6677799
# Numero do processo: 13982.000776/99-32
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
6802750
# Numero do processo: 10480.007467/97-85
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira câmara do Segundo Conselho de,
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter, o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
6966324
# Numero do processo: 00000.910011/24-77
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Extravio. A falta de produtos importados sujeitos incidência do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis não é fato gerador desse tributo.
Numero da decisão: 302-24.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Salvio Medeiros Costa
7074394
# Numero do processo: 10580.000673/2007-14
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA.
LUCRO PRESUMIDO. ALIQUOTA DE 32%,
Na exegese do art. 15, §1°, III, "a", da Lei n". 9,249/95, a aliquota de 8% para
determinação do lucro presumido só é aplicável aos estabelecimentos
prestadores de serviços hospitalares constituídos por empresários ou
sociedades empresárias. Às sociedades civis prestadoras de serviços médicos
aplica-se a aliquota de 32%. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do
Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1401-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em relação ao débito de PIS; b) pelo voto de qualidade, em relação à tributação do lucro presumido, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
6751616
# Numero do processo: 10830.007419/99-69
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.077
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Advogado Juliano Di Pietro, OAB/SP 183410.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
7150405
# Numero do processo: 10920.000240/2003-37
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA
Ano-calendário: 1997
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA,
Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, encontrando-se extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento; também pelo art. 173, I, do CTN, esse direito encontra-se extinto
Numero da decisão: 1402-000.267
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar. provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7627340
# Numero do processo: 10768.007280/2002-39
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 30/04/1987 a 28/09/1988
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE
EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir
daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nanci Gama
7561811
# Numero do processo: 13609.000066/2006-04
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
TEMPESTIVIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que intempestivo, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e alterações.
Numero da decisão: 1202-001.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
7715081
# Numero do processo: 10980.008743/2002-65
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991
Anistia Fiscal e competência da 3a seção de julgamento do CARF.
Competência não se presume. A sua atribuição se da por meio dos atos normativos competentes. Não cabe à esta 3ª seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à lª seção do CARF, de acordo com o RICARF.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
7696511
# Numero do processo: 13851.000278/2002-88
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita
Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a
incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o
faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das
atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que
não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins
na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
BASE DE CÁLCULO.
Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI
como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as
matérias-primas, os produtos intermediários e o material de
embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do
IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os
requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79.
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO.
Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do
produto exportado, que se integram na sua composição final, se
enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.295
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para r9digir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso