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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735662 #
Numero do processo: 16707.003172/2002-98
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercícios: 1998 a 2002 Ementa: IRPJ MULTA ISOLADA ESTIMATIVAS ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS LIMITE Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos do imposto a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível a sua imposição no valor que exceder a este, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1803-000.538
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4735664 #
Numero do processo: 10920.003314/2004-78
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 31/01/1997 a 30/01/2004 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Fazem jus ao coeficiente reduzido de presunção do IRPJ (8%), os serviços prestados por laboratório de análises clínicas, pois enquadrados no conceito de serviço hospitalar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1997 a 31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Ante o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 118/2005, para efeito de interpretação do art. 168, I do Código Tributário Nacional, o dies a quo para repetição do indébito tributário é contado a partir do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1803-000.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Selene Ferreira de Moraes. Declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4736896 #
Numero do processo: 14751.000133/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA Com exceção das cooperativas de consumo, é incabível a exigência de CSIL sobre os resultados positivos decorrentes de atos cooperativos Por força da Lei nº 10,865/2004, a partir de 01/01/2005 o regime de não incidência dessa contribuição sobre os atos cooperativos, até então vigente, passou a regime de isenção.
Numero da decisão: 1201-000.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro (suplente convocado).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4736841 #
Numero do processo: 16327.002092/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2000 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. AJUSTES DECLARADOS DA DIPJ. DEDUÇÃO. Os ajustes já efetuados pela contribuinte na DIPJ devem ser deduzidos, produto a produto, dos valores apurados pela autoridade fiscal. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1301-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação pela Fazenda Nacional o Dr. Paulo Riscado Junior.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
4735102 #
Numero do processo: 10380.001838/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: MULTA ISOLADA ESTIMATIVA A falta recolhimento das estimativas sujeita a pessoa jurídica à penalidade da multa isolada, de acordo com a legislação
Numero da decisão: 1102-000.129
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros João Carlos de Lima Júnior e José Carlos Passuello
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4736876 #
Numero do processo: 10630.720154/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 BENEFÍCIO FISCAL CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A determinação do valor do benefício fiscal deve ser feita com base no base no lucro da exploração e não, diretamente, sobre o valor do tributo devido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA -CONCOMITÂNCIA - É cabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente . JUROS À TAXA SELIC - São devidos quando for apurado o não recolhimento de tributo federal, no caso em tela IRPJ.
Numero da decisão: 1202-000.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora) e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada do IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4738116 #
Numero do processo: 11065.900103/2008-07
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL APURADOS TRIMESTRALMENTE. TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. AD(N) COSIT Nº 31, DE 1999.Somente com a edição do Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 31, de 27/10/1999, publicado no dia 28/10/1999, ficou devidamente fixado, pela Administração Tributária, que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados trimestralmente poderiam ser restituídos ou compensados já a partir do encerramento do próprio trimestre de apuração.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a tempestividade da declaração de compensação, devendo o órgão de origem pronunciar-se quanto ao mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4737882 #
Numero do processo: 10925.002591/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ E REFLEXOS - SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omitidas as receitas de vendas e de prestação de serviços cujos registros tenham sido mantidos à margem da contabilidade e, por conseguinte, não oferecidas à tributação. MULTA QUALIFICADA DE 150%. É cabível a aplicação da multa de 150% sobre os valores dos tributos exigidos de ofício, nos casos de evidente intuito de fraude. A utilização de controle paralelo das receitas autoriza a cominação da multa qualificada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4736727 #
Numero do processo: 11610.004449/2003-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALDIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. “Solicitação Indeferida”Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
4738158 #
Numero do processo: 15374.900679/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Incabível a compensação pretendida quando não comprovado o direito creditório informado na DCOMP, relativo a saldo negativo do IRPJ indicado na Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO