4657496
# Numero do processo: 10580.004316/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.212/95 - IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo - Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, até a entrada em vigor dos ditames da MP nº 1.212/95, a Lei Complementar nº 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Assim, possível a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-75415
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4653872
# Numero do processo: 10467.004446/97-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - É de cinco anos o prazo para requerer restituição, contados: a) nos casos de controle concentrado, após o trânsito em julgado da decisão do STF; b) na hipótese de controle difuso, a partir da publicação da Resolução do Senado Federal.
Recurso provido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-20981
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4654086
# Numero do processo: 10480.000560/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultem de sentença, nos exatos termos do art 26 da Lei nº. 4.506/64, § 4º do art. 3º da Lei nº. 7.713/88 e arts. 24 e 70 da Lei nº. 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4655819
# Numero do processo: 10510.000703/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA.
A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n.° 7.256/84, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência da Lei n.° 9.317/96, quando se tratar de empresa de pequeno porte, está impedida de participar do Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32720
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4655310
# Numero do processo: 10480.021297/99-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IDENTIDADE DE AÇÕES - A tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, da recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4654430
# Numero do processo: 10480.004947/91-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05952
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4656903
# Numero do processo: 10540.001220/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEI - A lei aplica-se a fatos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 102-43328
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4657350
# Numero do processo: 10580.002977/97-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSO EM MOEDA CORRENTE - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser admitidos os recursos em moeda corrente, indicados na relação de bens e direitos, constante na Declaração de Rendimentos do exercício anterior, tempestivamente apresentada.
IRPF - RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL - Os recursos provenientes de receitas de atividade rural devem ser considerados na composição da evolução patrimonial para se apurar acréscimo patrimonial a descoberto.
IRPF - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS - Os rendimentos líquidos recebidos de Pessoa Jurídica devem compor o demonstrativo da evolução patrimonial para se apurar acréscimo patrimonial a descoberto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18014
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4655053
# Numero do processo: 10480.013971/2001-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PETIÇÃO NÃO CONHECIMENTO: Não se conhece de petição que não ataca a decisão de primeira instância e nem a matéria de fato e de direito contida no lançamento.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-07581
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fls. 387 e 388 por não se tratar de recurso, mas de pedido de compensação.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Clóvis Alves
4656956
# Numero do processo: 10540.001800/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.
Observa-se a validade da informação relativa a área de reserva legal. Independentemente da data de averbação da mesma perante o cartório competente, deve ser considerada. Conforme a legislação vigente, fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também o avaliador, responsável técnico pela informação acatada está obrigado sob as penas da lei pelo laudo apresentado.
O laudo técnico referido, aliado ao documento fornecido por projeção da Secretaria de Agricultura, no município considerado, quanto à vacinação do gado criado no imóvel rural, é hábil para o fim de proceder-se a uma reavaliação da área utilizada da propriedade, passando a considerar-se 100% de utilização.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-30155
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de notificação de lançamento porque feito com base no VTNm, vencido o conselheiro Irineu Bianchi; no mérito, por unanimidade de votos deu-se provimento para considerar a área de reserva legal declarada e quanto ao número de cabeças de gado para se recalcular a área utilizada. O Conselheiro Irineu votou pela conclusão.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN