7673140
# Numero do processo: 13609.000477/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário:
2002, 2003, 2004
NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA
DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se revela necessária
a realização de perícia quando os elementos constantes dos autos do processo
são suficientes para formar a convicção do julgador. O indeferimento de
pedido de perícia, que tenha por objetivo a demonstração de elementos, cujo
ônus da prova é do contribuinte, não pode ser tomado como cerceamento do
direito de defesa.
ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de
nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas
no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE NAS RAZÕES DO RECURSO. A
alegação genérica de falta de enfrentamento das questões trazidas na
impugnação deve ser rejeitada, pois o Recorrente deve apontar de forma clara
que ponto de sua irresignação não foi enfrentado ou que aspecto da decisão
recorrida não teria motivação, mormente quando o Acórdão recorrido é
suficientemente fundamentado.
IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO
IDENTIFICADO. GLOSA DE DESPESA NA APURAÇÃO DO LUCRO
TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA DE IRPJ. COMPATIBILIDADE. O art. 61
da Lei nº 8.981, de 1995, impõe conseqüências à fonte pagadora de
rendimentos que não se desincumbe de seu dever de identificar o beneficiário
e a causa do pagamento, de modo a permitir a confirmação da regular
tributação de eventual rendimento auferido por aquele beneficiário. Nada
impede que este mesmo pagamento, quando contabilizado como despesa, seja
também glosado na apuração do lucro tributável e resulte na exigência de
imposto da mesma pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1101-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, divergindo o conselheiro José Ricardo da Silva.
Nome do relator: MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
7736339
# Numero do processo: 10166.012040/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004
CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por concomitância com ação judicial., nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7735133
# Numero do processo: 10120.001105/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE PRÊMIOS DE LOTERIA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
Urna vez comprovada a tributação exclusivamente na fonte dos prêmios de loteria recebidos nos termos do art. 676. II, do Decreto n.° 3.000/99 (RIR), é cabível a alteração do lançamento para excluir da base de cálculo do imposto os valores lançados pelo contribuinte, na declaração de ajuste anual, corno
rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2101-001.005
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7717753
# Numero do processo: 13888.000949/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2002
APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. - É nulo o auto de infração que formaliza multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de ofício desta
Numero da decisão: 1101-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
7735147
# Numero do processo: 11516.000664/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2007
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
Não é nulo lançamento efetuado por Delegado da Receita Federal do Brasil, que também 6 auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil.
IRPF. DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS.
DEDUTIBILIDADE.
As despesas médicas dos alimentandos poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos, desde que realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.
Hipótese em que o acordo não fazia referencia ao plano de saúde da ex-cônjuge.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.027
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7735144
# Numero do processo: 10580.011047/2003-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). RETENÇÃO.
FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.
Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre verbas percebidas em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da dedução efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento, assim como a retenção, é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar
com os juros de mora e multa oficio subjacentes. Inteligência dos arts. 45 e 128 do CTN e Parecer Normativo n.° 01/2002 da Receita Federal do Brasil.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.025
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7725979
# Numero do processo: 13116.002967/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2005
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Configura-se cerceamento do direito de defesa o lançamento realizado a revelia dos livros e documentos fiscais e contábeis apresentados pelo contribuinte.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Anuindo o contribuinte com parcela dos valores lançados, os autos deverão ser apartados e os valores encaminhados para a imediata cobrança da parte não contestada, a teor do art. 21, Decreto nº 70.235/72.
MULTA DE OFÍCIO.
Sobre os tributos confessados e não pagos, incide a multa de ofício no percentual de 75% prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS.
O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos Autos de Infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1101-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF) ; e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão.
Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi
designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 23 de setembro de 2015.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone Redar ad hoc
7725973
# Numero do processo: 19515.001831/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Auto de Infração - IRPJ e Ano-calendário: 2004
Data do fato gerador: 30/09/2005
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. IRPJ. CSLL.
0 montante recebido a titulo de indenização na desapropriação não deve ser computado como base de cálculo do IRPJ/CSLL, por configurar mera recomposição de patrimônio.
DESPESAS PROCESSUAIS. DESAPROPRIAÇÃO.
As despesas processuais decorrentes da desapropriação não devem ser computadas na apuração do resultado do exercício frente A. ausência de receita tributável.
Numero da decisão: 1101-000.668
Decisão: Acordam os membros colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Nara Cristina Takeda Taga
7738232
# Numero do processo: 11128.005771/2003-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
Data do fato gerador: 09/06/2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Merecem ser conhecidos, porém não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe omissão no acórdão embargado. Os embargos de declaração não estão previstos na legislação processual para que o órgão julgador reexamine os pontos do litígio sob outros enfoques ou maneiras, e sim para que sejam trazidos a tona aqueles pontos omitidos, no sentido de bem esclarecer a decisão tomada. Nesse sentido, a decisão refletiu perfeitamente, à época, o entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos autos.
Numero da decisão: 3101-000.618
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios interpostos.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
7767109
# Numero do processo: 10882.000099/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE.
O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, e todos estes elementos devem guardar pertinência com o lançamento realizado.
Hipótese em que se verifica a ausência de pertinência lógica entre parte das alegações lançadas no recurso e o auto de infração lavrado.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
“A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais” (Súmula CARF n. 4).
MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.
No lançamento de ofício, a Lei n.º 9.430/96 determina a aplicação de multa no percentual de 75%, sendo cabível sua qualificação apenas nos casos em que restarem configurados dolo, fraude ou simulação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.910
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA