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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174009 #
Numero do processo: 19515.001728/2006-81
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Ocorrendo o pagamento antecipado, ausente a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. PASSIVO FICTÍCIO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA. O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Apresentada na impugnação, documentação hábil e idônea que comprova a exigibilidade da obrigação na data do fechamento do balanço, a base de cálculo deve ser refeita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência do IRPJ e da CSLL para as operações lançadas na contabilidade até 31/12/99; e para o PIS e a Cofins, em relação às operações contabilizadas até 28/08/2001. O conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou pelas conclusões em relação à decadência. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à operações com a Canbras Communications Corp nos valores de R$ 133.000,00; R$ R$ 2.640.000,00; R$ 1.934.520,00.Fica mantida a exigência referente às operações com essa empresa nos valores de R$ 1.390.200,00 e R$ 372.750,00 e também àquelas operações com o Banco Rural nos valores de R$ 1.093.000,00 e R$ 2.000.000,00. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
6109283 #
Numero do processo: 13706.004308/99-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990 IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANTONIO PRAGA
5960431 #
Numero do processo: 15374.004411/2001-92
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. O lançamento não está completo sem a demonstração da apuração do crédito tributário apurado de ofício. Completado a apuração do crédito tributário e verificado a existência de pagamento para a Cofins, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, e Walber José da Silva. Designado Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 01/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
5192700 #
Numero do processo: 11080.001780/2005-00
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2003 DÉBITOS QUE CORRESPONDEM A ESTORNOS DE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS. Débitos que correspondem a estornos das respectivas receitas não oferecidas à tributação, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - BASE DE CÁLCULO Em consonância com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, integram a base de cálculo do PIS os valores do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os quais se caracterizam como receitas operacionais da pessoa jurídica e não estão compreendidos entre as hipóteses de exclusão da receita bruta ou de isenção previstas na legislação da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM FRETES. Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM ALUGUEL DE SOFTWARE. POSSIBILIDADE. Por serem indispensáveis para o complemento do processo produtivo, as despesas com aluguel de software devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de estornos de lançamentos efetuados indevidamente ou a maior realizados pela recorrente, nos termos da diligência fiscal; II – Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que se inclui na apuração da base de cálculo do PIS, o valor do ressarcimento referente ao Credito Presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Raquel Motta Brandão Minatel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. III – Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com aluguéis de softwares. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges. IV – Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes nas operações de venda. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida Da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
5602557 #
Numero do processo: 10467.720038/2004-19
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primeira edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: CONSELHEIRO BELCHIOR MELO DE SOUSA
5198011 #
Numero do processo: 16327.000833/2006-21
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo das Contribuições ao PIS das cooperativas de crédito, a partir da edição da Lei no. 10.637/2002, é a receita total auferida, excluindo-se as sobras, na forma do par. 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/2003. PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.449
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fez Sustentação Oral: Dr. Bruno Rodrigues Teixeira de Lima – OAB/RJ 164.889.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
5019885 #
Numero do processo: 13603.002426/2007-35
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 RETENÇÃO INDEVIDA. LEI 9.711/98. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA A DESTEMPO. POSSIBILIDADE. REVISÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. A documentação apresentada pelo contribuinte após a decisão de indeferimento do pedido de restituição pela insuficiência probatória deve ser levada em consideração pela Fiscalização. Após conversão do julgamento em diligência, a autoridade fiscal reviu o posicionamento, reconhecendo o direito creditório, sem nenhuma manifestação dos interessados intimados, apenas resta a ratificação da decisão. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de ratificar a decisão de fls. 399 dos autos físicos (e fls. 411 dos autos digitais) que reconheceu parcialmente o direito creditório. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
5167799 #
Numero do processo: 18471.001316/2005-51
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. É da fiscalização o ônus de comprovar que o contribuinte mantinha no passivo obrigações já pagas, não podendo tal fato ser presumido.
Numero da decisão: 1103-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso de ofício por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
5017548 #
Numero do processo: 10530.724527/2009-35
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/12/2009 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL DO BRASIL TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
6374357 #
Numero do processo: 19740.000460/2003-53
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como a efetiva ocorrência de omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. CONCOMITÂNCIA. Não se conhece de recurso voluntário quanto a matéria concomitante com ação judicial (Súmula 2 do CARF). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1402-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos interpostos pela PFN, e no mérito, retificar o acórdão 140200.356, de 02/09/2010, para não conhecer o recurso voluntário, em razão da discussão da mesma matéria em ação judicial, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira