4671431
# Numero do processo: 10820.000941/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33398
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4670926
# Numero do processo: 10814.003436/98-90
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ARTIGO 526, INCISO II, RA. FALTA DE TIPICIDADE DA
PENALIDADE.
Tendo em vista que não foi formalizada nacionalização dos bens e
as mercadorias, nem sequer localizadas no território aduaneiro, e
ainda, os impostos e as multas somente foram cobradas porque não
foi devidamente comprovada a reexportação dos bens, cabendo,
portanto, a execução do Termo de Responsabilidade nos termos do
artigo 310, do RA.
Ademais, a multa aplicada ao contribuinte se mostra indevida, tendo em vista que, para a aplicação de qualquer penalidade em matéria tributária, assim como no Direito Penal, mister se faz a observância do princípio da estrita legalidade, e na presente situação, não há pena específica para a falta de GI no caso em que a mercadoria objeto de admissão temporária não foi nacionalizada.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4670060
# Numero do processo: 10783.007142/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a inclusão de artigo do Regulamento do Imposto de Renda que não tem pertinência direta com a matéria, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.
Recurso ex officio a que se dá provimento.
Numero da decisão: 101-95.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4671014
# Numero do processo: 10814.010040/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 27/04/2005
VALORAÇÃO ADUANEIRA – A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GATT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Deve-se ainda seguir o rito da INSRF 16/98 e Decreto 2498/98.
MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO.
Na fixação da base de cálculo da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, com redação que lhe foi conferida pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, será utilizado o valor aduaneiro informado pelo importador na Declaração de Importação (DI), em substituição ao valor aduaneiro utilizado pela fiscalização, sempre que este for desconsiderado por ter sido apurado irregularmente.
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.049
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio quanto aos tributos, respectivas multas e juros de mora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, votaram pela conclusão. Par voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a multa por conversão da pena de perdimento tomando por base de calculo o valor declarado, nos termos do voto do relator designado, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Tardsio Campelo Borges, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Mareiel Eder Costa, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Davi Machado Evangelista (Suplente). Os Conselheiros Luis areelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que deram provimento quanto a esta matéria, em segunda votação decidiram dar provimento parcial.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4673460
# Numero do processo: 10830.002182/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Para serem dedutíveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, preenchendo os requisitos do art. 191 do RIR/80, configurando-se mera liberalidade os gastos com características particulares ou aqueles cuja efetividade não foi comprovada. Excluem-se da tributação as despesas que se revestem destas condições.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04783
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 13.107.900 e Cz$ 42.057.350, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. Vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira que excluía parcela maior no item relativo aos brindes.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4672675
# Numero do processo: 10825.002150/2003-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento da COFINS por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada.
ADESÃO AO PAES - MULTA DE OFÍCIO - ESPONTANEIDADE - A adesão ao PAES feita posteriormente ao início do procedimento fiscal, não impede a aplicação da multa de ofício em razão da perda da espontaneidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência suscitada pelo recorrente, relativa aos períodos-base de 0111997 a 11/1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4673022
# Numero do processo: 10830.001041/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 -O Parecer COSIT n.º 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.º 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4672403
# Numero do processo: 10825.001270/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - FALTA DE RETENÇAO PELA FONTE PAGADORA - Lançamento praticado após o termo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos. Responsabilidade pelo pagamento do tributo atribuída ao beneficiário dos rendimentos. Parecer Cosit nº 1 de 2002.
MULTA ISOLADA – REVOGAÇÃO - A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1.966, dada pela Medida Provisória 351 de 2.007, convertida na Lei 11.4488 de 2.007, revogou a aplicação da multa de ofício isolada na hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora quando o lançamento é praticado após o termo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos pagos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4671789
# Numero do processo: 10820.001970/98-46
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF – MULTA DE OFÍCIO – A aplicação isolada da multa de ofício prevista no inciso II do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 deve ser aplicada sobre a totalidade ou a diferença de tributo ou contribuição. Nos casos em que houver ocorrido o recolhimento de parte do imposto devido, a multa incidirá somente sobre a parcela da diferença.
Numero da decisão: CSRF/01-04.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4670048
# Numero do processo: 10783.006645/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/DEDUÇÃO. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal.
Recurso provido em parte. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21882
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao Pis/dedução ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-21.856 de 23/02/2005
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento