4709660
# Numero do processo: 13674.000107/99-90
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .
Acolhem-se os embargos quando demonstrada contradição entre o decidido e os seus fundamentos.
RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - JUROS.
Por força do § 4º, do art 39, da Lei 9.250/95, aplica-sre aos critérios a serem restituídos ou compensados, a partir de 01/01/1996, o percentual de juros referentes à Taxa Selic.
RESTIRUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.
Adicionalmente aos demais índices considerados pelo Fisco, devem ser também computados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242, de 03/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, pois refletem a verdadeira recomposição do valor indevidamente recolhido, com a única exceção para casos em que houver condenação por valor certo na sentença.
Embargos Acolhidos.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4733635
# Numero do processo: 11516.002362/2006-45
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2005, 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MULTA DE MORA
Sem o pagamento e diante da confissão de divida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em denúncia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensai.
Cabimento da multa de mora.
Numero da decisão: 1103-000.020
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4710528
# Numero do processo: 13706.000771/99-79
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18184
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4725482
# Numero do processo: 13931.000296/98-22
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1996 - RETIFICAÇÃO DEFERIDA EM PARTE - O Recorrente não apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, pois a tanto não estava obrigado, face ao disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.383/91. Dispensado de atender a obrigação acessória, estava ipso facto dispensado de justificar o não consumo da quantia havida na alienação de bens herdados que, por conseguinte, se considera existente no ano calendário de 1995.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11139
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para autorizar a retificação da declaração de rendimentos permitindo a inclusão na declaração de bens, do veículo placa ACF-3816 e do valor de R$ . . . Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dimas Rodrigues de Oliveira que não concordavam com a inclusão desse valor. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4724948
# Numero do processo: 13909.000046/98-33
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E CONFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referido no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ( art. 2º, da Lei nº 9.363/96). A lei refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4711634
# Numero do processo: 13709.000606/99-97
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.678
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4722395
# Numero do processo: 13881.000246/98-60
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso
especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4732815
# Numero do processo: 10680.015465/2003-68
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - FAZENDA NACIONAL - PARADIGMA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA NÃO TRATADA NO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - O recurso especial de divergência somente pode ter seguimento se apoiado em paradigma que verse sobre a matéria e circunstâncias constatadas no processo, na forma estatuída no Inc. II, do Art. 50 do RI vigente à época da interposição.
Recurso Especial Não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho e Nelson Lósso Filho que conheciam do recurso e negavam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4733749
# Numero do processo: 12045.000474/2007-07
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 01/10/2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173,1 DO CTN.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das
contribuições previdenciárias.
NFLD. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Nos termos do art. 243 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se caracteriza o cerceamento do direito defesa porque do Relatório Fiscal da NFLD constam todos os elementos necessários para que o contribuinte possa interpretá-lo adequadamente.
AUDITOR FISCAL. SUBSTITUIÇÃO. Não constitui nulidade a
substituição do Auditor Fiscal de acordo com a conveniência da
Administração Pública, devendo, contudo, ser precedida da expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. INSCRIÇÃO.
OBRIGATORIEDADE. Para que os valores pagos a título de auxílio
alimentação não integrem o salário-de-contribuição dos empregados é obrigatória a prévia inscrição da contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho. Inteligência do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I)Por unanimidade de votos, nas preliminares, foi reconhecida a decadência. II) Por maioria foi declarada a decadência até 11/2000. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa que votaram pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN. III) No mérito, em negar provimento por unanimidade.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4711939
# Numero do processo: 13710.000467/99-16
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol