4747621
# Numero do processo: 13973.000185/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2000
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.
A partir de 1º de janeiro de 1996, somente são dedutíveis para fins de apuração do lucro real os encargos de depreciação relativos a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados à produção ou à comercialização de bens e serviços. No entanto, se o bem móvel ou imóvel é utilizado em diversas atividades, sendo apenas parte delas intrinsecamente relacionada à produção ou à comercialização, não pode a fiscalização glosar integralmente
os correspondentes encargos de depreciação sem antes procurar determinar a proporção do uso do bem entre as atividades que autorizam a dedução e aquelas que não a autorizam.
Numero da decisão: 1201-000.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que dava provimento para afastar também a exigência referente ao item 2.2 do voto. Quanto ao recurso de ofício, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR-LHE parcial provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito
que negava provimento quanto ao item 3.3 do voto.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4744791
# Numero do processo: 10880.950642/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Período de Apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
DIPJ RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO
É inadmissível a retificação de DIPJ para alterar valores do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada.
Numero da decisão: 1301-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
4744782
# Numero do processo: 10320.900302/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano-calendário: 2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1301-000.678
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem negar provimento ao
recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4747535
# Numero do processo: 13984.000356/2006-62
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO REGISTRO DE
INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE DOS REGISTROS
CONTÁBEIS.
A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido fica obrigada a escriturar o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário, além de manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial
e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003, 2004
NULIDADES DA AUTUAÇÃO.
Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta
caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo.
NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA
A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tais, não podem ser motivo para anulação de decisão.
Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão.
Numero da decisão: 1801-000.815
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4747539
# Numero do processo: 16327.002220/99-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1997
SUCESSÃO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas incorporadas, fundidas, extintas ou cindidas a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade, bem como aquela que incorporar outra, ou parcela do patrimônio de sociedade cindida.
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES.
Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, somente se considera implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4747477
# Numero do processo: 10530.000720/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa:
LUCRO ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Não se sustenta o lançamento do IRPJ efetuado por meio do arbitramento de lucro, se o Ato Declaratório Executivo que declarou a pessoa jurídica excluída do Simples, restou anulado por decisão definitiva na esfera administrativa.
LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. CSLL. COFINS.
Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, aplicase
ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL,
do PIS e da Cofins, integralmente, as conclusões atinentes ao IRPJ.
Numero da decisão: 1302-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
4744783
# Numero do processo: 10320.900303/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.
Ano-calendário: 2000
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior.
Numero da decisão: 1301-000.682
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, decidem negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4747572
# Numero do processo: 10280.720315/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
REGIME DE COMPETÊNCIA.
Devem ser excluídos da tributação as receitas auferidas em outro período de apuração.
ÔNUS DA PROVA. ERRO NO CÁLCULO.
O ônus da prova relativo a erro no cálculo incumbe à parte que o alega.
Numero da decisão: 1803-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 27.089,36, no mês de fevereiro de 2003.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4745679
# Numero do processo: 19515.000358/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DIMOB. MULTA REGULAMENTAR. DESCABIMENTO. ORDEM JUDICIAL VIGENTE.
Incabível a exigência de multa regulamentar, quando vigente ordem judicial afastando a exigência da entrega da DIMOB e apresentadas as declarações quando da revogação da decisão.
Numero da decisão: 1102-000.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barretto
4747481
# Numero do processo: 15940.000482/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2007
Ementa:
NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Se as matérias indicadas pelo contribuinte deixaram de ser apreciadas, fundamentadamente, em razão de ausência de competência da autoridade julgadora, descabe falar em nulidade da decisão de primeira instância.
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
Constatado que a infração apurada foi adequadamente descrita na peça acusatória e que esta foi elaborada com fiel observância da legislação de regência, descabe falar em nulidade do lançamento.
CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial.
MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-000.792
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES