4695774
# Numero do processo: 11060.000432/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ARROLAMENTO DE BENS/DIREITOS - DESERÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário que vem desacompanhado de arrolamento de bens/direitos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-13724
Decisão: Pelo voto de qualidade, ACOLHER os embargos para NÃO CONHECER do recurso posto a falta de garantia de instância argüida como indevida pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Ausentes, justificadamente, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4695682
# Numero do processo: 11051.000594/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estabelece o dispositivo legal que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, desta forma não há que se falar em nulidade do lançamento, por estar contido o quantum da multa aplicada.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - ARRENDATÁRIOS -Os arrendatários, os condônimos e os parceiros na exploração da atividade rural, pagarão o imposto separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem à cada um.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4695605
# Numero do processo: 11050.001874/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Quando constatado pelo Fisco, a falta de registro de receitas operacionais, caracterizado está o ilícito fiscal o que justifica a exigência de ofício sobre as parcelas excluídas da tributação.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, FINSOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no Artigo 71 da Lei Nº 4.502/64 e justifica a aplicação da multa agravada.
Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19878
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" INCIDENTE SOBRE AS VERBAS CORRESPONDENTES A OMISSÃO DE RECEITA RELATIVA A "NOTAS FISCAIS REGULARMENTE EMITIDAS" PARA OS PERCENTUAIS NORMAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4698279
# Numero do processo: 11080.007402/93-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1992 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se pode aproveitar saldo de recursos posteriores para justificar variação patrimonial pretérita.
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - A TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15725
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4694197
# Numero do processo: 11020.002476/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: l.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. Havendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei número 7.713, de 1988, na parte em que prevê a incidência do Imposto de Renda sobre o lucro líquido das Sociedades Por Ações, e tendo presente o contido na Resolução número 82, do Senado Federal, é de ser considerado insubsistente o lançamento tributário fundado no citado dispositivo.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Com superveniente norma legal que reduz a penalidade aplicada nos casos de lançamento "ex olficio", tem aplicação o disposto no artigo 106,11, "c" do CTN.
Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-92051
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4697817
# Numero do processo: 11080.003471/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O Imposto de Renda incidente sobre rendimentos omitidos, pode ser exigido, em procedimento de ofício, tanto da fonte pagadora, quanto da pessoa física beneficiária, desde que se comprove que esta última não ofereceu tais rendimentos em sua declaração de ajuste anual.
IRPF - EXS. 1990 a 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tributa-se na pessoa física do sócio o valor das retiradas pró-labore e lucros considerados automaticamente distribuídos quando a pessoa jurídica apura o Imposto de Renda pelo lucro presumido.
IRPF - EXS. 1991, 1992 e 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da lei n.º 7713/88.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46481
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência levantada de ofício. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada), e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4696952
# Numero do processo: 11070.000721/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1995, 1996 e 1997 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O arbitramento da renda por presunção fundada em sinais exteriores de riqueza, com lastro em créditos em contas-correntes bancárias, requer a exteriorização do nexo entre esses valores e a sua efetiva utilização pelo contribuinte, na forma do artigo 6.º da lei n.º 8021/90.
IRPF - EX: 1998 E 1999 - MULTA ISOLADA - A penalidade isolada pela falta de antecipação do tributo incidente sobre rendimentos percebidos de pessoas físicas não pode ser cumulativa com a de ofício porque a fundamentação desta última contém a primeira.
NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - Comprovado que a quebra de sigilo bancário foi autorizada pelo Poder Judiciário, com extensão de seus efeitos à Administração Tributária, os documentos decorrentes não constituem prova ilícita.
NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O procedimento fiscal para exigência do crédito tributário não tem prazo específico para conclusão, podendo estender-se até o limite fixado para a decadência desse direito.
NORMAS PROCESSUAIS - DOMICÍLIO FISCAL - A elaboração do feito em local distinto do domicílio fiscal do contribuinte não lhe impõe nulidade.
NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - Comprovado, por amostragem, que os documentos apresentados pelo recorrente correspondem à situação fática de referência, devem estes ser acolhidos para fins de elidir os fatos geradores que neles tiverem suporte.
IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96, constituem disponibilidade econômica e servem de suporte para presumir a renda tributável.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito ao princípio da separação de poderes, é defeso ao julgador administrativo decidir aspectos de inconstitucionalidade de leis.
Preliminares rejeitadas.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado).
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4697181
# Numero do processo: 11075.000084/97-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É devido o IRPF sobre as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte.(Lei 4.069/62 art. 52).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43419
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4698291
# Numero do processo: 11080.007611/96-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da declaração, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÀO TRIBUTÁRIA - A norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42264
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (RELATOR) E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4695328
# Numero do processo: 11041.000540/2003-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário.
DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência, o montante de R$ 6.300,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess