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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6172768 #
Numero do processo: 15374.001703/00-49
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. MPF. O descumprimento de condições estabelecidas no. Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade de autuação lavrada por servidor competente e que atenda às disposições do art.I42 do CTN. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins concedida pelo art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula. Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.427
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan votaram, na questão do MPF, pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757706 #
Numero do processo: 13603.000618/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Permanece nulo o auto de infração cujo vício de legalidade não tenha sido sanado após o julgamento que decretou sua nulidade, cabendo ao órgão julgador apreciar o litígio, à vista do lançamento válido. Processo Anulado
Numero da decisão: 204-03.461
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do acórdão da Terceira Câmara, exclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4756131 #
Numero do processo: 10840.002665/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Datado fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997 COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação, constituindo uma das formas de extinção do crédito tributário, há de ser, se realizada pela contribuinte, informada ao Fisco em documento hábil, no caso através de DCTF. A compensação não informada em DCTF, nem objeto de processo administrativo próprio de compensação, há de ser considerada como não realizada. DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO. Embora pudessem, os débitos declarados em DCTF como devidos - saldo a pagar - ser inscritos diretamente na Divida Ativa da União, o lançamento de ofício destes débitos em nada prejudica a contribuinte, pois o efeito foi abrir para ela a via administrativa para discutir os débitos. SUBSTITUIÇÃO MULTA MORA PELA OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em alteração do lançamento quando a decisão recorrida simplesmente exonerou a contribuinte do pagamento da multa de ofício lançada, sem qualquer menção; à aplicação de multa moratória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.466
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA go SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Santiago.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4758624 #
Numero do processo: 16327.001213/2004-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998 PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS e de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a Dra. Joana Paula Batista.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
11363396 #
Numero do processo: 10935.903329/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217, Nos termos da Súmula CARF n° 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITOS. DESPESAS COM MULTA E JUROS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 224. Nos termos da Súmula CARF n° 224, para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3101-004.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre fretes vinculados a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições e sobre gastos com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.728, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903331/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
11361478 #
Numero do processo: 10711.720249/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 09/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compete ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito creditório alegado, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. VERDADE MATERIAL. LIMITES. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do cumprimento do ônus probatório que lhe incumbe, nem se presta a suprir sua eventual inércia na demonstração do direito creditório alegado, devendo as afirmações quanto à existência do crédito estar acompanhadas dos respectivos elementos de prova. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Comprovado, em diligência, que a retificação da Declaração de Importação resultou em recolhimento a maior de tributos e que os valores correspondentes foram devidamente registrados na contabilidade em contas de tributos a restituir, sem aproveitamento como crédito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório
Numero da decisão: 3402-013.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório Fiscal produzido a partir da diligência determinada pelo CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.068, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10711.720245/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
11363362 #
Numero do processo: 10166.732517/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum. LANÇAMENTO FISCAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Rejeita-se a alegação de nulidade quando o auto de infração discrimina a situação fática e os dispositivos legais que amparam as autuações, oferecendo as condições necessárias para que o contribuinte possa exercer o contraditório em sua defesa. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONFORMIDADE COM A LEI. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A empresa deve comprovar de forma inequívoca que estão em conformidade com a lei as verbas consideradas indenizatórias e que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. EMPRESA DE TI E TIC. ATIVIDADES DESONERADAS E NÃO DESONERADAS. No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a atividades desoneradas e não desoneradas, o cálculo da contribuição obedecerá ao disposto para CPRB para às atividades desoneradas e o disposto para CPP para as atividades não desoneradas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. O descumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas em escrituração digital submete a empresa à multa.
Numero da decisão: 2102-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Yendis Rodrigues Costa declarou-se suspeito, substituído no julgamento pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Cleberson Alex Friess(Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
4817976 #
Numero do processo: 10293.001893/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - COMPETÊNCIA - Negativa do Fisco em receber imóvel por dação em pagamento de débito tributário. Assunto de política administrativa. Não cabe discussão na esfera do Conselho de Contribuintes, posto não se tratar de litígio fiscal. Recurso não conhecido em razão da matéria não estar abrangida na competência deste Colegiado.
Numero da decisão: 203-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser matéria estranha à competência deste Colegiado.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11356669 #
Numero do processo: 11020.720525/2013-76
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS. A mera alegação de adesão a programa de parcelamento, sem a comprovação de que os débitos lançados foram nele incluídos, não tem o condão de afastar o lançamento de tributos informados em DIPJ e DACON, mas que deixaram de ser confessados em DCTF.
Numero da decisão: 1004-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
11357147 #
Numero do processo: 16327.903723/2021-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores/reservas técnicas, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras.
Numero da decisão: 3102-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer integralmente do recurso e afastar as preliminares e, no mérito, por maioria, para dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antônio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL