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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626901 #
Numero do processo: 11128.006565/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.920
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência a Repartição de origem.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4640658 #
Numero do processo: 16327.001728/2001-03
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de o Fisco constituir crédito tributário referente A. Cofins decai em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91. Súmula 08 do STF. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.520
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama
4640169 #
Numero do processo: 13819.001925/2003-56
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRMUIÇA0 PARA O PIN/PASEP Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1998 MP 1212/95 e Lei 9.715/95 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/1996. ADIN 1.417 do STF. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 15 da MP 1212/95 e do 18 da Lei n°9.715-98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00294
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Fabíola Cassiano Keramidas acompanharam o Relator pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
4621094 #
Numero do processo: 19740.000117/2007-32
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 GLOSAS DE CRÉDITOS COM GARANTIAS REAIS. GLOSAS DE RECEITAS FINANCEIRAS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. Não atendido o requisito legal, obrigatório, do inciso III do art. 9° da Lei n° 9.430/96 a demonstrar, com documentação hábil e idéena, início de procedimento judicial para créditos com garantia real, não se pode considerar a dedutibilidade como realizada, cabendo a glosa fiscal. O reconhecimento de receitas, como despesas, devem observar o regime de competência, nos termos da legislação tributária vigente, não cabendo excluir receitas sob condição suspensiva de seu efetivo recebimento, devendo ser mantida a exigência. O prazo decadencial da realização do saldo acumulado do lucro inflacionário começa a fluir a partir de cada período em que sua tributação é imposta pela legislação, e, não realizando o mínimo obrigatório, deve ser lançada o crédito tributário. Aplica-se a CSLL os mesmos efeitos da decisão para o IRPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4636100 #
Numero do processo: 13748.000365/97-49
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Numero da decisão: CSRF/03-05.846
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou a Conselheira Relatora pela suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4638237 #
Numero do processo: 10320.000642/2007-24
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2002 FALTA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM DCTF — CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES - APURAÇÃO POR REGIME TRIBUTÁRIO DIVERSO. O contribuinte excluído do SIMPLES que persiste na apuração dos tributos pelo aludido regime, sujeita-se ao lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVANTE DO ARTIGO 71 DA LEI N°. 4.502/64 — NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO — IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A MULTA. Não comprovado pelo ente tributante que o contribuinte agiu com dolo, afasta-se a multa qualificada por apontada sonegação.
Numero da decisão: 1802-000.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4640382 #
Numero do processo: 13924.000322/2004-11
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRECISÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Não é motivo de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, qualquer imprecisão na descrição do enquadramento legal quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito do lançamento. ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1804-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da lª Seção do CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela de R$ 37.209,58, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4638875 #
Numero do processo: 10840.001755/2005-14
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 COFINS. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n° 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 8, de 12 de junho de 2008. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. PAGAMENTO ANTERIOR. PROVA. A alegação de que o crédito tributário lançado foi objeto de pagamento anterior deve ser devidamente demonstrado pelo recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00225
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos de fevereiro de 1999 a maio de 2000.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4639047 #
Numero do processo: 10920.000346/97-68
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1991 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.246
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, em função do que foi designado para redigir a ementa o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4638259 #
Numero do processo: 10380.004696/2002-40
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1997 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL A propositura de ação judicial, antes ou posteriomente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão. DECADÊNCIA Não há que se falar em decadência de tributo lançado por homologação se não houver ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1202-000.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza