4706398
# Numero do processo: 13557.000043/96-01
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção II do Capítulo III da Lei n 8981/95, e dá direito ao contribuinte, no encerramento do exercício, efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Quando verificado pelo fisco que o contribuinte não efetuou os recolhimentos de acordo com as normas referidas, é devido o lançamento para cobrança da diferença apurada, cobrando-se-lhe a multa de ofício, porquê o lançamento é de ofício e o contribuinte estava em mora.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05157
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4732295
# Numero do processo: 10140.000401/2003-70
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF
Exercício: 1999
IRPROMISSÃO DE RENDIMENTOS: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM DESCONHECIDA Os valores originais foram reduzidos pela
DRJ de origem Os montantes remanescentes enquadram-se no artigo 42,
parágrafo 3º inciso II da 1ei 9.430 de 1996 e devem ser excluídos de tributação
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 2101-000.330
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4702280
# Numero do processo: 12689.000976/99-38
Data da sessão: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA – DESPACHO PARCELADO – EMBARQUES PARCIAIS
Na hipótese de importação de mercadorias, objeto de uma única operação comercial de importação, que formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, quando autorizada pela autoridade aduaneira competente a utilização de embarques parciais, e determinado o registro de uma única Declaração de Importação, é cabível a aplicação das variáveis que compõem a base tributária vigente à época do registro da declaração.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4733682
# Numero do processo: 11610.014792/2002-16
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/07/1997
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF. É de ser confirmada a decisão que julgou improcedente o auto de infração para exigência crédito tributário relativo a estimativa mensal que se encontra extinto por pagamento.
Numero da decisão: 1102-00.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4733231
# Numero do processo: 10909.001514/2005-25
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
Data do fato gerador: .31/01/2003, 10/02/2003, 20/02/2003, 28/02/2003, 10/03/2003, 20/03/2003, 31/03/2003
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, RESTITUIÇÃO.
Súmula 3°CC n" 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3202-000.011
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4727034
# Numero do processo: 13984.001066/2002-11
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Constatada a omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve proceder-se a retificação e ou esclarecimento da questão suscitada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
Numero da decisão: 301-34.308
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado, negando provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo
4712429
# Numero do processo: 13737.000005/92-61
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: A redução aplicada ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
— ITR, a titulo de estímulo fiscal de que trata o art. 8° do Decreto n° 84.685/80, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. (Inteligência do art. 11 do Dec. n° 84.685/80).
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4734488
# Numero do processo: 16327.000287/2003-86
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA
Data do Fato Gerador: 30/09/2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 9101-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso em razão da retroatividade benigna, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4733734
# Numero do processo: 11831.002674/2002-52
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Oct 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: PEREMPÇÃO. Recurso protocolizado a destempo interdita seu
conhecimento. Consumada a perempção.
Numero da decisão: 1103-000.051
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4733127
# Numero do processo: 10875.001019/2004-70
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos
Ano-calendário: 1992
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA - Atendidos os requisitos legais do art. 142 do CTN e art. 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, válido é o lançamento fiscal.
PAF - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - Havendo razão
nova alegada no processo, cabe a apresentação de provas na fase recursal, mormente quando vem a esclarecer matéria de fato essencial para apurar o tributo devido conforme a Lei.
PREJUÍZO FISCAL - ERRO COMPROVADO NO SAPLI - O lançamento
tributário baseado unicamente no SAPLI, que se provou errado, insubsiste. O SAPLI acusou lucro no ano de 1989, porém, o valor era de prejuízo, comprovado pela coesão das demonstrações financeiras publicadas, DIRPJ do ano de 1989 e LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito dar provimento, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira