  pela  Contribuinte  apenas  demonstram  a  aplicação  do  recurso  repetitivo,  sem  qualquer  apontamento  acerca da especificidade do caso concreto.  Assim, não tendo sido demonstrada a divergência, o recurso não  pode  ter  seguimento  em  relação  à  segunda  matéria  suscitada  pela  Contribuinte  (necessidade  de  cancelamento  do  lançamento, por erro material).  (...)"  Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência  dos  despachos  de  admissibilidade  recursal,  ciência  esta  ocorrida  em  29/09/2015  (e­fl.  392),  o  contribuinte  apresentou requerimento de e­fls. 395 a 401, insurgindo­se contra a negativa de seguimento de  seu  pleito  no  que  tange  à  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento  por  erro  material,  alegando que se tratou das mesmas verbas tanto no Acórdão recorrido como no paradigma e,  anda, repisando a argumentação quanto ao tema já trazida em sede de Recurso Especial.  Encaminhados os autos à PGFN em 12/11/2015, esta apresenta contrarrazões  tempestivas, datadas de 13/10/2015 (e­fls. 423 a 428), onde:  a) Defende que as diferenças objeto de tributação em questão tinham natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  que  se  incorporavam  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério Pùblico Estadual e seu recebimento extemporâneo não tem o condão de alterar tal  natureza. Cita o art. 56 do RIR/99, de forma a concluir que a  tributação  também de aplica a  juros e correção monetária, além dos valores a título de principal;  b) Entende que o art. 3o. da Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, não possui qualquer efeito tributário para fins de tributação pelo imposto sobre a renda,  uma vez que este é regrado por legislação federal.  c)  Argumenta  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento  auferido  e  que  dependeria  a  isenção  de  valores  indenizatórios  de  lei  específica,  citando o  art.  55, XIV do RIR/99,  para  defender  que  tanto  os  juros moratórios  como outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  se  refiram  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  d) Rejeita, ainda, a possibilidade de extensão dos efeitos da Resolução STF  245, de 2002, aos membros do Ministério Público Estadual da Bahia,  sob pena de estar a se  caracterizar isenção sem lei específica e violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.  Submetido  o  feito  à  apreciação  desta  2a.  Turma,  optou­se  por  converter  o  julgamento  em diligência  à Câmara  de  origem para  exame de  petição  e  posterior  retorno  ao  colegiado (Acórdão CSRF 9202­000.023, de e­fls. 430 a 438).  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 466          10 A Sra.  Presidente  da  2a.  Câmara,  através  de  despacho  de  e­fls.  440  a  446,  manifestou­se pela ocorrência de  lapso manifesto no  exame de admissibilidade, dando agora  seguimento  também  à  segunda  matéria  anteriormente  não  admitida  (cancelamento  do  lançamento por erro material). Assim, permanecem em litígio todas as três matérias objeto do  pleito do contribuinte, a saber:  a) não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam  natureza indenizatória (Acórdão paradigma no. 2102­01.687) e   b)  Necessidade  de  cancelamento  do  lançamento,  pela  ocorrência  de  erro  material (Acórdão paradigma no. 2801­03.595) e  c) caso se  entenda pela  incidência, que seja  rediscutida a não  incidência de  Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a juros de mora (Acórdão paradigma no.  2801­002.264).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para a qual se deu  seguimento.  Acedo  aqui  ao  despacho  de  e­fls.  440  e  446  e,  assim,  reconhecendo  lapso  manifesto  no  exame  de  e­fls.  380  a  389,  conheço  das  três  matérias  objeto  de  recurso  pela  contribuinte.  Passando­se  à  análise  de mérito  das  questões  admitidas,  na  ordem  em  que  apresentadas..  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória das verbas recebidas, à aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante no âmbito da 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Complementar Estadual  20, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória. Para melhor entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3°  da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 467          11 Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do STF pela União  para  declarar  inconstitucional  a  referida Lei Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência  tributária  da  União  por  este  mesmo  estado.Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se destinam à  recomposição de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse  sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003,  deixa claro que se trata de diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional.   Por fim, de se reproduzir uma vez mais a jurisprudência do STJ, colacionada  inclusive  em  um  dos  paradigmas  trazidos  pela  recorrente  (Acórdão  2801­002.742),  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 468          12 TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto  de infração à e­fl. 6.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 469          13 das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação  da  PGFN,  no  sentido  de  se  cingirem  os  efeitos  da  referida  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros  das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002  (às quais, ressalte­se, não pertence, o recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  6,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 470          14 argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 6 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da incidência do IRPF, seja pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002. Assim, nego provimento ao Recurso  Especial do contribuinte quanto à esta primeira matéria admitida.  b) Quanto á necessidade de cancelamento do auto de infração  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional. A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  e­fl.  6,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.   Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 471          15 decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia. Não há que se falar assim, no caso, de qualquer vício no lançamento, seja quanto à  norma introdutora ou introduzida (aplicação da regra matriz de incidência).  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  optou por tributar os valores com base nas tabelas vigentes nos meses foram recebidos ­ regime  de caixa (o recebimento se deu em 36 parcelas mensais, durante os anos­calendário de 2004 a  2006, tendo a autoridade fiscal utilizado a alíquota de 27,5% para todos os anos, consoante e­ fls. 7 a 9) e não consoante a tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento percebido a menor  ­ regime de competência  (os  rendimentos percebidos a menor  referem­se aos períodos de abril de 1994 a agosto de 2001, consoante tabelas detalhadas de e­ fls. 121 a 123) .   Chegou­se a propor, em sede de julgamento de impugnação, diligência fiscal  de  forma  a  se  propor  a  adequação  do  lançamento  a  tal  sistemática  (então  referendada  pelo  Parecer PGFN/CRJ no. 287, de 2009), mas tal diligência não se concretizou pela revogação dos  efeitos do referido Parecer (vide e­fls. 128/129).   Acerca das tabelas progressivas/alíquotas aplicáveis aos meses de referência,  de se consultar o resumo que se segue:  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 472          16 Todavia, verifico que, aqui, já se determinou em sede de instância ordinária  deste CARF,  a necessidade de  retificação do montante do  crédito  tributário  com a  aplicação  das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em  que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de  competência, vedada, note­se, a reformatio in pejus. Assim, não há que se falar em provimento  adicional  a  ser  dado  ao  pleito  do  contribuinte  na  matéria,  no  âmbito  da  presente  instância  especial.   Conclusivamente,  diante  do  acima  exposto,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte com provimento também negado neste item.  c) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  a  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A propósito, creio, em linha com o argumentado pela Fazenda Nacional em  sede  de  contrarrazões,  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro feito daquele Egrégio Tribunal, a saber,  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 473          17 no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e cuja cristalina  ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10580.721050/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.244  CSRF­T2  Fl. 474          18 campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente,  uma  vez  entender  que  foi  este  o  julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir,  em  cada  caso  concreto:  1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e 2) se se está diante de verba principal isenta ou  fora do campo de incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima não deve incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que  se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de mora nas  demais situações. Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  c.1) Conforme  já  anteriormente delineado,  entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a  incidência do IRPF sobre tais verbas; c.2) Verifico,  também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  também  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  quanto  a  esta  matéria.  Destarte, diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724778/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do STF, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas securitárias e de capitalização e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-003.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Lenisa Prado. Sustentou: Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto - OAB 183797, pela Recorrente e o Procurador Frederico Souza Barroso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-12-05T18:29:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: HSBC VIDA E PREVIDENCIA.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-12-05T18:29:14Z; Last-Modified: 2016-12-05T18:29:14Z; dcterms:modified: 2016-12-05T18:29:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: HSBC VIDA E PREVIDENCIA.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:71a1a71a-bd74-11e6-0000-4ec1ad54e722; Last-Save-Date: 2016-12-05T18:29:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-12-05T18:29:14Z; meta:save-date: 2016-12-05T18:29:14Z; pdf:encrypted: true; dc:title: HSBC VIDA E PREVIDENCIA.pdf; modified: 2016-12-05T18:29:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-05T18:29:14Z; created: 2016-12-05T18:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2016-12-05T18:29:14Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-12-05T18:29:14Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1.355 1 1.354 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.724778/2012-17 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.333 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2016 Matéria COFINS Recorrente HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA SA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2008 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do STF, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas securitárias e de capitalização e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Lenisa Prado. Sustentou: Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto - OAB 183797, pela Recorrente e o Procurador Frederico Souza Barroso. (assinado digitalmente) A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 80 .7 24 77 8/ 20 12 -1 7 Fl. 1.355Fl. 1.355 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2016 agosto de 2016 HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA SA. HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA SA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 1355DF CARF MF 2 Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator. (assinado digitalmente) Lenisa Prado - Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário visando modificar a decisão recorrida que deferiu parcialmente pedido de restituição e homologou as Declarações de Compensações – DCOMP amparada em crédito apurado em decisão judicial decorrente de inconstitucionalidade do inciso I, do art. 3º da Lei nº 9.718/96, denominada alargamento da base de cálculo. Transcrevo parte do conteúdo da Decisão (fls. 1047/1085): ASSUNTO: DCOMP – Declaração de Compensação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. Crédito resultante da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998). Não- incidência do PIS e da COFINS sobre receitas auferidas que não sejam decorrentes do faturamento do contribuinte. Enquadramento das receitas de prêmios de seguros, das receitas de contribuições para a previdência privada aberta e demais receitas correlatas como faturamento das empresas de seguros e de previdência privada aberta (instituições financeiras), admitidas apenas as deduções ou exclusões permitidas pela legislação tributária. EMENTA: A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. A declaração de Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.356 3 compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. As receitas de prêmios de seguros, de contribuições para a previdência privada aberta e demais receitas correlatas integram o faturamento das empresas de seguros e de previdência privada aberta (instituições financeiras), e portanto, integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS, admitidas apenas as deduções ou exclusões permitidas pela legislação tributária.. Declarações de Compensação Homologadas Parcialmente. Legislação aplicada: Art. 195 da Constituição Federal de 1988. Art. 170 do CTN – Lei nº 5.172/66. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redações dada pelas Leis nº 10.637/02, nº 10.833/03, e nº 11.051/04. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Instrução Normativa nº 247, de 21/11/2002. Leis Complementares nº 07, de 07/09/1970, e nº 70, de 30/12/1991. Leis nº 9.701, de 17/11/1998, nº 9.715, de 25/11/1998, e nº 9.718, de 27/11/1998. 1. O contribuinte em epígrafe e outros obtiveram tutela judicial favorável (vide Certidão posta às fls. 14 a 15) à pretensão proposta no Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2 (PR) na qual objetivaram “concessão da ordem para o fim de afastar o art. 3º, caput, e §1º, da Lei nº 9.718/98, reconhecendo-se o seu direito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o faturamento, assim entendido como o produto da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos (conforme definido pela Lei Complementar nº 70/91), em razão de vícios de inconstitucionalidade contidos na Lei nº 9.718/98, a partir da competência de janeiro de 2001”. Inicialmente, foi proferida pelo Juízo “liminar, com a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas das contribuições cobradas nos moldes do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a partir da competência de janeiro de 2006, mantendo-se sua exigibilidade de acordo com a sistemática antecedente, preconizada nas Leis Complementares nº 07/70 e 71/91 e na Lei nº 9.715/98”. Posteriormente, foi prolatada “sentença concedendo parcialmente a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições, destacando, apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos; e b) declarar o direito das impetrantes de, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), compensar os valores recolhidos a maior desde janeiro Fl. 1357DF CARF MF 4 de 2001, em face do direito ora reconhecido, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/02. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente, a contar da data do recolhimento, apenas pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95)” (grifei e destaquei). Em recurso de apelação interposto pelo impetrado na ação (Delegado da RFB em Curitiba/ União Federal), o E. TRF da 4ª Região “negou provimento ao agravo retido, ao apelo da União, e deu parcial provimento à remessa oficial para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos antes de 13/02/2001” (grifei e destaquei). O trânsito em julgado da ação ocorreu em 04/04/2008, e os impetrantes renunciaram à execução do julgado no que tange à repetição judicial dos valores indevidamente recolhidos, conforme certifica a secretaria do Juízo (fl. 15). 2. Protocolizado o processo administrativo nº 10980.006178/2008-97 (fls. 02 a 104) concernente a Pedido de Habilitação de Crédito de COFINS Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, o contribuinte obteve deferimento pela RFB do pedido de habilitação em 05/06/2008 (fls. 96 a 97), para que fossem viabilizados e permitidos os meios eletrônicos hábeis a promover a compensação de seus créditos (Programa PER/Dcomp). Os valores habilitados no processo citado não foram objeto de verificação por parte do Fisco naquela ocasião, tendo sido apurados exclusivamente pelo sujeito passivo, por sua própria conta e risco, ficando sujeitos a auditoria posterior, conforme expressamente destacado na Informação que acompanhou o Despacho Decisório de deferimento do pedido de habilitação, fls. 96 a 97. 3. O objeto do presente Despacho Decisório é resultado desta auditoria posterior, a qual foi iniciada em 05/06/2012, com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência nº 09.1.01.00-2012-01071-9 (fl. 263), seguido da Intimação DRF- CTA/Seort/Eqarc nº 117/2012, de 04/07/2012 (fls. 264 a 267). 4. O crédito alegado pelo contribuinte, originário da referida ação judicial, habilitado no processo administrativo nº 10980.006178/2008-97 (vide fls. 03 a 05), é o seguinte: Tributo Data da Atualização Valor Atualizado - COFINS Maio/2008 R$ 24.317.562,22. 2.1) DA DECISÃO JUDICIAL NO MS nº 2006.70.00.004031-2 (PR) 13. A decisão judicial do Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2 (PR), que embasa o crédito alegado e integralmente utilizado pelo contribuinte para compensar débitos tributários de sua obrigação (débitos esses apresentados no item 6 acima), dispõe que fica concedida “parcialmente a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto não promovida alteração Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.357 5 específica na legislação regulamentadora das contribuições, destacando, apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos; b) declarar o direito das impetrantes de, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), compensar os valores recolhidos a maior desde janeiro de 2001, em face do direito ora reconhecido, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/02. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente, a contar da data do recolhimento, apenas pela Taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).. ." Disse também: "47. Conforme fundamentado anteriormente, as receitas relacionadas às atividades de prestação de serviços de seguros e resseguros do ramo Vida, conforme definido em Lei, inclusive Acidentes Pessoais, em quaisquer de suas modalidades ou formas; bem como as receitas relacionadas à prestação de serviços de Previdência Complementar Aberta, concedendo benefícios de caráter previdenciário na forma de renda continuada ou pagamento único em quaisquer de suas modalidades ou formas, e receitas correlatas, em conjunto com as receitas operacionais da empresa, que não tenham sido computadas no faturamento e, portanto, nas bases de cálculo da COFINS, nos períodos de apuração de abril de 2003 a fevereiro de 2008, foram glosadas da base de cálculo dos créditos apurados pelo contribuinte, e reclassificadas do cômputo de “Outras Receitas” para “Faturamento”, conforme a seguir exposto. As deduções ou exclusões admitidas pela legislação tributária foram igualmente reclassificadas para o cômputo do “Faturamento”, em conformidade com a Lei nº 9.701, de 17/11/1998, a Lei nº 9.718, de 27/11/1998, a Instrução Normativa SRF nº 047, de 28/04/1999, e a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002: 53. As contas contábeis, que registram as receitas e suas deduções admitidas pela legislação tributária, as quais foram glosadas da base de cálculo dos créditos apurados pelo contribuinte no AC 2008 e, portanto, que foram reclassificadas do cômputo de “Outras Receitas” para “Faturamento”, reintegrando as bases de cálculo da COFINS, são as seguintes ((códigos e descrições das contas conforme planilhas de memória de cálculo da COFINS – fls. 278 a 283): 2.6) DO CÁLCULO FINAL DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE 54. A partir das reclassificações das receitas acima detalhadas, foram produzidas as planilhas intituladas “Demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS – Fiscalização” para cada ano-calendário entre 2003 e 2008, postas às fls. 1013 a 1018, contendo o cálculo detalhado do crédito deferido ao contribuinte, mês a mês. Fl. 1359DF CARF MF 6 55. As planilhas citadas contêm também os ‘recolhimentos/compensações confirmadas’ nos sistemas internos da RFB (vide Extrato Completo do Contribuinte, posto às fls.930 a 1012), os quais são confrontados, nas últimas linhas das planilhas, com o valor de ‘COFINS (BC x alíquota)’ devido, calculado por esta Auditoria. Os ‘Valores a Recuperar – Fiscalização’ se referem ao crédito deferido ao contribuinte. 56. Com base na apuração dos créditos de COFINS e nos débitos elencados no item 6 deste documento, confessados nos PER/Dcomp citados naquele item, imputei tais valores no Sistema de Apoio Operacional, sendo que o resultado, conforme cálculos do sistema detalhados nos documentos de fls. 1019 a 1040, demonstra que o crédito não foi suficiente para proporcionar a homologação integral das compensações dos débitos elencados no item 6 deste, restando os seguintes valores de débitos:” O indeferimento foi mantido, e, ao mesmo argumento, as Contribuições incidentes sobre diversas receitas oriundas da comercialização de seguros. Em razões recursais, sustenta sua irresignação com o Fisco que ignorou a decisão judicial, diz que mesmo após a pacificação do tema pela jurisprudência do STF, foi editada a Lei nº 11.941/2009, a qual, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o § primeiro, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, afastando definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica, considera inconstitucional pela Corte Suprema. Disse da necessidade de reforma da decisão em razão da impossibilidade da tributação de valores que não decorrem do conceito de faturamento definido pelo e. STF, que nem todas as receitas apuradas pelas pessoas jurídicas se enquadram no conceito de faturamento. A fiscalização incluiu à base de cálculo as receitas não consideradas pela contribuinte como sendo faturamento: 3111 - PREMIO EMITIDO 3112PREMIO RESTITUIDO 3114TRANSFERENCIAS CEDIDAS 3115PREMIOS CANCELADOS 3118 RESGATES DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL/VGBL 312VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS 313VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS 341OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS; 3111PREMIO EMITIDO 3112PREMIO RESTITUIDO 3114TRANSFERENCIAS CEDIDAS 3115PREMIOS CANCELADOS 3118RESGATES DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL/VGBL 312VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS 313VARIAÇÕES DAS PROVISÕES TECNICAS Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.358 7 341OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS Cita também que somente após o advento da MP 627/13, convertida em Lei nº 12.973/2014, resta a pretensão de tributar todas as receitas provenientes da atividade principal da empresa, sustentando que essa nova base de cálculo não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos. Afirma que: “ a controvérsia atinente à submissão das receitas financeiras à incidência da COFINS pertenceu à causa de pedir versada na ação judicial ajuizada pela Recorrente, e se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu a integralidade da pretensão concernente ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/98, infere-se que a coisa julgada em análise tem a aptidão material e processual de afastar as receitas financeiras auferidas pela Recorrente da incidência da COFINS.” “Se assim é, no caso vertente não há dúvidas de que as receitas financeiras, e aquelas a elas equiparadas, como as securitárias, não integram e nunca poderiam integrar o conceito de prestação de serviços, já que além de não constituírem serviços (conforme será abordado adiante), na ação proposta pela Recorrente tal aspecto fez parte da causa de pedir e foi acolhido pelo Poder Judiciário, e, por isso, encontra-se englobado pela coisa julgada em análise.” É o que tinha a relatar. Voto Vencido Conselheiro Domingos de Sá Filhio, Relator. Cuida-se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, motivo que tomo conhecimento. A controvérsia se refere a exação das contribuições para o PIS e a COFINS sobre as receitas distintas de faturamento, venda de mercadorias e prestação de serviços. As instituições financeiras, assim como, as seguradoras debate no sentido de que as receitas não são comparadas com o venda de mercadoria e prestação de serviços conforme o conceito do STF. A discussão reinante neste Tribunal Administrativo Fiscal, se o assunto submetido ao colendo Supremo Tribunal se referiu tão-só ao parágrafo primeiro do art. 3º da Lei 9.718/98, sem existir a preocupação declinar atividade de cada um dos interessados. Por essa razão, segundo alguns julgadores, ao tratar de tutela judicial, a existência do direito creditório é certificada a partir dos estritos termos do dispositivo da decisão que transitou em julgado sob pena de conspurcação da coisa julgada. Fl. 1361DF CARF MF 8 Em outras palavras o provimento judicial obtido não é específico para cada atividade, sendo assim, para aqueles que pensam do modo acima dito, a base de cálculo da contribuição apurada pelas instituições financeiras é a receita bruta operacional, conforme definição da legislação do Imposto de Renda, incluindo todas as receitas oriundas de sua atividade-fim, e, enquadram nesse rol as seguradoras. O contencioso no presente processo se resume a definir o alcance das discussões judiciais com transito em julgado nos autos do Mandado de Segurança, em decorrência do entendimento que o prêmio de seguro, assim como, as demais receitas obtidas por uma seguradora são contra partida pela prestação de serviços. Esse é o fundamento do lançamento, a fiscalização incluiu à base de cálculo todas receitas da Recorrente, mesmo sendo ela portadora de provimento judicial de que a incidência da Contribuição só incide sobre venda de mercadorias e prestação de serviços. É de conhecimento geral que as Instituições financeiras, atividade bancária, não comercializam mercadoria, a prestação de serviços compreenderia todas as outras atividades. Esse é o ponto nodal da questão. As receitas originárias de prestação de serviços para as Instituições financeiras são contabilizadas na conta contábil 7.1.7.00.00-9, submetidas pelo contribuinte à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, não incluem as receitas financeiras. As seguradoras não prestam serviços, diferentemente da rede bancária que prestam alguns serviços aos seus clientes e terceiro. A conceituação de serviços, por sua vez, pode ser obtida a partir da Lei Complementar n o 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN): “Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (...) § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (...) A conclusão do Acórdão do Tribunal Regional com referência ao Mandado de Segurança afastou o poder do Fisco em exigir à contribuição para a COFINS sobre a totalidade das receitas em razão da inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 3º, da Lei 9.718/98. Dizer que a receita de prêmios de seguros enquadram na prestação de serviços, para mim é forçar a definição por lei de que seja serviços sujeito à tributação. Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.359 9 A lista anexa à Lei Complementar n o 116/2003, que relaciona os serviços sobre os quais incide o ISSQN apresenta, em seu item 15, os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro: “15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (...) Tenho que o conceito de prestação de serviços circunscreve ao evento da efetiva realização de um serviço, alongar a interpretação para alcançar outras receitas distintas de faturamento, venda de mercadorias e de prestação de serviços, máxima vênia, assim não consigo enxergar. Assim, a meu ver, a decisão judicial ampara à recorrente e abarca a matéria discutida neste caderno administrativo que cuida da exigência de Cofins, no caso concreto sequer vislumbra a possibilidade da existência de prestação de serviços, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei nº 9.718/98, exclui toda receita distinta de prestação de serviços da base de cálculo das referidas contribuições. Não se pode dar interpretação restritiva a decisão judicial ao ponto de anular o seu efeito, pois para mim basta o conceito definido pelo STF, deve ser entendido que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços, assim sendo, receitas de naturezas diversas não podem integrar a base de cálculo das contribuições. Além do que, a decisão obtida pela Recorrente foi no sentido de que: “Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, para, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.515, e a COFINS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições.” Com toda razão a Recorrente ao afirmar que a simples inclusão das receitas financeiras na base de cálculo introduzida pela Lei nº 9.718/98 é por si só suficiente para tornar inconciliáveis os conceitos, de um lado faturamento/receita bruta e, de outro lado, totalidade das receitas. O Acórdão da proferido pelo TRF 4ª Região, quando do julgamento do recurso apelação, muito bem lembrado pela Recorrente, assim se manifestou: “O supremo Tribunal Federal entendeu que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, alterando as Lei Complementares nºs 07 e 70, ampliou a base de cálculo das contribuições criando nova fonte de custeio da seguridade, o que somente pode ser feito por meio de lei complementar, nos termos do parágrafo 4º do artigo 195 do texto constitucional. O conceito de receita bruta ou faturamento deve ser entendido como o que decorrer da venda Fl. 1363DF CARF MF 10 de mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços.” Basta ler o acórdão, certamente, concluirá que antes da emenda constitucional Nº 19, e mas recentemente pela Lei nº 9.741/2009, a receita considerada fato gerador é o faturamento entendido como o que decorrer da venda de mercadorias, de mercadorias e sérvios ou da venda de serviços. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar à glosa procedida pela fiscalização. É como voto. Domingos de Sá Filhio Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.360 11 Voto Vencedor Conselheira Lenisa Prado, A recorrente se insurge contra o acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade porque, apesar de reconhecer o teor do que foi decidido no mandado de segurança por ela impetrado, limita o seu alcance. A recorrente afirma que ao indeferir o seu pleito compensatório a instância de origem deu interpretação equivocada ao pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário n. 390. 840. 1. SOBRE A DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 390.840, 346.084, 357.950, 390.840 E 358.273. A contribuinte alega que a DRJ deu interpretação equivocada ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 390.840, ao assumir que o "faturamento deve compreender os produtos derivados da 'atividade-fim' da empresa, na medida em que o signo 'prestação de serviços' denotaria 'as vendas realizadas pela empresa relacionada à sua 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" Por sua vez a autoridade fiscal fundamenta sua conclusão no fato que a contribuinte exerce as atividades próprias de seguro, cosseguros, resseguros, dos ramos elementares, vida e previdência privada aberta; de seguro-saúde e de cobertura de custos assistenciais de saúde, e de capitalização, exercidas pelas instituições financeiras, que as têm expressamente previstas como objetos sociais, de efetiva prestação de serviços, ou seja, parte do faturamento e, por conseqüência, parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. E aponta como fundamentos para a sua razão de decidir três fatores: 1º O § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) considera serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"; 2º A definição ampla do vernáculo serviço adotada pelo Acordo Geral sobre Comércio de Serviços "inclui qualquer serviço em qualquer setor exceto aqueles prestados no exercício da autoridade governamental". Nesse mesmo documento 1 consta a definição de serviços financeiros que também inclui os serviços de seguros e os relacionados com seguros e todos os serviços bancários e demais serviços financeiros, discriminando as atividades relacionadas com cada elemento do grupo, definindo como atividades de prestação de serviços de seguros: seguros de vida, outros seguros, resseguros e retrocessão, intermediação de seguros e serviços auxiliares a prestação dos serviços de seguros; 3º A jurisprudência do STF em casos análogos aos dos autos. 1 Definição ampla está na alínea b do item 3. Já a definição específica está no Anexo sobre Serviços Financeiros Fl. 1365DF CARF MF 12 No que concerne a definição de faturamento, o que é primordial para a compreensão sobre o pronunciamento da Suprema Corte, a recorrente refuta a adoção das definições trazidas no Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS). Apesar de reconhecer que o acordo internacional foi internalizado na legislação pátria com a edição do Decreto n. 1.355/1994 a contribuinte sustenta que essa norma só se aplica às querelas referentes ao comércio internacional entre o Brasil e os demais países signatários do acordo. Aduz que: "Com efeito, não tem o GATS- mesmo que sob a forma de lei ordinária - o condão de fazer nascer qualquer obrigação tributária, porquanto não se perfaz no instrumento normativo hábil à alteração de conceitos tributários, não trazendo quaisquer dos aspectos formadores da regra matriz da incidência tributária, não tendo ainda força suficiente à revogação de disposições trazidas por leis complementares ou pela própria Constituição Federal" A instância de origem, como já dito, trouxe a definição da expressão prestação de serviços de três fontes distintas: o Código do Consumidor, aquela elencada no GATT e a definição prestigiada pela jurisprudência do STF. Percebe-se, pois, que nenhuma das definições foi adotada como premissa indiscutível, mas o conhecimento de todas levaram ao conceito médio adotado por aquela turma julgadora. Ademais, como bem colocado no voto condutor do acórdão recorrido, o alcance do Tratado Internacional é amplo, e a sua força resulta de sua própria estatura jurídica no ordenamento pátrio (art. 98 do CTN). O GAT foi internalizado no Brasil após o seu devido processamento, sendo devidamente incorporado ao ordenamento jurídico com a edição do Decreto n. 1.355, em 30/12/1994. Deste modo, o tratado internacional - esse assinado e ratificado pelo Brasil - prevalece sobre lei anterior, no que for contrário. Vale lembrar que as disposições do acordo internacional e a definição elencada no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor são harmônicas e contrariam a pretensão da recorrente. 2. SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA N. 2006.70.00.004031-2. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA DECISÃO JUDICIAL. A contribuinte afirma que o teor da sentença favorável que transitou em julgado "reproduz entendimento absolutamente pacificado no e. STF, que, pelo Plenário, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98". Por esse motivo a recorrente não concorda com a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras (e equiparadas). Esclarece que a amplitude do provimento jurisdicional deve ser interpretado em conformidade com os limites trazidos na petição inicial pela autora o que, na hipótese dos autos, foram os seguintes: "Enquanto faturamento (equiparado pelo Supremo Tribunal Federal à receita bruta) é o produto de todas as vendas, e não apenas as vendas acompanhadas de fatura (definição trazida pelo Ministro Ilmar Galvão, nos autos do RE n. 150;764-1), a Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.361 13 Lei n. 9.718/98 falava na totalidade das receitas, considerando, entre outras, inclusive as receitas financeiras, os aluguéis, as indenizações, etc., o que distingue, técnica e economicamente, os conceitos. A simples inclusão das receitas financeiras na base de cálculo introduzia pela Lei n. 9.718/98 é por si só suficiente para tornar inconciliáveis os conceitos, de um lado faturamento/receita bruta e, de outro lado, a totalidade das receitas". E conclui que: "Se assim é, no caso vertente não há dúvidas de que as receitas financeiras (e aquelas a elas equiparadas, como as securitárias e de capitalização) não integram e nunca poderiam integrar o conceito de prestação de serviços, já que (i) além de não constituírem serviços (conforme será abordado adiante), (ii) na ação proposta pela Recorrente tal aspecto fez parte da causa de pedir e foi acolhido pelo Poder Judiciário e, por isso, encontra- se englobado pela coisa julgada em análise" Depreende-se da leitura da decisão definitiva que o julgador reconheceu o direito da contribuinte em apurar a base de cálculo das Contribuições nos moldes previstos pela Lei Complementar n. 07/70 e Lei n. 9.715/98, não havendo qualquer menção expressa a exclusão das receitas financeiras, como acredita a recorrente. Na verdade, o magistrado é cuidadoso e deixa claro que não propõe interpretações sobre as indigitadas leis e, por conseqüência, não identifica especificamente sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos. Assim, considerando que o pronunciamento judicial favorável a contribuinte não confere a extensão pretendida, resta analisar a extensão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3 da Lei n. 9.718/1998. 3. SOBRE O OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. A recorrente afirma que as atividades por ela realizadas não podem ser classificadas como prestação de serviços, ainda que estejam enumeradas no item 18.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n. 116 2 . Isso porque o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 116.121/SP (leading case sobre a incidência de ISS na locação de guindastes), definiu que "somente há uma prestação de serviço quando se verificar uma obrigação de fazer relacionada a um esforço humano, que gere uma utilidade material ou imaterial a terceiro". Essa definição, na opinião da contribuinte, não retrata as atividades que desempenha, já que não se prestam a remunerar qualquer espécie de esforço humano. 2 A recorrente informa que nesse item estão elencados os Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Fl. 1367DF CARF MF 14 Argumenta, ainda, que a autoridade fiscal não poderia "equiparar as receitas tipicamente financeiras (às quais juridicamente se equiparam as receitas securitárias e de capitalização) à uma contraprestação de serviço (preço de serviço)". Essa diferença reside, entre outros pontos, na eventualidade própria do contrato, na sua característica de incerteza da ocorrência de evento futuro e imprevisível. Assim, estar-se-ia diante de uma obrigação futura e incerta, e não em face de uma prestação de serviços. Constam no voto condutor do acórdão recorrido informações sobre os documentos acostados aos autos e que tratam sobre o Estatuto Social da contribuinte 3 , a alteração de objeto social e de sua denominação. Sobre tais documentos a instância de origem chega a seguinte conclusão: "31 O sujeito passivo, conforme planilhas de memórias de cálculo da COFINS (fls.278 a 283), no que se refere a todo o período fiscalizado, teve por objeto social a prestação de serviços de serviços de seguros e resseguros do ramo Vida, conforme definido em lei, inclusive acidentes pessoais, em quaisquer de suas modalidades ou formas; bem como a prestação de serviços de Previdência Complementar Aberta, concedendo benefícios de caráter previdenciário na forma de renda continuada ou pagamento único em quaisquer de suas modalidades ou formas,, excluiu do conceito 'faturamento' suas receitas de operações de capitalização e receitas correlatas, bem como outras receitas operacionais, e por conseqüência as excluiu da base de cálculo da COFINS, produzindo créditos indevidos, em desconformidade com a legislação tributária que rege o tributo, bem como em desacordo com o alcance do dispositivo judicial obtido no Mandado de Segurança em tela (...) 33.A questão reside, portanto, em tratar as atividades de seguros e resseguros do ramo Vida, inclusive Acidentes Pessoais, e de Previdência Complementar Aberta, exercidas pelas instituições financeiras que apresentam tais atividades expressamente previstas como objetos sociais de seus Estatutos, como efetiva prestação de serviços, ou seja, parte do faturamento, e por conseqüência, parte da base de cálculo do PIS e da COFINS" A discussão nos autos inclui, ao que tudo indica, na definição do termo serviços, já que a recorrente alega que as receitas por ela adquiridas não podem ser tributadas, já que não configuram resultado de serviços. Seriam, de acordo com a contribuinte, receitas financeiras e não receitas brutas. Deve ser levado em consideração que o objeto social da empresa a define como instituição financeira que também presta serviços de seguros, cosseguros e resseguros dos ramos: Elementares, Vida e Previdência Privada Aberta, seguro-saúde e de cobertura de custos assistenciais de saúde 4 . Entendo que nas instituições financeiras, as receitas financeiras têm natureza de receitas de serviços por não se tratarem de simples ganhos financeiros como ocorrem nas 3 Vide itens 35 e 36, às folhas 1131/1132 4 A própria recorrente defende a classificação aqui adotada às fl.1288 Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10980.724778/2012-17 Acórdão n.º 3302-003.333 S3-C3T2 Fl. 1.362 15 empresas comerciais e industriais. As instituições financeiras têm toda uma organização para prestação de serviços inseparáveis dos ganhos financeiros 5 . Por esse motivo entendo que as instituições financeiras não podem invocar o julgado do Supremo para se ver desobrigadas do recolhimento das Contribuições. Isso porque, se submetem a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional 6 . Ademais, o § 5º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 - norma que rege a relação jurídico-tributária entre a recorrente e o Fisco - não foi declarada inconstitucional, mantendo-se válida e pertinente até a presente data. Com efeito, as receitas financeiras são faturamento para a recorrente, mesmo sob o regime do conceito de faturamento declarado pelo STF, como as entradas havidas na sociedade em razão da venda de bens, de seus serviços ou a combinação de ambos. As receitas financeiras, nesse contexto e considerando a natureza da empresa da contribuinte, são produto da venda de seus serviços, já que o preço que exigem para praticar as suas atividades - venda - é exatamente a receita financeira. O fato é que o STF exclui do conceito de faturamento somente as receitas não operacionais, ou seja, aquelas receitas que não decorrem da atividade regular explorada pela contribuinte, o que implica, por exemplo, na inclusão na base de cálculo das contribuições, de receitas financeiras para quem é instituição financeira. Nesse mesmo sentido é a decisão proferida pelo Ministro Herman Benjamin nos julgamento do Recurso Especial n. 1.268.127/ PR. Não menos importante - e ainda mais específica - é a conclusão a que chegou a 2ª Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 400.479, de onde transcrevo o raciocínio adotado pelo Ministro Cezar Peluso (relator do acórdão): "Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". (grifos nossos). Por fim, a recorrente requer o sobrestamento do processo sob análise já que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal o paradigma da controvérsia dos autos - Recurso Extraordinário n. 609.096/RS. No entanto, tal proposta não encontra amparo no Regimento Interno deste Conselho vigente. 5 In, IR Publicações Ltda, Boletim 12/94, pg. 151. 6 Motivo pelo qual o Recurso Extraordinário n. 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, uma vez que a questão submetida naqueles autos trata sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. De acordo com o Ministro Ricardo Lewandowski, a questão que é essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Fl. 1369DF CARF MF 16 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1370DF CARF MF

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6671906 #
Numero do processo: 10820.000256/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre os quesitos formulados pela Relatora. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 15/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA E RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­000.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2017  Assunto  IRPF  Recorrente  ARMANDO GOTTARDI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  sobre  os  quesitos  formulados pela Relatora.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO  EM:  15/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECÍLIA LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA E  RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os  fatos objeto dos presentes autos, nos  termos seguintes,  fls. 491 e seguintes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 00 25 6/ 00 -5 4 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Resolução nº  2201­000.237  S2­C2T1  Fl. 3          2 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração  de fls. 02/03 e demonstrativos de fls. 04/07 relativo ao imposto sobre a  renda de  pessoas  físicas,  anos­calendário  de  1995, 1996  e  1997,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  158.802,78,  dos  quais  R$  65.883,04  são  referentes  a  imposto,  R$  49.412,27 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 43.507,47  correspondem a juros de mora calculados até 21/01/2000.  Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  03,  a  exigência  decorreu  da  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  datado de 21 de fevereiro de 2000, e Planilha de Recursos e Aplicações  de 1995, 1996 e 1997. (...).  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  no  percentual  de  75%,  com  base  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (fl.  44).  As  datas  dos  fatos  geradores e os valores tributáveis estão relacionados à fl. 03. (...).  Cientificado do  lançamento,  por  via postal,  em 02/03/2000,  fl. 271, o  contribuinte apresentou, em 31/03/2000, a impugnação de fls. 278/305,  acompanhada dos documentos de fls. 308/481, que, após proceder ao  relato dos fatos, aduz, em síntese, as razões adiante reproduzidas (fls.  493 e 494). (...).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996 e 1997 SALDO EM CAIXA.  Na determinação do acréscimo não justificado devem ser levantadas as  mutações  patrimoniais  mensalmente,  confrontando­as  com  os  rendimentos do respectivo mês com o  transporte para o mês  seguinte  dos  saldos  positivos  apurados  em  um  período,  dentro  do mesmo  ano  calendário,  independentemente  de  comprovação.  Todavia,  os  saldos  existentes  em caixa,  para  compor  a  análise  da  evolução patrimonial,  como  disponibilidade,  e  portanto,  aplicação  de  recursos,  não  se  presumem, se constatam, devendo ser comprovados pelo fisco.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  apurada  por  meio  do  acréscimo  patrimonial  se  evidencia  quando  restar  demonstrado  nos  autos o descompasso entre os recursos e aplicações.  Descaracteriza­se  o  descompasso  patrimonial,  quando  este  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  por  rendimentos tributados exclusivamente na fonte.  lançamento procedente em parte.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  sustenta,  em  síntese,  que:  existem  vários  equívocos  na  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Resolução nº  2201­000.237  S2­C2T1  Fl. 4          3 planilha  de  APD;  os  recursos  financeiros  advindos  da  atividade  rural  e  já  submetidos  à  tributação pelo imposto de renda e que deveriam ser tomados como renda capaz de amparar a  aplicação de recursos, foram tomados como a própria aplicação de recursos; sobre os anos de  1996 e 1997,  compete  esclarecer  aqui  e apenas  a questão  tratada no V. Acórdão as  fls.  498,  Ultimo parágrafo, e 499, três primeiros parágrafos, em que o julgador afirma que não foi feita  prova de que a apropriação do valor pago a titulo de aquisição de animais e sêmen se deu nas  ocasiões dos pagamentos. Trata­se de compras a prazo, em que os bens  foram registrados no  ativo no momento da compra, e a apropriação como despesa feita nas datas dos pagamentos, o  que cópias de folhas do Dario n° 12 provam.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Cabe destacar que, após o julgamento de primeira instância, remanesceu apenas  a exigência referente ao ano­calendário 2005, que trata da omissão de rendimentos decorrentes  da variação patrimonial a descoberto.  Acerca da omissão, a recorrente teceu as seguintes argumentações, em sede de  recurso voluntário:  No  mês  de  janeiro/1995,  houve  pagamento  de  dívida  da  atividade  rural, no valor de R$ 47.070,00, que deve ser considerada no cálculo  da  disponibilidade  proporcionada  pelas  explorações  rurais  no  mês,  mas não está  incluída na  linha "custeio/investimento rural". Não está  incluída  porque o  valor  já  foi  considerado  como despesa, quando da  obtenção do  empréstimo  e  agora  é  registrado  apenas  como baixa  da  obrigação, em atendimento às normas da tributação rural.  As sobras efetivas do movimento da atividade agropecuária no mês de  janeiro de 1995 foram, pelo demonstrativo fiscal, R$ 153.717,26, mas o  correto seria a indicação das sobras de R$ 152.500,64, se a autoridade  fiscal  tivesse  considerado  o  saldo  inicial  correto  do  mês,  de  R$  3.902,63, em lugar do saldo de R$ 5.119,25, que considerou.  Ademais, as disponibilidades  financeiras geradas pela atividade rural  são o que o contribuinte  teve para atender as  suas necessidades e da  sua família.  Alega  também  que  tais  disponibilidades  são  para  o  recorrente  rendimentos,  no  caso,  rendimentos  não  tributáveis,  pois  já  pago  o  imposto de renda na forma prevista na Lei 8.023/1990.  Assim, sustenta o contribuinte que todas as insuficiências de renda do  ano­calendário  de  1995,  de  janeiro  a  outubro,  coincidem  exatamente  com os gastos declarados ao fisco. Em janeiro, corresponde à compra  do  carro  e  às  doações  feitas;  em  fevereiro  e  abril,  às  doações;  em  março,  às doações e  tributos pagos; em maio, agosto  e  setembro,  às  doações e prestação de casa; em junho e julho, às doações, prestação  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10820.000256/00­54  Resolução nº  2201­000.237  S2­C2T1  Fl. 5          4 de  casa  e  terreno;  em  outubro,  às  doações,  prestação  de  casa  e  pagamento de terra nua de imóvel, rural.  Portanto, o pagamento de R$ 47.070,00 de divida rural feito no mês de  janeiro de 1995 já está considerado na disponibilidade financeira que  veio da exploração rural, e que os R$ 3.826,09 indicados em outubro  como  "aquisição  fazenda  Rio  Verde"  diz  respeito  à  fração  do  preço  pago  na  amortização  de  dívida,  pela  compra  do  imóvel  e  que  corresponde  à  terra  nua,  fração  não  considerada  na  apuração  do  resultado da atividade rural, ao contrário do que ocorre com a fração  relativa as benfeitorias. Também em novembro consta amortização da  dívida  pela  compra  do  imóvel  rural,  mas  nesse  mês,  não  houve  tributação por alegada omissão de renda.  Nessa  questão  do  desembolso  em  pagamento  da  fração  do  preço  de  imóvel  rural  que  diz  respeito  à  terra  nua  há  um  outro  erro  da  autoridade lançadora. É que essa fração já está reduzindo a sobra de  caixa  gerada  pela  atividade  rural,  e  não  poderia  ser  novamente  considerada. É o que se colhe de fls. 57 do livro Diário n° 11, em que o  total de R$ 14.349,00 foi lançado no mês de novembro de 1995, e não  desmembrado pelos meses de outubro e novembro, como está no auto  de infração.  A disponibilidade de recursos financeiros advindos da atividade rural  e  já  submetidos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  e  que  deveria  assim  ser  tomada  como  renda  capaz  de  amparar  a  aplicação  de  recursos, foi tomada como a própria aplicação de recursos.  Diante  de  tais  alegações,  bem  como  das  provas  anexas  ao  recurso  voluntário,  entendo como necessária a manifestação da autoridade lançadora sobre os supostos equívocos  da planilha do APD, em consonância com as provas apresentadas, fls. 526 e seguintes.  Portanto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora realize o cotejamento entre as provas apresentadas pelo recorrente e a planilha de  APD, considerando eventuais comprovações das origens.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900023/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.996
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 02 3/ 20 12 -6 6 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10480.900023/2012­66  Resolução nº  3401­000.996  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.020.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10480.900023/2012­66  Resolução nº  3401­000.996  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10480.900023/2012­66  Resolução nº  3401­000.996  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721673/2015-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.996  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 16 73 /2 01 5- 08 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 16682.721673/2015­08  Acórdão n.º 9202­004.996  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16682.721673/2015­08  Acórdão n.º 9202­004.996  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16682.721673/2015­08  Acórdão n.º 9202­004.996  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16682.721673/2015­08  Acórdão n.º 9202­004.996  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16682.721673/2015­08  Acórdão n.º 9202­004.996  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16682.721673/2015­08  Acórdão n.º 9202­004.996  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16682.721673/2015­08  Acórdão n.º 9202­004.996  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 16682.721673/2015­08  Acórdão n.º 9202­004.996  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 16682.721673/2015­08  Acórdão n.º 9202­004.996  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 281DF CARF MF

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6704529 #
Numero do processo: 11070.002349/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2004 Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. O crédito presumido correspondente ao estoque de abertura de que trata o art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser ressarcido/compensado na forma dos mandamentos normativos emitidos pela RFB. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o sistema não cumulativo das contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para a cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente. A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial, nas condições especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) que seja recalculado o direito creditório da contribuinte com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno; e b) autorizar o ressarcimento/compensação do crédito já reconhecido relativamente ao estoque de abertura em conformidade com o rateio proporcional utilizado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de mercado interno e externo. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito da atividade cerealista após a Lei nº 11.196/2005, às exclusões tratadas no item 5 do voto e à correção pela taxa Selic tratada no item 6 do voto. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 538          1 537  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002349/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.976  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Cofins ­ PER/DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2004   Ementa:  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE  ABERTURA.  O crédito presumido correspondente ao estoque de abertura de que trata o art.  12 da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser ressarcido/compensado na forma dos  mandamentos normativos emitidos pela RFB.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO  INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo  do  rateio  proporcional  para  fins  de  ressarcimento  das  exportações,  independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação que  regulamentou o  sistema não cumulativo das  contribuições  sociais  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial para a cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda  dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/03,  então vigente.  A  partir  de  agosto  de  2004,  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  nas  condições  especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 49 /2 00 9- 15 Fl. 538DF CARF MF     2 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS  OU  NÃO  TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  pelas  cooperativas  agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação  suspensa.  A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente  acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei  n°  10.925/2004,  enquanto  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação  do §4º do artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art.  8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: a) que seja recalculado o direito creditório da contribuinte  com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, à receita  tributada e à receita  não  tributada  no mercado  interno;  e  b)  autorizar  o  ressarcimento/compensação  do  crédito  já  reconhecido relativamente ao estoque de abertura em conformidade com o rateio proporcional  utilizado pela  contribuinte para  a  apropriação dos  créditos  de mercado  interno e  externo. Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o  direito ao crédito da  atividade cerealista após  a Lei nº 11.196/2005, às  exclusões  tratadas no  item 5 do voto e à correção pela  taxa Selic  tratada no  item 6 do voto. O Conselheiro Carlos  Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon  Schlindwein, OAB/PR nº 80.356.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 539          3 Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP's  com  pedido  de  ressarcimento  de  valores  credores  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado  externo  relativamente  aos  períodos  de  apuração  do  2º  e  3º  trimestres  de  2004  (mai/jul/ago  2004),  apurados com base no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.  A  autoridade  administrativa  emitiu  Despacho  Decisório,  mediante  o  qual  reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 14.940,17 e  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  quanto  à  importância  de R$  832.380,52,  glosada  pela  fiscalização.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  Critério  de  rateio  (receitas  de  exportações,  receitas  no  mercado  interno  tributadas e não tributadas)  ­  Ao  contrário  do  equivocado  entendimento  do  agente  fiscal,  todos  os  custos,  despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da cooperativa. Assim,  os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos podem ser apropriados pelo método de rateio  proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O método de rateio para a  apropriação dos créditos está legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida adotada agente fiscal  neste processo foi realizada sem embasamento legal.  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de PIS e  COFINS   ­ As cooperativas podem realizar determinadas exclusões da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  podendo,  em  face  das  operações,  após  realizadas  as  exclusões,  não  resultar  base  de  cálculo tributável, ou seja, a base será zero. Não resultando base de cálculo tributável, o percentual da  receita  tributada  em  relação  à  receita  total  ser  igual  a  zero.  Assim,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados nestes períodos serão vinculados entre a receita de exportação e a receita de mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência.  ­ A  cooperativa  agiu  conforme  a  legislação,  não  tendo  efetuado  adições  em  sua  receita.  Partindo  do  faturamento,  efetuou  as  exclusões  legalmente  previstas  para  as  sociedades  cooperativas. Ao efetuar estas exclusões, não resultou base de cálculo tributável. Consequentemente, o  crédito apurado não deverá ser rateado com a receita do mercado interno tributada, porque não houve  base  tributável.  Portanto,  deve  ser mantido  o  rateio  dos  créditos  de  acordo  com  a  proporcionalidade  apurada pela cooperativa.  Vendas com suspensão: ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos  ­ O art. 9º da Lei nº 10.925/2004 possibilitou, a partir de 1º/08/2004, que as vendas  de produtos relacionados no art. 8º daquela Lei fossem realizadas com suspensão do PIS e da Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados.  Crédito presumido: aquisições de pessoas físicas e jurídicas com suspensão  ­ A  cooperativa  tem direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da NCM;  adquire  de  Fl. 540DF CARF MF     4 pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo,  em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e art. 7º da IN SRF  660; bem como realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos) através de procedimentos próprios e  necessários para obtenção do Padrão Oficial.  Restrições da RFB ao ressarcimento do crédito presumido   ­  Quanto  à  mensuração  do  crédito  presumido  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  em  relação  ao  processo  produtivo  desempenhado  pela  cooperativa  nas  mercadorias  classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM (milho, trigo e soja, todos beneficiados), a RFB pretende  restringir,  também,  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  com  demais  débitos  da  contribuinte,  alegando  equivocadamente,  que  os  referidos créditos somente podem ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e  COFINS. Através do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 2005, e do inciso II do § 3º do art. 8º da  IN 660, interpreta a seu modo que o crédito previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser  utilizado com débitos de PIS e COFINS, não podendo ser ressarcido.  ­  Tal  argumento  não  procede,  pois  a  previsão  legal  para  a  compensação  e  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  os  produtos agropecuários já existia antes mesmo da edição da Lei nº 10.925/2004, conforme arts. 5º e 6º,  respectivamente  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  autorizavam  a  compensação  e  o  ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação.  ­ A cooperativa requer que, quantificado o crédito presumido em conformidade com  a lei e, ao final, havendo saldo credor, seja permitido sua compensação com seus débitos junto à RFB,  e/ou ressarcimento em dinheiro.  Crédito presumido do estoque de abertura   ­ Entendeu o agente fiscal que o crédito presumido sobre o estoque de abertura não  seria  passível  de  ressarcimento,  apenas  poderia  ser  utilizado  para  dedução,  por  supostamente  estes  créditos não serem apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Portando, não  haveria previsão  legal para  ressarcimento. Ocorre que o estoque de abertura é formado pelo custo de  aquisição nos bens relacionados no art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade de ressarcimento do crédito  apurado  é  reconhecida  pela  própria  RFB,  conforme  disciplinado  nos  arts.  27  e  29  da  IN  SRF  nº  900/2008. Assim, a cooperativa requer o ressarcimento integral do crédito presumido sobre o estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas  de  exportação,  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência.  Apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  da  COFINS:  exclusões  permitidas  às  sociedades cooperativas  ­  Devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados aos associados, às vendas efetuadas a associados, à receita da industrialização da produção  do associado e ao custo agregado ao produto agropecuário do associado.  Previsão legal para incidência da Taxa SELIC   ­ Os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela SELIC, nos termos do § 4º do  art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Os  argumentos  da  impugnante  não  foram  acolhidos  pela  DRJ  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  As  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  vendas  realizadas  com isenção, não alcançadas pela  incidência, com alíquota zero ou de bens do ativo permanente, por  não  integrarem  a  receita  bruta  mensal  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  base  de  cálculo  para  a  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 540          5 aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não cumulativas, também não integram o montante  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa utilizado na definição do percentual para o método  do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento efetivo  da  contribuição. Essas  receitas  também não  integram o montante  da  receita bruta  total,  auferidas  em  cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado  na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns.  ­ O aproveitamento do crédito presumido na apuração do valor da contribuição pela  sistemática  da  não  cumulatividade  se  restringe  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  não  sendo  possível  ampliar  a definição do  termo produzir  trazido pela  legislação para a  atividade de beneficiamento, ou  seja, atividade de limpar, secar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos, entende­se correto o  posicionamento da Fiscalização para o período alcançado pela auditoria fiscal.  ­ A compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003,  respeitam  unicamente  aos  créditos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  referida  Lei,  donde  a  conclusão  inevitável  é  a  de  que  o  crédito  presumido  tratado  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  destina­se  unicamente  à  dedução  dos  valores  devidos  a  título  de  COFINS  no  período  de  apuração.  Embora  a  contribuinte apresente tese contrária, o entendimento no âmbito da RFB é de que o crédito presumido  apontado pela interessada, não pode ser objeto de ressarcimento, o que, aliás, consta não só do precitado  ADI nº 15, de 2005, mas, também, do art. 8º, § 3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006.  ­ Verificados os demonstrativos onde constam discriminados os créditos presumidos  sobre o estoque de abertura eventualmente passíveis de ressarcimento (fls. 187 e 191 do processo nº  11070.002349/2009­151),  observa­se  que  foram  eles  integralmente  computados  nas  receitas  de  mercado  interno  tributadas,  porquanto,  no  entendimento  da Fiscalização,  somente  eram passíveis  de  dedução.  Embora  a  legislação  de  regência  contrarie  esse  entendimento,  como  a  contribuinte  não  estabeleceu  corretamente  o  critério  para  apropriação  dos  créditos  de  mercado  interno  e  externo  (utilizou­se de formatação própria para apuração dos créditos ­ ver item Apuração de Créditos. Rateio  Proporcional deste Voto), depreende­se correto o procedimento do Fisco, não havendo qualquer crédito  decorrente deste item em relação às receitas de exportação. Atente­se, ainda, que em nenhum momento  de  sua manifestação  a  contribuinte  apontou  eventual  valor  pretensamente  passível  de  ressarcimento,  limitando­se a tecer considerações sobre a base legal que lhe permitiria tal petição.  ­ Consoante as anotações feitas no Termo de Constatação Fiscal e planilhas anexas,  foram  procedidos  ajustes  que  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  por  parte  da  cooperativa,  estando  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor.  Ademais,  as  exclusões foram admitidas proporcionalmente ao montante utilizado para formação da base de cálculo  de cada espécie de receita (créditos vinculados a operações de mercado  interno; mercado  interno não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência  ­  e  exportação),  donde  correto  entendimento  do  agente fiscal.  ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  COFINS  não  cumulativa,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  expressamente  determina  que,  nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em  21/05/2013,  por  via  postal,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  18/06/2013,  repisando  os  argumentos  de  primeira  instância  e  acrescentando  outros,  sob  os  seguintes  tópicos:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais  às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas  Fl. 542DF CARF MF     6 2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  3) Crédito presumido ­ Atividade agroindustrial ­ Produção das mercadorias  de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  4) Do crédito presumido do estoque de abertura  5) Da apuração da base tributável do PIS e Cofins ­ Exclusões permitidas às  sociedades cooperativas  6) Previsão Legal para a incidência da Selic  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Consta que a contribuinte é uma sociedade cooperativa agropecuária, sujeita  ao regime da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, que atua no ramo de  recebimento de produtos agrícolas dos associados e de terceiros; de fornecimento de insumos  agrícolas aos associados; de comercialização de produtos agropecuários e sementes; de fábrica  de rações e de moinhos de milho e trigo; bem como no ramo de supermercados.   1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no mercado  interno  tributadas  e  não  tributadas  No  que  diz  respeito  ao  critério  de  apropriação  dos  créditos  do  mercado  interno e das importações vinculados à receita de exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados como insumos, bem como em relação à importação de  trigo utilizado como matéria­prima na produção de farinha, não  têm nenhuma vinculação com a receita de exportação, portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação  prescreve  que  podem  ser objeto de restituição ressarcimento os créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  n°  10.833/2003,  conforme  §3º  do  art.  6º  do  diploma  legal  em  questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a fiscalização a alocação dos créditos do PIS e da COFINS  pelo método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas jurídicas que possuam receita sujeita a cumulatividade e  a não cumulatividade, o que não é o caso da COTRISA, que tem  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 541          7 a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos  ainda  que  o  rateio  proporcional  dos  créditos  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns.  No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos o entendimento da fiscalização é que eles devem ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação  a  utilização  de  dois métodos  para  segregar  os  custos,  despesas  e  encargos  que  dão  direito  ao  crédito,  como efetuado pela  fiscalização, utilizando o critério do  rateio proporcional para os  créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº  9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento  matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente,  conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  é  a  receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são  comuns  e  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  contribuinte,  estes  custos  despesas  e  encargos  devem  ser  apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta  de  exportação  em  relação  da  receita  bruta  total. O  critério  de  rateio deve  servir  para  a mesma proporcionalidade para  todos  os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito  e,  que  são  necessários  para  o  desempenho  das  atividades  da  contribuinte.  Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos  em  dissídio,  diz  que  a  compensação  dos  créditos  com  débitos  administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se  aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido  tem de ser consistente em todo o ano­calendário.  É  de  hialina  clareza  o  sentido  da  lei,  qual  seja,  só  se  podem  compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos  vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados  à  exportação,  i.e.,  para  quantificar os créditos que podem ser usados para compensação.  Fl. 544DF CARF MF     8 (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º,  todos  da  Lei  10.833/2003,  diz  respeito  ao  método  de  cálculo  para definição de créditos vinculados a receitas de exportação.  No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve­se dar  pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e  aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando­se à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação,  que  é  compensável com débitos administrados pela RFB.  O art.  20,  § 2º,  da  IN SRF 404/2004  (não  revogado) confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação  previstos  no  art.  21  (o  art.  21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é  aplicável.  A  relação  percentual  deve  ser  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta  total,  e  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 3302­01.339–  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  10 de novembro de 2011,  citado pela  recorrente,  conforme  voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação  seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta  e  parte  por  rateio  proporcional.  Tal  modo  de  apuração  não  encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  de  que  o  crédito  será  determinado  por  apropriação direta ou por rateio proporcional.  Não há opção de  combinar os dois métodos para determinar o  crédito vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com direito a  crédito normal,  que  concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser  incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito  apurado  é  exatamente  o  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  a  que  se  refere  o  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito  vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta  total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações  no mercado interno como as operações no mercado externo.  (...)  Conforme  esclarecido  na  própria  decisão  recorrida,  a  RFB,  por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­ Semestral  2.6),  definiu  que  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 542          9 idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências  não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos   O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de  Determinação  dos  Créditos",  conforme  o  regime  de  apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado  Interno   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado  interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado interno; e   II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo  pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através do método de apropriação direta previsto no inciso I do  § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e coordenada com a escrituração; ou   b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio proporcional previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º  das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  Fl. 546DF CARF MF     10 2)  Deve  também  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que  auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou com exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei  nº  9.784/99,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  nesta  parte  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno.  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  Entende  a  recorrente  que  a  cooperativa  teria  direito  aos  créditos  nesse  período,  em  conformidade  com  o  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  fundamento no  art.  17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16 da Lei nº 11.116/2005, que  assim  dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  (...)  No  entanto,  a  norma  genérica,  que  permite  a manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  suspensão,  não  derroga  a  norma  específica  que  veda  expressamente  o  crédito  presumido para as pessoas especificadas, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro:  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue.  (Vide  Lei  nº  3.991,  de  1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­01.255  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, sessão de 28 de fevereiro de 2011, em votação unânime:  (...)  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 543          11 Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois  a  primeira  (§4o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004),  traz  uma  vedação específica para as pessoas listadas nos incisos de I a III,  do § 1o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, onde estão incluídas  as cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  específica.  Portanto, a vedação do §4º, também do artigo 8º permanece em  vigor, de modo que não é permitido o aproveitamento de crédito,  por  essas  cooperativas,  em  ralação  a  vendas  com  tributação  suspensa, não tributadas ou isentas.  (...)  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  3)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  Período de maio a julho de 2004:  Neste  período  o  crédito  presumido  apurado  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  (soja,  milho  e  trigo)  foi  rateado  pela  fiscalização  em  crédito  da  atividade  agroindustrial e crédito da atividade de cerealista nas operações de mercado interno, vez que,  na exportação de produtos agrícola in natura, não haveria direito ao crédito presumido por esta  atividade, eis que seria vinculado às vendas no mercado interno à agroindústria (art. 3º, §5º da  Lei nº 10.833/2003). Nessa esteira, no entender da fiscalização, mesmo alegando a contribuinte  que  ela  realiza  as  atividades  descritas  no  art.  3º,  §5º  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  caberia  a  apuração  do  crédito  presumido  para  a  atividade  de  cerealista  diante  da  ausência  de  documentação capaz de comprovar que os produtos  in natura exportados seriam utilizados na  produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal no exterior.  Como  se  observa  nos  posteriormente  revogados  §§  5º  e  11  da  Lei  10.833/2003,  abaixo  transcritos,  o  crédito  presumido  da Cofins  foi  concedido  em  operações  distintas dentro da cadeia produtiva tanto à agroindústria (§5º), qual seja, a pessoa jurídica que  produza  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  como  ao  cerealista  (§11)  que  adquira  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes no País produtos in natura de origem vegetal especificados relativamente às vendas  realizadas  às  agroindústrias  (pessoas  jurídicas  que  produzam  determinadas  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal):  § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  Fl. 548DF CARF MF     12 do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes  no  País.  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004) [grifos não são do original]  Em relação ao PIS/Pasep, os benefícios  são  idênticos aos da Cofins, para a  agroindústria,  nos  termos  do  §10  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  nº  10.684/2003, mais tarde também revogado pela Lei 10.925/2004, e para o cerealista, conforme  previsto no §11 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS/Pasep por força do art. 15  dessa Lei.  Assim,  entendo  que  foi  correta  a  posição  da  autoridade  fiscal  de  glosar  os  créditos  presumidos  decorrente  da  atividade  de  cerealista  da  contribuinte  em  relação  aos  produtos  in  natura  exportados,  vez  que  não  comprovado  que  se  tratariam  de  vendas  às  "pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas  nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  NCM,  destinados  à  alimentação  humana ou animal".  Ademais,  em se  tratando de aquisições de pessoas  físicas, não se cogita da  possibilidade de creditamento integral com base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003 em face da vedação contida no §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 aplicável  também ao PIS por disposição do art. 15 dessa Lei:   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:      I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;      II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;      III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Não  procede  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  teria  desconsiderado  o  seu  processo  produtivo,  pois,  como  já  esclarecido  acima,  neste  período,  o  crédito  presumido  na  aquisição  de  soja,  milho  e  trigo  foi  dividido  nas  duas  atividades  da  empresa: agroindustrial e ceralista, tendo sido glosadas somente a parte da atividade cerealista  relativa aos produtos in natura exportados.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 544          13 No mesmo sentido essa questão já foi decidida por este CARF nos acórdãos  cujas ementas se seguem:  Acórdão nº 3801­004.877– 1ª Turma Especial   Sessão de 27 de janeiro de 2015  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  §  11  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  VEDAÇÃO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Não tem direito ao crédito presumido de que trata o §11 da Lei  nº  10.833/2003  a  empresa  que  venda  produtos  com  fim  específico de exportação por falta de amparo legal.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão  nº  3102­001.829  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 24 de abril de 2013  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação  que  regulamentou  o  Sistema  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  Cofins  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A  concessão  estava  condicionada  à  venda  dos  produtos  às  empresas  identificadas  no  §  5º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  então vigente.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3401­00.907 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Sessão de 27 de julho de 2010  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  Ementa:  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  EMPRESA  CEREALISTA.  Os  produtos  de  origem  vegetal  adquiridos  de  pessoa  física  só  geram crédito da COFINS não cumulativa se forem submetidos à  Fl. 550DF CARF MF     14 secagem,  lavagem,  padronização,  armazenagem  e  vendidos  a  empresas  produtoras  de  alimentos  destinados  a  consumo  humano ou animal.  (...)  Período de agosto/2004 a dezembro/2008:  Relativamente a este período, entendeu a fiscalização autuante que: "A partir  de  agosto/2004  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em  relação às aquisições de pessoas jurídicas cuja operação foi realizada com suspensão do PIS e  da Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física. [redação original]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 545          15 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...)  A partir de então, não mais há a possibilidade de aproveitamento do crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003,  ou  pelas  pessoas  jurídicas  descritas  nos  incisos  II  e  III  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  bem como o  crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a essas pessoas, em face da  vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Alega a recorrente que teria direito a crédito presumido já que é produtora de  mercadorias de origem vegetal,  adquirindo bens diretamente de pessoas  físicas  residentes no  país e efetuando o processo de produção/industrialização, sob a modalidade de beneficiamento.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  concedeu  o  crédito  presumido  para  esse  período  nas  atividades  em  que  a  contribuinte  atuou  efetivamente  como  agroindústria,  somente excluindo as atividades de cerealista da empresa, na qual exerceu cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  Fl. 552DF CARF MF     16 origem  vegetal  especificados  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  conforme  extrato abaixo do Termo de Constatação:  (...)Com  isso  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  da  agroindústria  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  de  agroindústria.  O crédito presumido apurado pela  fiscalização na COTRISA se  refere ao valor das transferências internas de produtos agrícolas  (soja, milho e trigo) para a industrialização na fábrica de ração  e  nos  moinhos  de  milho  e  trigo.  Das  transferências  realizadas  para  fábrica  de  ração  excluímos  a  transferência  de  farelo  de  soja (produto  industrializado),  cujo crédito  foi apurado quando  da aquisição de pessoas jurídicas.  As  diferenças  dos  créditos  presumidos  residem  no  fato  da  contribuinte  considerar  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos agrícolas in natura (soja,  milho  e  trigo),  como  atividades  de  produção,  apurando  o  correspondente crédito presumido com base no caput do art. 8º  da Lei n° 10.925/2004, quando para a fiscalização as atividades  realizadas pela contribuinte,  para deixar os produtos agrícolas  recebidos  dos  associados  e  adquiridos  de  terceiros  (não  associados)  em  condições  de  comercialização,  estão  descritas  literalmente no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e  não  no  caput  do  mencionado  artigo  como  pretende  a  contribuinte.  