6073933
# Numero do processo: 13062.000229/2005-84
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001, 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.160
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6116690
# Numero do processo: 11065.001150/2003-53
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2003
CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.
Compõem a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros e o crédito presumido de IPI.
RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
A lei veda expressamente a atualização monetária ou incidência de juros sobre os créditos da contribuição não cumulativa.
Numero da decisão: 3301-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar preliminarmente a concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial - vencido o Relator Maurício Taveira e Silva que a reconhecia - e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Maria Tereza Martinez Lopez e Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
5850166
# Numero do processo: 10950.001326/87-11
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - Saldo Credor de Caixa.
Configura omissão de receitas se não comprovada origem diversa dos recursos utilizados para a realização dos pagamentos efetuados
pela empresa.
Numero da decisão: 101-78.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para declarar cancelada a parte do crédito tributário derivado da aplicação do art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, por força do disposto no art. 99, V, do Decreto-lei n9 2.471/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ary Toribio
5103716
# Numero do processo: 14041.000500/2008-35
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Após inicio de procedimento fiscal, resta afastada a espontaneidade, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN.
MULTA. RECÁLCULO.
Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, c do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa
Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente
Marcelo Magalhães Peixoto Relator
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
5147221
# Numero do processo: 13826.000414/2008-32
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2008
DIRF. MULTA POR APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE PROVEDOR INTERNET.
O atraso na entrega da Dirf enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, sendo certo que problemas com provedores de internet são contornáveis e não impedem a transmissão da declaração dentro do prazo legal.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS Presidente.
Assinado digitalmente
NÚBIA MATOS MOURA Relatora.
EDITADO EM: 30/09/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
5764414
# Numero do processo: 10140.003854/2002-77
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moises Goiacomelli Nunes da Silva (relator), Gonçalo Bonet Allage, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
6038831
# Numero do processo: 13887.000099/90-39
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA- Tratando-se lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento dada a intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
5870593
# Numero do processo: 10660.000478/87-53
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - Retificação de Acórdão. Retifica-se o Acórdão n° 101-77.536, de 23.02.87, para sanar erro material ,
na forma do art. 26 do Regimento Interno.
Numero da decisão: 101-77.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n° 101-77.536, de 23.02.88, para dar provimento, em parte, ao recurso, excluindo, na apuração do lucro real no exercício de 1987, ano-base de 1986, a importância de Cz$ 20.467,50, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ary Toribio
5116927
# Numero do processo: 16561.000025/2007-72
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 01/04/2003.
Ementa: POSTERGAÇÃO
A subavaliação do estoque final acarreta o diferimento da tributação do lucro do exercício seguinte, no caso, o lançamento deveria ter sido realizado nos moldes da postergação e não na glosa de custos.
VARIAÇÃO CAMBIAL
A variação cambial de investimentos no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável.
SIMULAÇÃO.
Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los.
OPERAÇÃO ÁGIO – SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO – VERDADEIRA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação societária.
GLOSA DE PREJUÍZO
A glosa do 1º trimestre de 2002, por falta de fundamentação deve ser cancelada, sob pena de cerceamento ao direito de defesa.
IRPJ DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS – Dispondo o contrato social que compete aos sócios deliberar quanto à distribuição dos lucros, esta não será necessariamente proporcional à participação de cada sócio no capital social.
Numero da decisão: 1102-000.157
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao voluntários: (i) Por unanimidade de votos, cancelar a exigência relativa a rendimento de participação societária equivalência patrimonial; (ii) Por maioria de votos, reduzir da matéria tributável a título de ganho de capital o montante de R$ 17.341.700,00, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barrosos (Relator) e Marcelo Cubas Neto, que negavam provimento, e vencido parcialmente o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento. Na parte mantida, os Conselheiros Sandra Faroni, Valmir Sandri e João Carlos Lima Júnior acompanharam o relator quanto às conclusões, por entenderem não ter ocorrido simulação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Por unanimidade de votos, cancelar a glosa de compensação de prejuízos no montante de R$ 1.711.961,19 e adequar a glosa da parcela de R$ 8.228.225,34 ao decidido neste julgamento. O Conselheiro José Caros Passuello fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
6163932
# Numero do processo: 10166.006337/88-24
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - MULTA DE 150%
- A decisão do processo principal aplica-
-se integralmente, no processo decorrente.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-11.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que votava pela redução da multa de 150% para 50%
Nome do relator: Dícler de Assunção