4630121
# Numero do processo: 10120.002316/90-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PASSTVO FTCTTCTO - A presunção do art. 180 do Regulamento
vigente impõe contra-prova, a ser efetuada
pelo contribuinte, no sentido de demonstrar
a existência dos valores mantidos no passivo circulante.
GRATTFICACORS - As gratificações concedidas aos
funcionários, mesmo quando da rescisão do contrato
de trabalho, devem obedecer ao limite do art. 238
do RIR/80, para efeito de dedutibilidade.
ARRFNDAMRNTO MERCANTTT k - A existência de valor residual
ínfimo, quando respeitado o prazo contratual
previsto na regulamentação do instituto no
Brasil, não enseja a descaracterização do arrendamento.
Numero da decisão: 108-00530
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável os valores de Cr$ 31.082.581,00, Cz$ 686.797,00 e Cz$ 1.879.189,00, correspondentes a despesas de arrendamento mercantil nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631976
# Numero do processo: 10680.012042/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO
DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IPI - Não há
como subsistir o Auto de Infração relativo ao IRPJ
decorrente de autuação no âmbito do IPI julgada
improcedente, dada a inegável relação de causa e
efeito entre uma e outra exigências.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631583
# Numero do processo: 10660.000298/94-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LEI N° 8.846/94 - A Lei N° 8.846/94 não autoriza a presunção na aplicação da
penalidade de que trata seu art. 3°, ainda que fundada em levantamento de
disponibilidades de caixa, em confronto, no todo, com o somatório de NFs emitidas,
apresentadas no momento do levantamento, sem perquirição das demais origens dos
recursos.
LEI N° 8.846/94 - Artigo 3° - Somente admissível a aplicação da penalidade de que
trata o Art. 3° da Lei n° 8.846/94, na situação prevista em seu Art. 2°, ante a
constatada ocorrência da materialidade fática nele definida.
Numero da decisão: 104-14006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base imponivel CR$
2.281.261,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4632747
# Numero do processo: 10830.004010/91-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DA CONTA
CAIXA - O ato de se expurgar do Caixa, cheques por suspeita
quanto a sua real destinação, deve ser precedido de procedimento
fiscal que assegure com irrefutabilidade a figura legal da presunção.
LANÇAMENTO A DÉBITO DE CAIXA - O lançamento a débito
de caixa, com contrapartida em rubrica patrimonial, títulos a receber,
não possibilita consideração ipso facto de omissão de receita. O fato
não se subsume ao disposto no art. 181 do RIR/80.
DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido
no matriz, em função da íntima relação de causa e efeito, e quando
não se encontra qualquer nova questão de mérito ou processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02010
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Jancoski
(Relator), Sandra Maria Dias Nunes e José Antônio Minatel, que proviam apenas a matéria relativa
a pagamento de obrigações a terceiros sem contabilização. Designado para redigir o voto vencedor
o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4632150
# Numero do processo: 10730.000288/93-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SOCIEDADE CIVIL - DL 2.397/87 - Não é a forma jurídica da
empresa constituída como sociedade civil que lhe assegura o
tratamento fiscal instituído pelo DL 2.397/87; para enquadrar-se
no dispositivo legal é essencial que os objetivos expressos no
contrato social sejam inerentes à formação profissional de seus
sócios e que a sociedade não venha a praticar atos de comércio.
LIVROS EXTRAVIADOS - A falta de exibição ao Fisco da escrita
contábil autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro,
situação que abrange a hipótese de ela ter sido extraviada antes
de iniciada a revisão fiscal. As declarações de rendimento, por
sua vez, são informações unilaterais não fazendo prova em favor
do contribuinte se o mesmo não puder apresentar escrituração
que a sustente.
ARBITRAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Quando
conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será apurado
mediante aplicação da alíquota de 30% sobre as receitas de
prestação de serviços, agravando-se esta percentagem em 20%
sobre a última adotada, na hipótese de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício dentro do mesmo qüinqüênio.
PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento reflexo
a decisão proferida no processo matriz, em razão da íntima
relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 105-11571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do parcial Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a Contribuição Social relativa ao exercício
financeiro de 1989. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ e PIS/Dedução), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632628
# Numero do processo: 10830.000195/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 1992
Ementa:
CUSTOS DE PRODUÇÃO NÃO COMPROVADOS POR
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INDEDUTIBILIDADE. São
indedutíveis para a apuração do lucro tributável "custos de bens e serviços vendidos — manutenção e reparo de bens aplicados na
produção" aferidos pelo contribuinte quanto este, devidamente
intimado, não faz prova da existência respectiva mediante
apresentação de documentação hábil e idônea.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.479
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4631427
# Numero do processo: 10630.000738/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-14083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4630691
# Numero do processo: 10314.002776/97-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALEGADA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A Multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, é incabível quando entregue à repartição, mesmo a destempo. O fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e new causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade.
Numero da decisão: CSRF/03-03.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da
Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4631203
# Numero do processo: 10580.000429/00-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 -INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM DEBITO DE TERCEIRO.
O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e
dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos
de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não
puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração
contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de
renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com
o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou
acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses,
inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a
titulo de juros remuneratórios do capital próprio, hipótese do § 2° da Instrução Normativa 12/99. Não é admitida a referida
compensação com débito de terceiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.587
Decisão: Acordam os mambros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4630520
# Numero do processo: 10280.000719/91-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - ICM FONTE: O cotejo entre os valores lançados
nos livros fiscais e aqueles declarados ao fisco federal pode ensejar a tributação de eventual diferença. Entretanto, a exclusão de valores específicos, não componentes da receita do contribuinte deve ser efetuada. Dentre esses valores encontra-se o ICM substituto, ou retido na fonte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04996
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 7.724.768,18 e Cz$ 35.217.783,05, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior