5901677
# Numero do processo: 13509.000045/2003-66
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic, dos valores relativos a ressarcimento de créditos do IPI. O STJ já decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos, que não incide correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), bem como dos créditos presumidos, por ausência de previsão legal, salvo se houver oposição injustificada por parte da Administração tributária - o que não coincide com o presente caso. O teor de tal decisão deve ser reproduzido por este Conselho, em face do contido no art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3803-001.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Dr. Gabriel Cabral do Nascimento — OAB/DF n° 22912— acompanhou o julgamento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4574013
# Numero do processo: 10725.000468/2005-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/08/2004
SEMESTRALIDADE - PIS
Conforme prevê o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes em seu art. 62 - A, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, razão pela qual devem ficar sobrestados os julgamentos dos processos administrativos, em face das matérias em que o STF decidir pela aplicação da repercussão geral.
PIS - ALÍQUOTA ADICIONAL
A LC n.° 17/73 estabeleceu adicionais à alíquota do PIS a partir do exercício de 1975, sendo esse adicional de 0,125% no exercício de 1975 e de 0,25% no exercício de 1976 o subseqüentes. A MP n.° 1.212/95 e reedições foram convertidas na Lei n.° 9.715/98, permanecendo válidos os seus efeitos. Além do que, aplica-se ao caso a súmula 16 do CARF.
Numero da decisão: 3803-001.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso por maioria de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
4624783
# Numero do processo: 10768.048325/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.889
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4742994
# Numero do processo: 10580.005508/2007-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2000 a 30/11/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.
COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo,
re/ratificando o Acórdão.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.885
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para alterar a decisão do Acórdão nº 280300.582
– 3ª. Turma Especial, sessão de 17 de março de 2011, tão somente quanto ao período decadente, excluindo do lançamento as
contribuições apuradas até a competência 02/2002, inclusive, ficando as demais competências válidas para o lançamento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4743196
# Numero do processo: 35425.000541/2006-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2002
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
O mandado de procedimento fiscal é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, não afastando a competência legal do Auditor Fiscal para efetuar os devidos lançamentos.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991.
Os fatos geradores declarados em GFIP sujeitam-se ao que disposto no art. 150 § 4º do CTN.
INCRA
É devida a contribuição ao INCRA das empresas urbanas ou rurais, não havendo que se falar em necessária vinculação da atividade empresarial às atividades rurais.
Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2803-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 05/2001, inclusive, mantendo tudo o mais que consta da notificação lavrada.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
8514661
# Numero do processo: 11128.004756/2010-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2010
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
4579223
# Numero do processo: 10746.001035/2005-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO
A parcela de lucro percebida pelo titular de firma individual optante pelo SIMPLES, decorrente de resultado obtido com valores recebidos a título de desapropriação, a teor do verbete sumular CARF n. 42, não são tributáveis pelo IR.
Numero da decisão: 2802-001.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para considerar como excesso de distribuição de lucros isentos o valor de R$27.192,51 (vinte e sete mil, cento e noventa e dois reais e cinqüenta e um centavos), nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
4710676
# Numero do processo: 13706.001661/00-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 27/04/1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
O prazo prescricional para repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal inicia-se apenas com a publicação da Resolução do Senado Federal que retira do ordenamento jurídico a norma tida como inconstitucional. Inteligência do art. 52, X da CF/88.
UTILIZAÇÃO SELIC COMO JUROS DE MORA. PRECLUSÃO
Considera-se não impugnada as matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-las.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2803-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria referente à utilização da taxa selic para atualização dos juros de mora, por estar precluída; e II) na parte conhecida, em dar provimento
ao recurso, para afastar a preliminar de decadência/prescrição, devolvendo os autos a origem com fins de análise do mérito do pedido de restituição.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4627695
# Numero do processo: 13702.000687/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.164
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
6549372
# Numero do processo: 10830.000941/93-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 15/01/1989 a 30/09/1992
IPI. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 82 DA LEI 4.502/64. CABIMENTO.
Encontrando supedâneo nos arts. 62 e 82 da Lei 4.502/64, ato legal regularmente editado, a multa aplicável ao adquirente de produtos que não observem as prescrições do art. 173 do Decreto 87.981/82 (RIPI82) não pode ser afastada na instância administrativa.
Recuso provido.
Numero da decisão: 9303-002.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS