9341021
# Numero do processo: 13864.000354/2007-11
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
9346693
# Numero do processo: 10845.005602/93-39
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.959
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencida a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9348336
# Numero do processo: 10845.005001/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.996
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9346655
# Numero do processo: 10480.000277/92-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.919
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9346689
# Numero do processo: 10845.005158/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.956
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à COSIT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
9348338
# Numero do processo: 11050.000595/93-05
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.998
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
4606282
# Numero do processo: 10715.000419/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
1. Recurso apresentado fora do prazo estabelecido no Decreto n. 70.235/22, isto é, 30 dias a contar da ciência da decisão de 1ª. instância.
2. Recurso não conhecido em
face da perempção.
Numero da decisão: 301-27.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, em face da perempção, na forma do relatório e voto
que passam a integrar pr sente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4824701
# Numero do processo: 10845.003559/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados. Multa.
Isenção.
À época de importação não fazia jus à isenção.
Inaplicabilidade do art. 178 do Código Nacional, tendo vista que
inexiste, no caso pressuposto de prazo certo e a isenção não havia
sido concedida em "função de determinadas condições.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824820
# Numero do processo: 10845.006815/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Certificado de Origem.
"Não se pode admitir como elemento de prova, "fac-símile",
desprovido das formalidades previstas em lei não comprovada sua
autenticidade. O certificado de origem não pode ser emitido
antecipadamente à fatura" Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-27.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4609354
# Numero do processo: 13707.000139/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA -"Mistura de formiato de dihidromircenila
e dihidromircenol, em equilíbrio", comercialmente denominada de DIMIRCETOL, não atende às condições necessárias para ser considerada como um composto de constituição química definida, conforme disposto na Nota 1 do Capítulo 29, consistindo, na realidade, uma mistura de substâncias odoríferas para perfumaria, classificando-se no Código TAB 33.04.01.00, vigente à época
da lavratura do Auto de Infração.
Dá-se provimento parcial ao recurso, apenas, para excluir a multa de mora, prevista no parágrafo único do D.L. 1736/79.
Numero da decisão: 301-27.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO