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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612773 #
Numero do processo: 10435.001142/2005-51
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ERRO DE FATO ISENÇÃO É indevida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF a que estaria obrigado o contribuinte, quando comprovado o seu enquadramento no limite de isenção de que trata o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 507/05. Hipótese concreta onde o Recorrente comprovou ter auferido renda inferior ao limite isencional legalmente previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4613056 #
Numero do processo: 10680.008450/2005-13
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF a que estava obrigado o contribuinte, quando comprovado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo legalmente estipulado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.143
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4614856 #
Numero do processo: 13899.000800/2004-47
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 Restituição de indébito. Extinção do Direito. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se contados da data do pagamento homologação ou de declaração de após o transcurso do prazo de cinco anos, inclusive nos casos de tributos sujeito à inconstitucionalidade. Art. 168,1, CTN. PIS. Medida Provisória n° 1.212. Eficácia. Prazo Nonagésima! A exigência da contribuição ao convalidada pelas suas reedições iniciou-se após decorrido o prazo PIS baseada na MP n° 1.212, de 1995, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 -de noventa dias de sua edição. Inexistência de Pagamento Indevido. Compensação. Impossibilidade. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União. É ilegítima a compensação declarada com suporte em. direito creditório inexistente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.059
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da DE PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO JULGAMENTO do CONSELHO por ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS unanimidade de votos, em negar
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4757838 #
Numero do processo: 13660.000094/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4615057 #
Numero do processo: 15889.000443/2007-12
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4734642 #
Numero do processo: 18088.000162/2007-75
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário 2005 MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Outrossim, sendo a atividade da Autoridade Fiscal vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do CTN, não lhe cabe nenhum juízo de discricionariedade, quanto à imposição ou não da multa de oficio. A autoridade fiscal simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio em 50%
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4614751 #
Numero do processo: 13855.001014/2003-92
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não tendo o contribuinte logrado êxito em desqualificar o lançamento de oficio, através de documentação hábil e idônea, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, é de se manter a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2821-000.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4642282 #
Numero do processo: 10074.000588/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Papel Termossensível Sensibilizado. Classificação no capítulo 37. Parecer CST 397 (DOU 13/04/92) e Despacho Homologatório 359, de 14/12/90 nesse sentido. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4757692 #
Numero do processo: 13575.000020/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Segundo Conse lho de Contribuintes S EM ESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RAIMAR DA SILVA AGUIAR
4733661 #
Numero do processo: 11543.002784/2003-41
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 1998 NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA Tendo a intimação do inicio do auto de infração sido procedida em nome de preposto da Recorrente, não há que se falar em nulidade do presente procedimento fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA Tendo a Recorrente preenchido todos os requisitos para se valer do beneficio da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, pode ser afastada a aplicação da multa de oficio sobre pagamento feito intempestivamente, nos termos do art. 44, incisos I, da Lei no 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO EM ESFERA ADMINISTRATIVA Falta competência A autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da conformidade de lei validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário. Matéria sumulada. MULTA DE OFICIO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC Conforme expressa previsão legal, constatado que o IRRF foi recolhido a destempo, deve-se aplicar tanto a multa de oficio quanto a Taxa SELIC, sendo que a legalidade deste índice já foi reconhecida pelas esferas Administrativa e Judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.201
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS