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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6994385 #
Numero do processo: 19647.010988/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se caracterizando a omissão se a matéria não foi alegada na peça recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Se o pedido veiculado no recurso voluntário foi acatado na decisão embargada, não há que se falar em omissão ou lapso manifesto.
Numero da decisão: 1201-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ APURAÇÃO  Embargante  POLÍGONO PRODUTOS E LIGAS PLÁSTICAS S/A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma,  não  se  caracterizando  a  omissão se a matéria não foi alegada na peça recursal.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO.  Se  o  pedido  veiculado  no  recurso  voluntário  foi  acatado  na  decisão  embargada, não há que se falar em omissão ou lapso manifesto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 09 88 /2 00 6- 41 Fl. 1406DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte recorrente.  Adota­se como relatório as explanações do despacho de admissibilidade, por  elucidativas:  A Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, dispõe:  Art.  4º  Os  embargos  contra  acórdão  prolatado  por  colegiado  extinto, opostos anteriormente à vigência da Portaria MF nº 343,  de  2015,  com  análise  de  admissibilidade  pendente,  terão  o  seguinte tratamento: [...]   II  ­  se o  conselheiro  relator,  ou  redator do  voto  vencedor,  não  mais integrar a Seção de Julgamento:   a)  a  admissibilidade  dos  embargos  poderá  ser  realizada  pelo  Presidente da Câmara a que a Turma extinta estava vinculada e,  se  admitidos,  o  processo  deverá  ser  sorteado,  no  âmbito  da  Seção, para relatoria [...]  Considerando o dispositivo acima transcrito, passa­se a análise dos embargos  de declaração interpostos pelo Sujeito Passivo, em face do Acórdão nº 1103­00.179,  de 08.04.2009, (Turma extinta), em cuja ementa consta:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001   Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais enquadrados na modalidade  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situação  em  que  se  aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial da sua contagem.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002   Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  POR SÓCIO. A ausência de comprovação da origem e da efetiva  entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua  tributação como omissão de receitas, por presunção legal.   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Ano­calendário: 2001, 2002   Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos realizados  por pessoa jurídica sem causa comprovada sofrem incidência do  IRF imposto de renda na fonte.   Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1201­001.885  S1­C2T1  Fl. 3          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002   Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  A  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  deve  ser  fundamentada  em  comprovação  inequívoca  de  evidente  intuito  de fraude.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores  anteriores  a  1°/12/2001  [...],  e  no mérito,  por  unanimidade  de  votos  reduzir  a multa  de  oficio  ao  seu  percentual  ordinário  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Tendo  em  vista  os  embargos  de  declaração  opostos  anteriormente  pelo  Sujeito Passivo foi proferido o Acórdão nº 1103­001.137, de 24.10.2014, (Turma  extinta), em cuja ementa consta:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001, 2002   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REABERTURA  DA  DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A utilização dos  embargos  de  declaração  para  contestar  a  fundamentação  da  decisão  atacada,  sem  comprovação  da  ocorrência  dos  seus  pressupostos  (dos  embargos),  não  é  cabível  nessa  restrita  via  recursal.  Os  aclaratórios  não  se  prestam  para  rediscussão  da  matéria previamente decidida. [...]   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar  os embargos.  Notificado  da  referida  decisão  em  12.06.2015,  o  Sujeito  Passivo  novamente opôs embargos de declaração em 17.06.2015, suscitando que:  Inicialmente cumpre informar que a decisão ora embargada foi  proferida  em  face  de  embargos  declaratórios  opostos  contra  o  Acórdão n° 1103­00.179, sessão de 08/04/2009, os quais foram  apresentados em dois momentos, ou seja, primeiramente na data  da  ciência  da  decisão  embargada,  em  14/05/2014,  e,  posteriormente,  através  dos  complementos  protocolizados  em  19/05/2014, portanto dentro do prazo regimental de até 5 (cinco)  dias da data da ciência.   Nos  declaratórios  opostos  em  14/05/2014  foi  arguida  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  sendo  que  nos  complementares,  opostos  em  19/05/2014,  foram  trazidas  à  discussão  omissões  relativas  a  pontos  sobre  os  quais  a  turma  deveria ter­se pronunciado (anexo por cópia).  Pois bem. O aresto ora embargado enfrentou a questão relativa  à  arguida  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  embora  sem  esclarecê­la  satisfatoriamente,  conforme  falarei  mais  adiante,  porém  omitiu­se  inteiramente  com  relação  às  Fl. 1408DF CARF MF     4 questões  arguidas  nos  complementos  protocolizados,  tempestivamente, repita­se, no dia 19/05/2014.   Tal  omissão  pode  ser  facilmente  observada  pela  leitura  do  relatório  da  decisão  ora  embargada,  no  qual  se  fez  menção  apenas  aos  embargos  opostos  no  mesmo  dia  da  ciência  da  decisão embargada, dia 14/05/2014, conforme segue:   Cientificada da decisão de  segunda  instância 14/05/2014  (fls.  1.126, 1.131 e 1.144),  a  contribuinte opôs  embargos  de declaração no mesmo dia (fls. 1.132) ao fundamento de  contradição entre os fundamentos e a decisão. (destaques  acrescidos)   Dessa forma, os presentes embargos são opostos primeiramente  pela  referida  omissão  no  julgado,  relativos  a  pontos  sobre  os  quais  a  turma  deveria  ter­se  pronunciado,  constantes  dos  declaratórios  complementares  protocolizados  em  19/05/2014,  anexos por cópia.  Quanto  a  essa  omissão  no  julgado,  portanto,  nada  mais  há  a  acrescentar, pois sua ocorrência é manifesta.  Entretanto, com todas as vênias do i. Conselheiro relator [...] e  seus  igualmente  i. pares,  sinto­me na obrigação de retornar ao  ponto  que  ensejou  os  declaratórios  rejeitados  no  aresto  ora  embargado, relativo à arguida contradição entre a decisão e os  seus fundamentos.  De  início  entendo  equivocadas,  permissa  vênia,  as  colocações  postas  pelo  i.  Conselheiro  relator  [...]  no  voto  condutor  da  decisão ora embargada, no sentido de que:  Não ocorreu o vício alegado. A recorrente parece não ter  compreendido  a  separação  das matérias  julgadas,  o  que  teria se resolvido com uma leitura atenta do voto condutor  do acórdão embargado. [...]   Com  efeito,  o  que  parece  desejar  a  embargante  é  a  reabertura  do  julgamento pelo mesmo órgão prolator  da  decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, expediente  descabido no âmbito de embargos de declaração, via que  "não se presta para tal propósito", (...).   Realmente  posso  afirmar  que  não  houve  essa  falta  de  compreensão  quanto  à  pretendida  separação  das  matérias  julgadas,  tampouco  a  intenção  de  reabrir  o  julgamento  pelo  mesmo  órgão  prolator  da  decisão  que  lhe  foi  parcialmente  desfavorável,  mas  o  que  houve  e  ainda  há  é  tão  somente  o  exercício  do  direito  de  pedir  esclarecimento  sobre  dúvida  que,  no  entendimento  da  ora  embargante,  continua  sem  a  devida  elucidação.   Portanto,  peço  vênia  para  reapresentar  minhas  razões  dos  declaratórios  então  opostos,  desta  feita  sob  o  enfoque  que  a  seguir  passo  a  dispor,  na  esperança  de  que  consiga  melhor  explicitar  a  questão,  com  vistas  ao  seu  entendimento,  relativamente à  contradição existente entre a decisão e os  seus  fundamentos.   Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1201­001.885  S1­C2T1  Fl. 4          5 Primeiramente  deve  ser  ressaltado  que  estamos  diante  de  um  conjunto probatório que deve ser analisado como um todo, não  havendo  como  dissociar  o  pagamento  das  outras  etapas  que  compreenderam  o  processo  de  aquisição  e  instalação  das  máquinas e equipamentos adquiridos com recursos do Fundo de  Investimento do Nordeste ­ FINOR, com vistas à conferência da  regularidade  da  operação,  regularidade  essa  que  já  fora  atestada  pelo  Ministério  da  Integração  Regional  e  pela  Advocacia  Geral  da  União  ­  AGU,  consoante  se  observa  dos  excertos a seguir transcritos, extraídos do próprio voto condutor  do Acórdão 1103­00.179, sessão de 08/04/2009, embargado em  14/05/2014: [...]   Ainda de acordo com o referido voto condutor do Acórdão 1103­ 00.179,  sessão  de  08/04/2009,  embargado  em  14/05/2014,  o  i.  relator, Conselheiro [...], continua sua manifestação nos termos  que se seguem: [...]   Ora,  tal  regularidade  somente  poderia  ter  sido  reconhecida  pelos  referidos  órgãos  se  comprovado  fora  o  pagamento  final  aos  fornecedores  dos  bens  ou  serviços,  até  porque,  nesses  projetos levados a efeito com recursos públicos alocados através  de  programas  de  incentivos  fiscais,  tal  comprovação  é  exigida  com muito maior rigor. [...]   De onde se conclui que, indubitavelmente, os pagamentos foram  dados  por  satisfeitos  pelos  mencionados  órgãos  de  controle  e  acompanhamento  da  aplicação  dos  questionados  recursos  públicos  (Advocacia  Geral  da  União  ­  AGU  e  Ministério  da  Integração Regional), exceto pela autoridade de fiscalização da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, sob a singela alegação de não  ser  usual  que  valores  daquela  monta  tenham  sido  pagos  em  espécie,  desqualificando,  nesse ponto,  a  escrituração oficial  da  empresa, sem apresentar qualquer prova da acusação de que o  lançamento contábil teria sido falseado.   Corroborando  a  equivocada  e  não  provada  acusação  da  autoridade fiscal autora do procedimento, assim se expressou o  i.  Conselheiro  relator  [...],  no  mencionado  Acórdão  1103­ 00.179, sessão de 08/04/2009, embargado em 14/05/2014: [...]   Com a devida vênia, não considero que o causar estranheza seja  fundamento  suficiente  para  a  manutenção  do  gravame,  mesmo  porque  o  pagamento  em  dinheiro  é  uma  das  formas  que,  sem  qualquer impedimento legal, pode ser utilizada.   Cumpre  ressaltar  que  para  os  órgãos  de  controle  acima  referidos  (Advocacia  Geral  da  União  ­  AGU  e  Ministério  da  Integração  Regional)  esses  pagamentos  feitos  em  espécie  não  causaram  estranheza  alguma,  pois,  se  assim  não  fosse,  esses  considerados  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado, conforme definido no lançamento de ofício, seriam  considerados como desvio na aplicação de recursos, nos termos  do § 1º do art. 12, da Lei nº 8.167/1991. [...]   Fl. 1410DF CARF MF     6 Ainda  de  acordo  com  aquele  i.  Conselheiro  relator  [...],  (...),  como  bem  destacado  no  relatório  do Ministério  da  Integração  Regional,  o  exame  da  correção  das  operações  sob  o  enfoque  fiscal, no âmbito regulado pela legislação aplicável, compete ao  órgão  de  administração  tributária,  o  que,  afinal,  é  o  objetivo  almejado  por  intermédio  do  litígio  instaurado  neste  processo  administrativo.   Concordo plenamente com essas assertivas, pois a competência  tributária  é  mesmo  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  mas  convenhamos  que  o  desvio  na  aplicação de  recursos  teria  sido  assim considerado pela Advocacia Geral da União ­ AGU e pelo  Ministério  da  Integração Regional  se  referidos  pagamentos  em  dinheiro,  e  apenas  por  esse  motivo,  tivessem  por  eles  sido  considerados como pagamentos sem causa ou a beneficiário não  identificado. Os efeitos gerados e as cominações aplicáveis é que  seriam diferentes  e,  diga­se  de  passagem, muito mais  gravosas  se fossem as previstas no art 12, § 1º, da Lei n° 8.167/91.   Portanto,  essa  suposta  irregularidade  teria  ocorrido  independentemente de sua análise ser efetuada sob a ótica fiscal  ou de controle da aplicação de recursos públicos.  Em  suma,  se  o  i.  Conselheiro  relator  [...]  concordava  com  as  conclusões a que chegaram os mencionados órgãos de controle,  de que não teria ocorrido desvio na aplicação de recursos, não  haveria  como,  pari  passu,  considerar  que  teriam  ocorrido  pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, sendo,  portanto,  manifesta  a  contradição  arguida  nos  presentes  embargos.   Constata­se,  pois,  que,  para  a  análise  da  regularidade  da  operação as atividades que compõem o quadro a ser analisado  são  indissociáveis, ainda mais que todos os eventos encontram­ se  devidamente  escriturados  em  livros  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais  exigidas,  e  registrados  de  conformidade com a legislação fiscal/tributária de regência e os  princípios e normas legais de contabilidade.   E  mais.  Sendo  a  recorrente  uma  sociedade  anônima,  seus  balanços e demonstrativos são auditados e publicados conforme  determina  legislação  própria  das  S/A,  sendo  impensável  que  a  fraude  imaginada  inicialmente  pelo  i.  agente  fiscal  autor  do  procedimento, mas que em boa hora foi desconstituída por esse  egrégio  colegiado,  pudesse  ter  sido  cometida,  assim  como  também seria quase impossível a realização de registro contábil  falseado, conforme aduz a autoridade de  fiscalização, equívoco  esse corroborado pela decisão ora embargada.   Convenhamos  que  a  acusação  fiscal  posta  contra  a  ora  embargante, no sentido de que os pagamentos escriturados como  tendo sido efetuados às pessoas jurídicas Semeraro Comércio de  Máquinas Ltda. e Cargo Construções Projetos Imobiliários Ltda.  não condizem com a verdade,  lança dúvidas  sobre a lisura dos  seus  registros  contábeis. Entretanto,  faz­se  oportuno  lembrar  o  basilar  princípio  de  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  pessoa jurídica faz prova a seu favor, sendo a mesma, até prova  em  contrário,  expressão  da  verdade.  Significa  dizer  que  se  a  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1201­001.885  S1­C2T1  Fl. 5          7 acusação  fiscal  considerou  que  determinado  lançamento  contábil  não  condiz  com  a  verdade  dos  fatos  nele  descritos,  a  prova dessa inveracidade deve ser apresentada pela fiscalização,  porquanto o ônus da prova é de quem acusa.   Mais uma vez, com todas as vênias, também não concordo com o  i.  Conselheiro  relator  [...]  a  quando  diz  que  a  fiscalização  ofertou várias oportunidades à recorrente para comprovação da  causa e do beneficiário dos pagamentos, mediante a lavratura de  diversas  intimações  e  reintimações,  conforme  detalhadamente  relatado  pelas  autoridades  fiscais  no  termo  de  verificação,  porquanto  seria  o  mesmo  que  se  exigir  do  acusado  prova  negativa  de  que  não  falseara  sua  escrituração.  Ademais,  a  verdade  dos  fatos,  até  prova  em  contrário,  já  havia  sido  posta  quando do lançamento contábil, nada mais havendo a  informar  pela então fiscalizada em atendimento às mencionadas diversas  intimações  e  reintimações  que  lhes  foram  encaminhadas  no  curso da ação fiscal ou em qualquer outra oportunidade.   À fiscalização caberia, sim, comprovar, à luz dos assentamentos  contábeis, ou fora deles, se  fosse o caso, que esses pagamentos  teriam sido feitos de outra forma ou mesmo que não teriam sido  realizados,  hipótese  em  que  os  mesmos  estariam  em  aberto  e  logicamente  sendo  objeto  de  cobrança  mediante  protesto  de  títulos  não  adimplidos  e  consequente  cobrança  judicial.  Mas  nada  existe  nesse  sentido,  demonstrando  que  os  compromissos  foram de fato liquidados. [...]   A  requerida manifestação dessa  egrégia Turma a  esse  respeito  faz  sentido  até  mesmo  para  se  evitar  o  que  seria  mais  uma  omissão  no  julgado,  revestindo­se  a  mesma,  ainda,  de  importância capital para o deslinde da controvérsia, pois, além  de  se  mostrar  suficiente  à  solução  do  litígio  em  favor  da  ora  embargante,  constitui  o  necessário  prequestionamento  com  vistas a eventual interposição de recurso especial de divergência  à Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF. [...]  No  presente  caso  se  fazem  presentes  todas  essas  constatações  que fundamentaram a decisão paradigmática acima transcrita, e  de  forma  ainda  mais  contundente,  por  se  tratar  de  bens  escriturados  no  ativo  permanente  e  não  destinados  à  atividade  comercial como naquele caso (comércio de aparelhos celulares),  conforme segue:   ­  As  máquinas  foram  transportadas  da  sua  origem,  em  São  Paulo,  até  seu  destino,  no  estado  de  Pernambuco,  acompanhadas  da  documentação  fiscal  exigida,  chanceladas  pelos  postos  fiscais  dos  estados  pelos  quais  transitaram,  conforme consta das suas próprias notas fiscais de venda;   ­ Foram instaladas e produziram plenamente;   ­ Os pagamentos referentes à sua aquisição foram efetuados, não  havendo questionamento algum a esse respeito;   Fl. 1412DF CARF MF     8 ­ Referidos pagamentos foram regularmente escriturados, muito  embora,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  tais  registros  tenham sido considerados pela autoridade fiscal como falseados;   ­  A  escrita,  obviamente,  é  uma  só,  bastando  que  a  autoridade  fiscal indicasse qual teria sido o(s) lançamento(s) contábeis que  registrara(m) os pagamentos pela aquisição, no  lugar daqueles  tidos  como  falseados,  já  que  inquestionavelmente  tais  pagamentos foram honrados;   ­  Todas  essas  operações  foram  convalidadas  pelos  órgãos  federais  de  controle  relativamente  à  correta  aplicação  dos  recursos,  destinados  que  são  à  implantação  e  desenvolvimento  de  projetos  financiados  com  recursos  públicos,  através  do  FINOR;   ­ As máquinas  e  equipamentos  continuam disponíveis,  no  pátio  da empresa, para eventuais verificações.   Outras constatações poderiam ser aqui elencadas, demonstrando  a veracidade dos lançamentos contábeis considerados falseados  pela autoridade de fiscalização, porém os já citados se bastam à  finalidade  ora  proposta,  de  tão  somente  demonstrar  a  contradição  existente  entre  a  decisão  embargada  e  os  seus  fundamentos.   Diante  do  exposto,  a  contradição  arguida  residiria  exatamente  no entendimento externado na decisão embargada no sentido de  que a autuada não comprovara o destino do suposto pagamento  contabilizado como dirigido à  fornecedora Semeraro, ao tempo  em que afirma não se estar questionando a compra de máquinas  pela recorrente ou, dito em outras palavras, se o i. Conselheiro  relator  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  concordava  com  as  conclusões a que chegaram os mencionados órgãos de controle  (Advocacia Geral  da União  ­  AGU  e Ministério  da  Integração  Regional),  de  que  não  teria  ocorrido  desvio  na  aplicação  de  recursos,  não  haveria  como,  pari  passu,  considerar  que  teriam  ocorrido  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.   Com  efeito,  conforme  já  demonstrado,  a  aquisição  e  o  pagamento são ações subjacentes, ou seja, não havendo dúvida  quanto  à  aquisição  das  máquinas  e  equipamentos  e  não  subsistindo dúvida também quanto ao seu pagamento, o mesmo,  se  não  tiver  sido  feito  da  forma  como  foi  escriturado,  obrigatoriamente  o  teria  sido  de  outra  forma,  cabendo  à  fiscalização  identificar  nos  assentamentos  contábeis  qual  fora  essa  outra  forma,  já  que  considerara  falso  o  histórico  descrito  no lançamento contábil feito pela ora embargante, sob pena de,  em assim não procedendo, dar margem à ilação de que referidas  máquinas  e  equipamentos  teriam  sido  doadas  e  não  vendidas,  hipótese absolutamente despropositada.  Sendo  assim,  na  expectativa  de  que,  desta  feita,  tenha  sido  melhor explicitada a contradição arguida, espero que a mesma  seja  devidamente  analisada  quanto  à  sua  procedência,  resultando  dessa  análise  efeitos  modificativos  em  relação  à  decisão ora embargada, constituindo essa apreciação também o  necessário prequestionamento da matéria com vistas a eventual  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1201­001.885  S1­C2T1  Fl. 6          9 interposição de recurso especial de divergência junto à Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.   DO PEDIDO   Em face de todo o exposto, a embargante pugna pela apreciação  e  acolhimento  dos  presentes  declaratórios  relativamente  às  seguintes questões de fato e de direito:   1  ­  Quanto  à  manifesta  omissão  no  julgado,  relativa  a  pontos  sobre  os  quais  a  turma  deveria  ter­se  pronunciado  constantes  dos  declaratórios  complementares  protocolizados  em  19/05/2014, anexos por cópia;   2 ­ Quanto à evidenciada contradição existente entre a decisão e  seus  fundamentos,  operando­se  os  respectivos  efeitos  modificativos, e,   3.  Quanto  à  caracterização  do  prequestionamento  da  matéria  arguida  nos  declaratórios,  no  caso  de  a  mesma  não  ser  enfrentada  em  face  do  juízo  de  admissibilidade  a  ser  pronunciado  pelo  presidente  ou  mesmo  pela  própria  turma  julgadora a quo, acerca do entendimento de que a escrituração  faz prova a favor do contribuinte.  Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  1  e  foram  opostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Passa­se  a  apreciar a admissibilidade.   Sobre as alegações do Sujeito Passivo tem cabimento transcrever excertos  do acórdão embargado:  Conforme  relatado,  a  embargante  indicou  "evidente"  contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No seu ponto  de vista:   "...  no  voto  condutor  do  v.  Acórdão  de  fls.,  o  i.  Relator,  com  todas  as  vênias,  caiu  em  contradição  ao,  com  muito  acerto,  afastar a acusação de simulação das operações, reconhecendo a  validade dos negócios pactuados e também dos documentos que  o ampararam, tenha optado pela manutenção do lançamento de  IRF  ao  argumento  de  que  os  saques  na  boca  do  caixa  não  comprovariam  os  pagamentos  escriturados  e,  sem  nenhuma  outra prova, senão em face do inusual saque na boca do caixa,  aceitar  que  pagamentos  teriam  sido  realizados  a  terceiros  não  identificados ou sem causa."   Não  ocorreu  o  vício  alegado.  A  recorrente  parece  não  ter  compreendido a separação das matérias julgadas, o que teria se  resolvido  com uma  leitura atenta do  voto  condutor do acórdão  embargado.   Fl. 1414DF CARF MF     10 Observe­se parte do texto do referido voto:  "Para  que  não  se  desvie  o  foco  do  julgamento  da  sua  questão  central, devo  lembrar que a  infração indicada pela fiscalização  tem por base o destino não comprovado do suposto pagamento e  não  glosa  de  despesas  ou  custos  vinculados  às  máquinas  adquiridas, como seria o caso de depreciação, por exemplo.   Tal  diferenciação  ficou  clara  na  conclusão  das  autoridades  fiscais no termo de verificação e de encerramento de ação fiscal,  assim apresentada (fls. 672):   'Esta  fiscalização  concluiu  que  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  fiscalizada  não  podem  ser  vinculados  à  prestação  de  serviços  e/ou  fornecimento  de  bens  da  empresa  Semeraro  Comércio  de  Máquinas  Ltda.,  logo,  os  pagamentos  efetuados  discriminados  no  quando  abaixo,  foram  considerados  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem  causa: (...)'   Em resumo, o que o Fisco questionou foi a efetiva destinação de  suposto  pagamento  registrado  na  contabilidade,  não  a  compra  de máquinas pela recorrente.   Em  que  pese  o  desconhecimento  da  recorrente  acerca  da  irregular  situação  fiscal  da  Semeraro,  de  boa  fé,  conforme  atestam os pareceres acima transcritos, causa estranheza o fato  de  a  fornecedora estar  domiciliada  no Estado  de  São Paulo,  o  que levaria à inusitada situação de se sacar vultosas quantias em  dinheiro  para  levá­las,  em  mão,  de  Pernambuco  até  aquela  unidade da federação (SP) para quitação dos compromissos, em  vez de fazê­los diretamente por intermédio de cheques nominais  levados à compensação bancária ou qualquer outra forma legal  disponível para transferência de valores.   No  meu  entendimento,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  o  destino  do  suposto  pagamento  contabilizado  como  dirigido  à  fornecedora Semeraro.   (...)   A  documentação  das  fls.  940/984  se  refere  a  contrato  de  execução  de  obras  pela  Cargo  Construções  Projetos  Imobiliários Ltda.  (fls.  940  e  973),  sendo  formada por  recibos,  faturas,  nota  fiscal  e  extrato  de  situação  cadastral  da  Cargo  (Sintegra/ICMS).   Em relação a essa segunda pessoa jurídica, constou do termo de  verificação a observação de que só um único cheque nominal a  ela fora identificado, cuja cópia se encontra nas fls. 115/116. Tal  pagamento foi acatado pela fiscalização.   Também  nesse  caso,  considero  cabível  o  mesmo  entendimento  adotado em relação à fornecedora Semeraro.   Destaque­se  que  a  fiscalização  ofertou  várias  oportunidades  à  recorrente  para  comprovação  da  causa  e  do  beneficiário  dos  pagamentos,  mediante  a  lavratura  de  diversas  intimações  e  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1201­001.885  S1­C2T1  Fl. 7          11 reintimações,  conforme  detalhadamente  relatado  pelas  autoridades fiscais no termo de verificação.   Quanto à imposição da multa qualificada, de 150%, considero­a  descabida.   Em nenhuma das duas  infrações  indicadas há  comprovação do  evidente intuito de fraude previsto no art. 44, II, da Lei 9.430/96.  Inexiste  prova  de  utilização  de  documentos  material  ou  ideologicamente falsos, prática de simulação, etc.   A  tributação dos suprimentos de caixa se baseou em presunção  legal relativa.   A  tributação  por  presunção  legal,  sem  qualquer  elemento  caracterizador da intenção de fraudar, não compota, em regra, a  imposição de multa qualificada.  Semelhante  conclusão  se  extrai  em  relação  aos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  em  que  nada  se  provou  a  respeito de eventual destino fraudulento dos recursos financeiros  ou mesmo a utilização de documentação falsa.   Portanto, a multa deve ser reduzida ao seu percentual ordinário  de 75%."(Destaque acrescido)   Os  trechos  transcritos  deixam  clara  a  separação  das  matérias  julgadas –  falta de comprovação de pagamentos e qualificação  da multa de ofício – inexistindo qualquer contradição.   Com efeito, o que parece desejar a embargante é a reabertura do  julgamento  pelo  mesmo  órgão  prolator  da  decisão  que  lhe  foi  parcialmente  desfavorável,  expediente  descabido  no  âmbito  de  embargos  de  declaração,  via  que  "não  se  presta  para  tal  propósito",  segundo  afirmou  o  Ministro  Castro  Meira2,  reproduzindo pacífica jurisprudência do STJ –Superior Tribunal  de Justiça.   Ainda segundo o eminente Ministro:   "...  os  aclaratórios  não  se  prestam  a  rediscutir  matéria  previamente  decidida,  sendo  que  os  efeitos  infringentes  a  eles  atribuídos são apenas incidentais, quando, acolhidos para sanar  um  dos  vícios  acima mencionados, mostrarem­se  necessários  à  modificação do julgado.   (...)   Em resumo, bem ou mal, a  controvérsia  foi  solucionada,  razão  pela  qual  é  vedado  o  manejo  dos  embargos  declaratórios  que  buscam  o  simples  reexame  da  matéria  decidida."  (Destaque  acrescido)   Conclusão   Pelo exposto, rejeito os embargos.  Fl. 1416DF CARF MF     12 1) Omissão   O  Sujeito  Passivo  argúi  que  as  alegações  opostas  tempestivamente  no  dia  19.05.2014 em complemento à peça oposta dia 14.05.2014 não foram analisadas no  acórdão embargado.   Observe­se que não houve expressa manifestação do julgado sobre ponto em  que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da  causa de pedir, no que se refere à peça complementar apresentada dia 19.05.2014.  Para constatar essa circunstância, tem cabimento transcrever excerto do relatório do  acórdão embargado:  Cientificada  da  decisão  de  segunda  instância  14/05/2014  (fls.  1.126,  1.131  e  1.144),  a  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  no  mesmo  dia  (fls.  1.132)  ao  fundamento  de  contradição entre os fundamentos e a decisão.  Ocorre  que,  de  fato  as  alegações  opostas  tempestivamente  no  dia  19.05.2014 em complemento à peça oposta dia 14.05.2014 não foram analisadas  no acórdão embargado:  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  os  presentes  complementos  aos  Embargos  Declaratórios  anteriormente  apresentados  estão  sendo  protocolizados  dentro  do  prazo  regimental  de  5  (cinco)  dias, contados da data da ciência do acórdão embargado, a qual  foi  levada  a  efeito  no  último  dia  14  de  maio,  sendo,  portanto,  tempestivos.  Nos embargos que ora se complementa, foi arguida contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, relativamente à acusação  fiscal  quanto  à  incidência  do  IRF  sobre  supostos  pagamentos  sem causa ou a beneficiário não identificado. [...]   A  respeito,  o  Parecer  PGFN/CAT  N°  1617/2008  assim  se  pronunciou: [...]   40.  Do  que,  então,  emerge mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado  da  contribuição  (ainda  que  parcial)  suscita  a  aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN,;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  Isto é, no que se refere à contagem dos prazos  de decadência. Tal  concepção,  em princípio,  pode  ser aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições previdenciárias. [...]   Do Pedido   Em face de todo o exposto, a embargante pugna pela apreciação  dos  presentes  complementos  em  conjunto  com  os  embargos  de  declaração  protocolados  em  14/05/2014,  e  espera  o  seu  acolhimento com efeitos modificativos ou, quando menos,  Nesse sentido, a situação de omissão está indicada objetivamente.   2) Contradição   Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1201­001.885  S1­C2T1  Fl. 8          13 O  Sujeito  Passivo  suscita  que  há  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  em  relação  a  falta  de  comprovação  de pagamentos  e  qualificação  da  multa de ofício proporcional.   Por outro lado, a situação de contradição não está apontada objetivamente. No  interior  da  própria  decisão  não  restou  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  não  ficou  evidenciada a desconformidade interna da decisão jurisdicional, uma vez que todas  as circunstâncias estão descritas no acórdão embargado de  forma explícita, clara e  congruente e os trechos transcritos deixam clara a separação das matérias julgadas –  falta de comprovação de pagamentos e qualificação da multa de ofício proporcional  – inexistindo qualquer contradição. Com efeito, o que parece desejar a embargante é  a  reabertura  do  julgamento  pelo  mesmo  órgão  prolator  da  decisão  que  lhe  foi  parcialmente  desfavorável,  expediente  descabido  no  âmbito  de  embargos  de  declaração.   Conclusão   Por  todo  o  exposto,  ADMITO  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  interpostos,  quanto  a  omissão  da  análise  da  peça  apresentada  dia  19.05.2014 e rejeito a alegação de contradição.   Relativamente à matéria rejeitada, o presente despacho é DEFINITIVO, nos  termos do art. 65, § 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015,  que aprovou o Regimento Interno do CARF (RI/CARF).   Encaminhe­se  o  presente  processo  a  1ªSEÇÃO/CARF/MF/DF  com  a  finalidade de:   ­ em relação à matéria rejeitada, "2) Contradição", dar ciência a Embargante e  demais providências;  ­ pertinente ao tema admitido, qual seja, "1) Omissão" da análise da peça  apresentada  dia  19.05.2014,  incluir  em  lote  de  sorteio  no  âmbito  da  1ªSEÇÃO/CARF/MF/DF,  nos  termos  do  art.  49,  §  5º  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  O processo foi redistribuído por sorteio em face de o antigo relator não atuar  mais neste colegiado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Uma  vez  que  os  pressupostos  de  admissibilidade  já  foram  avaliados  no  despacho próprio, passa­se à análise do vício apontado.  Omissão.  Fl. 1418DF CARF MF     14 Na  peça  protocolada  em  19  de  maio  de  2014,  assim  se  pronunciou  a  embargante:  Passo,  assim,  a  discorrer  sobre  esses  pontos  não  levados  em  consideração pela Turma a quo, indispensáveis à fiel apreciação  das  razões  de  defesa  trazidas  nos  presentes  autos  e,  consequentemente,  à  correta  solução  do  litígio  instaurado  mediante apresentação da peça impugnativa:  1.  Resultados  negativos  apurados  nos  períodos­base  objeto  do  lançamento (2001 e 2002) não deduzidos do valor tributado com  base na suposta ocorrência de omissão de receitas caracterizada  pela  existência  de  suprimentos  de  caixa  não  comprovados  quanto  à  origem  e  à  efetiva  entrega  dos  numerários  à  fiscalizada;  2. Valores recolhidos relativos ao PIS e à COFINS. devidamente  atualizados,  igualmente  não  deduzidos  da  base  de  cálculo  utilizada na autuação acima descrita;  3. Os valores apurados pela fiscalização a título de CSLL, PIS e  COFINS  também  não  foram  excluídos  da  base  tributável  do  IRPJ;  4.  Inexatidão  material  existente  no  acórdão  embargado,  conforme  definição  do  art.  66  do  supracitado  RICARF/2009,  consistente  no  fato  de  não  ter  sido  observada  a  existência  de  pagamentos antecipados de tributos no ano­calendário de 2001,  para efeito da contagem do prazo decadencial ser feito com base  no § 4o do art. 150 do CTN, cujos comprovantes de pagamento  encontram­se em anexo, constituindo­se em lapso manifesto que  teria  levado  um  único  Conselheiro  do  Colegiado  a  quo  a  discordar da decadência, conforme decisão assim proclamada:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  quanto  aos  fatos  geradores anteriores a 1º/12/2001, vencido o Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  em  razão  de  inexistência de pagamento, e no mérito, por unanimidade  de  votos  reduzir  a  multa  de  oficio  ao  seu  percentual  ordinário  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado. (destaques acrescidos)  [...]  5.  Não  foi  levado  em  consideração  que  no  caso  estar­se­ia  cobrando tributo em duplicidade sobre a mesma base de cálculo  representada pela  entrada dos aportes  efetuados para aumento  de  capital  e  as  saídas  referentes  aos  pagamentos  efetuados  à  empresa  fornecedora dos maquinários adquiridos com recursos  do fundo de incentivos fiscais FINOR, tidos pela fiscalização, de  forma equivocada, como sendo pagamentos a beneficiários não  identificados.  Compulsando­se a peça recursal (fls. 819 a 852), não se vê ali nenhuma das  primeiras quatro alegações trazidas na petição de embargos.  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1201­001.885  S1­C2T1  Fl. 9          15 Após a síntese dos fatos, os tópicos considerados de mérito pela recorrente ali  constantes são os seguintes:  ­ Preliminar de decadência;  ­ Da omissão de receita;  ­ Dos pagamentos a beneficiários não identificados;  ­ Sobre a tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35%;  ­ Da necessidade de aplicação do in dubio contra fiscum e  ­ Não é hipótese de aplicação da multa agravada.  O  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  traduz  com  muita  fidelidade o quanto contido na peça que veicula o recurso voluntário:  Cientificada da decisão em 23/10/2007 (fls. 739), a autuada  interpôs recurso  voluntário no dia 22 do mês Seguinte (fls. 741), por intermédio do seu advogado.  Suscitou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  novembro  de  2001,  alcançados  pelo  prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4°, do CTN.  No mérito, quanto à omissão de receitas que lhe foi atribuída, alegou que os  valores  supridos  pelos  acionistas Marcelo  José  Barbalho  Silva  e  Proteína  Projeto  Integrado  de  Alimentos  S/A  seriam  originários  de  empréstimos.  Os  aportes  de  capital  estariam  devidamente  registrados  na  contabilidade  e  nas  declarações  de  rendimentos  dos  envolvidos  e  teriam  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração, cujas atas estariam registradas na Junta Comercial.  Assegurou  que  o  registro  público  "faz  prova  dos  fatos,  que  o  funcionário  declarar, de acordo com o art. 364 do CPC".  A  respeito  da  tributação  do  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados,  assegurou  que  as  aquisições  de  máquinas  da  Semeraro Comércio  de Máquinas Ltda.  e  as  obras  da Cargo Construções  Projetos  Imobiliários  Ltda.  foram  regulares  e  devidamente  pagas.  O  "simples"  fato  de  os  pagamentos  serem  realizados  em  dinheiro  não  transformaria  em  sustentável  a  acusação fiscal.  Eventuais  irregularidades  fiscais  das  duas  contratadas  não  seriam  de  sua  responsabilidade,  ainda  mais  porque  só  as  teria  conhecido  depois  da  auditoria  realizada  pela  CGU,  cujas  conclusões  foram  retificadas  pela  extinta  Sudene,  segundo alegou.  Deveria o Fisco, no exercício do seu poder de policia e de fiscalização adotar  as providencias cabíveis em relação àquelas empresas, em vez de responsabilizar  um terceiro de boa­fé sem qualquer vinculação às referidas irregularidades.  Informou  ter  trazido  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  com  chancelas  de  postos  fiscais,  recibos  emitidos  pelos  contratados,  fotos  do  parque  fabril  comprovando a sua construção e a aquisição das máquinas, laudo de órgão federal  Fl. 1420DF CARF MF     16 atestando o  seu  funcionamento  e  a entrega das máquinas,  laudo  atestando o  seu  desconhecimento das irregularidades dos contratados, etc.  Defendeu  a  aplicação  do  principio  in  dubio  contra  fiscum,  no  caso  de  remanescerem dúvidas.  No  seu  entendimento,  está­se  utilizando  o  IRRF  como  penalidade,  contrariando  o  art.  3°  do  CTN,  que  define  tributo  como  "prestação  pecuniária  compulsória que não constitua sanção de ato ilícito".  A multa qualificada seria indevida por ter agido sempre de boa fé, inexistindo  intuito de fraude. Informou que estava se defendendo das hipóteses contidas nos art.  71  e  72  da  Lei  4.502/64  "porquê  não  sabe  qual  dos  ilícitos  lhe  está  sendo  imputado", se sonegação ou fraude. Pediu a adoção de interpretação que lhe seja  mais favorável, no caso de dúvida.  Requereu a conversão do julgamento em diligência e relacionou quesitos.  Portanto, no recurso voluntário não houve nenhuma alegação quanto:  ­ consideração de resultados negativos apurados nos períodos­base objeto do  lançamento (2001 e 2002) não deduzidos;  ­ valores  recolhidos relativos ao PIS e à COFINS, devidamente atualizados,  igualmente não deduzidos da base de cálculo utilizada na autuação;  ­  falta  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  de  valores  apurados  pela  fiscalização a título de CSLL, PIS e COFINS.  Relativamente ao alegado erro material contido no acórdão, no que tange ao  fato  de  não  ter  sido  observada  a  existência  de  pagamentos  antecipados  de  tributos  no  ano­ calendário 2001, para efeito da contagem do prazo decadencial ser feita com base no § 4o do  art. 150 do CTN, e que os comprovantes de pagamento encontram­se nos autos,  também não  houve nenhuma omissão. Não foi feita qualquer alegação nesse sentido.  Pelo contrário, no recurso voluntário foi alegado que o prazo decadencial do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  independe  de  pagamento,  bastando  que  o  tributo  esteja  sujeito  ao  lançamento por homologação. Veja­se (fls. 824, 827, 828):  Ocorrido o  fato gerador, o  fisco dispõe de 5  (cinco) anos para  homologar  o  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte  (CTN,  art.  150,  §  40),  tenha  havido  ou  não  recolhimento  antecipado,  de  forma que, ultrapassado aquele prazo, considera­se homologado  o lançamento (tacitamente) e eventual crédito tributário exigível  extingue­se pela decadência (CTN, art. 156, V).  [...]  Oportuno refutar o argumento de que a regra esculpida no art.  150,  §  4º  do  CTN  somente  é  aplicável  quando  existe  a  antecipação do pagamento. Isso porque o que se deve considerar  na  aplicação  daquele  dispositivo  é  se  o  tributo  está  sujeito  a  lançamento  por  homologação  ou  não.  Se  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplicável  é  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  independentemente  da  efetiva  antecipação.  Se  não  for  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aí  sim  será  aplicável o disposto 173 do CTN.  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1201­001.885  S1­C2T1  Fl. 10          17 A  lei  tributária  não  desnatura  o  lançamento  por  homologação  simplesmente porque não houve o pagamento antecipado. Quer  isso dizer que a hipótese típica do lançamento por homologação  é  a  previsão  legal  do  dever  de  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento;  o  fato  de  haver  ou  não  pagamento  não  altera  a  tipicidade  do  lançamento por  homologação,  que,  para  ocorrer,  deve apenas  ter previsão  legal a  respeito do dever de o  sujeito  passivo fazer a antecipação do pagamento.  Aliás, na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente,  incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto  que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter  concluído que não há o que pagar.  [...]  De  efeito,  esse  fato  (a  inexistência  de  pagamento)  não  impede  que  o  fisco  homologue  expressamente  a  atividade  à  qual  o  sujeito passivo está obrigado por  lei  (como a emissão de notas  fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e  apuração  do  tributo  devido,  se  for  o  caso);  ou  então  que,  na  ausência  de  homologação  expressa,  se  opere  a  homologação  tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4º do art. 150.  Ademais, essa alegação de lapso manifesto não tem consistência.  O  voto  condutor  do  acórdão  embargado  contém  fundamento  consentâneo  com  aquele  trazido  pela  embargante,  para  fins  de  acatamento  da  preliminar  de  diligência,  conforme excerto abaixo (fl. 1.070):  Sobre  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime  de  lançamento  por  homologação,  como  no  caso  destes  autos,  este  Conselho  acolhe  o  entendimento,  apoiado  em  ampla  e  conhecida  jurisprudência,  pacificada  pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  que  tal  matéria  é  regulada  pelo  comando  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente  da  apresentação  de  declarações  ou  da  realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra do art. 173, I, do  Código. (Grifou­se)  Ainda, dentre os pedidos constantes ao final do Recurso Voluntário (fls. 850  e 851) o primeiro é:  Ante  o  exposto,  pede  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  decadência  do  IRRF,  PIS  e  COFINS  relativa  ao  período  exigido  anterior  a  novembro  de  2001,  e,  no mérito,  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  desconstituir  a  exigência  fiscal,  considerando­se  que  não  houve  omissão  de  receitas,  tampouco  pagamento a beneficiário não identificado, e que toda a infração  parte de suposições infundadas, elididas mediante documentação  hábil apresentada no curso do processo administrativo, inclusive  Parecer  da  Advocacia­Geral  da  União  e  do  Ministério  da  Integração Nacional. (Grifou­se)  Fl. 1422DF CARF MF     18 No acórdão embargado, como já visto, está assim decidido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores  anteriores  a  1º/12/2001,  vencido  o  Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, em razão de inexistência de pagamento, ...  Vê­se, pois, que, no tocante à decadência, os embargos não têm objeto, uma  vez o acolhimento total do pedido veiculado no voluntário.  Por fim, no tocante ao item 5 da petição de embargos, de "que não foi levado  em  consideração  que  no  caso  estar­se­ia  cobrando  tributo  em  duplicidade  sobre  a  mesma  base  de  cálculo representada pela entrada dos aportes efetuados para aumento de capital e as saídas referentes  aos pagamentos efetuados à empresa fornecedora dos maquinários adquiridos com recursos do fundo de  incentivos  fiscais  FINOR,  tidos  pela  fiscalização,  de  forma  equivocada,  como  sendo  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados",  mais  uma  vez,  verifica­se  que  tais  alegações  não  constam  do  voluntário. Para se chegar a esta conclusão, basta a leitura da peça recursal (fls. 819 a 852), em especial  do tópico denominado "Dos pagamentos a beneficiários não identificados" (fls. 833 a 846).  Mais  uma  vez,  reitera­se  que  o  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  embora  sintético,  traduz  com  muita  fidelidade  o  quanto  contido  na  peça  que  veicula o recurso voluntário no que tange à matéria em questão. Ali foi alegado apenas o que  consta relatado:  A  respeito  da  tributação  do  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados,  assegurou  que  as  aquisições  de  máquinas  da  Semeraro Comércio  de Máquinas Ltda.  e  as  obras  da Cargo Construções  Projetos  Imobiliários  Ltda.  foram  regulares  e  devidamente  pagas.  O  "simples"  fato  de  os  pagamentos  serem  realizados  em  dinheiro  não  transformaria  em  sustentável  a  acusação fiscal.  Eventuais  irregularidades  fiscais  das  duas  contratadas  não  seriam  de  sua  responsabilidade,  ainda  mais  porque  só  as  teria  conhecido  depois  da  auditoria  realizada  pela  CGU,  cujas  conclusões  foram  retificadas  pela  extinta  Sudene,  segundo alegou.  Deveria o Fisco, no exercício do seu poder de policia e de fiscalização adotar  as providencias cabíveis em relação àquelas empresas, em vez de responsabilizar  um terceiro de boa­fé sem qualquer vinculação às referidas irregularidades.  Informou  ter  trazido  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  com  chancelas  de  postos  fiscais,  recibos  emitidos  pelos  contratados,  fotos  do  parque  fabril  comprovando a sua construção e a aquisição das máquinas, laudo de órgão federal  atestando o  seu  funcionamento  e  a entrega das máquinas,  laudo  atestando o  seu  desconhecimento das irregularidades dos contratados, etc.  Não  incidiu  pois  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  em  qualquer omissão, não havendo nele também lapso ou erro material.  Conclusão.  Em face de todo o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1201­001.885  S1­C2T1  Fl. 11          19                                 Fl. 1424DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000229/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2009 GLIFOSATO TÉCNICO. MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO HERBICIDA DA POSIÇÃO 38.08 DA NCM. AQUISIÇÃO POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE. RECEITA AUFERIDA NA VENDA. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CABIMENTO. Se comprovado que a pessoa jurídica adquirente é fabricante de defensivos agropecuários, fica reduzida a alíquota a zero da Cofins incidente sobre a receita decorrente da venda de matéria-prima, a exemplo do insumo “Glifosato Técnico”, utilizado na fabricação de herbicida da posição 38.08 da NCM. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMO TRIBUTADO. APLICAÇÃO EM PRODUTO NÃO TRIBUTADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito sobre à aquisição de insumo sujeito à tributação normal da Cofins e utilizado na fabricação de produto intermediário, cuja receita de venda não está sujeita à tributação da referida contribuição. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS CORRELATOS À ARMAZENAGEM. INADMISSIBILIDADE. Não encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a pretensão de descontar os valores das contribuições das despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram com essa atividade. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que apresentado pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça defensiva e a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos da decisão.
Numero da decisão: 3302-004.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a Conselheira Lenisa Prado. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: reverter a glosa na aquisição de insumos classificados na NCM 38249041 (desincrustantes, anticorrosivos ou antioxidantes), reverter a glosa nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético -PIA) utilizadas na fabricação de NCM 29310032 (N-(fosfonometil)Glicina), reverter a glosa quanto à despesa com nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda, reverter a glosa sobre os créditos tomados sobre locação de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água, bem como sobre mão-de-obra de manejo dos guindastes, reverter a glosa sobre o crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e manter a incidência de alíquota zero nas vendas de produto "Glifosato Técnico" à empresa Helm. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha as glosas nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético - PIA), quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda e quanto ao crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar que mantinha as glosas nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético - PIA) e quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa quanto ao crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa Prado que dava provimento quanto às despesas com enlonamento, amarração e manobra de carga, quanto aos créditos sobre frete de devolução de vendas e de retorno de mercadoria e de material, transferência de mercadorias, outros fretes genericamente denominados, fretes na operação de venda de sucata industrial e de veículos, operação de doação, remessas, importações, recebimentos de amostras e material, quanto aos fretes na aquisição de bens para o ativo imobilizado e de materiais para o uso e consumo, quanto aos fretes na aquisição de insumos sem identificação e sem indicação de operação relacionada e que convertia em diligência para: esclarecimentos quanto à utilização dos guindastes no processo produtivo, apresentar as notas fiscais relativas às glosa do frete na venda de mercadorias sem indicação de nota fiscal, esclarecimento quanto aos créditos cujas informações, na planilha de memória dos cálculos, eram conflitantes ou o tipo de despesa não foi identificado, produzir perícia contábil e fiscal quanto às vendas de produto "Glifosato Técnico" à empresa Helm. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2009 GLIFOSATO TÉCNICO. MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO HERBICIDA DA POSIÇÃO 38.08 DA NCM. AQUISIÇÃO POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE. RECEITA AUFERIDA NA VENDA. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CABIMENTO. Se comprovado que a pessoa jurídica adquirente é fabricante de defensivos agropecuários, fica reduzida a alíquota a zero da Cofins incidente sobre a receita decorrente da venda de matéria-prima, a exemplo do insumo “Glifosato Técnico”, utilizado na fabricação de herbicida da posição 38.08 da NCM. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMO TRIBUTADO. APLICAÇÃO EM PRODUTO NÃO TRIBUTADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito sobre à aquisição de insumo sujeito à tributação normal da Cofins e utilizado na fabricação de produto intermediário, cuja receita de venda não está sujeita à tributação da referida contribuição. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS CORRELATOS À ARMAZENAGEM. INADMISSIBILIDADE. Não encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a pretensão de descontar os valores das contribuições das despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram com essa atividade. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que apresentado pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça defensiva e a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos da decisão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a Conselheira Lenisa Prado. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: reverter a glosa na aquisição de insumos classificados na NCM 38249041 (desincrustantes, anticorrosivos ou antioxidantes), reverter a glosa nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético -PIA) utilizadas na fabricação de NCM 29310032 (N-(fosfonometil)Glicina), reverter a glosa quanto à despesa com nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda, reverter a glosa sobre os créditos tomados sobre locação de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água, bem como sobre mão-de-obra de manejo dos guindastes, reverter a glosa sobre o crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e manter a incidência de alíquota zero nas vendas de produto "Glifosato Técnico" à empresa Helm. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha as glosas nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético - PIA), quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda e quanto ao crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar que mantinha as glosas nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético - PIA) e quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa quanto ao crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa Prado que dava provimento quanto às despesas com enlonamento, amarração e manobra de carga, quanto aos créditos sobre frete de devolução de vendas e de retorno de mercadoria e de material, transferência de mercadorias, outros fretes genericamente denominados, fretes na operação de venda de sucata industrial e de veículos, operação de doação, remessas, importações, recebimentos de amostras e material, quanto aos fretes na aquisição de bens para o ativo imobilizado e de materiais para o uso e consumo, quanto aos fretes na aquisição de insumos sem identificação e sem indicação de operação relacionada e que convertia em diligência para: esclarecimentos quanto à utilização dos guindastes no processo produtivo, apresentar as notas fiscais relativas às glosa do frete na venda de mercadorias sem indicação de nota fiscal, esclarecimento quanto aos créditos cujas informações, na planilha de memória dos cálculos, eram conflitantes ou o tipo de despesa não foi identificado, produzir perícia contábil e fiscal quanto às vendas de produto "Glifosato Técnico" à empresa Helm. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor.

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MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO HERBICIDA DA POSIÇÃO 38.08 DA NCM. AQUISIÇÃO POR ESTABELECIMENTO FABRICANTE. RECEITA AUFERIDA NA VENDA. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CABIMENTO. Se comprovado que a pessoa jurídica adquirente é fabricante de defensivos agropecuários, fica reduzida a alíquota a zero da Cofins incidente sobre a receita decorrente da venda de matéria-prima, a exemplo do insumo “Glifosato Técnico”, utilizado na fabricação de herbicida da posição 38.08 da NCM. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMO TRIBUTADO. APLICAÇÃO EM PRODUTO NÃO TRIBUTADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito sobre à aquisição de insumo sujeito à tributação normal da Cofins e utilizado na fabricação de produto intermediário, cuja receita de venda não está sujeita à tributação da referida contribuição. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS CORRELATOS À ARMAZENAGEM. INADMISSIBILIDADE. Não encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a pretensão de descontar os valores das contribuições das despesas que não são de armazenagem, mas que corroboram com essa atividade. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 63 49 .0 00 22 9/ 20 09 -9 0 Fl. 1.062Fl. 1.062 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ubro de 2017 ubro de 2017 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MONSANTO DO BRASIL LTDA MONSANTO DO BRASIL LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 1062DF CARF MF 2 No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que apresentado pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça defensiva e a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, vencida a Conselheira Lenisa Prado. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: reverter a glosa na aquisição de insumos classificados na NCM 38249041 (desincrustantes, anticorrosivos ou antioxidantes), reverter a glosa nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético -PIA) utilizadas na fabricação de NCM 29310032 (N- (fosfonometil)Glicina), reverter a glosa quanto à despesa com nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda, reverter a glosa sobre os créditos tomados sobre locação de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água, bem como sobre mão-de-obra de manejo dos guindastes, reverter a glosa sobre o crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e manter a incidência de alíquota zero nas vendas de produto "Glifosato Técnico" à empresa Helm. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha as glosas nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético - PIA), quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda e quanto ao crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar que mantinha as glosas nas aquisições de 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético - PIA) e quanto à despesa com a nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa quanto ao crédito tomado sobre frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa Prado que dava provimento quanto às despesas com enlonamento, amarração e manobra de carga, quanto aos créditos sobre frete de devolução de vendas e de retorno de mercadoria e de material, transferência de mercadorias, outros fretes genericamente denominados, fretes na operação de venda de sucata industrial e de veículos, operação de doação, remessas, importações, recebimentos de amostras e material, quanto aos fretes na aquisição de bens para o ativo imobilizado e de materiais para o uso e consumo, quanto aos fretes na aquisição de insumos sem identificação e sem indicação de operação relacionada e que convertia em diligência para: esclarecimentos quanto à utilização dos guindastes no processo produtivo, apresentar as notas fiscais relativas às glosa do frete na venda de mercadorias sem indicação de nota fiscal, esclarecimento quanto aos créditos cujas informações, na planilha de memória dos cálculos, eram conflitantes ou o tipo de despesa não foi identificado, produzir perícia contábil e fiscal quanto às vendas de produto "Glifosato Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.063 3 Técnico" à empresa Helm. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Charles Pereira Nunes - Redator designado (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Redator designado (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa- Mercado Interno apurados no 3º trimestre/2008, no total de R$ 8.483.757,09, cumulado com declarações de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a certeza e liquidez do direito creditório, emitiu despacho decisório (fls. 722/747) indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações correlatas. Naquela decisão foram glosados os créditos referentes a: a) Matérias- prima de código NCM 29310037 (que corresponde a Ácido N- Fosfonometiliminodiacético) e NCM 29310032 (N-fosfonometilGlicina), utilizado na fabricação de defensivos agrícolas, já que é insumo tributário à alíquota zero na venda do mercado interno, em virtude do que determina o inciso II do art. 1º da Lei n. 10.925/2004 e inciso II do art. 1º do Decreto 5.630/2005; b) Serviços empregados na produção de milho e do Glisofato Técnico - "enlonamento", amarração e manobra de cargas, já que não podem ser definidas como insumos para fins de aproveitamento dos créditos; c) Serviços prestados pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda - porque a atividade econômica descrita na nota fiscal apresentada corresponde a locação de mão-de-obra temporária que inexiste previsão legal para tal apropriação; Fl. 1064DF CARF MF 4 d) Material para consumo de código NCM 38249041 (que corresponde a preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes) - por falta de previsão legal; e) Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas (purificadores de água e máquinas de bebidas quentes), bem como os custos de mão-de-obra incluídos nas notas fiscais dessas locações; f) Despesas de armazenagem e frete: i) transportar produtos tributados à alíquota zero ; ii) fretes de vendas para os quais a empresa não informou o número da nota fiscal de venda; iii) fretes de devolução de vendas e de transferência, por falta de previsão legal; iv) fretes classificados de forma genérica como "outros fretes"; v) fretes de venda de sucata industrial; vi) fretes de compras de bens para o ativo imobilizado e demais materiais para uso e consumo, por falta de previsão legal; vii) fretes sobre fabricação própria, porém sem a informação do número da nota fiscal de venda; viii) fretes para os quais a empresa não identificou a operação vinculada ao frete (compra, venda ou outra operação); ix) fretes vinculados às operações de conservação de móveis, máquinas e equipamentos; custos projetos capitalizados; devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; industrialização efetuado por outras empresas; lançamento simples faturamento decorrente de venda para entrega futura indústria/comércio; lançamento simples faturamento decorrente de revenda para entrega futura indústria/comércio; recebimento de amostra (sem retorno); recebimento de/para troca; recebimento por transferência do saldo credor de ICMS; remessa de insumos para aplicação em campo de produção; remessa para orçamento e posterior conserto; retorno de amostra; retorno de armazém geral de terceiros (real); retorno de armazém geral de terceiros (simbólico); retorno de conserto; retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; retorno de remessa para entrega futura; transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros para industrialização; transferência de produção do estabelecimento para industrialização; transferência para uso e consumo e transporte matéria-prima bruta, todos por falta de previsão legal; g) Créditos cujas informações na planilha de memória de cálculos são conflitantes ou tipo de despesa não foi identificado. Cientificado sobre o teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que é inadequada a formalização de cobrança dos créditos tributários por outro meio que não através da lavratura de auto de infração. Ainda em preliminar sustenta que o despacho decisório é nulo porque considerou inválidas todas as informações regularmente prestadas pela requerente em seus documentos fiscais. No mérito, a contribuinte questiona o acerto das glosas efetuadas sobre: a) os insumos supostamente tributados à alíquota zero; Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.064 5 b) os serviços de armazenagem e logística; c) as despesas com mão-de-obra; d) os insumos consumidos no processo produtivo; e) sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; f) sobre despesas com fretes: i) na aquisição de insumos tributados à alíquota zero; ii) na venda de mercadorias sem indicação do número de nota fiscal; iii) com as operações de venda de sucata industrial e de veículos, devolução de mercadorias, doação, remessas, importações, recebimentos de amostras e material, retorno de mercadorias e material, transferência de mercadorias e outros fretes. Também se insurge contra a glosa aposta sobre as despesas com fretes de aquisição de bens para o ativo imobilizado e de materiais para uso e consumos e o transporte de insumos adquiridos porém não identificados. Fretes sem indicação de operação relacionadas. g) apresenta seus argumentos de despesa sobre o item identificado como "divergências encontradas na apuração dos créditos"; h) sobre as operações de venda de glisofato sujeitas à alíquota zero. Por fim, com relação aos documentos identificados pelas autoridades fiscais como não apresentados pela contribuinte e sobre as divergências apuradas pela fiscalização, a contribuinte alega que em razão do grande volume de operações por ela realizadas e pelo fato de se referirem a períodos de apuração de cerca de seis anos, não foi possível recuperar e apresentar todos os documentos requeridos, no curto prazo permitido. Por esse motivo, protesta pela juntada de novos documentos, em especial das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, para que se torne possível "comprovar a existência da totalidade do crédito pleiteado". A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de origem, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972, com as alterações da Lei n. 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Fl. 1066DF CARF MF 6 PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. DILIGÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. Ademais, a realização de perícia não se presta a suprir eventual inércia probatória do contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo da COFINS Não-Cumulativa somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados me relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º, § 2º, II da Lei n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 10.865/04, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de Cofins. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando não reste comprovada a sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho. É o relatório. Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.065 7 Voto Vencido Conselheira Relatora Lenisa Prado A contribuinte foi intimada sobre o resultado do julgamento da manifestação de inconformidade em 23/07/20151 e apresentou, tempestivamente, a petição de recurso voluntário em 21/08/2015. Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, é de rigor a submissão do recurso a este colegiado. A recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa: 1. PRELIMINARES 1.1. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE COBRANÇA POR AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO A recorrente defende que os artigos 142 do CTN é taxativo ao determinar que o crédito tributário deve ser feito através do competente lançamento, por ser ato administrativo obrigatório que confere liquidez e certeza ao crédito tributário. O art. 9º do Decreto n. 70.235/1975 confere a autoridade fiscal permite que o crédito seja formalizado através de auto de infração ou notificação de lançamento. Na hipótese dos autos o crédito tributário está sendo cobrado por despacho decisório que extrapola as suas finalidades. Ao apontar o conteúdo dos dispositivos acima mencionados, a recorrente defende que "a autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham sido devidamente constituídos, seja por meio de um Auto de Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento", e conclui que "a presente exigência deve ser cancelada, uma vez que o r. despacho decisório não é via competente para exigência do tributo". Porém, entendo que não merece reparos a decisão colegiada recorrida, no que concerne este tópico, já que apresenta a cronologia da legislação que culmina com a permissão expressa que os débitos confessados em DCOMP sejam cobrados no próprio despacho decisório2. 1 Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal - Comunicado, acostado à folha 973 dos autos eletrônicos. 2 "O art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do valor compensado mediante a apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Nesse sentido, o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento de ofício, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária. E, nos termos do art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996, "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". Decorre de forma imediata que o débito confessado em DCOMP deverá ser objeto de cobrança quando não haja a homologação da compensação oposta à Administração Tributária. Ou seja, não há qualquer vício ou irregularidade a macular a exigência em tela." Fl. 1068DF CARF MF 8 1.2. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A contribuinte sustenta que o acórdão recorrido não poderia ter presumido que haveria suposta falta de certeza e liquidez quanto aos créditos por ela calculados, e simplesmente desconsiderado os valores apurados, já que foi solicitada a perícia técnica (nos moldes exigidos pelo Decreto n. 7.574/2011) para que fossem apurados e confirmados os créditos utilizados, mas tal pedido não foi acatado pela instância de origem. Registra que sequer foi deferida a extensão do prazo para a entrega das informações exigidas pela fiscalização, o que configura a violação ao direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório. Diante do prejuízo causado à contribuinte ao ter seu pedido de perícia indeferido, a ora recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que se apure corretamente o seu crédito total de COFINS. É indiscutível que a compensação tributária exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve restar comprovada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Diante da responsabilidade imposta ao contribuinte - seja pela referência ao inciso I do art. 333 do antigo CPC, quanto pelo art. 170 do CTN -, não pode a autoridade fiscal recusar-se a permitir a produção das provas necessárias para a demonstração de certeza e liquidez dos créditos reclamados. Consta no acórdão recorrido a assertiva que "o despacho decisório recorrido indica todos os elementos que serviram de motivação para sua conclusão" e que "nenhum motivo ou fato foi sonegado ao contribuinte que, para elaboração de sua defesa, dispunha da totalidade das informações necessárias e suficientes a contraditar o ato administrativo". No entanto, da simples leitura dos autos chega-se a conclusão diametralmente oposta àquela registrada pela instância de origem. A autoridade fiscal negou3 o pedido de dilação de prazo requerido pela contribuinte quando apresentou resposta ao Termo de Intimação n. 45 (fls. 268/269). Os documentos não apresentados naquela resposta e que motivaram o pedido denegado são os seguintes: * Nota Fiscal de serviço n. 4110 relacionado ao Anexo I (referente aos serviços utilizados como insumos) e também as NFs 1134479, 2282-1, 175002-2 e 658; * Notas Fiscais relacionadas ao Anexo III (referente a armazenagem) de n. 6751,4259, 28677, 24, 1099-A, 6910, 637-A e 2698; * Notas Fiscais relacionadas ao Anexo IV de n. 18367, 018380, 005289, 014964, 018151, 018175, 015250, 015114, 005386, 056279, 010924, 010746; * Planilha de memória de cálculo dos créditos de COFINS lançados na linha 07 da Ficha 16ª do DACON, com os números de conhecimento de transportes incluídos. 3 Negativa registrada pela autoridade fiscal à folha 269. Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.066 9 A contribuinte se insurgiu, tempestivamente, contra o cerceamento ao seu direito a defesa, ao consignar em manifestação de inconformidade que: "17. Contudo, a D. Autoridade Fiscal não poderia ter presumido que haveria suposta falta de certeza e liquidez quanto aos créditos calculados pela Requerente e simplesmente desconsiderado os valores apurados (...). 18. Diante da enorme quantidade de operações realizadas e do exíguo prazo para apresentação de informações à D. Autoridade Fiscal, pode não ser possível reunir de plano todos os dados solicitados durante a ação fiscal. Isso não invalida as informações regularmente prestadas pela Recorrente em seus documentos fiscais, notadamente em sua Dacon, previamente aos inícios dos trabalhos fiscais. 19. A D. Autoridade Fiscal, deveria, no mínimo, ter concedido prazo adicional para a Requerente pudesse coletar as informações solicitadas e/ou buscado a regularidade dos créditos por outros meios, ao menos considerando os valores já informados pela Requerente em suas declarações fiscais. Não poderia simplesmente glosar os créditos com base em mera alegação de suposta divergência de informações. 20. Considerando que o despacho decisório não foi embasado em provas concretas de que os créditos da Requerente não seriam válidos e que a D. Autoridade deixou de promover as diligências que a ela competia para fundamentar corretamente as cobranças, deve-se reconhecer a nulidade do despacho decisório por descumprimento ao artigo 142 do CTN, 9º e 10 do Decreto n. 70.235/1972, 39 do Decreto n. 7.574/11 e 50, inciso II, da Lei n. 9.784/99, inclusive porque houve supressão do direito da Requerente à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela legislação fiscal e pela própria Constituição Federal" (fls. 761/762). A própria autoridade fiscal considera que os documentos não apresentados pela contribuinte são indispensáveis para a apuração do crédito reclamado, já que indeferiu o creditamento sob a justificativa: "b.1) Base de cálculo dos créditos relativos aos serviços utilizados como insumos, não comprovada pela planilha da memória dos cálculos dos créditos apresentadas pela empresa, conforme demonstrativo abaixo" (fl. 729) "d.2) Fretes de vendas para os quais a empresa não informou o número da nota fiscal de venda, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIF n. 43, não sendo possível verificar a procedência ou não do creditamento" (fl. 733)". Fl. 1070DF CARF MF 10 "15.2.1.- Foram constadas divergências entre os valores das vendas tributadas à alíquota zero constantes nas planilhas da memória dos cálculos e nos arquivos digitais de notas fiscais, conforme demonstrativo abaixo (...); 16 - As receitas de vendas tributadas à alíquota zero não comprovadas pelos arquivos de notas fiscais foram consideradas pela fiscalização como receitas de vendas de bens sujeitas à alíquota 7,6%, integrando a base de cálculo da contribuição" (fl. 738) "20.2.1. As receitas de vendas tributadas à alíquota zero não comprovadas pelos arquivos de notas fiscais foram considerados pela fiscalização como receitas de vendas de bens sujeitas à alíquota de 7,6%, integrando a base de cálculo da contribuição" (fl. 741) É certo que o pedido de perícia deve ser indeferido quando revela-se impraticável e/ou prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora4. Porém, na hipótese dos autos essa investigação se comprova necessária. Por exemplo, o aproveitamento do crédito dos insumos classificados na NCM sob o número 38249041 (desincrustantes, anticorrosivos ou antioxidantes) foi indeferido porque não seriam utilizados no processo produtivo. Porém, em nenhum momento da fiscalização a contribuinte foi solicitada a apresentar as informações sobre tais produtos e também não foram apresentados esclarecimentos sobre os fatos/lógica adotada pelo fiscal para chegar a tal conclusão. É de se concluir, portanto, que existe uma falha significativa no trabalho fiscal, o qual merece reparos. Também foram glosados os custos incorridos com os serviços de "enlonamento", amarração e manobras de cargas sem que a contribuinte tenha sido intimada a esclarecer a essencialidade dessas contratações. Outro aspecto que demonstra a essencialidade da produção de provas nesses autos é a fundamentação apresentada para justificar as glosas dos créditos referentes às operações de venda do Glifosato à empresa Helm do Brasil Mercantil Ltda. Para a autoridade fiscal, a ora recorrente não teria comprovado que a Helm utiliza tal produto como insumo para fabricação de defensivo agrícola e, por esse motivo, tais insumos não estariam sujeitos à alíquota zero. Ao contrário do que alega o fiscal, a contribuinte trouxe aos autos, em tempo hábil, documentos que comprovam que a adquirente do insumo é fabricante de defensivos agrícolas5. Percebe-se que houve a desqualificação das provas apresentadas pela contribuinte sem, contudo, a devida motivação para tanto. Convém destacar que a contribuinte não poderia adentrar ao estabelecimento da empresa Helm do Brasil e produzir a prova que a autoridade entendeu por indispensável. Esta seria tarefa exclusiva da administração, já que não compete ao particular fiscalizar a contabilidade de outrem, seja para que fim for. Considerando que a ora recorrente apresentou em sua impugnação o pedido de realização de prova pericial, contábil e fiscal, cumprindo fielmente os requisitos previstos 4 Disposição contida no art. 29 do Decreto n. 70.235/1972. 5 À fl. 313 dos autos está o espelho da consulta ao CNPJ da citada contribuinte, onde consta a sua classificação como Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas. Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.067 11 no art. 16 do Decreto n. 70235/19726 (fl. 783), entendo que é não só possível, como indispensável, o acolhimento de sua demanda. Isso porque, caso mantida a denegação do pedido de produção de provas, estar-se-ia incorrendo em violação aos Princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório e também por ir em direção contrária ao princípio que rege o processo administrativo fiscal que é a busca pela verdade material. Por esse motivo, proponho ao Colegiado que este julgamento seja convertido em diligência para que a contribuinte tenha a oportunidade de apresentar os documentos abaixo descritos: 1. Apresente laudo técnico que demonstre a utilização dos produtos catalogados na NCM 29310037 (ácido n-fosfonometil iminodiacético - PIA), 38249041 (desincrustantes, anticorrosivos ou antioxidantes) em seu processo produtivo; 2. Comprovantes que o PIA adquirido da empresa Monsanto Nordeste Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda foi efetivamente tributado pela COFINS; 3. Laudo técnico onde se descreva os serviços de enlonamento, amarração e manobras de cargas para que seja possível constatar se são (ou não) essenciais ao processo produtivo da contribuinte; 4. Comprovantes que os serviços de frete foram efetivamente onerados pela incidência da COFINS; 5. Documento em que se esclareça os motivos que resultaram na divergência apurada pela fiscalização na apuração de créditos7. Nesta diligência também deverá ser determinado que a autoridade preparadora perscrute os arquivos contábeis e fiscais da contribuinte Helm do Brasil Mercantil Ltda., de modo que seja possível responder aos seguintes quesitos: 1. Se a Helm do Brasil Mercantil Ltda fornece (ou forneceu à época dos fatos fiscalizados neste processo) glifosato como insumo para a fabricação de defensivo agrícola; 2. Se a citada contribuinte tem (ou tinha) por atividade a produção de defensivos agrícolas, e; 3. Se a Helm utilizou o insumo para a produção de seus defensivos agrícolas no período objeto da discussão nos autos. Caso reste vencida na proposta de conversão do julgamento em diligência, passo a apreciar os demais argumentos de mérito apresentados na petição do recurso voluntário. 6 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito 7 Essa divergência, de acordo com o despacho decisório, decorreu do cotejo das informações lançadas na memória de cálculos apresentadas pela contribuinte e os créditos apropriados no DACON. Fl. 1072DF CARF MF 12 2. MÉRITO A recorrente tece esclarecimentos sobre a sistemática que rege a COFINS não cumulativa e quais são os custos que geram créditos. Também apresenta apontamentos sobre o conceito de insumo e a sua abrangência, apresentando a conclusão defendida pela maior parte da doutrina nacional que: "o conceito de insumo deve incluir aquilo que pode ser classificado contabilmente como (i) custo de produção, nos termos da legislação aplicável ao IRPJ e à CSLL, qual seja, artigos 13, §§ 1º e 2º, e 14 do Decreto-lei n. 1.598/1977, e artigos 289 e 290 do Decreto n. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR 99) , alcançando também (ii) as despesas necessárias, nos termos do artigo 47, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.506/1964, e do artigo 299 do RIR/99, e indispensáveis para a consecução da atividade-fim da sociedade (ou seja, no contexto de seu estatuto social)". Apresenta precedente exarado pelo STJ e também julgados deste Conselho no mesmo sentido. 2.1. SOBRE OS CRÉDITOS APURADOS PELA RECORRENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA PELAS AUTORIDADES FISCAIS 8 . 2.1.1. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUPOSTAMENTE TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. As fundamentações para a glosa sobre o valor da matéria prima do Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético (NCM 29310037) apresentadas no Despacho Decisório são: "Em resposta ao TIF n. 309, a empresa descreveu a utilização em suas atividades do produto de NCM 29310037 e informou que o mesmo é utilizado como matéria- prima para a fabricação dos defensivos agrícolas. (...) Cabe ressaltar que a mesma hipótese de incidência ocorreu quando a empresa vendeu o produto de código NCM 29310032 (N-(fosfonometil)Glicina), tributado à alíquota zero, quando destinada à utilização como matéria-prima para a produção de defensivos agrícolas, com base na Lei n. 10.925/04, art. 1º, inciso II e no Decreto 5.630/2005, artigo 1º, inciso II, conforme resposta ao TIF n. 26, de fls. 265 e 266" (fls. 728/729). Sobre a afirmativa contida no despacho decisório, de que a contribuinte vendeu o produto de código NCM 29310032 sempre sob a tributação à alíquota zero, é importante registrar que na resposta apresentada pela ora recorrente ao Termo de Intimação Fiscal n. 26 (fls. 170/171) não está consignado o que assevera o fiscal. É certo que tal informação pode estar contida nos outros documentos que foram acostados aos autos na mídia tombada sob o número 8f58eaae-fd77ced9-5a2e49db-b7de2e4a, porém não é possível acessar o conteúdo destes neste momento processual. 8 Cópias das descrições dos processos produtivos às fls. 122 a 135 e 158 a 166. 9 As cópias do TIF n. 30, da Declaração de Uso e Finalidade e da Descrição dos Processos Produtivos foram juntadas às fls. 173 a 177. Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.068 13 Por não existir outro meio de apreciar a contenda sob julgamento, nos resta, apenas, cotejar os fatos apresentados pela ora recorrente e a dicção da norma pertinente. Sobre a glosa dos créditos calculados sobre os insumos de código NCM 29310037 (Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético - PIA), a recorrente tece as seguintes observações: "Com relação ao PIA, conforme demonstrado na resposta ao Termo de Verificação n. 30, este insumo é fundamental para o regular desenvolvimento de suas atividades. É utilizado para produzir 'Glisofato Técnico', o qual é posteriormente vendido ou utilizado pela própria Requerente na produção de defensivo agrícola. (...) A Recorrente deixou claro que o PIA possui finalidades distintas, sendo que a parcela vendida como produto intermediário é regularmente tributada pelo PIS e pela COFINS, o que demonstra o direito aos créditos. Frise-se que a Recorrente somente se credita da parcela regularmente tributada por essas contribuições". "o PIA não é adquirido para ser utilizado no processo produtivo de defensivos agrícolas, mas somente para a fabricação de um produto intermediário que será vendido pela Recorrente ('Glisofato Técnico'). Por isso, não se aplica a alíquota zero sobre a receita de venda do insumo (Pia) à Recorrente, que assim tem o direito ao aproveitamento do crédito decorrente dessa aquisição". A contribuinte esclarece que: "(i) parte do PIA é adquirido pela Recorrente para a formulação do 'Glisofato Técnico', o qual, subsequentemente, é utilizado pela própria Recorrente para a fabricação de defensivo agrícola. Pelo fato de o PIA ser adquirido pela Recorrente para a formulação de defensivo agrícola final, sobre a receita decorrente de sua aquisição incidiu alíquota zero de PIS e da COFINS, nos termos do art. 1º, inciso II, do Decreto n. 5.630/2005. Por isso, a Recorrente não aproveitou crédito sobre esses insumos adquiridos; e (ii) parte do PIA é adquirido pela Recorrente para a fabricação do 'Glisofato Técnico', que será vendido pela Recorrente. Nesse caso, não há fabricação de defensivo agrícola (classificado na posição 38.08 da TIPI), mas sim de mero produto intermediário. Por isso, sobre a receita decorrente de aquisição do PIA há a regular tributação pelas alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente para o PIS e para a COFINS, e a Requerente tem direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dessas aquisições" (grifos no original). Segue trecho da norma pertinente para a solução da contenda: DECRETO N. 5.630/2005 Art. 1º. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Fl. 1074DF CARF MF 14 Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias- primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM e suas matérias-primas. (...) § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Da leitura do trecho acima reproduzido, mais especificamente diante do texto do § 2º, percebe-se que a contribuinte não faz jus a redução das contribuições para alíquota zero quando não fabrica os defensivos agrícolas. E esta interpretação foi chancelada pela Secretaria da Receita Federal em alguns Processo de Consulta, os quais reproduzo no que importa: Processo de Consulta n. 315/2006, respondida pela SRRF da 9ª Região: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: MATÉRIAS- PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 10.925/2004, art. 1º, I e parágrafo único; Decreto n. 5.630/2005. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MATÉRIAS-PRIMAS DE FERTILIZANTES. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas a alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubo ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos". Processo de Consulta n. 59/09, respondido pela SRRF da 6ª Região: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. A alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas decorrentes das vendas, no mercado interno, de produtos classificados no código 2507.00.90 da TIPI reduz-se a zero quando, entre outras exigências da legislação de regência, são atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) o Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.069 15 adquirente emprega o produto como matéria-prima na fabricação de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, ou de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI (mas não de produtos classificados no Capítulo 31 da TIPI destinados ao uso veterinário); e b) os produtos fabricados com a matéria-prima em questão são vendidos no mercado interno. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 111; Lei nº 10.925/2004, art. 1º, I e II; e Decreto nº 5.630/2005, art. 1º, caput, I e II, e §§ 1º e 2º.". Adoto como razões de decidir o conteúdo das Soluções de Consulta acima reproduzidos, por estar em fina harmonia com a interpretação a ser conferido ao § 2º do Decreto n. 5.630/2005, de modo a considerar que geram direito aos créditos reclamados pela ora recorrente as vendas do insumo classificado sob o código NCM 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético - PIA), já que sobre tais operações incidiram as contribuições do PIS e da COFINS. 2.1.2. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA. A recorrente se insurge contra a manutenção das glosas sobre os créditos advindos das despesas com "enlonamento", amarração e manobras de cargas, porque afirma serem serviços que "compõem o serviço de armazenagem, carga, descarga e transporte que movimentam mercadorias de diversas naturezas e fazem parte do processo produtivo". Esclarece, ainda, que: "De fato, vedar o crédito sobre os fretes e armazenagem em questão criaria uma discriminação injustificada entre contribuintes, já que para aqueles onde a mercadoria é vendida é expedida a partir de suas dependências haveria crédito. Todavia, para aqueles em que se faz uma primeira remessa para o armazém, por não possuírem espaço físico adequado para a estocagem dos seus produtos (com um custo de frete correlato), para posterior expedição a partir do depositário (com um novo custo de frete), não seria admitida a apropriação do crédito". A fundamentação apresentada pela autoridade fiscal para glosar os créditos calculados sobre os serviços de "enlonamento" e amarração e manobra de cargas foi que não integram o consumo de insumo definido na alínea b do inciso I do § 4º do art. 8º da IN SRF n. 404/2004, o que estaria em desacordo com o inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. Há, ainda, o esclarecimento que "os serviços de 'enlonamento' e amarração e manobra de cargas não se aplicam ou se consomem na produção do Glifosato Técnico e do milho, portanto, não geram direito ao crédito" (fl. 730). A propósito, é importante consignar que a autoridade fiscal reconhece que a contribuinte recolheu aos cofres públicos o montante referente a COFINS sobre os serviços de manobra de cargas, "enlonamento" e amarração, conforme consta na planilha Anexo II do Despacho Decisório (fl. 648). Diante dos esclarecimentos apresentados pela contribuinte entendo que as glosas desses créditos devem ser canceladas, já que os serviços de manobra de cargas, "enlonamento" e amarração são necessários ao processo produtivo da ora recorrente. Fl. 1076DF CARF MF 16 2.1.3. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESA COM MÃO DE OBRA. Consta no Despacho Decisório que "os créditos calculados sobre a nota fiscal emitida pela Empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda, cujo código nacional de atividade econômica é o 7820-5-00 - Locação de Mão-de-Obra Temporária - por falta de previsão legal" (fl. 730). A recorrente esclarece que as glosas feitas sobre as despesas incorridas com os serviços prestados pelas empresas Mendes Cintra & Cintra Ltda e Transpiratininga - Transporte e Braçagem Piratininga Ltda são equivocadas, já que restringem o direito ao crédito indevidamente. Informa que: "os serviços prestados pelas empresas (...) são necessários ao processo de fabricação dos produtos e despesas correlatas ensejam a apuração do crédito compensável. De acordo com o Contrato de Prestação de Serviços e com as notas fiscais apresentadas na Manifestação de Inconformidade de fls (doc. n. 5 da manifestação de inconformidade), firmados entre a Recorrente e as aludidas empresas, os serviços contratados são utilizados para logística de armazenagem, expedição de produtos, controle de estoques e transporte de insumos dentro da unidade fabril da Recorrente, bem como para o transporte dos produtos finais destinados à expedição (venda)". Filio-me à corrente que reconhece que "a locação de mão-de-obra aplicada na produção o fabricação de bens destinados à venda geram direito a crédito da COFINS"10. Por esse motivo, e considerando que todos os serviços contratados referem-se estritamente às atividades realizadas pela contribuinte na fabricação de seus produtos (não foram locados serviços para serem realizados após a fase industrial), e sobre todos os serviços foram recolhidos os valores referente a COFINS11, entendo que as glosas devem ser canceladas. 2.1.4. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A contribuinte questiona a validade do acórdão recorrido ao manter as glosas sobre as despesas incorridas com a aquisição de materiais para consumo, de código NCM 3824904, por suposta falta de previsão legal12. Afirma que o Parecer Normativo n. 181/1974, utilizado pelo colegiado de origem para fundamentar a manutenção das glosas, "trata especificamente dos créditos de IPI e não dos créditos de PIS e COFINS, o que deixa evidente que tal disposição não se aplica ao presente caso". Assevera que as glosas se referem aos produtos desincrustantes, anticorrosivos e antioxidante que são consumidos ao longo de seu processo produtivo. Indica julgado deste Conselho que reconhece a possibilidade de se creditar dos custos incorridos na aquisição destes insumos13 ao qual filio-me. 10 Acórdão n. 3302-002.855, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 13053.000269/200-35, pela antiga composição desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamentos, em 25/02/2015. 11 Fls. 298 a 302 dos autos eletrônicos, onde estão acostadas as notas fiscais dos serviços. 12 A fundamentação apresentada no Despacho Decisório sobre esta glosa é, somente, que não existe previsão legal para atender a pretensão da contribuinte (fl. 730) 13 Acórdão n. 3403-002.052, Cons. Antônio Carlos Atulim, julgado em 24.4.2013. Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.070 17 2.1.5. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A recorrente defende seu direito a apropriação dos créditos referentes às despesas de aluguel das máquinas purificadoras de água e bebidas quentes pois são utilizadas nas atividades da empresa, e que tal direito está previsto tanto no inciso IV quanto no II, ambos do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A autoridade fiscal glosou os créditos calculados sobre a locação de purificadores de água e de máquinas de bebidas quentes porque está em desacordo com o inciso IV do art. 3º da Lei n. 10.833/2003, já que não são indispensáveis para a produção de bens e serviços da empresa. E a mesma fundamentação foi apontada para justificar as glosas sobre os custos incorridos com locação de máquinas e equipamentos (fl. 732). Com efeito, não merece reparos as glosas sobre os custos incorridos com a locação de máquinas de bebidas quentes e purificadores de água, já que não instrumentos indispensáveis para a consecução das atividades próprias da recorrente. No entanto, foram indeferidos os créditos gerados pelos custos com a locação de guindastes e os respectivos serviços utilizados para o manejo dessas máquinas (vide Anexo IV, acostado à folha 653 dos autos eletrônicos). A fiscalização não apresenta argumento para justificar a glosa realizada sobre esses custos e também não intimou a contribuinte para esclarecer em qual momento esse maquinário pesado é utilizado em seu processo produtivo. Por esse motivo, voto pelo cancelamento dessas glosas. 2.1.6. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS COM FRETES. A) FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Esclarece que o frete é essencial para o seu processo produtivo e que apesar das matérias-primas estarem sujeitas à tributação pela alíquota zero, as despesas com frete são regularmente oneradas pela COFINS, o que deveria cancelar a glosa imposta, já que o inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 permite o creditamento equivalente aos serviços utilizados como insumos na produção dos bens. Transcreve a ementa do Processo de Consulta n. 31/2008, onde se reconhece que: "Os créditos calculados em relação à armazenagem dos defensivos agrícolas classificados na posição 38.08 da TIPI, cuja venda é efetuada com alíquota zero da Cofins, e em relação ao frete contratado para a entrega desses defensivos agrícolas diretamente aos clientes adquirentes, poderão ser descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada segundo a sistemática não-cumulativa, desde que a aquisição desses serviços esteja sujeita ao pagamento dessa contribuição, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito". Com efeito, a jurisprudência está em consonância com a pretensão da contribuinte. A saber: Fl. 1078DF CARF MF 18 "CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Terceira Seção QUARTA CÂMARA - SEGUNDA TURMA RECURSO: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR MATÉRIA: PIS ACÓRDÃO: 3402-003.520 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero.". "TERCEIRA SECAO DE JULGAMENTO / 3A CAMARA / 2A TURMA ORDINARIA ACÓRDÃO: 3302-001.916 DATA DA SESSÃO: 04/03/2013 DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/03/2013 RELATOR: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS EMENTA: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos à Cofins decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. CRÉDITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Ainda que pagas por meio de dação em pagamento, as aquisições tributadas pelas contribuição que se enquadrem no conceito de insumo utilizado na produção geram direito a crédito.CRÉDITO. FRETE NA EXPORTAÇÃO. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento, o que não abrange o frete contratado de empresa brasileira que tenha subcontratado empresa estrangeira. Recurso Voluntário Provido em Parte" E, dentre as várias notas fiscais acostadas tempestivamente pela contribuinte, destacam-se aquelas em que está registrado que sobre o custo do frete contratado, incidiram as contribuições sociais. Ilustrativamente destaco os seguintes documentos: Nota Fiscal n. 09699 - Emitida pela Empresa Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda em 19/08/2008 (fl. 836): - Prestação de Serviços: * SERV. PRESTA. C/ FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA OPERACIONAL - Retenção de PIS/COFINS. Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.071 19 Nota Fiscal n. 097000 - Emitida pela Empresa Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda em 19/08/2008 (fl. 837): - Prestação de Serviços: * SERV. PRESTA. C/ FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA OPERACIONAL DRY PROCESSO I E II - Retenção de PIS/COFINS. Nota Fiscal n. 097001 - Emitida pela Empresa Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda em 19/08/2008 (fl. 838): - Prestação de Serviços: * SERV. PRESTA. C/ FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA SETOR EXTRUTURADO - Retenção de PIS/COFINS. Assim, entendo que devem ser canceladas as glosas efetuadas sobre os custos incorridos com fretes de insumos tributados à alíquota zero. B) FRETE NA VENDA DE MERCADORIAS SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO DA NOTA FISCAL. A recorrente afirma que a manutenção das glosas sobre os fretes de venda de mercadorias, porque não foram identificadas as notas fiscais relacionadas é indevida, já que não existe previsão legal que exija tal requisito. Conclui que esse serviço é tributado pela COFINS e, por esse motivo, ainda que não seja informado o número da nota fiscal, é de rigor o reconhecimento do direito ao crédito correspondente. Por sua vez, consta no Despacho Decisório que o direito ao creditamento foi indeferido por que "a empresa não informou o número da nota fiscal de venda, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIF n. 43, não sendo possível verificar a procedência ou não do creditamento" (fl. 733) Vale registrar que a autoridade fiscal negou14 o pedido de dilação de prazo requerido pela contribuinte quando apresentou resposta ao Termo de Intimação n. 45 (fls. 268/269). Deste modo, outra saída não há a não ser de converter o julgamento em diligência para que a contribuinte apresente as notas fiscais exigidas pela fiscalização. C) FRETE COM OPERAÇÃO DE VENDA DE SUCATA INDUSTRIAL E DE VEÍCULOS, DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, DOAÇÃO, REMESSA, IMPORTAÇÕES, RECEBIMENTO DE AMOSTRAS E MATERIAL, RETORNO DE MERCADORIAS E MATERIAL, TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS E OUTROS FRETES. Sobre esse tópico, a recorrente se limita a afirmar que os serviços são tributados pelas contribuições e, diante do texto do inciso IX do art. 3º da Lei n. 10.833/2003, devem gerar o crédito reclamado. Esclarece que: 14 Negativa registrada pela autoridade fiscal à folha 269. Fl. 1080DF CARF MF 20 (i) que os serviços prestados pela Empresa Brucai Transporte e Armazenagens Gerais Ltda é o transporte e armazenagem de glifosato, que é insumo utilizado em seu processo produtivo; (ii) foram indevidamente glosados os pedidos de aproveitamento dos créditos dos custos incorridos com os serviços de frete de transferência dos produtos entre os estabelecimentos da própria contribuinte. Os documentos acostados aos autos pela contribuinte confirmam que a glosa foi indevida, já que os créditos são oriundos dos serviços de armazenagem e frete dos insumos utilizados por ela em seu processo industrial. Reproduzo abaixo as informações contidas em algumas Notas Fiscais que remetem a esta conclusão: Conhecimento de Cargas n. 33917- Emitido pela Empresa Brucai Logísticas em 23/07/2008 (fl. 860): Remetente: Sygenta Proteção de Cultivos Ltda Destinatário: Monsanto do Brasil Ltda Natureza da Carga: PRIMATOP SC 20 L Responsabilidade do frete: A pagar. Conhecimento de Cargas n. 33972- Emitido pela Empresa Brucai Logísticas em 28/07/2008 (fl. 862): Remetente: Sygenta Proteção de Cultivos Ltda Destinatário: Monsanto do Brasil Ltda Natureza da Carga: GESAPRIM 500 SC 20 L Responsabilidade do frete: A pagar. Conhecimento de Cargas n. 33518 - Emitido pela Empresa Brucai Logística em 10/06/2008 (fl. 870): Remetente: Monsanto do Brasil Ltda Destinatário: Dow Agrossciences Industrial Ltda Natureza da Carga: Glifosato Responsabilidade do frete: Monsanto do Brasil Ltda. Conhecimento de Cargas n. 33838 - Emitido pela Empresa Brucai Logística em 22/07/2008 (fl. 874): Remetente: Monsanto do Brasil Ltda Destinatário: Dow Agrossciences Industrial Ltda Natureza da Carga: Glifosato Responsabilidade do frete: Monsanto do Brasil Ltda. Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.072 21 Conhecimento de Cargas n. 33899 - Emitido pela Empresa Brucai Logística em 22/07/2008 (fl. 875): Remetente: Monsanto do Brasil Ltda Destinatário: Dow Agrossciences Industrial Ltda Natureza da Carga: Glifosato Responsabilidade do frete: Monsanto do Brasil Ltda. Obs.: Essas mesmas informações constam dos Conhecimento de Carga n. 33814 (emitido em 23/07/2008 - fl.876), Conhecimento de Carga n. 33915 (emitido em 23/07/2008 - fl.877), Conhecimento de Carga n. 33924 (emitido em 24/07/2008 - fl.878), Conhecimento de Carga n. 33925 (emitido em 24/07/2008 - fl.879), Conhecimento de Carga n. 33926 (emitido em 24/07/2008 - fl.880). Ademais, a própria autoridade fiscal consigna no Anexo VIII do Despacho Decisório (fl. 658) que nos custos incorridos com o transporte das sucatas industriais vendidas pela recorrente (serviço prestado pela Brucai Transportes e Armazenagens) foram recolhidos os montantes referentes ao COFINS. Tendo sido reconhecido pela autoridade fiscal que a contribuinte efetivamente recolheu a COFINS incidente sobre os serviços de frete de transferência dos produtos15, aplica-se ao caso em concreto a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reconhece ser devida a concessão do crédito reclamado nas hipóteses análoga à dos autos. A saber: "CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF - Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF SUPERIOR - TERCEIRA TURMA RECURSO: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR MATÉRIA: PIS ACÓRDÃO: 9303-005.156 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. 15 Anexo VII do Despacho Decisório (fl. 657) Fl. 1082DF CARF MF 22 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins". Assim, voto por cancelar as glosas realizadas sobre os créditos decorridos dos custos de frete com operação de venda de sucata industrial e de veículos, devolução de mercadorias, doação, remessa, importações, recebimento de amostras e material, retorno de mercadorias e material, transferências de mercadorias e outros fretes. D) FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO E DE MATERIAIS PARA O USO E CONSUMO. A recorrente aponta ao documento n. 8 acostado à manifestação de inconformidade para esclarecer que a glosa sobre as despesas descritas neste tópico é indevida, já que se trata dos serviços prestados pelas empresas Bravo Serviços Logísticos Ltda, Flexsil Sistema Sul Brasileiro de Transportes, Armazenagens e Distribuição Ltda e Login Logística Intermodal S.A. e estão todos relacionados ao transporte de insumos e materiais utilizados pela contribuinte em seu processo produtivo. De acordo com a Recorrente, não se trata de frete de bens do ativo imobilizado e que as notas fiscais acostadas aos autos comprovam a sua afirmação. São os documentos comprobatórios existentes nos autos: * Conhecimento de Cargas n. 006261 - Emitido pela Empresa Flexsil Sistema Sul Brasileiro de Transportes, Armazenagens e Distribuição em 26/09/2008 (fl. 870): Remetente: Monsanto do Brasil Ltda Destinatário: Herbioeste Herbicidas Ltda Natureza da Carga: Defensivos Agrícolas Responsabilidade do frete: Monsanto do Brasil Ltda. PIS e COFINS recolhidos. * Conhecimento de Cargas n. 007738 - Emitido pela Empresa Flexsil Sistema Sul Brasileiro de Transportes, Armazenagens e Distribuição em 25/07/2008: Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.073 23 Remetente: Monsanto do Brasil Ltda Destinatário: Nova Serrana Ltda Natureza da Carga: Agroquímica Responsabilidade do frete: Monsanto do Brasil Ltda. PIS e COFINS recolhidos. *Conhecimento de Cargas n. 007741 - Emitido pela Empresa Flexsil Sistema Sul Brasileiro de Transportes, Armazenagens e Distribuição em 25/07/2008 (fl. 872): Remetente: Monsanto do Brasil Ltda Destinatário: Florestas do Sul Agroflorestal Ltda Natureza da Carga: Agroquímica Responsabilidade do frete: Monsanto do Brasil Ltda. PIS e COFINS recolhidos. *Conhecimento de Cargas n. 00181 - Emitido pela Empresa Login Logistica Intermodal S.A.em 26/06/2008 (fl. 871): Remetente: Monsanto do Nordeste S.A. Destinatário: Monsanto do Brasil Ltda. Natureza da Carga: Ácido N- Fosfonometil Iminodiagético Responsabilidade do frete: Monsanto do Brasil Ltda. E as informações inseridas no Anexo X do Despacho Decisório (fl. 660) confirmam que sobre todos os fretes - ainda que se refiram ao transporte de materiais de uso e consumo - foram devidamente tributados pela COFINS. Deste modo, dou provimento ao recurso da contribuinte para cancelar as glosas realizadas. E) FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SEM IDENTIFICAÇÃO A Recorrente defende que, apesar de não terem sido identificados os NCMs das mercadorias transportadas, todos os serviços foram tributados pelo PIS e Cofins e, dessa forma, devem gerar os créditos esperados. E alega, ainda, que por mais que não tenham sido apresentados os códigos nas notas fiscais, as informações sugerem se tratar de transporte de glifosato, insumo comum da atividade da contribuinte. Como já demonstrado no item A acima, os documentos acostados aos autos confirmam que os serviços de transporte foram efetivamente tributados e se referem a frete de insumos próprios da contribuinte, o que enseja o cancelamento das glosas sobre os fretes na aquisição de insumos sem identificação. Fl. 1084DF CARF MF 24 F) FRETE SEM INDICAÇÃO DA OPERAÇÃO RELACIONADA A contribuinte reitera o que acima defendeu e acrescenta que o texto do inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 remete a conclusão que independente a qual operação a despesa com frete esteja vinculada, as despesas com frete geram direito ao crédito. A análise superficial dos Anexos V, VI do Despacho Decisório (fls. 654, 655) confirma que o auditor fiscal reconhece que sobre os serviços de frete para os quais não foram identificadas as operações, foram recolhidas as contribuições sociais. Por este motivo, reconheço e defiro o direito creditório reclamado pela contribuinte. 2.1.7. SOBRE AS DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS PELA AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre esse tópico, assim se pronunciou a autoridade fiscal: "f) Créditos cujas informações na planilha da memória dos cálculos são conflitantes ou o tipo de despesa não foi identificado: Na planilha da memória dos cálculos há créditos vinculados a documentos emitidos por transportadora, porém, na coluna do tipo de despesa a informação é de aquisição de serviço de comunicação, incompatível com a vinculação a documento emitido por transportadora. Existem ainda créditos calculados sobre documentos fiscais sem identificação do tipo de despesa, impedindo a verificação da procedência ou não do creditamento" (fl. 735). Por sua vez, a contribuinte alega que: "109. Contudo, diante das divergências apuradas, a D. Autoridade Fiscal deveria ao menos ter buscado apurar os créditos da Recorrente por outras formas, por exemplo, analisando-se os documentos contábeis e fiscais da Recorrente ou ao menos concedendo-se prazo para que apresentasse informações adicionais. Reitere-se que o volume das operações praticadas pela Recorrente é muito grande e, por isso, nem sempre é possível apresentar todas as informações solicitadas pela fiscalização no exíguo prazo concedido. A Recorrente sequer pôde identificar as razões dessas divergências. 110. Por essa razão, a Recorrente pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência para que seja realizada prova pericial para que sejam esclarecidas as razões de divergência na apuração de seus documentos e sejam sanados os equívocos cometidos, apurando-se assim, o exato valor dos créditos a que tem direito". Considerando que a contribuinte não foi intimada para justificar as divergências apontadas no despacho decisório, e que provavelmente trata-se de erro material, sugiro a conversão do julgamento em diligência para que se permita a contribuinte a apresentar os esclarecimentos que entender pertinente. 2.1.8. SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA DO GLIFOSATO SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.074 25 As operações de venda de glifosato técnico à empresa Helm do Brasil Mercantil Ltda foram glosadas porque a fiscalização considerou que este produto não foi utilizado para produção de herbicidas, já que a empresa Helm não preencheu as fichas de DIPJ relativas ao IPI com informações nesse sentido. A contribuinte defende que não pode ter o seu direito a creditamento condicionado aos eventos futuros e incertos como o eventual recolhimento ou não de IPI pela empresa adquirente, "principalmente pelo fato de que os produtos classificados na posição 38.08 são vendidos com alíquota zero para o IPI, conforme atesta a própria TIPI". Como já informado no item 1.2, a recorrente trouxe aos autos16 o registro exarado pelo Ministério da Agricultura que concedeu à recorrente o direito de comercializar o glifosato para o mercado de produção de herbicidas. Ou seja, este documento equivale ao reconhecimento do Poder Público que o glifosato é utilizado como insumo na fabricação de defensivos agrícolas. Também é parte dos autos a ficha cadastral simplificada da empresa Helm (emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo), onde consta que a contribuinte se dedica ao comércio de defensivos agrícolas por ela produzidos (fl. 882). É importante registrar que neste documento consta as atividades desenvolvidas pela Empresa Helm: "OBJETO SOCIAL FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO COMÉRCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DE SOLO COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE"17. Por outro lado, a autoridade fiscal justifica o indeferimento do pedido de creditamento pelo fato que a ora recorrente não teria comprovado que a Helm utiliza tal produto como insumo para fabricação de defensivo agrícola e, por esse motivo, tais insumos não estariam sujeitos à alíquota zero. Ao contrário do que alega o fiscal, a contribuinte trouxe aos autos, em tempo hábil, documentos que comprovam que a adquirente do insumo é fabricante de defensivos agrícolas18. Percebe-se que houve a desqualificação das provas apresentadas pela contribuinte sem, contudo, a devida motivação para tanto. Convém destacar que a contribuinte não poderia adentrar ao estabelecimento da empresa Helm do Brasil e produzir a prova que a autoridade entendeu por indispensável. Esta seria tarefa exclusiva da administração, já que não compete ao particular fiscalizar a contabilidade de outrem, seja para que fim for. Considerando que a ora recorrente apresentou em sua impugnação o pedido de realização de prova pericial, contábil e fiscal, cumprindo fielmente os requisitos previstos 16 Doc. 10 da manifestação de inconformidade. 17 Documento emitido em 27/11/2013. 18 À fl. 313 dos autos está o espelho da consulta ao CNPJ da citada contribuinte, onde consta a sua classificação como Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas. Fl. 1086DF CARF MF 26 no art. 16 do Decreto n. 70235/197219 (fl. 783), entendo que é não só possível, como indispensável, o acolhimento de sua demanda. Isso porque, caso mantida a denegação do pedido de produção de provas, estar-se-ia incorrendo em violação aos Princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório e também por ir em direção contrária ao princípio que rege o processo administrativo fiscal que é a busca pela verdade material. 2.1.9. SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A contribuinte, amparada pelo inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972 e no art. 36 do Decreto n. 7.574/2011, reitera seu pedido de produção de prova pericial contábil/fiscal e industrial de seu estabelecimento, para se comprovar a origem e suficiência do crédito de COFINS apurado no 3º trimestre de 2008. Para tanto, apresenta os quesitos que demandam respostas20, dentre os quais destaco: "(i) se a receita correspondente ao PIA adquirido da empresa Monsanto Nordeste Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda foi regularmente tributada pela COFINS e, assim, enseja a apuração de crédito pela Recorrente; (ii) se as despesas com serviços de transporte, logística de armazenagem de produtos e com movimentação e transporte, mão de obra e insumos consumidos no processo produtivo são necessárias ao processo de fabricação dos produtos da Recorrente, em razão da interdependência dos setores da planta produtiva da Requerente, e qual o valor do crédito relativo a esta despesa; (iii) se as despesas com armazenagem e frete em operações de aquisição de insumos e venda são necessárias ao processo de fabricação e comercialização dos produtos da Recorrente; se os valores relativos aos fretes foram tributados pelo PIS/COFINS, independentemente da forma de tributação das mercadorias transportadas e da eventual não indicação dos números das notas fiscais de venda ou das mercadorias transportadas; e qual o valor do crédito relativo a essas despesas; (i) se a Helm tem ou tinha como atividade a produção de defensivos agrícolas; (ii) se a empresa Helm do Brasil Mercantil Ltda utilizou o Glifosato Técnico produzido pela Recorrente como insumo para a produção de seus defensivos agrícolas no período objeto da discussão nestes autos". 19 Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito 20 O que o faz preenchendo os requisitos legais, ao passo que indica, também na forma prevista na legislação de regência, a perita a realizar as apurações listadas. Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.075 27 Reitero meu posicionamento já apresentado no item 1.2, sobre a nulidade do despacho decisório, já que entendo que é indispensável a realização de perícia no caso sob exame, para que se evite o prejuízo a ampla defesa da contribuinte. CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da contribuinte em apurar os créditos decorrentes: 1. Das perações de venda do insumo classificado sob o código NCM 29310037 (Ácido N- Fosfonometil Iminodiacético - PIA); 2. Dos custos incorridos com as despesas com locação de mão-de-obra; 3. Dos custos incorridos com os serviços de frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero; 4. Dos custos incorridos com os serviços de frete nas operações de venda de sucata industrial e de veículos, devolução de mercadorias, doação, remessa, importações, recebimento de amostras e material, retorno de mercadorias e material, transferências de mercadorias e outros fretes; 5. Dos custos incorridos com frete na aquisição de bens para o ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo; 6. Dos custos incorridos com o frete na aquisição de insumos sem identificação. Reitero a minha sugestão em converter o julgamento em diligência, para que a contribuinte, em 30 dias apresente: 1. Laudo técnico onde se descreva os serviços de "enlonamento", amarração e manobras de cargas para que seja possível constatar se são (ou não) essenciais ao processo produtivo da contribuinte; 2. Laudo técnico que demonstre a utilização dos produtos catalogados na NCM 38249041 (desincrustantes, anticorrosivos ou antioxidantes) em seu processo produtivo; 3. Laudo técnico que indique a utilização de guindastes em seu processo produtivo; 4. As notas fiscais de frete requeridas pela autoridade no Termo de Intimação Fiscal n. 43; 5. Os motivos que esclareçam onde reside a divergência apurada pela fiscalização na apuração de créditos21. Nesta diligência também deverá ser determinado que a autoridade preparadora perscrute os arquivos contábeis e fiscais da contribuinte Helm do Brasil Mercantil Ltda., de modo que seja possível responder aos seguintes quesitos: 21 Essa divergência, de acordo com o despacho decisório, decorreu do cotejo das informações lançadas na memória de cálculos apresentadas pela contribuinte e os créditos apropriados no DACON. Fl. 1088DF CARF MF 28 1. Se a Helm do Brasil Mercantil Ltda fornece (ou forneceu à época dos fatos fiscalizados neste processo) glifosato como insumo para a fabricação de defensivo agrícola; 2. Se a citada contribuinte tem (ou tinha) por atividade a produção de defensivos agrícolas, e; 3. Se a Helm utilizou o insumo para a produção de seus defensivos agrícolas no período objeto da discussão nos autos. Ultimadas as diligências propostas, os autos deverão ser devolvidos a este Conselho para que seja possível dar prosseguimento ao recurso voluntário. Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.076 29 Voto Vencedor Conselheiro Charles Pereira Nunes, Redator Designado. Diverge-se aqui quanto à diligência proposta pela ilustre Relatora um a vez que percorrendo os autos vê-se a existência de algumas respostas à intimações feitas pela fiscalização na fase inquisitorial de comprovação dos créditos alegados, bem como a existência de pedido de diligência feita pela empresa em sua Manifestação de Inconformidade. No Acórdão de piso o pedido foi assim examinado (negritei): Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência e perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais incidentais pressupõe que o fato a ser provado, por obscuro, necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. No presente caso, tais motivos são inexistentes, haja vista que os documentos e informações necessárias ao deslinde da questão encontram-se (ou deveriam encontrar-se) ao fácil e direto acesso da contribuinte, a quem se impunha trazer aos autos administrativos, já com sua manifestação de inconformidade, as provas cujo ônus probatório encontra-se em sua esfera de responsabilidade, conforme acima referido. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia probatória do sujeito passivo. No que diz respeito à “perícia industrial”, tanto na requerente quanto na pessoa jurídica Helm do Brasil Mercantil LTDA, com a finalidade de se afastar quaisquer dúvidas acerca da condição de insumo do produto Glifosato, bem como de demonstrar que a empresa Helm do Brasil Mercantil LTDA utilizaria tal insumo na produção de defensivos agrícolas, constata-se, de plano, tratar- se de medida a um só tempo incabível quanto desnecessária, posto que, no período de apuração objeto dos autos (3º trimestre/2008), resta já configurado que tal adquirente não foi fabricante dos defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI ou, ainda, de suas matérias-primas, apresentando-se irrelevante que eventualmente, na presente data, tal pessoa jurídica exerça atividades típicas de indústria. Pois bem, desde a fase inquisitorial a Recorrente teve conhecimento da necessidade de ela própria produzir prova de seus créditos, conforme reforçado nas razões da decisão de piso, as quais adoto nesta análise do pedido de diligência. Vê-se ainda que ao recurso foi acrescentada uma cópia de Sentença em ação de autoria da Recorrente, em situação que diz ser análoga. Por todo o exposto, voto pelo indeferimento do pedido da produção de prova pericial contábil/fiscal e industrial, devendo o recurso ser examinado e levado a julgamento nas condições em que se encontra. Fl. 1090DF CARF MF 30 (assinado digitalmente) Charles Pereira Nunes - Redator designado Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado. Com a devida vênia da nobre Relatora, apresenta a seguir entendimentos e conclusões divergentes sobre: a) a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; b) as glosas dos variados tipos de créditos da Cofins a seguir analisados; e c) a reclassificação de parte da receita auferida pela recorrente da tributação pela alíquota zero para a tributação pela alíquota normal das contribuições. Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do acórdão, por lhe haver suprimido o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela legislação fiscal e pela própria Constituição Federal de 1988 ("CF/88"), em seu artigo 5°, inciso LV. Para a recorrente, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, conforme exige os arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 e art. 50, II, da Lei 9.784//1999, porém, o acórdão recorrido, ao analisar os fundamentos da autuação, limitou- se a consignar que nenhum requisito formal fora violado e que o ônus da prova caberia ao contribuinte. Solicitada regularmente perícia técnica, para apuração e confirmação dos créditos utilizados, porém, fora indeferida. A recorrente alegou ainda que, para prolação do acórdão recorrida, as autoridades julgadoras: a) deveriam “ter buscado informações complementares sobre os insumos utilizados pela Recorrente, e não simplesmente glosar o crédito correspondente com base nas informações prestadas pela D. Autoridade fiscal.”; b) não poderiam “ter presumido que haveria suposta falta de certeza e liquidez quanto aos créditos calculados pela Recorrente e simplesmente desconsiderado os valores apurados; e c) “deveriam, no mínimo, ter concedido prazo adicional para que a Recorrente pudesse coletar as informações solicitadas e/ou buscado a regularidade dos créditos por outros meios, ao menos considerando os valores já informados em suas declarações fiscais.” Sabe-se que, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente, cabe ao requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/1999 e do art. 373 do vigente Código de Processo Civil, juntando aos autos os documentos comprobatórios da existência do direito creditório para o seu reconhecimento. Assim, se a autoridade fiscal apurou que os documentos e informações apresentados pelo contribuinte não eram hábeis a demonstrar o valor do crédito pretendido, caber-lhe-ia trazer aos autos, junto com a manifestação de inconformidade as provas adequadas a demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório informado, conforme exige o art. 16 do Decreto 70.235/1972 e do art. 373, II, do CPC. Portanto, segundo os referidos preceitos legais, o ônus da comprovação de eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão de indeferimento do direito creditório cabia à recorrente. Logo, agiu corretamente a fiscalização, e também o órgão de julgamento de primeiro grau, ao não reconhecer o direito creditório não comprovado pela requerente. Em decorrência, não cabia ao citado órgão de julgamento coletar os documentos e apresentar as informações complementares ou fazer diligências no estabelecimento da contribuinte para comprovar os créditos denegados. Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.077 31 Da mesma forma, tampouco caberia a realização de diligência ou perícia neste momento processual, quando já preclusa a produção de provas, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto 70.235/1972, além do que seria da recorrente o ônus da prova do alegado em contraposição ao despacho decisório que denegou em parte seu pleito, em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 36 da Lei nº 9.784/1999. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova disponível às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo requerente. Sabe-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de provas trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material e do contraditório e da ampla defesa, em nada conflita com tudo o que foi até aqui asseverado. Eis que os dois princípios estão balizados pelo rito processual definido em lei, num cenário dentro do qual as partes trabalharam de forma proativa, com vista ao cumprimento do onus probandi. Além disso, como consta do acórdão recorrido os fundamentos do indeferimento da realização da diligência/perícia solicitada, conforme exige o art. 18 do Decreto 70.235/1972, resta demonstrada a inexistência de qualquer mácula na referida decisão passível de decretação de nulidade. Por essas razões, rejeita-se a presente preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Da análise das questões de mérito As questões de méritos suscitadas na presente lide serão a seguir analisadas. 1) Da glosa dos créditos relativos a despesas com serviços de enlonamento, amarração e manobra de carga No recurso em apreço, a recorrente manteve a alegação de que fazia jus aos créditos calculados sobre as despesas com enlonamento, amarração e manobra de carga, sob o fundamento de que tais serviços compunham o serviço de armazenagem, carga, descarga e transporte que movimentam mercadorias de diversas naturezas e fazem parte do seu processo produtivo. Fl. 1092DF CARF MF 32 De acordo com despacho decisório, tais créditos foram glosados porque os citados serviços não eram aplicados na produção do Glifosato Técnico e do milho, logo, não geravam direito a crédito. A razão está com a fiscalização. A recorrente fazia jus aos referidos créditos como insumos se ao menos exercesse a atividade de prestação de serviços de armazenagem, o que não é caso. A recorrente exerce atividade de produção de Glifosato Técnico, defensivos agrícolas e milho. A recorrente alegou ainda que a armazenagem de mercadorias dava direito ao crédito, como disposto no inciso IX do artigo 3o da Lei 10.833/2003. E que os procedimentos de armazenagem e o transporte desses produtos são necessários para a correta organização e utilização dos insumos que fazem parte do processo produtivo. O inciso IX do artigo 3o da Lei 10.833/2003 assegura apenas o crédito sobre as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No caso, não há notícia de que tais tipos de créditos foram glosados. A glosa foram dos créditos calculados sobre as despesas com os serviços de enlonamento, amarração e manobra de carga, para os quais não existe previsão legal de apropriação créditos. Assim, como tais serviços não se enquadra no conceito de insumo e não há previsão específica para apropriação de créditos sobre tais tipo despesa, a glosa deve ser integralmente mantida. 2) Da glosa dos créditos relativos a despesas com material de consumo (preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes) De acordo com o despacho decisório, os créditos apropriados sobre os valores de aquisição do material de consumo, identificado como “preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes”, foram glosados por falta de previsão legal, porque não atendiam o conceito de insumo. A recorrente alegou que tais produtos foram utilizados no processo produtivo, para limpar incrustações, combater corrosões e prevenir a oxidação. Embora a recorrente não tenha demonstrado com elementos seguros o emprego dos referidos produtos no âmbito estabelecimento fabril, este Conselheiro entende que tais tipos de produtos são utilizados no processo produtivo “para limpar incrustações, combater corrosões e prevenir a oxidação”. E como não há, nos autos, provas que contrariem esse entendimento, não como aceitar que tais produtos não são insumos utilizados processo produtivo, o que afasta a alegada falta de previsão legal para a apropriação de créditos suscitada pela autoridade fiscal. Por essas razões, devem ser integralmente restabelecidos os créditos apropriados sobre a aquisição das “preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes”. 3) Da glosa dos créditos relativos a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos De acordo com o despacho decisório, os valores das despesas com a locação de máquinas para a purificação de água e para o preparo de bebidas quentes não representavam dispêndios intrinsecamente aplicáveis à atividade fim da empresa, portanto, não geravam Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.078 33 direito a crédito, porque não atendiam ao previsto no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; [...] (grifos não originais) Por sua vez, a recorrente alegou que o preceito legal em destaque, expressamente, permitia a apropriação de crédito sobre os valores das despesas com alugueis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Assiste razão à recorrente. O preceito legal em destaque exige que bens locados de pessoa jurídica sejam “utilizados nas atividades da empresa” e não na atividade fim da empresa como entendeu a autoridade fiscal. Logo, deve ser cancelada a glosa dos créditos apropriados sobre os valores das despesas de aluguéis de máquinas para a purificação de água e o preparo de bebidas quentes. No mesmo tópico, por falta de previsão legal, a autoridade fiscal também procedeu a glosa dos créditos apropriados sobre os valores de mão de obra, incluídos nas notas fiscais de locação de máquinas e equipamentos. As referidas notas fiscais encontram-se juntadas aos autos (fls. 303/312) e relacionadas na planilha do anexo IV (fl. 653). Em relação a esse item, a recorrente alegou que tinha direito aos créditos de Cofis relacionados às despesas atreladas à locação de máquinas e atividades correlatas, “por se tratarem de despesas passíveis de creditamento, nos termos do artigo 3o, incisos II e IV, da Lei n° 10.833/2003.” A análise das referidas notas fiscais revela que parte delas tratam de despesas de locação de guindaste e com a mão de obra. Segundo a planilha do Anexo IV, apenas a parcela relativa à mão de obra foi objeto da glosa em questão. E esta glosa deve ser cancelada, porque há previsão legal para apropriação de créditos sobre este tipo de insumo. Logo, deve ser integralmente cancelada a glosa dos créditos determinada pela fiscalização. 4) Da glosa dos créditos vinculados a despesas com fretes Em relação ao direito de apropriação de créditos sobre despesas com fretes, este Relator, em vários julgamentos anteriores, após longa análise sobre o assunto, que dispensa reprodução, chegou a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); Fl. 1094DF CARF MF 34 b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado pelo vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Será com base nesse entendimento que serão analisadas as glosas dos créditos apropriados sobre gastos com fretes objeto da presente controvérsia. 4.1) Do frete na venda de mercadorias sem indicação do número da nota fiscal De acordo com o despacho decisório, a glosa dos créditos sobre os valores dos fretes de vendas para os quais a empresa não informou o número da nota fiscal da venda efetivada, porque não foi possível verificar a procedência ou não do creditamento. Segundo a autoridade fiscal, embora tenha sido intimada, por meio do TIF n° 43, a fazer tal comprovação a recorrente não atendeu a solicitação. Na peça recursal, a interessada alegou que não havia previsão legal que exigisse a informação do número de nota fiscal de venda. Sendo assim, ainda que não tivesse sido informado o número da nota fiscal de venda, o crédito sobre o serviço de frete era incontroverso. A alegação da recorrente de que faz jus ao direito de crédito sem comprovar a realização da despesa, dispensa qualquer comentário a respeito. Por essa razão, deve ser mantida integralmente a glosa, por falta de comprovação do valor da referidas despesas. 4.2) Do frete de devolução de vendas e de retorno de mercadorias e de material Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de devolução de vendas e transferência das mercadorias, discriminadas na planilha integrante do Anexo VII (fl. 657). Em relação a essa glosa, a recorrente apresentou apenas alegações genéricas desprovidas de provas e de fundamento jurídico. Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.079 35 No âmbito da operação de devolução de venda, há permissão apenas permissão para o estorno do valor do débito da contribuição calculado sobre o valor da receita da venda do bem devolvido, conforme se extrai do disposto no art. 3º, VIII, e § 1º, IV, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. [...] § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor: [...] IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. [...] (grifos não originais) A simples leitura dos preceitos legais em destaque revela que não existe amparo legal para a apropriação de crédito da contribuição calculado sobre os gastos com frete no transporte de bens devolvidos nas operações de devolução de vendas. Assim, por falta de previsão legal, deve ser integralmente mantida a glosa. 4.3) Do frete de transferência de mercadorias Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de mercadorias. No recurso em apreço, a recorrente alegou que as despesas de frete incorridas nas transferências de produtos entre os seus estabelecimentos ou para armazém geral, a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento. Com base nas conclusões apresentadas anteriormente, o entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento deste Conselheiro. Assim, resta demonstrado que a glosa em apreço foi corretamente realizada, uma vez que não há amparo legal para apropriação de créditos sobre as despesas com fretes vinculados a operações transferência de mercadorias, portanto, deve ser integralmente a glosa realizada pela fiscalização. 4.4) Do frete classificados de forma genérica como “outros fretes”. De acordo com o despacho decisório, a glosa em apreço foi realizada em razão da impossibilidade da verificação da procedência ou não do creditamento relativo as despesas de fretes classificados de forma genérica como “outros fretes”. Fl. 1096DF CARF MF 36 Sobre este ponto, a recorrente limitou-se em apresentar alegações genéricas, dentre as quais merece destaque a seguinte: “vedar o crédito sobre os fretes em questão criaria uma discriminação injustificada entre contribuintes.” No caso, o motivo da glosa foi a falta de apresentação de elementos que possibilitassem a identificação da despesa e a consequente análise da procedência do correspondente direito ao crédito. Como não foi apresentada prova alguma pela recorrente, a glosa deve ser integralmente mantida. 4.5) Dos fretes na operação de venda de sucata industrial e de veículos Por falta de previsão legal, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos apropriados sobre as despesas de frete relativo à operação de venda de sucata industrial. Sobre essa glosa, a recorrente limitou-se em apresentar alegações genéricas desprovidas de provas e fundamentação jurídica. A previsão de apropriação de créditos sobre as despesas com fretes na operação de venda encontra-se estabelecida no art.. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] (grifos não originais) No entendimento deste Conselheiro, o preceito legal em destaque só permite a apropriação de créditos vinculados às operações de venda de bens adquiridos para revenda e de bens produzidos destinados à venda, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da Lei 10.833/2003. Assim, demonstrado que não há amparo legal para apropriação de créditos sobre as despesas com frete relativas à operação de venda de sucata industrial e de veículos, logo, a glosa deve ser integralmente mantida. 4.6) Dos fretes na operação de doação, remessas, importações, recebimento de amostras e material. Por falta de previsão legal, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos apropriados sobre as despesas de frete na operação de doação, remessas, importações, recebimento de amostras e material. Sobre essa glosa, a recorrente limitou-se em apresentar alegações genéricas desprovidas de provas e fundamentação jurídica. Pelos mesmos fundamentos apresentados subitem anterior, resta demonstrado que não há amparo legal para apropriação de créditos sobre as despesas com frete relativas à operação de doação, remessas, importações, recebimento de amostras e material, logo, a glosa deve ser integralmente mantida. Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.080 37 4.7) Dos fretes na operação de aquisição de bens para o ativo imobilizado e de materiais para o uso e consumo Por falta de amparo legal, a fiscalização procedeu a glosa dos créditos apropriados sobre as despesas de frete na operação de aquisição de bens para o ativo imobilizado e de materiais para o uso e consumo. No recurso em apreço, a recorrente alegou que as despesas com fretes na operação de aquisição de tais bens fazem parte do processo produtivo, já que esses bens e materiais são utilizados em diversos setores dentro da planta da recorrente. Sob ponto de vista jurídico, com base nas conclusões sumariadas no preâmbulo deste tópico, o entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento deste Conselheiro. No entanto, a recorrente ainda alegou que os serviços de frete realizados pelas empresas Bravo Serviços Logísticos Ltda, Flexsil Sistema Sul Brasileiro de Transportes, Armazenagens e Distribuição Ltda. e Login Logística Intermodal S/A. estariam todos relacionados ao transporte de insumos e materiais utilizados no processo produtivo. A planilha integrante do Anexo X do despacho decisório recorrido (fl. 660) discrimina todas as notas fiscais objeto da glosa em apreço. A leitura desses documentos revelam que as despesa por ela acobertadas correspondem a “Compra p/ uso/consumo/mat.promocional tribut. ICMS”, “Compra para Uso e Consumo” e “Compr. p/ativo imobilizado sem crédito do ICMS”. Logo, fica evidenciado que qualquer delas não se refere a insumos utilizados no processo produtivo. Por sua vez, as cópias das notas fiscais e conhecimentos de transportes trazidos aos autos pela interessada (doc. nº 8 - fls. 868/873), na fase de manifestação de inconformidade, com a finalidade de comprovar tal alegação, também não comprovam que os fretes referem-se aos serviços de transporte de insumos tributados, pelas razões que seguem expostas no excerto extraído do voto condutor do julgado recorrido, que segue transcrito: Verifica-se, porém, que: a) o conhecimento de transporte de fl. 873 refere-se ao transporte de container vazio (trata- se, pois, do transporte de bens); b) o conhecimento de transporte de fls. 872 exibe como remetente/embarcador a pessoa jurídica Monsanto Nordeste S/A e como destinatário a contribuinte (trata-se, pois, de aquisição de bens); c) o conhecimento de transporte de fl. 871 exibe o número 7741, sendo que não especifica os bens transportados (não permitindo qualquer conclusão quanto à sua admissibilidade na base de cálculo do direito creditório) e, ainda, apresenta um valor (R$ 646,97) completamente diverso daquele identificado e glosado pela autoridade fiscal (R$ 1.077,78, fl. 660); d) o conhecimento de transporte de fl. 870 exibe o número 7738, sendo que não especifica os bens transportados (não permitindo qualquer conclusão quanto à sua admissibilidade na base de cálculo do direito creditório) e, ainda, apresenta um valor (R$ 111,65) completamente diverso daquele identificado e Fl. 1098DF CARF MF 38 glosado pela autoridade fiscal (R$ 1.260,75, fl. 660); e) o conhecimento de transporte de fl. 869 exibe o número 6261, sendo que não especifica os bens transportados (não permitindo qualquer conclusão quanto à sua admissibilidade na base de cálculo do direito creditório) e, ainda, apresenta um valor (R$ 2.747,46) completamente diverso daquele identificado e glosado pela autoridade fiscal (R$ 2.123,60, fl. 660); f) a nota fiscal de serviço de fl. 868 exibe o número 875 e discrimina o serviço como sendo “serviço prestado sobre trans. Municip”, não especificando os bens transportados e não permitindo, pois, qualquer conclusão quanto à sua admissibilidade na base de cálculo do direito creditório. Como se vê, trata-se de documentação que, isoladamente, apresenta-se imprestável para amparar a pretensão do contribuinte. Assim, resta demonstrado que a glosa em apreço foi corretamente realizada, uma vez que ficou demonstrado pelas notas fiscais relacionadas na planilha integrante do citado Anexo X referem-se à aquisição de bens para o ativo imobilizado e de materiais para o uso e consumo e não à aquisição de insumos tributados, como alegado pela recorrente. Assim, como não há amparo legal para apropriação de créditos sobre as despesas com fretes na operação de aquisição de bens para o ativo imobilizado e de materiais para o uso e consumo, a glosa realizada pela fiscalização deve ser integralmente mantida. 4.8) Dos fretes na operação de aquisição de insumos sem identificação Segundo a autoridade fiscal, embora tenha sido intimada a identificar o código NCM dos bens adquiridos, por meio do TIF n° 43, a recorrente não atendeu o pedido da fiscalização, o que impossibilitou verificar a procedência ou não dos créditos apropriados sobre as despesas com fretes de tais produtos. Por sua vez, a recorrente alegou que, independentemente da NCM do bem transportado, as despesas com frete configuram insumo necessário às atividades da recorrente, logo, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, fazia jus ao crédito apropriado sobre o valor de tais despesas. Sem razão à recorrente. De acordo com as conclusões anteriormente apresentadas, somente o frete pago na aquisição de insumos tributado gera créditos na sistemática não cumulativa da Cofins. Em outras palavras, se o insumo não está sujeito a pagamento da contribuição, por conseguinte, a despesa com frete no seu transporte, embora tributada pela contribuição, não gera crédito. Quanto aos conhecimentos de transporte trazidos aos autos pela recorrente (fls. 874/880), constata-se que todos têm como remetente o contribuinte e referem-se ao transporte de glifosato. Entretanto, não consta de tais documentos a natureza da operação (se venda ou remessa para outra finalidade, v.g.), bem como qualquer elemento que permita a conclusão de se tratar de serviços que se sujeitaram ao pagamento da contribuição, o que afastaria a vedação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Assim, como a documentação apresentada, isoladamente, não comprova que a despesa realizada foi com frete no transporte de insumos tributados, ela não ampara a pretensão da recorrente. Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.081 39 Por essas razões, deve ser integralmente mantida a glosa dos créditos em destaque. 4.9 Dos fretes sem indicação da operação relacionada De acordo com o despacho decisório, a autoridade fiscal informou que, embora tenha sido intimada, por meio do TIF n° 43, a identificar a operação vinculada ao frete (compra, venda ou outra operação) a recorrente não atendeu a intimação. Em decorrência, a fiscalização ficou impossibilitada de verificar a procedência ou não do creditamento realizado pela recorrente. A glosa refere-se as notas fiscais relacionadas na planilha do anexo XIII. No recurso em apreço, a recorrente limitou-se que alegar que, independentemente, da operação a que esteja vinculada, as despesas com frete sempre geram direito ao crédito. Logo, ainda que não tenha sido informado a que operação a despesa com frete estava relacionada, o direito ao crédito sobre o serviço de frete era incontroverso. A alegação da recorrente não procede. Conforme demonstrado anteriormente, somente o frete pago na aquisição de insumos tributado gera créditos na sistemática não cumulativa da Cofins, portanto, ao contrário do alegado, a identificação do operação revela-se imprescindível, para fim de análise do direito de crédito sobre as despesas com frete. No caso, embora intimada, a recorrente não identificou a operação relacionada aos créditos das despesas de frete glosados, logo, por evidente impossibilidade de confirmação do referido direito, a glosa em questão deve ser integralmente mantida. 7) Da glosa dos créditos cujas informações, na planilha da memória dos cálculos, eram conflitantes ou o tipo de despesa não foi identificado. De acordo com despacho decisório, a autoridade fiscal apurou que, na planilha da memória dos cálculos, havia créditos vinculados a documentos emitidos por transportadora, porém, na coluna do tipo de despesa a informação era de aquisição de serviço de comunicação, incompatível com a vinculação a documento emitido por transportadora. Apurou ainda que existiam créditos calculados sobre documentos fiscais sem identificação do tipo de despesa, impedindo a verificação da procedência ou não do creditamento. Os documentos e valores glosados encontram-se discriminados na planilha do anexo XV. Em relação à essa glosa, a recorrente alegou que, diante das divergências apuradas, a autoridade fiscal deveria, ao menos, ter buscado apurar os créditos da recorrente por outras formas. A recorrente alegou ainda que o volume de operações era muito grande e, por isso, nem sempre era possível apresentar todas as informações solicitadas pela fiscalização no exíguo prazo concedido, e que sequer pôde identificar as razões dessas divergências. Por essa razão, pleiteava que o julgamento fosse convertido em diligência ou que fosse realizada prova pericial para que fossem esclarecidas as razões da divergência na apuração de seus documentos e fossem sanados os equívocos cometidos, apurando-se, assim, o exato valor do crédito a que tem direito. A análise do anexo XV revela que, a presente glosa, cinge-se a apenas seis documentos, o que evidencia o despropósito da alegação de que o volume de operações era muito grande. E o motivo da glosa foi apenas a ausência de informação do tipo de despesa e o evidente conflito entre o tipo o tipo de empresa emitente do documento (empresa transportadora) e o tipo de despesa descrito no documento (serviço de comunicação). Afirmar Fl. 1100DF CARF MF 40 que não pôde identificar algo tão óbvio e pedir realização de perícia para algo tão elementar não parece razoável e tampouco compreensível. Além disso, ao alegar que a fiscalização deveria ter apurado os créditos por outra forma, a recorrente pretende, claramente omitir-se da sua obrigação de esclarecer os equívocos/irregularidades encontrados pela fiscalização. O papel da fiscalização, sabe-se não é de apurar créditos para o contribuinte, mas apenas de controlar e fiscalizar a regularidade dos créditos apurados. E pedir perícia contábil para esclarecer falta de informação ou informação conflitante em seis documentos, concessa maxima venia, trata-se de evidente sacrilégio ao bom senso. Assim, na ausência de esclarecimentos, a presente glosa deve ser integralmente mantida. 8) Das operações de venda sujeitas à alíquota zero Segundo o despacho decisório, com base na análise dos valores das receitas tributadas à alíquota zero informados no Dacon, nas planilhas de memória dos cálculos das receitas e nos arquivos digitais de notas fiscais, a autoridade fiscal apurou divergências entres os valores das vendas tributadas à alíquota zero constantes nas planilhas da memória dos cálculos e nos arquivos digitais de notas fiscais, consoante tabela de fl. 738. Diante dessa constatação, por meio do TIF n° 26, a recorrente foi intimada a esclarecer a diferença apurada. Em resposta, a recorrente informou que o embasamento legal para a aplicação da alíquota zero ao produto de código de NCM 2931.0032 (Glifosato Técnico) era “o artigo 1° da Lei n° 10.925/04 e artigo 1° do Decreto 5.195/04”. Acontece que, o citado Decreto foi revogado pelo Decreto 5.630/2005, o qual no seu art. 1º, § 2º, expressamente, vedou a aplicação da alíquota zero na hipótese de as matérias-primas tratadas nos incisos I e II do caput do citado artigo não terem sido utilizadas em processo produtivo de adubos e fertilizantes ou defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM. Ao analisar o código de atividade econômica dos adquirentes do produto de NCM 2931.00.32, no trimestre em questão, a fiscalização constatou que a empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA., possuía o código de atividade econômica 4683-4-00 – Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo. Portanto, não tinha como atividade a fabricação de defensivos agrícolas e sim o seu comércio. Dessa forma, a venda do produto de NCM 29310032, efetuada a essa empresa não se encontrava sujeita à alíquota zero, pois não atendia ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto 5.195/2004 [art. 1º, § 2º, do Decreto 5.630/2005], integrando a base de cálculo da contribuição. Em consequência, os valores das vendas efetuadas à citada empresa foram incluídos na base de cálculo da contribuição como receita de vendas de bens sujeita à alíquota de 7,6% (linha 01 da Ficha 17A do Dacon). Tais operações e respectivas notas fiscais encontram-se discriminadas na planilha de fl. 315 e consolidadas na planilha de fl. 739. Por sua vez, a recorrente apresentou as seguintes alegações: a) o produto “Glifosato Técnico” vendido para a empresa Helm do Brasil Mercantil Ltda., doravante denominada de Helm, estava sujeita à alíquota zero da Cofins, nos termos do art. 1º, II, do Decreto 5.630/2004; b) o Ministério da Agricultura concedera registro à recorrente para a comercialização do Glifosato para a produção de herbicidas (defensivos agrícolas), por meio do Certificado de Registro de fl. 881; c) a Helm era fabricante de defensivos agrícolas, conforme atestava a ficha cadastral simplificada da citada empresa (fls. 882/883), emitida pela Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.082 41 Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), e “reconhecido pelas próprias DD. Autoridades Fiscais em casos análogos da Recorrente”, no acórdão nº 16-53.928, de 19 de setembro de 2013 (fls. 884/935), da lavra da 9ª Turma da DRJ São Paulo I; d) não se pode concluir que a recorrente não vendera seus insumos para produção de herbicidas (defensivos agrícolas), pela simples alegação de que a Helm não teria preenchido as Fichas da DIPJ relativas ao IPI, conforme indicado no acórdão recorrido; e) a recorrente não podia condicionar seu direito ao creditamento a eventos futuros e incertos, como o eventual recolhimento ou não do IPI pela empresa adquirente, principalmente pelo fato de que os produtos classificados na posição 38.08 são vendidos com alíquota zero para o IPI, conforme atesta a própria TIPI (fls. 1057/1059); e f) pleiteeiou a conversão do julgamento em diligência, para que fosse realizada perícia tanto na recorrente como na empresa Helm do Brasil Mercantil Ltda. Inicialmente, cabe esclarecer que, no período de apuração dos créditos em apreço, encontrava-se vigente o Decreto 5.630/2004, cujo art. 1º, II, § 2º, tem a seguinte redação: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: [...] II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM e suas matérias-primas; [...] § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. [...] (grifos não originais) A simples leitura do preceito legal em destaque revela que a redução a zero da alíquota das contribuições sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de matérias primas destinadas a fabricação de defensivos agropecuários da posição 38.08 da NCM está condicionada a que a dita matéria prima seja vendida a pessoa jurídica fabricante dos tipos de defensivos agropecuários da citada posição. Não há controvérsia de que a recorrente é a fabricante e detentora do registro do produto “Glifosato Técnico”, bem como não há qualquer informação nos autos de que o citado não seja utilizado como matéria de prima na fabricação de defensivos agrícolas, especificamente de herbicidas. No sítio da recorrente, existe a seguinte informação sobre o citado produto: O glifosato é um dos herbicidas mais usados no mundo, com um histórico de 40 anos de uso seguro em mais de 160 países, sendo produzido e comercializado por diversas Fl. 1102DF CARF MF 42 empresas. Só no Brasil, mais de 50 empresas possuem registro para a comercialização do glifosato. 22 De outra parte, o cerne da controvérsia está no tipo de atividade econômica exercido pela pessoa jurídica Helm, a adquirente do referido produto. Para a autoridade fiscal, a citada empresa exerce, exclusivamente, atividade comercial, enquanto que para a recorrente, a dita empresa também exerce a atividade de fabricante de defensivos agrícolas. A fiscalização embasa a sua conclusão com base no CNAE fiscal declarado pela recorrente perante o CNPJ (fl. 313), ao passo que a recorrente baseou-se nos dados da Ficha Cadastral extraída do sítio da JUCESP (fls. 882/883). Para este Conselheiro, nenhum dos dois documentos, isoladamente, representam fonte segura de informação da efetiva atividade econômica desenvolvida pela empresa Helm. Dada essa deficiência, elementos adicionais de provas eram imprescindíveis, para fim de formação de firme convicção acerca da real atividade econômica desenvolvida pela adquirente Helm. Nesse sentido, a colação aos autos do acórdão nº 16-53.928, de 19 de setembro de 2013 (fls. 884/935), em cujo voto vencedor encontra-se reproduzido as bulas dos dois tipos de herbicidas produzidos pela empresa Helm teve papel decisivo. E para melhor compreensão, transcreve-se a seguir as referidas bulas extraídas do sítio na internet da citada empresa: 22 Disponível em: <http://www.monsantoglobal.com/global/br/produtos/Pages/seguranca-glifosato.aspx>. Acesso em 22 set. 2017. Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.083 43 A teor dos documentos em destaque esclarecem que os dois tipos de herbicidas registrados em nome da Helm que têm na composição o “Sal de Isopropilamina de N - (fosfonometil) glicina (Glifosato”. Além disso, a classificação fiscal do produto no código NCM 2931.00.32 - Glifosato e seu sal de monoisopropilamina, integrante do Capítulo dos compostos orgânicos de constituição química definida, corrobora a conclusão de que o referido produto vendido a empresa Helm era matéria prima ou insumo utilizado na produção do herbicida da posição 38.08, especificamente, do herbicida classificado no código NCM 3808.30.23 - Herbicida à base de glifosato ou de seus sais, de imazaquim ou de lactofen. Com base nesse conjunto de provas indiciárias, chega-se a convicção que o produto “Glifosato Técnico” vendido pela recorrente a empresa Helm trata-se insumo de produção, que a referida empresa utiliza na fabricação dos produtos comercialmente denominados “Glifosato 480 Helm” e “Glifoxin”, em decorrência não há como negar que a Helm é fabricante dos citados produtos. Por essas razões, fica demonstrado que as receitas auferidas nas vendas do citado produto à empresa Helm, discriminadas na planilha de fl. 315 e consolidadas na planilha de fl. 739, estão sujeitas à alíquota zero da Cofins e não à alíquota normal. Em consequência, devem ser recalculados as proporções das receitas apresentadas no Demonstrativo de Cálculo da Proporção das Receitas de fl. 740, bem excluídos da base de cálculo da Cofins os respectivos valores. 10) Da conclusão Por todo o exposto, vota-se pelo provimento parcial do recurso, para: a) restabelecer os créditos apropriados (i) sobre a aquisição das “preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes” e (ii) sobre os valores das despesas de aluguéis de máquinas para a purificação de água e o preparo de bebidas quentes e mão de obra utilizada na operação dos guindastes; e b) reincluir no cômputo das receitas tributadas à alíquota zero os valores das receitas das vendas do “Glifosato Técnico”, código NCM 2931.00.32, discriminadas na Fl. 1104DF CARF MF 44 planilha de fl. 315 e consolidadas na planilha de fl. 739, em conseqüência, devem ser recalculados as proporções das receitas apresentadas no Demonstrativo de Cálculo da Proporção das Receitas de fl. 740. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator designado Declaração de Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Declarante. Em relação aos pontos da controvérsia a seguir abordados, em que este Conselheiro foi vencido, apresenta-se a declaração de voto que se segue. 1) Da glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumo não sujeitos ao pagamento da contribuição A recorrente apropriou créditos sobre os valores de aquisição do insumo denominado de Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético, classificado no código NCM 2931.00.37, utilizado na fabricação de defensivos agrícolas, sujeitos à tributação pela alíquota zero na venda no mercado interno, em virtude do disposto art. 1º, II, da Lei 10.925/2004, e no art. 1º, II, do Decreto 5.630/2005. Acertadamente, a autoridade fiscal procedeu a glosa integral dos referidos créditos, uma vez que há expressa vedação legal para apropriação de créditos sobre as operações de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, determinada no art. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003, que segue transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] No recurso em apreço, a recorrente alegou que parte do referido produto (insumo) era utilizado na fabricação do “GlifosatoTécnico”, classificado no código NCM 2931.00.32, produto intermediário vendido para os fabricantes de defensivos agrícolas da Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16349.000229/2009-90 Acórdão n.º 3302-004.824 S3-C3T2 Fl. 1.084 45 posição 38.08. Segundo a recorrente, essa parcela do insumo não era utilizada na fabricação do defensivo agrícola por ela produzido (classificado na posição 38.08 da TIPI), mas na fabriação do produto intermediário (o “GlifosatoTécnico”). Por isso, sobre a receita decorrente da aquisição do citado produto havia regular tributação das contribuições pelas alíquotas normais das contribuições pelo fornecedor, logo, ela tinha direito ao aproveitamento do crédito da contribuição relativos a essa parcela das aquisições do Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético (PIA). Assim como na manifestação de inconformidade, no recurso em apreço, a recorrente limitou-se apenas em alegar que a aquisição da referida parcela do citado insumo fora submetido a tributação normal da Cofins pelo fornecedor, porém, não trouxe aos autos prova alguma, para fim de demonstrar o que alegara. Também não procede o argumento da recorrente de que ainda não apresentara tal prova porque não possuía fácil acesso às notas fiscais listadas no anexo I do despacho decisório, relativas à aquisição da parcela do citado produto que sofrera a alegada tributação normal das contribuições, especialmente, tendo em conta que o citado produto fora adquirido, exclusivamente, de um único fornecedor, ou seja, a Monsanto do Nordeste S/A., que foi incorporada pela recorrente, conforme extrato de consulta de fl. 297. Além disso, tais documentos, se existentes, a recorrente deveria ter trazidos aos autos junto com a manifestação de inconformidade. Como não o fez, não poderia mais fazê-lo na atual fase recursal, em razão de se encontrar consumada a preclusão determinada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972. Com efeito, como já demonstrado, não é cabível a realização de diligência na atual fase processual, uma vez que se encontra preclusa a produção de novas provas, nos termos do citado preceito legal. Ademais, era da recorrente o ônus da prova do alegado em contraposição ao despacho decisório denegatório, conforme determina o art. 16 do Decreto 70.235/72 e o art. 36 da Lei 9.784/1999. Por essas razões, devem ser integralmente mantida a glosa em apreço. 2) Da glosa dos créditos relativos a despesas com mão de obra Por falta de previsão legal, a autoridade fiscal procedeu a glosa dos créditos calculados sobre nota fiscal emitida pela empresa Mendes Cintra & Cintra Ltda, cujo código nacional de atividade econômica é 7820-5-00 - Locação de Mão-de-Obra Temporária. Segundo a fiscalização, o montante lançado nas notas fiscais era composto por taxa administrativa, reembolso de salários e encargos sociais, reembolso de uniformes, valor de IRRF, Seguridade Social, retenção de ISS e retenção de PIS/COFINS/CSLL. No recurso em apreço, a recorrente alegou que os serviços prestados pelas empresas Transpiratininga e Mendes Cintra eram necessários ao processo de fabricação dos produtos e as despesas correlatas ensejam apuração de crédito compensável. Segundo a recorrente, o contrato de prestação de serviços firmados entre a recorrente e as aludidas empresas e as notas fiscais, apresentadas com a manifestação de inconformidade, os serviços contratados eram utilizados para logística de armazenagem, expedição de produtos, controle de estoques e transporte dos insumos dentro da unidade fabril da recorrente, bem como para o transporte dos produtos finais destinados à expedição (venda). Os serviços descritos pelo sujeito passivo não se enquadram no conceito normativo de armazenagem ou frete e tampouco atendem o conceito de insumo. Assim, por Fl. 1106DF CARF MF 46 falta de previsão legal, a glosa integral dos créditos apropriados sobre os valores pagos a título de mão de obra deve ser integralmente mantida. 3) Do frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero De acordo com o despacho decisório, os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria, portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero, o frete a ela vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. Com base nesse entendimento, a autoridade fiscal procedeu a glosa dos créditos sobre as despesas com fretes para o transporte de bens adquiridos de códigos de NCM 3808 e 29310037 (Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético), utilizado na fabricação de defensivos. Por sua vez, a recorrente alegou que a despesa com frete configurava insumo necessário às suas atividades, já que era necessária para a aquisição das matérias primas e demais produtos necessários à fabricação de seus bens. Além disso, muito embora o insumo fosse tributado à alíquota zero, as despesas com frete eram regularmente tributadas pela Cofins, o que deixa claro o direito ao crédito dessa contribuição e a necessidade de se afastar a vedação do artigo 3o, § 2º, II, da Lei 10.833/2003. Com base nas conclusões apresentadas anteriormente, o entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento deste Conselheiro, portanto, a glosa em apreço foi corretamente realizada, uma vez que não há amparo legal para apropriação de créditos sobre o referido tipo despesa. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 1107DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.721588/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 1.455/1976. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização, com o objetivo de obter de uma vantagem indevida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO E MULTA POR CESSÃO DE NOME. Caracterizada a interposição fraudulenta, e não sendo afastadas as acusações fiscais pelas interessadas, cabível a aplicação penalidade prevista no artigo 33 do Decreto Lei nº 1455/76.
Numero da decisão: 3401-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados, vencido o relator, que dava provimento ao recurso da "Pan Asia" para excluí-la do lançamento, e negava provimento ao recurso interposto pela "VPR Brasil". Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 1.455/1976. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização, com o objetivo de obter de uma vantagem indevida. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO E MULTA POR CESSÃO DE NOME. Caracterizada a interposição fraudulenta, e não sendo afastadas as acusações fiscais pelas interessadas, cabível a aplicação penalidade prevista no artigo 33 do Decreto Lei nº 1455/76.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários apresentados, vencido o relator, que dava provimento ao recurso da "Pan Asia" para excluí-la do lançamento, e negava provimento ao recurso interposto pela "VPR Brasil". Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.972  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ INFRAÇÃO ­ INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  Recorrente  PAN ASIA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  COMPROVADA.  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO Nº 1.455/1976.   A  interposição  fraudulenta  pode  ser  presumida,  na  hipótese  de  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados para  a  realização da  importação, ou  comprovada, na  existência  de  um  conjunto  de  provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  o  intuito  de  interpor  determinada  pessoa  entre  o  real  adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos  olhos da fiscalização, com o objetivo de obter de uma vantagem indevida.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  CUMULAÇÃO  DE  MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  E  MULTA POR CESSÃO DE NOME.  Caracterizada a interposição fraudulenta, e não sendo afastadas as acusações  fiscais pelas interessadas, cabível a aplicação penalidade prevista no artigo 33  do Decreto Lei nº 1455/76.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários apresentados, vencido o relator, que dava provimento ao  recurso da "Pan Asia" para excluí­la do lançamento, e negava provimento ao recurso interposto  pela  "VPR  Brasil".  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 15 88 /2 01 4- 72 Fl. 416DF CARF MF     2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de auto de  infração para aplicação e cobrança de "multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  pela impossibilidade de sua apreensão, face a aplicação do procedimento especial de controle  aduaneiro previsto na IN SRF 228/2002"  (fls. 06 dos autos), prevista no artigo 23,  inciso V,  parágrafo  3º,  do  Decreto  nº  1.455/1976,  decorrentes  de  operações  de  importação  praticadas  pelo  contribuinte  Pan  Asia  Trading  Importacao  e  Exportacao  Ltda.  ("Pan  Asia")  entre  15/03/2012  e  29/06/2012,  nas  quais  a  Fiscalização  aponta  a  existência  de  "dano  ao  erário  público devido à ocultação, mediante simulação, do verdadeiro adquirente e proprietário da  carga (VPR BRASIL)" (fls. 78 dos autos).  Com isso, o Auto de Infração foi lavrado contra a Pan Asia, contribuinte das  operações  de  importação  realizadas,  mas  também  aponta  como  responsável  solidário  a  sociedade  VPR  Brasil  ­  Imp  E  Exp  Ltda.  ("VPR  Brasil"),  que  seria  verdadeiro  adquirente,  segundo a Fiscalização.  Após  a  ciência do  lançamento,  tanto o  importador quanto o  sujeito passivo  solidário  apresentaram  Impugnações,  que  foram  julgadas  totalmente  improcedentes  pela  24ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  ("DRJ"),  na  sessão de julgamento do dia 04/02/2015, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Ano­calendário: 2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta na  importação caracteriza a penalidade prevista no art. 23, V, §  1° do Decreto­lei n°1.455/76".  Dessa  decisão,  o  importador,  Pan Asia,  foi  cientificado  no  dia  11/02/2015,  conforme  "Termo  de Ciência  por Abertura  de Mensagem"  acostado  às  fls.  363  dos  autos,  e  apresentou  tempestivo  Recurso Voluntário  no  dia  13/03/2015,  conforme  documentos  de  fls.  364 e 392, na qual requer que seja o auto de infração declarado insubsistente, pelos seguintes  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10909.721588/2014­72  Acórdão n.º 3401­003.972  S3­C4T1  Fl. 417          3 argumentos: (i) que ela, a Pan Asia, seria a real adquirente da mercadoria, pois teria financiado,  com recursos próprios, as operações de importação, não sendo possível, segundo a Recorrente,  a discussão de opção logística por ela utilizada; (ii) "que o ilícito de interposição fraudulenta  de  terceiros possui natureza penal­tributária,  devendo estar diretamente  ligado a prática de  crimes antecedentes", segundo a Recorrente, de ocultação da origem ilícita de recursos, prática  de crime contra o Sistema Tributário Nacional ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso  dos  autos;  (iii)  "que  o  ilícito  de  interposição  fraudulenta  tratase de um crime de resultado,  sendo que no  caso dos autos  inexiste dolo  em  fraudar ou  dano ao Erário, uma vez que todos os tributos foram recolhidos devidamente"; e (iv) a multa  cominada no Auto de Infração seria inaplicável à Pan Asia, que foi acusada de ceder seu nome  nas operações de importação, diante da incidência do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Como pedido subsidiário,  a Pan Asia  requer a alteração do pólo passivo da  demanda,  para  que  a  empresa  VPR  Brasil  seja  indicada  como  contribuinte  e  principal  interessada e que a Pan Asia seja indicada exclusivamente como responsável solidária.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ("CARF"), sendo distribuídos à minha relatoria na sessão de julgamento do  dia 19/05/2016.  Porém, como não havia nos autos qualquer  intimação endereçada ao sujeito  passivo solidário, VPR Brasil, nem qualquer documento que comprovasse que a VPR Brasil foi  cientificada da decisão de primeiro piso, em 07/04/2017, foi proferido o despacho saneador de  fls.  402  e  seguintes,  para  "retirada  do  processo  de  pauta  e  remessa  dos  autos  à  unidade  administrativa de jurisdição para que (i) realize a intimação do sujeito passivo solidário, VPR  Brasil, do inteiro teor da decisão de primeira instância (Acórdão nº 16­65.306, de lavra da 24ª  Turma da DRJ/SPO), advertindo­lhe do prazo disponível para pagamento ou interposição de  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  dentre  outras  comunicações  prescritas  pela  legislação;  (ii)  acoste  aos  autos  comprovante  da  data  de  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau  pela  VPR  Brasil; e (iii) determine o retorno dos autos ao CARF, com ou sem interposição de Recurso  Voluntário  pela  VPR  Brasil,  para  remessa  a  esta  Relatoria,  para  oportuna  re­inclusão  em  pauta e início de julgamento".  Em  decorrência,  os  autos  foram  remetidos  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança da Alfândega do Porto de Itajaí ("SARAC/Itajaí"), que realizou a intimação da VPR  Brasil no dia 05/05/2017, conforme fls. 407 e seguintes.   A VPR Brasil, todavia, após ser devidamente intimada, não interpôs Recurso  Voluntário,  sendo  determinado  o  encaminhamento  dos  autos  novamente  ao  CARF  pelo  despacho de fls. 410.   Por último, pelo despacho de fls. 415, os autos foram redistribuídos à minha  relatoria no dia 13/07/2017.   É o relatório.        Fl. 418DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  interposto  pela  Pan  Asia  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Da acusação fiscal ­ interposição fraudulenta comprovada  Como  relatado,  o  processo  ora  em  julgamento  decorre  de  "aplicação  de  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão,  face  a  aplicação  do  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  previsto  na  IN  SRF  228/2002",  pela  realização,  pela  Pan  Asia,  de  operações  de  importação  entre  15/03/2012  e  29/06/2012.   Esse  lançamento  tem  origem  e  se  utiliza  de  constatações  feitas  pela  Fiscalização no âmbito do procedimento especial de controle aduaneiro da IN nº 1.169/2011,  que  embasou  o  Processo  Administrativo  nº  12457­733.820/2012­44,  e  se  debruçou  sobre  operações de importação realizadas pela Pan Asia, cujo real adquirente seria a empresa VPR  Brasil, nas quais teria sido verificada a interposição fraudulenta.   Apesar  de  constar  no  Relatório  de  Encerramento  daquele  procedimento  especial que a Pan Asia teria se utilizado de recursos de terceiros para realizar as operações de  importação (item 7.5.1 do Relatório), como ali afirmado, "devido ao amplo quadro probatório,  a  fiscalização  foi  além,  não  se  sustentando,  exclusivamente,  na  presunção,  o  que  já  seria  suficiente para caracterizar o ilícito punível com a pena de perdimento. Trata­se, portanto, de  COMPROVAÇÃO  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  adquirente  das  mercadorias  e  não  presunção".  Dessa maneira, a acusação fiscal sobre a qual se desenvolveu o processo é de  interposição  fraudulenta  comprovada,  cuja  distinção  faremos  a  seguir,  em  conjunto  com  os  aspectos que entendemos pertinentes para resolução do caso concreto.   Da multa por conversão da pena de perdimento  O fundamento legal apontado para a multa aplicada é o artigo 23 do Decreto  Lei nº 1455/76, in verbis:   “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (...)  “§  1º  ­ O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º ­ Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10909.721588/2014­72  Acórdão n.º 3401­003.972  S3­C4T1  Fl. 418          5 § 3º ­ As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972”. (grifos nossos)  A partir da leitura desses dispositivos, percebe­se que a infração de dano ao  erário decorrente da prática de ocultação do sujeito passivo ou real adquirente pode ser aferida  de duas maneiras, de forma presumida ou comprovada.  Na hipótese de não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos recursos empregados para a  realização da importação, presume­se que  tenha havido uma  interposição fraudulenta de terceiros, pois, a ausência de recursos por parte do importador para  a realização da operação é um elemento eleito pela Lei como suficiente para considerar que os  recursos  utilizados  tiveram  origem  em  terceiro,  que  não  apareceu  perante  os  controles  aduaneiros, a caracterizar a interposição ilegal.   Não  sendo  esse  o  caso,  poderão  as  autoridades  aduaneiras,  com  base  em  outros  elementos,  formar um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de  fraude ou  simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades  fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização.  Como  já  destacado,  no  presente  caso,  apesar  de  tecer  acusações  que  indicavam a utilização de interposição fraudulenta presumida, em que sequer precisaria provar  a  fraude  ou  simulação,  a  Fiscalização  seguiu  a  segunda  linha. Não  há  qualquer  fundamento  legal  apontando  a  interposição  presumida  nem  a  Fiscalização  iniciou  procedimento  para  declarar a inaptidão da empresa, pelo contrário, aplicou a multa por cessão do nome prevista no  artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  Logo, a acusação é baseada no artigo 23, V, § 3º, do Decreto Lei nº 1455/76,  devendo  o  Fisco  comprovar  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta.  Nesses  casos,  como  afirmado  no  Acórdão  nº  3401.003.174,  de  17.05.2016,  "muito  embora  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  por  si  só  constitua  um  dano  ao  erário  passível  de  punição,  não  cabendo discussão quanto à identificação ou extensão do dano na sua ocorrência, penso que,  na  etapa  anterior,  para  que  se  verifique  a  existência  da  própria  interposição  fraudulenta  decorrente de simulação, a análise da existência de prejuízo, efetivo ou potencial, ao terceiro  (Fazenda Pública) vinculado e decorrente do intuito de enganar o terceiro (Fazenda Pública),  pode e deve ser um dos elementos a serem levados em consideração".   Dessa  maneira,  para  a  cominação  da  pena  de  perdimento  ou  da  multa  substitutiva, previstas no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, o Fisco deve provar não apenas  a ocultação do sujeito passivo, mas que a mesma se deu com fraude ou simulação, o que, para  esse último caso, importa demonstrar a existência do intuito de enganar o Fisco para a obtenção  de uma vantagem indevida, normalmente em prejuízo à Fazenda Pública.   Por  esse motivo,  o Desembargador Antônio Albino Ramos  de Oliveira,  do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim se manifestou: "O que se reprime, através da  drástica  pena  de  perdimento,  é  a  fraude,  o  artifício  malicioso  para  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  "inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros".  Evidente  que  a  infração  deve  ser  grave  em  sua  Fl. 420DF CARF MF     6 substância,  e não  sob o aspecto meramente  formal. No caso  concreto,  porém, a despeito do  esforço  desenvolvido  pela  autoridade  autuante,  não  vejo  no  procedimento  da  agravante  qualquer  objetivo  fraudulento  ou  malicioso.  Não  atino  onde  esteja  o  dano  ao  erário,  a  justificar  o  confisco  do  equipamento  importado".  (Agravo  de  Instrumento  nº  2005.04.01.046205­1 / 0462051­57.2005.4.04.0000; publicado em 11/01/2006)  Dos  elementos  levantados  pela  Fiscalização  para  imputar  a  ocorrência  da infração e das alegações das Recorrentes  Como narrado, a Fiscalização levantou provas da ocorrência de interposição  fraudulenta (i) na ação fiscal que deu origem ao lançamento; e (ii) em procedimento anterior,  especial de controle aduaneiro da IN nº 1.169/2011, que embasou o Processo Administrativo nº  12457­733.820/2012­44, que consta como anexo 1 ao Auto de Infração.   Da leitura da descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 10 e seguintes dos  autos),  a  Fiscalização  afirma  que  o  Relatório  de  Encerramento  do  Procedimento  Especial  detalha minuciosamente  a  conduta  ilícita  dos  envolvidos  e  que  a  "conduta  [dos  envolvidos]  encontra­se  sistematicamente  repetida  nas  operações  em  comento,  motivo  pelo  qual  analisaremos neste tópico somente alguns aspectos que complementam e explicitam os demais  elementos de prova constantes no referido relatório".  Nesse  sentido,  a  Fiscalização  aponta  que  na  declaração  de  importação  lá  utilizada  como  exemplo,  haveria  comprovação  de  que  os  recursos  para  pagamento  do  fornecedor  estrangeiro  vieram  da  empresa  VPR  Brasil,  pela  análise  do  extrato  da  conta  bancária da Pan Asia e demais documentos.  Já  no  procedimento  anterior,  especial  de  controle  aduaneiro  da  IN  nº  1.169/2011, que embasou o Processo Administrativo nº 12457­733.820/2012­44, uma série de  provas foi levantada e apresentada pela Fiscalização para afastar a importação declarada como  por conta própria da Pan Asia e caracterizar a interposição fraudulenta, conforme a seguir:  (i) vinculação entre empresa exportadora, transportadora internacional e VPR  Brasil:  "Há  vinculação  entre  a  empresa  exportadora,  Frigorífico  SAN  PEDRO, a empresa de  transporte  internacional, VPR FOODS e a empresa  destinatária da carga VPR BRASIL. Vinculação, esta, que se dá em nome da  Sra.  Vania  Paula  que  ocupa  as  posições  de  vice­presidente,  presidente  e  sócia majoritária, respectivamente, das empresas";  (ii) Licenciamento de Importação vinculado à VPR Brasil: "O Licenciamento  da  Importação é vinculado à VPR BRASIL, uma vez que a  reinspeção pelo  MAPA  da  carga  é  feito  no  estabelecimento  da  própria  VPR  BRASIL,  em  Colorado/PR,  e  o  número  SIF/MAPA  2153,  indicado  na  Licença  de  Importação  (L.I.)  que  instruiu  a  DI  objeto  deste  relatório  é  vinculado,  também, a VPR BRASIL";  (iii) o destino da carga em todos os documentos, desde o Paraguai, portanto,  antes de qualquer importação, é a cidade de Colorado ­ PR, sede da empresa  VPR Brasil;  (iv)  despachante  aduaneiro  da  Pan  Asia  é  o  mesmo  da  única  operação  de  importação  realizada  pela VPR  Brasil,  antes  das  operações  realizadas  com  interposição  da  Pan  Asia  e  na  qual  foi  estourado  o  limite  semestral  para  operar  no  comércio  exterior:  "O  despachante  aduaneiro  responsável  pelo  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10909.721588/2014­72  Acórdão n.º 3401­003.972  S3­C4T1  Fl. 419          7 registro de 16 declarações de  importação  (por  conta própria) de carne  em  nome de PAN ASIA que teve como destino da carga a VPR BRASIL (venda  simulada) é também representante legal da própria VPR BRASIL";  (v) histórico das operações de  importação de carne entre os envolvidos:  "O  histórico das importações anteriores (33 operações), registradas em nome da  PAN  ASIA  representam  100%  das  importações  de  carne  esta  empresa,  e  seguiram  um  mesmo  padrão:  100%  Exportador:  SAN  PEDRO,  100%  Transporte:  VPR  FOODS  e  100%  Destino  da  carga:  VPR  BRASIL.  Este  mesmo  padrão  foi  seguido  pela  VPR  BRASIL  na  única  operação  de  importação  que  havia  registrado  em  seu  nome  até  a  instauração  deste  procedimento";  (vi)  limitações na habilitação de  importar da VPR Brasil:  "A empresa VPR  BRASIL  não  possuía  habilitação  para  importar  a  carga  objeto  deste  relatório  por  estar  com  seu  limite  de  importação  extrapolado,  logo,  não  poderia  a  VPR  BRASIL  figurar  como  adquirente  desta  declaração  de  importação,  nem por  conta  própria  como  importadora  e  adquirente  e  nem  sequer  como  adquirente  em  uma  importação  por  conta  e  ordem,  o  que  justifica o uso ilícito da interposta PAN ASIA para permanecer oculta nesta  importação";  (vii)  com  relação  à  negociação  com  o  exportador,  "a  PAN  ASIA  não  apresentou nenhum documento sequer que demonstrasse o contato dela com  o exportador paraguaio SAN PEDRO, obviamente, a sua “assessora”, real  adquirente,  VPR  BRASIL,  vinculada  ao  Frigorífico  SAN  PEDRO,  intermediou toda a negociação".  Além  dos  elementos  levantados  para  caracterizar  a  ocultação  do  sujeito  passivo, a Fiscalização afirma que, ao proceder dessa forma, a empresa que se ocultou buscava  as seguintes vantagens:   (i)  a  não  submissão  aos  procedimentos  de  habilitação  ao  SISCOMEX  e  de  revisão de habilitação ao SISCOMEX, com o objetivo de não se expor a uma fiscalização, seja  pela  existência  de  irregularidades,  seja  pelo  receio  de  sofrer  alguma  sanção,  e  evitar  uma  análise detalhada de informações contábeis, financeiras e operacionais;  (ii) interferência na avaliação de risco nas operações; e  (iii) não declaração da vinculação entre o exportador e adquirente.  Por outro  lado,  a Pan Asia defende que  realizou uma  importação por  conta  própria  e  que  seria  a  real  adquirente  da  mercadoria,  pois  teria  financiado,  com  recursos  próprios, as operações de  importação, não sendo possível,  segundo a Recorrente, a discussão  de opção logística por ela utilizada.  Análise da caracterização de interposição fraudulenta  Diante de  elementos  tão  robustos  dando conta que a Pan Asia não  realizou  uma operação por conta própria, mas cedeu seu nome para que a VPR Brasil pudesse realizar  operações  de  importação  de  exportador  de  seu  próprio  grupo,  sem que  precisasse  declarar  a  Fl. 422DF CARF MF     8 condição de vinculada e se sujeitar aos controles respectivos, a Pan Asia concentra sua defesa  na alegação de que teria financiado, com recursos próprios as operações de importação.  Para tanto, acosta à Impugnação, uma série de extratos bancários. Porém, da  forma como oferecida a prova,  sem qualquer demonstração de correlação entre operações de  importação, datas de importação, despesas para nacionalização e valores disponíveis pela Pan  Asia, com a evidenciação de sua origem, tal documentação não ajuda a Recorrente a infirmar a  acusação fiscal e a presunção legal prevista no artigo 37 da Lei nº 10.637/2002: in verbis: "Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001".  De  qualquer  modo,  esse  não  é  o  único  elemento  trazido  pela  Fiscalização  para comprovar a tese acusatória. Existe comprovação de que exportador, transportador e VPR  Brasil  pertencem  ao mesmo grupo econômico. Antes de utilizar  a Pan Asia,  a VPR  realizou  apenas uma única operação de importação, em que não declarou o vínculo com o exportador e,  além  disso,  sequer  estava  autorizada  a  realizar  operações  adicionais  com  a  habilitação  que  possuía à época.   O histórico das operações com carne realizadas pela envolvidas corrobora a  acusação.  Em  todas  as  operações  realizadas  pela  Pan  Asia  com  carne,  o  exportador  foi  a  empresa  paraguaia  e  o  "comprador  no  mercado  interno"  ou  "real  adquirente",  para  a  Fiscalização,  foi a VPR Brasil. Do ponto de vista da VPR, além daquela  importação  isolada  diretamente da empresa paraguaia, todas as aquisições de carne se deram, a partir da Pan Asia e  tendo  como  exportador  a  empresa paraguaia  e,  finalmente,  do  ponto  de vista  do  exportador,  todas  as  suas  exportações  acabaram  tendo  como  adquirente  a VPR Brasil,  seja  diretamente,  naquela única importação por conta própria realizada pela VPR Brasil, seja indiretamente, nas  operações de importação que a Pan Asia conta como importador por conta própria.   Contundente  também  é  a  informação  de  que  a  Pan  Asia  foi  incapaz  de  apresentar  um  elemento  sequer  que  demonstrasse  o  mínimo  de  relação  comercial  com  o  exportador, situação que permaneceu após inaugurado o contencioso.  Com efeito, a Recorrente não consegue apresentar explicações e provas para  afastar os elementos apresentados pela Fiscalização, acima indicados. Por outro lado, também  não faz prova da natureza das operações por ela  realizadas. Se a Pan Asia era quem corria o  risco e arcava  com as operações de  importação, por conta própria, poderia  ter  trazido algum  elemento comprovando a compra e venda internacional  junto ao exportador paraguaio, como  emails, cartas, mensagens, contratos, viagens de funcionários ao Paraguai, que  indicassem as  negociações e ajustes realizados com os exportadores para a compra da carne. Se a VPR Brasil  realizava  apenas  uma  compra  interna  da  carne,  a  Pan  Asia  poderia  ter  trazido  também  elementos que demonstrassem as negociações e ajustes para a venda e aquisição da carne junto  a referida empresa e também os preços praticados nessa venda interna, para demonstrar que era  remunerada pela margem de lucro entre importação e revenda e não por emprestar o nome.  Aliás, nesse ponto, as próprias empresas envolvidas afirmam que a margem  praticada era de 1,5% (um e meio por cento), o que está muito mais próximo a uma prestação  de  serviços  de nacionalização,  do  que  a  uma margem condizente  com a  compra  e  venda no  mercado interno de uma mercadoria anteriormente importada.   De  qualquer  maneira,  nem  as  acusações  fiscais  foram  afastadas  nem  a  Recorrente foi capaz de apresentar explicações e provas para amparar a natureza das operações  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10909.721588/2014­72  Acórdão n.º 3401­003.972  S3­C4T1  Fl. 420          9 por ela declaradas e defendidas. Com isso, o conjunto de provas dos autos, a meu ver, ampara a  acusação de que houve ocultação do real adquirente das mercadorias importadas.   Além disso, não me parece que a declaração quanto à natureza das operações  às  autoridades  aduaneiras  tenha se dado por mero  equívoco ou questão de  formalidade, mas  sim  que  toda  a  estruturação  da  operação  se  deu  na  busca  de  vantagens  para  as  partes  envolvidas, em práticas que configuram fraude e simulação, requisitos para o reconhecimento  da interposição fraudulenta.   De acordo com a Fiscalização, as vantagens buscadas pela VPR Brasil seriam  a não submissão aos procedimentos de habilitação ao SISCOMEX e de revisão de habilitação  ao SISCOMEX, interferência na avaliação de risco nas operações, e evitar a declaração de que  exportador e real adquirente eram vinculados.   Com  relação aos dois primeiros,  quando  levantados de  forma genérica pela  Fiscalização, como sói ocorrer no presente caso, penso que, por si só, não sirvam para justificar  uma acusação, pois tais vantagens existem, em tese, em todo e qualquer caso em que há uma  ocultação. Assim, não haveria que se fazer qualquer distinção entre a ocultação com artifício  malicioso e aquela praticada sem qualquer fraude ou simulação.   Mas, com relação a última vantagem, penso que é  relevante. Como narrado  pela Fiscalização, a utilização de uma interposta pessoa para fugir a essa declaração representa  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  pois  tal  declaração  tem  reflexos  na  valoração  aduaneira  as  mercadorias  importadas  e,  em  conseqüência,  na  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação.   Desse  modo,  existindo  vinculação,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  essa  relação  influenciou a fixação dos preços, conforme dispõem os artigos 15 e 16 da Instrução Normativa  nº 327/2003, a seguir transcritos:   "Art.  15.  A  utilização  do  método  do  valor  de  transação  nas  operações  comerciais  entre  pessoas  vinculadas  somente  será  permitida  quando  a  vinculação não tiver influenciado o preço efetivamente pago ou a pagar pelas  mercadorias importadas.  Art.  16.  A  vinculação  de  que  trata  o  artigo  anterior  diz  respeito  à  relação  existente entre o comprador e o vendedor na transação comercial de compra e  venda das mercadorias".  E,  na  hipótese  de  concluir  que  a  vinculação  entre  as  partes  afetou  o  preço  efetivamente pago, poderá determinar a apuração do valor aduaneiro, com base nos métodos  substitutivos, como prevêem os artigos 29 e 33 da referida Instrução Normativa:  "Art.  29.  O  importador  deverá  comprovar  o  valor  declarado  mediante  a  prestação  das  informações  necessárias  e  a  apresentação  da  respectiva  documentação justificativa.  Art.  33.  O  valor  aduaneiro  também  será  apurado  com  base  em  método  substitutivo ao do valor de transação, quando o importador ou o adquirente da  mercadoria não apresentar à  fiscalização, em perfeita ordem e  conservação,  os  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  DI,  a  Fl. 424DF CARF MF     10 correspondência comercial, bem assim os respectivos registros contábeis, se  obrigado à escrituração".  Pelo  exposto,  entendo  que  restou  caracterizada  a  ocultação  do  real  adquirente.  Dos demais argumentos da Recorrente ­ Pan Asia  A  Pan  Asia  ainda  sustenta  "que  o  ilícito  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  possui  natureza  penal­tributária,  devendo  estar  diretamente  ligado  à  prática  de  crimes antecedentes", segundo a Pan Asia, de ocultação da origem ilícita de recursos, prática  de crime contra o Sistema Tributário Nacional ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional,  o que não teria ocorrido no caso dos autos. Além disso, afirma "que o ilícito de interposição  fraudulenta trata­se de um crime de resultado, sendo que no caso dos autos inexiste dolo em  fraudar ou dano ao Erário, uma vez que todos os tributos foram recolhidos devidamente".  Porém, o artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não exige para a cominação da  pena  de  perdimento  ou  da  multa  substitutiva  que  a  interposição  fraudulenta  tenha  sido  praticada  de  forma  vinculada  a  outros  crimes  como  utilização  de  recursos  de  origem  ilícita,  prática de  crime contra  o Sistema Tributário Nacional ou  crime contra o Sistema Financeiro  Nacional. Apesar de um dos grandes objetivos da penalidade ser coibir crimes dessa natureza, a  aplicação da penalidade não está restrita a esse tipo de crime, sendo certo que, pela norma que  se extrai do dispositivo, a pena ou multa devem ser aplicadas ao se constatar uma interposição  fraudulenta  e não uma  interposição  fraudulenta  praticada  em conjunto ou  em decorrência de  origem  ilícita  de  recursos,  prática  de  crime  contra  o  Sistema  Tributário  Nacional  ou  crime  contra o Sistema Financeiro Nacional.  Quanto ao pagamento dos tributos, em nada afeta a aplicação da pena, pois,  como  explicado,  a  pena  ou  multa  incidem  na  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  por  prejuízo ao controle aduaneiro que, nos termos da Lei, por si só, configura um dano ao erário.  De  qualquer  maneira,  verificou­se,  no  presente  caso,  não  apenas  o  prejuízo  ao  controle  aduaneiro, mas também a vantagem de natureza fiscal, de redução do quantum a pagar no total  de tributos incidentes nas operações de importação, pela diminuição do valor devido a título de  ICMS.  A Pan Asia  ainda  defende  a  inaplicabilidade  da multa,  pois  foi  acusada  de  ceder  seu  nome  nas  operações  de  importação,  diante  da  incidência  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Essa  matéria  não  é  nova  no  CARF.  Uma  primeira  corrente  advoga  a  possibilidade de cumulação, pelo entendimento de que as normas visam proteger bens jurídicos  diversos. A pena de perdimento ou multa  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria  tem  por  objetivo  proteger  o  controle  aduaneiro,  enquanto  que  a  multa  por  cessão  de  nome  visa  proteger  o  uso  do  CNPJ.  Além  disso,  o  artigo  95,  do Decreto  Lei  nº  37/1966,  permitiria  a  atribuição  de  responsabilidade,  de  forma  conjunta,  entre  ocultado  e  ocultante,  em  relação  à  pena de perdimento/multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.   Nesse sentido, decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme ementa de julgado abaixo:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10909.721588/2014­72  Acórdão n.º 3401­003.972  S3­C4T1  Fl. 421          11 CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA  DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a  incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela operação, prevista no  art.  23, V, do DL nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria.  Desta  maneira,  descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem­se  de  penalidades  distintas".  (Processo  nº  12466.002267/2006­47;  Acórdão  nº  9303004.345;  3ª  Turma  da  CSRF;  Sessão  de  06/10/2016;  Relatora:  Érika  Costa Camargos Autran)  Uma  segunda  corrente  defende  a  aplicação  do  princípio  da  especialidade,  pelo  raciocínio  que  a  multa  por  cessão  de  nome  estaria  veiculada  em  norma  especial  para  punição, ao passo que a perdimento/multa equivalente ao valor aduaneiro estaria veiculada em  norma  geral,  ambas  para  tratar  de  um  mesmo  ato  infracional.  Logo,  aplicar­se­ia  a  norma  decorrente  da  regra  especial  para  o  ocultante,  levando  ainda  em  consideração  que  essa  interpretação se adequaria à norma contida no  artigo 100, do Decreto Lei nº 37/1966. Nessa  segunda linha de pensamento, pode­se citar o julgado abaixo:   Ementa:  "(...)  IMPORTAÇÃO  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  CESSÃO  DE  NOME  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  DE CUMULAÇÃO.  Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07,  em  face  do  princípio  da  especialidade  da  sanção,  não  mais  se  justifica  a  aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc.  V do Decreto­lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem.  Trecho do Voto Vencedor:   "(...) entendo que com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da  Lei  nº  11.488/07  aplicável  à  hipótese  de pessoa  jurídica que  ceder o  nome  para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas  no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se  justifica a aplicação ao  importador ostensivo da multa de 100% prevista no  art. 23, inc. V do Decreto­lei nº 1455/76, aplicável na hipótese de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  Fl. 426DF CARF MF     12 A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva  não  somente viola o princípio da especialidade, como constitui  um  ilegal bis  in  idem.  Realmente,  tratando­se  de  dispositivos  legais  que  tipificam  uma  única  conduta  –  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior,  evidencia­se  o  conflito  aparente de normas, que  impõe a observância do princípio da especialidade  que por sua vez determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito  ao  fisco  cumulá­la  ou  agravá­la  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade  em  penalidade  aplicada  a  outro  infrator,  pois  como  expressamente  determina  o  art.  100  do  Decreto­lei  nº  37/66,  “in  verbis”:  [transcrição  do  artigo]".  (Processo  nº  10314.724447/201230;  Acórdão  nº  3402002.362; 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 23/04/2014).  Com efeito, as duas normas visam punir a mesma conduta, de acobertamento  ou a ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior. Enquanto o artigo 23,  inciso  V,  do Decreto  Lei  nº  1.455/1976  abrange  todas  as  partes  envolvidas  na  operação  de  importação, o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 foi específico, ao indicar como destinatário da  norma a pessoa jurídica acobertante.  Assim, a interpretação exclusivamente teleológica daqueles que afirmam ser  a penalidade do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 um abrandamento da pena capital de inaptidão  de  CNPJ,  a  meu  ver,  entra  em  choque  com  a  norma  que  resulta  da  leitura  dos  textos  normativos, tal como inseridos e como ganharam vida no ordenamento jurídico.   Nesse sentido, acredito que a leitura adequada do texto normativo deva levar  em  conta  o  diálogo  desse  dispositivo  com  os  demais  dispositivos  que  são  influenciados  e  o  influenciam  no  âmbito  do  sistema  do  direito  aduaneiro  e,  além  disso,  a  interpretação  determinada pelo  artigo 112,  inciso  IV, do CTN, o que me  leva a adotar a  segunda corrente  exposta, pela impossibilidade de cumulação das penalidades em apreço, devendo o acobertante  ser penalizado exclusivamente com a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, motivo pelo  qual proponho o cancelamento do lançamento em relação à Pan Asia.   Como pedido subsidiário,  a Pan Asia  requer a alteração do pólo passivo da  demanda,  para  que  a  empresa  VPR  Brasil  seja  indicada  como  contribuinte  e  principal  interessada e que a Pan Asia seja indicada exclusivamente como responsável solidária.  Não merece prosperar esse pleito da Recorrente.  Nas operações de importação, é contribuinte do Imposto de Importação, nos  termos do artigo 31,  inciso  I, do Decreto Lei nº 37/1966: "O importador, assim considerada  qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional".  Já nas operações por conta e ordem e para encomendante predeterminado, além do importador,  respondem, de forma solidária, pelo pagamento do imposto o adquirente por conta e ordem e o  encomendante predeterminado, nos termos do artigo 32, parágrafo único, alíneas "c" e "d", do  Decreto Lei nº 37/19661.                                                              1  Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (...)  Parágrafo  único.    É  responsável  solidário:  (...)  c)  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa jurídica importadora;     Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10909.721588/2014­72  Acórdão n.º 3401­003.972  S3­C4T1  Fl. 422          13 Assim,  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Importação,  há  o  importador  na  qualidade de contribuinte (artigo 121, inciso I, do CTN), e o adquirente por conta e ordem e o  encomendante predeterminado, na qualidade de responsável (artigo 121, inciso II, do CTN).   Já no que se refere às infrações, o artigo 95, incisos I, V e VI, do Decreto Lei  nº  37/1966,  prevê  que  respondem,  de  forma  isolada  ou  conjunta,  quem,  de  qualquer  forma,  concorra  para  a  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  o  adquirente  por  conta  e  ordem  e  o  encomendante predeterminado na aquisição de mercadoria estrangeira, nos termos abaixo:   "Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta ou  isoladamente,  quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire  mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora".   Assim, para a penalidade prevista no artigo 23,  inciso V, do Decreto Lei nº  1.455/1976,  todos  os  atores  que  a  Fiscalização  entender  que  tiverem  concorrido  ou  se  beneficiado da prática infracional devem responder, em pé de igualdade, independentemente da  natureza  que  ostentar  o  infrator,  de  contribuinte  ou  responsável,  em  relação  ao  Imposto  de  Importação.  Dessa maneira, ainda que o lançamento tenha indicado a Recorrente e a VPR  Brasil  como  sujeitos  passivos  e  a  VPR  Brasil  como  "responsável  solidário"  e  não  como  "responsável  conjunto"  pela  multa,  não  há  nada  a  reparar  no  Auto  de  Infração,  pois  da  "descrição dos fatos" e do TVF percebe­se que a acusação se volta contra os atores envolvidos  na  operação  de  importação  de  forma direta  e  não  por  atribuição  de  responsabilidade,  pois  o  fundamento do lançamento é o artigo 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/1976.  Além disso, a  indicação inexata da condição do sujeito passivo, no presente  caso,  não  implicou  prejuízo  a  defesa  da Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  declarar  qualquer nulidade do Auto de Infração (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972).  Conclusão  Pelo exposto, proponho ao Colegiado dar provimento ao Recurso Voluntário  da Pan Asia para excluí­la do lançamento, mantendo o lançamento da multa em relação a VPR  Brasil.  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 428DF CARF MF     14 Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada  Em  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  do  ilustre  relator, deste ouso divergir apenas quanto a exclusão da empresa Pan Ásia do lançamento,  já  que quanto aos outros pontos alegados em recurso voluntário concordo com a fundamentação  trazida pelo relator.  Concordo com o ilustre relator que as acusações fiscais não foram afastadas  pelos  acusados  e  nem  eles  apresentaram  explicações  e  provas  para  amparar  as  operações  efetuadas:  Porém,  nem  as  acusações  fiscais  foram  afastadas  nem  as  Recorrentes foram capazes de apresentar explicações e provas  para amparar a natureza das operações por  ela declaradas e  defendidas. Com  isso,  o  conjunto  de  provas  dos  autos,  a meu  ver,  ampara  a  acusação  de  que  houve  ocultação  do  real  adquirente das mercadorias importadas.   Além disso, não me parece que a declaração quanto à natureza  das  operações  às  autoridades  aduaneiras  tenha  se  dado  por  mero equívoco ou questão de formalidade, mas sim que toda a  estruturação da  operação  se  deu  na  busca  de  vantagens  para  as  partes  envolvidas,  em  práticas  que  configuram  fraude  e  simulação,  requisitos  para  o  reconhecimento  da  interposição  fraudulenta.   Entretanto,  o  relator  do  voto  vencido  expõe  sua  posição  de  que  há  impossibilidade  de  cumulação  das  penalidades  do  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976, com a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, motivo pelo qual ele propõe o  cancelamento do lançamento da multa do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 em relação à Pan  Ásia:  Com efeito, as duas normas visam punir a mesma conduta, de  acobertamento ou a ocultação do sujeito passivo nas operações  de  comércio  exterior.  Enquanto  o  artigo  23,  inciso  V,  do  Decreto Lei nº 1.455/1976 abrange  todas as partes envolvidas  na operação de importação, o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007  foi específico, ao indicar como destinatário da norma a pessoa  jurídica acobertante.  Assim, a interpretação exclusivamente teleológica daqueles que  afirmam ser a penalidade do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007  um  abrandamento  da  pena  capital  de  inaptidão  de  CNPJ,  a  meu ver, entra em choque com a norma que resulta da leitura  dos  textos  normativos,  tal  como  inseridos  e  como  ganharam  vida no ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  acredito  que  a  leitura  adequada  do  texto  normativo deva levar em conta o diálogo desse dispositivo com  os demais dispositivos que são influenciados e o influenciam no  âmbito  do  sistema  do  direito  aduaneiro  e,  além  disso,  a  interpretação determinada pelo artigo 112, inciso IV, do CTN,  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10909.721588/2014­72  Acórdão n.º 3401­003.972  S3­C4T1  Fl. 423          15 o  que  me  leva  a  adotar  a  segunda  corrente  exposta,  pela  impossibilidade  de  cumulação  das  penalidades  em  apreço,  devendo  o  acobertante  ser  penalizado  exclusivamente  com  a  multa  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  motivo  pelo  qual  proponho  o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  Pan  Asia.   Neste ponto entendo que é possível a cumulação das duas sanções (artigo 23,  inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/1976, com a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007)  já  que  estão  protegendo  bens  jurídicos  diversos,  a  saber:  a  pena  de  perdimento  ou  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria protegendo o controle aduaneiro, enquanto que  multa por cessão de nome visa proteger o uso do CNPJ.   Nesse  sentido,  já  decidiu  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ementa de julgado abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006   CESSÃO  DE  NOME.  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.   A multa  do  art.  33  da Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento da mercadoria.   Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  Acórdão  nº  9303­ 003.388 – 3ª Turma. Sessão de 25 de janeiro de 2016.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  apresentados pelas empresas, mantendo o lançamento em sua íntegra.  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada                    Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720873/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatorio da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 2401-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatorio da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720873/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.191  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDIR MAXIMINO DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM  JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 105/01  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Caracterizam­se omissão de  rendimentos os valores  creditados  em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatorio  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 08 73 /2 01 2- 45 Fl. 293DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausente  o  Conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho.  Ausente  justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.      Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10670.720873/2012­45  Acórdão n.º 2401­005.191  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  VALDIR MAXIMINO DA CRUZ, contribuinte, pessoa física, já qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ  em Brasília/DF, Acórdão nº 03­69.469/2015, às fls. 238/251, que julgou procedente o Auto de  Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de  omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e  omissão ganhos de capital na alienação de bens  e direitos,  em relação aos exercícios 2009 e  2010,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/11,  e  demais  documentos  que  instruem o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  31/05/2012  (AR  e­fl.  217),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes  fatos geradores:  a)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em conta de depósito ou de  investimento, mantida em instituições  financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  b)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Omissão de ganhos de capital auferidos na  alienação de bens e direitos de qualquer natureza adquiridos em reais.  Quanto  a primeira  infração, depósitos bancários  de origem na  comprovada,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  17/18,  o  contribuinte  não  atendeu  satisfatoriamente à intimação e portanto não identificou nem comprovou a origem dos recursos  depositados em suas contas correntes, embora devidamente intimado. Tais valores constam em  demonstrativos anexos, e também fazem parte integrante deste Termo, em conformidade com  art. 42 da Lei n° 9.430, com as alterações da Lei n° 9.841/1997 e Lei n° 10.637/2002.   Para  fins de  tributação  foram considerados  apenas os valores  cujo histórico  não trazem nenhuma dúvida quanto ao seu enunciado, tratando­se exclusivamente de depósitos  inequívocos,  feitos  nas  contas  correntes  do  contribuinte,  quais  sejam  depósito  em  dinheiro,  depósito on­line, depósito em cheque, desbloqueio de depósito, depósito de cheque liquidado,  depósito  de  cheque  liberado,  etc.  Por  outro  lado  foram  excluídos  das  planilhas  e  conseqüentemente não tributados todos os outros valores de transferências, TED, transferências  entre contas, empréstimos, financiamentos, descontos de cheques e outros créditos. Os valores  dos  créditos  cuja  origem  não  foi  comprovada  constam  dos  demonstrativos  anexos,  denominados "Depósitos Não Comprovados na Conta Corrente n° 11.406­5, Banco do Brasil";  "Depósitos  Não  Comprovados  na  Conta  Corrente  n°  00008­9,  BNB";"Depósitos  Não  Comprovados  na  Conta  Corrente  nº  0010080­3,  do  Banco  Bradesco",  e  "Depósitos  Não  Fl. 295DF CARF MF     4 Comprovados  na Conta Corrente  n°  234.001­1,  da Cooperativa  de Crédito  Credigerais"  que  fazem parte deste termo e do Auto de Infração.  Para o ano­calendário 2009 não houve tributação a este título uma vez que os  valores dos depósitos não comprovados foram inferiores aos valores das Receitas da Atividade  Rural mais Rendimentos declarados na DIRPF. No entanto em relação ao ano­calendário 2008  os valores dos depósitos não comprovados excederam aos valores das Receitas da Atividade  Rural mais Rendimentos declarados em R$ 235.448,29. Tais valores constam de demonstrativo  anexo  denominado  "CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  X  RECEITAS  E  RENDIMENTOS DECLARADOS”, que também faz parte integrante deste termo e do Auto de  Infração.  Já em relação ao ganho de capital, conforme consta no Termo de Verificação  Fiscal às fls. 18/19, o contribuinte fiscalizado era legítimo proprietário de dois imóveis urbanos  localizados na cidade de Janaúba­MG. Um com área de 6.000 metros quadrados que constava  da declaração de IRPF do ano­calendário 2008 pelo valor de R$ 12.000,00 e outro com área de  2.392 metros  quadrados  que  também  constava  da mencionada  declaração  pelo  valor  de  R$  38.800,00.  Em  28.09.2009  com  a  primeira  alteração  contratual  da  sociedade  empresária  Superjan Supermercado Ltda, ambos os imóveis foram transferidos do patrimônio do Sr. Valdir  para  o  patrimônio  da  sociedade  empresária  acima  referenciada.  Para  fins  de  alienação  os  imóveis foram avaliados, sendo o de 6.000 metros quadrados pelo valor de R$ 330.000,00 e o  de 2.392 metros quadrados pelo valor de R$ 908.960,00. No ano­calendário de 2009 não foram  apurados  os  ganhos  de  capital  e  conseqüentemente  não  foi  recolhido  o  valor  do  imposto  de  renda  incidente sobre essas operações. Depois de  submetido à Fiscalização, estando portanto  sem  espontaneidade,  o  contribuinte  apurou  o  ganho  de  capital  e  contrariando  a  legislação,  tentou parcelar o débito vencido em 30.10.2009. Através de Auto de  Infração  foi  efetuado o  lançamento de oficio do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital, acrescidos de  juros de mora e multa de oficio conforme determina a legislação em vigor.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 256/286, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  aduzindo  que  os  depósitos  por  si  só,  não  representam disponibilidade financeira, conforme o art. 43 do CTN e Súmula 182 do extinto  TFR.  Afirma  restar  comprovada  a  origem  do  montante  referente  aos  depósitos  bancários  questionados,  sendo  totalmente  ignorada  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Alega que os valores depositados em suas contas pessoais eram decorrentes  das  duas  únicas  atividades  profissionais  exercidas  por  ele,  quais  sejam,  empresarial  e  da  atividade rural.   Explícita  que  as movimentações  econômicas  e  financeiras  são  compatíveis  com suas atividades empresariais, sendo que o mesmo não está obrigado a conciliar suas contas  bancárias pessoais e não lhe é vedado movimentar numerários dessas atividades em suas contas  correntes, reiterando a inversão do ônus da prova, pois quem tem que provar é o Sr. Auditor.  Aduz  que  a  fundamentação  do  Auto  na  mera  movimentação  bancária  contraria o entendimento da doutrina pátria que sustenta que o regramento do artigo 42 da Lei  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10670.720873/2012­45  Acórdão n.º 2401­005.191  S2­C4T1  Fl. 4          5 nº 9.430/96 não autoriza o  lançamento do  imposto no caso de existência de meros depósitos  bancários, ainda que de origem não comprovada, sem a devida demonstração de existência de  renda  consumida  pelo  contribuinte,  ou  seja,  é  absolutamente  equivocado  pretender  o  Fisco  retirar do artigo supracitado uma suposta presunção  juris  tantum  em favor do mesmo, que o  autorizasse a exigir imposto de renda sobre meros depósitos bancários, sem aprofundamentos  investigatórios  relativamente  à  presença  de  renda  consumida  ou  à  demonstração  de  outros  elementos fáticos vinculados a movimentação de renda.  Insurge­se  quanto  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  afronta  direta  ao  princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de caráter confiscatorio, além da quebra  da quebra do sigilo bancário.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Conforme  depreende­se  do  relato  acima,  o  recorrente  insurge­se  apenas  quanto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, motivo pelo qual iremos nos ater apenas a este tema.  SIGILO BANCÁRIO  Assevera ser claro o caráter sigiloso da movimentação bancária.  Pois  bem,  com  relação  à  utilização  das  informações  bancárias  do Autuado  para a constituição do crédito  tributário, deve­se notar que, na espécie, não houve quebra do  sigilo  bancário,  no  momento  em  que  as  informações  foram  fornecidas  pelo  próprio  sujeito  passivo, voluntariamente, ainda que em atendimento à  intimação fiscal, e estão cobertas pelo  sigilo  fiscal.  Requerer,  posteriormente,  a  nulidade  de  tal  prova  seria  venire  contra  factum  proprium, o que não se admite.  Ademais,  a  Lei  Complementar  no  105/2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  já  previa,  desde  janeiro/2001,  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  examinar  as  informações  referentes  a  contas  de  depósito  em  instituições  financeiras. Vejamos:  Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Vale  salientar  ainda  que,  em  recente  assentada  (24/02/2016),  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou,  com  repercussão  geral,  constitucionais  os  dispositivos  da  LC  n°  105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes,  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  DEPÓSITO BANCÁRIO  O  contribuinte  aduz  que  os  depósitos  por  si  só,  não  representam  disponibilidade financeira, conforme o art. 43 do CTN e Súmula 182 do extinto TFR.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10670.720873/2012­45  Acórdão n.º 2401­005.191  S2­C4T1  Fl. 5          7 Afirma  restar  comprovada  a  origem  do  montante  referente  aos  depósitos  bancários  questionados,  sendo  totalmente  ignorada  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Alega que os valores depositados em suas contas pessoais eram decorrentes  das  duas  únicas  atividades  profissionais  exercidas  por  ele,  quais  sejam,  empresarial  e  da  atividade rural.   Explícita  que  as movimentações  econômicas  e  financeiras  são  compatíveis  com suas atividades empresariais, sendo que o mesmo não está obrigado a conciliar suas contas  bancárias pessoais e não lhe é vedado movimentar numerários dessas atividades em suas contas  correntes, reiterando a inversão do ônus da prova, pois quem tem que provar é o Sr. Auditor.  Aduz  que  a  fundamentação  do  Auto  na  mera  movimentação  bancária  contraria o entendimento da doutrina pátria que sustenta que o regramento do artigo 42 da Lei  nº 9.430/96 não autoriza o  lançamento do  imposto no caso de existência de meros depósitos  bancários, ainda que de origem não comprovada, sem a devida demonstração de existência de  renda  consumida  pelo  contribuinte,  ou  seja,  é  absolutamente  equivocado  pretender  o  Fisco  retirar do artigo supracitado uma suposta presunção  juris  tantum  em favor do mesmo, que o  autorizasse a exigir imposto de renda sobre meros depósitos bancários, sem aprofundamentos  investigatórios  relativamente  à  presença  de  renda  consumida  ou  à  demonstração  de  outros  elementos fáticos vinculados a movimentação de renda.  Em  que  pesem  as  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  formalmente  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos:  Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute nenhum  valor ou depósito específico considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação  e documentação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso.  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  "Art.  42,  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  _física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 299DF CARF MF     8 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados.   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil  reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  *tirada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído  pela Lei n°10.637, de 30.12.2002).  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares'  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.  ('Incluído  pela Lei n°10637, de 30,12,2002)."  O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos  bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não  se  confunde  com  a  tributação  da CPMF,  que  incide  sobre  a mera movimentação  financeira,  pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  o  depósito  bancário  foi  apontado  corno  fato  presuntivo  da  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação.  Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o legislador os  têm corno verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos  deste Relator.  Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato  conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um  fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de  depósito bancário é um  fato que pode ser verdadeiro ou  falso, mas o  legislador o  tem corno  verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10670.720873/2012­45  Acórdão n.º 2401­005.191  S2­C4T1  Fl. 6          9 sentido,  não  se  pode  ignorar  que  a  lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Em  síntese,  a  lei  considera  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  analisados  individualizadamente,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de  renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver  por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio  do  contribuinte,  ou  a assunção de  exigibilidade,  como dito  anteriormente,  não  cabe  falar  em  rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da pessoa não  terá  sofrido qualquer  alteração  quantitativa. O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo no  seu  patrimônio,  assim  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos  da  origem  respectiva.  Quanto  à  tese  de  ausência  de  evolução  patrimonial  ou  consumo  capaz  de  justificar o  fato gerador do  imposto de renda, é verdade que este  imposto, conforme prevê o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição  de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a  origem  dos  recursos. A  atuação  da  administração  tributária  é  vinculada  à  lei  (artigo  142  do  CTN),  sendo  vedado  ao  fisco  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  devidamente  aprovada  pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a  Súmula  CARF  n°  02  consolidando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Órgão  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9,430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  "modalidade  de  arbitramento"  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário e por este Tribunal.  A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de n° 26, com a seguinte redação:  "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada."  Mais uma vez,  repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a  comprovação  dos  numerários,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação  e  mencionando  entendimento  judicial,  ou  seja,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos  documentos  hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário.  Fl. 301DF CARF MF     10 MULTA DE OFÍCIO   Insurge­se  quanto  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  afronta  direta  ao  princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo de caráter confiscatorio.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 302DF CARF MF

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7064367 #
Numero do processo: 11020.001497/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE. Uma vez que se pode presumir relação entre os rendimentos tributáveis declarados e os créditos bancários caracterizados como rendimentos omitidos, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte
Numero da decisão: 9202-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir apenas os rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual, vencidas as Conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.632  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENOIR ANTONIO ZORZANELLO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS ­ EXCLUSÃO DA BASE  DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO ­ POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como  rendimentos  omitidos, deve­se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto  lançado dos rendimentos tributáveis constantes da declaração de ajuste anual  do contribuinte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para excluir  apenas  os  rendimentos  tributáveis  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual,  vencidas  as  Conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima  Júnior.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 14 97 /2 00 7- 46 Fl. 285DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2801­00.316,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa  física exercício 2005, decorrente de omissão de  rendimentos proveniente de  depósitos bancários com origem não comprovada, acrescido de multa de ofício de 75% e dos  juros de mora no valor de R$ 105.269,01.  O  Contribuinte,  às  fls.  122/154,  apresentou  a  impugnação  alegando,  em  síntese,  inaplicabilidade  ao  caso  a  presunção  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  49.430/1996,  por  inexistirem  documentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  que  possibilitasse  a  regular  comprovação  da  movimentação  que  transitou  em  suas  contas  bancárias,  o  que  contraria  os  artigos  43,  114,  139  do CTN  e  os  princípios  constitucionais  da  pessoalidade,  da  capacidade  contributiva, etc.  A DRJ/POA, às fls. 164/180, julgou procedente o lançamento.  O  Contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário  às  fls.  185/213,  alegando,  dentre  outras,  que  o  auto  de  infração  não  poderia  estar  assoalhando  na  movimentação  financeira,  mas  sim  na  variação  patrimonial,  que  reconhece  que  ante  a  ausência  de  rígidos  controles contábeis, infelizmente inexistentes, mesmo porque a lei não exige tais controles, os  depósitos não puderam ser rigorosamente justificados.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  234/246,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para excluir da base de cálculo o valor de  R$ 38.400,00.   Às  fls.  255/269,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  argumentou  que  Colegiado  a  quo  presumiu  que  o  valor  declarado  em  DAA  pode  ser  considerado  como  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários,  independente  de  identificação entre as  fontes e os depósitos bancários,  independente de  identificação entre  as  fontes e os depósitos. De outro modo, os acórdãos paradigmas firmaram entendimento de que é  necessária a demonstração efetiva da origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11020.001497/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.632  CSRF­T2  Fl. 286          3 alegações,  tais  como  a  de  que  o  valor  declarado  em  DAA  estaria  englobando  entre  os  depósitos. Cada depósito deve ser justificado individualizadamente como determina a lei.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  272/275,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  omissão  de  depósito  bancário,  pois,  os  paradigmas,  à  semelhança  do  acórdão  recorrido,  tratam  de  lançamento  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  baseado  na  presunção  legal  disposta no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. No recorrido, a turma decidiu excluir os rendimentos  declarados  (tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis)  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Já  os  paradigmas consideraram indispensável a individualização e a vinculação de cada depósito aos  rendimentos  declarados  para  a  comprovação  da  sua  origem.  Resta,  portanto,  patente  a  divergência jurisprudencial alegada.   Cientificado  à  fl.  282,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa  física exercício 2005, decorrente de omissão de  rendimentos proveniente de  depósitos bancários com origem não comprovada, acrescido de multa de ofício de 75% e dos  juros de mora no valor de R$ 105.269,01.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  omissão  de  depósito  bancário,  tendo  em  vista  que,  diferente  do  entendimento  do  acórdão  recorrido,  os  paradigmas  consideram  indispensável  a  individualização  e  a  vinculação  de  cada  depósito  aos  rendimentos  declarados  para  a  comprovação da sua origem.   Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo :  Lejus. 1998. pg. 508).   Fl. 287DF CARF MF     4 No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”   Podemos,  deste  dispositivo,  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  No caso em tela, a discussão fica por conta de considerar omitidos  também  aqueles depósitos cujos valores estejam englobados na declaração de imposto de renda pessoa  física  ­  DIRPF.  Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária  aa  comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada pela Fazenda  consiste  na  alegada  necessidade  de  comprovação  da  origem  mesmo  quando  se  tratar  de  rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11020.001497/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.632  CSRF­T2  Fl. 287          5     A  alegação  do  Contribuinte  de  que  os  rendimentos  declarados  na  DIRPF  devem  ser  excluídos  dos  valores  objeto  de  tributação  tem  fundamento,  caso  contrário,  estaríamos tributando novamente algo que foi declarado e tributado, ou apenas declarado nos  casos de rendimentos isentos e não tributáveis.  Desta  forma,  devemos  excluir  da  base  de  cálculo  dos  valores  informados  nas Declarações de Rendimentos a título de rendimento tributável,  isento e não tributáveis  no ano no importe de R$ 38.400,00.  Neste  ponto,  entendo,  inclusive,  de  modo  mais  abrangente,  pois  o  valor  declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF pode ser considerado como prova  de origem, independentemente de sua natureza (tributável, não tributável ou isento), pois uma  vez que não foi objeto de glosa, não precisa sobre ele ser provada a identidade entre fonte  e depósito.  Assim, os valores declarados nas DIRPF's deveriam ser excluídos da base de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja,  estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento, mantendo o  acórdão  recorrido na sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 289DF CARF MF     6   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  máxima  vênia  ao  entendimento  da  nobre  relatora,  alinho­me  ao  posicionamento majoritário deste CARF acerca do tema de exclusão de valores declarados dos  montantes  tributáveis  a  título  de  omissão  de  rendimentos  oriunda  de  depósitos  não  comprovados.  Reproduzo,  a  propósito,  excerto  do  brilhante  voto  de  lavra  do  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  âmbito  do  Acórdão  no  106­17.117,  exarado  pela  6a.  Câmara do  então 1o. Conselho de Contribuintes e que,  assim,  adoto  como  razões de decidir,  verbis:  “(...)  Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada.  Ademais, o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os  créditos  na  conta  bancária  serão  objeto  de  uma  análise  individualizada, porém já excepcionando duas situações em que  os  valores  não  poderiam  ser  considerados,  especificamente  quando  houver  transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  fisica, o que é óbvio, já que a mera transferência não poderia ser  criadora de riqueza nova, e quando os valores estiveram abaixo  de determinado teto.  Entretanto, como  toda presunção  legal de omissão de  receitas  ou  rendimentos,  a  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  deve  ser  utilizada cum grano  salis. Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos  ofertados  à  tributação  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias  do  recorrente.  Assim,  por  exemplo, na experiência judicante deste Primeiro Conselho de  Contribuintes,  tem­se observado que a própria  fiscalização, às  vezes,  abate  os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários de origem não comprovada. Como exemplo, veja­se o  processo n° 10540.000250/006­90, recurso n° 154.826, julgado  na  sessão  de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos, Acórdão n° 106­17.051 (vide fls. 17,  21, 26, 31 e 231)   (...)”  Ainda,  rejeito  a  necessidade  de  extensão  de  tal  posicionamento  aos  rendimentos  isentos e não  tributáveis  também declarados, pelo fato de que, note­se, o que se  está a presumir, com fulcro no permissivo legal estabelecido pelo art. 42 da Lei no. 9.430, de  1996, é que todos os depósitos bancários, quando não comprovados através de documentação  hábil e idônea pelo contribuinte, passam a se constituir em omissão de rendimentos tributáveis  (daí  sua  tributação quando da utilização da presunção),  não havendo qualquer  consequência,  assim, que se possa associar diretamente aos rendimentos isentos e não tributáveis declarados,  que destarte, restaram aceitos na forma que declarados pelo contribuinte.   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11020.001497/2007­46  Acórdão n.º 9202­005.632  CSRF­T2  Fl. 288          7 Assim, entendo que devam ser excluídos dos montantes tributados a título de  omissão de receita tão somente os montantes declarados como tributáveis pelo contribuinte em  sua Declaração de Ajuste Anual, totalizando R$ 37.700,00 (consoante e­fl. 10).  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional de forma a que a exclusão se limite aos rendimentos tributáveis constantes  da declaração anual do contribuinte.  É como voto  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 291DF CARF MF

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7035273 #
Numero do processo: 10880.912287/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECOLHIMENTO DE IRPJ DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. DEDUÇÃO DO IRPJ APURADO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica somente pode deduzir do valor de IRPJ apurado no encerramento do período, os pagamentos de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada correspondente, desde que os dados estejam inequivocamente comprovados. PESSOAS JURÍDICAS CONSORCIADAS. SUJEITO PASSIVO. Todas as pessoas jurídicas consorciadas mantém sua personalidade jurídica distinta das demais e por esta razão são os sujeitos passivos das obrigações tributárias em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO DO IRPJ APURADO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica somente pode deduzir do valor de IRPJ apurado no encerramento do período, o IRRF sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, desde que os dados estejam inequivocamente evidenciados. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 277          1 276  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.912287/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.247  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  W WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  DEDUÇÃO DO IRPJ APURADO. POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  somente  pode  deduzir  do  valor  de  IRPJ  apurado  no  encerramento do período, os pagamentos de IRPJ determinado sobre a base  de  cálculo  estimada  correspondente,  desde  que  os  dados  estejam  inequivocamente comprovados.  PESSOAS JURÍDICAS CONSORCIADAS. SUJEITO PASSIVO.  Todas  as  pessoas  jurídicas  consorciadas mantém  sua  personalidade  jurídica  distinta das demais  e por esta  razão são os sujeitos passivos das obrigações  tributárias em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção  de sua participação no empreendimento.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  IRRF.  DEDUÇÃO DO  IRPJ  APURADO.  POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  somente  pode  deduzir  do  valor  de  IRPJ  apurado  no  encerramento do período, o IRRF sobre as receitas que integraram a base de  cálculo  correspondente,  desde  que  os  dados  estejam  inequivocamente  evidenciados.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 22 87 /2 00 6- 10 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 278          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente,  CNPJ  57.059.42010001­60,  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  no  período  de  06.08.2003  e  14.01.2005,  fls.  02­08  e  150­158,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$193.309,75 referente ao  ano­calendário de 2000.   Na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  correspondente,  fls.  09­11,  foi  informado  o  valor  total  de  R$273.581,19  originário  do  somatório  de  R$111.392,20  de  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada e de R$162.188,09 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  97­102,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido.  Restou ementado  Assunto:  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação —Per/Dcomp’s  Ano­calendário: 2000   Ementa: Saldo Negativo de IRPJ. Recolhimento por estimativa IRPJ e IRRF.  Dedução. Os recolhimentos efetuados por estimativa de IRPJ e o imposto de renda  retido na fonte são considerados antecipações, não são indébitos ou recolhimentos a  maior,  mas  podem  ser  deduzidos  do  imposto  devido  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Se  o  resultado  apurado  for  um  saldo  negativo,  poderá  ser  restituído  à  pessoa jurídica.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 279          3 Crédito  líquido  e  certo. Compensação. A autoridade  administrativa  somente  autorizará a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos.  Cientificada em 03.07.2008, fl. 103, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 04.08.2008, fl. 104­116, argumentando que discorda do indeferimento  do pleito.  Atinente  ao  valor  de  R$111.392,20  de  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre a base de cálculo estimada, suscita que apurou os valores de IRPJ nos meses de fevereiro  e  abril,  nos  valores  de  R$85.281,60  e  R$26.137,37,  respectivamente,  os  quais  foram  compensados  com  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  anos­calendário  1999  e  1998.  Esclarece que esta quantia, entretanto, não foi considerada de ofício para fins de apuração do  saldo negativo de IRPJ no período, porque nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999 não havia  créditos. Lembra que não utilizou qualquer valor do ano­calendário de 1997. Em relação aos  anos­calendário  de  1998  e  1999  incorreu  em  erro  no  preenchimento  das  DIPJ  ao  deixar  de  informar, respectivamente, os montantes de R$90.692,24 e R$192.395,37 a título de IRRF.  No que se refere ao valor de R$162.188,09 de IRRF, diz que foi reconhecido  como correto de ofício o valor de R$87.212,77. Menciona que deve ser considerado também  como  induvidoso  o  valor  de  R$75.792,80  de  IRRF  da  Eletrobus  Consórcio  Paulista  de  Transportes  por  Ônibus,  CNPJ  74.638.933/0001­45,  do  qual  tem  participação  de  42,5%.  Apresenta  como  fundamento  o  fato  de  que  os  consórcios  não  detêm  autonomia  jurídico­ tributária, nem personalidade jurídica própria e por esta razão cada consorciada é que responde  pelos tributos incidentes sobre os resultados auferidos, na proporção de sua participação. Neste  sentido, aduz que tem direito ao referido montante que decorre do cálculo de 42,5% do total de  R$178.336,21  correspondente  ao  IRRF  de  aplicações  financeiras  efetuados  pela  Eletrobus  Consórcio Paulista de Transportes por Ônibus no Banco do Brasil S/A, Banespa S/A e Banespa  S/A Corretora.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Conclui­se,  assim,  pela  existência  da  totalidade  do  crédito  utilizado  pela  Peticionária nas compensações efetuadas  (R$193.309,75),  razão pela qual  todas as  PER/DCOMPs apresentadas devem ser homologadas,  com a  conseqüente extinção  dos débitos de IRRF, PIS e COFINS compensados.  [...]  Em face do quanto exposto, aguarda­se seja acolhida a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de (i) reconhecer o direito creditório da Peticionária,  assim como (ü) homologar as compensações efetuadas por meio das PER/DCOMPS  ii's  04965.56800.060803.1.3.02­0753.  00538.56404.290304.1.3.02­  0506,  38)72.38376.190504.1.3.02­0870,  14329.94902.260504.1.3.02  ­0370,  3299f>.95932.080704.1.3.02  ­4144,  27637.79062.090904.1.3.02­7424  e  0426ti.76883.140105.1.3.02­930, por tratar­se de medida de direito.  Requer­se, outrossim, que as intimações referentes ao processo administrativo  em  questão  sejam  encaminhadas  para  os  advogados  da  empresa,  cujo  endereço  consta do timbre.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 280          4 Termos em que,   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­26.834, de 23.09.2010, fls. 166­177:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor  Resumidamente  a  DERAT  relatou  o  seguinte:  (i)  foram  apresentados  PER/DCOMP's,  de  08/2003  a  01/2005,  para  compensação  de  débitos  com  saldo  negativo do IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor de R$273.581,19;  (ii) parte  deste valor, R$162.188,99, se referia a IRRF, tendo sido confirmada a existência da  quantia  de  R$87.212,77;  (iii)  a  outra  parte,  do  saldo  negativo,  R$111.392,20,  a  DERAT não reconheceu, pois se referiam às estimativas de fevereiro e abril de 2000  compensadas com saldos  credores do  IRPJ de 1997 a 1999  inexistentes,  pois,  não  figuravam nas DIPJ's; (iv) foi apurado também, que o contribuinte realizou em 2001  compensações sem processo de: estimativa de fevereiro/2001 e IRRF sobre juros de  capital próprio, também, com o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2000;  (v)  que  a  DERAT  com  o  saldo  negativo  de  2000  reconhecido,  no  valor  de  R$87.212,77,  procedeu  à  compensação,  através  do  sistema  NEO  SAPO,  destes  débitos de 2001 e que ficou ainda em aberto débitos no valor de R$93.200,18 e (vi)  em conseqüência do apurado o despacho decisório  foi de não  reconhecer o direito  creditório  de  IRPJ  pleiteado  e  não  homologar  os  PER/DCOMP's  apresentados  eletronicamente.  [...]  Esclareça­se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação  da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito  utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN.   Em  relação  ao  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  ficou  assim esclarecido  Porém, além de não ter realizado a retificação das suas DIPJ's ­ procedimento  necessário, pois, para Receita Federal do Brasil estas informações são utilizadas para  efeito  de  acompanhamento  e  planejamento  de  trabalhos  de  fiscalização,  além  de  representar para o contribuinte o documento que espelha o crédito que tem direito ­,  não  apresentou  como  deveria  os  documentos  para  comprovar  que  as  receitas  financeiras  relativas  aos  valores  do  IRRF  foram  efetivamente  consideradas  na  apuração do lucro real.  No que se refere ao IRRF, consta que  também, a  Impugnante não comprova o direito líquido e certo do crédito do  IRPJ,  apurado  com  estas  retenções,  pois,  não  apresenta  os  documentos  acima  mencionados para comprovar que efetivamente os  rendimentos  foram oferecidos à  tributação na DIPJ/2001.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 281          5 ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO.  Não tendo sido informado na DIPJ o IRRF que comporia o saldo negativo do  IRPJ, sua retificação tem que ser realizada, visto que ela deve espelhar a realidade  dos fatos.  COMPENSAÇÃO  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  Á  TRIBUTAÇÃO.  NECESSIDADE.  Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago,  é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em  seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) prove que as receitas correspondentes integram  a base de cálculo do imposto devido.  Notificada em 27.10.2010,  fl. 178 e 204, a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  em  25.11.2010,  fls.  179­,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 282          6 de tributo pago a maior1. Vale esclarecer que cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório  de suas alegações2  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.     I) Recolhimento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada    Atinente  ao  valor  de  R$111.392,20  de  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre a base de cálculo estimada, a pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro  real pode optar pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes  tributos em cada mês, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no  balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode, todavia, suspender ou reduzir  os pagamentos dos tributos devidos em cada mês, desde que demonstre, mediante de balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem  os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso.  Para  tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  Livro  Diário  e  a  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  deve  ser  transcrita  no  Livro  de  Apuração do Lucro Real (Lalur) 4.   A Recorrente alega que apurou os valores de IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada nos meses de fevereiro e abril, nos valores de R$85.281,60 e R$26.137,37,  respectivamente, os quais foram deduzidos do IRPJ apurado do ano­calendário de 2000. Para  tanto utilizou os saldos negativos de  IRPJ dos anos­calendário de 1998 e 1999. Mas à época  incorreu  em  lapso manifesto  ao  preencher  as DIPJ  destes  anos­calendário,  já  que  deixou  de  indicar a dedução de IRPJ nos valores respectivos de R$90.692,24 e R$192.395,37 de IRRF.   Entretanto,  de  acordo  com  as  normas  que  regem  as  obrigações  tributárias  deveria  ter  procedido  à  retificação  da  DIPJ,  que  independe  de  autorização  pela  autoridade  administrativa  e  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 283          7 substituindo­a integralmente5. Esta por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir  ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado o lançamento. Sobre esta questão, os autos estão instruídos com as DIRF e as DIPJ  originais,  fls.  28­60,  que,  por  si  sós,  não  evidenciam  suas  alegações.  Ademais,  não  foram  entregues  as  DIPJ  retificadoras,  tampouco  todos  os  registros  contábeis  e  documentos  correspondentes. Diante destes fatos não se pode inferir a congruência de todos estes dados e  assim a afirmação suscitada pela defendente não pode ser demonstrada inequivocamente.    II) IRRF    No que se refere ao valor de R$ R$75.792,80 de IRRF, a legislação prevê que  no regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado  no  encerramento  do  período,  o  IRRF  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente6. Para tanto, as pessoas jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no  prazo  legal,  informações  sobre os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário  anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF). Também as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com retenção do imposto na fonte, devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31  de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante  do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano­calendário anterior, que no caso é o  Informe de Rendimentos. Assim, o  IRRF somente pode ser compensado se a pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano­calendário 7.  No  caso  de  consórcio  de  pessoas  jurídicas,  sob  o mesmo  controle  ou  não,  consiste  na  integração  de  sociedades  empresárias  com  a  finalidade  de  execução  de  um  determinado  empreendimento  de  grande  vulto,  exigindo  para  sua  execução  conhecimentos  técnico e instrumental especializados formalizado por um contrato previamente aprovado pelo  Conselho  de  Administração,  ou  pela  Assembleia  Geral  ou  pelos  sócios,  por  deliberação  majoritária,  conforme  o  tipo  societário. Neste  sentido,  o  objeto  comum  pode  ser  um  acordo  exploratório  a  execução  prestação  de  serviço  de  transporte,  que  é  administrado  por  um  das  pessoas  jurídicas  integrantes  designada  como  a  “líder”  no  contrato  respectivo.  Esta  fica  responsável  pela  escrituração  contábil  e  fiscal  próprios  e  guarda  dos  livros  e  documentos  comprobatórios das operações do consórcio, conforme os prazos legais. O consórcio não tem  personalidade  jurídica  tributária,  embora  esteja  obrigada  à  inscrição  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  ao  arquivamento  de  seus  atos  constitutivos  na  Junta Comercial  do  lugar da sua sede.  Todas  as  pessoas  jurídicas  consorciadas mantém  sua  personalidade  jurídica  distinta  das  demais  e  por  esta  razão  são  os  sujeitos  passivos  das  obrigações  tributárias  em                                                              5  Fundamentação  legal:  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  e  Instrução Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro de 1999.  6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 284          8 relação  às  operações  praticadas  pelo  consórcio,  na  proporção  de  sua  participação  no  empreendimento, sem presunção de solidariedade. O faturamento correspondente às operações  do consórcio é efetuado pelas pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota fiscal  ou  de  fatura  próprias  com  informação  esclarecendo  tratar­se  de  operações  vinculadas  ao  consórcio,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma  no  empreendimento,  e  devem  remeter  as  cópias  destes  documentos  à  pessoa  jurídica  “líder”.  Ademais,  os  pagamentos  decorrentes  das  operações  do  consórcio  sujeitos  à  IRRF  na  forma  da  legislação  em  vigor,  a  retenção,  o  recolhimento  e  o  cumprimento  das  respectivas  obrigações  acessórias,  devem  ser  efetuados em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação  no  empreendimento.  Somente  a  partir  de  29.10.2010  há  possibilidade  de  que  a  retenção  de  tributos, o respectivo recolhimento e o cumprimento das obrigações acessórias sejam realizadas  pela figura do consórcio, ficando as empresas que o integram como responsáveis solidárias8.  A  Recorrente  suscita  que  tem  direito  ao  valor  de  R$75.792,80  de  IRRF,  decorrente das aplicações financeiras efetivadas em 2000 pela Eletrobus Consórcio Paulista de  Transportes por Ônibus.  Os  autos  estão  instruídos,  além  de  planilhas,  de  DIPJ  e  de  DIRF,  com  os  seguintes documentos:  (a)  Eletrobus  Consórcio  Paulista  de  Transportes  por  Ônibus,  CNPJ  74.638.933/0001­45  ­ Livro Razão de 1998 e 1999, fls. 207­219 e 237­241;  ­ Informes de Rendimento do Banco do Brasil S/A de 1999, fls. 220 e 223; e  ­ Informe de Rendimento do Banespa S/A de 1999, fl. 222.  (b) Recorrente, W Washington Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ  57.059.42010001­60  ­ Instrumento Particular de Consolidação do Contrato de Consórcio, fls. 133­ 136;  ­  Informe  de  Rendimento  do Unibanco  S/A  de  1998  e  1999,  fls.  225­226,  251;  ­ Informe de Rendimento do Bank Boston S/A de 2000, fl. 224;  ­ Informes de Rendimento do Banco do Brasil S/A de 1998 e 1999, fls. 227,  252­253;  ­ Informes de Rendimento do Banco do Safra S/A de 1998, fl. 254;  ­ Livro Razão de 2000, fls. 257­266.                                                              8 Fundamentação legal: art. 278 e art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 1º da Lei nº 12.402, de  2 de maio de 2011, Instrução Normativa DNRC nº 74, de 28 de dezembro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  834 de 26 de março de 2008 e Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 285          9 No  Instrumento  Particular  de  Consolidação  do  Contrato  de  Consórcio  está  explícito, fls. 133­136  7 ­ Os resultados líquidos (após deduzidos os eventuais prejuízos e a provisão  para  imposto  sobre  a  renda)  obtidos  pelo  Consórcio  serão  partilhados  proporcionalmente à participação de cada consorciada.  8.­ O Consórcio manterá uma escrituração contábil e fiscal e será executada  de  acordo  com  a  legislação  aplicável,  de  forma  a  permitir  a  transferência  dos  resultados econômicos elou financeiros às consorciadas.  9.­  O  Consórcio  levantará  balancetes  mensais,  balanço  anual  e  conta  de  resultado ao final de cada exercício , nos termos da legislação aplicável.  A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social  do contrato e os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como  em sua execução, os princípios de probidade e boa­fé9. Analisando os ajustes pactuados entre  as  partes  verifica­se  que  a  pessoa  jurídica  Eletrobus  Consórcio  Paulista  de  Transportes  por  Ônibus ficou responsável por  toda escrituração contábil e fiscal, guarda dos documentos e os  pagamentos  decorrentes  das  operações  do  consórcio,  inclusive  em  relação  à  retenção,  ao  recolhimento  e  ao  cumprimento  das  respectivas  obrigações  principais  e  acessórias  em  nome  próprio,  somente  distribuindo  os  resultados  às  consorciadas  no  encerramento  do  ano­ calendário.   Não  restou  comprovado  nos  autos  que  a  Recorrente  tenha  cumprido  estas  obrigações  tributárias  em  nome  próprio.  Assim,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  a  autoridade  preparadora  corretamente  reconheceu  o  montante  de  R$87.212,77  a  título  de  IRRF  recolhido  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  da  Recorrente  efetivamente  comprovados  no  ano­calendário  de  2000  e  homologou  as  compensações  com  débitos  constantes nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 75­85. Não  resta, assim, qualquer valor de IRRF a ser reconhecido relativamente às aplicações financeiras  efetivadas  pela  pessoa  jurídica  Eletrobus  Consórcio  Paulista  de  Transportes  por  Ônibus  em  nome próprio. A tese protetora exposta pela defendente, assim sendo, não está demonstrada.    III) Demais matérias    No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de                                                              9 Fundamentação legal: art. 421 e 422 do Código Civil.  10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.912287/2006­10  Acórdão n.º 1801­001.247  S1­TE01  Fl. 286          10 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade11.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18471.000041/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS: Os dados que servem de base para elaboração do demonstrativo de fluxo financeiro de origens e aplicações hão de estar lastreados em livros e documentos contábeis. Não constituem dados confiáveis aqueles extraídos simplesmente de planilhas preenchidas à distância pelo contribuinte, sem qualquer exame, por parte do Fisco, da veracidade e consistência das infrações porventura suscitadas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano calendário:2002 Ementa: PIS, COFINS, IRRF e CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS: Os dados que servem de base para elaboração do  demonstrativo  de  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  hão  de  estar  lastreados  em  livros  e  documentos  contábeis.  Não  constituem  dados  confiáveis  aqueles  extraídos  simplesmente  de  planilhas  preenchidas  à  distância  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  exame,  por  parte  do  Fisco,  da  veracidade e consistência das infrações porventura suscitadas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PIS, COFINS,  IRRF e CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica­se aos  lançamentos  denominados  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Recurso de Ofício negado.              Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de  ofício, nos termos do voto do Relator.     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)   Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias (Vice­Presidente).  Relatório  Trata o presente caso de recurso de ofício interposto em razão de acórdão da  DRJ/RJ  que  acolheu  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e  exonerou  o  crédito  tributário  exigido.  Por  bem  relatar  a  situação  ora  analisada,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  DRJ/RJ, em textual:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  ao  interessado acima identificado, por meio do auto de infração de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  de  fls.  51/56,  no  valor de R$615.294,57 de imposto e R$461.470,91 de multa; e os  dele  decorrentes,  relativos  à  contribuição  para  o  programa  de  integração social — PIS, de fls. 57/61, no valor de R$51.455,17  de  contribuição  e R$38.591,37  de multa;  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  de  fls.  62/67,  no  valor  de  R$85.494,75  de  contribuição  e  R$64.121,04  de  multa,  todos  acrescidos  de  juros  de  mora;  à  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social ­ COFINS, de fls. 68/72, no  valor de R$237.485,46 de contribuição e R$178.114,09 de multa.  2.0  procedimento  é  decorrente  de  ação  fiscal  promovida  pela  DEFIC/Rio  de  Janeiro,  a  partir  da  qual  se  constatou  que  o  interessado  omitiu  receitas  nos  1°,  2°  e  3°  trimestres  do  ano­ calendário  de  2002,  em  desacordo  com  o  artigo  528  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000, de 26/03/1999 (RIR199).  3.Na folha de continuação do AI, fl. 53, o autuante esclarece que  a  interessada,  no  período  sub  exame,  apresentou  opção  pela  tributação  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido  e  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  aponta  insuficiência  de  recursos  aplicados  nos  valores  de  R$  767.161,06,  R$  6.284.153,21  e  R$  864.868,27  configurando  omissão de receitas da atividade.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 3          3 4.0s  lançamentos  decorrentes  se  fundamentaram  nos  seguintes  diplomas legais:  a) PIS: arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/1970, c/c art. 24,  §2°  da  Lei  n°  9.249/95,  art.  2°,  inc.  I,  8°,  inciso  I  e  9°  da  Lei  9.715/98, e art 2° e 3° da Lei 9.718/98; b) CSLL: art. 2° e §§, da  Lei 7.689/ 1988, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, art 29 da Lei  n°  9.430/96  e  art.  6°  da Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  re­ edições;  c)  COFINS  :  artigo  1°  da  Lei  Complementar  n°  70/1991, ART. 24, § 2°, da Lei 9.249/95, artigos 2°, 3° e 8°, da  Lei  9.718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória n° 1.858/99 e suas alterações.  5.Sobre as diferenças de imposto e contribuições apuradas se fez  incidir  a  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%,  conforme  determina o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  6.Inconformado  com  a  exigência,  o  interessado  interpôs,  relativamente  ao  lançamento  principal,  a  petição  de  fls.  93  a  104, na qual pede o cancelamento do auto de infração do IRPJ e  a  exoneração  da  exigência  efetuada,  por  falta  de  tipicidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  Que a impugnação é tempestiva, e,  6.1­ Preliminarmente, que:  6.1.1­ por ser o  lançamento uma atividade vinculada à  lei, não  pode ser feita de qualquer maneira, não tendo o fiscal autuante  se  preocupado  em  reunir  os  elementos  probante  e  esclarecer  suficientemente a verdade real do contribuinte antes de lavrar o  auto de infração, o que caracteriza o excesso de exação do  fiscal, que se sujeita à responsabilidade pessoal e funcional  pelo fato;  6.1.2­ houve inversão do ônus da prova, pois transferiu ao  sujeito passivo a incumbência de provar que não infringiu  a  lei,  quando  o  fisco  devia  dar  provas  irrefutáveis  da  infração  cometida  pelo  contribuinte;  cita  Acórdão  da  Câmara do 1° Conselho de Contribuinte que dispõe que "o  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  tratando­se  de  atividade  plenamente  vinculada";  6.1.3­ o  impugnante suscita, em preliminar, a nulidade do  procedimento fiscal, porquanto levado a feito ao arrepio da  legislação de regência  6.2­ No mérito, que:  6.2.1  ­a  suplicante  possui  escrituração  contábil  completa,  com  todos  os  livros  comerciais  e  fiscais,  devidamente  escriturados,  com  termo  de  abertura  e  de  encerramento,  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 4          4 inclusive o Diário, que contém as operações do ano objeto  de fiscalização;  6.2.2­  foram  entregues  ao  fiscal  balancetes  e  demonstrativos  dos  meses  do  ano  de  2002,  demonstração  das  origens  e  aplicações  de  recursos,  disquetes  com  informações  dos  tributos  pagos  em  2000  a  2004  para  a  SRF;  6.2.3­  na  correspondência  datada  de  6/10/2005  a  impugnante  ressaltou  que  em  virtude  da  falta  de  esclarecimento e de clareza dos dados solicitados no mapa  do  fluxo  financeiro  o  mesmo  tinha  sido  preenchido  com  incorreções;  6.2.4­  foi encaminhado, a pedido do  fiscal,  livro diário n°  40 de 2002, razões e balancetes de 2002 e novas planilhas  do fluxo financeiro referentes aos 1° a 4 trimestres de 2002,  possibilitando  ao  mesmo  verificar  que  o  fluxo  financeiro  utilizado como base para o lançamento estava incorreto;  6.2.5­ não há insuficiência de recursos para comprovar as  aplicações que foram efetuadas pela empresa;  6.2.6­ se houve omissão de receita tal  fato se refletiria em  saldo  credor  de  caixa  e/ou  suprimentos  fictícios  de  numerários  ou  manutenção  de  obrigações  já  pagas  no  balanço e que nada disso ocorreu,  sendo que o  fiscal não  examinou  a  escrituração  contábil  para  comprovar  o  alegado.  7­ O interessado também se insurge contra os lançamentos  decorrentes  mediante  a  apresentação  das  petições  de  fls.  104/5,  tratando,  respectivamente,  do  PIS,  da  Cofins  e  da  CSL. Em todas petições alega que o mérito da autuação foi  discutido na  impugnação do  lançamento do IRPJ, do qual  os demais são decorrentes.  8­ Após considerar demonstrada e comprovada a  ilicitude  do  procedimento  fiscal,  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento,  por  falta  de  tipicidade  e,  também,  a  exoneração  da  exigência  consubstanciada  no  AI  e  a  realização de perícia/diligência.  Analisando a questão entendeu por bem o órgão julgador a quo por acolher a  impugnação apresentada, exonerando o crédito tributário constituído, nos seguintes termos:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 5          5 Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS: Os dados que servem de base para elaboração do  demonstrativo  de  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  hão  de  estar  lastreados  em  livros  e  documentos  contábeis.  Não  constituem  dados  confiáveis  aqueles  extraídos  simplesmente  de  planilhas  preenchidas  à  distância  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  exame,  por  parte  do  Fisco,  da  veracidade e consistência das infrações porventura suscitadas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PIS, COFINS,  IRRF e CSLL – LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica­se aos  lançamentos  denominados  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Lançamento Improcedente    Em face do referido acórdão recorreu de oficio o Presidente da DRJ/RJ.  É o relatório.    Voto             Da  análise  dos  elementos  dos  autos,  constata­se  que  os  Levantamentos  do  Fluxo  Financeiro  (fls.  73  a  84),  considerados  pela  Fiscalização  como  prova  de  omissão  de  receitas,  foram elaborados a partir de dados de formulários preenchidos pelo  interessado, em  cumprimento  à  intimação  de  fl.  49  e  da  declaração  de  rendimentos  (fls.  6  e  7).  Tais  demonstrativos, convém saber, são um instrumento de auditoria que tomam por base as origens  e  aplicações  de  recursos  e  têm  por  objetivo  evidenciar  as  variações  ocorridas  no  caixa  da  empresa. Através  deste  instrumento,  é possível  identificar  as  origens  de  recursos  financeiros  (receitas de vendas, recebimentos de clientes, empréstimos, integralização de capital, etc.) e as  aplicações  que  lhes  foram  dadas  (pagamentos  a  fornecedores,  distribuição  de  lucros,  amortização de empréstimos, aquisição de bens do imobilizado, pagamentos de despesas, etc.).  Estando corretos os registros contábeis da empresa, o somatório das origens  de recursos, num dado período, deve ser igual ao somatório das aplicações no mesmo período.  Sendo  um  instrumento  de  fácil  manuseio,  o  demonstrativo  de  fluxo  de  origens e aplicações de recursos mostra­se bastante útil no trabalho de fiscalização. Para que,  no entanto, forneça resultados confiáveis, há de estar calcado em dados igualmente confiáveis,  necessariamente lastreados nos livros e documentos contábeis do contribuinte.  No  caso  presente,  os  dados  que  serviram  de  base  para  a  elaboração  dos  demonstrativos foram extraídos de planilhas preenchidas pelo interessado (fls. 73/84), sem um  exame minucioso, por parte da fiscalização, de  sua veracidade ou consistência. Também não  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 6          6 consta  dos  autos  que  o  autuante  tenha  dado  qualquer  orientação  ao  interessado  quanto  à  finalidade dos formulários e quanto aos critérios de preenchimento.  Avançando na análise do procedimento apuratório em questão, o contribuinte  informou  na  impugnação  que  os  demonstrativos  do  fluxo  financeiro  apresentados,  como  resposta à intimação de 02/09/205, foram preenchidos com incorreções, em virtude de 'falta de  esclarecimento e de clareza dos dados solicitados" pelo fiscal.  Em regra, esses  itens  têm origem em contas patrimoniais  representativas de  dispêndios de períodos anteriores que contribuem para a formação de resultado de mais de um  período,  sendo  sua  contabilização  mero  ato  de  apropriação  de  encargos  pelo  regime  de  competência,  razão  por  que  não  se  prestam  ao  propósito  de  apurar  omissão  de  receita  por  diferença.  A  comparação  de  saldos  iniciais  e  finais  de  Conta  Fornecedores  revela­se  igualmente inútil, pela falta de informação acerca das variações ocorridas na conta ao longo do  período, raciocínio que também se estende à comparação entre saldos iniciais e finais da conta  Caixa e da conta Bancos.  Essas  falhas  contaminam  irremediavelmente  o  "Levantamento  do  Fluxo  Financeiro" de fls. 73 a 84, no qual, contraditoriamente, foi utilizada informação sobre receita  total extraída da declaração de rendimentos do interessado, que a fiscalização não considerou  confiável como expressão das receitas totais por ela efetivamente auferidas.  Em  face  de  tais  circunstâncias,  a  constatação  de  um  eventual  excesso/de  dispêndios  em  relação  às  origens  de  recursos  não  deve  conduzir  à  apressada  conclusão  de  omissão de receitas. Sinaliza, possivelmente, alguma irregularidade nos registros contábeis da  empresa.  Irregularidade  que,  todavia,  pode  ser  fruto  tanto  da  movimentação  espúria  de  recursos,  quanto  de  simples  erros  de  escrituração.  Ou  até  mesmo  de  um  equívoco  no  preenchimento das próprias planilhas. De qualquer modo, o diagnóstico preciso  reclamaria o  aprofundamento  da  investigação,  ou  antes,  o  início  de  um  efetivo  trabalho  de  auditoria,  que  nunca  chegou  a  ocorrer.  O  demonstrativo  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  ou  fluxo  financeiro, deve ser o início dos trabalhos de auditoria e não seu fim.  Não bastasse a imprecisão dessa metodologia para aferir omissão de receita,  os  referidos  levantamentos  configuram  forma  de  presunção  que  não  se  inclui  entre  aquelas  previstas  em  lei  (passivo  fictício,  saldo  credor de  caixa,  etc.)  e,  por  isso,  não pode  servir  de  fundamento único à constituição de crédito tributário.  Diferentemente da presunção legal, pela qual se inverte o ônus da prova dos  fatos alegados pela fiscalização, baseado em indícios previstos na lei, a presunção simples, não  prevista pelo  legislador, "é o resultado de um trabalho mental de exercício  lógico, eis que a  conclusão decorre da análise crítica de fatos conhecidos, na tentativa de estabelecer a verdade  existente em outros  fatos desconhecidos."  (RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA;  "Presunções  no Direito Tributário";  in "Cadernos de Pesquisas Tributárias",  Ives Gandra da Silva Martins  (coord.), vol. 9, S. Paulo: Ed. Resenha Tributária, 1984, p. 277).  Cuidado especial deve ser tomado pela fiscalização, no campo das provas, ao  presumir a ocorrência do fato gerador, tendo como base a existência de indícios não previstos  na lei (planilhas de fluxos financeiros em que as origens não coincidem com as aplicações). Há  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.000041/2006­19  Acórdão n.º 1401­00.436  S1­C4T1  Fl. 7          7 que  se demonstrar a  relação de causalidade entre os  indícios  e o  fato gerador presumido, no  caso a omissão de receitas.  Assim, para que se desminta a relação de causalidade entre o indício e o fato   (prova abstrata, lógica) como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria  não só a ocorrência do fato alegado como também de outro diverso.  Noutras palavras, a prova da relação de causalidade implica exclusividade. O  indício somente serve para a prova  indireta se a ocorrência do primeiro não permitir senão a  hipótese de ocorrência do fato a ser provado (ainda que haja toda a probabilidade de que ele de  fato  tenha  acontecido),  então  não  se  estará  diante  de  uma  prova  indireta,  mas  de  uma  presunção."  A opção do Fiscal  foi  por  efetuar o  lançamento  com base no  levantamento  originalmente  efetuado  e  sem  se  debruçar  detalhadamente  na  contabilidade  regular  da  interessada, que poderia  ter  trazido a verdade real e  inquestionável, mas preferiu "tipificar" o  que entendeu como infração em legislação aplicável à espécie.  Dessa  forma,  considerando que os Levantamentos do Fluxo Financeiro não  são hábeis para apurar excesso de dispêndios e de pronto deduzir a omissão de receitas, nego  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 13401.000483/2006-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 9303-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.783  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS. SUBVENÇÕES ESTADUAIS.  Recorrente  TERPHANE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo  Distrito  Federal  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  no  regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (relator)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de  Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 04 83 /2 00 6- 75 Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.      Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3403­003.396, de 12/11/2014, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/08/2003,  01/10/2003  a  31/12/2004  COFINS.  CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DA SÚMULA No 1 DO CARF.  Não se conhece do Recurso Voluntário em relação às matérias e  períodos levados pela Recorrente ao Poder Judiciário, em razão  de sua renúncia à discussão administrativa.  COFINS.  SUBVENÇÕES.  BENEFÍCIOS  ESTADUAIS­ICMS.  RECEITAS. CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  regida  pela  Lei  no  10.833/2003,  a COFINS  incide  sobre  “o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  sendo  irrelevante  a  classificação  das  receitas  provenientes  de  subvenções  estaduais  (“para  custeio  ou  operação”, ou para “investimento”).  A Turma  julgadora, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso na  parte em que existe concomitância com as ações judiciais e, na parte conhecida (incidência da  Cofins  sobre as  receitas provenientes de subvenções estaduais, para o período de  fevereiro  a  dezembro de 2004), pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.   Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  1467/ss)  questionando  exclusivamente  a “inclusão ou não de valores correspondentes  a benefícios  fiscais de  ICMS  (PRODEPE) na base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833/2003”.   O Recurso Especial foi admitido, conforme Despacho s/n, de 25/09/2015 (fls.  1552/ss).   A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 1558/ss)  sustentando  que  os  próprios  enunciados  dos  arts.  10  e  22  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002  (Regulamento do PIS e da Cofins), prescrevem que a receita bruta, para fins de determinação  da base de cálculo do PIS e da Cofins, incluem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica,  da qual podem ser excluídos somente os valores legalmente autorizados, sendo irrelevantes o  tipo de  atividade por  ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada para  as  receitas. Assim,  conclui que a base de cálculo da Cofins e do PIS para o  tipo de empresa ora em análise é a  totalidade  da  receita  bruta  mensal  por  ela  auferida,  ou  seja,  não  somente  pelas  receitas  de  vendas, mas também pelas receitas financeiras e por outras receitas operacionais, podendo as  operações efetivadas pela contribuinte serem enquadradas na última modalidade.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Como relatado, a questão a ser analisada está delimitada à inclusão ou não na  base de cálculo da Cofins dos valores correspondentes a benefícios fiscais do ICMS, objeto do  programa denominado “PRODEPE”.  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 5          4 Restou claramente demonstrado nos autos que a Recorrente é beneficiária de  subvenção fiscal concedida pelo Governo do Estado de Pernambuco (“PRODEPE”).   A Recorrente  sustenta que  tais  subvenções deveriam ser enquadradas  como  “subvenções  para  investimento”  (e  não  “subvenções  para  custeio  ou  operação”)  e,  por  esse  motivo,  não  estariam  sujeitas  à  incidência  da  Cofins,  sob  o  argumento  que  o  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  estabelece  que  não  seriam  computadas na determinação do lucro real, desde que registradas como reserva de capital.   Contudo,  como  bem  destacado  pelo  relator  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  a  discussão  relacionada  à  espécie  de  subvenção  utilizada  pelo  sujeito  passivo  (“subvenções  para  investimento”  ou  “subvenções  para  custeio  ou  operação”)  só  é  relevante  para fins de incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas.   Isto porque, conforme prevê o § 12 do art. 195 da CF/88, com a redação dada  pela  EC  nº  42,  de  2003,  o  regime  da  não  cumulatividade  previsto  para  a  cobrança  das  contribuições  incidentes  sobre a  receita ou  faturamento, onde se enquadra a Cofins, deve ser  instituido nos termos de lei específica. Assim, coube à Lei nº 10.833, de 2003, no que se refere  à sistemática da não cumulatividade, definir o fato gerador, fixar a alíquota e também a base de  cálculo da contribuição.   Não  se  pode  aplicar  aos  casos  autorizados  de  dedutibilidade  previstos  na  legislação do imposto de renda para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, posto que  há regramento específico que disciplina a matéria, o qual deve necessariamente ser observado.  Nesse sentido, a Cofins sob a égide do sistema da não cumulatividade, regida  pela Lei nº 10.833, de 2003,  incide  sobre o  faturamento mensal,  assim entendido o  total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sejam  elas  operacionais  ou  não  operacionais,  independentemente de sua denominação ou classificação fiscal, conforme depreende­se do art.  1º da citada Lei, verbis:   Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  com  a  incidência  não  cumulativa,  com  a  incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 6          5  §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Destarte,  é  irrelevante  classificar  as  subvenções,  para  efeito  de  tributação  pelas contribuições não cumulativas, com bem decidiu a Turma do acórdão recorrido.   Por outro lado, as únicas espécies de receita possíveis de serem excluídas da  base  de  cálculo  são  aquelas  expressamente  listadas  no  §3º  do  citado  artigo  1º.  As  receitas  decorrentes de subvenções, de qualquer espécie, não estão entre aquelas passíveis de exclusão  da base de cálculo da Cofins.    Somente  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  12.973/2014  é  que  passou  a  estar  expresso, na Lei nº 10.833/2003, a exclusão das  receitas com subvenções para  investimento.  Abaixo a transcrição do dispositivo:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   (...)    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;    (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014)     A  forma  como  está  redigido  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  deixa  evidente que a própria Lei configura as subvenções de investimento como receitas, afastando a  sua tributação, a partir da vigência do comando legal, ou seja a partir de 2014.  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 7          6 A título de esclarecimento é importante registrar que não incide PIS e Cofins  sobre as  receitas auferidas com subvenções para  investimento desde a vigência do art. 21 da  Lei 11.941/2009 a qual estabelece certas condições para tanto.  Porém,  para  os  fatos  geradores  constantes  do  presente  recurso  especial,  02/2004  a  12/2004,  não  havia  qualquer  previsão  legal  para  exclusão  das  subvenções  de  investimento da base de cálculo da Cofins, impondo sua tributação neste período.   Em  suma,  considerando  que  a  matéria  posta  nos  autos  refere­se  à  Cofins,  apurada  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  e  que  as  receitas  operacionais  e  não  operacionais devem ser  incluídas na base de cálculo do  tributo, em atendimento ao comando  legal prescrito no art. 1º da Lei nº 10.833/2003, os valores recebidos à título de benefício fiscal  concedido  pelo Governo  do  Estado  de  Pernambuco,  no  âmbito  do  “PRODEPE”,  devem  ser  enquadrados como receita e, por conseguinte, estão sujeitos à incidência da contribuição social.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.     (assinatura digital)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  Discordamos do il. Relator.  Está  mais  do  que  pacificada  na  jurisprudência  a  tese  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelos  Estados  às  pessoas  jurídicas  que  neles  se  instalem  ou  aumentem  a  produção  já  instalada  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  cumulativos, por constituir­se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação de custos.  Exemplificativamente, confiram­se as seguintes ementas de decisões do Superior Tribunal de  Justiça – STJ, a quem cabe, como se sabe, a tarefa de uniformizar a interpretação de lei federal:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada em 29/03/2016.  II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à  redução de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado estado­membro,  não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por  que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/04/2015).  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, DJe de 02/06/2015.  III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente  à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não  deve  ser  confundida  com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).  IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no AREsp  843051  /  SP,  Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016).      Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 9          8 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ  ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.  1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.  2.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento,  não  representam  ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são  tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.  3.  Agravo Regimental  não  provido.  (AgRg  no REsp  1573339  /  SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.  1.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  os  valores  provenientes  do  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para desoneração das operações, razão pela qual não integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  6/4/2015;  AgRg  no  REsp  1.494.388/ES,  Rel.  Ministra  Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015;  AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  3/12/2012.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).      TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02  E  10.833/03:  O  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO  À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR  MAIOR  COMPETITIVIDADE  NO  MERCADO  PARA  AS  EMPRESAS  DE  UM  DETERMINADO  ESTADO­MEMBRO,  NÃO  ASSUMINDO  NATUREZA  DE  RECEITA  OU  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 10          9 FATURAMENTO,  PELO  QUE  NÃO  COMPÕE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL  DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de  que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  2.  A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  o  entendimento  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os  lucros  das  empresas  exportadoras.  Se  não  ampliasse,  não  haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse  é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso,  o  Fisco  tem  o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora,  por  isso  correm  reivindicam  o  benefício.  Isso  é  absolutamente  básico  e  dispensável de qualquer demonstração.  3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público  primário  ­  representado  pelo  desenvolvimento  econômico,  pela  geração  de  emprego  e  de  renda,  pelo  aumento  de  capacidade  produtiva,  etc.  ­  preponderaria  sobre  a  pretensão  fiscal  irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.  4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.  (AgRg  no REsp 1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,  DJe 26/10/2015).      PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que  se  discute  a  inclusão  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  na  base  de  cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica ­ (IRPJ), Contribuição  para Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado  na  escrita  contábil  da  empresa  promove,  indiretamente,  a  majoração  de  seu  lucro  e  impacta,  consequentemente,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Nesse  sentido:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.458.772/RS,  Rel.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 11          10 Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJe  13/10/2014;  AgRg  no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.  3.  "Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS".  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1422739/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).  O fundamento de  tais decisões  judiciais  reside no disposto na alínea “b” do  inciso V do § 3º do  art.  1º  das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de  dezembro de 2003, que assim determinam:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  (...)  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita. (g.n.)  Esse  entendimento  também  foi  compartilhado  pelo  Procurador­Geral  da  República,  como  se  vê  do  parecer que  exarou  nos  autos  do Recurso Extraordinário  – RE nº  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 13401.000483/2006­75  Acórdão n.º 9303­005.783  CSRF­T3  Fl. 12          11 835818/PR,  no  qual  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Supremo Tribunal Federal:  PARECER Nº 117184/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR  Recurso Extraordinário 835818 – PR  Relator: Ministro Marco Aurélio  Recorrente: União  Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.  1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  correspondentes  a  créditos  presumidos  de  ICMS  decorrentes  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da proporcionalidade.  2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário.  Brasília (DF), 30 de maio de 2016.  Rodrigo Janot Monteiro de Barros  Procurador­Geral da República  Portanto, na esteira de remansosa jurisprudência do STJ, o crédito presumido  de ICMS conferido pelos estados não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, razão pela qual  DOU PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 1588DF CARF MF

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7102020 #
Numero do processo: 10675.903025/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.960  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 25 /2 00 9- 24 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.720, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10675.903025/2009­24  Acórdão n.º 9303­005.960  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 298DF CARF MF

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7052345 #
Numero do processo: 11065.903067/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-05T15:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-05T15:07:59Z; Last-Modified: 2017-12-05T15:07:59Z; dcterms:modified: 2017-12-05T15:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:983c3cda-d293-4cbd-bcf3-10817bc3f4eb; Last-Save-Date: 2017-12-05T15:07:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-05T15:07:59Z; meta:save-date: 2017-12-05T15:07:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-05T15:07:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-05T15:07:59Z; created: 2017-12-05T15:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-12-05T15:07:59Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; 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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 03 06 7/ 20 08 -2 5 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11065.903067/2008­25  Resolução nº  1201­000.309  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11065.903067/2008­25  Resolução nº  1201­000.309  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 111DF CARF MF

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