Com  relação  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  "beneficiamento"  dos  grãos,  entendo  que  ele  não  se  caracteriza  como  industrialização,  como  bem  esclarecido  pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento em voto vencedor no Acórdão nº 3302­ 003.301– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 23 de agosto de 2016, abaixo transcrito:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  (...)  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção  agropecuária.  VOTO VENCEDOR  (...)  Além disso,  inexiste  controvérsia  quanto ao  fato de que  tais produtos  foram  submetidos  a  processo  de  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo  apresentada  pela  própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo  seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na  modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010)  [também  no  RIPI/2002  vigente  à  época  dos  fatos  deste  processo],  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 546          17 “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente  permanecerem  na  condição  de  produtos  in natura  e,  portanto,  com a  anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o  que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora  do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do  art. 2º do RIPI/2010.  Mas,  independentemente  da  abrangência  do  termo  "pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias (...)", veiculado pelo caput do art. 8º da Lei  nº 10.865/2004, é certo que dentre essas pessoas não se incluem aquelas especificadas no §1º  desse dispositivo, expressamente ressalvadas da dedução do crédito presumido pelo §4º do art.  8°  da  Lei  nº  10.865/2004. De  forma  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  pleito  do  crédito  presumido sobre as atividades especificadas no §1º do dispositivo.  No  que  concerne  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  previstos  nos  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004,  por  opção  do  legislador  ordinário, o seu aproveitamento pode ser apenas para o abatimento da contribuição devida por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos do  art.  8°  da Lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 554DF CARF MF     18 Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.   [grifos da Relatora]  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições".  O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido ser  legítima a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716– 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 547          19 Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja  o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o  qual,  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.”  (grifei)  Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  como  único  objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar  o  direito  ao  crédito  presumido  e  não  o  de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se,  de  forma  taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo  3o.  Nem  me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas  instruções  normativas  que  regem  os  procedimentos  de  compensação e de  ressarcimento, e  tampouco discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente  mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a  matéria.  Assim,  consoante  consta  de  forma  clara  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  23  de  julho  de  2004,  o  crédito  presumido  somente  pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não  ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação.  (...)  Assim, nada há a reformar na decisão recorrida nesta parte.  4) Do crédito presumido do estoque de abertura  Conforme  já  decidido  pela DRJ  no  processo  nº  11070.002343/2009­48,  da  própria  recorrente,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  fiscalização,  há  sim  a  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  já  reconhecido  pela  fiscalização, nesses termos:  OUTROS CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ESTOQUE  DE ABERTURA. FORMA DE UTILIZAÇÃO   No caso da COFINS, a apuração do crédito presumido relativo  ao  estoque  de  abertura  foi  definida  no  art.  12  e  parágrafos  da  Lei n° 10.833, de 2003:  Fl. 556DF CARF MF     20 Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2º O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1º,  9º  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  (...)  Tais créditos (referentes ao estoque de abertura) foram descritos  no art. 26 da IN SRF nº 404, de 2004:  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  incidência  da  Cofins  não­ cumulativa,  tem  direito  aos  créditos  previstos  no  art.  8º,  referentes  ao  estoque  de  bens  de  que  trata  o  seu  inciso  I,  existentes  em  1º  de  fevereiro  de  2004,  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  § 2º O crédito presumido calculado na forma do disposto no § 1º  será  utilizado  em  doze  parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  §  3º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  (...)  § 5º O disposto no § 4º aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de  que trata a Lei nº 10.637, de 2002, com observância da alíquota  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  produzindo  efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.  § 6º O aproveitamento de crédito na forma do § 2º e inciso II do  § 4º deve ser efetuado sem atualização monetária ou  incidência  de juros sobre os respectivos valores.  § 7º O disposto no § 6º aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de  que trata a Lei nº 10.637, de 2002.  §  8º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  aplicam­se  as  determinações do art. 21.  Em  se  tratando  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, a utilização do crédito presumido correspondente  aos estoques de abertura encontra­se regulada pelo art. 27 da IN  SRF n° 635, de 2006:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 548          21 Art.  27 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e  de  consumo  sujeitas  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  de  não­cumulatividade,  tem  direito  a  crédito  presumido  correspondente  aos  estoques  de  insumos e produtos existentes em 31 de julho de 2004, resultante  da aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente.  Parágrafo  único.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo  que  adotaram  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/pasep e da Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, tem direito ao crédito de que trata o caput correspondente  aos estoques de insumos e produtos existentes em 30 de abril de  2004.   Quanto à utilização do crédito presumido decorrente de estoque  de abertura, já dispunha a IN SRF nº 460, de 2004:  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias  para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica  domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível,  e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico  de  exportação,  que  não  puderem  ser  deduzidos  na  forma  do  inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do inciso I do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e  contribuições administrados pela SRF.  Art.  22.  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  os  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art.  21 que, ao final de um trimestre do ano civil,  remanescerem na  escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e  compensações cabíveis.  § 1º O ressarcimento de que trata o caput será requerido à SRF,  conforme  o  caso,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  constante  do  Anexo  II,  ou  do  formulário  Pedido  de  Ressarcimento de Créditos da Cofins, constante do Anexo III.  § 2º Os créditos a que se refere o art. 21 somente poderão ter seu  ressarcimento  requerido  à  SRF  após  a  entrega  pela  pessoa  jurídica do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  (Dacon) do trimestre­calendário de apuração.  Art. 23. O crédito presumido de Contribuição para o PIS/Pasep e  de Cofins, correspondente ao estoque de abertura de que trata o  art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 12 da Lei nº 10.833, de  2003,  poderá  ser  utilizado  na  forma  prevista  nos  arts.  21  e  22,  observado o percentual entre o valor das receitas previstas no art.  21 e o somatório destas receitas com as decorrentes de vendas e  Fl. 558DF CARF MF     22 de  prestação  de  serviços  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa. (os grifos não constam do original).  Tais  disposições  foram  mantidas  na  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (arts. 21 a 23), e na IN RFB nº 900, de 2008 (arts. 27, 29 e 34),  sendo pertinente transcrever­se os arts. 27, 33 e 41 da IN RFB nº  1.300, de 2012, que hoje regulamenta as questões de restituição,  ressarcimento e compensação neste Órgão:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  de débitos  das  respectivas Contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  depois  do  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)  Art. 33. A parcela do crédito presumido da Contribuição para o  PIS  /Pasep  e  da  Cofins  calculado  sobre  o  estoque  de  abertura,  previsto no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  seja  decorrente  de  bens  vinculados  às  receitas e às vendas de que  tratam os  incisos  I e  II do caput do  art. 27, poderá ser utilizada na forma prevista nos arts. 27 e 41.  § 1º A parcela do crédito presumido de estoque de abertura que  terá o tratamento previsto no caput será determinada, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  por meio  de  sistema de  contabilidade  de  custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II  ­ rateio  proporcional, aplicando­se ao valor total do crédito presumido a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  de  venda,  vinculada  aos custos, às despesas e aos encargos de que tratam os incisos I  e II do caput do art. 27, e a receita total, vinculada às mercadorias  que compõem o estoque de abertura, auferidas em cada mês.  § 2º O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação da  parcela  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  deve  ser  o  mesmo  adotado  no  ano  calendário  para  o  rateio  dos  demais  créditos.  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  56  a  60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante  apresentação  à RFB da Declaração  de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 549          23 Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  (...)  VIII  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  (...) (os grifos não constam do original)  Verificada a legislação transcrita, entende­se que, quanto a  este  item,  tem  razão  a  manifestante,  devendo  o  Órgão  de  origem adotar os necessários procedimentos para efetivar o  ressarcimento  do  direito  creditório  reconhecido  (valores  constantes dos demonstrativos de fls. 182/1931).  (...)  No  presente  processo  decidiu  o  julgador  de  primeira  instância  que  teria  restado prejudicado o argumento da então manifestante relativamente ao estoque de abertura,  vez  que  a  contribuinte  não  teria  estabelecido  corretamente  o  critério  para  apropriação  dos  créditos de mercado  interno e externo, não obstante a  legislação contrarie o entendimento da  fiscalização de que esses créditos somente seriam passíveis de dedução das contribuições.   Ocorre  que,  conforme  decidido  acima  neste  Voto,  foi  aceito  o  critério  de  rateio da contribuinte para a apropriação dos créditos de mercado interno e externo, de forma  que  deve  ser  acatado  o  argumento  da  recorrente  para  que  se  possa  também  ser  objeto  de  ressarcimento  o  valor  do  estoque  de  abertura  nos  períodos  de  apuração  em  referência  (mai/jul/ago 2004).  5)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  ­  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas  Alega a recorrente que teria direito às exclusões da base de cálculo tributável  pleiteadas sem nenhuma condicionante, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e art. 11 da IN SRF nº 635/2006, que assim dispõem:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos  arts.  2o  e  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP:   I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV­as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  Fl. 560DF CARF MF     24  V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a  estas devidos.   §1oPara os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja objeto da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:   I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;   II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do  associado,  do  valor  da operação,  da  espécie do bem  ou mercadorias e quantidades vendidas.    Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela:  I  ­exclusão  do  valor  repassado  ao  associado,  decorrente  da  comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à  cooperativa;  II ­exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado;  III  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento e industrialização de produto do associado;  V  ­dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados, quando da sua comercialização;  VI  ­exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos  encargos  a  estas  devidos,  na  hipótese  de  apuração  das  contribuições  no  regime  cumulativo;  e  VII  ­dedução  das  sobras  líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput:  I  ­na  comercialização  de  produtos  agropecuários  realizados  a  prazo,  assim  como  aqueles  produtos  ainda  não  adquiridos  do  associado,  a  cooperativa  poderá  excluir  da  receita  bruta  mensal  o  valor  correspondente  ao  repasse  a  ser  efetuado  ao  associado;  e,  II  ­os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando  da  comercialização  dos referidos produtos.  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  e  quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I ­ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda  de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II  ­terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente,  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a  identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  §  4º O disposto  no  inciso VII  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 550          25 § 5º As sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição  dos  fundos  a  que  se  refere  o  inciso  VII  do  caput,  somente  serão  computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a  ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  § 6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em  que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os  incisos  I  a  VII  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  conforme disposto no art. 28.  § 7º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização,  não  configura  receita do associado.  § 8º Considera­se  custo agregado ao produto agropecuário,  a que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  § 9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada  a  partir  do mês  de  sua  formação,  devendo o  excesso  ser  aproveitado  nos meses subseqüentes.  A fiscalização considerou indevidas algumas parcelas das exclusões da base  de cálculo tributável das contribuições pela cooperativa, nesses termos:  (...)  10.1 Repasse aos Associados   Analisando  o  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  verificamos que tal dispositivo autorizou excluir da base de cálculo do  PIS e da Cofins, os valores repassados aos associados, decorrentes da  comercialização  dos  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa.  A  interpretação que temos desse dispositivo é que nas operações em que  foi excluída a integralidade da receita, por se tratar de venda sujeita a  suspensão do PIS e da COFINS ou exportação, não há que se falar em  excluir  os  valores  repassados  aos  associados,  proporcional  a  essas  receitas, tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi  zerada pela exclusão da integralidade da receita.  Considerando que na  venda de produtos agrícolas  com suspensão  ou  exportação a receita foi  integralmente excluída da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  os  repasses  aos  associados,  foram  ajustados  pela  fiscalização,  permitido  a  exclusão  do  repasse  aos  associados,  proporcional,  a  receita  de  venda  de  produtos  agrícolas,  somada  a  receita de venda de bens de fabricação própria tributadas no mercado  interno, pela soma da receita total da venda de produtos agrícolas com  a venda de bens de fabricação própria.  10.2 ­ Venda de Mercadorias aos Associados   (...)  Período: agosto/2004 a dezembro/2008   A partir  do mês  de agosto/2004 os  insumos e  sementes  vendidos aos  associados  tiveram as  alíquotas  para  o PIS  e a COFINS  reduzidas  a  zero, portanto, a receita foi excluída a título de venda de mercadorias  alíquota zero, tendo anulado (zerado) as bases de cálculo da venda de  mercadorias aos associados.  (...)  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  foram  zeradas  pela  exclusão  da  receita  sujeita  a  alíquota  zero,  não  tendo  como  excluir  outra  vez,  pois,  irá  afetar  a  base  de  cálculo  da  receita  dos  demais  setores  sujeitos a  tributação. Com  isto, estamos glosando o valor das  mercadorias aos associados a partir do mês de agosto/2004, haja vista  Fl. 562DF CARF MF     26 a contribuinte  ter  informado na resposta ao  termo de  intimação  fiscal  n°  0003,  tratar­se  de  venda  de  insumos  e  sementes  que  tiveram  as  alíquotas para o PIS e COFINS reduzidas a zero.  10.3 ­ Receita de beneficiamento, armazenamento,  industrialização de  produção dos associados.  (...)  Em  nenhum  aspecto  da  legislação  verificamos  que  a  legislação  autorizou a exclusão da receita de venda de produtos industrializados  pela  cooperativa,  a  título  de  receita  de  beneficiamento,  armazenamento, industrialização de produção dos associados.  Na  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  n°  0003,  a  contribuinte  informa  que  os  valores  das  receitas  excluídas  a  título  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  de  produção  dos  associados  é  originária  da  comercialização  de  produtos  industrializados pela cooperativa, por sua conta e risco, adquiridos dos  associados.  10.4 ­ Custos Agregados   (...)  os  mesmos  somente  podem  ser  considerados  se  existe  base  de  cálculo tributável pelo PIS e COFINS, no mesmo sentido do valor dos  repasses aos associados.  O valor do custo agregado foi ajustado de forma proporcional à receita  de venda de produtos agrícolas tributados pelo PIS e COFINS.  (...)  Como  se  observa  no  trecho  acima,  no  caso  do  Repasse  aos  Associados,  Vendas de produtos aos associados e Custos agregados, essas exclusões da base de cálculo das  contribuições, específicas das cooperativas, somente são permitidas se a cooperativa apresentar  base de cálculo positiva após as exclusões da receita bruta.  Conforme  já  tinha  esclarecido  a  fiscalização  à  contribuinte  no  Termo  de  Intimação nº 001,  "Caso a  receita bruta da cooperativa  tenha sofrido  exclusões  com base no  que determina a legislação que trata das isenções do PIS e da Cofins nas operações de venda no  mercado externo (exportação); venda com suspensão, alíquota zero e substituição tributária das  mencionadas  contribuições,  não  há  que  se  falar  nas  exclusões  específicas  aplicadas  às  cooperativas  (art.  da MP 2.158­35/2001 e  art.  17 da Lei nº 10.684/2003),  pois,  se  a base de  cálculo foi zerada não há mais o que ser excluído".  No caso, a contribuinte  efetuou as exclusões da base de cálculo específicas  para  as  cooperativas  sem  levar  em  consideração  que  já  tinha  excluído  da  receita  bruta  as  receitas  de  exportações  e  as  receitas  de  venda  de  produtos  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  substituição  tributária;  ocorrendo  a  exclusão  em  duplicidade  das  mesmas  receitas,  tanto  na  receita  bruta  total  como  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento adotado pela fiscalização.  Quanto  à  exclusão  da  receita  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização de produção dos associados, ela não  foi permitida, pois conforme  informado  pela  própria  contribuinte,  na  verdade,  tratavam­se  de  receitas  obtidas  na  comercialização  de  produtos industrializados pela cooperativa, o que não encontra amparo na legislação, nem no  inciso  IV  (receitas  de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado) ou no inciso II (receitas de vendas aos associados) do art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, nem em outro dispositivo legal.  De  forma  que  não  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  nesta  parte,  relativamente às exclusões das bases de cálculo das contribuições.  6) Previsão Legal para a incidência da Selic  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 551          27 Por  fim,  alega  a  recorrente  que  os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo,  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13  da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa  Lei, que assim dispõem:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  De outra parte, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos  termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora transcrito, somente é aplicável para os casos de  compensação e restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997) [negrito desta Relatora]  Fl. 564DF CARF MF     28 Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu Voto  no Acórdão  nº  3301­002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  em  sessão de 23/10/2013, parcialmente transcrito abaixo, o entendimento veiculado pelo Recurso  Especial  nº  1.035.847,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  não  pode  ser  estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que,  para essas, há a vedação expressa de atualização monetária na lei, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para:  a)  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  base  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  à  receita  tributada  e  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno;  e  b)  autorizar  o  ressarcimento/compensação  do  crédito  já  reconhecido relativamente ao estoque de abertura em conformidade com o rateio proporcional  utilizado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de mercado interno e externo.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula­ Relatora             Fl. 565DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 552          29 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  para  divergir  da  Ilustre  Relatora  acerca  de  dois  pontos  de  seu  voto.  I)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM   A partir de Agosto/2004,  entendeu a  fiscalização autuante que  "A partir  de  agosto/2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  cuja  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela  fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  Fl. 566DF CARF MF     30 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  (...)  A partir de então, segundo a fiscalização, não haveria mais a possibilidade de  aproveitamento  do  crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003, ou pelas pessoas jurídicas descritas nos incisos II e III do §1º do art. 8º da Lei nº  10.865/2004, bem como o crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a  essas pessoas, em face da vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Ocorre, todavia, que um ponto específico não foi enfrentado pela fiscalização  e que é normativamente relevante para a qualificação da Recorrente: a alteração do conceito de  cerealista  pela  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  dispositivo  do  art.  63  entrou  em  vigor  a  partir  de  22/12/2005.  O  dispositivo  alterou  o  conceito  de  cerealista  para  excluir  a  atividade  de  secar  como  requisito  cumulativo  para  esta  qualificação  jurídica,  passando  a  ser  necessário  que  a  cooperativa exerça apenas as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar,  cumulativamente.  Desse  modo,  a  empresa  que  realizar  outras  atividades  além  das  quatro  mencionadas  no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  se  enquadraria  não  mais  no  conceito  de  cerealista, mas  sim no  de agroindústria,  fazendo  jus  ao  crédito  pretendido  pela Recorrente.  Neste  caso,  a  empresa  realiza  atividade  de  secagem,  o  que  lhe  garante,  frente  à  Lei  mencionada,  a  condição  de  empresa  agroindustrial. Nesse  sentido, menciono os  acórdãos  do  TRF­4  na  Apelação  nº  5007800­19.2013.404.7104/RS  e  Apelação  nº  5005427­ 12.2013.404.7105/RS, neste último se afirmou­se:  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao beneficiar  os  grãos que  exporta,  fazendo  jus,  por  consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado na forma do artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Assim,  a  partir  da data  de  22/12/2005,  a Recorrente passou  a  se  enquadrar  não mais na condição de cerealista, mas sim na de empresa agroindustrial, com fundamento no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  fazendo  jus,  como  reconhecido  pela  fiscalização,  ao  crédito  presumido a partir desta data.  Em  razão  disso,  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  Conselheira  Relatora cinge­se apenas quanto ao reconhecimento do direito do Recorrente aos créditos após  22/12/2005.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11070.002349/2009­15  Acórdão n.º 3402­003.976  S3­C4T2  Fl. 553          31 II) Previsão Legal para a incidência da Selic  Alega a recorrente que os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo, no presente  caso,  a partir  de cada período de  apuração, ou  seja,  a partir  do  momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Por sua vez, a Ilustre Relatora negou tal pretensão afirmando a existência de  obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  Data  vênia,  entendo  que  tal  leitura  dos  dispositivos  está  equivocada.  A  restrição legal à atualização diz respeito ao período entre a apuração do crédito e o mês de seu  aproveitamento, exclusivamente, não abrangendo o período posterior em que o ressarcimento  fica obstado pela resistência ilegítima da fiscalização.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  manifestou  no  EAg  1.220.942/SP, nos seguintes termos:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal, inclusive a taxa Selic”  De  fato,  não  faria  sentido  o  contribuinte  ser  penalizado  em  seu  crédito  em  razão  de  discordância  da  fiscalização  que,  ao  final  do  processo  administrativo,  se  mostrou  infundada. Sem a incidência da SELIC sobre este crédito, seu valor seria dilapidado ao longo  do às vezes extenso período de duração do PAF.  Portanto, parece que a interpretação mais consentânea com a sistemática de  aproveitamento de créditos e com o respeito ao direito do contribuinte é aquela que estende a  Fl. 568DF CARF MF     32 restrição do art. 13 da Lei nº 10.833/2003 apenas ao período entre a apuração do crédito e o  pedido de ressarcimento. Uma vez solicitado o ressarcimento, o ônus econômico do tempo não  pode recair sobre o contribuinte.  Assim,  voto  pela  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  a  partir  da  data de apresentação do pedido de ressarcimento.  (Assinatura Digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Conselheiro      Fl. 569DF CARF MF

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6723306 #
Numero do processo: 10830.912316/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.981
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912316/2012­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.981  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 31 6/ 20 12 -7 9 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.912316/2012­79  Resolução nº  3402­000.981  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912316/2012­79  Resolução nº  3402­000.981  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912316/2012­79  Resolução nº  3402­000.981  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 73DF CARF MF

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