4747996
# Numero do processo: 15374.005125/2001-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1998 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de
antecipação de pagamento.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10743271
# Numero do processo: 10925.740124/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Simples Nacional
Ano-calendário: 2014
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FRACIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA.
Evidencia-se a formação de grupo econômico de fato pela união de empresas na realização de mesma iniciativa econômica que vincule os mesmos interessados para alcança um único objetivo econômico comum. A formação deste único negócio, ainda que formalizado através de várias entidades jurídicas, não lhe retira na natureza de grupo econômico, devendo o tratamento tributário ser dado mediante consideração da receita bruta global. Verificando-se que o faturamento do grupo excede os limites do regime do Simples Nacional, tem-se como descumprida a regra do art. 3º, § 4º, V, da LC 123/2006.
Numero da decisão: 1102-001.542
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
8564198
# Numero do processo: 10384.000215/2002-97
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF
Ementa:
NORMAS GERAIS. DENúNcIA ESPONTÂNEA. Na forma de consolidada jurisprudência oriunda do STJ, é incabível a exigência de multa de mora quando o contribuinte recolhe espontaneamente o tributo antes de qualquer procedimento de oficio, na forma prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.
NORMAS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Consoante art. 106 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao
lançamento ainda não defInitivamente julgado a legislação que
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo da sua prática.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA EM VIRTUDE DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA. A Medida Provisória nO303, de 29 de junho de 2006, deixou de prever a aplicação de multa isolada sobre o valor de tributo recolhido fora
do prazo sem o acréscimo da multa de mora
Numero da decisão: 204-02.821
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar as multas, de mora e isolada, mantidos apenas os juros de mora não recolhidos. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta
quanto à multa de mora. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator Ad Hoc
10744094
# Numero do processo: 10865.002082/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. - O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4825829
# Numero do processo: 10880.004750/2002-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação judial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração certificar-se da extensão do que veio a transitar em julgado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4610234
# Numero do processo: 19740.000202/2005-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescrícional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE MAJOROU A BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE COFJNS. BASE DE CÁLCULO. Essa contribuição incidia sobre o faturamento, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A inexistência de créditos impede que se homologue a compensação efetuada pelo sujeito passivo.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. A Conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Joana Paula G. M. Batista.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10741103
# Numero do processo: 13502.901566/2013-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/2011 a 31/03/2011
PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. SERVIÇOS DE EXIGÊNCIA AMBIENTAL.
Interpretando tema 779 do STJ, as despesas com atendimento de exigências ambientais devem ser consideradas como essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa, pois sem esse atendimento a empresa não poderia sequer funcionar.
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002.
DESPESAS ADUANEIRAS DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
No caso específico, as despesas relativas a aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na importação para remoção da matéria-prima importada, faz parte do seu custo de aquisição, sendo passível de creditamento.
ALUGUEL DE TRANSPORTE DE CARGA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190.
Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos e com as despesas aduaneiras de importação.
Sala de Sessões, em 22 de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
4834061
# Numero do processo: 13629.000816/2003-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/04/1998 a 31/05/1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO LANÇADA ISOLADAMENTE EM VIRTUDE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA.
Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, já convertida na Lei 11.488/2007, deixou de haver base legal para exigência de multa de ofício quando o contribuinte recolhe o tributo fora do prazo sem a inclusão da multa de mora devida.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 204-02.876
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio. Esteve presente o Dr. Paulo Roberto Santana dos Santos.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10743255
# Numero do processo: 10830.723701/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
SALDO NEGATIVO. DECORRÊNCIA EM RAZÃO TERCEIRO PROCESSO EM QUE HOUVE EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. NECESSÁRIO AJUSTE DO VALOR DEVIDO.
Restando definitiva a decisão em terceiro processo de que o valor do IRPJ devido é maior do que aquele apurado pelo sujeito passivo por ocasião do cálculo do saldo negativo, deve ser retificado o quantum do valor alegado.
IMPOSTO RETIDO NA FONTE. INFORMAÇÕES NOS SISTEMAS INTERNOS DA RFB VERSUS COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES COM INFORMES DE RENDIMENTOS EMITIDOS PELAS FONTES PAGADORAS.
Não é razoável transferir o ônus pela não conformidade das informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora àquele que sofreu a retenção e detém a respectiva documentação comprobatória, salvo nas hipóteses em que há dúvida quanto à veracidade dos informes de rendimentos e retenções.
Numero da decisão: 1301-007.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como saldo negativo do IRPJ o valor de R$ 1.388.289,79.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Taranto Malheiros - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Iágaro Jung Martins – Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
6339558
# Numero do processo: 10320.001007/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF - MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI n° 9.430/96. MPs nºs 303/2006 E 351/2007. PARECER PGFN n° 2237/2006. Com o advento das Medidas Provisórias nºs 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo.
Recurso provido
Numero da decisão: 204-02.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO