4649563
# Numero do processo: 10283.001611/98-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte, pela empresa, não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação, da obrigação de inclui-los na declaração de ajuste anual como tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10935
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4648863
# Numero do processo: 10280.001784/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO SOBRE A RENDA - COMPETENCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.
PARLAMENTAR - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - São tributáveis os rendimentos auferidos a título de ajuda de custo para o qual não exista previsão legal de isenção.
MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12105
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
4650680
# Numero do processo: 10314.001059/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Não comprovada a efetiva utilização das mercadorias importadas com o benefício fiscal nos produtos exportados. Mercadorias não nacionalizadas conforme determinação contida no Relatório de Comprovação. Cabível a imposição de II, IPI, multas de ofício e juros de mora, estes calculados tendo como termos iniciais as datas em que deveriam ter sido pagos os tributos caso a empresa não fosse beneficiária do regime.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4650883
# Numero do processo: 10314.004462/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IOF - CÂMBIO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Sendo o IOC, por sua natureza, éspécie de tributo sujeito a homologação, ocorridos os pressupostos do artigo 150, § 4º, do CTN, o lançamento de ofício deve ser formalizado dentro do lapso temporal nele expresso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4649810
# Numero do processo: 10283.003928/96-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Não comprovada a natureza grave da cardiopatia, de que é portadora a contribuinte, fica descaracterizada a isenção e, via de conseqüência, prejudicada a restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17171
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4650742
# Numero do processo: 10314.002321/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DRAVVBACK — COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO.
Considera-se cumprido o compromisso assumido, o "Drawback" ,
quando efetivamente há a exportação de produtos na quantidade e
no prazo pactuados, sendo irrelevantes para este fim eventuais
falhas formais no preenchimento dos Registros de Exportação.
RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO
Numero da decisão: 303-30.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Eunice Borja Gondim Teixeira (Suplente).
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4649084
# Numero do processo: 10280.003949/95-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS: Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO – FINSOCIAL - COFINS – PIS - IR-FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, quando a entrega foi efetuada dentro do prazo previsto na Portaria MF nº 43/93.
MULTA POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO: Incabível a exigência da multa por falta de atendimento a intimação, quando não restou caracterizado nos autos o descumprimento por parte da empresa.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06369
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4652797
# Numero do processo: 10384.003111/96-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1° tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2° os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43188
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
4649370
# Numero do processo: 10280.012435/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Empresa dedicada à locação de mão-de-obra, empreitada de mão de obra ou cessão de mão-de-obra.
Pessoa jurídica que presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais – caracterizada a prestação de serviço profissional de engenharia.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30779
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Acórdão n°: 303-30.779
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4652032
# Numero do processo: 10380.009160/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Material de embalagens (sacos plásticos de polietileno) destinado a produtos alimentícios, classificam-se no posição 39.23.90.9901, com alíquota zero. Precedente jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04845
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo