4734009
# Numero do processo: 13738.000656/00-60
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE ESTIMATIVAS MENSAIS -
COMPENSAÇÃO
A falta de oferecimento à tributação da variação monetária ativa do valor das estimativas mensais, pagas no curso do ano-calendário de 1995, não impede a sua utilização como crédito para abater do valor do IRPJ devido ao final do período-base. Eventual omissão de receita deve ser objeto de autuação específica. Impossível sua discussão em processo de repetição de indébito.
ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS
Eventuais erros de cálculo na apuração do valor dos créditos de IRPJ devem ser provados de forma clara e induvidosa. Anotações incompreensíveis feitas à mão na DIPJ não servem para demonstrar a ocorrência de erro.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1805-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para DETERMINAR que, no cálculo do valor dos créditos passíveis de compensação, seja computada a variação monetária ativa das estimativas mensais recolhidas no ano-calendário de
1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Francisco Bianco
4717455
# Numero do processo: 13819.003102/2002-84
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. - DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º, CTN. - De acordo com o parágrafo § 4º, art. 150 do CTN, a Fazenda Pública possui 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento tributário, sendo o lançamento atividade exercida apenas pela autoridade competente, só assim nascendo a obrigação tributária. Precedentes da CSRF.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos ,do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Gustavo Vieira de Melo
Monteiro, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
4734467
# Numero do processo: 16004.000632/2006-77
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ
Exercício: 2002 a 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades de objeto com o do lançamento, ou mesmo a sua ausência, não propagam efeitos ao lançamento, pois é ato vinculado, nos termos no art. 142, parágrafo único, do CTN .
Numero da decisão: 1201-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanear a omissão nos fundamentos do voto e, no mais, reratificar o acórdão n° 103-23.416, nos ternos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4710347
# Numero do processo: 13702.001165/2003-94
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4734081
# Numero do processo: 13808.001149/99-94
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1996 a 1999
INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA N° 2, PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por
qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 1, 1° CC).
Numero da decisão: 1302-000.019
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4715401
# Numero do processo: 13808.000233/00-79
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4713287
# Numero do processo: 13804.000919/00-27
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou
com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato
especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de
27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o
pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da
Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado
do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do
recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando
em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi
formulado em 07/04/2000.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.817
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso e as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4734746
# Numero do processo: 19515.000625/2003-51
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a
modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar.
Numero da decisão: 1201-000.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer decaído o lançamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4716371
# Numero do processo: 13808.004343/00-19
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESA – VARIAÇÃO CAMBIAL – O pagamento da despesa de variação cambial, não dispensa o exame da necessidade da despesa para fins de redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Contrato firmado, sem testemunhas, com clausula de beneficio (juros, taxas e outros pagamentos) ao outorgante até o pagamento da coisa contratada e para o outorgado a partir do pagamento, não havendo o pagamento do valor contratado pelo outorgado, o contrato não se implementou, sendo descabida a despesa de variação cambial entre a data de contratação e da rescisão do contrato.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4732448
# Numero do processo: 10315.000787/2005-32
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2003
FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA.
CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato
gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a data da entrega da declaração, ocorrida em 28/04/2000, em qualquer caso, o lançamento cuja ciência do auto de infração ocorreu após 28/04/2005 está fulminado pela decadência.
PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - 1NOCORRÊNCIA - Não há cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte teve
oportunidade de manifestação, nas fases impugnatória e recursal, conforme as regras estabelecidas no Decreto n°70.235, de 1972.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso,
os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada
indispensável por autoridade administrativa competente.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°
10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário
Nacional.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não
comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos' recursos
utilizados em tais operações.
Preliminares rejeitadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001, vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade, rejeitar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade, negar provimerkto ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa