4649576
# Numero do processo: 10283.001692/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITAS – INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAS NA RECEITA BRUTA – Tendo ficado comprovado a inclusão indevida na receita bruta de valores correspondentes a devolução de produtos, do IPI incidente sobre as vendas, das transferências para filial, verifica-se a falta de requisito essencial do lançamento, qual seja, a determinação da matéria tributável e, conseqüentemente, não deve prosperar o lançamento efetuado.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – O decidido em relação à exigência principal aplica-se às exigências decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas.
Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4648733
# Numero do processo: 10280.000567/00-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Se os pedidos formulados pelo sujeito passivo, em virtude da ausência de controvérsias, deixou de ser apreciado, não merece reparo a decisão que deixou de tomar conhecimento da manifestação de inconformidade com fundamento na falta de objeto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4649389
# Numero do processo: 10283.000077/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula por vício formal, a Notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4651070
# Numero do processo: 10320.000037/2002-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL.ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO PROCEDENTE. A existência manifesta de saldo credor demonstra que receitas do giro da empresa não foram consignadas na conta de resultado do exercício, cabendo ao contribuinte provar que o fato presumido inexistiu.
Numero da decisão: 107-07.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4650333
# Numero do processo: 10283.100052/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - NULIDADE - Tendo os elementos de prova sido obtidos via ordem judicial, simplesmente inexiste o pretenso ilícito relacionado com quebra de sigilo bancário.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, não acobertado por recursos com origem comprovada.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presumem omissão de rendimento os valores creditados em conta bancária cuja origem não restar comprovada, mormente quando a base tributável foi tida como recurso na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.
IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude, que não se presume, devendo ser comprovada conduta material suficiente para sua caracterização.
Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o acréscimo patrimonial nos anos-calendários de 1998 e 1999, para R$ 53.061,23 e para R$ 22.176,65, respectivamente; e II - reduzir a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4652539
# Numero do processo: 10380.030280/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - Uma vez comprovado erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, no que se refere ao diferimento do Saldo Credor da Correção Monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, não procede o lançamento efetuado a título de falta de realização de parcela do lucro inflacionário acumulado. Recurso de ofício denegado. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21231
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: João Bellini Junior
4650197
# Numero do processo: 10283.009417/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - PERÍODOS SUBSEQÜENTES - Quando há mais do que um período na apuração de saldo credor de caixa, há de se computar a receita omitida (e tributada) para fechamento do saldo do respectivo período e início do período seguinte; caso contrário, há duplicidade na apuração de mesma omissão de receita.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Henrique Longo
4651523
# Numero do processo: 10380.001279/2004-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO - FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - CARACTERIZAÇÃO – Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PROVIN visando à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e à interiorização do parque industrial,configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio.
Numero da decisão: 107-08.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência no ano de 1998, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima e, no
mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgádo. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4653459
# Numero do processo: 10425.001046/00-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - COOPERATIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO - NÃO CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO – SEGREGAÇÃO DE OFÍCIO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS - A prática de atos não cooperativos, chamados de auxiliares ou complementares, não determina a tributação de todo o resultado da cooperativa. Os resultados decorrentes de atos não cooperativos é que devem ser tributados. Na situação em que a cooperativa não promoveu a segregação contábil, mostra-se adequada a utilização dos parâmetros de arbitramento constantes do Parecer Normativa CST nº 38/80.
Numero da decisão: 107-09.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo de exigência de IRPJ em um total de R$ 191.476,83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4651103
# Numero do processo: 10320.000641/2007-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício. 2003
Ementa: Não demonstrado pelo embargante a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição, os embargos devem ser rejeitados
Numero da decisão: 105-17.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos para no mérito rejeitados, ratificando a decisão contida no Acórdão n° 105-17.048 de 29 de maio de 2008, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello