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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6669154 #
Numero do processo: 16561.720124/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 Ementa: DECADÊNCIA As regras de decadência referem-se ao direito/dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento, não afetando a prerrogativa do Fisco de investigação de livros, documentos e arquivos para que, a partir das provas colhidas, possam ser eliminados os efeitos das incorreções que se projetam em anos posteriores, ainda não decaídos. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. Se o efetivo pagamento em moeda foi acordado e comprovado, por empresas associadas entre si, como contrapartida pela alienação das participações acionárias, devem ser consideradas dedutíveis as despesas com a amortização do ágio contabilizado.
Numero da decisão: 1302-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em REJEITAR a alegação preliminar de decadência e, no mérito, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6660464 #
Numero do processo: 16561.720156/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. SANEAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios na situação em que se demonstra que o acórdão embargado se omitiu sobre argumentos relevantes trazidos pela então recorrente. Ao sanear as omissões, é possível a atribuição de efeitos modificativos sobre a decisão embargada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 DESCARACTERIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DEBÊNTURES. DEDUÇÃO DO IRRF. REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVO NA FONTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DAQUELES QUE SOFRERAM AS RETENÇÕES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO IRRF PARA REDUÇÃO DO IRPJ LANÇADO DE OFÍCIO. Demonstrado que os valores retidos na fonte sobre supostos rendimentos de debêntures se submetiam à incidência exclusivamente na fonte, sem a possibilidade de aproveitamento na declaração anual das pessoas físicas beneficiárias, e constando dos autos autorização expressa dos beneficiários, deve ser deferido o pedido de que o IRPJ exigido de ofício seja abatido pelo montante do IRRF comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1301-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para sanar omissões, com efeitos modificativos, rerratificando o acórdão nº 1301-001.979, de 05/04/2016, cuja decisão passa a ser de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para permitir que o valor do IRPJ exigido de ofício seja abatido pelo montante do imposto de renda retido na fonte, comprovado nos autos, reduzindo-se também, proporcionalmente, os consectários legais de multas e juros. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6703768 #
Numero do processo: 19515.720126/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6691756 #
Numero do processo: 13627.000174/2005-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. É devida a multa por atraso na entrega de declaração quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 1803-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
6656046 #
Numero do processo: 10920.721025/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É de se acolher os embargos quando constatado no acórdão recorrido omissão relativa à ementa do julgado.
Numero da decisão: 1201-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos pelo sujeito passivo para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão constatada no Acórdão n. 1201-001.248. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
6729327 #
Numero do processo: 10850.003673/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo contradição ou lapsos manifestos estes devem ser sanados. OMISSÃO DE RECEITA. OMISSÃO DE PAGAMENTOS A falta de registro de pagamentos correspondentes a compra de mercadorias caracteriza omissão de receitas. As notas fiscais, até prova em contrário, são instrumentos hábeis a comprovar as operações ali indicadas, principalmente quando as notas estão acompanhadas de documentos que comprovam a entrega e o pagamento das mercadorias
Numero da decisão: 1401-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar a ementa do Acórdão embargado para considerar em seu teor a matéria correta que se refere a "omissão de receitas por falta de registro dos pagamentos", nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
6750700 #
Numero do processo: 19515.002353/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos, quando verificada a existência de contradição e lapso manifesto na decisão embargada, para dar-lhes os consequentes efeitos infringentes, ainda que alegado equivocadamente se tratar de obscuridades.
Numero da decisão: 1302-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, com efeitos modificativos da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6696344 #
Numero do processo: 13897.000513/2003-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1998, 31/12/1998 AUDITORIA DE DCTF. Sujeitamse ao lançamento de ofício as diferenças de imposto apuradas em auditoria de DCTF em virtude de recolhimento em atraso do tributo. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Conforme exposto no Parecer PGFN CDA nº 1.936/2005, a imputação proporcional é o único método afeiçoado aos princípios esculpidos no Código Tributário Nacional para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso de tributos.
Numero da decisão: 1803-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora isolada no valor de R$ 154,60, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6720447 #
Numero do processo: 15868.720069/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.244
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Maya, OAB 163.223/SP.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
6663083 #
Numero do processo: 14033.000208/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considera como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1301-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO