4630674
# Numero do processo: 10305.000333/94-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Não tendo sido comprovado
de forma inequívoca as alegações do Contribuinte quanto à retenção
do Imposto de Renda na Fonte, há de ser mantido o lançamento
efetuado.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-43753
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4632056
# Numero do processo: 10680.018833/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999, 2000
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSTIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Preliminar de
decadência afastada. O fato gerador do imposto de renda da
pessoa física ocorre em 31.12. de cada ano, exceto nas hipóteses
de tributação exclusiva de fonte. Os depósitos bancários de
origem desconhecida são apurados mensalmente e compõem, ao
longo do ano calendário, o valor da base de cálculo do imposto de
renda resultante em 31.12., data da ocorrência do fato gerador e
termo inicial para aplicação do prazo decadencial previsto no
parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. Os rendimentos auferidos pelo contribuinte, regular, tempestiva e espontaneamente declarados nas respectivas declarações de ajuste anual, devem ser excluídos do lançamento. O mesmo não se pode dizer com relação aos valores em espécie ou saldos bancários constantes da DAA em 31.12., sem que a necessária correlação seja estabelecida entre estes e os depósitos questionados.
Decadência afastada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 60.500,00 no anocalendário de 1998 e R$ 63.000,00 no ano calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4632293
# Numero do processo: 10768.012786/93-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA: Tendo sido declarada a decadência do
lançamento na órbita o Imposto sobre a Renda, resta inexistente a base de cálculo da contribuição em destaque.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04796
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio
Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4627687
# Numero do processo: 13688.000159/2004-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.340
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que este processo seja apensado ao de n° 10675.003565/2003-11, retomando a este Colegiado após cumprida a diligência proposta no julgamento do recurso constante naquele processo, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4631465
# Numero do processo: 10640.000530/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA.
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo
decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito
que os vincula.
Numero da decisão: 103-17601
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo
Acórdão n° 103-17.668 de 09.07,96, bem como excluir a incidência da TRD no período
de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631449
# Numero do processo: 10630.001029/91-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não pode subsistir a exigência com base exclusivamente em extratos bancários e soma de depósitos frente a receita declarada."
"SALDO CREDOR DE CAIXA - LUCRO PRESUMIDO- Tendo juntada a autuada, no curso do processo, documentos que comprovam o ingresso de numerário, através de empréstimos de terceiros não sócios, elimina-se os indícios de omissão de receita, levantados por demonstrativo preenchido pelo contribuinte."
Numero da decisão: 108-01.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAX0, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632250
# Numero do processo: 10768.003295/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DEDUZIDOS DO IRPJ NA
DECLARAÇÃO - Para que o imposto de renda na fonte,
decorrentes de aplicações financeiras, seja deduzido do devido
na declaração faz-se necessário que o rendimento componha o
resultado do exercício ou tenha sido tributada na declaração de
anos anteriores, e que o contribuinte possua comprovante da
retenção. Em se tratando de títulos renegociados cuja retenção
tenha ocorrido na operação de captação primária, o comprovante
poderá ser substituído por demonstrativo de cálculos que
indiquem a renda auferida e o imposto a compensar.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-11401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 130.935.659,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4632407
# Numero do processo: 10783.009110/92-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05299
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Excluir da exigência do passivo fictício a parcela de Cz$ 40.000,00 no exercício de 1989; 2) Excluir as exigências referentes à correção monetária credora.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632682
# Numero do processo: 10830.002109/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO — Constatada a ausência de documentação fiscal que
comprove as demonstrações financeiras, o único meio de se alcançar a base tributável é através do arbitramento.
AUMENTO DE CAPITAL — COMPROVAÇÃO — Impossível, no caso em
apreço, a tributação por falta de comprovação de origem e entrega de recursos, quando já efetuado o arbitramento pela absoluta ausência de documentos e demonstração financeira. A presunção pressupõe a prova anterior de omissão por indícios na escrituração, fato impossível quando inexistente a própria escrituração. A prova seria de todo impossível ou estar-se-ia cerceando o direito de defesa do contribuinte, transformando
uma presunção "juris tantum"em ficção jurídica.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa a omissão de receitas, afastar a incidência da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, e reduzir o percentual da multa de ofício para 75% no exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz
Alberto Cava Maceira (Relator), José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que mantinham a exigência sobre as receitas consideradas omitidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631401
# Numero do processo: 10630.000568/95-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - Insustentável a exigência da penalidade instituída
pelo artigo 22 do DL n° 401/68 ante as cominações legais previstas para as
hipóteses de que tratam os artigos 7° do DL 1.967/82 e 8° do DL 1.968/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho