4654293
# Numero do processo: 10480.003532/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO DE IPI.
MERCADORIA TRANSPORTADA EM NAVIO DE BANDEIRA NORTE-AMERICANA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC.
A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal.)
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36156
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4653774
# Numero do processo: 10435.002100/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Constatada contradição entre a parte dispositiva do acórdão e a conclusão do seu voto condutor, é de se acolher os embargos que apontaram o vício, para que seja retificado o julgado.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - No caso de conta bancária conjunta, cujos titulares apresentam declaração de rendimentos em separado, os rendimentos omitidos devem ser divididos igualmente entre todos os titulares.
DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização.
INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nessas operações o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.607
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão nº. 104-20.699, de 19/05/2005, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo a 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4656218
# Numero do processo: 10510.003097/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 somente pode ser utilizada como exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993.
INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 deve ser transferido para o patrimônio líquido da empresa, com conseqüência no cálculo da correção monetária de balanço dos exercícios seguintes.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O resultado do processo reflexo acompanha o decidido no matriz.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12515
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Victor Wolszczak, que davam provimento.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4655563
# Numero do processo: 10508.000263/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS-DECADÊNCIA- Não pode prevalecer o lançamento que decorre de omissão de receita caracterizada pela aquisição de imóveis, não contabilizada, efetuada em período já abrangido pela decadência.
OMISSÃO DE RECEITAS- MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXTRA-CONTÁBIL VINDA DO EXTERIOR- Se o lançamento está baseado apenas em indícios, sem aprofundamento das investigações de maneira a conduzir à prova, não pode ele prosperar.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS-ALIENAÇÃO DE BENS A PESSOA LIGADA – Para caracterizar distribuição disfarçada de lucros é necessário provar que a alienação se deu por valor notoriamente inferior ao de mercado, não sendo parâmetro o valor contábil dos bens.
PIS- LEI COMPLEMENTAR 07/70- Em se tratando de empresa de prestação de serviços, a contribuição deve ser feita com base no imposto de renda devido.
IRRF- Não prevalece a exigência feita com base no artigo 8o do Decreto-lei 2.065/83 quanto a fatos ocorridos quando o dispositivo já se encontrava revogado, nem a exigida com fulcro no art. 35 da Lei 7.713/88 se o contrato social da sociedade por quotas não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, para os sócios, do lucro apurado.
REDUÇÃO DA MULTA- Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente a legislação tributária que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
TRD- Instrução Normativa no 32 /97, determinou seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 , a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92943
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4654829
# Numero do processo: 10480.010549/2001-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Será efetuado o lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para
RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.867, de 17.03.2004 e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4658086
# Numero do processo: 10580.009290/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUDENE – O reconhecimento da SUDENE de que propaganda e publicidade integram o lucro da exploração de projeto industrial em seu território, reformando posicionamento anterior, impede a glosa por excesso de cálculo de isenção por incentivo setorial.
Numero da decisão: 101-93849
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4656582
# Numero do processo: 10530.001731/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação intempestiva da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4655545
# Numero do processo: 10508.000177/94-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Provado nos autos que o acréscimo patrimonial tido como não justificado foi conseqüência de erro na elaboração dos demonstrativos, cancela-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42997
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4654720
# Numero do processo: 10480.008942/93-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração.
PERÍCIA - É de ser negada a perícia quando os elementos de prova seriam facilmente obtidos e produzidos pelas próprias partes, através da simples anexação de prova documental.
OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a tributação por omissão de receitas apuradas pelo confronto entre a escrituração fiscal para efeitos do ICMS e o inventário registrado pelo contribuinte. Afasta-se contudo a possível duplicidade de tributação, quando concomitantemente presume-se receita omitida por passivo fictício.
OMISSÃO DE COMPRAS - A identificação específica da mercadoria vendida sem o correspondente registro da entrada, embora indicadora de receita anteriormente omitida para aquisição sem registro, é insuficiente para sustentar as exigências do IRPJ e da CSLL, haja vista o correspondente custo não escriturado. Mantém-se o lançamento do FINSOCIAL.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - FRETES NÃO REGISTRADOS NO INVENTÁRIO - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido. Não obstante, os lançamentos das hipóteses inseridas no artigo 171 do RIR/80 devem obedecer ao disposto no Parecer Normativo nº 02/96, que por tratar-se de ato de cunho interpretativo, tem aplicação retroativa.
GLOSA DE DESPESAS - COMISSÕES - Para que reduzam o resultado tributável da pessoa jurídica as despesas devem estar lastreadas em documentação hábil e idônea.
DECORRÊNCIA - Às repercussões para exigências de outros tributos, decorrentes de procedimento matriz na órbita do IRPJ, aplica-se o decidido neste último, quando inexistente qualquer nova questão de fato ou de direito.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Pedido de perícia negado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.383
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INDEFERIR O PEDIDO DE PERÍCIA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA: 1) EXCLUIR DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSL AS PARCELAS RELATIVAS AOS ITENS "OMISSÃO DE VENDAS NO EXERCÍCIO DE 1990", "OMISSÃO DE COMPRAS", "DESPESAS COM FRETES" E "POSTERGAÇÃO"; 2) EXCLUIR DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL AS MESMAS PARCELAS, EXCETO A DE "OMISSÃO DE COMPRAS". VENCIDOS O CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA QUE TAMBÉM EXCLUÍA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A REFERIDA PARCELA.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4654311
# Numero do processo: 10480.003732/00-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.I ALÍQUOTA. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO DESNATURADO PARA FINS CARBURANTES. DATA DO REGISTRO DA D.I.
A alíquota do Imposto de Importação aplicável ao álcool etílico anidro desnaturado, para fins carburantes, classificado na NBM/SH no código 2207.20.0101 e na NCM/SH, no código 2207.20.10, em 19/05/95, era de 20%.
JUROS DE MORA.
Os juros de mora só são dispensados quando há o depósito integral de crédito tributário contestado.
MULTA DE OFÍCIO.
O pagamento a menor do Imposto de Importação sujeita o importador à multa por lançamento de ofício referente à diferença do tributo.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29745
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES