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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437799 #
Numero do processo: 10120.008827/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Ementa: IRPJ E REFLEXOS ANOCALENDÁRIO 2002. RECURSO PEREMPTO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Numero da decisão: 1302-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por ser intempestivo
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  Ementa:   IRPJ E REFLEXOS ­ ANO­CALENDÁRIO 2002.  RECURSO  PEREMPTO  ­  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por ser intempestivo  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  EDITADO EM: 10/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,  Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.       Relatório     Fl. 2796DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Trata­se  de  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins,  para  a  exigência de crédito tributário no montante de R$ R$ 14.683.444,43, constituído por meio dos  Autos  de  Infrações  (fls.  2522/2581),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário:  2006  e  2007.  Os  lançamentos  foram  efetuados  em  face  de  constatação  pela  fiscalização  da  omissão  de  receitas  apuradas,  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  apresentou  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  zeradas,  não  obstante  tenha  apresentado  ao  Fisco  Estadual  as  informações  relativas  às  receitas  com venda de  produtos  alimentícios. Tendo em vista que o  contribuinte  não  apresentou  a  escrituração  contábil  solicitada,  a  fiscalização  apurou  o  IRPJ  com  base  nas  normas  relativas  ao  Lucro  Arbitrado,  ensejando  a  cobrança  de  IRPJ  e  das  contribuições sociais: CSLL, Pis e Cofins (apuração reflexa).  Cientificada das exigências por via postal em 26/10/2010 (AR ­ fl. 2.582), a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/11/2010  (fls.  2.593  a  2.648),  apresentando  os  argumentos sintetizados na decisão de primeira instância, in verbis:  a)  não  observância  dos  requisitos  mínimos  da  legislação  que  regra o processo administrativo, bem como ofensa aos princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  o  que  acarretaria  a  nulidade  dos  autos  de  infração.  Mais  objetivamente,  alega  que  não  houve  permissão  escrita  da  autoridade superior para o arbitramento do lucro, tendo agido o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRFB  sem  competência para tanto;  b)  nulidade  dos  lançamentos  de  contribuição  para  o  PIS  e  de  Cofins,  ao  argumento  de  que  foram  fundamentados  em  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF, no exame  de  Recurso  Extraordinário  ao  qual  foi  atribuída  repercussão  geral.  Nesse  sentido,  aduz  que  os  AFRFB  consideraram  os  ingressos financeiros na empresa como “receita”, dentro de um  conceito introduzido na legislação tributária pelo art. 3º, §1º, da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  objeto  da  referida  decisão.  Transcreve, por versar sobre o assunto, a ementa do Acórdão nº  201­81416 do Segundo Conselho de Contribuintes;  c)  capitulação  legal  do  arbitramento  inadequada,  sob  a  alegação de que é incabível a adoção de arbitramento de lucros  quando é possível a apuração do lucro real.   No  seu  entender,  com  os  dados  da  apuração  do  ICMS  disponíveis, a Fiscalização poderia ter identificado o lucro bruto  das  operações,  considerando  não  apenas  a  receita,  mas  o  respectivo custo das mercadorias vendidas, ainda que faltassem  alguns elementos de despesas administrativas.  Argumenta que o arbitramento do lucro deve ser medida extrema  e  cita,  nesse  sentido,  ementa  do  Acórdão  nº  103­17.316,  do  antigo Conselho de Contribuintes.  Consigna, ainda, que a interpretação tributária deve observar os  ditames  do  art.  112  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional – CTN), in dubio pro reo, e que, nesse sentido, o art. 6º,  §6º, da Lei nº 8.201/90 determina que deverá ser escolhida, para  o arbitramento, a modalidade que mais favorecer o contribuinte.  Acrescenta que o fiscal não atendeu tal dispositivo, uma vez que,  na  presente  situação,  nem  sequer  de  arbitramento  deveria  ter  Fl. 2797DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.008827/2010­39  Acórdão n.º 1302­000.767   S1­C3T2  Fl. 2.788          3 cogitado. Nesse  sentido,  cita  o Acórdão 106­2927 do Conselho  de Contribuintes.  Em seguida, faz referência ao princípio da verdade material e ao  dever  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  para  fundamentar  a  alegação  de  que  é  necessário  rever  os  autos  de  infração,  em  vista  de  terem  sido  levados  à  tributação  valores  absurdos  e  distantes  da  realidade,  tomando­se  por  base  de  cálculo  parâmetros incompatíveis com a atividade da empresa.  Conclui  que,  em  decorrência  de  incorreto  aferimento  da  base  tributável,  de  indevida  determinação  da  exigência  e  de  capitulação  errônea  do  lançamento,  os  referidos  autos  de  infração  teriam  desatendido  a  norma  prescrita  nos  arts.  112  e  142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como ao  próprio princípio da legalidade.  Por fim, pede vênia para apresentar documentos que comprovam  o  “lucro  bruto”  correto  dos  períodos  fiscalizados,  calculado  mediante  dedução,  da  receita  líquida,  do  correspondente  custo  de mercadorias vendidas.  d)  impossibilidade de  imposição de quaisquer multas de ofício,  uma  vez  que  as  aludidas  penalidades  pecuniárias  constituem  acessório  da  exação  principal,  a  qual  entende  deva  ser  declarada nula.  Consigna,  também,  que,  ainda  que  houvesse  infração  à  legislação  tributária,  as  penalidades  aplicadas  de  150%  constituem ato confiscatório, em descompasso com o disposto no  art. 150 da Constituição Federal de 1988.  Nesse sentido, e sob uma interpretação extensiva do art. 150 da  CF,  o  qual  abrangeria  não  somente  o  tributo,  mas  também  as  multas  pecuniárias,  alega  que  a  Fiscalização  atendeu  aos  ditames da Lei nº 9.430/96, a qual não poderia ter estabelecido  tais percentuais.  Demais  disso,  assevera  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, fundamentos do art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  visto  que  a  simples  entrega  de  declarações  com  dados  incompletos não seriam suficientes para atestar a existência de  dolo nos atos praticados pela contribuinte e que, embora tenha  descumprido  obrigações  acessórias  perante  a  RFB,  confessou  suas  receitas  a  autoridades  fazendárias  estaduais  e  colocou  à  disposição  do  AFRFB  as  informações  sobre  suas  receitas  e  custos de 2006.  Por fim, argumenta que, salvo disposição de lei em contrário, o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega,  e  que  presunções,  interpretações,  conclusões  ou  indícios  são  insuficientes  para  caracterizar a existência do dolo.  e)  impossibilidade  de  ajuizamento  de  ação  criminal  antes  do  exaurimento  da  via  administrativa.  A  esse  respeito,  argumenta  Fl. 2798DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 que,  enquanto  não  houver  decisão  definitiva  acerca  da  ocorrência  do  dolo  no  cometimento  de  infração  à  legislação  tributária, não há configuração de ilícito penal, não devendo ser  dado seguimento à representação fiscal para fins penais;  d) ilegalidade e inconstitucionalidade de aplicação da taxa Selic  a título de juros de mora.  Sobre o assunto, assevera que a natureza dessa taxa é de índice  remuneratório, condizente com operações de mercado financeiro  e não com encargos por atraso no pagamento de tributos, o que  afronta a regra contida no art. 161, §1º, do CTN.  Defende, ainda, que, dado que a taxa Selic não foi instituída por  lei, foram infrigidos os princípios constitucionais estampados no  art. 5º, II, e no art. 150, I, ambos da CF/88.  Por fim, aduz que a taxa Selic constitui­se em uma aplicação de  juros sobre juros, em percentuais superiores ao disposto no art.  192, § 3º, da Constituição Federal.  Requer,  assim,  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  de  ofício  e  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário.  A  Segunda  Turma  da  DRJ–Brasília  julgou  o  lançamento  procedente,  proferindo o Acórdão nº 03­41.819, de 18 de fevereiro de 2011, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  COMPETÊNCIA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  quando  constatada  a  inexistência  de  norma  legal  dispondo  sobre  a  necessidade  de  autorização superior para o arbitramento do lucro.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Reputa­se  válido  o  auto  de  infração  que  contém  todos  os  requisitos  formais exigidos pela  legislação processual, os quais  incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que  o  sujeito  passivo,  na  impugnação,  exerça  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  em  conformidade  com as normas de escrituração comercial e fiscal, sendo válida a  utilização  das  informações  disponíveis  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  em  notas  fiscais  de  saída  para  obtenção  dos valores da receita bruta conhecida.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Fl. 2799DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.008827/2010­39  Acórdão n.º 1302­000.767   S1­C3T2  Fl. 2.789          5 Indefere­se  pedido  de  produção  de  provas  adicionais  quando  estas  são  desnecessárias  à  solução  do  litígio  e  a  solicitação  é  apresentada em desacordo com o disposto no art. 16 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  a  preclusão  do  direito  de  apresentar novas provas após a impugnação.  RFFP. ENCAMINHAMENTO AO MP.  Processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  somente  é  encaminhado  ao  Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade  administrativa aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a  instituiu.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A  prática  reiterada  de  apresentar  ao  fisco  federal  declarações  inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia  sonegação  e  implica  qualificação da multa de ofício.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para apreciar arguições de ilegalidade ou inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente  editados,  devendo  a  autoridade administrativa aplicar a taxa de juros Selic sobre os  valores  de  tributos  devidos  e  não  pagos  no  vencimento,  em  conformidade com a legislação vigente.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO DECORRENTE.   A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98.  Reputa­se  correto  o  lançamento  relativo  à  contribuição  para o  PIS quando  inexiste qualquer vínculo entre os feitos  fiscais e a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de  tal  contribuição.   Fl. 2800DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98.  Reputa­se  correto  o  lançamento  relativo  à  Cofins  quando  inexiste  qualquer  vínculo  entre  os  feitos  fiscais  e  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de  tal  contribuição.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  por  resultarem  dos  mesmos  elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável.  A  contribuinte  autuada,  ora  recorrente,  foi  cientificada  do  acórdão  em  18/03/2011 –  sexta­feira  (AR  ­  fls.  2709),  tendo  interposto o presente  recurso voluntário  em  20/04/2011 – quarta­feira (fls. 2711/2760).  No  recurso  voluntário  a  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Em  obediência  ao  art.  35  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  regulador do Processo Administrativo Fiscal, passo ao exame da tempestividade do recurso.  Em relação à intimação, o art. 23 do citado decreto assim preceitua:  Art. 23. Far­se­á a intimação:           I  ­  pessoal,  pelo autor  do  procedimento  ou por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;           II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo;           III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:          a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  Fl. 2801DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.008827/2010­39  Acórdão n.º 1302­000.767   S1­C3T2  Fl. 2.790          7         b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo.   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:           I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem fizer a intimação, se pessoal;           II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...)  (grifei)  A  contagem  dos  prazos  deve  respeitar  o  disposto  no  art.  5º  do Decreto  nº  70.235/72, in verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.          Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Já o prazo para interposição do recurso voluntário é regido pelo artigo 33 do  diploma processual já mencionado, nestes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No presente caso o sujeito passivo, ora recorrente, foi intimado da decisão de  primeira instância, proferida pela DRJ­Brasília, em 18/03/2008 (sexta­feira), conforme Aviso  de Recebimento Postal­AR (fls. 2709) tendo interposto o recurso voluntário (fls. 2711/2760) no  dia 20/04/2011 (Quarta­Feira).  De acordo  com a  regra  do  art. 5° do  citado  decreto,  o  último dia  do  prazo  para  interposição  do  recurso  foi  o  dia  19/04/2011.  Portanto,  o  recurso  voluntário  só  foi  interposto no 31º dia após a ciência da decisão.  Ante ao exposto, deixo de conhecer o recurso, por intempestivo.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                           Fl. 2802DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8     Fl. 2803DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13971.903025/2013-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, por entender que eventual direito creditório poderia ser comprovado por outros meios, ainda que já não se pudesse mais retificar a DCTF, nos termos do PN Cosit nº 02/15.. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.720  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO AUXILIADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2007  O valor do débito tributário lançado na em DCTF constitui confissão de dívida e  somente  pode  ser  alterado  mediante  a  sua  retificação.  Se  esta  não  ocorrer,  prevalece o lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues, por entender que eventual direito creditório poderia ser comprovado por outros meios,  ainda que já não se pudesse mais retificar a DCTF, nos termos do PN Cosit nº 02/15..  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 30 25 /2 01 3- 54 Fl. 319DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  16­55.792,  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP,  cujo  relatório  reproduzo a seguir:  Voto  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  IRPJ–  cód.  5993,  no  montante  de  R$  34.109,68, recolhido em 30/09/2007.  A  DCOMP  em  questão,  identificada  com  o  nº  20090.10870.260412.1.3.044956,  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  que  emitiu  o  despacho decisório de fl. 24, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da  requerente, que não homologou a compensação declarada por inexistência do  crédito.  Segundo o despacho decisório, o pagamento indicado foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  Decisão  em  13/08/2013,  conforme  doc.  de  fls.  24,  o  contribuinte apresentou em 09/09/2013, a manifestação de inconformidade de  fls. 08 a 15, com as seguintes alegações:  ­ teria havido um equívoco quando do preenchimento da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  de  n°  33.60.52.77.2888,  referente ao 2º semestre de 2007, transmitida em 27/03/2008.  ­ o valor do débito do IRPJ de R$ 34.109,68 (trinta e quatro mil, cento  e  nove  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  teria  sido  preenchido  de  forma  errada, enquanto o valor correto seria de R$ 19.175,00 (dezenove mil, cento e  setenta  e  cinco  reais),  o  que  terminou  por  gerar  a  não  homologação  deste  PER/DCOMP, conforme despacho decisório.  ­  teria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF no valor do  débito apurado período de apuração (mês/ano) setembro/2007, onde deveria  constar o valor de R$ 19.175,00 (dezenove mil, cento e setenta e cinco reais).  ­  o  débito  referente  ao  IRPJ  competência  09/2007  teria  sido  incorretamente  informado  na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF, porém  teria sido  informado corretamente na Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2008 transmitida em  10/02/2012.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13971.903025/2013­54  Acórdão n.º 1001­000.720  S1­C0T1  Fl. 3          3 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente apresenta uma descrição dos fatos, já reportada  no relatório acima transcrito, e alega, basicamente, que:  · o simples erro no preenchimento da DCTF não pode se  sobrepor ao  fato de que a recorrente possuía créditos, porém que estava correto na  DIPJ;  · descreve o erro cometido no preenchimento da DCTF;  · alega o princípio da verdade material;  · menciona a súmula CARF 84 que  trata de pagamento  indevido ou a  maior de estimativa;  · cita  decisões  deste  CARF  que  tratam  de  erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP;  · alega que não há o que se falar em preclusão, diante do princípio da  instrumentalidade processual, cita decisão deste CARF; e, por último,  requer:  · que seja homologado o seu pedido de compensação.  A  própria  recorrente  reconheceu  o  seu  erro  ao  apresentar  uma  DCTF  do  segundo semestre de 2007.  No entanto, a DRJ manifestou a sua a posição da seguinte forma transcrição  parcial):  Cabe  ressaltar,  primeiramente,  que  a  compensação  tributária  exige  que  o  sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública um crédito líquido e certo, conforme  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei)  A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da  Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de a contribuinte compensar­se de  supostos  indébitos.  Já  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  prova  documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor.  Por  sua vez, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (com as  modificações  legais posteriores),  estabelece que a compensação  tributária deve ser  realizada  pelo  contribuinte  através  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  gerada  obrigatoriamente  através  do  programa  PER/DCOMP,  com  todas  as  informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados.  Fl. 321DF CARF MF     4 Desse modo, para que  a  compensação declarada pelo  contribuinte possa  ser  homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de  um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito  creditório informado na DCOMP  No caso, a compensação não foi reconhecida (homologada) porque o crédito  indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório  o  valor  indicado  como  origem  do  crédito  para  compensação,  estava  totalmente  utilizado para a quitação de débitos validamente declarados em DCTF.  Em contrapartida,  na manifestação, o  contribuinte alega  a ocorrência de um  erro de fato no preenchimento da DCTF.  Ocorre,  entretanto,  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  materialmente  o  erro  de  fato  cometido,  pois  não  juntou  ao  processo  cópia  da  documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário.  Compete elucidar que a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa  do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e  idônea  devidamente  conjugada  com  a  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levados  a  registro  no  órgão  competente,  à  época dos fatos, as quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  serem  colocadas  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  dos  créditos  tributários  conexos  aos  fatos  atrelados  à  declaração  de  compensação,  conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional.  Assim,  a  legislação  aplicável  atribui  ao  requerente  firmar  justificativas  motivadas,  corroboradas  em  razões  e  fatos  que  demonstrem  suas  objeções  em  relação à decisão administrativa que não homologou a compensação declarada, bem  assim  provar  a  eventual  inexatidão  dos  pressupostos  e  fatores  que  pautaram  a  negativa de reconhecimento do crédito pleiteado, em conformidade com os  termos  firmados no despacho decisório.  A  comprovação  da  verdade  material  relacionada  ao  direito  creditório  sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º,  §1º  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  regulamentado  pelo  art.  923  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  condições  estas  que  não  ficaram  configuradas no momento da interposição da manifestação de inconformidade.  Por sinal, tem sido esse o entendimento do egrégio Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  consoante  se  atesta de  forma  ilustrativa nas  ementas  dos acórdãos abaixo reproduzidos:  “DCTF – ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA  DE PROVA Os dados informados em DCTF reputam­se verdadeiros, até prova em  contrário.  Inadmissível  a  simples  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  desacompanhada  de  comprovação  cabal  do  lapso.”  (Acórdão  10420.645,  de  18/5/2005)  “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DE  DCTF  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do  ato administrativo realizado.” (Acórdão 3803003.509, de 25/09/2012)  Cumpre enfatizar, mais uma vez que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  do  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  por  sua  vez,  examinar  a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13971.903025/2013­54  Acórdão n.º 1001­000.720  S1­C0T1  Fl. 4          5 repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte de  acordo com a  legislação pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa do contribuinte.  No  caso  presente,  em  face  da  inexistência  de  crédito  líquido  e  certo,  nos  termos  do  art.  170  citado  acima,  não  há  como  acatar  a  compensação  pleiteada  na  PER/DCOMP em lide.  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  bem  como  NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES correlatas ao crédito ora indeferido.  A  estes  fatos,  acrescento  o  entendimento  exarado  pela  COSIT  no  Parecer  Normativo 2/2015:  O Parecer Normativo COSIT 2/2015, assim interpretou:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.(grifei)  50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  tem  caráter  de  confissão  de  dívida  (§§2º  e  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em  regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento  de ofício ou declaração do contribuinte, como a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa  forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que  constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da  DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade  de  correção  deste  valor  na  Dcomp  (já  extinto  pela  própria  declaração),  que  pode  se  dar  tanto  por meio  de  retificação  da  Dcomp  por  parte  do  contribuinte,  quando  cabível,  como  por  revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da  DRJ,  em  virtude  de  manifestação  de  inconformidade  interposta.(grifei)  Por outro lado, a súmula CARF 84 apenas reconhece o direito ao indébito nos  casos de pagamento indevido ou a maior de estimativas, como não poderia deixar de ser, não  tratando de provas que devam ser  apresentadas  no Processo Administrativo Fiscal.  Isto quer  dizer  que  apenas  os  valores  recolhidos  a  maior  podem  ser  compensados,  do  contrário  os  valores estimados com base na receita bruta somente podem ser compensados com o devido ao  final do exercício, ainda que o contribuinte  tenha suspendido os  recolhimentos  com base em  balanços ou balancetes de verificação levantados durante o período.  Fl. 323DF CARF MF     6 Não restam dúvidas de que a DCTF constitui, efetivamente, em confissão de  dívida e que a DIPJ é uma obrigação acessória de caráter meramente informativo. Portanto, os  valores lançados na DCTF devem prevalecer se não houver a sua retificação tempestiva.  Portanto, nego provimento ao presente recurso, crédito tributário negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000345/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.893  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 45 /2 00 9- 17 Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          3       Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          4 como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          5 últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.572,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16349.000345/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.893  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.901295/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS. De acordo com a Súmula CARF nº 2 não compete às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar­ se em relação às alegações com base na ofensa aos princípios constitucionais, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS.PRESCRIÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO O Decreto-Lei nº 20.910/32 estabelece que a prescrição do direito ao crédito do IPI prescreve em cinco anos contado do ato ou fato do qual se originar. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3301-004.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS. De acordo com a Súmula CARF nº 2 não compete às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar­ se em relação às alegações com base na ofensa aos princípios constitucionais, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS.PRESCRIÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO O Decreto-Lei nº 20.910/32 estabelece que a prescrição do direito ao crédito do IPI prescreve em cinco anos contado do ato ou fato do qual se originar. Recurso voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.989  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SELITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS.  De acordo com a Súmula CARF nº 2 não compete às autoridades que atuam  no  contencioso  administrativo manifestar­  se  em  relação  às  alegações  com  base  na  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  pois  tal  competência  é  exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS.PRESCRIÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO  O Decreto­Lei nº 20.910/32 estabelece que a prescrição do direito ao crédito do IPI  prescreve em cinco anos contado do ato ou fato do qual se originar.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o recurso e na parte conhecida negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 12 95 /2 00 8- 92 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10783.901295/2008­92  Acórdão n.º 3301­004.989  S3­C3T1  Fl. 621          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 576 a 586) interposto pelo Contribuinte,  em 24 de março de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 01­26.506 (fls. 544 a  548),  de 18  de  junho de  2013,  proferido  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (PA) – DRJ/BEL – que decidiu,  por unanimidade de votos,  julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade.   Com o intuito de auxiliar na elucidação do caso e por economia processual  adoto e cito o relatório do referido Acórdão:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente ao  1º  trimestre  de  2004,  feito  através  do  PER/DCOMP de  fls.  92/209  e  212/264,  no  valor  de  R$  311.806,83.  Tendo  sido  transmitidas  diversas  declarações  de  compensação utilizando tal crédito.   A  DRF/Vitória,  através  do  Despacho  Decisório,  fl.  267,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  193.399,04.  Assim,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  no  38043.54258.080606.1.3.01.9335 e  não  homologou  as  demais  compensações  a ele  vinculadas.   Conforme  Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  271/275,  a  fiscalização,  com  base  na  relação de produtos apresentada pelo contribuinte classificou os produtos fabricados  pelo mesmo e glosou créditos relativos às aquisições de insumos, por entender que  tais insumos foram aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI com a  notação “NT” – Não Tributado, notas fiscais estão relacionadas no demonstrativo de  fls. 276/280.   A  fiscalização  glosou,  também,  créditos  referentes  a  insumos  entrados  no  estabelecimento no período de 01/01/99 a 31/03/99, notas fiscais estão relacionadas  no demonstrativo de fls. 280/282, por entender que os mesmos estão prescritos, pois  o pedido de ressarcimento foi apresentado em 30/06/2004.   Cientificada  a  interessada  apresentou  em  05/10/2009,  manifestação  de  inconformidade (fls. 02/06) na qual alega, em síntese, que:   a) O que ocorreu  foi  o envio de  tabela de classificação de produtos onde diversos  deles foram erroneamente classificados como NT, sendo na verdade, na sua maioria,  produtos classificados como “Alíquota Zero” na TIPI.   b)  No  Anexo  I  à  impugnação  segue  tabela  atualizada  com  a  classificação  fiscal  adequada e já atualizada nos sistemas contábil e fiscal.   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10783.901295/2008­92  Acórdão n.º 3301­004.989  S3­C3T1  Fl. 622          3 c) A principal alteração na tabela se deu relação aos produtos de códigos 799, 905,  904,  916,  815,  906,  908  e  820,  que  foram  erradamente  informados  como  enquadrados na TIPI sob a classificação 0404.90.00 – NT, ao passo que os mesmos  pertencem,  de  fato,  à  classificação  fiscal  0403.90.00 Ex  01  ou  2202.90.00 Ex  01,  para as bebidas alimentares à base de leite e cacau.   d)  O  quadro  “Relação  de  Insumos  Glosados  pela  Fiscalização”,  preparado  pela  Autoridade  Fiscal,  demonstra  detalhadamente  as  notas  fiscais  cujos  produtos  suportados pelas mesmas seriam não­tributados (NT). No referido quadro, a oitava  coluna (Produto) repete as explicações enviadas por esta Cooperativa durante a ação  fiscal, informações estas que podem ter passado a falsa impressão de que créditos do  IPI de insumos aplicados a produtos finais não­tributados foram apropriados.   e)  No Anexo  III  à  presente  impugnação,  encontra­se  o  mesmo  quadro,  detalhado  nota  fiscal a nota  fiscal, onde a coluna “Produto” descreva mais detalhadamente a  destinação dada a cada insumo em questão.   f) Nos Anexos IV a XXXIV da presente impugnação é possível verificar não só o  registro  dos  produtos  junto  ao  Ministério  da  Agricultura,  como  também  as  embalagens respectivas registradas junto ao referido ministério.   g) Determinam as  instruções do programa PER/DCOMP que o contribuinte possui  até  o  término  do  trimestre­calendário  subseqüente  para  submeter  o  Pedido  de  Restituição  dos  créditos  de  IPI  sobre  insumos  aplicados  em  produtos  finais  de  alíquota zero em determinado trimestre­calendário. Portanto, discorda da autoridade  fiscal  relativamente  as  glosas  de  créditos  que  segundo  entendimento  da mesma  o  direito ao referido pleito teriam sido atingidos pela prescrição.   A  3a  Turma  da  DRJ/BEL  determinou  a  realização  diligência  visando  a  correta  classificação  fiscal  e  tributação  dos  produtos manufaturados  pela  empresa  para os  quais houve alegação de erro de classificação, bem como a procedência dos créditos  pretendidos pelo contribuinte.   Consta  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  que  o  contribuinte  foi  intimado  várias  vezes, mas  que  atendeu  parcialmente  as  intimações,  apresentando  somente  alguns  documentos e informações solicitadas.   Com  base  nos  documentos  e  informações  apresentados  a  fiscalização  apurou  um  crédito  no  valor  de  R$  1.071,00,  mas  também  constatou  que  o  contribuinte  promoveu  a  saída  de  produto Bebida  Láctea  sem  adição  de  cacau,  descrito  como  Bebida Láctea 1 Litro, classificado no código TIPI 2202.90.00 e tributado à alíquota  de 27% (vinte e sete por cento), sem destaque do imposto e sem recolhimento do IPI  devido, sendo R$ 2.153,35 ref. ao mês 11/2003 e R$ 4.024,84 ref. a 12/2003. Logo,  no encontro de contas não restou valor a ser reconhecido.   Cientificado do Relatório de Diligência Fiscal em 21/12/2011 a  interessada deixou  de se manifestar, sendo o processo devolvido para julgamento.   Tendo em vista a decisão proferida no Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BEL o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10783.901295/2008­92  Acórdão n.º 3301­004.989  S3­C3T1  Fl. 623          4 Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 01­26.506 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O Recurso Voluntário  agora  em  análise visa  reformar decisão que possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS.RESSARCIMENTO. PRODUTOS NT.  Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos  que correspondem à notação NT (Não­Tributados) da tabela de incidência TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS.PRESCRIÇÃO.  As dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados do ato ou fato do  qual se originarem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inicialmente o Contribuinte  discorre  sobre  a  atividade  financeira do Estado  para  apontar  que  é  incorreto  aplicar  o  Parecer  Normativo  nº  515/1971,  visto  que  no  seu  entender não tem força normativa; discorre sobre o direito tributário e alega que a decisão ora  recorrida fere “princípios  legais e constitucionais”, como o princípio da estrita  legalidade, da  moralidade  pública,  dos  direitos  fundamentais,  da  proporcionalidade  para  sustentar  que  os  créditos não estavam prescritos e que as glosas não procedem, pois os créditos pretendidos são  decorrentes de produtos de alíquota zero e não NT. Em suma requer (fls.: 585):  (...)  2.  O  provimento  do  presente  recurso,  considerando  que  os  créditos  não  estão  prescritos  e,  por  inexistir  impeditivos,  o  deferimento  INTEGRAL  dos  créditos  pleiteados;  (...)  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  referente ao 1º trimestre de 2004 por meio de PER/DCOMP de fls. 92/209 e 212/264, no valor  de  R$  311.806,83.  Foram  transmitidas  diversas  declarações  de  compensação  utilizando  tal  crédito.   A  DRF/Vitória  entendeu  correto  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  193.399,04.  Assim,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  38043.54258.080606.1.3.01.9335  e  não  homologando  as  demais  compensações a ele vinculadas.   Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10783.901295/2008­92  Acórdão n.º 3301­004.989  S3­C3T1  Fl. 624          5 O  motivo  pela  não  homologação  se  dá  pelo  fato  de  que  a  fiscalização  (Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  271/275),  com  base  na  relação  de  produtos  apresentada  pelo  contribuinte  classificou  os  produtos  fabricados  pelo  mesmo  e  glosou,  por  primeiro,  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos,  por  entender  que  tais  insumos  foram  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  com  a  notação  “NT”  –  Não  Tributado (as notas fiscais estão relacionadas no demonstrativo de fls. 276/280).   A  segunda  glosa,  refere­se  a  créditos  de  insumos  entrados  no  estabelecimento  no  período  de  01/01/99  a  31/03/99,  por  entender  da  fiscalização,  que  os  mesmos  estão  prescritos,  pois  o  pedido  de  ressarcimento  foi  apresentado  em 30/06/2004  (as  notas fiscais estão relacionadas no demonstrativo de fls. 280/282).  Atente­se  que  há  outro  processo  administrativo  que  o  Contribuinte  faz  referência em seu Recurso Voluntário nestes termos (fls. 584):  (...)  Entretanto, como se espera que a questão temporal seja superada pela argumentação  anteriormente  apresentada,  ratifica­se  o  pedido de  procedência  dos  créditos  em  si,  como forma de perfectibilização do direito da recorrente.  Sobre a saída de produtos sem destaque de IPI, que levaria a um encontro de contas  extinguindo o direito creditório, cabe informar que a matéria está sendo discutida em  processo apartado, pois a cooperativa discorda VEEMENTEMENTE da autuação.  No mais, como a discussão ainda está pendente de julgamento, não cabe se falar em  compensação, mesmo que de ofício, pois os débitos estão suspensos.   Isto posto, cabe a análise no presente processo de três questões: a primeira,  referente  as  alegações  feitas pelo Contribuinte de que a decisão ora  recorrida  estaria  ferindo  princípios  constitucionais;  a  segunda,  diz  respeito  a  questão  da  prescrição;  e,  a  terceira,  referente a saída de produtos sem destaque de IPI.  No que concerne as alegações do Contribuinte de que a decisão ora recorrida  feriu  princípios  legais  e  constitucionais,  cabe  a  aplicação  da  Súmula CARF  nº  2  que  assim  dispõe:  Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Portanto,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  voto  por  não  tomar  conhecimento  da  matéria  sobre  a  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  pois  não  cabe  às  autoridades do contencioso administrativo manifestar­se sobre o tema, e sim, às autoridades do  contencioso judicial.  Em  relação  a  segunda  glosa  efetuada pela  administração  fiscal  pertinente  a  créditos de  insumos entrados no estabelecimento no período de 01/01/99 a 31/03/99 entendo  correto o entendimento da decisão da DRJ. Cito trechos do Acórdão nº 01­26.506 como razões  para decidir (fls. 548 e 549):  Prescrição   O art. 1º do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ainda em vigor, dispõe que :    “Art.  1º As dívidas  passivas  da União,  dos Estados  e  dos Municípios,  bem  assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou  Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados  da data do ato ou fato do qual se originarem.”   Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10783.901295/2008­92  Acórdão n.º 3301­004.989  S3­C3T1  Fl. 625          6 É orientação há muito firmada pelo Parecer Normativo CST nº 515, de 10 de agosto  de 1971 (publicado no DOU de 27/08/71, ato normativo, portanto, posterior à edição  do  Código  Tributário  Nacional),  que  essa  norma  é  aplicável  a  reclamações  de  créditos do IPI não utilizados à época própria, entendendo­se que tais créditos têm  natureza  de  dívidas  passivas  da  União,  e,  sendo  assim,  o  direito  a  que  sejam  pleiteados rege­se pela regra específica de direito financeiro acima transcrita e não  pelas  regras  tributárias  que  tratam  da  decadência  para  pleitear  a  repetição  de  impostos ou contribuições pagos a maior ou indevidamente. Destacam­se, a seguir,  os trechos relevantes do referido PN 515, de 1971:   “Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a  de  uma  dívida  da  União,  aplicável  será  para  a  prescrição  do  direito  de  reclamá­lo, a norma específica do art.1o do Dec. no 20.910, de 06.01.32, que  a  fixa  em  cinco  anos,  em  vez  do  dispositivo  genérico  art.  6  o  do  mesmo  diploma.   Entendeu  esta  Coordenação  que  são  aplicáveis  as  normas  específicas  do  Decreto no 20.910, de 06.01.32, no que diz respeito à prescrição extintiva do  direito  de  reclamar  o  crédito  do  IPI,  nas  várias  modalidades  em  que  o  referido  crédito  é admitido  na  legislação desse  tributo,  inclusive quando a  título de estímulo à exportação ou outros  incentivos fiscais(v. entre outros,  Ps. Ns. 87/70, item 11 e 377/71, item 7). Isso porque atribui aos créditos em  questão  a  natureza  jurídica  de  uma  ‘dívida  passiva  da  União’,  cuja  prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto.   2. Por  certo, muito  embora  implique  o  crédito  no montante  correspondente  em  diminuir  o  imposto  devido  (regra  geral),  não  tem  a  mesma  natureza  deste,  especialmente  quando  é  utilizado  em  forma  de  incentivos  (regra  especial). Conseqüentemente, ao crédito não utilizado na época própria não  se  aplicam  as  mesmas  normas  previstas  para  a  reclamação  do  ‘imposto  indevidamente  pago’,  cuja  prescrição  é  de  cinco  anos  (CTN,  art.  168),  embora, ocasionalmente, possa esse prazo ser idêntico para ambos os casos.   3. (...)   4. Com efeito: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida passiva da  União, como então corretamente se entendeu; se o art. 1o do Dec. no 20.910  prevê  especificamente  um  prazo  de  prescrição  para  as  dívidas  dessa  natureza; se o art. 6o do mesmo Dec. dispõe genericamente sobre o prazo de  prescrição para ‘o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo  fixado em disposição de lei para ser formulada’, não há por que deixar de se  aplicar aos  créditos não utilizados na  época própria o prazo de prescrição  previsto no referido art. 1o, que é de cinco anos da data do ato ou  fato do  qual se originarem.” (grifou­se)   A  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  que  dispunha,  na  época  da  materialização do direito objeto do presente processo, sobre o cálculo e a utilização  do crédito presumido, previa:   “Art.  4ª  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado  interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir  o crédito.   3º No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do  caput  ou  do  §  lo,  o  contribuinte  poderá  solicitar,  à  Secretaria  da  Receita  Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente.   Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10783.901295/2008­92  Acórdão n.º 3301­004.989  S3­C3T1  Fl. 626          7 § 4º O pedido de  ressarcimento será apresentado por  trimestre­calendário,  em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.   ........” (grifou­se)   Dessa forma, conclui­se que o direito a pleitear o ressarcimento do crédito básico do  IPI tem sua prescrição regida pelo art. 1º do Decreto no 20.910, de 1932, ocorrendo  em  cinco  anos  contados  a  partir  da  data  em  que  se  materializou,  gerando  a  possibilidade  de  sua  utilização  por  parte  da  empresa,  no  caso,  em  01/04/1999  (crédito  do  1º  trimestre).  Ao  serem  solicitados  em  30/06/2004,  referidos  créditos  estavam prescritos.   Portanto,  de  acordo  com  os  fatos  e  a  legislação  aplicável,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  por  entender  que  esses  créditos  em  discussão  estão  atingidos pela prescrição.  A  terceira  questão  refere­se  a  primeira  glosa  efetuada  pela  administração  fiscal  referente  a  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos,  por  entender  que  tais  insumos  foram aplicados na  fabricação de produtos classificados na TIPI com a notação “NT” – Não  Tributado, não homologando a integralidade das compensações pleiteadas.  Como  bem  salienta  o  Contribuinte,  apesar  de  constar  em  seu  Recurso  Voluntário  no  ponto  “DOS  CRÉDITOS  EM  SI”,  é  matéria  que  está  sendo  discutida  em  processo apartado, tanto que na decisão ora recorrida não se faz menção a esta matéria.  Importante salientar que na ementa da decisão ora recorrida se entendeu que  não  geram  direito  a  créditos  de  IPI  as  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  que  correspondem à notação NT (Não tributados) da tabela de incidência TIPI, sendo que no voto  não se tratou desta questão.     Conclusão:  De acordo com os autos do processo e a legislação aplicável, voto por negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão ora recorrida no que tange a prescrição e  por não conhecer das demais matérias trazidas no recurso voluntário, uma por discutir questão  de  constitucionalidade,  e,  outra,  por  ser  objeto  de  outro  processo  administrativo  fiscal  os  insumos utilizados na fabricação de produtos NT.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 626DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003194/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. O erro na subsunção do fato ao critério material da regra matriz de incidência da infração tributária constitui vício material impossível de ser convalidado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estendese aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento e em dar provimento ao recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.092  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  NULIDADE   Recorrentes  SUPERA FARMA LABORATORIOS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  VICIO  MATERIAL.  ERRO  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA.   O erro na subsunção do fato ao critério material da regra matriz de incidência  da infração tributária constitui vício material impossível de ser convalidado.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.   A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estendese  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade do lançamento e em dar provimento ao recurso voluntário e em negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 94 /2 00 6- 27 Fl. 12306DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.307          2 Relatório  Tratam­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício frente ao Acórdão nº  16­89.823, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo/SP  (fls.  12.127  a  12.249),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   OMISSÃO DE RECEITAS. Deve haver correspondência entre  os bens encaminhados à industrialização e os devolvidos após  industrialização.  Deve  ser  cancelada  parte  da  exigência  quando o impugnante trouxer aos autos provas em seu favor.   LUCRO  INFLACIONÁRIO.  O  saldo  do  lucro  inflacionário  deve ser realizado de acordo com a legislação de regência.   CSLL,  PIS  e  COFINS.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  principal deve nortear a decisão dos lançamentos reflexos. "  Por  bem  sintetizar  o  constante  no  presente  processo,  passo  a  transcrever  o  relatório constante da decisão de primeira instância:  "1.  SUPERA  FARMA  LABORATÓRIOS  S.A.  atual  denominação  de  BILLI  FARMACÊUTICA  LTDA,  empresa  acima identificada, foi submetida a procedimento de auditoria  fiscal.   2.  Durante  a  realização  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  verificou  as  seguintes  irregularidades,  no  ano­calendário  de  2001, conforme descrição contida no Termo de Constatações,  de fls. 672/674:   2.1.omissão  de  receitas  decorrente  da  diferença  apurada  entre  as  remessas  e  retornos  de  produtos  destinados  à  industrialização, no valor de R$ 103.219.008,18;   2.2.falta de  realização do  lucro  inflacionário do período, no  montante de R$ 591.174,45.   3.  Em  decorrência  das  faltas  apuradas,  foram  lavrados  os  seguintes autos de  infração, cientificados ao contribuinte em  28/12/2006:   3.1.Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­  IRPJ  (fls.  678/680):  Total  do  crédito  tributário,  R$  61.242.911,24,  incluídos  o  tributo,  multa  e  juros  de  mora.  Fundamento  legal:  artigos  249, I e II; 251 e parágrafo único; 278; 279; 280; 288; 448 e  957,  II,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR)  Fl. 12307DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.308          3 aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99,  artigo  5º  da  Lei  n°  9.065/95 e artigos 6°; 7º e 24 da Lei n° 9.249/95.   3.2.Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fls.  683/684):  Total  do  credito  tributário,  R$  1.731.854,95,  incluídos  o  tributo, multa  e  os  juros  de mora.  Fundamento  legal: artigos 1  ° e 3° da Lei Complementar n°  07/70; artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; artigos 2°, I; 8 ° , I  e 9° da Lei n° 9.715/98 e artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98;   3.3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  —  COFINS  (fls.  687/688):  Total  do  crédito  tributário,  R$  7.993.176,76,  incluídos  o  tributo, multa  e  os  juros  de mora.  Fundamento legal: artigos 1 ° da Lei Complementar n° 70/91,  c/c MP n° 1807/99 e 1858/99; 3.4. Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL  (fls.  691/693):  Total  do  crédito  tributário,  R$  21.025.098,63,  incluídos  o  tributo, multa  e  os  juros de mora. Fundamento  legal: artigo 2°, e §§, da Lei n°  7.689/88; artigos 19 e 24 da Lei n°9.249/95, artigo 28 da Lei  n° 9.430/96, artigo 1 ° da Lei n° 9.316/96 e artigo da MP n°  1858/99.   4.  O  contribuinte  apresentou  defesa  de  fls.  724/758,  em  29/01/2007, por via postal, alegando em síntese que:   4.1.não infringiu nenhum dos dispositivos legais citados pela  autoridade fiscal;   4.2.o entendimento de que as diferenças entre o valor do custo  das  mercadorias  recebidas  para  industrialização  e  o  valor  constante  das  notas  fiscais  de  retorno,  quando maior  os  de  devolução caracteriza venda, não tem base legal;   4.3.  segundo  a  fiscalização,  a  empresa  Novartis,  CNPJ  n°  02.804.404/002­44  não  teria  remetido  nenhuma  mercadoria  para  industrialização,  entretanto  foi  tributada  operação  relativa a esta empresa, no valor de R$ 28.210.232,62;   4.4.foi  intimado  a  prestar  informações  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  entretanto  estas  informações  sequer  foram analisadas pela fiscalização;   4.5.anexa  notas  fiscais  de  remessa  e  devolução  de  mercadorias onde se verificam erros crassos;   4.6.a  fiscalização  valeu­se  de  presunção  para  efetuar  o  lançamento;   4.7.quanto ao lucro inflacionário, inexistia no ano­calendário  de  2001  saldo  de  lucro  inflacionário.  O  valor  constante  do  LALUR decorre de erro formal;   4.8.todo lucro inflacionário foi realizado no ano de 2000;   4.9.o lançamento é nulo;   Fl. 12308DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.309          4 4.10.há que se deduzir os tributos indiretos das contribuições;   4.11.a taxa Selic não pode ser exigida;   4.12.apresenta  quesitos  para  a  realização  de  perícia  ou  diligência.   5.  O  contribuinte  apresentou  em  18/05/2007  diversos  documentos não numerados que  totalizaram 43 volumes  (fls.  1.358/10.527).   6.  Esta  Delegacia  de  Julgamento  proferiu  acórdão  nº  16­ 13.588, em 24/05/2007  (fls. 1.222/1.237) no qual considerou  os lançamentos de ofício procedentes e deixou de analisar os  documentos de fls. 1.358/10.527 em face do disposto no artigo  16 do Decreto nº 70.235/1972.   7.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/12/2007 (fls. 1.248/1.314) que  foi acolhido pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que entendeu ser  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  1.341/1.348), para que fossem apreciados pela fiscalização os  documentos que não haviam sido examinados pela DRJ.   8.  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  fiscal  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  10.530/10.540  em  que  opinou  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos de ofício.   9. Em face desta Informação Fiscal o contribuinte elaborou a  petição  de  fls.  10.572/10.587  e  juntou  os  documentos  de  fls.  10.589/11.004 e 11.008/11.391.   10.  Na  sessão  ocorrida  no  dia  11/06/2013  (fls.  11.406/11.417),  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF decidiu anular a decisão proferida por esta DRJ, para  que  outra  fosse  proferida  mediante  a  apreciação  dos  documentos acostados aos autos:   Portanto, para garantia dos princípios do contraditório e da  ampla  defesa,  da  razoabilidade  e,  ainda,  para  impedir  a  violação ao duplo grau de jurisdição, entendo que não cabe  a  esta  câmara  julgar  o  processo  a  partir  de  fundamentos  probatórios  diversos,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  da  DRJ  para  que  esta  proceda  a  novo  julgamento apreciando a totalidade do conjunto probatório.   11.  Em  27/11/2014  o  contribuinte  solicitou  a  juntada  dos  documentos de fls. 11.431/11.889.   12.  Os  autos  retornaram  a  esta  Turma  de  julgamento  que  entendeu por bem converter o julgamento em diligência para  que  fossem  apreciados  os  documentos  ainda  não  analisados  pela fiscalização, bem como fosse juntado o Livro Registro de  Inventário.   Fl. 12309DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.310          5 13.  A  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal  de  fls.  12.117/12.118  em  que  relata  que  os  Livros  Registro  de  Inventário apresentados pelo contribuinte não se revestem dos  requisitos formais necessários e não servem para fazer prova  em favor do contribuinte."  A  nova  decisão  de  primeira  instância  (fls.  12.127  a  12.149)  rejeitou  a  preliminar de nulidade do procedimento fiscal, por entender ausentes as hipóteses previstas no  art. 12 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Quanto  ao  mérito,  entendeu  possível  a  autuação  por  omissão  de  receitas  baseada nas "diferenças entre os bens recebidos para industrialização e os devolvidos após a  industrialização";  não  acolheu  a  divergência  apontada  pelo  sujeito  passivo,  em  relação  aos  produtos remetidos/recebidos pela empresa Novartis Saúde Animal, posto que justificada pela  autoridade  fiscal;  e  considerou que  a  simples  indicação de notas  fiscais que conteriam erros,  sem a emissão de novas notas fiscais ou cartas de correção não possuiria o condão de elidir as  conclusões do procedimento fiscal.  Em  relação  aos  documentos  não  analisados  no  primeiro  julgamento,  considerou  corretas  as  conclusões  trazidas  pela  diligência  fiscal  realizada  e  reputou  desnecessário diligenciar junto às empresas que solicitaram os serviços de industrialização.  No que diz respeito aos novos documentos juntados após a diligência fiscal,  concluiu que as mensagens eletrônicas trazidas não confirmam a ocorrência de erros nas notas  fiscais  emitidas,  e,  mais  uma  vez,  entendeu  que  deveria  ter  sido  seguido  "o  procedimento  previsto na legislação, ou seja, a emissão de cartas de correção". A par disso, considerou que  as cartas de correção apresentadas não são aptas a justificar os erros apontados, pois ausente a  anuência do destinatário.   Como exceção, considerou que a documentação relativa à carta de correção  de fl. 10.960, emitida em face da empresa Novartis, comprova a existência de erro na apuração  fiscal, de modo que "a diferença que totaliza R$ 28.019.741,16, deve ser deduzida da receita  considerada omitida".   Em relação aos estoques de insumos ou produtos industrializados existentes  em  31/12/2000  e  31/12/2001,  acatou  as  conclusões  da  nova  diligência  fiscal  realizada,  no  sentido de que "os Livros Contábeis apresentados não preenchiam os  requisitos  necessários  para que fossem aceitos como aptos a fazer prova em favor do contribuinte", por não estarem  revestidos das formalidades extrínsecas exigidas pela legislação (registro na Junta Comercial).   Quanto à infração relacionada ao lucro inflacionário, não acatou a alegação  de que inexistia no ano­calendário de 2001 saldo a tal título e que o valor constante do Lalur  decorreria de erro formal, posto que indicado no sistema SAPLI que "o contribuinte detinha no  ano de 2001 saldo de lucro inflacionário a realizar no valor de R$ 1.097.942,17".   A  decisão  entendeu,  ainda,  aplicáveis  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC, por força do art 161 do CTN, art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, e art. 61, §3º, da Lei nº  9.430, de 1996.  As conclusões relativas ao IRPJ foram aplicadas aos lançamentos reflexos de  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  ao  PIS,  sendo  rejeitado  o  pedido  para  dedução  dos  tributos  Fl. 12310DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.311          6 indiretos  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  posto  que  inexistente  tal  previsão  na  legislação em vigor na data do fato gerador.  Após a ciência da citada decisão (fl. 12.159), o sujeito passivo apresentou o  Recurso Voluntário de fls. 12.163 a 12.199, no qual:  (i)  alega  que  o  fundamento  da  autuação  fiscal  (diferenças  entre  remessa  e  retorno de produtos submetidos a industrialização) não corresponde a qualquer das hipóteses de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  previstas  na  legislação  e  não  possui  conteúdo  econômico, pelo que o lançamento merece ser liminarmente cancelado;  (ii)  ataca  diversos  pontos  da  decisão  de  primeira  instância  em  que  teria  havido  mera  repetição  das  conclusões  fiscais  e  afastamento  do  argumento  utilizado  para  a  constituição do crédito tributário, bem como desconsideração das provas juntadas aos autos;  (iii)  sustenta  que  somente  haveria  necessidade  de  manifestação  do  destinatário, em relação às cartas de correção, caso delas discordassem;  (iv)  argumenta  que  a  pessoa  jurídica  SILICON,  embora  contactada  pela  Recorrente, jamais prestou as informações necessárias para apresentação ao Fisco;  (v) apresenta novos documentos relativos aos anos de 2000 e 2002, que não  deixariam dúvidas quanto às suas alegações e afastariam os argumentos do julgador.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. DO RECURSO VOLUNTÁRIO  I.1 ­ Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 11 de dezembro de  2017 (fl. 12.159), tendo apresentado Recurso Voluntário em 02 de janeiro de 2018 (fl. 12.160),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.   O  Recurso  é  assinado  por  procuradores,  devidamente  constituídos  às  fls.  11.924/11.925.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 12311DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.312          7 Cabe  ressaltar que a Recorrente não ataca a  autuação no que diz  respeito  à  não­realização do lucro inflacionário, pelo que os valores referentes a tal matéria se consideram  definitivamente constituídos.   I.2 ­ Da nulidade do lançamento  A  Recorrente  pede,  ao  final  do  seu  Recurso,  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento.  No corpo do Recurso, contudo, não há tópico específico tratando da alegação.  A justificativa apresentada, como preliminar, seria a ausência de subsunção dos fatos descritos  às  hipóteses  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  bem  como  o  fato  de  as  diferenças  apuradas pela autoridade fiscal não servirem como prova direta de omissão de receitas.  O exame do  auto de  infração  (fls.  676 a  680)  e  do Termo de Constatações  (fls.  672  a  674)  revela  que  o  lançamento  não  foi  embasado  em  nenhuma  das  hipóteses  de  presunção legal previstas na legislação.  Parte  do  crédito  tributário  constituído,  porém,  teve  por  base  a  acusação  de  omissão de  receitas baseada na constatação de diferenças  entre os montantes de mercadorias  recebidas  para  industrialização  e  aquelas  retornadas  aos  remetentes,  após  o  processo.  A  constatação foi assim consignada, pelo responsável pela constituição do crédito tributário, no  Termo de Constatações (fls. 672 a 674):  "12.  Constata­se  ante  ao  exposto,  que  a  fiscalizada  registrou  operações no montante de R$ 103.219,008,18, sem a necessária  correspondência  que  caracterizam  as  operações  de  remessas  e  retornos de industrialização. Dessa forma, fica configurado que  a contribuinte procedeu a saídas e entradas não vinculadas, sem  justificativa,  cabendo  considerar  as  diferenças  apuradas  como  decorrentes  de  operações  de  compras  e  vendas  não  contabilizadas,  indicativas,  portanto,  de  omissão  de  receitas,  sujeitas à tributação."   No auto de infração, por sua vez, assim é descrita a infração:    O  lançamento  foi mantido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para quem:  "24.  Em  princípio,  a  presunção  de  omissão  de  receita  levantada pela  fiscalização  está  correta,  afinal,  os  bens que  ingressaram na empresa para  fins de industrialização devem  equivaler  aos  bens  que  saíram  da  empresa,  já  industrializados,  evidentemente,  levando­se  em  conta  as  perdas ocorridas na industrialização, entre outros.   Fl. 12312DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.313          8 25. De fato,  se bens  foram encaminhados para  industrialização  em montante superior aos devolvidos aos clientes, pode­se supor  que  a  diferença  equivalha  a  bens  adquiridos  pelo  “industrializador”  com  recursos  mantidos  à  margem  da  contabilidade. Em situação oposta, clientes que receberam bens  em montante  superior aos encaminhados para  industrialização,  poderiam  ter  adquirido  estas  mercadorias  (diferença)  com  recursos que não foram contabilizados pelo “industrializador”."  (Destacou­se)  O  procedimento  de  remessa/recebimento  de  matéria­prima  para  industrialização e do  retorno das mercadorias  após processamento para o  remetente,  de  fato,  pode dar margem à omissão de compras e/ou vendas pelas partes envolvidas.  Para tanto, de modo a permitir o controle das operações, deve ser observada,  nas  saídas/entradas  das  mercadorias,  a  utilização  dos  Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações (CFOP) adequados.  Segue um esquema, para melhor visualização da operação (adaptado da obra  de  Adriana  Manni  Peres,  Cristina  Beatriz  de  Sousa  Almeida  e  Karin  Cristina  Ikoma,  CFOP/CST ­ Código Fiscal de Operações e Prestações/Código de Situação Tributária, 1ª ed.  São Paulo: IOB­Thompson, 2004, p. 63):    Em síntese, o procedimento deve ser realizado do seguinte modo (registre­se  que  os  CFOPs  utilizados  são  aqueles  vigentes  à  época  dos  fatos  gerados  de  que  tratam  os  autos):  1)  o  remetente  envia  a  matéria­prima  ao  industrializador,  dando  saída  nos  produtos sem tributação, mediante o emprego do CFOP 5.93 ou 6.93 (a depender de se tratar  de remessas intra ou interestaduais, respectivamente). Em contrapartida, o industrializador dá  entrada na matéria­prima sob os CFOPs 1.93/2.93;  2) após a industrialização, o industrializador registra o retorno simbólico das  matérias­primas recebidas e aplicadas no produto, por meio dos CFOPs 5.94/6.94, ao mesmo  tempo  em  que  utiliza  os  CFOPs  5.13/6.13,  para  registrar  o  valor  cobrado  na  operação  pela  mão­de­obra  e material  próprio  utilizado  na  industrialização.  Tal  valor  é  que  será  a  base  de  cálculo sobre os quais incidirão os tributos devidos na operação. O remetente utilizará, então,  os CFOPs 1.94/2.94 e 1.13/2.13, para a entrada correspondentes às referidas saídas;  Fl. 12313DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.314          9 3)  as matérias­primas  recebidas  pelo  industrializador  e  não  empregadas  no  processo  deverão  ser  devolvidas  ao  remetente, mediante  o  uso  dos CFOPs 5.99/6.99,  com o  registro das entradas pelo remetente (CFOPs 1.99/2.99).  Por meio  do  Termo  de  Intimação  de  fl.  144,  em  19/10/2006,  a  autoridade  fiscal intimou a Recorrente a apresentar:  "1.  Relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  no  ano­calendário  de  2001,  relativas  às  operações  fiscais  envolvendo­  as  empresas  coligadas  EUROFARMA  LABORATÓRIOS  E  DISTRIBUIDORA  LTDA,  CNPJ  61.975.652/0001­36  e  EUROFARMA  LABORATORIOS  LTDA,  CNPJ  61.190.096/0001­92,  e  filiais,  discriminando número  das  notas  fiscais,  datas  de  emissão,  códigos  das  operações,  e  respectivos  valores  das  remessas,  dos  retornos  e  das  industrializações efetuadas."  Após a análise da resposta apresentada  (fls. 145 a 457), o  responsável pelo  procedimento  fiscal,  em  07/12/2006,  intimou  o  sujeito  passivo  a  justificar  as  diferenças  apuradas entre as entradas e saídas relacionadas às citadas pessoas jurídicas (fls. 458/459), bem  como a apresentar as relações de notas fiscais e justificativas para diferenças entre remessas e  retornos  de  industrialização  referentes  a  várias  outras  pessoas  jurídicas.  A  intimação  teve  o  seguinte teor:          Fl. 12314DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.315          10 Na resposta apresentada pelo sujeito passivo, as diferenças constatadas pela  autoridade  fiscal  foram  justificadas  como  decorrentes  de  "utilização  indevida  de  CFOP's  quanto às operações; conversões de preços unitários e de unidades de medidas dos produtos".  A par disso, o sujeito passivo justifica divergência entre os valores constantes  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  aqueles  registrados nos Livros Registro de Entradas e Saídas de Notas Fiscais. Segundo ele, "os valores  apresentados  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2001,  foram  apurados  através  de  programas  independentes para extração de registros do banco de dados do sistema legado, onde não foi  corretamente considerada a aplicação dos procedimentos determinados pela DIPJ".  Assim,  a  partir  da  utilização  apenas  dos  CFOPs  envolvidos  na  remessa  e  retorno de industrialização, e após justificativa para diferença de R$ 28.025.983,72, decorrente  de  erro  na  utilização  de  unidade  de  massa  na  aquisição  de  produto,  a  Recorrente  apontou  diferença de R$ 5.092.438,21, a qual,  segundo ela,  seria  justificada mediante a conciliação e  levantamento de novos documentos, incluindo os valores existentes nos livros de inventário de  31.12.2000 e 31.12.2001. Solicitou, então, a prorrogação do prazo em 90 (noventa) dias, para a  conclusão das referidas apurações.  Em 28/12/2006, contudo, foram lavrados os autos de infração decorrentes do  procedimento  fiscal,  com  a  tributação  sobre  as  diferenças,  por  remetentes,  entre  os  valores  recebidos para industrialização no ano­calendário de 2001 e os montantes retornados.  Constata­se, portanto, de plano, que a autoridade fiscal não embasou as suas  conclusões na comparação individualizada entre as matérias­primas recebidas e os produtos e  insumos devolvidos, de modo a evidenciar a utilização dos CFOPs  relativos às operações de  industrialização para encomenda, para acobertar a omissão de registros de compras e vendas.  A mesma conclusão foi registrada pelo julgador de primeira instância:  "27. Note­se que no trabalho elaborado pela fiscalização não  houve a discriminação dos bens transacionados, a autoridade  fiscal  pautou­se  somente  nos  valores  negociados  no  ano  de  2001."   Apenas  após  a  apresentação  da  Impugnação,  por  meio  da  diligência  determinada por turma julgadora deste CARF, é que a autoridade fiscal veio a realizar algum  tipo  de  cotejo  individualizado  sobre  as  remessas  e  retornos  (fls.  10.530  a  10.540),  sem  se  basear, exclusivamente, nos totais anuais.  Há,  portanto,  que  se  concordar  com  a  Recorrente  no  sentido  de  que  a  autoridade fiscal terminou por criar hipótese de presunção de omissão de receitas não prevista  na legislação (e referendada pela autoridade julgadora).  Ainda que o sujeito passivo não  tenha logrado, mesmo após a apresentação  extemporânea  de  documentos,  justificar  todas  as  diferenças  entre  os  totais  de  remessas  e  retornos ao longo do ano, entendo que não é possível, a partir de tais diferenças anuais, fazer  incidir a tributação como se omissão de receitas comprovada fosse, com base no art. 24 da Lei  nº 9.249, de 1995, que foi o dispositivo legal que embasou a autuação.  Fl. 12315DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.316          11  Seria  imprescindível,  no  caso,  a  evidenciação  individualizada  das  entradas/saídas de insumos e produtos que teriam sido indevidamente encobertos pelos CFOPs  referentes à operação de industrialização por encomenda.   Registre­se  que  as  operações  são  vultosas  e  o  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal  para  a  comprovação  foi  exíguo,  de  modo  que,  apenas  no  contencioso  administrativo é que, de fato, pôde­se realizar alguma análise mais individualizada.  Além  disso,  a  autuação  ignora  completamente  a  influência  dos  saldos  de  insumos  e  produtos  no  início  e  no  término  do  ano­calendário,  algo  que,  também,  somente  começou a ser analisado após a autuação.  Aparentemente,  como  aventado  pela  Recorrente,  premido  pelo  prazo  decadencial,  a  autoridade  iniciou  o  procedimento  fiscal  em  05/10/2006  e  o  encerrou  em  28/12/2006, sem que tenha realizado todas as apurações necessárias para a evidenciação de que  as diferenças apuradas, de fato, estavam relacionadas com a omissão de receitas por parte do  sujeito passivo.  O  fato  comprovado  pela  autoridade  fiscal  foi  a  divergência  entre  os  montantes anuais de remessas recebidas e retornos de insumos/produtos para industrialização.  Tal constatação, ainda mais diante da incipiente instrução probatória realizada pela autoridade  fiscal,  não  é  hábil  a,  por  si  só,  caracterizar  omissão  de  receitas  e  embasar  a  constituição  de  crédito tributário sobre a divergência apurada.  Se  o  auditor­fiscal  não  realizou  a  comprovação  da  omissão,  não  cabe  ao  julgador administrativo realizar as apurações que deveriam haver sido por ele realizadas, que,  sequer, realizou diligências junto aos encomendantes.  Ademais,  se  os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  não  se  subsumem  à  norma que motiva o  lançamento,  é  imperioso  o  reconhecimento  da nulidade  do  lançamento,  por falta de motivação.  Preciosa a lição de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário,  3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011):  " Do exposto decorre a conclusão de que, sendo o lançamento ou  o ato administrativo de aplicação de penalidade realizados sem  respaldo em provas, estando, portanto, viciados na motivação, é  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  autoridade  competente.  Ainda  que  depois  de  instalado  o  procedimento  tributário  venham  a  ser  colacionadas  provas  capazes  de  constituir  o  fato  jurídico  ou  o  ilícito  tributário,  tal  procedimento não supre a invalidade que afeta o ato, pois, como  anotamos, trata­se de vício na estrutura interna, de natureza não  convalidável.  A  instrução,  realizada  no  corpo  do  processo  instaurado  por  ocasião da impugnação do contribuinte, volta­se tão somente ao  convencimento  do  julgador  sobre  pontos  contraditados  pelo  particular,  não  servindo  para  preencher  eventual  ausência  de  comprovação  do  fato  que  serve  de  suporte  à  exigência  ou  autuação fiscal."  Fl. 12316DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.317          12 Em  recente  julgado  (Acórdão  nº  1402­003.233,  sessão  de  13  de  junho  de  2018,  Relator  Conselheiro  Evandro  Correa  Dias),  a  2ª  turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  chegou  a  semelhante  conclusão,  sendo  relevante  transcrever a fundamentação ali exposta, plenamente aplicável ao caso sob exame:  Destarte,  não  se  pode  desconsiderar  que  o  processo  administrativo  fiscal  tem por  finalidade  primeira  o  controle  da  legalidade dos atos administrativos, que deve ser observado pelo  julgador  por  força  do  princípio  da  verdade material,  na  busca  da  descoberta  da  existência  ou  não  da  hipótese  de  incidência  tributária originária do lançamento.  Assim é de fundamental importância a verificação da motivação  da exigência fiscal, se é adequada aos fatos e  também à norma  que a embasou, para que se possa definir a linha divisória entre  a legalidade da exigência e o direito do contribuinte.  O  lançamento,  como  procedimento  administrativo  vinculado  e  obrigatório,  é  de  competência  privativa  da  autoridade  fiscal,  devendo  este,  vincular  o  fato  material  da  irregularidade  fiscal  levada  a  efeito  pelo  contribuinte,  com  a  norma  legal  disciplinadora.  Nota­se que os arts. 2° e 50 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o  processo administrativo no âmbito Federal, transcritos a seguir,  prevêem a observância desse princípio:  Art.  2º A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança  jurídica,  interesse público  e eficiência.  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  1 ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;   §1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões  ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Além disso, especificamente quanto ao processo tributário, o art.  142 do Código Tributário Nacional  (CTN),  transcrito a  seguir,  estabelece os requisitos essenciais para a constituição do crédito  tributário,  que  se  dá  pelo  lançamento:  a  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  a  identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da  aplicação de penalidade.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  Fl. 12317DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.318          13 lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  A  matéria  tributável  mencionada  no  supracitado  art.  142,  do  CTN, é o elemento que define o objeto sobre o qual deve recair a  autuação, e é por meio dela que se estabelece a base de cálculo  do  lançamento,  chegando­se,  por  conseqüência,  ao  montante  devido.  Desta  feita,  a  autoridade  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  fundamentar  a  autuação  de  forma  completa,  explícita  e  congruente, apresentando com clareza os motivos e a motivação  da  exigência  fiscal,  elementos  cuja  ausência  ou  incorreção,  inevitavelmente, viciarão o lançamento.  Partindo da regulamentação geral para o regramento específico  do  processo  administrativo  fiscal,  o  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  no  que  respeita  aos  requisitos  necessários  ao  procedimento  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário, prevê em seu artigo 10:  "Art.10  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá,  obrigatoriamente:  III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   Os requisitos transcritos, também descritos no art. 142 do CTN  acima,  dão  validade  jurídica  ao  lançamento  do  crédito  tributário.  A  falta  de  atendimento  a  essas  normas  determina  a  nulidade do lançamento.  No  caso  concreto,  os  fatos  materialmente  ocorridos  (não  comprovação das  devoluções  de  venda)  não  se  enquadram nas  normas invocadas pela fiscalização (omissão de receitas), como  supostamente violadas. Inexistindo subsunção dos fatos à norma,  não procede a violação daquela norma jurídica invocada.  O ato praticado, como no presente processo, padecerá de vício  insanável  toda  vez  que  o  motivo  de  fato  não  coincidir  com  o  motivo  legal  e  a  conseqüência  jurídica  desta  falta  de  correspondência  entre  o  motivo  (fatos  que  originaram  a  ação  administrativa)  do  Auto  de  Infração  e  das  normas  ditas  como  violadas em sua motivação é a nulidade do ato viciado.  Neste  caso,  detectou­se  imprecisão  quanto  à  motivação  da  autuação  e  a  determinação  da  matéria  tributável,  por  não  subsunção  dos  fatos  à  regra matriz  de  incidência,  julgo  que  o  lançamento  foi  integralmente  contaminado  por  vício  material,  fato que impõe a decretação de sua nulidade."  Fl. 12318DF CARF MF Processo nº 19515.003194/2006­27  Acórdão n.º 1302­003.092  S1­C3T2  Fl. 12.319          14 Não  havendo,  no  caso,  congruência  entre  a  situação  constatada  pelo  responsável  pelo  lançamento  e  a  infração  e  norma  legal  invocadas,  é  imperioso  o  reconhecimento da invalidade do lançamento.  Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente e decretada a nulidade do  lançamento, no que se  refere à  infração de omissão de  receitas, por vício material.  II. DO RECURSO DE OFÍCIO  Consoante o disposto na  análise do Recurso Voluntário,  todo o  lançamento  relativo à infração de omissão de receitas deve ser cancelado.  Tal  conclusão  torna  desnecessária  qualquer  análise  acerca  do  acerto  da  decisão de primeira instância, no que diz respeito à parcela do referido lançamento em relação  a qual o sujeito passivo teria logrado comprovar a improcedência da divergência apurada pela  autoridade lançadora, quando do julgamento em primeira instância.   III. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  nulidade  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, para cancelar a  infração relativa a  omissão de receitas.  Ao mesmo tempo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  Como  consequência,  ficam  integralmente  cancelados  os  Autos  de  Infração  relativos à CSLL, Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep e alterado o lançamento referente ao  IRPJ, para os seguintes valores:  Prejuízo fiscal apurado no período (DIPJ)  (3.520.098,61)  Infração apurada (Lucro Inflacionário não adicionado)  591.174,45  Prejuízo fiscal do período apurado após a infração  (2.928.924,16)  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                              Fl. 12319DF CARF MF

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7437820 #
Numero do processo: 10480.722277/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Nulidade. Anula-se a decisão de 1ª instância que não se manifestou sobre desistência manifestada pelo contribuinte nos autos.
Numero da decisão: 1302-000.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722277/2009­31  Recurso nº  921.045   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.835  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15/03/2012  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    Nulidade.  Anula­se  a  decisão  de 1ª  instância que  não  se manifestou  sobre desistência  manifestada pelo contribuinte nos autos.        .  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão de 1ª instância  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Diniz Raposo  e Silva  e Guilherme Pollastri Gomes  da  Silva        Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração,  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  qualificada, através dos quais foi constituído crédito tributário, referente ao Imposto de Renda     Fl. 3429DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­00.835  S1­C3T2  Fl. 2          2 da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos valores  respectivos de R$ 4.839.809,46 e R$ 1.745.414,73, incluídos multa de ofício de 75% e juros de  mora.  2.No  lançamento  referente  ao  IRPJ  (fls.  885/887),  encontram­se  registradas  as seguintes infrações, ao final tipificadas: “001 – GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES”; “002 – ADIÇÕES NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  CUSTO/DESPESA  INDEDUTÍVEL”  e  “003  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS”.  3.No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  909/919,  a  autoridade  autuante  consignou, em síntese:  3.1.A contribuinte fiscalizada tem por objeto social o transporte de valores, o  serviço  de  tesouraria  em  geral,  o  serviço  de  vigilância  patrimonial  de  bancos,  instituições  financeiras,  estabelecimentos  industriais  e  comerciais,  residências  e  condomínios,  segurança  eletrônica e escolta armada;  3.2.Foram  glosadas  as  compensações  de  prejuízos  fiscais,  no  valor  total  de  R$ 1.231.190,05, realizadas em 31/12/2005 (no valor de R$ 823.797,40), 31/03/2006 (no valor  de  R$  318.754,41)  e  31/12/2006  (no  valor  de  R$  88.638,24),  pois  inexistiam  saldos  acumulados  com  origem  em  anos  anteriores,  conforme  verificado  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  da  contribuinte  e  no  Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Base de Cálculo Negativa da CSLL e Lucro Inflacionário  – SAPLI da RFB;  3.3.A contribuinte não adicionou ao lucro líquido, na determinação do lucro  real, nos períodos de apuração de julho de 2004 a dezembro de 2006, despesas não dedutíveis  contabilizadas na conta “Diferenças de Tesouraria”. Como justificativa, alegou que tratavam de  diferenças normais  e usuais da atividade,  guarda  e  transporte de valores. Quanto  às medidas  adotadas  ou  propostas  pela  empresa  visando  buscar  o  ressarcimento  dos  valores  subtraídos,  afirmou que “tendo em vista a forma como se revestem as operações, a dificuldade existente na  maioria  dos  casos  para  se  apontar  exatamente  o  responsável  ou  os  responsáveis  pelos  desfalques  e,  assim,  formalizar  queixa  policial  para  o  consequente  ressarcimento”.  Disse,  também, que os valores oriundos das diferenças de numerário  foram registradas em despesas  operacionais, por se tratar de despesas intrínsecas à atividade, e que a forma de ocorrência dos  desfalques, por não propiciar, na maioria das vezes, a  identificação dos  responsáveis diretos,  respaldada em provas circunstanciais, nem sempre ensejou a formulação de queixa policial;  3.4.Para fins de apuração do imposto de renda, a legislação estabelece que as  despesas,  para  serem  consideradas  dedutíveis,  devem  ser  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Contudo,  pelos  esclarecimentos prestados, a fiscalização não vislumbrou que tais diferenças sejam normais ou  usuais  ao  ramo  de  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte,  assim  como  não  reconhece  que  sejam algo necessário. As diferenças apontadas têm a natureza de furtos e desfalques, que são  tratados no art. 364 do Decreto n.º 3.000, de 1999 (RIR/99), o qual somente permite a dedução  quando  há  inquérito  trabalhista  instaurado  ou  apresentação  de  queixa  crime.  Como,  embora  intimada, a contribuinte não comprovou os requisitos legais previstos no art. 364 do RIR/99, as  diferenças de tesouraria foram adicionadas ao lucro líquido, na apuração do lucro real;  Fl. 3430DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­00.835  S1­C3T2  Fl. 3          3 3.5.Verificou­se  redução  do  lucro  real  não  autorizada  pela  legislação,  em  virtude da exclusão indevida de valores do lucro líquido do exercício de 2006, ano­calendário  de  2005:  R$  5.531.620,70,  a  título  de  DESP.  POSTERGADAS  2002  A  2004  (EFEITO  S/IRPJ/CSLL PG A MAIOR 2002 A 2004). Trata­se de despesas de outros exercícios que não  teriam  sido  computadas  nos  respectivos  períodos  de  apuração  (2002  a  2004),  resultando  no  suposto  pagamento  a maior  de  imposto  de  renda  naqueles  períodos.  A  contribuinte  buscou,  utilizando como instrumento a DIPJ, fazer a compensação dos supostos pagamentos a maior de  imposto de renda naqueles anos, excluindo R$ 5.531.620,70 no resultado do exercício de 2005  (rectius,  ano­calendário de 2005), o que na pode ser acatado pela  fiscalização, pois,  além de  utilizar­se de instrumento não apropriado, desconsiderou o regime de competência, acarretando  redução indevida do lucro real (as exclusões do lucro líquido, na apuração do lucro real, estão  previstas no art. 247 do RIR/99, que, em seu § 2º, trata das despesas e receitas que competem a  períodos diversos);  3.6.Deixou­se de fazer a compensação das infrações apuradas com os saldos  negativos  de  IRPJ  indicados  nas  DIPJs  dos  anos­calendários  de  2004  a  2006,  porque  a  contribuinte já formalizou pedidos de compensação com tais créditos;  3.76.Glosou­se  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  valor  total  de  R$  1.179.864,68, indevidamente compensada nos períodos de apuração encerrados em 31/12/2005  (R$  772.472,03),  31/03/2006  (R$  318.754,41)  e  31/12/2006  (R$  88.638,24),  pois  inexistiam  saldos acumulados em anos anteriores, conforme se verificou nas DIPJs e no SAPLI;  4.No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 925/953, por  meio da qual alega, em síntese, depois de sustentar a sua tempestividade:  A insuficiência de saldo de prejuízos fiscais  4.1.Em  2005,  constatou  que  diversas  despesas  incorridas  nos  anos­ calendários de 2002 a 2004 não haviam sido computadas no resultado. Objetivando regularizar  suas demonstrações contábeis e fiscais, promoveu o ajuste contábil no ano de 2005, através de  débitos  na  conta  “Prejuízos  e  Lucros  Acumulados”  (ajustes  de  exercícios  anteriores),  em  consonância  com  o  art.  186,  §  1º,  da  Lei  das  S/A.  Após  esse  lançamento  no  Patrimônio  Líquido,  foram  realizadas  exclusões  das  mencionadas  despesas  no  lucro  líquido  de  2002  a  2004,  observando,  assim,  o  regime de  competência. Ou  seja,  após  realizar  o  ajuste  contábil,  realizou exclusões no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, o que gerou a majoração  dos prejuízos acumulados, indevidamente glosados pela fiscalização. Quanto ao ano de 2002,  apresentou DIPJ retificadora concomitantemente com a exclusão no LALUR dessas despesas.  Em relação aos anos de 2003 e 2004, apenas realizou as exclusões no LALUR (não apresentou  DIPJ  retificadora),  gerando  a  discrepância  entre  o  saldo  indicado  no  SAPLI  e  na  DIPJ  em  comparação  com  o  prejuízo  compensado  pela  empresa  (existente  apenas  no  LALUR).  Se  tivesse retificado as DIPJs de 2003 e 2004, não haveria auto de infração. A não observância de  uma formalidade não pode afastar a efetiva existência de prejuízos fiscais  (reproduz ementas  de decisões desta DRJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF, segundo as quais o mero  erro  formal  de  preenchimento  da  declaração  não  caracteriza  infração  punível,  devendo­se  corrigir o lançamento);  4.2.As  despesas  excluídas  no  LALUR  poderiam  ter  reduzido  o  lucro  real,  pois correspondem a despesas com juros de contratos de financiamento bancário, despesas com  sinistro, com seguro, com FGTS, INSS e ISS, com aluguel e com táxi aéreo para transporte de  valores. As primeiras estão em consonância com o art. 299 do RIR/99; a última (táxi aéreo) se  Fl. 3431DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­00.835  S1­C3T2  Fl. 4          4 trata de despesa decorrente da utilização de meio de  transporte com maior segurança para os  valores  sob a  sua guarda e decorrem de previsão contratual expressa com o Banco do Brasil  S/A  (reproduz  ementa  de  decisão  de  DRJ,  entendendo  cabível,  dentro  do  limite  da  razoabilidade, a referida despesa);  Despesas escrituradas na conta “Diferença de Tesouraria”  4.3.A  composição  da  conta  “Diferença  de  Tesouraria”  decorre  de  despesas  habituais com as operações desempenhadas pela empresa, bem como de despesas com furtos e  desfalques. A autoridade fiscal partiu da premissa de que todas as despesas derivaram de furtos  ou  desfalques.  As  despesas  com  furtos  estão  lastreadas  em  boletins  de  ocorrência,  sendo,  assim, passíveis de dedução, nos  termos do art. 364 do RIR/99. A maior parte, no entanto, é  oriunda  de  perdas  operacionais  inerentes  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Nos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  apoio  a  instituições  financeiras,  consta  expressamente  que  deve  arcar  com  todas  as  diferenças  de  numerários  que  possam  ocorrer  em  função  das  operações de custódia, abastecimento, tesouraria e outros, ou seja, o ônus de reaver o dinheiro  do cliente é exclusivo da empresa autuada;  4.4.Nos  serviços  de  caixas  eletrônicos,  as  diferenças  de  numerário  podem  derivar de erro na colocação do tipo de cédula em cada cassete (onde se colocam as cédulas),  infidelidade de funcionários de impossível comprovação, subtração por terceiros, sem vestígios  de arrombamento, erros no sistema operacional da máquina, pagamento a maior ou menor etc.  As  receitas obtidas  com a operação dos  caixas  eletrônicos  são operacionais  e  tributadas,  e o  risco da ocorrência de diferenças  faz parte da composição de preços. Eventuais  tentativas de  imputação da diferença a funcionários só renderam reclamações trabalhistas com condenações  em danos morais;  4.5.Nos serviços de tesouraria, existem vários tipos de diferenças pelos quais  não se pode responsabilizar qualquer pessoa através de inquéritos policiais ou trabalhistas: a)  realiza depósitos de centenas de milhões de reais de diversas instituições financeiras/clientes no  BACEN ou Banco do Brasil, cuja conferência pode levar meses. Caso existam diferenças entre  os valores informados no ato do depósito pela impugnante e as conferências pelo BACEN e/ou  Banco do Brasil, estes debitam as diferenças nas contas das reservas bancárias das instituições  financeiras.  Posteriormente,  enviam  um  “espelho”,  identificando  apenas  a  empresa  transportadora que efetuou o depósito do numerário. Como é custodiante/fiel depositária dos  valores  das  instituições  financeiras  depositantes,  todas  as  diferenças  são  de  sua  responsabilidade;  b)  ao  receber  os  malotes  contendo  os  envelopes  recolhidos  por  seus  funcionários  nas  máquinas  de  auto­atendimento  ou  nas  agências  dos  bancos,  realiza  a  conferência da quantidade de envelopes, caso em que pode haver diferenças, nos malotes ou no  fechamento  da  mesa  (total  de  recebimentos).  No  caso  de  todos  os  procedimentos  de  conferência  terem sido  seguidos pelos  funcionários  da  impugnante,  a diferença  é aceita pelo  banco e debitada ao cliente depositante. Se tiver ocorrido alguma desconformidade que possa  levantar  dúvida  sobre  o  caso,  a  empresa  autuada  é  responsabilizada  pela  diferença,  arcando  com  o  ônus. Muitas  vezes  o  banco  solicita  imagens  de  grande  número  de  ocorrências,  cuja  preparação é impraticável, situação que gera a assunção do ônus pela empresa autuada;  4.6.Quando  se  detecta  qualquer  fraude  de  seus  funcionários,  nas  quais  existem  provas  da  ocorrência,  faz  um  boletim  de  ocorrência  na  polícia.  A maior  parte  das  diferenças  assumidas  decorre  de  erro  de  apuração  dos  valores  ou  desatenção  de  seus  funcionários. Erro não é  furto. Tais diferenças não podem ser exigidas de  seus  funcionários,  Fl. 3432DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­00.835  S1­C3T2  Fl. 5          5 por questões ligadas a seus direitos trabalhistas ou a suas condições financeiras, de modo que  não  resta  outra  alternativa  senão  a  de  assumir  o  ônus.  Diferenças  de  tesourarias  sempre  ocorreram  em  sua  atividade. Não dá  para  afirmar que  não  sejam despesas  operacionais  nem  afirmar  que  resultem  de  erros  ou  fraudes.  Caso  a  premissa  da  fiscalização  estivesse  correta  quanto  à  necessidade  de  registro  de  queixas  e  inquéritos  policiais,  estar­se­ia  diante  de  aproximadamente duas mil queixas prestadas, que, em sua maioria,  sequer se  trata de furtos.  Existem  comprovantes  de  pagamentos  das  diferenças  lançadas  na  conta  “Diferença  de  Tesouraria” para o Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bandepe, Banco Real, Unibanco, Itaú,  Bradesco e HSBC. Ou seja, tais pagamentos são inequivocamente despesas operacionais;  A correta exclusão das despesas no LALUR em 2005  4.7.Conforme já enfrentado, a empresa autuada constatou, em 2005, que não  havia  considerado  diversas  despesas  relativas  às  competências  de  2002  a  2004.  Com  a  retificação do LALUR, onde havia lucros tributados, passou­se a apurar prejuízos. As despesas  que  amortizariam os  lucros  equivocadamente  apurados  em 2002, 2003  e 2004, poderiam ser  deduzidas  integralmente  no  ano  de  2005,  “eis  que  considerando  que  essas  despesas  haviam  ‘zerado’ os lucros anteriormente tributados, não havia qualquer efeito de postergação de receita  ou  prejuízo  à  Fazenda  Nacional”.  Os  R$  5.531.620,70  excluídos  do  lucro  real  em  2005  deveriam  ser,  na  verdade,  R$  4.637.911,98,  ou  seja,  a  empresa  reconhece  uma  exclusão  a  maior  de  R$  893.708,72,  que  equivale  aos  lucros  apurados  em  2002  a  2004,  ou  seja,  “as  despesas que  anularam  esses  lucros nessas  competências poderiam ser diretamente  redutoras  (exclusão) do lucro líquido na competência de 2005”;  4.8.O art. 273 do RIR/99 estabelece que a inexatidão de competência para o  reconhecimento de despesas somente irá gerar contingência tributária em caso de postergação  de pagamento de imposto ou redução indevida do lucro real. O art. 34 da Instrução Normativa  –  IN  SRF  n.º11,  de  1996,  disciplina  que  determinada  exclusão  que  se  refira  a  ajustes  do  exercício anterior não poderá ser realizada caso acarrete efeito diverso daquele que seria obtido  se realizado à época própria (sobre o tema, reproduz, também, com idêntica redação, o art. 26  da  IN SRF  n.º  51,  de  1995).  Considerando  que  as  despesas  excluídas  do  LALUR  em  2005  correspondiam às despesas que haviam “zerado” os lucros apurados em 2002, 2003 e 2004, e  que  tais  lucros  foram  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  significa  que  a  exclusão  dessas  despesas  em  2005  não  gerou  qualquer  efeito  prejudicial  ao  Fisco,  pois  a  apropriação  dessas  despesas em 2005 não precisava respeitar a trava dos trinta por cento de prejuízos acumulados  “que  gerariam  em  2002,  2003  e  2004,  eis  que  sobre  essas  despesas,  na  verdade,  incidiu  tributação  naquelas  competências”  (reproduz  três  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes,  entendendo, a primeira e a terceira, que não há como glosar a dedutibilidade, se a fiscalização  não  demonstrar  que,  em  face  da  postergação  da  dedução  de  despesa,  o  contribuinte  obteve  vantagem  em  razão  de  ter  apresentado  prejuízo  no  período  de  competência  da  despesa  ou  prejuízo ao Fisco; a segunda consubstancia o entendimento de que a apropriação de despesa em  período posterior ao da competência significa apenas que houve antecipação do pagamento de  tributo, não postergação);  4.9.Os  efeitos  da  exclusão  do  LALUR  em  2005  são  idênticos  ao  da  compensação do IRPJ e da CSLL apurados em 2005 (sem a exclusão) com o saldo negativo do  IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL que seriam gerados se a empresa tivesse retificado  suas  DIPJ  em  2002  a  2004,  para  incluir  tais  despesas.  Como,  no  presente  caso,  houve  tão  somente  uma  antecipação  da  tributação  e  uma  postergação  de  despesas,  o  Fisco  não  sofreu  qualquer  prejuízo,  não  havendo,  portanto,  fundamento  para  a  glosa  da  exclusão  de  despesas  Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­00.835  S1­C3T2  Fl. 6          6 realizadas  em  2005  (passa  a  reproduzir  tabela  por  meio  da  qual  resume  as  “operações  que  geraram os lançamentos realizados e indevidamente glosados pela autoridade fiscal”).  5.Ao final, requer o cancelamento dos autos de infração. Ainda, a realização  de perícia,  “para que  todos os  fatos e documentos  indicados nesta defesa  sejam ratificados  e  devidamente admitidos como inequívocos”.  6.Em 28/12/2009, a contribuinte pleiteou, ao Delegado da Receita Federal de  Julgamento,  a  desistência  da  impugnação  apresentada  em  27/11/2009,  em  face  do  parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941, de 2009 (fls. 6397/6401), porém, em 07/01/2010,  requereu a desconsideração da desistência, por meio da petição de fls. 6416/6417.  7.Por  meio  do  doc.  de  fls.  6455/6456,  informa  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  efetuou  a  venda  do  bem  que  especifica,  que  fora  arrolado  pela  fiscalização para fins de acompanhamento do seu patrimônio.  A DRJ decidiu conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2005,  31/03/2006,  31/12/2006,  30/09/2004,  31/12/2004, 30/06/2006, 30/09/2006  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  fiscais,  as  despesas  que  atendam  aos  requisitos cumulativos da necessidade, normalidade e usualidade, em relação  às atividades operacionais da pessoa jurídica.  O conceito de necessidade deve ser corolário direto da relação havida entre  os  gastos  (despesas)  e  a  contribuição  desses  gastos  para  a  geração  da  correspondente receita.  FURTO. DEDUTIBILIDADE. LUCRO REAL.  O prejuízo oriundo de desfalque, apropriação indébita ou furto somente será  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  submetida  à  apuração pelo Lucro Real, quando houver inquérito instaurado, nos termos da  legislação trabalhista, ou quando o fato for comunicado à autoridade policial  (noticia criminis).  Os prejuízos sofridos pela pessoa  jurídica que foram objeto de indenização,  inclusive por cobertura de seguro, não poderão ser deduzidos da apuração do  lucro real.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde e antes de notificado o lançamento.  DESPESAS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  despesas  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  quando  resultar  redução  indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­00.835  S1­C3T2  Fl. 7          7 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O que decidido  no  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica,  por  basear­se  nos  mesmos  argumentos  e  provas  da  impugnação,  alcança  a  tributação  reflexa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/12/2005,  31/03/2006,  31/12/2006,  30/09/2004,  31/12/2004, 30/06/2006, 30/09/2006  PEDIDOS  DE  PERÍCIA  E/OU  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessários  os  pedidos  de  perícia  e/ou  diligência  quando  os  autos  já  trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador.  PEDIDOS DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Os pedidos de diligência e perícia devem atender aos requisitos especificados  no art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235, de 1972.    Cientificado  do  acórdão  DRJ  em  14/07/2011,  apresentou  recurso  em  11/08/2011.  Em  seu  recurso  reitera  os  argumentos  apresentados  com  a  impugnação  e,  especialmente:  ­ a existência dos prejuízos fiscais glosados/suficiência dos saldos de prejuízo  fiscal;  ­ a dedutibilidade das despesas lançadas na conta “Diferença de Tesouraria”;  ­ a correta exclusão de despesas do LALUR em 2005  É o relatório.          Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Preliminar  muito  relevante  diz  respeito  aos  efeitos  da  desistência  da  impugnação protocolada pela então impugnante.  Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­00.835  S1­C3T2  Fl. 8          8 Em 23 de dezembro de 2009, a contribuinte protocolou pedido que reproduzo  abaixo:      Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­00.835  S1­C3T2  Fl. 9          9   Ocorre, entretanto, que a contribuinte, em 07 de janeiro de 2010, protocolou  pedido para que se desconsiderasse o pedido de desistência, conforme abaixo reproduzido:      Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10480.722277/2009­31  Acórdão n.º 1302­00.835  S1­C3T2  Fl. 10          10       O  acórdão  recorrido,  embora  tenha  citado  a  desistência  e  o  pedido  de  reconsideração da mesma no relatório, não se manifesta sobre tais atos.  Por  entender  relevante  que  a  decisão  recorrida  se  manifeste  sobre  a  desistência, voto por anular a decisão recorrida para que a DRJ delibere sobre o tema.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                Fl. 3438DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18470.904744/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­000.697  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  MMX MINERACAO E METALICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Leonam  Rocha  de  Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 12a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro /RJO, que julgou PROCEDENTE, em parte, a manifestação de inconformidade do  contribuinte em epígrafe.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 04 74 4/ 20 15 -1 9 Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 18470.904744/2015­19  Resolução nº  1402­000.697  S1­C4T2  Fl. 1.570          2 Do Despacho Decisório:  Por  bem  detalhar  o  teor  do  despacho  decisório  emitido,  transcrevo  abaixo  o  conteúdo pertinente na v. decisão recorrida:  Trata o presente processo de PER nº 27089.47482.200814.1.2.02­8620, relativo a  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2013,  no  valor  de  R$  27.257.946,08. Para este PER foram transmitidas DCOMP conforme fls. 975/988.  De acordo com o processo 10166.720240/2015­80, fls. 909 a 983, o contribuinte  foi intimado em 16/09/2015, nos seguintes termos:  A  análise  do  Per/Dcomp  nº  227089.47482.200814.1.2.02­8620  apontou  a  seguinte  inconsistência  entre  as  receitas  declaradas  em  DIPJ  e  DIRFs  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras.  As  divergências  apontadas  devem  ser  esclarecidas,  acompanhadas  da  documentação das  fontes  pagadoras  e  do  devido  registro  contábil  das aplicações  financeiras e dos mútuos praticados entre empresas ligadas, para que  seja  dado  prosseguimento  ao  procedimento  de  homologação  das  compensações  penduradas  no  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2014,  ano­ calendário de 2013:  Em resposta solicitou prorrogação para atendimento da intimação.  A unidade negou a prorrogação nos seguintes termos:   RESPOSTA A PEDIDO DE PRORROGAÇÃO  Tendo em vista que  esta análise está atrelada a determinação  judicial  face ao  Mandado  de  Segurança  nº  2015.51.01.106687­9,  que  determinou  o  prazo  de  01/10/2015  para  que  a  decisão  a  respeito  do  crédito  pleiteado  fosse  proferida,  é  impossível a concessão da prorrogação de prazo solicitada.  Em  consequência,  a  análise  será  efetuada  a  partir  dos  dados  constantes  das  declarações  transmitidas  pelo  contribuinte  e  das  DIRFs  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras, constantes dos sistemas da RFB.  Assim sendo a apreciação limitou­se às  informações constantes nos sistemas da  RFB.   No PER o contribuinte  informa como parcela de composição de crédito apenas  retenções na fonte no total de R$ 27.257.946,08, deste valor, foi confirmado o valor de  R$  7.373.006,68.  Considerando  que,  segundo  a  DIPJ  apresentada,  foi  apurado  IRPJ  devido  no  valor  de  R$  1.712.395,30  foi  reconhecida  a  diferença  no  valor  de  R$  5.660.611,38 (R$ 7.373.006,68­ 1.712.395,30).  As  fontes  foram  glosadas  parcialmente  (fls.  973/974),  tendo  em  vista  que  a  receita correspondente foi oferecida apenas parcialmente à tributação.    Da Manifestação de Inconformidade:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 18470.904744/2015­19  Resolução nº  1402­000.697  S1­C4T2  Fl. 1.571          3 O  contribuinte  foi  cientificado  em  27/05/2016  (fl.  989)  e  apresentou  sua  manifestação de inconformidade (fls. 05/17) em 23/06/2016 alegando, em síntese:  A fiscalização não solicitou os contratos de mútuo, bem como os das aplicações  financeiras,  para  identificar  quando  se  iniciaram  as  operações  e  quando  estas  foram  resgatadas, o que a impediu de identificar a legitimidade dos créditos.   As  aplicações  financeiras  são  referentes  ao  ano­calendário  de  2010,  conforme  contratos anexos. Logo, as receitas financeiras referentes àquelas aplicações e contratos  estão contabilizadas e declaradas nas DIPJ’s da Manifestante desde o ano­calendário de  2010, sendo inclusive, oferecidas ao IRPJ e CSLL, conforme pode ser constatado nas  DIPJs e razões contábeis anexos.   Segundo a contabilidade o registro de eventos financeiros e econômicos deve­se  adotar  o  regime  de  competência.  Cita  o  item  4.47  da  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração e Divulgação de Relatório contábil Financeiro (CPC 00).  Acrescenta  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  resgates  de  aplicações  financeiras  e  de  juros  sobre  contratos  de mútuo  foram  escrituradas  pela manifestante  nas contas contábeis dos  juros ativos,  segundo o regime de competência em períodos  anteriores a 2013 como determina o CPC 26.  Apresenta uma discriminação anual das receitas financeiras.  Cita Acórdão nº 101­93453 do CARF.  Acrescenta que as retenções do imposto de renda sobre as mencionadas receitas  financeiras foram contabilizadas segundo o regime de caixa.   Cita soluções de consulta (SC nº 42/2005 e SC nº 83/2009) sobre o momento de  incidência de IRRF.   Embora  a  fiscalização  tenha  intimado  a  Manifestante  para  apresentar  os  documentos que comprovam que as referidas receitas financeiras foram contabilizadas  e oferecidas a tributação, o fato é que tais documentos sequer foram analisados.  Cita Acórdão nº 1101­001.236 do CARF.  Afirma que o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra  em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Cita  ainda  doutrina  sobre  o  princípio  da  verdade material e decisões administrativas.  Ao  final  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  emitido  e  por  conseqüência  seja  reconhecido  o  seu  direito  creditório,  homologando­se,  assim,  as  compensações declaradas, nos exatos termos dos créditos indicados.    Da decisão da DRJ:  Em análise, a DRJ julgou a manifestação de conformidade procedente, em parte,  com a decisão cuja ementa abaixo transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 18470.904744/2015­19  Resolução nº  1402­000.697  S1­C4T2  Fl. 1.572          4 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  O  saldo  negativo  apurado  na  declaração  de  rendimentos  é  passível  de  restituição/compensação,  desde  que  demonstrada  a  certeza e liquidez do direito.  RECEITA  FINANCEIRA.  RENDA  FIXA.  RATEIO.  VENCIMENTO  POSTERIOR  AO  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  O  rendimento  de  aplicação  financeira de renda fixa será incluído no lucro operacional e pode  ser rateado segundo o regime de competência, quando derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento do período de apuração.  ESTIMATIVA.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA.  Na hipótese de  estimativa compensada, não  cabe  a glosa dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo  apurado na DIPJ, uma vez que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória.    Do  v.  acórdão  recorrido,  extraio  do  voto  do  relator,  acompanhado  por  unanimidade da  turma,  os  seguintes  pontos  que  entendo pertinentes  para  justificar  a  decisão  tomada:  ­  o  presente  processo  foi  provocado  o  seu  julgamento  com  prazo  por  um  mandado de segurança. Intimado a comprovar elementos durante a análise, a recorrente pediu  prazo para atender, o qual foi negado, por conta do prazo concedido no mandado de segurança;  ­  a  recorrente  alega  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  regime de competência, e que a receita vem sendo tributada desde 2010. Intimada a apresentar  os extratos bancários, não o fez, apresentando apenas os balancetes de 2010/2013, o que não  permite confirmar o oferecimento à tributação das receitas financeiras de 2013.  ­ pelos valores informados na DIPJ do ano­calendário de 2013, foi reconhecido  o valor de R$ 1.712.395,30.    Do Recurso Voluntário:  Em 22 de agosto de 2017, o contribuinte tomou ciência com acesso ao Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  na  sua  caixa  postal  DTE  (Domicílio  Tributário  Eletrônico). No dia 21 de setembro de 2017 apresentou Recurso Voluntário e anexos.  O Recurso Voluntário (fls. 1134 a 1148) e respectivos anexos (fls. 1149 a 1533)  apresenta os seguintes elementos, repisando o que já apresentara na sua peça impugnatória, no  seguinte sentido, em síntese:  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 18470.904744/2015­19  Resolução nº  1402­000.697  S1­C4T2  Fl. 1.573          5 ­  o  direito  creditório  pleiteado  nos  PER/Dcomps  está  correto,  e  decorre  da  divergência da escrituração das suas receitas financeiras pelo regime de competência, enquanto  os resgates das aplicações foram informadas pelo regime de caixa;  ­ trouxe cópias do livro razão de 2010 a 2013 (docs. 1 a 4) para comprovar tal  situação;  ­ trouxe também na sua peça recursal os contratos de mútuo pertinentes.    É o relatório.    Voto:    Conselheiro Marco Rogério Borges    Da admissibilidade  O Recurso foi apresentado tempestivamente, e atendeu os demais pressupostos  para sua admissibilidade, do qual conheço.    Da matéria envolvida  A  questão  envolvida  nos  autos  é  recorrente  e  controvertida,  dependendo  de  algumas circunstâncias muito próprias de cada caso para seu deslinde.  Relaciona­se  ao  descompasso  evocado  pela  recorrente,  entre  o  regime  de  competência para apurar suas receitas financeiras, quando envolve mais de um ano­calendário  de determinada(s) aplicação(ões), e o regime de caixa para as retenções de IRRF ocorridas, que  ensejam a divergência entre o saldo negativo de IRPJ e o montante do oferecimento de receitas  financeiras na DIPJ no ano­calendário das retenções.  No  presente  caso,  a  recorrente  provocou  o  Poder  Judiciário  para  agilizar  a  apreciação  do  seu  pleito,  e  quando  foi  intimada  a  se  manifestar  pela  autoridade  fiscal,  anteriormente ao Despacho Decisório, pleiteou dilatação de prazo para a resposta. A autoridade  fiscal  entendeu  que  havia  um  prazo  dado  pela  decisão  judicial,  e  analisou  o mérito  com  os  elementos que dispunha naquele momento, reconhecendo parcela de R$ 5.660.611,38 dos R$  27.257.946,08 pleiteados.  Em  sede  de  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  elementos  que  a  autoridade  julgadora a quo entendeu como não satisfatórios para comprovar a contabilização  dos valores, como os balancetes dos anos de 2010 a 2013. Com base nos dados disponíveis e  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 18470.904744/2015­19  Resolução nº  1402­000.697  S1­C4T2  Fl. 1.574          6 na  imputação  proporcional  das  receitas  financeiras  informadas  em  DIPJ  com  as  DIRFs,  reconheceu mais R$ 1.712.395,30.  Agora  em sede  recursal,  a  recorrente  traz outros  elementos,  como os  registros  contábeis  dos  seus  livros  razão  de  2010  a  2013  (quase  400  folhas  digitalizadas)  e  planilhas  demonstrando  os  cálculos  e  equivalente  apropriação  entre  o  regime  de  competência  com  o  regime de caixa dos valores em litígio no presente processo.  Em princípio, nestes casos de pedido de compensação através de PER/DCOMP,  o ônus da prova é do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN, para firmar a situação de um  crédito líquido e certo.  Analisando  todos  os  documentos  anexados  a  suas  manifestação  e  recurso,  e  considerando  os  elementos  apresentados  em  sua  peça  recursal  (que  já  foram  objetos  de  intimação prévia do despacho decisório), há dúvidas para a formação da minha convicção do  presente processo e seu deslinde.  De todo o exposto, em atendimento à busca da verdade material, manifesto­me  propondo  a  baixa  dos  autos  para  elaboração  de  Relatório  de  Diligência  conclusivo  acompanhado de todas provas do alegado tais como cópias dos lançamentos, demonstrativos de  apuração,  informativos  das  fontes  retentoras  e  demais  elementos  necessários  à  apuração  do  valor pleiteado, e seu relacionamento ao longo da interação regime de competência e regime de  caixa  das  receitas  financeiras  objeto  da  presente  discussão,  correlacionando  sua  escrituração  contábil  e as  informações prestadas  em DIPJ,  visando demonstrar que boa parte das  receitas  financeiras informadas em DIRF referentes ao ano­calendário de 2013 (período do resgate dos  investimentos)  já  houvera  sido  oferecida  à  tributação  em  razão  do  seu  reconhecimento  pelo  regime de competência.  Deve  a  autoridade  fiscal  designada,  além  de  analisar  os  elementos  encostados  aos  autos  pela  recorrente,  se  entender  necessário,  intimar  a  recorrente  solicitando  a  apresentação de livros e documentos e a elaboração de demonstrativos de apuração dos valores  questionados,  embasados  em  documentação  comprobatória  para  justificar  o  alegado  que  ofereceu as receitas financeiras pelo regime de competência.  Ao  final,  deve  o  Fisco  cientificar  o  contribuinte  do  Relatório  de  Diligência,  concedendo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  se  assim  o  desejar, manifestar­se  a  respeito  da  matéria.  Eis como voto.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges   Fl. 1574DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000019/2008-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.719  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  PAF ­ PRECLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPRESSO ANDRESSA LOGÍSTICA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela  decisão  recorrida  e  paradigma,  impossível  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os  conselheiros Demetrius Nichele  Macei e Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 19 /2 00 8- 26 Fl. 998DF CARF MF Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.719  CSRF­T1  Fl. 999          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  972/978)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1301­001.065, da sessão de 02 de  outubro de 2012 (e­fls. 945/951) e Acórdão de Embargos nº 1301­001.281, da sessão de 11 de  setembro  de  2013  (e­fls.  966/970),  proferidos  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  J.  M.  APOLONIO  DA  SILVA  ("Contribuinte").  Inicialmente foram lavrados autos de infração de IRPJ­SIMPLES e reflexos  (e­fls. 80/130) relativos ao ano­calendário de 2002, no se constatou a ocorrência de omissão de  receitas  com  base  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  insuficiência  de  recolhimento.  Assim,  foram  efetuados  os  lançamentos  de  ofício,  mantendo­se  o  regime  de  tributação especial.  Posteriormente,  constatou  a  autoridade  autuante  que  já  havia  sido  concretizada  a  exclusão  do SIMPLES  com efeitos  retroativos  a partir  de  01/01/2002. Então,  foram lavrados novos autos de infração, com base no lucro real trimestral, de IRPJ e reflexos  (e­fls. 361/403 e 613/659), para os anos­calendário de 2002 e 2003.  Foram  apresentadas  impugnações  de  e­fls.  133/144  (em  face  dos  autos  de  infração de IRPJ­SIMPLES e reflexos do ano­calendário 2002) e e­fls. 419/427 (em face dos  autos de infração IRPJ ­ lucro real e reflexos dos anos­calendário 2002 e 2003).  A primeira instância (DRJ) julgou as impugnações procedentes em parte (e­ fls. 881/886), para afastar a autuação fiscal relativa ao autos de infração de IRPJ­SIMPLES e  reflexos do ano­calendário 2002 (e­fls. 80/130), o que ensejou a remessa necessária (recurso de  ofício).  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  (e­fls.  891/904).  Turma  ordinária do CARF, nos Acórdão nº 1301­001.065, da sessão de 02 de outubro de 2012 (e­fls.  945/951) e Acórdão de Embargos nº 1301­001.281, da sessão de 11 de setembro de 2013 (e­fls.  966/970),  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  autuação  fiscal  relativa ao  autos de  infração de  IRPJ  ­  lucro  real  e  reflexos  do  ano­calendário  2002  (e­fls.  361/403).  Discorre  a  decisão  que  o  segundo  lançamento, de IRPJ ­ lucro real e reflexos, seria nulo, em razão de duplicidade, vez que ainda  subsistia o primeiro lançamento fiscal de IRPJ ­ SIMPLES, e a realização de novo lançamento  não se enquadraria na hipótese do art. 149, VIII do CTN ­ revisão de ofício, além de ter se dado  inovação de critério jurídico, o que não seria permitido para um mesmo ano­calendário.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.719  CSRF­T1  Fl. 1000          3 Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  PELA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  EMPRESA  DELE  EXCLUÍDA.  Se  a  empresa  foi  excluída  do  Simples,  o  lançamento  efetuado  nessa  modalidade  não  pode  prevalecer,  eis  que  em  desacordo  com  os  critérios  material e temporal aplicáveis.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DUPLICIDADE  DE LANÇAMENTO.  Não  pode  haver  duplicidade  de  lançamentos  para  um  mesmo  fato  gerador. O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado nas hipóteses previstas no art. 145  do CTN. Não configurada a hipótese prevista no art. 149, VII, do  CTN, alegada pela autoridade. Nulo segundo o auto de infração  lavrado  para  o  mesmo  fato  gerador,  enquanto  o  primeiro,  impugnado, não tiver sido julgado.  DECADÊNCIA TERMO INICIAL Conforme decisão do STJ em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.  JUROS  DE  MORA.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF  nº  5).  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei.  A PGFN interpôs recurso especial (e­fls. 972/978), apresentando paradigmas  (Acórdãos nº 9101­00.540 e 102­47.321) para lastrear entendimento no sentido de que matéria  não  impugnada  não  deveria  ser  objeto  de  exame no  recurso  voluntário. Aduz  que  a  decisão  recorrida procedeu de maneira divergente, ao se pronunciar sobre matéria que não havia sido  impugnada  pela  Contribuinte.  No  mérito,  entende  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  julgamento  extra  petita,  ao  se manifestar  sobre matéria  que  não  foi  impugnada  e  tampouco  objeto  de  recurso  voluntário.  Requer  pela  reforma  da  decisão  e  pelo  restabelecimento  do  lançamento de ofício de IRPJ ­ lucro real do ano­calendário de 2002.  Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  980/985)  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  entendendo  que  o  paradigma  nº  9101­00.540  demonstrou  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária. Ainda  se manifestou  no  sentido  de  que  em  relação  ao  paradigma nº 102­47.321 não estaria caracterizada a divergência.  Não foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.719  CSRF­T1  Fl. 1001          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Passo ao exame da admissibilidade.   O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  deu  seguimento  ao  recurso  em  relação ao paradigma nº 9101­00.540.   Contudo, entendo que o acórdão não  trata de mesma situação dos presentes  autos, no qual a decisão recorrida parte da premissa de que se encontra diante de matéria de  ordem  pública  e  por  isso  caberia  uma  apreciação  de  ofício  da  questão,  independente  da  arguição na impugnação.  O  paradigma  aprecia  uma  decisão  recorrida  no  qual  se  entendeu  que  o  principal do tributo e a multa isolada encontravam­se dentro de um mesmo escopo, e por isso  não haveria necessidade de contestação específica da multa isolada.   Transcrevo  a  ementa  e  excerto  do  voto  vencido  da  decisão  paradigma  que  descreve a questão:  MULTA  ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente o crédito tributário a ela referente.  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Não  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  ante  a  não  comprovação  de  divergência  entre  o  acórdão  recorrido e o paradigma, forçoso o não conhecimento do recurso  pautado no inciso II do art. 7° do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  ...................................................................................................  Como se vê acima, cinge­se a controvérsia ao entendimento do  acórdão  recorrido,  que  afastou  ex  officio  a  exigência  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  CSLL, relativa ao ano­calendário de 2002, sob o argumento de  que a aplicação da multa de oficio cumulativamente com multa  isolada  implica na dupla penalização do mesmo fato,  tendo em  vista que as multas aplicadas incidiram sobre a mesma base de  cálculo.  Inicialmente entendo que agiu com acerto a r. decisão recorrida  que  afastou  de  oficio  a  multa  isolada,  tendo  em  vista  que  a  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.719  CSRF­T1  Fl. 1002          5 contribuinte, por ocasião de seu recurso voluntário,  insurgiu­se  contra a exigência como um todo ao atacar a exigência principal  (CSLL),  e  sendo  a  multa  isolada  decorrente  da  referida  contribuição,  não  há  como  disassocia­lá  dos  argumentos  despendidos  pela  contribuinte  contra  a  sua  exigência,  embora  ela não o tenha apresentado considerações especificas contra a  mesma (Multa Isolada).  E o voto vencedor descaracteriza o entendimento, para dizer que são matérias  isoladas e por isso, caberia impugnação específica para a multa isolada:  O entendimento no sentido de que 'a contestação da exigência do  tributo  como  um  todo  abrangeria  a  multa  de  oficio,  seria  razoável se estivéssemos avaliando a multa cobrada em conjunto  com o tributo. Nesse caso, caberia talvez a argumentação de que  o  acessório  segue  o  principal,  até  porque  uma  decisão  pela  improcedência  da  cobrança  do  tributo  afetaria  diretamente  a  exigência da multa.  Por  outro  lado,  ao  menos  em  duas  situações  relativamente  comuns neste Colegiado a imputação da multa envolve situações  com vínculo apenas indireto ao tributo, o que a torna suscetível  de análise específica.   Uma  delas  é  a  multa  no  percentual  qualificado  ou  agravado.  Nesse  caso  a  vinculação  direta  ocorre  apenas  em  relação  ao  percentual de setenta e cinco por cento  (75%). A partir daí, as  razões  que  levaram  a  autoridade  lançadora  a  majorar  o  percentual aplicado devem se objeto de questionamento próprio  pela  recorrente,  pelo  motivo  óbvio  de  uma  decisão  pela  manutenção  da  exigência  do  tributo  não  implica  necessariamente  na  procedência  da  qualificação  ou  agravamento do percentual da multa.  A outra situação, para a qual o entendimento supra  também se  aplica, refere­se justamente à imputação da multa isolada. Aliás,  a  independência  fica  ainda mais  cristalina  quando  se  constata  que  a  manifestação  do  relator  pela  improcedência  da  multa  isolada não gerou qualquer impacto na decisão da Câmara que  decidiu pela correção da exigência da contribuição.  Portanto, caberia ao sujeito passivo apresentar questionamentos  voltados  à  exigência  da  multa  isolada.  Não  o  fazendo  oportunamente  caracterizou­  se  a  preclusão,nos  termos  do  art.  17, do Decreto n° 70.235/72.  Observa­se que a discussão em nenhum momento partiu da premissa de que a  multa  isolada  seria  suscetível  de  apreciação  de  ofício, mas  sim  se o  principal  do  tributo  e  a  multa  isolada  seriam  uma  mesma  universalidade,  e  por  isso  a  impugnação  do  principal  do  tributo implicaria automaticamente na contestação também da multa isolada. Por outro lado, a  decisão  recorrida partiu da premissa de que se deparou com matéria de ordem pública e por  isso caberia uma apreciação de ofício da questão, independente da arguição na impugnação.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 17883.000019/2008­26  Acórdão n.º 9101­003.719  CSRF­T1  Fl. 1003          6 Ora,  são  distintas  as  situações  apresentadas  no  recorrido  e  no  paradigma,  fazendo com que a aplicação do entendimento do paradigma não se preste a alterar a decisão  dos presentes autos.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 1003DF CARF MF

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7438766 #
Numero do processo: 19740.000165/2007-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal.
Numero da decisão: 1003-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 220          1 219  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000165/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.180  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  CIFRÃO ­ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA CASA DA MOEDA DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.   Conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  é  descabida  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo de  tributo,  na hipótese de os débitos não  terem  sido anteriormente declarados à Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 65 /2 00 7- 21 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19740.000165/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.180  S1­C0T3  Fl. 221          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  150/156)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  contra  o  lançamento  efetuado  mediante  o  Auto de Infração às folhas 56/58, com anexos às folhas 60/66, correspondente a multa de mora  paga  a  menor  relativa  a  débitos  de  IRPJ  do  segundo  trimestres  de  2001,  no  valor  de  R$  4.833,35.  A recorrente alega, em síntese, que os pagamentos por ela efetuados se deram  acompanhados  de  juros  de  mora,  anteriormente  à  declaração  dos  débitos,  tendo  havido  denúncia espontânea da infração e sendo incabível a aplicação de multa de mora conforme art.  138 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A questão sob julgamento é saber se a denúncia espontânea tem o condão de  alcançar a multa de mora.  Conforme  mostram  os  anexos  ao  auto  de  infração,  o  débito  tributário  em  questão  foi  recolhido  em  26/08/2002,  em  seu  valor  principal  e  juros  de  mora,  e,  conforme  consta do próprio auto de infração e no recibo à folha 102, a DCTF retificadora que o informa  foi apresentada em 05/02/2003. A DCTF original, da qual não constava o referido débito, foi  apresentada em 15/07/2002, conforme recibo à folha 80.  Destarte,  restou  evidenciado  nos  autos  de  que  o  contribuinte  declarou  o  crédito  tributário posteriormente ao pagamento,  sendo o auto de infração  lavrado unicamente  em razão de entender a fiscalização de que a denúncia espontânea não alcança a multa de mora.  A  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  recolhidos  espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito do recurso  repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022, com decisão  proferida  em 09/06/10  (publicada em 24/06/10)  e  trânsito  em  julgado ocorrido  em 30/08/10,  sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:   “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19740.000165/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.180  S1­C0T3  Fl. 222          3 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), noticiando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e pagamento  integral, de  forma que  resta configurada a  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 19740.000165/2007­21  Acórdão n.º 1003­000.180  S1­C0T3  Fl. 223          4 denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do  contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  que  exclui  a  incidência da multa de mora nos casos em que houve o  recolhimento com atraso de  tributos  que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em  que  o  pagamento  extemporâneo  de  tributos  declarados  em  DCTF,  entregue  após  o  citado  pagamento.  Por  oportuno,  depreende­se  importante  salientar  que  diante  da  abordagem  definitiva da matéria pelo STJ, foi editada a Nota Técnica da Coordenação­Geral de Tributação  da Receita Federal do Brasil com o objetivo de orientar as unidades daquele órgão a interpretar  as consequências decorrentes dos Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e 8/2011, sendo que este  último  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nos  casos  alcançados pela decisão proferida no Resp 1.149.022.  Assim, deve­se  afastar a multa de mora  em face da ocorrência de denúncia  espontânea nos moldes do artigo 138 do CTN.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 223DF CARF MF

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7433518 #
Numero do processo: 13888.001829/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." SERVIÇOS DE IMAGEM, DIAGNÓSTICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadram-se como serviços hospitalares, os serviços de imagem e diagnósticos, que se sejam diretamente ligados à promoção da saúde, nos termos do Tema 217, do STJ - Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 1301-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001829/2009­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.271  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  RADIOLOGIA SIDNEY DE SOUZA ALMEIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.  De acordo com o decidido em sede de Recurso Repetitivo, a tese firmada no  Tema 217 do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou  seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de  sorte que,  'em regra, mas não necessariamente,  são prestados no  interior do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."  SERVIÇOS  DE  IMAGEM,  DIAGNÓSTICOS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Enquadram­se  como  serviços  hospitalares,  os  serviços  de  imagem  e  diagnósticos,  que  se  sejam  diretamente  ligados  à  promoção  da  saúde,  nos  termos do Tema 217, do STJ ­ Recursos Repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 29 /2 00 9- 80 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13888.001829/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.271  S1­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em razão da insuficiência de crédito para quitação dos débitos informados no PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento a maior de IRPJ, com base no lucro presumido calculados inicialmente a  32%,  sendo  alterada,  posteriormente,  para  8%,  nos  termos  do  arts.  15,  III,  e  20,  da  Lei  9.249/95.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  afirmou  que  suas  atividades  são desenvolvidas em unidade própria e são voltadas para a  realização de exames  radiográficos, ultrassonográficos, mamográficos,  biópsias, punções e densiometria óssea para  apoio  a  diagnósticos  médicos.  E  que  tais  atividades  fazem  jus  ao  tratamento  tributário  diferenciado, na apuração do IRPJ e da CSLL, na modalidade de lucro presumido, mediante a  aplicação do percentual de 8%, na forma da lei acima citada.   O Acórdão recorrido afastou preliminar de nulidade da decisão proferida, e  no mérito, afastou precedentes jurisprudenciais, e entendeu que a interessada, sendo sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  não  configura  o  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fazer  jus  ao  benefício  concedido  pela  norma.  Baseou  seu  entendimento na Solução de Consulta 319/2011 SRF/8ª Região Fiscal e outras normas internas.  Acrescenta, ainda, que somente a partir da vigência da Lei 11.727/2008 é que ela poderia  ter  direito  à  redução,  mas  não  a  fatos  anteriores.  Além  disso,  argumentou  que  para  o  ano­ calendário em questão, a interessada não apresentou nenhum elemento capaz de comprovar que  prestava  serviços  hospitalares  e  que  suas  atividades  se  inseriam  no  conceito  de  atividade  hospitalar definida nos normativos legais.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  nenhuma  diligência  para  aferir  se  cumpria  requisitos  do  Ministério  da  Saúde;  bem  como  traz  à  tona  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  nos  tribunais  superiores,  nos  termos  do  Resp  1.116.399/BA,  que  já  dispensou  a  necessidade  de  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13888.001829/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.271  S1­C3T1  Fl. 4          3 verificação  de  existência  de  estrutura  organizada  para  atendimento.  Que  a  recorrente  possui  atividades voltadas para a prestação de serviços de diagnósticos por imagens, obtidas das mais  diversas  formas  de  energia,  como Raio X, Ultrassom, Tomografia  e  outros,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado.  Desnecessária  também,  qualquer  comprovação  de  estrutura  nos  termos da Lei 11.727/08, requerendo a homologação das compensações realizadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.264,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.001817/2009­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.264):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pagos  a  maior,  em  razão  da  alteração do percentual de 32% para 8% sobre a receita bruta,  em razão da sua atividade.  Alega  a  recorrente  que  presta  serviços  de  diagnósticos  por  imagens,  como  Raio  X,  ultrassom,  tomografia  e  outros,  atividades essas ligadas diretamente à promoção da saúde, que  demandam  maquinário  específico  e  ambiente  hospitalar  ou  assemelhado. E que sobre a matéria não pende mais discussão  diante  do  Resp  1.116.399/BA,  que  foi  decidido  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  entenderam  que  a  atividade  prestada  pela  recorrente  não  era  de  serviço  hospitalar,  já  que  não  prestada  num ambiente hospitalar e diante disso, não faria jus à redução  do percentual.  A lei 9.249/95, em seu artigo 15, III trata da questão:  Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III,  alínea “a”:   “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n.º 8.981, de  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13888.001829/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.271  S1­C3T1  Fl. 5          4 20  de  janeiro  de  1995.  § 1.º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual de que trata este artigo será de: (...)   III – trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”  Lei  11.727,  de  23/06/2008,  arts.  29  e  41,  VI:   Segue abaixo a Ementa do citado julgado do STJ:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15,  § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13888.001829/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.271  S1­C3T1  Fl. 6          5 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Matéria,  conforme  acima,  acerca  do  se  trata  como  serviços  hospitalares:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde,  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os serviços de simples consulta.  A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008 no artº 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1ºde janeiro de 2009,  segundo a qual o percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Anvisa.  E  como  verificamos,  por  se  tratar  de  fatos  relativos a período anterior, inaplicável aqui.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13888.001829/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.271  S1­C3T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  considerando  que  em  momento  algum  o  recorrente  foi  intimado  para  comprovar  o  efetivo  crédito,  voto  por dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  efetivamente a existência do crédito pleiteado, oportunizando ao  recorrente  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  superando­se a discussão acerca da possibilidade de redução do  percentual,  já  que  decidido  sob  a  sistemática  de  Recursos  Repetitivos do STJ, e ao qual o CARF se submete, de acordo com  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF  ­  Portaria  MF  343/2015."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 201DF CARF MF

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