4704701
# Numero do processo: 13153.000387/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 – VALOR DA TERRA NUA – VTN.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terrau Nua – VTN declarado, que vier a ser questionado.
GRAU DE UTILIZAÇÃO.
Para cálculo do GUT relativo ao exercício de 1994 considera-se o efetivo aproveitamento da terra em 1993.
RECURSO PARDIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35226
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4705491
# Numero do processo: 13411.000656/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE- Não configurado o alegado cerceamento de defesa, é de ser rejeitada a a preliminar de nulidade.
LUCRO ARBITRADO- Sujeita-se à tributação pelo lucro arbitrado a pessoa jurídica que, tendo optado optado pela tributação com base no lucro presumido, não possua escrituração contábil e fiscal ou, alternativamente, Livro Caixa.
SIMPLES- De acordo com as normas em vigor para o ano-calendário de 2002, não estava autorizada a optar pelo Simples, na condição de Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que no ano-calendário imediatamente anterior tivesse auferido receita em montante superior a R$1.200.000,00.
SIMPLES- EXCLUSÃO- ARBITRAMENTO DO LUCRO- A pessoa jurídica excluída do Simples, se sujeita à regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, ou seja, deve ser tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Não possuindo escrituração de modo a ser tributada pelo lucro real, ou Livro Caixa para ser tributada pelo presumido, a tributação deve se dar segundo o lucro arbitrado.
Numero da decisão: 101-96.281
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar do valor a ser exigido para os ano-calendário de 1999, 2000 e 2001, considerando os valores já oferecidos à tributação pela interessada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4707017
# Numero do processo: 13603.001047/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. II) AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Lavrado de acordo com a faculdade estabelecida no § 3 do art. 18, em decorrência das diligências empreendidas com supedâneo no art. 29, ambos do Decreto nr. 70.235/72, na sua redação atual, mesmo que substitua, por inteiro, o anterior, com o propósito de conferir maior clareza ao feito, desde que haja detalhado esclarecimento das inovações efetuadas vis a vis ao auto original, não há como inquiná-lo de nulo. Preliminares de nulidade rejeitadas. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurada exclusivamente com base nos registros contábeis e fiscais da recorrente, devidamente articulados e trazidos aos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11195
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4706344
# Numero do processo: 13553.000042/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. - VALOR DA TERRA NUA. DITR.
ERRO NO PREENCHIMENTO.
Em caso de erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais.
Não havendo erro no Valor da Terra Nua tributado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de cálculo do tributo em valor inferior ao lançamento, adota-se este valor mínimo.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29588
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4706176
# Numero do processo: 13527.000080/96-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS - DEDUTIBILIDADE - ANOS DE 1991 e 1992 - As Contribuições ao Programa de Integração Social - PIS são dedutíveis na apuração do lucro real, pelo regime de competência, ainda que calculadas em conformidade com os Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais. Eventuais ressarcimento de valores recolhidos a maior devem ser tratados como "recuperação de despesas", no ano-calendário em que reconhecido o direito creditório.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO INSS - DEDUTIBILIDADE - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Comprovado que a empresa procedeu conforme estabelecem os arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541/92, a exigência não pode prosperar.
FGTS - DEDUTIBILIDADE - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Os depósitos ao FGTS, por visarem a constituição de um fundo financeiro de caráter indenizatório, nos termos da legislação trabalhista não foram alcançados pelas regras dos arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541/92, dedutíveis, portanto, pelo regime de competência.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DEDUTIBILIDADE - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - Exclui-se da tributação a parcela de variações monetárias de tributos e contribuições não pagos, comprovadamente adicionada ao lucro real.
PREJUÍZOS FISCAIS - O procedimento do julgador, tendente a recalcular e aproveitar saldos de prejuízos fiscais, cujos valores se alteraram em função da exclusão de parcelas tributadas pela fiscalização, encontra guarida no bom direito.
Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 107-06258
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4706801
# Numero do processo: 13603.000160/94-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Cancelamento da exigência que utilize alíquotas superiores a 0,5%. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05275
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4706711
# Numero do processo: 13602.000041/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94.
Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15985
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4705579
# Numero do processo: 13431.000025/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA - Deve ser afastada a qualificação de penalidade por presunção de fraude, quando amparada a exigência de ofício em presunção legal de omissão de rendimentos.
EXCLUSÃO DE CRÉDITO COM ORIGEM COMPROVADA - Comprovada, pelo contribuinte, com documentação idônea, a origem dos créditos em conta corrente, devem os mesmos serem excluídos da base de cálculo do lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Conselheiro-Relator pelas conclusões o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4706708
# Numero do processo: 13602.000037/95-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94.
Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15983
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4706340
# Numero do processo: 13552.000165/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO (FINSOCIAL X COFINS) - POSSIBILIDADE - É possível, no caso das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, que recolheram FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, compensar o recolhimento a maior com a COFINS devida. Inclusive, tla procedimento já foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, através das Instruções Normativas SRF nr. 31 e 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05395
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA