4612631
# Numero do processo: 10283.100430/2004-97
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
Cabe a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF, nos termos da legislação de regência.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. INTIMAÇÃO PRÉVIA.
A aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF não está condicionada a prévia intimação ao sujeito passivo para entrega da mesma.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA.
É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS - DCTF. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. MULTA POR ATRASO.
0 pagamento dos tributos declarados nas DCTF apresentadas em atraso não exclui a multa devida pela entrega da Declaração a destempo.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE.
0 instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada corno entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Verissimo de Sena. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4392844
# Numero do processo: 10865.900379/2008-07
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 15/07/2000
BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO. EXCLUSÃO PERMITIDA. PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE.
Equiparam-se aos descontos concedidos incondicionalmente a que alude a exclusão legal permitida da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as bonificações perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado, emitido imediatamente.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento.
Júlio César Alves Ramos - Presidente
Odassi Guerzoni Filho - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4289946
# Numero do processo: 10820.000215/2005-43
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
APURAÇÃO ANUAL. OPÇÃO. FORMALIZAÇÃO. A apuração do IRPJ é realizada, regra geral, por períodos trimestrais. O contribuinte, entretanto, poderá optar pela apuração anual do imposto. A formalização dessa opção é realizada pelo pagamento da estimativa relativa ao mês de janeiro ou ao mês do início da atividade, ou ainda, mediante levantamento de balanço ou balancete de suspensão do pagamento do imposto.
Numero da decisão: 1201-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Neste julgamento o Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz foi substituído pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Andre Almeida Blanco (Suplente convocado), Regis Magalhães Soares de Queiroz e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4473076
# Numero do processo: 13736.000394/2008-17
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
IRPF. SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Assinatura digital
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator
EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012.
Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4334611
# Numero do processo: 36624.015367/2006-31
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.
É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente.
Ronaldo de Lima Macedo - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
7981900
# Numero do processo: 10932.000567/2007-01
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2004
PAF - LANÇAMENTO DE OFICIO - CRUZAMENTO DIRF X DARF - É
licito o lançamento para exigir imposto retido e não recolhido, apurado com base no cruzamento dos valores informados em DCTF e em DIRF e os recolhimentos efetivamente realizados conforme DARF.
INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula CARF n° 2).
IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à multa de oficio de 75%, sem prejuízo de outras
penalidades, a fonte pagadora que, tendo retido imposto sobre rendimentos pagos, não procedeu ao seu recolhimento.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6484093
# Numero do processo: 13606.000211/2002-45
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS.
EMENTA: REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OCORRIDAS.
Não se mantém-se a autuação ante a não verificação da ocorrência de receitas financeiras e sua não composição da base de cálculo dos tributados devidos.
Numero da decisão: 1802-000.463
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
7697838
# Numero do processo: 13982.000392/2002-12
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso provido.
ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO
AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os
valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9..363/96, Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso provido.
Numero da decisão: 9303-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiada: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
7543744
# Numero do processo: 10073.000967/99-87
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO -
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — PRESSUPOSTOS - As obscuridades,
dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas
por meio de Embargos de Declaração, previstos no art, 65 do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
Embargos Acolhidos,
Numero da decisão: 1202-000.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para retificar o decidido no acórdão n° 108-08,851, da sessão de 25 de maio de 2006, cuja decisão passa a ser a seguinte: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
7706274
# Numero do processo: 13749.000439/2005-53
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTO BRUTO, VALOR PAGO PELA FONTE PAGADORA.
IRRF. VALOR COMPENSÁVEL.
O Imposto de Renda retido na fonte inclui-se na parcela do rendimento para efeito da declaração de rendimentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.585
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes