4653535
# Numero do processo: 10435.000111/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receitas.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - GLOSA DA ISENÇÃO - Não prospera o lançamento quando o Fisco não carreia para os autos provas da prática da infração imputada ao contribuinte.
PASSIVO FICTÍCIO - Não procede a presunção de omissão de receitas sob a forma de passivo fictício, quando a pendência de obrigações no Passivo for compensada com idêntica pendência em conta do Ativo.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos decorrentes que possuem a mesma base fática.
PIS-FATURAMENTO - Mantém-se a decisão que cancela lançamento fundado em dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF e com execução suspensa pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal.
IRFON - Deve ser excluída da incidência do Imposto de Renda na Fonte as glosas de despesas e encargos que não ensejam redução do lucro líquido, não propiciando distribuição aos sócios.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Mantém-se a decisão que cancelou lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre resultados apurados no período-base de 1988, de acordo com a MP nº 1699-42/98, artigo 18, inciso I.
TRD - JUROS - SUBTRAÇÃO DA APLICAÇÃO - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, conforme jurisprudência administrativa ratificada pela Instrução Normativa SRF nº 032/97.
Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20293
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4658373
# Numero do processo: 10580.012316/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – PRAZO - A apresentação da Manifestação de Inconformidade a destempo configura ofensa ao prazo legal estabelecido em normativa da Administração Tributária e o fim da relação processual pela perempção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4656533
# Numero do processo: 10530.001458/90-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada pelo fisco estadual na apuração de omissão de receita só é admitida quando o fisco federal carreie aos autos elementos que caracterizem a infração detectada.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - FINSOCIAL, PIS DEDUÇÃO IR, PIS FATURAMENTO, IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04460
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4654744
# Numero do processo: 10480.009261/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE COMPRA NULIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. A omissão de compra não gera a mantença do crédito tributário versando a omissão de receita na medida em que se nulifica pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o custo em igual medida. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20026
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4657158
# Numero do processo: 10580.001546/99-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - Aposentado recontratado - início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, mesmo que aposentado, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição - Pedido Procedente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11459
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4655103
# Numero do processo: 10480.014485/94-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A hipótese prevista em lei para autorizar a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica para fins de apuração de resultado, só caracteriza-se, quando praticadas habitualmente atividades comerciais com o objetivo de lucro.
COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - Impossibilidade de se proceder o agravamento do coeficiente de arbitramento, via ato administrativo, face a vedação contida no art. 68, parágrafo 1, c/c o art. 146, 1,11 e III, "a" "b" da Constituição Federal de 1988.
JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - É de ser cancelada sua cobrança no período de 04.02.91 a 29.07.91, por força do disposto no art. 1~ da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97.
Numero da decisão: 101-92328
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4656242
# Numero do processo: 10510.003620/2007-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Ano-calendário: 2003 e 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.
CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1ºCC nº 2: ‘O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
MULTA QUALIFICADA – Comprovado nos autos o evidente intuito de fraude praticado pela contribuinte, evidenciado não só pela não apresentação dos documentos, mas pela apresentação das DCTF’s e DIPJ’s zeradas quando na verdade houve faturamento, correta a aplicação da multa em seu percentual agravado.
TRIBUTOS REFLEXOS – CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Recurso Voluntário Improcedente.
Numero da decisão: 101-97.135
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4655880
# Numero do processo: 10510.000972/96-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09675
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4625957
# Numero do processo: 10930.002880/2005-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.374
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4623629
# Numero do processo: 10510.001134/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.092
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga