4653993
# Numero do processo: 10469.002931/97-69
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – ANO CALENDÁRIO DE 1994 – Inaplicável ao regime do lucro presumido, no ano-calendário destacado, o disposto no artigo 43 da lei 8.541/92. Precedentes da CSRF. Cancelamento in totum da exigência, pois o Colegiado não é autoridade lançadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4694914
# Numero do processo: 11030.002761/2002-35
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - A simples apuração de omissão de receitas ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Súmula nº 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4670747
# Numero do processo: 10805.002595/2001-15
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA – DECADÊNCIA - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Caso as situações fáticas que serviram de fundamento para as decisões sejam distintas, o recurso especial não deve ser admitido.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4663462
# Numero do processo: 10680.000627/2004-44
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4640792
# Numero do processo: 18471.001742/2003-22
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1999
Ementa: PAF - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O
PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da proteção do Poder Judiciário,
além de não obstar a formalização do lançamento tributário, se prévia, implica renúncia ao direto de litigar no âmbito administrativo, quando presente o mesmo objeto, impedindo possam ser apreciadas as razões de mérito, por parte da autoridade competente. (Súmula n.° 1 CC n.° 1)
IRPJ — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE
DE 30% - a partir do ano-calendário de 1995, para a determinação da base de cálculo do IRPJ deverá ser observado o limite máximo de 30% na redução do lucro líquido ajustado (Súmula 1° CC n° 03).
Numero da decisão: 1802-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECERAM do recurso.nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4679475
# Numero do processo: 10855.003467/99-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Compensação tributária
Exercício: 2000
Ementa NULIDADES – LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO AUDITOR Aplicação das súmulas 1ºCC nº 6 e nº 8.
DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, improcede a alegaçãode nulidade do auto de infração.
CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. A falta de intimação prévia ao lançamento não é causa para sua nulidade.
DECISÃO JUDICIAL. Não restou comprovada a desobediência determinação judicial.
COMPENSAÇÃO - PIS – SEMESTRALIDADE – Reconhecida por decisão administrativa definitiva o direito a semestralidade do PIS, o encontro de contas na compensação deve levar em conta essa defasagem no cálculo do crédito de PIS recolhido na vigência dos Decretos nº 2.445 e 2.449, de 1988.
Numero da decisão: 107-09.381
Decisão: ACORDAM , os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a exigência apenas em relação ao salde r :, anescente dos meses de março a junho demonstrado às fls. 326 dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4646054
# Numero do processo: 10166.010712/00-53
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – No pagamento de rendimentos salariais cabe a fonte pagadora, até a data da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda como antecipação do devido. Transcorrido o prazo poderá ensejar a exigência de multa acessória, mas não o lançamento para exigência do principal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4657314
# Numero do processo: 10580.002678/93-70
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – É de se conhecer do Recurso Especial mesmo que a divergência reste caracterizada em Acórdão que, embora presente nos autos, não tenha sido examinado no Despacho de Admissibilidade.
PIS FATURAMENTO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA QUINQUENAL – O Pis Faturamento, bem como as demais contribuições de seguridade social, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é a lei complementar que estabelece normas gerais em direito tributário prevista no artigo 146, II, “b”, da Constituição Federal. Em sendo o lançamento por homologação a regra aplicável é a prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4641599
# Numero do processo: 11080.013973/2007-67
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.546
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4678963
# Numero do processo: 10855.001183/99-51
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12336
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira