4705750
# Numero do processo: 13502.000188/2001-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - APURAÇÃO - A base tributável é apurada pela diferença constatada entre o valor das notas fiscais emitidas e o valor das receitas contabilizadas no mesmo período, independentemente de registro no livro do ISS.
LUCRO REAL - BASE TRIBUTÁVEL - DESPESA NÃO CONTABILIZADA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A MATÉRIA DISCUTIDA - DEDUÇÃO NO LITÍGIO - IMPOSSIBILIDADE - Só pode ser admitida a dedução, da base tributável do lançamento, do valor de despesa não contabilizada, quando comprovada a existência de vínculo direto com a matéria sob litígio.
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - RETENÇÃO NA FONTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Só pode ser admitida a compensação, no lançamento, dos valores do IRF comprovadamente retidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos tributáveis.
LANÇAMENTOS CONEXOS - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no auto principal, devido à estreita relação de causa e efeito existente os lançamentos.
PIS - COFINS - FATOS GERADORES - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - Os fatos geradores das contribuições ocorrem com o auferimento da receita e não com o faturamento formal pelo contribuinte. A regra geral de incidência é o regime de competência, independentemente da sistemática adotada pelo contribuinte para recebimento dos créditos correspondentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4706157
# Numero do processo: 13526.000007/99-76
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4705702
# Numero do processo: 13502.000053/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: É inadmissível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a expressa previsão legal nesse sentido.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-32646
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4708368
# Numero do processo: 13629.000238/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Constatado o erro material, impõe-se a correção.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - (Ex. 1989) - A Contribuição social não é exigível no Exercício de 1989, Ano-base de 1988, porque o dispositivo legal que a instituiu (art. 8º da Lei nº 7.689/88) só tem aplicabilidade a partir do período-base seguinte conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP), em respeito ao princípio constitucional de anterioridade da lei tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09479
Decisão: POR UNANIMIDAD DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 106-06.581, DE 09.06.94, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4705272
# Numero do processo: 13364.000025/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Omissão de Compras - Exigência reportada a mera acusação de aquisição não documentada sem reflexo em operações de Saídas - Reflexos tributários no âmbito do IRPJ/Contribuição Social e Decorrências - Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entradas de produtos sem reflexo na circulação de saídas, a exigência se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada.
A omissão de compras, pressupondo a existência de uma receita omitida, ainda que cancelada no âmbito dos lançamentos de IRPJ e Contribuição Social, não anula as exigências de PIS e Finsocial. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E DO IRF. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NEICYR DE ALMEIDA (RELATOR), SÍLVIO GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4707561
# Numero do processo: 13608.000009/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - IRPJ - PROVA - Não se acolhe razão de recurso que constitui negação, sem provas, de informações, por ele mesmo prestadas, na declaração de rendimentos. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21252
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4705029
# Numero do processo: 13227.000069/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL - MULTA.
Em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 519, do Regulamento Aduaneiro, aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVR, vigente no País por maço de cigarros, àquele que transporta cigarros comprobatória de sua regular importação.
Por se tratar de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal, relativo à exigência da referida multa, deverá obedecer ao rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72 - PAF.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar competente a Câmara para julgar a matéria e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4707369
# Numero do processo: 13605.000055/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.
A atividade exercida pela recorrente - industrialização de aguardente de cana - ficou vedada desde a publicação da Medida Provisória nº 1990-29, de 10/03/2000, publicada no DOU de 13/03/2000, daí estar correta a exclusão de ofício do SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2001.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37193
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4705385
# Numero do processo: 13405.000376/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS – Materializada a hipótese prevista no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos para sanear contradição no aresto embargado, e ratificar a decisão que nega provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-08.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar contradição no Acórdão n° 107-08.135, de 16/06/2005, para, no mérito, ratificar a decisão que nega provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4706585
# Numero do processo: 13560.000162/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE - Comprovada a moléstia grave, através de laudo médico do expedido pelo INSS, está o contribuinte isento do Imposto de Renda incidente sobre os valores percebidos a título de aposentadoria, nos termos expressos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Tal isenção deve ser considerada a partir da data de emissão do laudo, sendo irrelevante a data de publicação de Portaria Ministerial que reconheça a aposentadoria por invalidez.
VERDADE MATERIAL - Informação errônea constante em DIRF do INSS, em que apontado o Contribuinte como beneficiário de rendimentos do trabalho assalariado, não se sobrepõem à verdade material, que deve ser sempre perseguida como elemento de justiça fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45975
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz