4736543
# Numero do processo: 13736.002776/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei IV 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4732263
# Numero do processo: 10120.006253/2002-54
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros tributos ou contribuições
Anos-calendário: 1990,1991
DECADÊNCIA — PRAZO A QUO — RESOLUÇÃO DO SENADO N° 82/1996
A Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°. 172.058-1/SC, é o termo a quo de contagem do prazo decadencial de pedido que venha a pleitear a restituição do ILL, conforme observado na Instrução Normativa SRF n°. 63/1997.IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO INDISPONIBILIDADE JURÍDICA DOS LUCROS – INCONSTITUCIONALIDADE.
Sendo certo que inexistia, no contrato social da Recorrente, qualquer previsão de distribuição imediata e automática de seus lucros, deve ser aplicada à espécie a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4751465
# Numero do processo: 10880.028472/96-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Finsocial
Data do Fato Gerador: 28/02/1991, 31/05/1995 a 31/03/1992
ÔNUS DA PROVA.
É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca, bem como sua oponibilidade perante a Administração Tributária. Não restando comprovado nos autos os depósitos judiciais em relação ao período autuado, nem sua conversão em renda, cabível o lançamento de ofício do Finsocial que deixou de ser recolhido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4999463
# Numero do processo: 10840.004184/97-18
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 16/12/1992 a 31/12/1992
AÇÚCAR. TIPO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. CONSULTA.
0 açúcar classificado na posição 1701.11.0100, da TIPI/88, estava sujeito à alíquota de 18% durante o mês de dezembro de 1992. A decisão em processo de consulta, relativamente à classificação fiscal de um determinado produto, indicando o seu estado de desoneração tributária, s6 alcança os produtos que possam se identificar com a amostra submetida à análise laboratorial.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 16/12/1992 a 31/12/1992
PROVA. ÔNUS DA CONTRIBUINTE.
É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.
Numero da decisão: 3803-000.471
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Dr. Alberto Daudt de Oliveira sustentou o recurso oralmente.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4736443
# Numero do processo: 10735.000617/2008-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.
A Lei n° 8.852, de 1994, no outorga isenção nem enumera hipóteses de no incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4626009
# Numero do processo: 10935.002716/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4628191
# Numero do processo: 13811.001443/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.603
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4640769
# Numero do processo: 18471.000572/2005-21
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS
INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO — ALCANCE
A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO (Agência
Especializada da ONU), é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da
Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO
Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3805-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator.
Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4629153
# Numero do processo: 19647.002596/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.560
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
7074722
# Numero do processo: 13609.000712/2003-82
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI.
O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do
artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003.
RETROATIVIDADE DA LEI NOVA.EFEITOS.JULGAMENTOS PENDENTES.
O fato tem repercussão pretérita por força do caráter
interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.006
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO