4643529
# Numero do processo: 10120.003346/95-82
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A RESOLUÇÃO E SEUS FUNDAMENTOS.
Acolhem-se os embargos de declaração quando há dúvida fundada da autoridade executora, decorrente de contradição entre a Resolução e seus fundamentos.
ITR/94. VTNm. LAUDO
A revisão do lançamento em que se adotou o VTNm depende da apresentação de Laudo de Avaliação que atenda às exigências legais.
MULTA DE MORA. ITR. TRIBUTO POR DECLARAÇÃO.
A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou Notificação de Lançamento.
Numero da decisão: 301-30.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a Resolução n° 301-1.193, para acolher os embargos, passando a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4617681
# Numero do processo: 10820.001292/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADÊNCIAL - O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. NO MÉRITO determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do
processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, com retomo do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4635169
# Numero do processo: 11128.003773/98-32
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 26/02/1998
Multa de oficio. Decisão que afasta referida multa por análise das
circunstâncias fáticas. Inexistência de interpretação divergente
acerca do dispositivo legal. Ausente o requisito de cabimento do
recurso especial em questão.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de inadmissibilidade do recurso, por não estar configurada a divergência.
Nome do relator: NANCI GAMA
5839619
# Numero do processo: 11060.001768/2007-97
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004, 2005
Processo Administrativo Fiscal. Impugnação. Prazo. Intempestividade. Efeitos.
Não se conhece das alegações de mérito trazidas aos autos em petição apresentada depois de transcorrido o prazo fatal e peremptório fixado para a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO
9443106
# Numero do processo: 10283.006163/2005-43
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA,
O passar do prazo de homologação previsto no artigo 150, § 4 0 do CTN, não apenas configura a homologação tácita, mas também a decadência do direito de constituir o referido crédito tributário relativo a qualquer diferença entre o valor antecipado pelo sujeito passivo e aquele que a administração Tributária entende devido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 2000.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9428790
# Numero do processo: 10283.004785/2005-37
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL. - ITR
EXERCÍCIO: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMUNICAÇÃO
TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, ADA.
Ausentes nos autos elemento de prova de comunicação hábil a órgão de fiscalização ambiental, mesmo que o ADA seja intempestivo, descabe restabelecer a Área de Preservação Permanente pleiteada.
No corrente caso, do compulsar dos autos do processo, não restaram comprovadas as informações contidas na Declaração e no ADA,.
MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
A Administração Pública está adstrita ao principio da estrita legalidade, descabendo afastar a aplicação de multa prevista em lei sob o argumento da confiscatoriedade.
Recurso negado,
Numero da decisão: 2801-000.457
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9430984
# Numero do processo: 13811.001623/2002-77
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Assessorias
Exercício: 2001
MULTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PESSOA FÍSICA ATRASO NA APRESENTAÇÃO
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2001. a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário 2000, tenha participado do quadro societário de empresa, corno titulai ou sócio, entre outras hipóteses, sujeitando-se, cm caso de apresentação intempestiva, à respectiva multa por atraso..
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Salvo disposição de lei em
contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-000.556
Decisão: Acordam Os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4725658
# Numero do processo: 13951.000098/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES – NORMAS PROCESSUAIS – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – IMPRESSINDIBILIDADE – O ato declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, é peça fundamental do processo administrativo, com o fim de verificar a regularidade da determinação. A não juntada do ato nos autos e a impossibilidade de juntar a segunda via ou cópia do ato impõe a nulidade do processo e a determinação de cancelamento de seus efeitos.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.043
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699380
# Numero do processo: 11128.002607/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto LUPRANAT M20S é composto por mistura de isômeros de MDI e PMDI, não sendo produto de constituição química definida, enquadrando-se na posição NCM 3824, e não na NCM 2929, CONFORME LAUDO LABABA e do IPT.
MULTAS DO II, IPI E POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabimento por ausência de declaração inexata das mercadorias.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
4621277
# Numero do processo: 13851.001261/2004-18
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000, 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.443
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE