4637136
# Numero do processo: 13924.000324/2002-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Improcede o lançamento efetuado com base em revisão da declaração de rendimentos, a qual foi objeto de retificação em data anterior à formalização da exigência.
Numero da decisão: 105-14.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635282
# Numero do processo: 11618.001133/2002-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL
Ano-calendário: 1996
FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL -
PREENCHIMENTO INCORRETO DE DECLARAÇÃO -
RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA
VERDADE MATERIAL.
Tratando-se de lançamento relativo a falta de recolhimento da
CSLL e tendo a contribuinte cometido erro no preenchimento da
declaração ao não declarar as retenções efetuadas por órgãos
públicos, mas tendo comprovado que efetivamente ocorreram, em
razão do principio da verdade material, dá-se provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 107-09.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4635440
# Numero do processo: 13056.000036/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE
MATERIAE - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os
recursos os Pedidos de Restituição de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.
Numero da decisão: 105-15.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4635287
# Numero do processo: 11618.003834/2005-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO
Apurada contradição no aresto embargado, deve a mesma ser
sanada, nos termos do art. 57, § 3° do Regimento Interno deste
Conselho de Contribuintes.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO
Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de
recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese
em que cumulado com a multa de oficio incidente sobre a
omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisícas, pois as
bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.204, de 28/3/2007, para sanar a contradição apontada, com alteração do resultado do julgamento para, por maioria de votos, excluir a multa isolada do carnê-leão, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4635759
# Numero do processo: 13642.000200/95-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4635138
# Numero do processo: 11080.014655/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei.
A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de
rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15451
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4636029
# Numero do processo: 13709.003023/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 1986
IRPF - RESTITUIÇÃO - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PROVA Cabe ao contribuinte comprovar, com toda a documentação
pertinente, que faz jus à restituição do Imposto sobre a Renda
incidente sobre verbas recebidas no âmbito de programa de
demissão voluntária (PDV), sob pena de não ser reconhecido o
seu direito creditório.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4637468
# Numero do processo: 15249.000361/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo
ao julgador conhecer as razões da defesa.
RECURSO NÃO CONHECIDO,
Numero da decisão: 303-32.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4637496
# Numero do processo: 15374.001558/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo fiscal.
Ano-calendário: 1995, 1996
Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE.
Caracteriza retificação de lançamento quando a Fiscalização lavra
auto de infração para suprir vício- de nulidade existente em
autuação anterior. Ainda que nova decisão entenda pela
inexistência da nulidade no lançamento original este não é
restabelecido, sob pena de ilegítima cobrança em duplicidade.
Numero da decisão: 103-23.666
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4633455
# Numero do processo: 10875.002021/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA — FTNSOCIAL — O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Indevido o lançamento de oficio do tributo Finsocial, após a edição da Medida Provisória n°1.110/95.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI