4735330
# Numero do processo: 13983.000009/99-31
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. DESPESAS
HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS.
Não cabe recurso especial de decisão que verse sobre matéria sumulada pelo CARF.
AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os
valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei ri° 9.363/96. Não cabe ao interprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidades de votos, em não conhecer do recurso no tocante A inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das despesas havidas com combustíveis; e Ii) por maioria de votos, na parte conhecida, em dar
provimento ao recurso especial para reconhecer o direito A. inclusão na base de calculo desse incentivo do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4754127
# Numero do processo: 10480.007882/2002-11
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1997 a 30/11/2001
DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos de lançamento por homologação aplicase
o artigo 150, § 4° do
CTN, contandose
o prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato
gerador. Assim, o lançamento não pode alcançar fatos geradores ocorridos
mais de cinco anos antes da data da notificação do auto de infração.
COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.
INCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO
MATÉRIA DE DEFESA.
Apenas a partir da edição da IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003, que
adicionou o parágrafo 6º ao art. 21 da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de
2002, passou a ser exigida a apresentação de Declaração de Compensação
para a realização da compensação entre tributos da mesma espécie.
Antes disso, na vigência da redação anterior da IN SRF nº 210, de 30 de
setembro de 2002, não era exigida a apresentação do Pedido ou Declaração
de Compensação para a compensação entre tributos da mesma espécie, que
no entanto teria de ser materializada e demonstrada por meio da DCTF, em
atendimento ao art. 74, § 1º da Lei nº 9.430/96.
Antes da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, na vigência do art. 14
da IN SRF nº 21, de 10 de março de 1997, a compensação de tributos da
mesma espécie poderia ser concretizada diretamente na contabilidade da
pessoa jurídica, sem necessidade de qualquer pedido ou declaração.
Precedentes.
Ocorre que, em qualquer destas hipóteses, a compensação em âmbito
tributário não acontece de maneira espontânea, sendo necessária e
indispensável sua concretização por parte do contribuinte.
Não sendo demonstrado por meio da contabilidade que a contribuinte
concretamente procedeu a compensação, concluise
que o contribuinte
pretende suscitála,
de maneira descabida, como matéria de defesa.
Precedentes (Acórdão 10709436,
j. 26/06/2008; Acórdão 10517341,
j.
13/11/2008; Acórdão 20180221,
j. 25/04/2007).
Recurso negado.
Numero da decisão: 340300.384
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4747591
# Numero do processo: 10882.002335/2006-31
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano calendário: 2001
MULTA ISOLADA. CSLL MENSAL ESTIMADA.
É devida a multa isolada sobre a CSLL mensal estimada quando não
comprovado o seu recolhimento ou confissão em DCTF antes do início do procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1803-001.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4753721
# Numero do processo: 13656.900023/2008-19
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: PIS
PERIODO DE APURAÇÃO: 31/05/1994
COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR —
PERDA DE DIREITO DE PEDIR — PRAZO.
No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o
prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos
168, I e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição
e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a
contar da data de extinção do crédito. Entendimento corroborado pela
interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar n° 118/2005,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Os Conselheiros
Alexandre Gomes e Fabiola Çassiano Keramidas acompanharam o relatar pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4735100
# Numero do processo: 10325.001067/99-01
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
EXERCÍCIO: 1995.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos no período anterior ao artigo 42 da Medida Provisória n° 1995-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4735329
# Numero do processo: 13975.000424/2003-50
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis tributárias regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do principio da independência dos Poderes da República.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando the comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art, 106, II, "c").
Numero da decisão: 1103-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, mantidos os acréscimos moratórios legais.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4751914
# Numero do processo: 10725.000296/2004-89
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.
A ausência de intimação, cientificando o contribuinte do lançamento, constitui-se em vicio material.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4752731
# Numero do processo: 10314.005379/2001-53
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 25/01/1996
IPI VINCULADO. PAGAMENTO NÃO ENCONTRADO NO SISTEMA
DA SRF. Para a responsabilização do importador é necessária a manifestação do banco arrecadador declaratória da não autenticidade do DARF apresentado.
DECADÊNCIA.
Em se tratando de lançamento por homologação, sem que tenha ocorrido dolo, o prazo para a Fazenda Nacional exigir o imposto é de cinco anos a contar do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da do colegiado, dar provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4751780
# Numero do processo: 18336.000217/2003-44
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 29/11/1999
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE
DOCUMENTAL.
A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício preceituado no referido acordo de preferência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AFASTAMENTO DA MULTA. ART. 138 CTN.
Não cabe a imposição da multa prevista no art. n 44 da Lei 9.430/1996, quando atendido o preceituado no art. 138 do CTN.
Recurso Especial do Procurador Negado
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e
II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4753116
# Numero do processo: 10680.000589/2004-20
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1999
MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO — afastar sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais sob o fundamento de seu caráter confiscatório, implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o que não é da competência de órgãos de "jurisdição" administrativa.
RETROATIVIDADE BENIGNA — o inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, que estabelecia multa isolada de 75% pelo não recolhimento de estimativas, bem como o inciso IV, § 1° do mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150% em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela Lei 11.488/07, a qual reduziu o índice da multa isolada, em ambos os casos, para 50%. Desse modo, deve a autoridade julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, que determina tal procedimento para os atos não definitivamente julgados.
MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de
recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o
dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-00.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a
preliminar de caráter confiscatório e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos, que dava provimento parcial para manter a exigência da multa, reduzindo-a ao percentual de 50% nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES